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Processo nº 1000858-21.2025.4.01.3606

ID: 320467113

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000858-21.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DELCI LOPES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIO ANDRE LUIZ DO CARMO PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000858-21.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000858-21.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DELCI LOPES DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLAUCIO ANDRE LUIZ DO CARMO PINTO - MT23573/O POLO PASSIVO:(GO) SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) e outros DECISÃO Trata-se de ação anulatória, com pedido de tutela de urgência, proposta por Delci Lopes de Almeida contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. A parte autora alega nulidades no processo administrativo nº 02055.000064/2017-54, instaurado para apuração de infração ambiental relativa ao desmatamento de 22 hectares, o que resultou na lavratura do auto de infração nº 9079848-E e no termo de embargo nº 633108-E. O Tribunal Regional Federal da Primeira Região admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 94 (1008130-20.2025.4.01.0000), submetendo a julgamento a “repercussão jurídica do reconhecimento judicial da prescrição administrativa da pretensão punitiva ambiental sobre a medida administrativa do termo de embargo ambiental, lavrado no âmbito de processo administrativo para apuração de infração ambiental, inclusive com relação ao terceiro adquirente”. Foi determinada a suspensão dos processos em tramitação, com a ressalva de que o deferimento de tutela provisória deverá ocorrer somente em caráter excepcional e devidamente fundamentado, quando demonstrado o periculum in mora e desde que observada a vinculação da matéria ao objeto do incidente. Portanto, eventual tutela concedida continua mantendo os seus efeitos. Ante o exposto, determino a suspensão desta ação até ulterior decisão nos autos do IRDR nº 94 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. a) Intimem-se as partes para ciência desta decisão. b) Nada requerido, suspenda-se a tramitação. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Keisen Maria Dos Santos Silva x Instituto De Gestao Educacional E Valorizacao Do Ensino - Igeve

ID: 322454092

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000858-73.2025.5.02.0481

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KEISEN MARIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE GESTAO EDUCACIONAL E VALORIZACAO DO ENSINO - IGEVE

Notificação

Advogados:

GUSTAVO GARCIA VALIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN LOPES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE CumPrSe 1000858-73.2025.5.02.0481 REQUERENTE: KEISEN MARIA DOS SANTOS SILVA RE…

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Keisen Maria Dos Santos Silva x Instituto De Gestao Educacional E Valorizacao Do Ensino - Igeve

ID: 322454094

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000858-73.2025.5.02.0481

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KEISEN MARIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE GESTAO EDUCACIONAL E VALORIZACAO DO ENSINO - IGEVE

Notificação

Advogados:

GUSTAVO GARCIA VALIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN LOPES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE CumPrSe 1000858-73.2025.5.02.0481 REQUERENTE: KEISEN MARIA DOS SANTOS SILVA RE…

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Jose Adailton Da Silva x Aes Empreiteira De Obras Ltda e outros

ID: 322748205

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000858-39.2018.5.02.0701

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADAILTON DA SILVA

Polo Passivo:

AES EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA INALDO SALUSTIANO DA SILVA I. S. DA SILVA - MINIMERCADO - ME - ME VITOR HUGO DOS SANTOS VITAL

Notificação

Advogados:

GABRIEL FERREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EBER QUEIROZ DE SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000858-39.2018.5.02.0701 RECLAMANTE: JOSE ADAILTON DA SILVA RE…

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Jose Adailton Da Silva x Aes Empreiteira De Obras Ltda e outros

ID: 322748437

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000858-39.2018.5.02.0701

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADAILTON DA SILVA

Polo Passivo:

AES EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA INALDO SALUSTIANO DA SILVA I. S. DA SILVA - MINIMERCADO - ME - ME VITOR HUGO DOS SANTOS VITAL

Notificação

Advogados:

GABRIEL FERREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EBER QUEIROZ DE SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000858-39.2018.5.02.0701 RECLAMANTE: JOSE ADAILTON DA SILVA RE…

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Maria Helena Barbuleno Zoppi x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 323601857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000858-06.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA BARBULENO ZOPPI

