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Processo nº 0002847-67.2024.8.26.0152

ID: 322935823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002847-67.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 0002847-67.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 d… Processo 0002847-67.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Das preliminares arguidas pela ré Incompetência absoluta do Juizado Especial por necessidade de perícia A ré alega que a causa demandaria provas mais complexas, o que afastaria a competência do Juizado Especial. Ocorre que a questão discutida nos autos resolve-se pela análise dos documentos e eventual gravação, sem necessidade de dilação probatória complexa que justifique a incompetência do Juizado. Rejeito a preliminar. Carência da ação por falta de interesse processual Rejeito a preliminar. O acesso ao Poder Judiciário é garantido constitucionalmente, independentemente de prévia provocação administrativa. A resistência da ré às pretensões da autora restou evidenciada pela manutenção dos descontos questionados, demonstrando a necessidade da tutela jurisdicional. Dos fatos Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. A autora alega ter sido vítima de descontos indevidos em sua conta corrente referentes a contratos de empréstimo que não teria celebrado, requerendo o cancelamento de qualquer tipo de desconto da empresa requerida, a restituição em dobro dos valores de R$ 1.081,00 e indenização por danos morais. Em contestação a ré argumenta ter procedido regularmente à contratação dos empréstimos, juntando documentos que indicam a existência de seis contratos, sendo quatro quitados e dois em aberto (029620040636 e 029620041267), que justificariam os débitos em conta corrente. Durante a instrução processual, conforme certidão de fls. 179, a autora esclareceu em réplica que reconhece o empréstimo de número 029620041267, no valor de R$ 345,29, confirmando ter sido por ela contratado. Contudo, quanto ao empréstimo de número 029620040636, com desconto mensal de R$ 1.081,00, a autora negou peremptoriamente ter conhecimento da contratação, alegando que não possuía margem suficiente em seu benefício previdenciário para autorizar tal desconto, uma vez que recebia apenas um salário-mínimo à época. Instada a comprovar a regularidade da contratação do empréstimo nº 029620040636 através da apresentação da gravação da ligação telefônica que teria originado o contrato (decisão de fls. 180), a requerida permaneceu inerte, conforme certidão de fls. 187, não atendendo à determinação judicial no prazo estabelecido. Mérito Restou incontroverso que: I - houve descontos na conta corrente da autora; II - a autora reconhece apenas o empréstimo de número 029620041267; III - a ré não apresentou a gravação da contratação do empréstimo questionado (029620040636) quando determinado judicialmente. A controvérsia reside na existência e validade da contratação do empréstimo de número 029620040636, no valor mensal de R$ 1.081,00. Aplica-se ao caso a legislação consumerista, considerando tratar-se de relação de consumo entre a autora e a instituição financeira ré. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é cabível a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, sendo ônus da ré demonstrar a regularidade da contratação questionada. A ré juntou aos autos os contratos e relatórios das operações, mas tais documentos, por si só, não são suficientes para comprovar a efetiva participação da autora na contratação questionada, especialmente considerando que a própria ré afirma que a contratação foi realizada por telefone. O elemento probatório mais relevante seria a gravação da ligação telefônica que teria originado o contrato de empréstimo nº 029620040636. Quando determinada judicialmente a sua apresentação, a ré quedou-se inerte, deixando de cumprir ordem judicial específica, o que gera presunção desfavorável quanto à regularidade da contratação. A alegação da autora de que não possuía margem suficiente em seu benefício previdenciário para autorizar desconto de R$ 1.081,00 mensais, considerando que recebia apenas um salário-mínimo, reveste-se de verossimilhança e não foi adequadamente refutada pela ré. Decido. A ação é PROCEDENTE quanto ao empréstimo de número 029620040636. O conjunto probatório demonstra que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação questionada. A ausência de apresentação da gravação telefônica, quando especificamente determinada pelo juízo, constitui elemento decisivo para o deslinde da controvérsia. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva por desconto indevido na conta corrente da autora, sem contratação válida, sendo inegável o dever de reparação pelos danos causados. Quanto à restituição em dobro, aplica-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é irrelevante a existência de má-fé para autorizar a devolução em dobro nos termos do art. 42 do CDC. A cobrança indevida, por si só, autoriza a restituição dobrada. Considerando que foram realizados descontos mensais de R$ 1.081,00 conforme demonstrado nos autos, e tomando por base o valor informado na inicial de R$ 1.081,00 como total dos descontos indevidos, é devida a restituição em dobro no valor de R$ 2.162,00. Quanto aos danos morais, restam configurados pela privação indevida de valores do benefício previdenciário da autora, situação que extrapola o mero aborrecimento e atinge a dignidade da pessoa humana. O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa constitui lesão aos direitos da personalidade, gerando abalo psíquico indenizável. Para a fixação do quantum indenizatório, observo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando: a capacidade econômica da ré; a extensão do dano; o caráter pedagógico da indenização; a jurisprudência consolidada. Com estes elementos balizadores, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor em consonância com precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo para casos semelhantes. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA CORTE ESPECIAL DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO PROVIDO. Conforme entendimento sufragado pelo C. STJ, é irrelevante a existência de má-fé no caso de repetição de indébito para autorizar a devolução em dobro, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Daí porque, no caso, necessária a condenação a restituir em dobro a quantia ilicitamente cobrada, com juros moratórios desde os desembolsos. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. A responsabilidade da parte ré é objetiva por desconto indevido na conta-corrente da autora, sem contratação, sendo inegável o dever de reparação do dano moral, que se encontra perfeitamente evidenciado, mormente porque ficou privado do valor integral de seu benefício previdenciário na conta em que realizado o débito. Configurado o dano moral, cabe ao Juiz perquirir qual a sua extensão, para então fixar o "quantum" indenizatório. À míngua de uma legislação tarifada, deve o juiz socorrer-se dos consagrados princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que a quantificação não seja ínfima, a ponto de não se prestar ao desiderato de desestímulo dos atos ilícitos, indesejáveis e lesivos a outrem, nem exagerada a ponto de implicar enriquecimento sem causa. Tem, pois, caráter dúplice: serve de consolo ao sofrimento experimentado pelo ofendido e tem cunho educativo ao causador do dano, com a finalidade de que aja de modo a evitar novas vítimas e ocorrências semelhantes. Com estes elementos balizadores, conclui-se que a verba indenizatória deve ser fixada no importe de R$ 10.000,00, valor esse em consonância com aqueles normalmente concedidos por esta 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. (TJSP; Apelação Cível 1000849-75.2021.8.26.0597; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2024; Data de Registro: 20/07/2024) Destaquei. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo nº 029620040636 e a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes; b) CONDENAR a ré a restituir à autora, em dobro, o valor cobrado indevidamente, totalizando o valor de R$ 2.162,00, bem como eventuais valores descontados no curso do processo, a ser apurado na fase de execução, corrigido monetariamente pela Tabela do E. TJSP (INPC) desde a data de cada desconto indevido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente pela Tabela do E. TJSP (INPC) desde a data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. P.I.C. - ADV: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS)

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Ademir Alves De Oliveira e outros

ID: 306807446

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000849-22.2022.8.11.0027

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

ADEMIR ALVES DE OLIVEIRA ALAIDES LUCIA CARVALHO PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO

Decisão

Advogados:

PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000849-22.2022.8.11.0027. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000849-22.2022.8.11.0027. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO, aduzindo, em síntese, as seguintes omissões e contradições na decisão proferida ao ID 196289565: a) decisão sobre matéria inexistente nos autos, ao analisar e declarar a prescrição de delitos (difamação, injúria, contravenção) que, segundo o embargante, não foram objeto da denúncia, a qual se restringiu à calúnia; b) omissão quanto à "habitual inércia" do Ministério Público em se manifestar sobre as preliminares da defesa, apesar de devidamente intimado; c) omissão quanto à inépcia da denúncia, por não ter a decisão respondido "qual o crime que o ora defendente imputou falsamente ao suposto ofendido", reiterando que a conduta de "espalhar o germe patogênico Sars-Cov-2" configuraria apenas contravenção penal, e não crime, descaracterizando a calúnia; d) omissão quanto à ausência de representação específica do ofendido para o crime de calúnia, aduzindo que o Promotor de Justiça teria manifestado desejo de representar apenas por difamação e injúria, e não por calúnia; e e) omissão quanto à nulidade do procedimento em razão da origem anônima da notícia-crime. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. CONHEÇO os embargos, uma vez que tempestivos, e passo à análise das alegadas omissões e contradições. DA DECISÃO SOBRE MATÉRIA INEXISTENTE NA DENÚNCIA (PRESCRIÇÃO DE OUTROS DELITOS) O embargante sustenta que a decisão embargada incorreu em equívoco ao analisar e declarar a prescrição dos crimes de difamação, injúria e da contravenção penal de provocar alarme, sob o argumento de que a denúncia se restringiu à imputação do crime de calúnia. A decisão de ID 196289565, ao abordar a questão da prescrição, consignou que o próprio Ministério Público, na denúncia (ID 110246452), "reconheceu expressamente a prescrição da pretensão punitiva para os crimes previstos nos artigos 139 e 140, do Código Penal c/c art. 141, II e III, Código Penal, e art. 41 do Decreto-Lei n.º 3.688/1941". Como pode ser observado, a atuação judicial, neste ponto, não se deu sobre "matéria inexistente"", mas sim sobre fato abordado pelo próprio titular da ação penal na denúncia. A formalização da extinção da punibilidade para essas infrações, ainda que a denúncia tenha se concentrado na calúnia, é um ato de saneamento processual que visa delimitar o objeto da ação penal e evitar o prosseguimento de um processo em relação a condutas já fulminadas pela prescrição. A decisão, portanto, não foi omissa nem contraditória neste particular, mas agiu em conformidade com os princípios da boa fé processual, economia processual e da celeridade, formalizando uma situação jurídica já reconhecida nos autos. O inconformismo do embargante com a extensão da fundamentação não configura vício sanável por embargos declaratórios. DA SUPOSTA INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO O embargante alega que a decisão foi omissa ao "não se manifestar sobre a inércia do Ministério Público em responder às preliminares arguidas na resposta à acusação", apesar de devidamente intimado, conforme certidão de decurso de prazo (ID 195883453). A decisão embargada (ID 196289565) expressamente abordou este ponto, consignando que "A inércia do Ministério Público em se manifestar sobre as preliminares arguidas pela defesa, embora notada, não pode, por si só, levar à rejeição da denúncia ou à absolvição sumária, especialmente quando as preliminares não se mostram manifestamente procedentes." A decisão prosseguiu com a análise das preliminares, rejeitando-as com base em seus próprios fundamentos jurídicos, o que é prerrogativa deste juízo. A ausência de manifestação de uma das partes não vincula o juízo ao acolhimento automático das teses da parte contrária, especialmente quando se trata de matéria de direito ou de questões que demandam análise judicial. Não há, portanto, omissão neste ponto, mas sim uma rejeição do argumento de que a inércia do Parquet deveria, por si só, implicar no acolhimento das preliminares defensivas. DA OMISSÃO QUANTO À QUALIFICAÇÃO DO CRIME IMPUTADO (INÉPCIA DA DENÚNCIA) O embargante reitera a preliminar de inépcia da denúncia, questionando a ausência de indicação do crime falsamente imputado e argumentando que a conduta de "espalhar o germe patogênico Sars-Cov-2" configuraria apenas contravenção penal, e não crime, o que descaracterizaria a calúnia. A decisão embargada, sob o tópico "DA INÉPCIA DA DENÚNCIA E DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL", enfrentou diretamente esta tese. Esta magistrada reconheceu a argumentação da defesa, mas refutou a interpretação restritiva da imputação. Fundamentou que a denúncia descreve que o denunciado afirmou que o Promotor "Pegou dinheiro nosso aqui e vai pra Itália com essa mulher, espalhando vírus pra todo aí!", e que a menção a "dinheiro nosso" e a viagem à Itália, em conjunto com a imputação de "espalhar vírus" em um contexto de pandemia, poderia, em tese, configurar a imputação de um crime mais grave, como delitos contra a saúde pública (Art. 267 ou 268 do Código Penal), crimes contra a Administração Pública (peculato - Art. 312 CP, ou concussão - Art. 316 CP), ou crimes de perigo comum. A decisão, portanto, não se omitiu em relação à indagação do embargante, mas a enfrentou e divergiu da interpretação defensiva sobre a tipicidade da conduta imputada. No mais, a discussão aprofundada sobre a exata tipificação e a intenção de caluniar é matéria de mérito a ser dirimida na instrução processual, e não em sede de juízo de prelibação. A denúncia, ao descrever o fato, qualificar o acusado e classificar o crime, preencheu os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, permitindo o exercício da ampla defesa. Não há, neste ponto, omissão a ser suprida. DO ANONIMATO DA NOTÍCIA-CRIME O embargante alega que a decisão é omissa quanto à nulidade do procedimento em razão da origem anônima da notícia-crime. Novamente, a decisão embargada, sob o título "DA NULIDADE DA PROVA E DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA", analisou expressamente a questão da denúncia anônima. Reconheceu a vedação constitucional ao anonimato (Art. 5º, IV, CF), mas ressaltou o entendimento jurisprudencial consolidado de que a denúncia anônima, embora não possa deflagrar diretamente um inquérito ou ação penal, pode servir como ponto de partida para diligências preliminares de averiguação. A decisão afirmou que, no caso concreto, a notícia-crime (ID 102657603) foi seguida de investigação policial que incluiu a oitiva de testemunhas (ID 95817341) que, em tese, confirmaram a existência do áudio e a autoria, afastando, assim, a nulidade por este fundamento. A decisão, portanto, enfrentou a tese defensiva, rejeitando-a com base na existência de diligências de corroboração que legitimaram a instauração do inquérito e o prosseguimento da persecução penal. Não há omissão a ser suprida neste particular. DA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA O CRIME DE CALÚNIA O embargante alega que a decisão é omissa quanto à ausência de representação específica do ofendido para o crime de calúnia, aduzindo que o Promotor de Justiça teria manifestado desejo de representar apenas por difamação e injúria, e não por calúnia. A ação penal em tela é de natureza pública condicionada à representação, conforme o artigo 145, parágrafo único, inciso II, do Código Penal. A representação do ofendido é, de fato, uma condição de procedibilidade essencial para o exercício da ação penal pelo Ministério Público. Contudo, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a representação não exige rigor formal ou a indicação precisa do tipo penal. O que se exige é a manifestação inequívoca da vontade persecutória do ofendido, ou seja, a sua vontade de que o autor do fato seja processado criminalmente. Nesse sentido: HABEAS CORPUS – CALÚNIA CONTRA SERVIDOR PÚBLICO – COLIMADO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – PRETENSA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – NULIDADE DO PROCESSO MERCÊ DA ILICITUDE DAS PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – ANÁLISE DA ILICITUDE INCOMPOSSÍVEL COM A ESTREITA SENDA DO HABEAS CORPUS – MATERIALIDADE E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA DELITIVA A PERMITIR A PROSSECUÇÃO DA AÇÃO PENAL – ALMEJADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – AVENTADA DECADÊNCIA NO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRESCINDIBILIDADE DE MAIORES FORMALIDADES – SUFICIÊNCIA DO RELATO DO DELITO – ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal, pela angusta senda do habeas corpus, apresenta-se como medida excepcional, sendo factível se e quando de plano, sem um juízo de valoração das provas, restar evidenciada a atipicidade do fato, a absoluta ausência de indícios idôneos a fundamentarem a acusação ou uma das causas de extinção da punibilidade. 2. A teor da cimentada jurisprudência do STJ, “a representação prescinde de qualquer formalidade, sendo suficiente a demonstração do interesse da vítima em autorizar a persecução criminal” [HC 1273776/SP. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. 6ª Turma. DJe 21/06/2016]. (N.U 0082468-82.2016.8.11.0000, , ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 06/07/2016, Publicado no DJE 12/07/2016) No caso dos autos, a notícia-crime (ID 95816771- Pág. 07), que o próprio embargante cita, descreve que o ofendido recebeu "mensagem de teor injurioso e difamatório envolvendo o promotor de Justiça signatário e sua esposa". Embora o nome jurídico utilizado pelo ofendido na sua manifestação inicial possa ter sido "injúria" e "difamação", a descrição dos fatos contida na referida comunicação foi o que deflagrou a investigação. O Ministério Público, como titular do direito de ação, detém a prerrogativa de realizar a correta classificação jurídica dos fatos apurados. Se os fatos narrados na representação, após a investigação, foram subsumidos ao tipo penal de calúnia, e a vontade persecutória do ofendido em relação a esses fatos foi manifestada, a representação é válida. A qualificação jurídica dada pelo ofendido, que não é técnico do direito, não vincula o Ministério Público na sua função de titular da ação penal. A decisão embargada, ao analisar a inépcia da denúncia, também já havia se debruçado sobre a descrição fática e a possibilidade de sua subsunção a um crime, e não apenas a uma contravenção, o que implicitamente reconheceu a suficiência da narrativa fática para a imputação de calúnia. A ausência de uma menção expressa na decisão sobre a nomenclatura utilizada pelo ofendido na representação não configura omissão, pois o que importa é a manifestação de vontade de ver os fatos apurados e processados, e não a sua classificação jurídica prévia pelo leigo. A decisão, ao prosseguir com a análise do mérito da denúncia de calúnia, implicitamente considerou a representação válida para os fatos que a fundamentam. Portanto, também não há omissão a ser suprida neste ponto, uma vez que a decisão, ao analisar a validade da denúncia, considerou a suficiência dos elementos fáticos que a embasaram, os quais tiveram origem na manifestação de vontade do ofendido. Assim, uma vez que a decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, constato que não há cabimento de embargos de declaração. Eis a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – ALEGADA A EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE NO ARESTO EMBARGADO – IMPROCEDÊNCIA – VÍCIO NÃO VERIFICADO – NÍTIDA PRETENSÃO INFRINGENTE – REQUERIDA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS EFETIVAMENTE ANALISADAS E JÁ DECIDIDAS, COM A SUBSEQUENTE REFORMA DO JULGADO, ACOLHENDO-SE AS TESES DEFENSIVAS – CARÁTER MODIFICATIVO QUE EXTRAPOLA AS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DA ESPÉCIE RECURSAL – ART. 619 DO CPP – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Os embargos de declaração não têm o condão de rediscutir matérias efetivamente analisadas e já decididas pelo órgão julgador quando inexistem ambiguidades, obscuridades, contradições ou omissões a serem sanadas, assim como ocorre na hipótese, estando o caso dos autos a indicar nítida finalidade de ver modificado o acórdão, simplesmente por discordar a parte do resultado do julgamento proferido pelo colegiado, desiderato ao qual não se presta a presente espécie recursal, motivo por que se rejeitam os aclaratórios opostos pela defesa. A título de prequestionamento, restam integrados à fundamentação deste aresto os dispositivos legais e constitucionais relacionados às matérias ora debatidas. (N.U 1015100-92.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 29/11/2023, Publicado no DJE 01/12/2023) Assim sendo, não há que se prover os aclaratórios. Diante do exposto, REJEITO o embargos de declaração opostos ao ID 197281242. MANTENHO a designação da audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de julho de 2025, às 13h00min, conforme já determinado. Intime-se. Cumpra-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Lourenco Paulo Correa x Bradesco Vida E Previdência S.A. e outros

