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Processo nº 1000917-25.2025.8.26.0681

ID: 306429849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000917-25.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE PAULISTA – SICREDI FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1000917-25.2025.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista… Processo 1000917-25.2025.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras - Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição de mandado de citação, para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847 do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Fica, desde já, deferido os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e a bom critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. Int. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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B. R. R. e outros x B. R. R. e outros

ID: 309226907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000917-66.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. R. R. V. R. V.

Polo Passivo:

B. R. R. V. R. V. R.

Intimação

Advogados:

YURI ANDERSON VICENTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO RODRIGUES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000917-66.2024.8.26.0032 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.R.V. - B.R.R. - B.R.R. - V.R.V.R. - Vistos. Decisão de saneamento e organização do processo às f. 318/320. Em termos de pr… Processo 1000917-66.2024.8.26.0032 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.R.V. - B.R.R. - B.R.R. - V.R.V.R. - Vistos. Decisão de saneamento e organização do processo às f. 318/320. Em termos de prosseguimento, designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20 de agosto de 2025, às 14h00, a ser realizada por meio de videoconferência, com utilização da plataformaMicrosoft Teams,via computador ou smartphone, não sendo necessário que as partes, seus advogados/defensores e eventuais testemunhas, tenham referida plataforma instalada em seus equipamentos, porém é necessário que possuem computador ou smartphone com acesso à internet, não sendo responsabilidade do Tribunal de Justiça o fornecimento dos equipamentos e nem do acesso à internet, cabendo aos participantes providenciarem a obtenção ou utilização de todos os mecanismos tecnológicos necessários para participação no ato. Para possibilitar a participação das partes, seus advogados/defensores e eventuais testemunhas na audiência, deverão ser informados e-mails e telefones de contato de cada um dos participantes. Os participantes deverão ingressar na audiência com trinta minutos de antecedência para teste da câmera e do microfone, devendo todos estar de posse de documento pessoal com foto para fins de sua identificação e participação na audiência. Ficam as partes, desde já, advertidas de que não será admitida a participação na audiência de pessoa que não puder ser identificada, incluindo-se testemunhas, ficando preclusa a produção da prova. Em atenção ao art. 357, §4º, do CPC, cada parte deverá,noprazo comum de05 (cinco)dias, ratificar ou retificar o rol eventualmente apresentado ou apresentar o rol de testemunhas que pretende ouvir, devendo ser observado o limite previsto no §6º, também do art. 357, do CPC. O referido rol de testemunhas deverá conter, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho,nos termos do art. 450, do CPC,além de, necessariamente, o telefone de contato e e-mail para encaminhamento do linkdaaudiência. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia e da hora da audiência designada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). ADVIRTA-SE que as intimações das testemunhas e das partes para depoimento pessoal, quando deferidas, serão realizadas pela serventia por Carta com Aviso de Recebimento, observando-se os modelos institucionais do Comunicado CG 816/2021, considerando válida a intimação encaminhada ao último endereço informado nos autos. Por fim, saliento que quaisquer dúvidas em relação à audiência virtual, poderão ser sanadas por meio do link abaixo: Intimem-se. - ADV: YURI ANDERSON VICENTINO DA SILVA (OAB 422862/SP), YURI ANDERSON VICENTINO DA SILVA (OAB 422862/SP), MARCO AURELIO RODRIGUES SANTOS (OAB 137409/SP), MARCO AURELIO RODRIGUES SANTOS (OAB 137409/SP)

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Processo nº 1000917-90.2022.8.11.0020

ID: 307425502

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000917-90.2022.8.11.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL BASTO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEIA PAULA APARECIDA CLAUDIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1000917-90.2022.8.11.0020 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Causas Supervenientes à Sentença, Multa de 10%, Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Correção Monetária, Juros]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: DANIEL BASTO NETO Endereço: Rua Quintino Bocaíuva, 1345, Boiadeiro, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 POLO PASSIVO: Nome: LUSTER MARIA DE PAULA COSTA Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 1345, Boiadeiro, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para manifestar-se acerca da proposta de acordo retro, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 24 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Edmilson José Da Silva x Banco Alfa S/A e outros