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA COSTA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000858-06.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Helena Barbuleno Zoppi - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. O Tribunal de Ju… Processo 1000858-06.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Helena Barbuleno Zoppi - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. O Tribunal de Justiça comunicou a admissão, ocorrida em 29 de maio de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, de relatoria do Desembargador ÁLVARO AUGUSTO DOS PASSOS, publicada em 12 de junho de 2025, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. De tal forma, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal. Assim sendo, em atendimento ao quanto determinado, SUSPENDO o curso destes autos até o julgamento definitivo ou ulterior deliberação quanto ao Tema nº 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, devendo a z. Serventia atentar para a inclusão do respectivo código na movimentação. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJnº 75059.Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o códigoSAJ nº 14985. Intime-se. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 473857/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), ANA CAROLINA DE OLIVEIRA COSTA MELLO (OAB 466415/SP)

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I. G. A. Da S. e outros x A. R. D. S. e outros

ID: 320098753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000477-03.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

I. G. A. DA S. I. V. A. DA S. M. M. A.

Polo Passivo:

A. R. D. S. C. R. DA S.

Intimação

Advogados:

LUCAS RODRIGO MARTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUIZ MALUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER ROGÉRIO BELLONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GANACIN TORTURELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000477-03.2025.8.26.0081 (processo principal 1000858-96.2022.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Fixação - I.V.A.S. - - I.G.A.S. - - M.M.A. - C.R.S. - - A.R.S. e outro - Vistos. Fls.… Processo 0000477-03.2025.8.26.0081 (processo principal 1000858-96.2022.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Fixação - I.V.A.S. - - I.G.A.S. - - M.M.A. - C.R.S. - - A.R.S. e outro - Vistos. Fls. 31/74: apresenta a devedora Cleunice Ribeiro da Silva sua impugnação e documentos retro acostados àquela pretensão. Em síntese, sustenta que é parte ilegítima para compor a demanda, uma vez que não detém obrigação alimentar em relação aos credores. Postulou pelo acolhimento da impugnação e o recolhimento da ilegitimidade passiva em relação a si. O órgão ministerial apresentou a manifestação de fls. 92/93. Pois bem. Em análise a este incidente, a impugnação deve ser acolhida. Com efeito, o título judicial constituído na demanda de conhecimento que originou este incidente não envolveu, tampouco condenou a devedora acima ao pagamento daquele encargo. Logo, ausente obrigação a ser cumprida pela parte, é de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva nestes autos, por não haver título exigível contra si. Desta feita, sem maiores delongas, reconheço tal ilegitimidade e julgo extinta a execução em relação Cleunice Ribeiro da Silva, com fundamento no artigo 485, IV do C.P.C. No mais, em relação ao executado Alexandre, conforme ressaltado pelo órgão ministerial, este foi citado e deixou de ofertar o pagamento ou eventual manifestação. Contudo, a certidão de fls. 76 descreve estar detido em estabelecimento prisional neste Estado. Logo, oficie-se à OAB local para que nomeie curador especial a seu favor. Com a vinda da indicação, cadastre-se e intime-se pessoalmente o curador para que se manifeste nos autos, no prazo de 15 dias. Após, retornem ao órgão ministerial. Intime-se. - ADV: BRUNO GANACIN TORTURELO (OAB 403337/SP), BRUNO GANACIN TORTURELO (OAB 403337/SP), CLEBER ROGÉRIO BELLONI (OAB 155771/SP), CLEBER ROGÉRIO BELLONI (OAB 155771/SP), CLEBER ROGÉRIO BELLONI (OAB 155771/SP), JOSÉ LUIZ MALUF (OAB 167933/SP), BRUNO GANACIN TORTURELO (OAB 403337/SP), LUCAS RODRIGO MARTELO (OAB 423593/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Veronica Vania Suhadolnik

ID: 326714330

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000858-30.2023.5.02.0712

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

VERONICA VANIA SUHADOLNIK

Pauta de Julgamento

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerr…

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Franklin Alves Ribeiro x Hb Saúde S/A

ID: 327195600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000201-54.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

HB SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000201-54.2025.8.26.0474 (processo principal 1000858-52.2020.8.26.0474) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - FRANKLIN ALVES RIBEIRO - HB SAÚDE S/A - Vistos. A multa cominat…

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Tnt Mercurio Cargas E Encomendas Expressas Ltda

ID: 260859407

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000858-23.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA SILVAN LEONOR DA SILVA

Polo Passivo:

TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRACI MOREIRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000858-23.2024.5.02.0024 : SILVAN LEONOR DA SILVA : TNT MERCURIO CARGAS E ENC…

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