ID: 307546696

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000849-68.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LOURENCO PAULO CORREA

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. ICATU SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000849-68.2022.8.11.0044. REQUERENTE: LOURENCO PAULO CORREA REQUERIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., ICATU SEGURO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000849-68.2022.8.11.0044. REQUERENTE: LOURENCO PAULO CORREA REQUERIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., ICATU SEGUROS S.A. VISTOS. Trata-se de ação de indenização securitária, com pedido de reparação por danos morais, ajuizada por Lourenço Paulo Correa em face de Bradesco Vida e Previdência S.A. e Icatu Seguros S.A., partes qualificadas nos autos. O autor narra, em síntese, que é trabalhador e que laborou para a empresa Marfrig Global Foods, encontrando-se atualmente no quadro de funcionários da empresa Minerva Foods S.A., na qual foi admitido em 19 de setembro de 2018, sob registro nº 252435, inicialmente na função de Auxiliar Operacional, sendo posteriormente na função de Faqueiro. Afirma ser beneficiário de Seguro de Vida em Grupo, estipulado por sua empregadora e garantido pelas requeridas a todos os funcionários. Aduz que não lhe foram fornecidos os documentos referentes aos contratos de seguro firmados com Bradesco Vida e Previdência S.A. e Icatu Seguros S.A., embora tenha conhecimento de que as apólices previam cobertura de invalidez permanente por acidente. Alega que, ao longo de todos esses anos de trabalho, recolheu devidamente o prêmio do seguro, através de desconto em seus holerites, a título de “seguro de vida”, efetuado pela estipulante. Ressalta que a apólice aderida contempla cobertura para os eventos morte, morte acidental, invalidez permanente por acidente e invalidez funcional permanente total por doença. Sustenta, por fim, que, em razão da natureza braçal de suas atividades e da jornada exaustiva de trabalho, foi acometido por enfermidades que se equiparam a acidente de trabalho, restando incapacitado. Informa ter sido diagnosticado com lesões no ombro (CID 10 M75), síndrome do manguito rotatório ou síndrome do supraespinhoso (CID 10 M75.1); tendinite calcificante do ombro (CID 10 M75.3); bursite do ombro (CID 10 M75.5) cegueira e visão subnormal (CID10 H54). Por isso, requer a concessão do benefício da gratuidade judiciária; a inversão do ônus da prova; a condenação das requeridas ao pagamento integral da indenização securitária prevista nas apólices, em razão da invalidez permanente por acidente, acrescida de juros e correção monetária desde a contratação do seguro, bem como o pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais. Juntou documentos. Deferido o benefício da justiça gratuita. Citadas as requeridas (ID’s 86141111 e 86899759). Audiência infrutífera. A requerida Bradesco Vida e Previdência S.A. ofereceu contestação (ID 88543063), aduzindo, preliminarmente, a inépcia da inicial; a ilegitimidade da seguradora; a falta de interesse processual; e a impugnação ao valor da causa. No mérito, argui, em suma, a real condição de mandatária da estipulante; a eventualidade no caso de acionamento da cobertura de IPA; a impossibilidade de pagamento da cobertura para invalidez decorrente de doença; e a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Também juntou documentos. De igual forma, a requerida Icatu Seguros S.A. ofereceu contestação (ID 88545921), sustentando, preliminarmente, a inépcia da inicial; e a impugnação ao valor da causa. No mérito, aduz, em resumo, a real condição de mandatária da estipulante; a improcedência do pedido de pagamento da cobertura para invalidez por acidente; a eventualidade no caso de acionamento da cobertura de IPA; a impossibilidade de pagamento da cobertura para invalidez decorrente de doença; e a inexistência de danos morais. Também juntou documentos. Impugnação à contestação (ID’s 94185763 e 94245050). Instadas as partes a se manifestarem sobre a produção de provas (ID 94494089), a requerida Icatu Seguros S.A. pleiteou a prova pericial (ID 95713682). Ao seu turno, a requerida Bradesco Vida e Previdência S.A. postulou a prova pericial e a documental (ID 95722142). De igual modo, o autor requereu a prova pericial e a documental (ID 96065854). Decisão saneadora nomeou como médico perito o Dr. Reinaldo Prestes Neto (ID 109392152). Quesitos das partes (ID’s 117989115, 119211542, 119215373 e 156126203). Nomeada, em substituição, a médica perita, Dra. Michele Taques Pereira Baçan (ID 149213134). Laudo pericial (ID 173956141). Manifestação da parte autora no ID 174948859 e das requeridas nos ID’s 175801527 e 175805479. Laudo pericial complementar (ID 176060486). Manifestação da parte autora no ID 178881471 e das requeridas nos ID’s 178925585 e 178967285. É o relatório. Fundamento e decido. A controvérsia da presente demanda reside acerca da existência ou não da invalidez da parte autora e de eventual direito à indenização securitária, conforme decisão saneadora acostada ao ID 109392152. No caso em apreço, o laudo pericial encartado ao ID 173956141 foi produzido por perito nomeado pelo Juízo, profissional equidistante das partes e dotado de conhecimento técnico especializado. Nesse viés, segue a conclusão da perita quanto às perguntas da parte autora: 1. Com base nos exames cuja Vossa Senhoria tem em mãos é possível concluir que a autor é portador de alguma doença ou limitações de ordem física decorrente do trabalho que desempenhava na estipulante da apólice? Quais? Resposta: Não. 2. É possível que o Autor tenha adquirido L.E.R. em seu ambiente profissional Resposta: Ao exame médico pericial não foi comprovado o diagnóstico de LER. 3. O quadro clínico apresentado pelo autor foi causado por acidente ou por doença? No caso de doença, tais enfermidades possuem nexo de causalidade ou concausa com a atividade exercida na estipulante da apólice? Resposta: Doença. Não. 4. O autor foi acometido por alguma doença ocupacional? Se sim, requeremos ao Senhor Perito que esclareça sobre a relação existente entre as doenças que acometem o autor e a função que ele desempenhava, ou seja, se a função exercida com desforço contínuo e reiterado de movimentos repetitivos são suficientes para desencadear as moléstias que afligem o autor? Resposta: Não. 5. O exercício das atividades laborativas exercidas pelo Autor podem ter colaborado no aparecimento ou agravamento nas doenças que afligem a autor? Resposta: Não. 6. Quais as alterações e/ou comprometimentos que a doença diagnosticada acarretou na saúde do autor e na sua capacidade de trabalho? Resposta: O requerente faz uso de medicamentos para controle do Hipopituitarismo, ou seja, doença consequente do tratamento do tumor cerebral que causa a redução ou ausência da produção de alguns hormônios. Foi identificado também o acometimento parcial da visão (perda do campo visual lateral) em decorrência da abordagem cirúrgica. 7. Senhor Perito, qual nível de redução de coordenação física e motora, ou de capacidade laboral sofreu o Autor, se mínima, média ou máxima? Resposta: Ao exame médico pericial não foi comprovada a redução da coordenação física e motora ou da capacidade laboral. [...] 9. O autor, devido ao seu quadro clínico, está impossibilitado de realizar levantamento de pesos e atividades que requeiram movimentos repetitivos para os membros afetados? Está o autor impossibilitado de realizar a função que desempenhava? Resposta: Não. Não. 10. É o autor portador de LER/DORT? Sofre autora lesão nos ombros inferiores ou superiores, e nas articulações em geral: cotovelos, punhos, ombros, joelhos, dorsolombar, coluna, e se a invalidez se enquadra no conceito de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) ou Invalidez Perm. Total ou parcial por Acidente (titular), conforme Circular 302/2005 da Superintendência Nacional de Seguros Privados (SUSEP), presente nas condições gerais de todos os contratos de seguro com cobertura para IFPD? Resposta: Não. 11. Tais doenças ou limitações impedem o exercício de atividades que requeiram esforços físicos continuados? Resposta: Não. 12. Tais doenças ou limitações são graves? Há nexo causal com a atividade laboratícia que desempenhava? Resposta: Não. Não. 14. No atual estágio dessa doença ou limitações, o requerente está incapacitado definitivamente para o trabalho? Resposta: Não. [...] 17. O autor tem incapacidade laborativa para serviços repetitivos? Para locomoção de materiais? Parcial ou definitiva? Resposta: Não. Não. Não se aplica. [...] 24. Qual a conclusão pericial? Resposta: Ao exame médico pericial conclui-se que o requerente está apto para a atividade laboral e, portanto, não foi comprovada invalidez funcional. Além disso, a perita respondeu aos quesitos das requeridas, a saber: [...] 11) É possível alegar que as doenças que acometem o periciado acarretam o total e definitivo impedimento da sua capacidade de transferência corporal? Resposta: Não. 12) O periciado possui invalidez funcional, isto é, a incapacidade restringe suas atividades de rotina diária (vestir-se, alimenta-se e manter a higiene pessoal), bem como o torna dependente de terceiros? Resposta: Não. [...] Por fim, a perita conclui que: VI – CONCLUSÃO Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que o requerente está apto para a atividade laboral e, portanto, não foi comprovada invalidez funcional. VII - RESPOSTA AOS QUESITOS: Juízo: Ponto controvertido: comprovação da existência de doença ocupacional que incapacitou permanentemente a autora das atividades laborais. Resposta: Ao exame médico pericial não foi comprovada a presença de doença ocupacional e/ou de incapacidade permanente para a atividade laboral. Em laudo pericial complementar, a perita ressaltou que: 1. Se esta incapacidade é permanente? Se esta incapacidade é total? Resposta: Ao exame médico pericial realizado no dia 01 de julho de 2024 não foi comprovada a incapacidade laboral pela não identificação de doença ativa nos ombros ou de descompensação clínica do Hipopituitarismo (CID-10: E23.0) 2. O exercício das atividades laborativas exercidas pela Autora junto à empresa, pode ter colaborado para o quadro das lesões? Resposta: Ao exame médico pericial realizado no dia 01 de julho de 2024 não foi comprovado o nexo causal entre o histórico patológico e a atividade laboral exercida no frigorífico entre 19/09/18 a 11/06/22. [...] 4. Qual o percentual de perda laborativa da parte autora? Resposta: Não foi comprovada a perda da capacidade laborativa. [...] 10.Qual a conclusão pericial? Resposta: Ao exame médico pericial pode-se afirmar que não foi comprovada doença ativa nos ombros ou o diagnóstico de cegueira, portanto, sem critério técnico para estabelecer nexo causal com a atividade laboral exercida no frigorífico entre 19/09/18 a 11/06/22. Verifica-se que a prova pericial não apontou incapacidade da parte autora, tampouco concluiu pela existência de nexo de causalidade entre as enfermidades alegadas e as atividades laborativas anteriormente desempenhadas. É cediço que a prova técnica realizada no bojo da instrução processual detém presunção de veracidade e imparcialidade, cabendo à parte interessada demonstrar, de forma robusta, eventual incorreção ou suspeição do expert designado. In casu, a parte autora limitou-se a impugnar o laudo sem apresentar provas técnicas idôneas que infirmassem suas conclusões, sendo inviável a rejeição de prova pericial baseada apenas na insatisfação subjetiva da parte. Dessa forma, homologo o laudo pericial anexo ao ID 173956141, bem como o laudo complementar acostado ao ID 176060486. Superado tal prolegômenos, verifico dos autos que a parte autora fundamentou seu pleito na suposta invalidez funcional permanente total por doença e na suposta cobertura contratual do seguro de vida em grupo, todavia, não logrou êxito em demonstrar a satisfação dos requisitos contratuais para a concessão da indenização. Isso porque o laudo pericial acostado aos autos (ID’s 173956141 e 176060486) foi categórico ao afastar essa condição, consignando que não há incapacidade laboral e/ou limitações. Dessa forma, diante da ausência de elementos suficientes para embasar a pretensão inicial, os pedidos da parte requerente não merecem acolhimento, sob pena de enriquecimento ilícito. Nesse trilhar, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: [...] Não tendo a parte requerente se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe.[1] Por consequência, não demonstrado o preenchimento dos requisitos contratuais para a indenização, impossível acolher o pedido da autora, impondo-se a improcedência da demanda. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Expeça-se alvará de levantamento em favor do(a) médico(a) perito(a) em relação ao valor pago pela parte requerida, se for o caso, e expeça-se a certidão de honorários periciais para ulterior execução em face do Estado de Mato Grosso, observado o percentual a cargo do Estado, se também for o caso. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais (art. 84 do CPC) e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85 do CPC). Suspensa a exigibilidade de tais verbas pela concessão de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] TJ-MT - AC: 10026103220198110015, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 22/08/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2023.

