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Processo nº 1000968-10.2021.8.26.0541

ID: 300653184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000968-10.2021.8.26.0541

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HAMILTON GIOVANI HESSEL ROSANGELA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM WAGNER PEREIRA DA SILVA

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JULIANA DA SILVA GONÇALVES

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CARLOS ALEXANDRE ROSSIGALLI DA SILVA

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CAMILA MENDONÇA DA COSTA

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Processo 1000968-10.2021.8.26.0541 - Inventário - Inventário e Partilha - Hamilton Giovani Hessel - Rosangela Coelho - Vistos. Fls. 866/878: Cuida-se de petição apresentada por Hamilton Giovani Hes… Processo 1000968-10.2021.8.26.0541 - Inventário - Inventário e Partilha - Hamilton Giovani Hessel - Rosangela Coelho - Vistos. Fls. 866/878: Cuida-se de petição apresentada por Hamilton Giovani Hessel, inventariante regularmente qualificado, na qual, em apertada síntese, relata que vem arcando, com recursos próprios, com o passivo tributário do espólio em razão da inadimplência da viúva meeira, tendo celebrado parcelamento do débito perante a Fazenda Municipal para evitar a alienação judicial do imóvel pertencente ao espólio. Alega ainda que a viúva, além de inadimplente, promove manobras jurídicas com o intuito de protelar a conclusão do feito, destacando a celebração de termo aditivo de contrato de locação sem a sua anuência, o qual é objeto de ação própria. O inventariante requer, assim, o acolhimento da manifestação, com a juntada dos documentos comprobatórios das alegações, e se coloca à disposição para esclarecimentos adicionais, além de reiterar a necessidade de adoção das providências necessárias à ultimação da partilha. À vista do quanto exposto, intime-se a parte interessada para ciência e, se pretender, manifestação no prazo legal. Além disso, considerando a necessidade de assegurar a regularidade dos atos processuais, determino à Unidade Judicial que providencie a republicação da decisão de fls. 842/844, uma vez que não constou o nome do procurador da herdeira Rosangela Coelho, Dr. Carlos Alexandre Rossigalli da Silva, regularizando-se, se necessário, o cadastro de partes no sistema informatizado. Ademais, considerando as informações prestadas pelo inventariante quanto à existência de ações judiciais em curso que, em tese, configuram causa prejudicial ao presente inventário, determino que as partes se manifestem acerca da necessidade de suspensão deste feito em razão de tais ações no prazo de 15 (quinze) dias. É que se colhe das Jurisprudências relacionadas: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - CAUSA PREJUDICIAL - PRESENÇA - INVENTÁRIO QUE DEPENDE DO RESULTADO DA AÇÃO DE ANULAÇÃO - SUSPENSÃO DEVIDA - ARTIGO 313, V, A, DO CPC - RECURSO PROVIDO.TJMG - Agravo de Instrumento nº 1.0024.14.176588-4/001, Rel. Des. Bitencourt Marcondes, 6ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2016, publicado em 10/05/2016. TJPR - Agravo de Instrumento nº 013186676.2024.8.16.0000 (12ª Câmara Cível): manteve a suspensão de inventário em razão de múltiplas ações paralelas envolvendo o espólio como dissolução de sociedade, cobranças e execuções que impactavam diretamente a partilha, reconhecendo a prejudicialidade externa prevista no art. 313, V, a, do CPC. Intime-se. - ADV: JULIANA DA SILVA GONÇALVES (OAB 486585/SP), CARLOS ALEXANDRE ROSSIGALLI DA SILVA (OAB 327499/SP), WILLIAM WAGNER PEREIRA DA SILVA (OAB 75143/SP), CAMILA MENDONÇA DA COSTA (OAB 484618/SP), WILLIAM WAGNER PEREIRA DA SILVA (OAB 75143/SP)

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Processo nº 1000968-10.2021.8.26.0541

ID: 300509149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000968-10.2021.8.26.0541

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HAMILTON GIOVANI HESSEL ROSANGELA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM WAGNER PEREIRA DA SILVA

