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Denise Torre Ramos x Banco Do Brasil Sa

ID: 327164085

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000896-72.2025.5.02.0065

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DENISE TORRE RAMOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

MICHELLE CRISTINA COSTA LOPES

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RAFAELA DOS SANTOS

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ANA ALINE MIRANDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA CSAC 1000896-72.2025.5.02.0065 REQUERENTE: DENISE TORRE RAMOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA CSAC 1000896-72.2025.5.02.0065 REQUERENTE: DENISE TORRE RAMOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77725fd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. EUNICE ANDRADE ARAUJO SOUZA DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 02/09/2025 15:00, sala virtual: SALA 06 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Denise Torre Ramos x Banco Do Brasil Sa

ID: 327164094

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000896-72.2025.5.02.0065

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DENISE TORRE RAMOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

MICHELLE CRISTINA COSTA LOPES

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RAFAELA DOS SANTOS

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ANA ALINE MIRANDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA CSAC 1000896-72.2025.5.02.0065 REQUERENTE: DENISE TORRE RAMOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA CSAC 1000896-72.2025.5.02.0065 REQUERENTE: DENISE TORRE RAMOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77725fd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. EUNICE ANDRADE ARAUJO SOUZA DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 02/09/2025 15:00, sala virtual: SALA 06 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - DENISE TORRE RAMOS

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Processo nº 1021048-56.2025.4.01.0000

ID: 327335089

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021048-56.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SONEILA IKBAL MAHOMED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM CASSIA DE LIMA MARTINS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021048-56.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021048-56.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000896-39.2025.4.01.3507 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SONEILA IKBAL MAHOMED REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRIAM CASSIA DE LIMA MARTINS - DF46512-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAI FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SONEILA IKBAL MAHOMED Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAI OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 16 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Bruno Lopes De Oliveira x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 261872829

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000896-06.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO VIEIRA

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FARLEY BARBOSA FERREIRA

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LUCILENE SENA BARROS

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MARCELO RIBEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

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MARCOS VINICIUS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA APARECIDA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000896-06.2024.5.02.0066 : BRUNO LOPES DE OLIVEIRA : COMPANHIA PAULISTA DE TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000896-06.2024.5.02.0066 : BRUNO LOPES DE OLIVEIRA : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e26b81 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 25 de abril de 2025. MARCELO MARIOTTO Vistos etc. Ante a concordância expressa do reclamante, homologo os cálculos da reclamada. Fixo o valor da condenação em R$ 6.276,91 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 5.296,96 Juros: R$ 381,11 Hon. Advoc. (5%): R$ 283,90 INSS reclamada: R$ 314,94 Total: R$ 6.276,91 Os valores estão atualizados até 30/04/2025. Os demais acréscimos serão efetuados quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias (R$ 367,47) a cargo do reclamante, sendo isento em relação ao recolhimento fiscal. Nos termos da portaria normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, deixo de encaminhar os autos ao INSS. O trabalhador desfruta dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Portanto, será observada a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5766). Declaro suspensa a exigibilidade de todas as despesas processuais atribuíveis ao beneficiado pelo favor legal, inclusive honorários sucumbenciais e sucessivamente extinta a obrigação após o termo legal. Nada há a ser exigido no momento contra o beneficiário da Justiça Gratuita. 1.Ciência às partes desta decisão. 2.Oficie-se ao Banco do Brasil para que efetue a transferência do depósito recursal/judicial da reclamada CPTM (R$ 13.133,46 em 27/09/2024 - fls.704 - ID. 053a018) que garante a execução, para nova conta judicial junto ao Banco do Brasil. 3.Após transferido, proceda a apuração dos valores para as liberações, sendo o saldo remanescente do depósito devolvido à reclamada CPTM. 4.Cumpridas as determinações supra, ter-se-á por extinta a execução. Na hipótese de documentos depositados em secretaria, as partes deverão retirá-los em 10 dias, independentemente de nova intimação, sob pena de serem eliminados. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Bruno Lopes De Oliveira x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 261872833

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000896-06.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ

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MARCOS VINICIUS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FARLEY BARBOSA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA APARECIDA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIAO

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MARCELO RIBEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILENE SENA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000896-06.2024.5.02.0066 : BRUNO LOPES DE OLIVEIRA : COMPANHIA PAULISTA DE TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000896-06.2024.5.02.0066 : BRUNO LOPES DE OLIVEIRA : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e26b81 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 25 de abril de 2025. MARCELO MARIOTTO Vistos etc. Ante a concordância expressa do reclamante, homologo os cálculos da reclamada. Fixo o valor da condenação em R$ 6.276,91 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 5.296,96 Juros: R$ 381,11 Hon. Advoc. (5%): R$ 283,90 INSS reclamada: R$ 314,94 Total: R$ 6.276,91 Os valores estão atualizados até 30/04/2025. Os demais acréscimos serão efetuados quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias (R$ 367,47) a cargo do reclamante, sendo isento em relação ao recolhimento fiscal. Nos termos da portaria normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, deixo de encaminhar os autos ao INSS. O trabalhador desfruta dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Portanto, será observada a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5766). Declaro suspensa a exigibilidade de todas as despesas processuais atribuíveis ao beneficiado pelo favor legal, inclusive honorários sucumbenciais e sucessivamente extinta a obrigação após o termo legal. Nada há a ser exigido no momento contra o beneficiário da Justiça Gratuita. 1.Ciência às partes desta decisão. 2.Oficie-se ao Banco do Brasil para que efetue a transferência do depósito recursal/judicial da reclamada CPTM (R$ 13.133,46 em 27/09/2024 - fls.704 - ID. 053a018) que garante a execução, para nova conta judicial junto ao Banco do Brasil. 3.Após transferido, proceda a apuração dos valores para as liberações, sendo o saldo remanescente do depósito devolvido à reclamada CPTM. 4.Cumpridas as determinações supra, ter-se-á por extinta a execução. Na hipótese de documentos depositados em secretaria, as partes deverão retirá-los em 10 dias, independentemente de nova intimação, sob pena de serem eliminados. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO LOPES DE OLIVEIRA

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L. A. S. x D. A. T.

ID: 259034595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000896-65.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

L. A. S.

Polo Passivo:

D. A. T.

Intimação

Advogados:

SONIA MARILSA SOARES

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CAROLINE PRADO

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ADV: Caroline Prado (OAB 404718/SP), Sonia Marilsa Soares (OAB 467330/SP) Processo 1000896-65.2025.8.26.0320 - Guarda de Família - Reqte: L. A. S. - Reqda: D. A. T. - Vistos. F. 80: defiro a justiça … ADV: Caroline Prado (OAB 404718/SP), Sonia Marilsa Soares (OAB 467330/SP) Processo 1000896-65.2025.8.26.0320 - Guarda de Família - Reqte: L. A. S. - Reqda: D. A. T. - Vistos. F. 80: defiro a justiça gratuita à requerida. Anote-se. Na linha da manifestação do Ministério Público de f. 273, em que pese as informações trazidas, não há razões para a alteração da guarda provisória neste momento processual, pois ao que parece o menor vem sendo bem cuidado pelo genitor e especialmente pela avó paterna e não restou elucidado, até o momento, se foi realmente submetido aos episódios de maus tratos que geraram a intervenção do Conselho Tutelar, razão pela qual indefiro o pedido de fixação da guarda unilateral à genitora. No que tange aos alimentos, considerando que atualmente o genitor exerce efetivamente a guarda do menor, passando, portanto, a prestar os alimentos in natura, suspendo o pagamento dos alimentos em pecúnia devidos por ele. Expeça-se ofício ao INSS para suspender os descontos dos alimentos do benefício do autor. Presumidas as necessidades do menor e comprovado o dever de sustento pela genitora em razão do vínculo de filiação, fixo os alimentos provisórios mensais em favor da criança, em quantia equivalente a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos da requerida, incluindo férias, 13º salários, terço constitucional e horas extras, com exceção do FGTS e verbas rescisórias. Em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo formal, a obrigação alimentar passará a vigorar em quantia mensal equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente ao tempo da prestação, devendo ser depositada até o dia 10 (dez) de cada mês. Fixo as visitas provisórias em favor da genitora em finais de semana alternados, podendo a genitora buscar o filho às sextas-feiras às 19:00 horas e devolvê-lo até às 19:00 horas do domingo. Manifeste-se o requerente em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". Intime-se à requerida a fim de comparecer, juntamente com seu atual marido, ao setor psicossocial (endereço Via Antonio Cruanes Filho, n. 300 - próximo a Hípica Municipal), para entrevista agendada para o dia 05/08/2025, às 13h30. No mais, aguarde-se a realização de estudo psicossocial. Ciência ao Ministério Público, via Portal Eletrônico. Intimem-se.

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Felipe Augusto Rocha Miwa e outros x Beta Clean & Service Ltda. e outros

ID: 330870017

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000896-69.2023.5.02.0315

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO ROCHA MIWA JORGINA DE SOUZA FRANCISCO

Polo Passivo:

BETA CLEAN & SERVICE LTDA. MUNICIPIO DE GUARULHOS PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA FERREIRA DE OLIVEIRA

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GISELE MERLI MARTINS DE SOUZA

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JOAQUIM VITOR DE SOUZA NETO

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ANTONIO CARLOS CARDONIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELE CRISTINA DA SILVA