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Processo nº 1000849-77.2022.4.06.0000

ID: 309762546

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000849-77.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL PEREIRA GOULART JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIGUEL PEREIRA GOULART JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 1000849-77.2022.4.06.0000/MG AGRAVANTE : MIGUEL PEREIRA GOULART JUNIOR ADVOGADO(A) : MIGUEL PEREIRA GOULART JUNIOR (OAB SP107048) DESPACHO/DECISÃO 1. Miguel Pereira Goulart … Agravo de Instrumento Nº 1000849-77.2022.4.06.0000/MG AGRAVANTE : MIGUEL PEREIRA GOULART JUNIOR ADVOGADO(A) : MIGUEL PEREIRA GOULART JUNIOR (OAB SP107048) DESPACHO/DECISÃO 1. Miguel Pereira Goulart Junior interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. O juízo a quo fundamentou o indeferimento sob o argumento de que não houve apresentação de impugnação por parte da Fazenda Pública. 2. Todavia, o agravante sustenta que são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença por meio de RPV independentemente de impugnação. 3. É o relatório. Pondero e decido. 4. O artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 consolidou o caráter alimentar e a natureza jurídica autônoma dos honorários advocatícios de sucumbência, como reforça a doutrina majoritária. De acordo com o caput do dispositivo, a sentença condenará o vencido ao pagamento de honorários ao advogado do vencedor, reafirmando o princípio da causalidade e o dever de indenizar pela instauração do processo. 5. Por sua vez, o artigo 85, §1º, do mesmo diploma, amplia o campo de incidência dos honorários sucumbenciais, dispondo que eles são devidos, cumulativamente, (1) na reconvenção; (2) no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo; (3) na execução, resistida ou não; e (4) nos recursos interpostos. Esse rol revela a intenção do legislador de reconhecer a atuação do advogado como trabalho técnico em cada uma dessas fases processuais, justificando a retribuição correspondente, inclusive nos atos de mero prosseguimento, como o cumprimento de sentença. 6. Contudo, o mesmo artigo 85, em seu §7º, estabelece uma importante exceção quando o cumprimento de sentença se dirige contra a Fazenda Pública. Esse dispositivo assevera que " não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada .” Essa disposição visa a proteger o erário em situações de execuções não resistidas, quando o pagamento se dá por meio de precatório — instrumento que, por sua própria natureza, já implica tramitação mais morosa e depende de previsão orçamentária. Assim, quando não há resistência da Fazenda Pública, o legislador entendeu não haver justificativa para condenação em honorários. 7. A interpretação dessa norma, no entanto, foi objeto de discussão jurisprudencial intensa, especialmente no que diz respeito à sua aplicação nos casos de Requisição de Pequeno Valor (RPV). O Superior Tribunal de Justiça (STJ), mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015, firmou por algum tempo o entendimento de que a regra do §7º não se aplicava às RPVs, de modo que os honorários seriam devidos mesmo em execuções não impugnadas quando o pagamento fosse realizado por essa via (Vide, a título de exemplo, AgInt no REsp n. 2.021.231/SC, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10.03.2023). Essa posição baseava-se na distinção entre os regimes de precatório e RPV: enquanto o precatório depende de previsão orçamentária e segue ordem cronológica de pagamento, a RPV é quitada diretamente, o que justificaria o reconhecimento de sucumbência, ainda que não houvesse impugnação. Nesse sentido, entendia-se que a ausência de resistência formal não elimina o trabalho técnico necessário à liquidação e impulso processual. 8. Portanto, mesmo com a previsão restritiva do §7º, o STJ considerava que a Fazenda Pública, ao ser demandada em execução de RPV, ainda se beneficiava de atuação do advogado exequente, justificando a fixação de honorários. 9. Esse posicionamento consolidado foi modificado em julgamento recente sob a sistemática de recurso repetitivo. No julgamento do REsp 2.029.636/SP, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin, a Primeira Seção do STJ firmou a seguinte tese ao analisar o Tema 1190: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) - (REsp 2.029.636/SP, Primeira Seção, julgado em 20.06.2024, DJe 01.07.2024). 10. Com esse entendimento, o STJ passou a aplicar de forma indistinta a regra do artigo 85, §7º, do CPC, equiparando o regime jurídico dos precatórios ao das RPVs para fins de honorários, desde que inexista impugnação por parte da Fazenda Pública. 11. A Corte entendeu que o simples ajuizamento da fase de cumprimento de sentença sem resistência da Fazenda Pública não configura propriamente sucumbência. Segundo a argumentação prevalente, ainda que haja trabalho técnico do advogado, não há lide ou vencimento, o que descaracterizaria o pressuposto necessário para a fixação da verba honorária. 12. Observo que essa decisão aplica rigorosamente a noção de “sucumbência formal”, segundo a qual a ausência de impugnação equivale à aceitação integral da pretensão, não se justificando a penalização da parte pública com honorários. Além disso, a tese reafirma a função compensatória e sancionatória dos honorários de sucumbência, que pressupõem resistência injustificada ou litigância excessiva — o que não ocorre nos casos em que o devedor aceita os valores executados sem questionamento. 13. No entanto, reconhecendo a mudança de orientação e seu impacto prático imediato, o STJ decidiu modular os efeitos da nova tese, restringindo sua aplicação aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, ou seja, a partir de 01.07.2024. Assim, para as execuções iniciadas antes dessa data, continua sendo possível a fixação de honorários nas hipóteses anteriormente admitidas — inclusive nas execuções por RPV não impugnadas. 14. Para esses casos, o STJ tem mantido entendimento no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios quando o devedor se antecipa ao cumprimento da obrigação de pagar e promove espontaneamente os atos necessários à expedição da RPV, desde que o credor concorde com os valores apresentados (execução invertida) – conforme decidido, por exemplo, no AgInt no REsp n. 1.777.937/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26.10.2020, DJe de 26.11.2020). Também mantém entendimento de que não são devidos honorários quando a parte exequente dá início ao cumprimento da sentença sem antes possibilitar o cumprimento espontâneo da obrigação pela Fazenda Pública. 15. Dessa forma, pode-se sistematizar a jurisprudência do STJ sobre o tema consoante os seguintes parâmetros: (1) Cumprimento de sentença com pagamento por precatório: (a) Com impugnação: são devidos honorários à parte vencedora; (b) Sem impugnação: não são devidos honorários, independentemente de a execução ser invertida ou não. (2) Cumprimento de sentença com pagamento por RPV iniciado após 01.07.2024: (a) Com impugnação: são devidos honorários à parte vencedora; (b) Sem impugnação: não são devidos honorários, independentemente de a execução ser invertida ou não. (3) Cumprimento de sentença com pagamento por RPV iniciado antes de 01.07.2024: (a) Com impugnação: são devidos honorários à parte vencedora; (b) Sem impugnação: são devidos honorários à parte exequente somente se, cumulativamente, (b1) tiver sido previamente oportunizado o cumprimento espontâneo (apresentação de cálculo) pela Fazenda Pública e (b2) não se tratar de execução invertida com concordância do credor quanto ao valor apresentado. (4) Impugnação parcial ou total: (a) Impugnação total: os honorários devem incidir sobre o valor total do crédito exequendo; (b) Impugnação parcial: cabe ao juízo de origem arbitrar a verba honorária, excluindo da base de cálculo a parcela incontroversa do crédito. 16. No presente caso, trata-se de cumprimento de sentença com pagamento por RPV, sem impugnação, iniciado antes de 01 de julho de 2024. Em relação às execuções iniciadas antes da modulação dos efeitos da tese, o STJ estabeleceu critérios específicos para a incidência da verba honorária nas hipóteses de execução não impugnada. 17. Conforme a sistematização consolidada pela Corte, os honorários só são devidos quando, cumulativamente: ( b1 ) tiver sido oportunizado previamente o cumprimento espontâneo (apresentação de cálculo) pela Fazenda Pública; e ( b2 ) não se tratar de execução invertida com concordância do credor quanto aos valores apresentados. 18. No caso em análise, observa-se que não houve prévia oportunidade para cumprimento espontâneo da obrigação por parte da Fazenda Pública, uma vez que o credor ajuizou diretamente o cumprimento de sentença, sem antes permitir que o INSS pudesse satisfazer espontaneamnete a obrigação. 19. Assim, não preenchido o requisito do item (b1), revela-se inviável a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. 21. Consoante ao que foi explicitado, a decisão deve ser mantida, pois está em conformidade com o Tema de repercusão geral do STJ citado previamente. 22. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente sinalizado que, conhecendo o relator o entendimento do órgão colegiado competente e o direcionamento dos Tribunais Superiores, desnecessário será submeter-lhe sempre e reiteradamente a mesma controvérsia. Por isso mesmo, nessas hipóteses, o microssistema processual civil admite o julgamento monocrático do recurso, garantindo às partes celeridade processual e justa análise do pleito apresentado (Vide AgRg no REsp 1423160 / RS). 23. Com efeito, o artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, faculta ao relator decidir monocraticamente o recurso, não somente de forma restrita às hipóteses nele previstas, mas também quando ancorado em jurisprudência dominante. Nesse mesmo sentido interpreta o Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula n. 568 . Ademais, a Corte Superior inclusive permite ao relator, quando julgar monocraticamente o recurso, advertir à parte recorrente que (1) o manejo de embargos de declaração com natureza protelatória acarretará a imposição de multa , nos termos da legislação processual civil, e (2) a interposição de agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, igualmente, em votação unânime, acarretará a imposição de multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC (Vide AgInt no AREsp 1086547 /MT) 24. Em face do exposto, autorizado pelo artigo 22, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, e pelo artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), nego provimento ao recurso. Intimem-se.

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Fabian Tourinho Silva e outros x Mateus Viana De Souza Taquary e outros

ID: 299623642

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000636-61.2010.8.05.0046

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FABIAN TOURINHO SILVA GABRIEL MENDES MASCARENHAS JAILMA DE ABREU CARVALHO MARCELO LYRIO SOUZA

Polo Passivo:

MATEUS VIANA DE SOUZA TAQUARY SONIA SILVA CALDAS

Intimação

Advogados:

SONIA SILVA CALDAS

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MATEUS VIANA DE SOUZA TAQUARY