ID: 306913933

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000917-92.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ALFA S/A BANCO INTER S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A BANQI INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS DO ESTADO DE SãO PAULO (CREDIFISCO) CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS JBCRED S.A. SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PRAT 12 CAPTALYS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS SUPERSIM ANáLISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCáRIO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ MUSZKAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DAHNE SILVEIRA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THALITA MARIA FELISBERTO DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO AGOSTINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000917-92.2023.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000917-92.2023.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: Edmilson José da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Banco Inter S/A - Apelado: Banco Alfa S/A - Apelado: Prat 12 Captalys Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outro - Apelado: Banqi Instituição de Pagamento Ltda - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelado: Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo (CREDIFISCO) - Apelado: Jbcred S.a. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Supersim Análise de Dados e Correspondente Bancário Ltda - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR COM COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE É NECESSÁRIO O COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA CONFIGURAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO E DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DEFINIÇÃO LEGAL DE SUPERENDIVIDAMENTO QUE PRESSUPÕE O COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR PESSOA FÍSICA, REGULAMENTADO EM R$ 600,00, NOS TERMOS DO ART. 54-A, §§ 1º E 3º, DO CDC E DO DECRETO N. 11.150/2022. COMPROMETIMENTO NÃO CARACTERIZADO. DESCABIDA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PARA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, MEDIANTE PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO. IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA.IV. DISPOSITIVO4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maximiliano Agostini (OAB: 91087/MG) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Luis Felipe Procopio de Carvalho (OAB: 101488/MG) - José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP) - Pedro Paulo Wendel Gasparini (OAB: 115712/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - Lazaro José Gomes Junior (OAB: 8125/MS) - Thalita Maria Felisberto de Sá (OAB: 324230/SP) - Pedro Dahne Silveira Martins (OAB: 60462/RS) - André Muszkat (OAB: 222797/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000917-26.2023.4.01.4302

ID: 311032681

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000917-26.2023.4.01.4302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON LUIZ ALVES DA CRUZ

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JOSY PEREIRA TAVARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1000917-26.2023.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1000917-26.2023.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA GOMES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSY PEREIRA TAVARES - TO8384 e ANDERSON LUIZ ALVES DA CRUZ - TO4445 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 27 de junho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Joao Rodrigues De Souza e outros x Fabio Jandre Rodrigues De Sousa

ID: 292850503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000917-83.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES DE SOUZA MARIA NUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

FABIO JANDRE RODRIGUES DE SOUSA

Intimação

Advogados:

VINICIUS NICOLAU GORI

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LEANDRO AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000917-83.2024.8.26.0576 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Joao Rodrigues de Souza - - Maria Nunes de Souza - Fabio Jandre Rodrigues de Sousa - 1) A se… Processo 1000917-83.2024.8.26.0576 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Joao Rodrigues de Souza - - Maria Nunes de Souza - Fabio Jandre Rodrigues de Sousa - 1) A sentença transitou em julgado. Fica intimada a parte interessada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adotado para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" Decorrido o prazo acima, o presente feito será arquivado, em conformidade com o Comunicado CG nº 1789/2017. 2) Ainda, fica a parte requerida intimada para, no mesmo prazo, a proceder com o recolhimento das custas inicias, no valor de R$ 185,10 (valor mínimo correspondente a 5 UFESPs, índice a ser observado no momento do pagamento), nos termos do Provimento CG n.º 29/2021 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098). ATENTE-SE a parte requerida, que ao proceder com o recolhimento das custas processuais acima, na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links: a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSis temas/ComoFazer; b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017, com as anotações e comunicações de praxe. - ADV: LEANDRO AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 463021/SP), LEANDRO AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 463021/SP), VINICIUS NICOLAU GORI (OAB 280846/SP)

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Facelifting Harmonização Facial Ltda x Dayana Ribeiro Biomedicina Estética

ID: 294359850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-10.2023.8.26.0159

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FACELIFTING HARMONIZAçãO FACIAL LTDA

Polo Passivo:

DAYANA RIBEIRO BIOMEDICINA ESTéTICA

Intimação

Advogados:

KÁTIA PINTO DINIZ DA FONSECA

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GUILHERME JUK CATTANI

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Processo 1000917-10.2023.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Facelifting Harmonização Facial Ltda - Dayana Ribeiro Biomedicina Estética - Vistos. Com fundamento nos arts.… Processo 1000917-10.2023.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Facelifting Harmonização Facial Ltda - Dayana Ribeiro Biomedicina Estética - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir,justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Caso as partes pretendam produzir prova testemunhal, deverão, no mesmo prazo - sob pena de preclusão -, apresentar rol de testemunhas (o qual deverá conter, sempre que possível: nome, email, telefone, profissão, estado civil, idade número do CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho). As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do C.P.C.). Os advogados deverão indicar no prazo legal e-mail e celular das testemunhas, sob pena de preclusão da oitiva. Todavia, em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, deverá ser expedido mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em caso de intimação, deverá, o oficial de justiça, colher e-mail e telefone das testemunhas, quando do cumprimento do mandado. Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Decorrido o prazo, certifique a Z. Serventia o fornecimento dos emails das partes, advogados e testemunhas para agendamento da audiência de instrução, a qual será realizada, preferencialmente, por meio remoto. Int. - ADV: GUILHERME JUK CATTANI (OAB 41824/SC), KÁTIA PINTO DINIZ DA FONSECA (OAB 148364/SP)

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Andre Fernando Marchesani De Souza e outros x Casa De Repouso M&M Ltda

ID: 315332025

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000917-51.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERNANDO MARCHESANI DE SOUZA DANIELA FREIRE SOARES BROLEZI MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

CASA DE REPOUSO M&M LTDA

Notificação

Advogados:

ZENILDA FERREIRA DA SILVA

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000917-51.2024.5.02.0431 RECLAMANTE: DANIELA FREIRE SOARES BROLEZI RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000917-51.2024.5.02.0431 RECLAMANTE: DANIELA FREIRE SOARES BROLEZI RECLAMADO: CASA DE REPOUSO M&M LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d9b52a9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IV. DISPOSITIVO. Diante do exposto, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por DANIELA FREIRE SOARES BROLEZI (Reclamante) em face de CASA DE REPOUSO M&M LTDA (Reclamada), decido: Rejeitar a preliminar de suposta “liquidação aparente” arguida pela Reclamada, nos termos da fundamentação; Rejeitar os protestos arguidos ao longo da instrução processual, nos termos da fundamentação; Rejeitar a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, em razão da aplicação do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, nos termos da fundamentação; e No mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, para absolver a Reclamada de toda a pretensão exordial. Defiro à Reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 4º da CLT e art. 99, § 3º do CPC), nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios pela parte Reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, na forma da OJ nº 348 da SDI-I do C. TST. Observe-se o quanto decidido pelo E. STF no bojo da ADI nº 5766, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (art. 927, I do CPC). Honorários periciais pela União Federal, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte Reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, fixados no valor de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais) para cada um dos Srs. Peritos, na forma do art. 21 da Resolução nº 247/2019 do CSJT e a Súmula nº 457 do C. TST. Observem-se a OJ nº 198 da SDI-I do TST e o quanto decidido pelo E. STF no bojo da ADI nº 5766, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (art. 927, I do CPC). Custas pela Reclamante, no valor de R$ 8.038,14 (oito mil e trinta e oito reais e quatorze centavos), calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 401.907,01), na forma do art. 789 da CLT, dispensadas em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida. Atentem-se as partes para o não cabimento de Embargos de Declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em sede de Recurso Ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CASA DE REPOUSO M&M LTDA

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Andre Fernando Marchesani De Souza e outros x Casa De Repouso M&M Ltda

ID: 315332035

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000917-51.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERNANDO MARCHESANI DE SOUZA DANIELA FREIRE SOARES BROLEZI MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

CASA DE REPOUSO M&M LTDA

Notificação

Advogados:

ZENILDA FERREIRA DA SILVA

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000917-51.2024.5.02.0431 RECLAMANTE: DANIELA FREIRE SOARES BROLEZI RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000917-51.2024.5.02.0431 RECLAMANTE: DANIELA FREIRE SOARES BROLEZI RECLAMADO: CASA DE REPOUSO M&M LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d9b52a9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IV. DISPOSITIVO. Diante do exposto, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por DANIELA FREIRE SOARES BROLEZI (Reclamante) em face de CASA DE REPOUSO M&M LTDA (Reclamada), decido: Rejeitar a preliminar de suposta “liquidação aparente” arguida pela Reclamada, nos termos da fundamentação; Rejeitar os protestos arguidos ao longo da instrução processual, nos termos da fundamentação; Rejeitar a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, em razão da aplicação do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, nos termos da fundamentação; e No mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, para absolver a Reclamada de toda a pretensão exordial. Defiro à Reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 4º da CLT e art. 99, § 3º do CPC), nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios pela parte Reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, na forma da OJ nº 348 da SDI-I do C. TST. Observe-se o quanto decidido pelo E. STF no bojo da ADI nº 5766, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (art. 927, I do CPC). Honorários periciais pela União Federal, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte Reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, fixados no valor de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais) para cada um dos Srs. Peritos, na forma do art. 21 da Resolução nº 247/2019 do CSJT e a Súmula nº 457 do C. TST. Observem-se a OJ nº 198 da SDI-I do TST e o quanto decidido pelo E. STF no bojo da ADI nº 5766, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (art. 927, I do CPC). Custas pela Reclamante, no valor de R$ 8.038,14 (oito mil e trinta e oito reais e quatorze centavos), calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 401.907,01), na forma do art. 789 da CLT, dispensadas em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida. Atentem-se as partes para o não cabimento de Embargos de Declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em sede de Recurso Ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA FREIRE SOARES BROLEZI

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Processo nº 1000917-32.2024.8.26.0205

ID: 278673027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000917-32.2024.8.26.0205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATO ZANCO ROCIELA ZANCO RODRIGO ZANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR CANAZZARO AMÊNDOLA

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ADV: Igor Canazzaro Amêndola (OAB 251296/SP) Processo 1000917-32.2024.8.26.0205 - Arrolamento Comum - Invtante: Renato Zanco, Rodrigo Zanco, Rociela Zanco - Vistos. Cuida-se de arrolamento sumário do… ADV: Igor Canazzaro Amêndola (OAB 251296/SP) Processo 1000917-32.2024.8.26.0205 - Arrolamento Comum - Invtante: Renato Zanco, Rodrigo Zanco, Rociela Zanco - Vistos. Cuida-se de arrolamento sumário dos bens deixados pelo de cujus Izabel Corrêa e Silva Zanco e Reinaldo Zanco que seguiu o rito previsto no Art. 660, do CPC/2015. O órgão Ministerial deixou de intervir no feito conforme se retira da manifestação de fls. 23; Foram apresentadas as primeiras declarações, bem como toda a documentação necessária; Plano de partilha apresentado às fls. 72/80; Certidões negativas de débitos municipal, estadual e da união foram apresentadas às fls. 40/45; Prestação de contas referente ao pagamento do imposto ITCMD às fls. 95/106. Certidões de homologação da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo/SP nº 90763124 e nº 90763189 emitida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (fls. 95 e 115); Comprovante de recolhimento de taxa judiciária às fls. 111 devidamente vinculado aos presentes autos. É breve o relatório. Assim, considerando que todos herdeiros são maiores e capazes, estando devidamente representados por advogado e o mais que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença a partilha amigável apresentada às fls.72/80, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, o que faço com fulcro no Art. 659, do CPC/2015. E por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do referido estatuto processual. Transitada em julgado e paga a taxa judiciária, EXPEÇA-SE o formal de partilha e os respectivos alvarás, sendo desnecessária oportuna prestação de contas, em razão da inexistência de menores ou incapazes. Destarte, caso haja requerimento expresso da parte, desde já, autorizo o procedimento previsto no artigo 1.273-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a seguir transcrito: "A requerimento da parte, o formal de partilha, a carta de sentença, a carta de adjudicação e de arrematação, e os documentos semelhantes previstos no art. 221 das Normas de Serviço, originados de processo eletrônico e destinados aos Serviços Notariais e de Registro, poderão ser expedidos para remessa eletrônica aos Serviços Notarias e de Registro, observando-se o seguinte procedimento: 1 I - emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião; 2 II - assinatura eletrônica dos termos de abertura e de encerramento pelo Escrivão e pelo Magistrado;3 III - liberação dos termos na pasta digital dos autos eletrônicos; 4 IV - intimação da parte interessada, por ato ordinário, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário". Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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