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PAULA DA SILVA

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ISABELLA FRACASSI CARVALHO SENE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000896-69.2023.5.02.0315 RECLAMANTE: JORGINA DE SOUZA FRANCISCO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000896-69.2023.5.02.0315 RECLAMANTE: JORGINA DE SOUZA FRANCISCO RECLAMADO: PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6b7e425 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO: Ante o exposto, DECIDO: (i) Pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias anteriores a 05/07/2018, quinquênio contado retroativamente à data de ajuizamento da ação, e, por conseguinte, julgo extinto os pedidos decorrentes, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. II, do CPC; (ii) Rejeitar as preliminares arguidas; e (iii) No mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JORGINA DE SOUZA FRANCISCO em face de BETA CLEAN & SERVICE LTDA para, nos termos da fundamentação supra, que passa ser parte integrante deste dispositivo, condenar a reclamada ao cumprimento da seguinte obrigação de fazer: - Entregar à autora cópia autêntica do perfil profissiográfico previdenciário, no prazo de até 05 dias úteis, a contar de sua intimação pessoal e independentemente do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a 30 dias. Convalido a decisão que antecipou os efeitos da tutela para deferir à autora a expedição de alvará para habilitação no benefício do seguro-desemprego. IMPROCEDEM os demais pedidos. Por derradeiro, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade subsidiária formulado em face do MUNICIPIO DE GUARULHOS. Com isso, resolvo meritoriamente o processo, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Defiro a reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais e advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pela reclamante, no importe de R$ 1.060,00, calculadas sobre o valor da causa, das quais fica isenta, na forma da lei. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser arguido em recurso ordinário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA - BETA CLEAN & SERVICE LTDA.

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Processo nº 1000896-84.2025.4.01.0000

ID: 331185496

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000896-84.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA GONCALVES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000896-84.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5819527-65.2023.8.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000896-84.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5819527-65.2023.8.09.0136 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DANIELA GONCALVES FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA - GO41722-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: DANIELA GONCALVES FERNANDES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

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Jefferson Pereira Da Silva x Maria Diana Da Silva

ID: 330265048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000896-62.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA DIANA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROSEMBERG APARECIDO DA SILVA ESTEVAM

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CLEIDE APARECIDA SATURNINO LATINI

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Processo 1000896-62.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jefferson Pereira da Silva - Maria Diana da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formula… Processo 1000896-62.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jefferson Pereira da Silva - Maria Diana da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré, a pagar ao autor a quantia de R$ 5.674,04 (cinco mil, seiscentos e setenta e quatro reais e quatro centavos). O valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data do evento danoso (24/05/2024), e acrescido de juros legais de mora, a contar da citação. Segundo o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei 14.905/24, em não havendo convenção firmada entre as partes em sentido diverso, a atualização monetária será calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e os juros legais de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do mencionado índice de atualização monetária, e caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Frise-se que, mesmo antes da edição da referida lei, já prevalecia o entendimento, no Superior Tribunal de justiça, de que "o art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil" (REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024). Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas fica, no entanto, suspensa, considerando que a ré requereu e faz jus aos benefícios da justiça gratuita, o que ora defiro com base na declaração e documentos apresentados. Expeça-se certidão de honorários aos patronos indicados pelo convênio OAB/PGE [fls. 07-34]. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: CLEIDE APARECIDA SATURNINO LATINI (OAB 502169/SP), ROSEMBERG APARECIDO DA SILVA ESTEVAM (OAB 436951/SP)

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Processo nº 1000896-16.2025.8.26.0498

ID: 335243000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000896-16.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

E. P. R. T. L. V. T. R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO GARCIA

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Processo 1000896-16.2025.8.26.0498 - Guarda de Família - Guarda - E.P.R.T. - - L.V.T.R.G. - Decido. Defiro às requerentes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Quanto ao pedid… Processo 1000896-16.2025.8.26.0498 - Guarda de Família - Guarda - E.P.R.T. - - L.V.T.R.G. - Decido. Defiro às requerentes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Quanto ao pedido de alimentos provisórios, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo estão caracterizados pela natureza alimentar indispensável à subsistência dos filhos, pela demonstração inequívoca do vínculo familiar através do documento acostado à pág. 12 e pela responsabilidade alimentar prevista no art. 1694 do Código Civil. Em fase inicial de cognição, não havendo prova pré-constituída acerca dos rendimentos do requerido, fixo os alimentos provisórios em um terço (1/3) do salário mínimo, o qual deverá ser pago até o dia 10 de cada mês, contados da data da citação. Determino a realização de audiência inicial para tentativa de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data. Com a designação da data: a) cite-se e intime-se a parte requerida. Deverá a parte requerida observar o que segue: a.1) caso haja desinteresse na realização da audiência de tentativa de conciliação, esta deverá comunicá-la por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência. a.2) caso haja interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação, fica consignado que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da mesma, nos casos em que as partes não entrem em acordo, total (infrutífera) ou parcial (parcialmente frutífera). Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. b) intimem-se as partes autoras na pessoa de seu advogado, nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO GARCIA (OAB 200456/SP), JOSÉ ROBERTO GARCIA (OAB 200456/SP)

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