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JAILMA DE ABREU CARVALHO

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MARCELO LYRIO SOUZA

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GABRIEL MENDES MASCARENHAS

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FABIAN TOURINHO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000636-61.2010.8.05.0046 Órgão Julg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000636-61.2010.8.05.0046 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO AUTOR: ANALDINO PEREIRA FERREIRA e outros (3) Advogado(s): FABIAN TOURINHO SILVA (OAB:BA17707), GABRIEL MENDES MASCARENHAS (OAB:BA28259), MARCELO LYRIO SOUZA (OAB:BA17910), JAILMA DE ABREU CARVALHO (OAB:BA43583) REU: MUNICIPIO DE CANSANCAO e outros Advogado(s): MATEUS VIANA DE SOUZA TAQUARY (OAB:BA39870), SONIA SILVA CALDAS (OAB:BA38206) SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ANALDINO PEREIRA FERREIRA e outros, por meio de advogado, em face do Município de Cansanção. Alegam, em síntese que são servidores do município, prestando devidamente seus serviços, mas não receberam os vencimentos correspondentes aos meses de dezembro de 2009 e os meses de janeiro a novembro de 2010, 13º salário e férias vencidas do ano de 2009, requerendo, assim, o pagamento das verbas devidas. Juntaram documentos. Devidamente citado, o Município de Cansanção apresentou Contestação em id 14984496-pág. 14, alegando, em sede de preliminar, a inépcia da inicial. No mérito, aduziu litigância de má fé e cobrança indevida dos requerentes por estarem pleiteando verbas que sabiam que não eram devidas, requerendo, ao final, a improcedência da ação. Juntou documentos. Petições de id 14984558-pág. 41/43 e id 14984634 requerendo a homologação de acordo celebrado entre as partes. Petição de id 14984634-pág. 12 do réu requerendo a desistência do acordo em relação a Analdino Ferreira. Sentença de id 14984634-pág. 17 homologou o acordo firmado entre as entre os litigantes, a exclusão do autor Analdino. Analdino Ferreira em relação à não homologação do acordo, sob o argumento de que não foi intimada da desistência da municipalidade antes da decisão que não homologou o acordo firmado. O recurso interposto teve seu provimento negado, conforme id 14984693-pág. 12. Réplica em id 21796294. Petição de id 107805644 informando a celebração de novo acordo entre Analdino Ferreira e o Município de Cansanção. Em despacho de id 133974060, este juízo intimou o réu para eu juntasse aos autos lei municipal que autorizasse o município a celebrar acordos. Junto à petição de id 138265025 o demandado juntou uma lei municipal. Despacho de id 400195964 que não reconheceu a validade da lei apresentada pelo município réu, para fins de celebração de acordos. Petição de id 415111442 do demandado informando que não identificou qualquer irregularidade no acordo firmado. Decisão de id 467160741 negando homologação ao acordo celebrado entre as parte e anunciando o julgamento antecipado do feito. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, fundamento a exclusão do feito da ordem cronológica de conclusão para julgamento, nos termos do artigo 12, § 2º, VII do CPC/2015, por se tratar de processo envolvendo priorização no julgamento em cumprimento a META 2 do CNJ. Não foi requerida a produção de outras provas além dos documentos anexados na petição inicial, razão pela qual o feito comporta julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. As alegações das partes e os documentos colacionados aos autos são suficientes para o convencimento judicial e deslinde do feito. Saliente-se que, entendendo suficientes os elementos de provas já colacionados aos autos, o Juízo tem o poder-dever de proferir o julgamento antecipado da lide, afastada a implicação de cerceamento de defesa e/ou violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. INÉPCIA DA INICIAL Pela leitura da exordial, identifico todos os requisitos exigidos pela lei (art. 319 do CPC), além do que o pedido resta claro, é a consequência lógica dos fatos narrados de forma precisa, tanto que permitiu ao requerido respondê-lo integralmente, inclusive quanto ao mérito, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. DA LIMINAR PLEITEADA Sobre o pedido de antecipação de tutela pendente de apreciação, cabe consignar o que se segue: Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, que será concedida tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, a observância dos requisitos elencados pelo dispositivo acima referido não é suficiente para a concessão da medida liminar. Isto porque, embora se possa apontar, em um juízo sumário, para a possibilidade da comprovação documental do direito alegado, o preenchimento deste requisito estabelecido no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil não configura em permissivo legal para o deferimento da tutela jurisdicional antecipada, quando se esbarra no princípio da legalidade estrita, que norteia o regime jurídico da Administração Pública, como no caso em análise. Indene de dúvidas, o bloqueio de contas acarreta graves prejuízos à municipalidade, pois o sequestro causa impactos negativos aos serviços básicos do município, como limpeza e saúde pública. Ademais, a concessão de liminares visando o bloqueio de contas de titularidade de entes públicos devem ser avaliadas com cautela, sendo medida excepcional, cabível apenas em casos de demonstração inconteste de descontrole financeiro da gestão pública em consideração, sob pena do Poder Judiciário promover um desvirtuamento da vontade do legislador, e assim, violar os princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário. Assim, em situações como tais, além da análise dos requisitos específicos para a concessão de toda e qualquer tutela de urgência, deve-se aquilatar os interesses envolvidos, a fim de harmonizá-los conforme o princípio da concordância prática, evitando, sobretudo, a ocorrência de interferência indevida, em desacordo com os princípios da independência e da harmonia entre os Poderes (art. 2º da CF). Noto que o STF firmou entendimento no sentido de impedir decisões judiciais indiscriminadas que determinem o bloqueio de verbas públicas, retirando do Poder Executivo ou de entidades públicas a possibilidade de gestão das políticas públicas e orçamentárias, sob pena de violação ao modelo constitucional de organização orçamentária, assentando a compreensão da inconstitucionalidade do bloqueio de verbas dos municípios. Precedente: STP 826 AgR, Relator (a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14/12/2021, PUB 08-02-2022. Isto posto, o presente caso não se reveste da extraordinária urgência da necessidade de bloqueio e apreensão de valores depositados e dos que vierem a ser depositados nas contas da municipalidade, tampouco de requisição para que o Diretor de Recursos Humanos encaminhe o valor líquido que cada um dos servidores municipais tem direito a receber, revelando-se a medida requerida totalmente inapropriada. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, tampouco outras preliminares ou questões a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. MÉRITO Como visto, trata-se de ação de cobrança em que a autora alega que, apesar de ter exercido regularmente seu ofício, não recebeu a correspondente contraprestação, vale dizer, remuneração no mês de dezembro de 2009 e de janeiro a novembro de 2010, bem como não recebeu pelas férias adquiridas no ano de 2009, e 13ª salário do mesmo ano. Analisando os documentos anexados à petição inicial, tem-se que, de fato, o autor possui vínculo funcional com a parte requerida (id 14984402 - Pág. 12/13), bem como a parte demandada não questionou em nenhum momento a ausência de vínculo com a demandante. Resta, assim, incontroverso o vínculo da parte autora no período correspondente à cobrança em questão. Friso que a sistemática adotada pelo Diploma Processual Civil, delineada no art. 373, prescreve que ao autor compete o ônus da prova de seu direito e, ao réu, o ônus probandi de qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. É assente a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia que nos casos de ação de cobrança de verbas salariais é ônus do Município provar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo que afaste o direito do servidor ao recebimento das verbas salariais pleiteadas, como determina o art. 373, II do NCPC. Vejamos: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. PROGRESSÃO VERTICAL. PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. REENQUADRAMENTO. IMPOSIÇÃO. SENTENÇA MANUTENÇÃO. I - Comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para a progressão horizontal da servidora, nos termos disciplinados pelo artigo 19, da Lei Municipal nº 1.520/1997, não se pode se furtar a Administração Pública o cumprimento da Lei. II- Cabe ao Município o ônus de provar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Apelada, no sentido do não cumprimento dos requisitos para a progressão horizontal, ônus do qual não se desincumbiu. III - Evidenciado o acerto da sentença que julgou procedente o pedido da exordial, deve a mesma ser mantida na integralidade. RECURSO NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0504403-31.2016.8.05.0146,Relator (a): HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, Publicado em: 03/02/2020) Grifei APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DE 13º. SALÁRIO NÃO COMPROVADO PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA APELADA (ART. 373, II DO CPC). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0500004-82.2016.8.05.0105,Relator (a): JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, Publicado em: 30/01/2019 ) Em análise detida dos autos, verifica-se que a municipalidade não se desincumbiu de tal ônus, uma vez que não comprovou o pagamento reclamado. Ademais, a Administração Pública Municipal deve possuir nos seus registros, dados suficientes acerca dos pagamentos de salários, férias, décimo terceiro, além de outras anotações pertinentes aos fatos alegados, entretanto, não trouxe aos autos documentos hábeis com o condão de desconstituir os fatos narrados na inicial. Outrossim, a partir da leitura do §3º do artigo 39 da Constituição Federal, denota-se que, a todos os servidores ocupantes de cargo público, sejam eles efetivos ou em comissão, aplicar-se-á o disposto nos incisos VIII e XVII do artigo 7º, do mesmo diploma, cujos direitos ali previstos são, exatamente, o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, e décimo terceiro salário com base na remuneração integral. As férias, por sua vez, é direito constitucional previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição da República e aplicável aos servidores públicos for força do artigo 39, § 3º, da Carta Magna. Desse modo, é inegável que o Município demandado não agiu com observância ao princípio da legalidade ao não realizar os devidos pagamentos de férias, 13º salário e salário que a autora faz jus. Quanto à alegação de que a inadimplência ocorreu na gestão do Prefeito anterior não isenta a gestão atual de consignar os pagamentos devidos junto das despesas com pessoal em atenção ao Princípio da Continuidade Administrativa. A doutrina posiciona-se a respeito do tema quando expõe: "(...) o novo gestor deverá adotar medidas cabíveis para a responsabilização do fautor do ato que gerou as restrições, a m de que o ente federativo não seja lesado com a ausência de novas transferências. É a aplicação do Princípio da Continuidade Administrativa" (LEITE, Harrison. Manual de Direito Administrativo. 2.ed. Salvador: juspodvim, 2013, p. 279). Nesse diapasão, não tendo a parte demandante percebido integralmente as verbas exigidas nesta ação, observa-se que a condenação imposta à Municipalidade se mostra devida. Ressalte-se que não se trata, aqui, de conversão de férias em pecúnia, mas sim, de garantir direitos inerentes à categoria dos trabalhadores, constitucionalmente assegurados, cujo não pagamento se configuraria em verdadeiro enriquecimento injustificado por parte da Administração. Vejamos a jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. CLT. PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. FÉRIAS, ABONO DE FÉRIAS E 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO. Exercício de cargo comissionado reconhecido. Não houve pagamento de férias mais terço constitucional e décimo terceiro salário. Servidor ocupante de cargo comissionado tem direito ao pagamento de verbas devidas aos demais servidores, dentre as quais se inclui férias, abono de férias e o 13º (décimo terceiro) salário. Verbas asseguradas pela Constituição Federal, consoante previsão expressa do seu art. 39, § 3º. Sentença de Procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Desprovido. (TJ-SP - RI: 10008492720208260495 SP 1000849-27.2020.8.26.0495, Relator: Leonardo Prazeres da Silva, Data de Julgamento: 11/08/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 11/08/2021) EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CARGO COMISSIONADO - PAGAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO ATRASADOS. Férias e 13º salário, conforme incisos VII e IX do art. 6º, da Constituição da República, são expressamente assegurados aos trabalhadores em geral - art. 7º da CF, bem como aos servidores públicos, de acordo com o art. 39, § 3º, do referido diploma. À míngua de previsão legal e constitucional, não há que se falar em pagamento em dobro das verbas atrasadas referentes às férias pleiteadas por servidor público.(TJ-MG - AC: 10521140180626001 Ponte Nova, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 22/06/2017, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2017) Ante o exposto e considerando tudo que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos propostos por ANALDINO PEREIRA FERREIRA contra o MUNICÍPIO DE CANSANÇÃO, para condenar o Acionado a pagar a parte Autora os vencimentos de dezembro de 2009 e de janeiro a novembro de 2010; as férias vencidas do ano de 2009 acrescidas de 1/3 e 13º salário correspondente ao ano de 2009, tudo acrescido de juros de mora segundo índice de remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária com base no IPCA-E, desde a data do inadimplemento (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG) e a partir de 09/12/2021 - correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, mediante descontos obrigatórios referente à IR, INSS, entre outros. Indefiro o pedido liminar pleiteado. Deverá o Acionado pagar os honorários advocatícios ao Patrono da parte Autora, na razão de 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 3.º do CPC. Deixo de condenar a Fazenda Municipal ao pagamento das custas processuais em obediência ao disposto no art. 10, inciso IV da Lei Estadual nº 12.373, de 23 de dezembro de 2011. Diante do que dispõe o disposto no artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, INAPLICÁVEL a remessa necessária. Havendo interposição de recurso voluntário, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, e considerando que não há mais juízo prévio de admissibilidade, encaminhem-se os autos à Segunda Instância, observadas as formalidades de estilo. Ainda, se no prazo para oferta de contrarrazões for interposto recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIMEM-SE as partes e, não havendo requerimentos, ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dou a presente sentença força de mandado/ofício/carta. Cansanção/BA, data de liberação nos autos digitais. Camila Gabriela A. de S. Amancio Juíza de Direito

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Fabian Tourinho Silva e outros x Mateus Viana De Souza Taquary e outros

ID: 299630503

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000628-84.2010.8.05.0046

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FABIAN TOURINHO SILVA GABRIEL MENDES MASCARENHAS MARCELO LYRIO SOUZA

Polo Passivo:

MATEUS VIANA DE SOUZA TAQUARY SONIA SILVA CALDAS

Intimação

Advogados:

SONIA SILVA CALDAS

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MATEUS VIANA DE SOUZA TAQUARY

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MARCELO LYRIO SOUZA

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GABRIEL MENDES MASCARENHAS

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FABIAN TOURINHO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000628-84.2010.8.05.0046 Órgão Julg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000628-84.2010.8.05.0046 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO AUTOR: LAURENICE FAGUNDES DE SOUZA e outros (3) Advogado(s): FABIAN TOURINHO SILVA (OAB:BA17707), GABRIEL MENDES MASCARENHAS (OAB:BA28259), MARCELO LYRIO SOUZA (OAB:BA17910) REU: O MUNICIPIO DE CANSANCAO Advogado(s): ADERALDO BORGES DOS SANTOS (OAB:BA9599), ALTAMIR EDUARDO SANTANA GOMES registrado(a) civilmente como ALTAMIR EDUARDO SANTANA GOMES (OAB:BA25000), IVAN PINHEIRO DA SILVA (OAB:BA46529), MATEUS VIANA DE SOUZA TAQUARY (OAB:BA39870) SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por LILIANA BARBOSA DA SILVA DUARTE e outros, em face do Município de Cansanção. Alegam, em síntese que são servidores do município, prestaram devidamente seus serviços, mas não receberam os vencimentos correspondentes aos meses de dezembro de 2009, janeiro a novembro de 2010, 13º salário e férias vencidas do ano de 2009, requerendo, assim, o pagamento das verbas devidas. Juntaram documentos. Devidamente citado, o Município de Cansanção apresentou Contestação em id 14982603-pág. 10, alegando, em sede de preliminar, a inépcia da inicial. No mérito, aduziu litigância de má fé e cobrança indevida dos requerentes por estarem pleiteando verbas que sabiam que não eram devidas, requerendo, ao final, a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica em id14982661-pág. 36. Em id 14982661-pág. 41-43 foi apresentado termo de acordo entre LAURENICE FAGUNDES DE SOUZA, LEILSON OLIVEIRA DE SOUZA, LEONES FAGUNDES DOS SANTOS e a municipalidade ré visando por fim à lide, que foi homologado conforme sentença de id 14982237 - Pág. 8. Em id 14982661 - Pág. 44 foi juntado acordo realizado entre a requerida e a autora LILIANA BARBOSA DA SILVA DUARTE. Em petição de id 14982722-pág. 11, o Município de Cansanção requereu a desistência em relação ao acordo celebrado com LILIANA BARBOSA DA SILVA DUARTE. Sentença de id 14982722-pág. 16 homologou o acordo realizado entre os litigantes e determinou o prosseguimento do feito em relação a LILIANA BARBOSA DA SILVA DUARTE. Agravo de Instrumento (id 14982722 - Pág. 28) interposto por Liliana Barbosa em relação à não homologação do acordo, sob o argumento de que não foi intimada da desistência da municipalidade antes da decisão que não homologou o acordo firmado. O recurso interposto teve seu provimento negado, conforme id 14982746-pág. 11. Anunciado o julgamento antecipado do feito (id 397976021), as partes quedaram-se inertes. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, fundamento a exclusão do feito da ordem cronológica de conclusão para julgamento, nos termos do artigo 12, § 2º, VII do CPC/2015, por se tratar de processo envolvendo priorização no julgamento em cumprimento a META 2 do CNJ. Não foi requerida a produção de outras provas além dos documentos anexados na petição inicial, razão pela qual o feito comporta julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. As alegações das partes e os documentos colacionados aos autos são suficientes para o convencimento judicial e deslinde do feito. Saliente-se que, entendendo suficientes os elementos de provas já colacionados aos autos, o Juízo tem o poder-dever de proferir o julgamento antecipado da lide, afastada a implicação de cerceamento de defesa e/ou violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. INÉPCIA DA INICIAL Pela leitura da exordial, identifico todos os requisitos exigidos pela lei (art. 319 do CPC), além do que o pedido resta claro, é a consequência lógica dos fatos narrados de forma precisa, tanto que permitiu ao requerido respondê-lo integralmente, inclusive quanto ao mérito, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. DA LIMINAR PLEITEADA Sobre o pedido de antecipação de tutela pendente de apreciação, cabe consignar o que se segue: Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, que será concedida tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, a observância dos requisitos elencados pelo dispositivo acima referido não é suficiente para a concessão da medida liminar. Isto porque, embora se possa apontar, em um juízo sumário, para a possibilidade da comprovação documental do direito alegado, o preenchimento deste requisito estabelecido no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil não configura em permissivo legal para o deferimento da tutela jurisdicional antecipada, quando se esbarra no princípio da legalidade estrita, que norteia o regime jurídico da Administração Pública, como no caso em análise. Indene de dúvidas, o bloqueio de contas acarreta graves prejuízos à municipalidade, pois o sequestro causa impactos negativos aos serviços básicos do município, como limpeza e saúde pública. Ademais, a concessão de liminares visando o bloqueio de contas de titularidade de entes públicos devem ser avaliadas com cautela, sendo medida excepcional, cabível apenas em casos de demonstração inconteste de descontrole financeiro da gestão pública em consideração, sob pena do Poder Judiciário promover um desvirtuamento da vontade do legislador, e assim, violar os princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário. Assim, em situações como tais, além da análise dos requisitos específicos para a concessão de toda e qualquer tutela de urgência, deve-se aquilatar os interesses envolvidos, a fim de harmonizá-los conforme o princípio da concordância prática, evitando, sobretudo, a ocorrência de interferência indevida, em desacordo com os princípios da independência e da harmonia entre os Poderes (art. 2º da CF). Noto que o STF firmou entendimento no sentido de impedir decisões judiciais indiscriminadas que determinem o bloqueio de verbas públicas, retirando do Poder Executivo ou de entidades públicas a possibilidade de gestão das políticas públicas e orçamentárias, sob pena de violação ao modelo constitucional de organização orçamentária, assentando a compreensão da inconstitucionalidade do bloqueio de verbas dos municípios. Precedente: STP 826 AgR, Relator (a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14/12/2021, PUB 08-02-2022. Isto posto, o presente caso não se reveste da extraordinária urgência da necessidade de bloqueio e apreensão de valores depositados e dos que vierem a ser depositados nas contas da municipalidade, tampouco de requisição para que o Diretor de Recursos Humanos encaminhe o valor líquido que cada um dos servidores municipais tem direito a receber, revelando-se a medida requerida totalmente inapropriada. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, tampouco outras preliminares ou questões a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. MÉRITO Como visto, trata-se de ação de cobrança em que a autora alega que, apesar de ter exercido regularmente seu ofício, não recebeu a correspondente contraprestação, vale dizer, remuneração no mês de dezembro de 2009 e de janeiro a novembro de 2010, bem como não recebeu pelas férias adquiridas no ano de 2009, e 13ª salário do mesmo ano. Analisando os documentos anexados à petição inicial, tem-se que, de fato, o autor possui vínculo funcional com a parte requerida (id 14982568 - Pág. 26/27), bem como a parte demandada não questionou em nenhum momento a ausência de vínculo com a demandante. Resta, assim, incontroverso o vínculo da parte autora no período correspondente à cobrança em questão. Friso que a sistemática adotada pelo Diploma Processual Civil, delineada no art. 373, prescreve que ao autor compete o ônus da prova de seu direito e, ao réu, o ônus probandi de qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. É assente a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia que nos casos de ação de cobrança de verbas salariais é ônus do Município provar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo que afaste o direito do servidor ao recebimento das verbas salariais pleiteadas, como determina o art. 373, II do NCPC. Vejamos: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. PROGRESSÃO VERTICAL. PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. REENQUADRAMENTO. IMPOSIÇÃO. SENTENÇA MANUTENÇÃO. I - Comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para a progressão horizontal da servidora, nos termos disciplinados pelo artigo 19, da Lei Municipal nº 1.520/1997, não se pode se furtar a Administração Pública o cumprimento da Lei. II- Cabe ao Município o ônus de provar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Apelada, no sentido do não cumprimento dos requisitos para a progressão horizontal, ônus do qual não se desincumbiu. III - Evidenciado o acerto da sentença que julgou procedente o pedido da exordial, deve a mesma ser mantida na integralidade. RECURSO NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0504403-31.2016.8.05.0146,Relator (a): HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, Publicado em: 03/02/2020) Grifei APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DE 13º. SALÁRIO NÃO COMPROVADO PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA APELADA (ART. 373, II DO CPC). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0500004-82.2016.8.05.0105,Relator (a): JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, Publicado em: 30/01/2019 ) Em análise detida dos autos, verifica-se que a municipalidade não se desincumbiu de tal ônus, uma vez que não comprovou o pagamento reclamado. Ademais, a Administração Pública Municipal deve possuir nos seus registros, dados suficientes acerca dos pagamentos de salários, férias, décimo terceiro, além de outras anotações pertinentes aos fatos alegados, entretanto, não trouxe aos autos documentos hábeis com o condão de desconstituir os fatos narrados na inicial. Outrossim, a partir da leitura do §3º do artigo 39 da Constituição Federal, denota-se que, a todos os servidores ocupantes de cargo público, sejam eles efetivos ou em comissão, aplicar-se-á o disposto nos incisos VIII e XVII do artigo 7º, do mesmo diploma, cujos direitos ali previstos são, exatamente, o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, e décimo terceiro salário com base na remuneração integral. As férias, por sua vez, é direito constitucional previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição da República e aplicável aos servidores públicos for força do artigo 39, § 3º, da Carta Magna. Desse modo, é inegável que o Município demandado não agiu com observância ao princípio da legalidade ao não realizar os devidos pagamentos de férias, 13º salário e salário que a autora faz jus. Quanto à alegação de que a inadimplência ocorreu na gestão do Prefeito anterior não isenta a gestão atual de consignar os pagamentos devidos junto das despesas com pessoal em atenção ao Princípio da Continuidade Administrativa. A doutrina posiciona-se a respeito do tema quando expõe: "(...) o novo gestor deverá adotar medidas cabíveis para a responsabilização do fautor do ato que gerou as restrições, a m de que o ente federativo não seja lesado com a ausência de novas transferências. É a aplicação do Princípio da Continuidade Administrativa" (LEITE, Harrison. Manual de Direito Administrativo. 2.ed. Salvador: juspodvim, 2013, p. 279). Nesse diapasão, não tendo a parte demandante percebido integralmente as verbas exigidas nesta ação, observa-se que a condenação imposta à Municipalidade se mostra devida. Ressalte-se que não se trata, aqui, de conversão de férias em pecúnia, mas sim, de garantir direitos inerentes à categoria dos trabalhadores, constitucionalmente assegurados, cujo não pagamento se configuraria em verdadeiro enriquecimento injustificado por parte da Administração. Vejamos a jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. CLT. PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. FÉRIAS, ABONO DE FÉRIAS E 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO. Exercício de cargo comissionado reconhecido. Não houve pagamento de férias mais terço constitucional e décimo terceiro salário. Servidor ocupante de cargo comissionado tem direito ao pagamento de verbas devidas aos demais servidores, dentre as quais se inclui férias, abono de férias e o 13º (décimo terceiro) salário. Verbas asseguradas pela Constituição Federal, consoante previsão expressa do seu art. 39, § 3º. Sentença de Procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Desprovido. (TJ-SP - RI: 10008492720208260495 SP 1000849-27.2020.8.26.0495, Relator: Leonardo Prazeres da Silva, Data de Julgamento: 11/08/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 11/08/2021) EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CARGO COMISSIONADO - PAGAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO ATRASADOS. Férias e 13º salário, conforme incisos VII e IX do art. 6º, da Constituição da República, são expressamente assegurados aos trabalhadores em geral - art. 7º da CF, bem como aos servidores públicos, de acordo com o art. 39, § 3º, do referido diploma. À míngua de previsão legal e constitucional, não há que se falar em pagamento em dobro das verbas atrasadas referentes às férias pleiteadas por servidor público.(TJ-MG - AC: 10521140180626001 Ponte Nova, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 22/06/2017, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2017) Ante o exposto e considerando tudo que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos propostos por LILIANA BARBOSA DA SILVA DUARTE contra o MUNICÍPIO DE CANSANÇÃO, para condenar o Acionado a pagar a parte Autora os vencimentos de dezembro de 2009 e de janeiro a novembro de 2010; as férias vencidas do ano de 2009 acrescidas de 1/3 e 13º salário correspondente ao ano de 2009, tudo acrescido de juros de mora segundo índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação, e correção monetária com base no IPCA-E, desde a data do inadimplemento (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG) e a partir de 09/12/2021 - correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, mediante descontos obrigatórios referente à IR, INSS, entre outros. Indefiro o pedido liminar pleiteado. Deverá o Acionado pagar os honorários advocatícios ao Patrono da parte Autora, na razão de 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 3.º do CPC. Deixo de condenar a Fazenda Municipal ao pagamento das custas processuais em obediência ao disposto no art. 10, inciso IV da Lei Estadual nº 12.373, de 23 de dezembro de 2011. Diante do que dispõe o disposto no artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, INAPLICÁVEL a remessa necessária. Havendo interposição de recurso voluntário, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, e considerando que não há mais juízo prévio de admissibilidade, encaminhem-se os autos à Segunda Instância, observadas as formalidades de estilo. Ainda, se no prazo para oferta de contrarrazões for interposto recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIMEM-SE as partes e, não havendo requerimentos, ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dou a presente sentença força de mandado/ofício/carta. Cansanção/BA, data de liberação nos autos digitais. Camila Gabriela A. de S. Amancio Juíza de Direito

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Fabian Tourinho Silva e outros x Gabriel Mendes Mascarenhas e outros

ID: 299628589

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000626-17.2010.8.05.0046

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FABIAN TOURINHO SILVA MARCELO LYRIO SOUZA

Polo Passivo:

GABRIEL MENDES MASCARENHAS MATEUS VIANA DE SOUZA TAQUARY SONIA SILVA CALDAS

Intimação

Advogados:

MATEUS VIANA DE SOUZA TAQUARY

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SONIA SILVA CALDAS

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GABRIEL MENDES MASCARENHAS

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MARCELO LYRIO SOUZA

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FABIAN TOURINHO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000626-17.2010.8.05.0046 Órgão Julg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000626-17.2010.8.05.0046 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO AUTOR: MARCELO SALVADOR DOS SANTOS e outros (3) Advogado(s): FABIAN TOURINHO SILVA (OAB:BA17707) REU: O MUNICIPIO DE CANSANCAO Advogado(s): ALTAMIR EDUARDO SANTANA GOMES registrado(a) civilmente como ALTAMIR EDUARDO SANTANA GOMES (OAB:BA25000), SONIA SILVA CALDAS (OAB:BA38206), MATEUS VIANA DE SOUZA TAQUARY (OAB:BA39870) SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por MARCELO SALVADOR DOS SANTOS e outros, através de advogado, em face do Município de Cansanção. Alegam, em síntese que são servidores do município, prestando devidamente seus serviços, mas não receberam os vencimentos correspondentes aos meses de dezembro de 2009 e os meses de janeiro a novembro de 2010, 13º salário e férias vencidas do ano de 2009, requerendo, assim, o pagamento das verbas devidas. Juntaram documentos. Devidamente citado, o Município de Cansanção apresentou Contestação em id 14982385-pág. 58, alegando, em sede de preliminar, a inépcia da inicial. No mérito, aduziu litigância de má fé e cobrança indevida dos requerentes por estarem pleiteando verbas que sabiam que não eram devidas, requerendo, ao final, a improcedência da ação. Juntou documentos. Petições de id 14982385-pág. 130 e id 14982402-pág. 1-3 requerendo a homologação de acordo celebrado entre as partes. Petição de id 14982402-pág. 12 do réu requerendo a desistência do acordo em relação a Marcelo Salvador. Sentença de id 14982402-pág. 17/18 homologou o acordo firmado entre as entre os litigantes, a exclusão do autor Marcelo Salvador. Marcelo Salvador interpôs Agravo de Instrumento em id 14982402-pág. 31 em relação à não homologação do acordo, sob o argumento de que não foi intimada da desistência da municipalidade antes da decisão que não homologou o acordo firmado. O recurso interposto teve seu provimento negado, conforme id 14982402-pág.65. Réplica em id 21738270. Intimados do julgamento antecipado(id 397976029), as partes mantiveram-se inertes. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, fundamento a exclusão do feito da ordem cronológica de conclusão para julgamento, nos termos do artigo 12, § 2º, VII do CPC/2015, por se tratar de processo envolvendo priorização no julgamento em cumprimento a META 2 do CNJ. Não foi requerida a produção de outras provas além dos documentos anexados na petição inicial, razão pela qual o feito comporta julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. As alegações das partes e os documentos colacionados aos autos são suficientes para o convencimento judicial e deslinde do feito. Saliente-se que, entendendo suficientes os elementos de provas já colacionados aos autos, o Juízo tem o poder-dever de proferir o julgamento antecipado da lide, afastada a implicação de cerceamento de defesa e/ou violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. INÉPCIA DA INICIAL Pela leitura da exordial, identifico todos os requisitos exigidos pela lei (art. 319 do CPC), além do que o pedido resta claro, é a consequência lógica dos fatos narrados de forma precisa, tanto que permitiu ao requerido respondê-lo integralmente, inclusive quanto ao mérito, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. DA LIMINAR PLEITEADA Sobre o pedido de antecipação de tutela pendente de apreciação, cabe consignar o que se segue: Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, que será concedida tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, a observância dos requisitos elencados pelo dispositivo acima referido não é suficiente para a concessão da medida liminar. Isto porque, embora se possa apontar, em um juízo sumário, para a possibilidade da comprovação documental do direito alegado, o preenchimento deste requisito estabelecido no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil não configura em permissivo legal para o deferimento da tutela jurisdicional antecipada, quando se esbarra no princípio da legalidade estrita, que norteia o regime jurídico da Administração Pública, como no caso em análise. Indene de dúvidas, o bloqueio de contas acarreta graves prejuízos à municipalidade, pois o sequestro causa impactos negativos aos serviços básicos do município, como limpeza e saúde pública. Ademais, a concessão de liminares visando o bloqueio de contas de titularidade de entes públicos devem ser avaliadas com cautela, sendo medida excepcional, cabível apenas em casos de demonstração inconteste de descontrole financeiro da gestão pública em consideração, sob pena do Poder Judiciário promover um desvirtuamento da vontade do legislador, e assim, violar os princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário. Assim, em situações como tais, além da análise dos requisitos específicos para a concessão de toda e qualquer tutela de urgência, deve-se aquilatar os interesses envolvidos, a fim de harmonizá-los conforme o princípio da concordância prática, evitando, sobretudo, a ocorrência de interferência indevida, em desacordo com os princípios da independência e da harmonia entre os Poderes (art. 2º da CF). Noto que o STF firmou entendimento no sentido de impedir decisões judiciais indiscriminadas que determinem o bloqueio de verbas públicas, retirando do Poder Executivo ou de entidades públicas a possibilidade de gestão das políticas públicas e orçamentárias, sob pena de violação ao modelo constitucional de organização orçamentária, assentando a compreensão da inconstitucionalidade do bloqueio de verbas dos municípios. Precedente: STP 826 AgR, Relator (a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14/12/2021, PUB 08-02-2022. Isto posto, o presente caso não se reveste da extraordinária urgência da necessidade de bloqueio e apreensão de valores depositados e dos que vierem a ser depositados nas contas da municipalidade, tampouco de requisição para que o Diretor de Recursos Humanos encaminhe o valor líquido que cada um dos servidores municipais tem direito a receber, revelando-se a medida requerida totalmente inapropriada. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, tampouco outras preliminares ou questões a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. MÉRITO Como visto, trata-se de ação de cobrança em que a autora alega que, apesar de ter exercido regularmente seu ofício, não recebeu a correspondente contraprestação, vale dizer, remuneração no mês de dezembro de 2009 e de janeiro a novembro de 2010, bem como não recebeu pelas férias adquiridas no ano de 2009, e 13ª salário do mesmo ano. Analisando os documentos anexados à petição inicial, tem-se que, de fato, o autor possui vínculo funcional com a parte requerida (id 14982385- Pág. 13), bem como a parte demandada não questionou em nenhum momento a ausência de vínculo com a demandante. Resta, assim, incontroverso o vínculo da parte autora no período correspondente à cobrança em questão. Friso que a sistemática adotada pelo Diploma Processual Civil, delineada no art. 373, prescreve que ao autor compete o ônus da prova de seu direito e, ao réu, o ônus probandi de qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. É assente a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia que nos casos de ação de cobrança de verbas salariais é ônus do Município provar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo que afaste o direito do servidor ao recebimento das verbas salariais pleiteadas, como determina o art. 373, II do NCPC. Vejamos: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. PROGRESSÃO VERTICAL. PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. REENQUADRAMENTO. IMPOSIÇÃO. SENTENÇA MANUTENÇÃO. I - Comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para a progressão horizontal da servidora, nos termos disciplinados pelo artigo 19, da Lei Municipal nº 1.520/1997, não se pode se furtar a Administração Pública o cumprimento da Lei. II- Cabe ao Município o ônus de provar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Apelada, no sentido do não cumprimento dos requisitos para a progressão horizontal, ônus do qual não se desincumbiu. III - Evidenciado o acerto da sentença que julgou procedente o pedido da exordial, deve a mesma ser mantida na integralidade. RECURSO NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0504403-31.2016.8.05.0146,Relator (a): HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, Publicado em: 03/02/2020) Grifei APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DE 13º. SALÁRIO NÃO COMPROVADO PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA APELADA (ART. 373, II DO CPC). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0500004-82.2016.8.05.0105,Relator (a): JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, Publicado em: 30/01/2019 ) Em análise detida dos autos, verifica-se que a municipalidade não se desincumbiu de tal ônus, uma vez que não comprovou o pagamento reclamado. Ademais, a Administração Pública Municipal deve possuir nos seus registros, dados suficientes acerca dos pagamentos de salários, férias, décimo terceiro, além de outras anotações pertinentes aos fatos alegados, entretanto, não trouxe aos autos documentos hábeis com o condão de desconstituir os fatos narrados na inicial. Outrossim, a partir da leitura do §3º do artigo 39 da Constituição Federal, denota-se que, a todos os servidores ocupantes de cargo público, sejam eles efetivos ou em comissão, aplicar-se-á o disposto nos incisos VIII e XVII do artigo 7º, do mesmo diploma, cujos direitos ali previstos são, exatamente, o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, e décimo terceiro salário com base na remuneração integral. As férias, por sua vez, é direito constitucional previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição da República e aplicável aos servidores públicos for força do artigo 39, § 3º, da Carta Magna. Desse modo, é inegável que o Município demandado não agiu com observância ao princípio da legalidade ao não realizar os devidos pagamentos de férias, 13º salário e salário que a autora faz jus. Quanto à alegação de que a inadimplência ocorreu na gestão do Prefeito anterior não isenta a gestão atual de consignar os pagamentos devidos junto das despesas com pessoal em atenção ao Princípio da Continuidade Administrativa. A doutrina posiciona-se a respeito do tema quando expõe: "(...) o novo gestor deverá adotar medidas cabíveis para a responsabilização do fautor do ato que gerou as restrições, a m de que o ente federativo não seja lesado com a ausência de novas transferências. É a aplicação do Princípio da Continuidade Administrativa" (LEITE, Harrison. Manual de Direito Administrativo. 2.ed. Salvador: juspodvim, 2013, p. 279). Nesse diapasão, não tendo a parte demandante percebido integralmente as verbas exigidas nesta ação, observa-se que a condenação imposta à Municipalidade se mostra devida. Ressalte-se que não se trata, aqui, de conversão de férias em pecúnia, mas sim, de garantir direitos inerentes à categoria dos trabalhadores, constitucionalmente assegurados, cujo não pagamento se configuraria em verdadeiro enriquecimento injustificado por parte da Administração. Vejamos a jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. CLT. PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. FÉRIAS, ABONO DE FÉRIAS E 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO. Exercício de cargo comissionado reconhecido. Não houve pagamento de férias mais terço constitucional e décimo terceiro salário. Servidor ocupante de cargo comissionado tem direito ao pagamento de verbas devidas aos demais servidores, dentre as quais se inclui férias, abono de férias e o 13º (décimo terceiro) salário. Verbas asseguradas pela Constituição Federal, consoante previsão expressa do seu art. 39, § 3º. Sentença de Procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Desprovido. (TJ-SP - RI: 10008492720208260495 SP 1000849-27.2020.8.26.0495, Relator: Leonardo Prazeres da Silva, Data de Julgamento: 11/08/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 11/08/2021) EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CARGO COMISSIONADO - PAGAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO ATRASADOS. Férias e 13º salário, conforme incisos VII e IX do art. 6º, da Constituição da República, são expressamente assegurados aos trabalhadores em geral - art. 7º da CF, bem como aos servidores públicos, de acordo com o art. 39, § 3º, do referido diploma. À míngua de previsão legal e constitucional, não há que se falar em pagamento em dobro das verbas atrasadas referentes às férias pleiteadas por servidor público.(TJ-MG - AC: 10521140180626001 Ponte Nova, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 22/06/2017, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2017) Ante o exposto e considerando tudo que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos propostos por MARCELO SALVADOR DOS SANTOS contra o MUNICÍPIO DE CANSANÇÃO, para condenar o Acionado a pagar a parte Autora os vencimentos de dezembro de 2009 e de janeiro a novembro de 2010; as férias vencidas do ano de 2009 acrescidas de 1/3 e 13º salário correspondente ao ano de 2009, tudo acrescido de juros de mora segundo índice de remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária com base no IPCA-E, desde a data do inadimplemento (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG) e a partir de 09/12/2021 - correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, mediante descontos obrigatórios referente à IR, INSS, entre outros. Indefiro o pedido liminar pleiteado. Deverá o Acionado pagar os honorários advocatícios ao Patrono da parte Autora, na razão de 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 3.º do CPC. Deixo de condenar a Fazenda Municipal ao pagamento das custas processuais em obediência ao disposto no art. 10, inciso IV da Lei Estadual nº 12.373, de 23 de dezembro de 2011. Diante do que dispõe o disposto no artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, INAPLICÁVEL a remessa necessária. Havendo interposição de recurso voluntário, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, e considerando que não há mais juízo prévio de admissibilidade, encaminhem-se os autos à Segunda Instância, observadas as formalidades de estilo. Ainda, se no prazo para oferta de contrarrazões for interposto recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIMEM-SE as partes e, não havendo requerimentos, ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dou a presente sentença força de mandado/ofício/carta. Cansanção/BA, data de liberação nos autos digitais. Camila Gabriela A. de S. Amancio Juíza de Direito

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Altamir Eduardo Santana Gomes e outros x Mateus Viana De Souza Taquary

ID: 310362352

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000625-32.2010.8.05.0046

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALTAMIR EDUARDO SANTANA GOMES FABIAN TOURINHO SILVA GABRIEL MENDES MASCARENHAS MARCELO LYRIO SOUZA

Polo Passivo:

MATEUS VIANA DE SOUZA TAQUARY

Intimação

Advogados:

MATEUS VIANA DE SOUZA TAQUARY

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MARCELO LYRIO SOUZA

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GABRIEL MENDES MASCARENHAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000625-32.2010.8.05.0046 Órgão Julg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000625-32.2010.8.05.0046 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO AUTOR: MARIA PERPETUA DOS SANTOS e outros (3) Advogado(s): ALTAMIR EDUARDO SANTANA GOMES registrado(a) civilmente como ALTAMIR EDUARDO SANTANA GOMES (OAB:BA25000), FABIAN TOURINHO SILVA (OAB:BA17707), GABRIEL MENDES MASCARENHAS (OAB:BA28259), MARCELO LYRIO SOUZA (OAB:BA17910) REU: MUNICIPIO DE CANSANCAO Advogado(s): MATEUS VIANA DE SOUZA TAQUARY (OAB:BA39870) SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por MARIA PERPETUA DOS SANTOS e outros, através de advogado, em face do Município de Cansanção. Alegam, em síntese que são servidores do município, prestaram devidamente seus serviços, mas não receberam os vencimentos correspondentes aos meses de dezembro de 2009, janeiro a novembro de 2010, 13º salário e férias vencidas do ano de 2009, requerendo, assim, o pagamento das verbas devidas. Juntaram documentos. Devidamente citado, o Município de Cansanção apresentou Contestação em id 14982163 - Pág. 16, alegando, em sede de preliminar, a inépcia da inicial. No mérito, aduziu litigância de má fé e cobrança indevida dos requerentes por estarem pleiteando verbas que sabiam que não eram devidas, requerendo, ao final, a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica em id 14982215 - Pág. 30. Em id 14982215 - Pág. 35/37 foi apresentado termo de acordo entre MARIA SENHORA MOREIRA DOS SANTOS, MARIZA PASSOS DA SILVA, MARISVALDA ALMEIDA DOS SANTOS e a municipalidade ré visando por fim à lide, que foi homologado conforme sentença de id 14982237 - Pág. 8. Em id 14982215 - Pág. 38/40 foi juntado acordo realizado entre a requerida e a autora MARIA PERPETUA DOS SANTOS. Em petição de id 14982237 - Pág. 3, o Município de Cansanção requereu a desistência em relação ao acordo celebrado com Maria Perpétua dos Santos. Agravo de Instrumento (id 14982237 - Pág. 22) interposto por Maria Perpétua em relação à não homologação do acordo, sob o argumento de que não foi intimada da desistência da municipalidade antes da decisão que não homologou o acordo firmado. Anunciado o julgamento antecipado do feito (id 404849795), as partes quedaram-se inertes. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, fundamento a exclusão do feito da ordem cronológica de conclusão para julgamento, nos termos do artigo 12, § 2º, VII do CPC/2015, por se tratar de processo envolvendo priorização no julgamento em cumprimento a META 2 do CNJ. Não foi requerida a produção de outras provas além dos documentos anexados na petição inicial, razão pela qual o feito comporta julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. As alegações das partes e os documentos colacionados aos autos são suficientes para o convencimento judicial e deslinde do feito. Saliente-se que, entendendo suficientes os elementos de provas já colacionados aos autos, o Juízo tem o poder-dever de proferir o julgamento antecipado da lide, afastada a implicação de cerceamento de defesa e/ou violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. INÉPCIA DA INICIAL Pela leitura da exordial, identifico todos os requisitos exigidos pela lei (art. 319 do CPC), além do que o pedido resta claro, é a consequência lógica dos fatos narrados de forma precisa, tanto que permitiu ao requerido respondê-lo integralmente, inclusive quanto ao mérito, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. DA LIMINAR PLEITEADA Sobre o pedido de antecipação de tutela pendente de apreciação, cabe consignar o que se segue: Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, que será concedida tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, a observância dos requisitos elencados pelo dispositivo acima referido não é suficiente para a concessão da medida liminar. Isto porque, embora se possa apontar, em um juízo sumário, para a possibilidade da comprovação documental do direito alegado, o preenchimento deste requisito estabelecido no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil não configura em permissivo legal para o deferimento da tutela jurisdicional antecipada, quando se esbarra no princípio da legalidade estrita, que norteia o regime jurídico da Administração Pública, como no caso em análise. Indene de dúvidas, o bloqueio de contas acarreta graves prejuízos à municipalidade, pois o sequestro causa impactos negativos aos serviços básicos do município, como limpeza e saúde pública. Ademais, a concessão de liminares visando o bloqueio de contas de titularidade de entes públicos devem ser avaliadas com cautela, sendo medida excepcional, cabível apenas em casos de demonstração inconteste de descontrole financeiro da gestão pública em consideração, sob pena do Poder Judiciário promover um desvirtuamento da vontade do legislador, e assim, violar os princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário. Assim, em situações como tais, além da análise dos requisitos específicos para a concessão de toda e qualquer tutela de urgência, deve-se aquilatar os interesses envolvidos, a fim de harmonizá-los conforme o princípio da concordância prática, evitando, sobretudo, a ocorrência de interferência indevida, em desacordo com os princípios da independência e da harmonia entre os Poderes (art. 2º da CF). Noto que o STF firmou entendimento no sentido de impedir decisões judiciais indiscriminadas que determinem o bloqueio de verbas públicas, retirando do Poder Executivo ou de entidades públicas a possibilidade de gestão das políticas públicas e orçamentárias, sob pena de violação ao modelo constitucional de organização orçamentária, assentando a compreensão da inconstitucionalidade do bloqueio de verbas dos municípios. Precedente: STP 826 AgR, Relator (a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14/12/2021, PUB 08-02-2022. Isto posto, o presente caso não se reveste da extraordinária urgência da necessidade de bloqueio e apreensão de valores depositados e dos que vierem a ser depositados nas contas da municipalidade, tampouco de requisição para que o Diretor de Recursos Humanos encaminhe o valor líquido que cada um dos servidores municipais tem direito a receber, revelando-se a medida requerida totalmente inapropriada. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, tampouco outras preliminares ou questões a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. MÉRITO Como visto, trata-se de ação de cobrança em que a autora alega que, apesar de ter exercido regularmente seu ofício, não recebeu a correspondente contraprestação, vale dizer, remuneração no mês de dezembro de 2009 e de janeiro a novembro de 2010, bem como não recebeu pelas férias adquiridas no ano de 2009, e 13º salário do mesmo ano. Analisando os documentos anexados à petição inicial, tem-se que, de fato, o autor possui vínculo funcional com a parte requerida (id 14982139 - Pág. 14/22), bem como a parte demandada não questionou em nenhum momento a ausência de vínculo com a demandante. Resta, assim, incontroverso o vínculo da parte autora no período correspondente à cobrança em questão. Friso que a sistemática adotada pelo Diploma Processual Civil, delineada no art. 373, prescreve que ao autor compete o ônus da prova de seu direito e, ao réu, o ônus probandi de qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. É assente a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia que nos casos de ação de cobrança de verbas salariais é ônus do Município provar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo que afaste o direito do servidor ao recebimento das verbas salariais pleiteadas, como determina o art. 373, II do NCPC. Vejamos: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. PROGRESSÃO VERTICAL. PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. REENQUADRAMENTO. IMPOSIÇÃO. SENTENÇA MANUTENÇÃO. I - Comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para a progressão horizontal da servidora, nos termos disciplinados pelo artigo 19, da Lei Municipal nº 1.520/1997, não se pode se furtar a Administração Pública o cumprimento da Lei. II- Cabe ao Município o ônus de provar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Apelada, no sentido do não cumprimento dos requisitos para a progressão horizontal, ônus do qual não se desincumbiu. III - Evidenciado o acerto da sentença que julgou procedente o pedido da exordial, deve a mesma ser mantida na integralidade. RECURSO NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0504403-31.2016.8.05.0146,Relator (a): HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, Publicado em: 03/02/2020) Grifei APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DE 13º. SALÁRIO NÃO COMPROVADO PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA APELADA (ART. 373, II DO CPC). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0500004-82.2016.8.05.0105,Relator (a): JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, Publicado em: 30/01/2019 ) Em análise detida dos autos, verifica-se que a municipalidade não se desincumbiu de tal ônus, uma vez que não comprovou o pagamento reclamado. Ademais, a Administração Pública Municipal deve possuir nos seus registros, dados suficientes acerca dos pagamentos de salários, férias, décimo terceiro, além de outras anotações pertinentes aos fatos alegados, entretanto, não trouxe aos autos documentos hábeis com o condão de desconstituir os fatos narrados na inicial. Outrossim, a partir da leitura do §3º do artigo 39 da Constituição Federal, denota-se que, a todos os servidores ocupantes de cargo público, sejam eles efetivos ou em comissão, aplicar-se-á o disposto nos incisos VIII e XVII do artigo 7º, do mesmo diploma, cujos direitos ali previstos são, exatamente, o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, e décimo terceiro salário com base na remuneração integral. As férias, por sua vez, são um direito constitucional previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição da República e aplicável aos servidores públicos for força do artigo 39, § 3º, da Carta Magna. Desse modo, é inegável que o Município demandado não agiu com observância ao princípio da legalidade ao não realizar os devidos pagamentos de férias, 13º salário e salário que a autora faz jus. Quanto à alegação de que a inadimplência ocorreu na gestão do Prefeito anterior não isenta a gestão atual de consignar os pagamentos devidos junto das despesas com pessoal em atenção ao Princípio da Continuidade Administrativa. A doutrina posiciona-se a respeito do tema quando expõe: "(...) o novo gestor deverá adotar medidas cabíveis para a responsabilização do fautor do ato que gerou as restrições, a m de que o ente federativo não seja lesado com a ausência de novas transferências. É a aplicação do Princípio da Continuidade Administrativa" (LEITE, Harrison. Manual de Direito Administrativo. 2.ed. Salvador: juspodvim, 2013, p. 279). Nesse diapasão, não tendo a parte demandante percebido integralmente as verbas exigidas nesta ação, observa-se que a condenação imposta à Municipalidade se mostra devida. Ressalte-se que não se trata, aqui, de conversão de férias em pecúnia, mas sim, de garantir direitos inerentes à categoria dos trabalhadores, constitucionalmente assegurados, cujo não pagamento se configuraria em verdadeiro enriquecimento injustificado por parte da Administração. Vejamos a jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. CLT. PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. FÉRIAS, ABONO DE FÉRIAS E 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO. Exercício de cargo comissionado reconhecido. Não houve pagamento de férias mais terço constitucional e décimo terceiro salário. Servidor ocupante de cargo comissionado tem direito ao pagamento de verbas devidas aos demais servidores, dentre as quais se inclui férias, abono de férias e o 13º (décimo terceiro) salário. Verbas asseguradas pela Constituição Federal, consoante previsão expressa do seu art. 39, § 3º. Sentença de Procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Desprovido. (TJ-SP - RI: 10008492720208260495 SP 1000849-27.2020.8.26.0495, Relator: Leonardo Prazeres da Silva, Data de Julgamento: 11/08/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 11/08/2021) EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CARGO COMISSIONADO - PAGAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO ATRASADOS. Férias e 13º salário, conforme incisos VII e IX do art. 6º, da Constituição da República, são expressamente assegurados aos trabalhadores em geral - art. 7º da CF, bem como aos servidores públicos, de acordo com o art. 39, § 3º, do referido diploma. À míngua de previsão legal e constitucional, não há que se falar em pagamento em dobro das verbas atrasadas referentes às férias pleiteadas por servidor público.(TJ-MG - AC: 10521140180626001 Ponte Nova, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 22/06/2017, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2017) Ante o exposto e considerando tudo que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos propostos por MARIA PERPETUA DOS SANTOS contra o MUNICÍPIO DE CANSANÇÃO, para condenar o Acionado a pagar à parte Autora os vencimentos de dezembro de 2009 e de janeiro a novembro de 2010; as férias vencidas do ano de 2009 acrescidas de 1/3 e 13º salário correspondente ao ano de 2009, tudo acrescido de juros de mora segundo índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação, e correção monetária com base no IPCA-E, desde a data do inadimplemento (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG) e a partir de 09/12/2021 - correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, mediante descontos obrigatórios referente à IR, INSS, entre outros. Indefiro o pedido liminar pleiteado. Deverá o Acionado pagar os honorários advocatícios ao Patrono da parte Autora, na razão de 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 3.º do CPC. Deixo de condenar a Fazenda Municipal ao pagamento das custas processuais em obediência ao disposto no art. 10, inciso IV da Lei Estadual nº 12.373, de 23 de dezembro de 2011. Diante do que dispõe o disposto no artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, INAPLICÁVEL a remessa necessária. Havendo interposição de recurso voluntário, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, e considerando que não há mais juízo prévio de admissibilidade, encaminhem-se os autos à Segunda Instância, observadas as formalidades de estilo. Ainda, se no prazo para oferta de contrarrazões for interposto recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIMEM-SE as partes e, não havendo requerimentos, ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dou a presente sentença força de mandado/ofício/carta. Cansanção/BA, data de liberação nos autos digitais. Camila Gabriela A. de S. Amancio Juíza de Direito

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Processo nº 0000131-52.2002.8.05.0078

ID: 317010951

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000131-52.2002.8.05.0078

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALMIRA CANARIO REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXSANDER DA SILVA RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000131-52.2002.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA AUTOR: ALMIRA CANARIO REIS Advogado(s): ALEXSANDER DA SILVA RIBEIRO (OAB:BA24699) REU: MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA Advogado(s): TELINA TASSIANA GAMA DE MACEDO (OAB:BA34979) SENTENÇA VISTOS E ETC. Cuida-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida por ALMIRA CANÁRIO REIS em face do MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA pelos fatos e fundamentos declarados a seguir. Aduziu que foi contratada no início do mês de Janeiro de 1988, e designada para exercer função de datilógrafa na Câmara de Vereadores de Euclides da Cunha, onde permaneceu até a injusta despedida em Janeiro de 2001. Alega ter sido admitida antes da Vigência da Carta Magna, portanto, não poderia ser despedida, exceto por justa causa, mediante inquérito para apuração de falta grave. Por fim, alega ser nulo de pleno direito tal despedimento. Passou a requerer: a) salários vencidos e vincendos, do ato ilegal do despedimento até a efetiva reintegração, assim como férias + 1/3, 13° salários, quantia equivalente ao FGTS; b) alternativamente ao pedido anterior e na impossibilidade da reintegração, pede-se: aviso prévio, multa do art. 477, parágrafo fo 8°, 8º, da CLT, e multa de 40% do total do crédito do FGTS, mais indenizações correspondente, na forma dos arts. 496 e 497 da CLT; c) 13ºs salários de todo o vinculo inclusive o proporcional com a projeção do aviso prévio; d) férias simples e em dobro de todo o vínculo, inclusive as proporcionais com a projeção do aviso prévio, acrescido do abono constitucional; e) deposito e liberação do FGTS, acrescido de multa de 40%; f)multa do art. 477, da CLT, parágrafo 8º; g) horas extras diurnas e noturnas do período laboral, com as integrações e repercussões devidas; Juntou documentos. ID 18086043 e ss. Contestação ID 18086049. Inicialmente narra que a autora comete erros na exposição fática, e afirma que a reclamante foi nomeada como assessora da Casa Legislativa em Outubro de 1989, pois exercia o cargo político de Vereadora até 1988, estando impedida de ser contratada. Também impugnou a carga horária alegada pela autora, visto que esta acumulava mais de um cargo público e o expediente da Casa Legislativa não correspondia às alegações feitas. Aduziu as preliminares de incompetência absoluta em razão da matéria e nulidade do contrato . No mérito, arguiu contra os direitos trabalhistas e aduziu prescrição e compensação. Passou a requerer: a) acolhimento das preliminares; b) superadas as preliminares, seja julgada totalmente improcedente esta reclamação. Juntou Documentos, ID 18086056 e ss. Réplica, ID 18086142 e seguintes. Declarada incompetência da justiça do trabalho, ID 18086199 e seguintes. Intimadas a apresentar alegações finais, as partes não se manifestaram, ID 185587492. AUTOS CONCLUSOS É O RELATÓRIO. DECIDO Pretende a autora a condenação do município de Euclides da Cunha na sua reintegração ao cargo público que ocupou e o recebimento de todas as verbas decorrentes do ato administrativo. Em não sendo o caso, o pagamento de diversas verbas trabalhistas, nos termos da petição inicial (itens de A a H). Insurge-se o réu, argumentando que a demandante não faz jus ao pleito, ante a nulidade do contrato. Não assiste razão ao réu. Isso porque, verifica-se que restou incontroverso que a autora foi nomeada para exercer o cargo comissionado de datilógrafa/assessora da câmara municipal, consoante se extrai da petição inicial e da peça de defesa, precisamente no ID 18086052. Incontroverso, portanto, que a relação jurídica firmada entre as partes tratou-se de um vínculo trabalhista de natureza comissionada. Cediço que tais vínculos obrigam ao empregador a pagar ao empregado salários, férias e 13º salário. Senão vejamos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000334-56.2017.8 .05.0172 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE MUCURI Advogado (s): APELADO: MARCOS ANTONIO SGRANCIO FILHO Advogado (s):JUDISMAR GERALDO PANDOLFI ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO . DIREITO A SALDO DE SALÁRIO, DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CF/88. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A EDILIDADE (ART . 373, II, DO CPC). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Está previsto no art . 37, inciso II, da Constituição Federal que as nomeações para cargo em comissão declarado na legislação são de livre nomeação e exoneração, à exceção do provimento efetivo dos cargos públicos. Além disso, prescrevem o art. 7º, VIII e XVII, e o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, que as verbas correspondentes às férias acrescidas de um terço e ao décimo terceiro salário são asseguradas ao trabalhador da iniciativa privada e ao servidor público, não havendo ressalva quanto ao detentor de cargo comissionado . 2. Uma vez presente na Constituição a possibilidade de realização de contratação para cargo comissionado, não há que se suscitar nulidade do ato. 3. Demonstrado o vínculo entre o Apelado e o Apelante e perante a ausência de prova do pagamento das parcelas mencionadas, entende-se que o servidor público municipal, requerente, faz jus ao recebimento do saldo de salário, das férias simples acrescidas do terço constitucional e do décimo terceiro salário correspondente ao período em que esteve vinculado ao ente público, exercendo o cargo comissionado de Assessor I - CC3 . 4. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. Vistos relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000334-56 .2017.8.025.0172, em que é Apelante o MUNICÍPIO DE MUCURI e Apelado MARCOS ANTÔNIO SGRANCIO FILHO . Acordam os MM. Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO e o fazem nos termos do voto da Relatora. (TJ-BA - Apelação: 80003345620178050172, Relator.: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2024) - Grifei. Ademais, o réu não obteve êxito de comprovar documentalmente o recebimento pela autora das verbas pleiteadas, acima indicadas. Pois bem. Na dicção do artigo 37, inciso II da Constituição Federal, consideram-se servidores públicos, aqueles que ocupem cargo efetivo ou em comissão. "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência." Por outro lado, a partir da leitura do § 3º do artigo 39 da Constituição Federal, denota-se que, a todos os servidores ocupantes de cargo público, sejam eles efetivos ou em comissão, aplicar-se-á o disposto nos incisos VIII e XVII do artigo 7º, do mesmo diploma, cujos direitos ali previstos são, exatamente, o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, e décimo terceiro salário com base na remuneração integral. Dos autos, pelas alegações da autora, esta não possui saldo de salários a receber, considerando que requereu apenas os salários devidos, após a sua reintegração, caso que não ocorrerá, diante da natureza jurídico - administrativa do contrato firmado com o Município e tratando-se de relação própria do direito público. Por sua vez, em detida análise dos autos, extrai-se que o requerido não comprovou os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do requerente, tampouco ter promovido os pagamentos na forma legalmente estabelecida, no que concerne ao décimo terceiro salário e férias. No caso dos autos, em que pese o réu afirmar que o pagamento de referidas verbas foi realizado não foi juntado pelo demandado nenhum documento hábil capaz de comprovar o alegado - recibos; depósito, entre outros. Neste aspecto, impende consignar que em demandas de cobrança é dever do réu provar a inexistência do débito alegado pelo autor, face ao que consta do art. 373, II, do CPC. Nesse diapasão, não tendo a demandante percebido as verbas exigidas nesta ação, observa-se que a condenação imposta à Municipalidade se mostra devida. Desse modo, "é do Município o ônus probatório da quitação da obrigação resultante da prestação de serviços pelo servidor, haja vista que é da essência dos atos administrativos a forma escrita, justo em razão de cotejá-los como prova dos negócios jurídicos realizados pelos interessados". (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 326840-88.2003.8.09.0083, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 20/01/2015, DJe 1716 de 28/01/2015). Dessarte, observo que a parte autora cumpriu o ônus imposto pelo artigo 373, inciso I, do CPC, demonstrando os fatos constitutivos do direito postulado na inicial (prestação do serviço/vínculo trabalhista com a Administração). Já o requerido não se desincumbiu do ônus previsto no inciso II do artigo em menção, pois deixou de apresentar prova acerca do pagamento das verbas cobradas, inexistindo, por conseguinte, efetiva demonstração de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. Vejamos a jurisprudência pátria, sobre o tema (ocupação de cargo comissionado): RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. CLT. PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. FÉRIAS, ABONO DE FÉRIAS E 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO. Exercício de cargo comissionado reconhecido. Não houve pagamento de férias mais terço constitucional e décimo terceiro salário. Servidor ocupante de cargo comissionado tem direito ao pagamento de verbas devidas aos demais servidores, dentre as quais se inclui férias, abono de férias e o 13º (décimo terceiro) salário. Verbas asseguradas pela Constituição Federal, consoante previsão expressa do seu art. 39, § 3º. Sentença de Procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Desprovido. (TJ-SP - RI: 10008492720208260495 SP 1000849-27.2020.8.26.0495, Relator: Leonardo Prazeres da Silva, Data de Julgamento: 11/08/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 11/08/2021) - Grifei. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CARGO COMISSIONADO - PAGAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO ATRASADOS. Férias e 13º salário, conforme incisos VII e IX do art. 6º, da Constituição da Republica, são expressamente assegurados aos trabalhadores em geral - art. 7º da CF, bem como aos servidores públicos, de acordo com o art. 39, § 3º, do referido diploma. À míngua de previsão legal e constitucional, não há que se falar em pagamento em dobro das verbas atrasadas referentes às férias pleiteadas por servidor público.(TJ-MG - AC: 10521140180626001 Ponte Nova, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 22/06/2017, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2017) No que concerne ao período do vínculo, verifico que o requerido alegou que a parte autora ocupou o cargo de vereadora do Município de Euclides da Cunha/BA até a data de 31/12/1988. Assim reconheço que o vínculo trabalhista firmado entre as partes, já que incontroverso, perdurou de 01 de janeiro de 1989 até 05 de janeiro de 2001. Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO nos termos do art. 487, I do CPC e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer o vínculo empregatício entre a autora e réu do período de 01 de janeiro de 1989 até 05 de janeiro de 2001 e condenar o Município de Euclides da Cunha: 1) a pagar o valor relativo às férias vencidas (férias +1/3) referentes aos anos de 1989 a 2001 (proporcional), observando-se a prescrição quinquenal e 2) a pagar os 13ª salários integrais referentes aos anos de 1989 a 2001 (proporcional), observando-se a prescrição quinquenal. As parcelas prescritas (prescrição quinquenal) devem ser abatidas da indenização. Os demais pedidos são improcedentes, vez que são incompatíveis com a relação jurídica firmada entre as partes, inclusive FGTS. O pagamento de horas extras e adicionais são improcedentes por falta de provas, vez que não há qualquer folha de ponto nos autos capazes de identificá-las. Tudo deve ser calculado sobre a evolução salarial recebida pela parte autora, a ser apurado e corrigidos monetariamente desde o vencimento e aplicando-se juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Sobre os consectários legais: a) Até 08/12/2021: No que toca à correção e aos juros, de rigor a observância da decisão proferida em sede Repercussão Geral pelo Plenário do P. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, aos 20/09/2017, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009. b) Após 09/12/2021, data de publicação da EC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Condeno o réu em honorários advocatícios, porcentagem que deve ser arbitrada na fase de liquidação. Deixo de condenar a Fazenda Municipal ao pagamento das custas processuais em obediência ao disposto no art. 10, inciso IV da Lei Estadual nº 12.373, de 23 de dezembro de 2011. Diante da iliquidez, observe-se a remessa necessária. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões e considerando que não há mais juízo prévio de admissibilidade, encaminhem-se os autos à Segunda Instância, observadas as formalidades de estilo. Publique-se, registre-se e intime-se, desta extraindo cópias para os devidos fins. Transitada em julgado esta decisão, promova-se o arquivamento dos autos nas estatísticas da Meta 2 do CNJ. Euclides da Cunha, data da liberação nos autos digitais. DIONE CERQUEIRA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 0001396-84.2005.8.05.0078

ID: 320734551

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001396-84.2005.8.05.0078

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONEIDE ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEAN CHARLES FELIX CANARIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001396-84.2005.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA AUTOR: MARIA IVONEIDE ALMEIDA DOS SANTOS Advogado(s): GEAN CHARLES FELIX CANARIO (OAB:BA18828) REU: EUCLIDES DA CUNHA CAMARA DE VEREADORES Advogado(s): SENTENÇA VISTOS E ETC. Cuida-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida por MARIA IVONEIDE ALMEIDA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA pelos fatos e fundamentos declarados a seguir. Aduziu que foi contratada pela parte ré, em 01/01/2003, para exercer a atividade de Contínua, designada para exercer a função na Câmara de Vereadores de Euclides da Cunha, onde permaneceu até a injusta despedida em 07 de Janeiro de 2005. Alega que, ante a relação jurídica firmada entre as partes, possui o direito ao recebimento das seguintes verbas: "1) Aviso prévio e a sua integração ao tempo de serviço para 2) Pagamento do salário retido correspondente aos sete dias laborados, a ser pago na primeira audiência, sob pena de dobra legal, 3) Face à incorporação do aviso prévio ao tempo de serviço da acionante, requer o pagamento de mais 1/12 avos de férias, décimo terceiro e FGTS e/ou indenização por tempo de serviço; 4) Pagamento de indenização equivalente ao FGTS, com multa de 40% (quarenta por cento) e/ou indenização por tempo de serviço, na base de 01 (um) salário integrado por ano trabalhado: 5) Férias dobradas, simples e proporcional, acrescidas de mais 1/3, de todo os períodos aquisitivos; 6) Décimos terceiros de todo o período trabalhado, dobrado. simples e proporcional, 7) Incorporação do adicional percebido ao salário, devido a sua habitualidade, repercutindo em todas as parcelas indenizatórias e rescisórias, como aviso prévio, décimos, férias mais 1/3, FGTS + 40% e/ou indenização por tempo de serviço, multa, horas extras, PIS/PASEP e seguro desemprego; 8) Horas extras mensal prestadas desde a admissão até sua injusta despedida, com o adicional de lei: 9) 04 (quatro) horas extras semanais, devido à redução na jornada de trabalho imposta pela CF; acrescidas do adicional de lei; 10) Multa pelo atraso e não pagamento das parcelas rescisórias 11) Indenização equivalente pelo não recebimento e/ou liberação das guias do seguro desemprego: 12) Indenização compensatória por falta de cadastramento e recolhimento do PIS/PASEP, a qual deverá ser arbitrada em sentença, com fundamento na CF e SUMULA 82 DO TFR: 13) Integração das verbas pedidas nos itens 8 e 9 ao salário, especialmente para cálculos dos pedidos nos itens 1, 2, 3, 4, 5; 6; 7, 10, 11 e 12; 14) Comunicação ao órgão previdenciário, para efeito de recolhimento das contribuições e aposentadoria; 15) Custas, juros e correção". Juntou documentos, ID 17901571 e ss. Contestação ID 17901618. Elencando as preliminares de prescrição e impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, ao que se entende da contestação, dispõe o requerido que o cargo exercido pela parte autora tratava-se de função comissionada, mas que todas as verbas foram quitadas. Também impugnou a carga horária alegada pela autora, pois o expediente da Casa Legislativa não correspondia às alegações feitas. Ao final, postulou pela improcedência da ação. Juntou Documentos, ID 17901627 e ss. Audiência, ID 17901682. Postulou a parte autora pelo julgamento antecipado, ID 17901683. O Município apresentou razões finais, ID 17901686 e ss. AUTOS CONCLUSOS É O RELATÓRIO. DECIDO DAS PRELIMINARES I. DA PRESCRIÇÃO (QUINQUENAL) Sem delongas, indefiro a preliminar da prescrição suscitada pela parte ré, tendo em vista que a parte autora requer verbas trabalhistas, apenas relacionadas aos últimos 05 (cinco) anos, a contar da data da interposição da presente ação, portanto não é verificado in casu o decurso do prazo prescricional, sendo que o prazo para ingresso de ações contra a fazenda pública é de 5 (cinco) anos, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não é observada a prescrição na presente hipótese. Rejeito a preliminar. II. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO No CPC/2015, o qual possui aplicação imediata nos processos em curso ao entrar em vigor, a impossibilidade jurídica do pedido deixou de ser uma condição autônoma da ação. Assim, a possibilidade jurídica do pedido após o CPC/15 compõe uma parcela do mérito em discussão no processo, não se caracterizando uma causa de extinção da ação sem análise do mérito processual. Rejeito a preliminar. DO MÉRITO Postula a parte autora o pagamento de verbas trabalhistas do período em que laborou para o município requerido. Insurge-se o réu, argumentando que a demandante não faz jus ao pleito, aduzindo inclusive que houve o pagamento de todas as verbas trabalhistas cobradas. Verifica-se que restou incontroverso que a autora foi nomeada para exercer o cargo de Contínua da câmara municipal, consoante se denotada da petição inicial. Na peça de defesa, ao que se extrai, o requerido alega que o cargo ocupado pela requerida tratava-se de cargo comissionado (ID 17901626). Incontroverso também que o vínculo empregatício se deu no período de 01/01/2003 a 07/01/2005. Portanto, conclui-se que a relação jurídica firmada entre as partes tratou-se de um vínculo trabalhista de natureza comissionada. Cediço que tais vínculos obrigam ao empregador a pagar ao empregado salários, férias e 13º salário. Assim qualquer outra verba pleiteada é improcedente, vez que incompatível com o vínculo jurídico firmado entre as partes. Senão vejamos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000334-56.2017.8 .05.0172 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE MUCURI Advogado (s): APELADO: MARCOS ANTONIO SGRANCIO FILHO Advogado (s):JUDISMAR GERALDO PANDOLFI ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO . DIREITO A SALDO DE SALÁRIO, DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CF/88. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A EDILIDADE (ART . 373, II, DO CPC). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Está previsto no art . 37, inciso II, da Constituição Federal que as nomeações para cargo em comissão declarado na legislação são de livre nomeação e exoneração, à exceção do provimento efetivo dos cargos públicos. Além disso, prescrevem o art. 7º, VIII e XVII, e o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, que as verbas correspondentes às férias acrescidas de um terço e ao décimo terceiro salário são asseguradas ao trabalhador da iniciativa privada e ao servidor público, não havendo ressalva quanto ao detentor de cargo comissionado . 2. Uma vez presente na Constituição a possibilidade de realização de contratação para cargo comissionado, não há que se suscitar nulidade do ato. 3. Demonstrado o vínculo entre o Apelado e o Apelante e perante a ausência de prova do pagamento das parcelas mencionadas, entende-se que o servidor público municipal, requerente, faz jus ao recebimento do saldo de salário, das férias simples acrescidas do terço constitucional e do décimo terceiro salário correspondente ao período em que esteve vinculado ao ente público, exercendo o cargo comissionado de Assessor I - CC3 . 4. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. Vistos relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000334-56 .2017.8.025.0172, em que é Apelante o MUNICÍPIO DE MUCURI e Apelado MARCOS ANTÔNIO SGRANCIO FILHO . Acordam os MM. Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO e o fazem nos termos do voto da Relatora. (TJ-BA - Apelação: 80003345620178050172, Relator.: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2024) - Grifei. Pois bem. Na dicção do artigo 37, inciso II da Constituição Federal, consideram-se servidores públicos, aqueles que ocupem cargo efetivo ou em comissão. "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência." Por outro lado, a partir da leitura do § 3º do artigo 39 da Constituição Federal, denota-se que, a todos os servidores ocupantes de cargo público, sejam eles efetivos ou em comissão, aplicar-se-á o disposto nos incisos VIII e XVII do artigo 7º, do mesmo diploma, cujos direitos ali previstos são, exatamente, o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, e décimo terceiro salário com base na remuneração integral. Na presente hipótese, o réu obteve êxito de comprovar documentalmente o recebimento pela autora de parte das verbas pleiteadas, acima indicadas. Isso porque, no que é referente aos décimos terceiros salários, há prova nos autos do efetivo pagamento, conforme documentos de ID 17901648 - Pág. 1 e Num. 17901659 - Pág. 1 (ano de 2003 e 2004). No mesmo sentido, no que é referente ao pagamento do salário referente do mês de janeiro de 2005, pois o documento de ID Num. 17901660 - Pág. 1 comprova o efetivo adimplemento da obrigação. Por sua vez, extrai-se que o requerido não comprovou os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da requerente, no que concerne ao pagamento das férias. Neste aspecto, impende consignar que em demandas de cobrança é dever do réu provar a inexistência do débito alegado pelo autor, face ao que consta do art. 373, II, do CPC. Desse modo, "é do Município o ônus probatório da quitação da obrigação resultante da prestação de serviços pelo servidor, haja vista que é da essência dos atos administrativos a forma escrita, justo em razão de cotejá-los como prova dos negócios jurídicos realizados pelos interessados". (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 326840-88.2003.8.09.0083, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 20/01/2015, DJe 1716 de 28/01/2015). Vejamos a jurisprudência pátria, sobre o tema (ocupação de cargo comissionado): RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. CLT. PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. FÉRIAS, ABONO DE FÉRIAS E 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO. Exercício de cargo comissionado reconhecido. Não houve pagamento de férias mais terço constitucional e décimo terceiro salário. Servidor ocupante de cargo comissionado tem direito ao pagamento de verbas devidas aos demais servidores, dentre as quais se inclui férias, abono de férias e o 13º (décimo terceiro) salário. Verbas asseguradas pela Constituição Federal, consoante previsão expressa do seu art. 39, § 3º. Sentença de Procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Desprovido. (TJ-SP - RI: 10008492720208260495 SP 1000849-27.2020.8.26.0495, Relator: Leonardo Prazeres da Silva, Data de Julgamento: 11/08/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 11/08/2021) - Grifei. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CARGO COMISSIONADO - PAGAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO ATRASADOS. Férias e 13º salário, conforme incisos VII e IX do art. 6º, da Constituição da Republica, são expressamente assegurados aos trabalhadores em geral - art. 7º da CF, bem como aos servidores públicos, de acordo com o art. 39, § 3º, do referido diploma. À míngua de previsão legal e constitucional, não há que se falar em pagamento em dobro das verbas atrasadas referentes às férias pleiteadas por servidor público.(TJ-MG - AC: 10521140180626001 Ponte Nova, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 22/06/2017, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2017). Sendo assim, é procedente o pedido apenas quanto ao pagamento das férias, pois o adimplemento não foi comprovado pelo requerido. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO nos termos do art. 487, I do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer o vínculo empregatício entre a autora e réu do período de 01/01/2003 a 07/01/2005 e condenar o Município de Euclides da Cunha: 1) a pagar o valor relativo às férias vencidas (férias +1/3) referentes aos anos de 2003 a 2004, observando-se a prescrição quinquenal, se houver. Os demais pedidos são improcedentes, vez que são incompatíveis com a relação jurídica firmada entre as partes, inclusive FGTS. O pagamento de horas extras e adicionais são improcedentes por falta de provas, vez que não há qualquer folha de ponto nos autos capazes de identificá-las. Tudo deve ser calculado sobre a evolução salarial recebida pela parte autora, a ser apurado e corrigidos monetariamente desde o vencimento e aplicando-se juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Sobre os consectários legais: a) Até 08/12/2021: No que toca à correção e aos juros, de rigor a observância da decisão proferida em sede Repercussão Geral pelo Plenário do P. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, aos 20/09/2017, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009. b) Após 09/12/2021, data de publicação da EC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). O período do vínculo trabalhista reconhecido neste título judicial, após o trânsito em julgado, pode ser adicionado ao histórico de contribuições do trabalhador para fins previdenciários. A referida averbação é diligência que deve ser realizada diretamente pelo requerente. Sucumbente no pedido principal (reconhecimento de vínculo trabalhista), condeno o réu em honorários advocatícios sucumbenciais, porcentagem que deve ser arbitrada na fase de liquidação. Deixo de condenar a Fazenda Municipal ao pagamento das custas processuais em obediência ao disposto no art. 10, inciso IV da Lei Estadual nº 12.373, de 23 de dezembro de 2011. Diante da iliquidez, observe-se a remessa necessária. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões e considerando que não há mais juízo prévio de admissibilidade, encaminhem-se os autos à Segunda Instância, observadas as formalidades de estilo. Publique-se, registre-se e intime-se, desta extraindo cópias para os devidos fins. Transitada em julgado esta decisão, promova-se o arquivamento dos autos nas estatísticas da Meta 2 do CNJ. Euclides da Cunha, data da liberação nos autos digitais. DIONE CERQUEIRA SILVA Juíza de Direito

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