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JULIANA DA SILVA GONÇALVES

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CAMILA MENDONÇA DA COSTA

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Processo 1000968-10.2021.8.26.0541 - Inventário - Inventário e Partilha - Hamilton Giovani Hessel - Rosangela Coelho - Vistos. Fls. 866/878: Cuida-se de petição apresentada por Hamilton Giovani Hes… Processo 1000968-10.2021.8.26.0541 - Inventário - Inventário e Partilha - Hamilton Giovani Hessel - Rosangela Coelho - Vistos. Fls. 866/878: Cuida-se de petição apresentada por Hamilton Giovani Hessel, inventariante regularmente qualificado, na qual, em apertada síntese, relata que vem arcando, com recursos próprios, com o passivo tributário do espólio em razão da inadimplência da viúva meeira, tendo celebrado parcelamento do débito perante a Fazenda Municipal para evitar a alienação judicial do imóvel pertencente ao espólio. Alega ainda que a viúva, além de inadimplente, promove manobras jurídicas com o intuito de protelar a conclusão do feito, destacando a celebração de termo aditivo de contrato de locação sem a sua anuência, o qual é objeto de ação própria. O inventariante requer, assim, o acolhimento da manifestação, com a juntada dos documentos comprobatórios das alegações, e se coloca à disposição para esclarecimentos adicionais, além de reiterar a necessidade de adoção das providências necessárias à ultimação da partilha. À vista do quanto exposto, intime-se a parte interessada para ciência e, se pretender, manifestação no prazo legal. Além disso, considerando a necessidade de assegurar a regularidade dos atos processuais, determino à Unidade Judicial que providencie a republicação da decisão de fls. 842/844, uma vez que não constou o nome do procurador da herdeira Rosangela Coelho, Dr. Carlos Alexandre Rossigalli da Silva, regularizando-se, se necessário, o cadastro de partes no sistema informatizado. Ademais, considerando as informações prestadas pelo inventariante quanto à existência de ações judiciais em curso que, em tese, configuram causa prejudicial ao presente inventário, determino que as partes se manifestem acerca da necessidade de suspensão deste feito em razão de tais ações no prazo de 15 (quinze) dias. É que se colhe das Jurisprudências relacionadas: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - CAUSA PREJUDICIAL - PRESENÇA - INVENTÁRIO QUE DEPENDE DO RESULTADO DA AÇÃO DE ANULAÇÃO - SUSPENSÃO DEVIDA - ARTIGO 313, V, A, DO CPC - RECURSO PROVIDO.TJMG - Agravo de Instrumento nº 1.0024.14.176588-4/001, Rel. Des. Bitencourt Marcondes, 6ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2016, publicado em 10/05/2016. TJPR - Agravo de Instrumento nº 013186676.2024.8.16.0000 (12ª Câmara Cível): manteve a suspensão de inventário em razão de múltiplas ações paralelas envolvendo o espólio como dissolução de sociedade, cobranças e execuções que impactavam diretamente a partilha, reconhecendo a prejudicialidade externa prevista no art. 313, V, a, do CPC. Intime-se. - ADV: WILLIAM WAGNER PEREIRA DA SILVA (OAB 75143/SP), WILLIAM WAGNER PEREIRA DA SILVA (OAB 75143/SP), CAMILA MENDONÇA DA COSTA (OAB 484618/SP), JULIANA DA SILVA GONÇALVES (OAB 486585/SP)

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Processo nº 1000968-36.2024.8.26.0272

ID: 277968728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000968-36.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO AFONSO PIEROZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ ANTONIO DE MORAES

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ADV: Thomaz Antonio de Moraes (OAB 200524/SP) Processo 1000968-36.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Afonso Pierozzi - Vistos. I Inicialmente, oportuno destacar as seguintes eme… ADV: Thomaz Antonio de Moraes (OAB 200524/SP) Processo 1000968-36.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Afonso Pierozzi - Vistos. I Inicialmente, oportuno destacar as seguintes ementas: PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O segurado, cujo domicílio não seja sede de Vara Federal, tem três opções de aforamento da ação previdenciária: poderá optar por ajuizá-la perante o Juízo Estadual da comarca de seu domicílio; no Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio ou, ainda, perante Varas Federais da capital do Estado-membro. 2. O direito de opção por ajuizar a demanda no foro estadual somente será extinto em caso de instalação de Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal no mesmo município de domicílio do segurado. (TRF4, AC 5064511-50.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 24/09/2018) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. FORO DO DOMICÍLIO DO SEGURADO. CAPITAL DO ESTADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA CONSTITUCIONALMENTE FIXADA. NULIDADE DE SENTENÇA. 1. A competência da Justiça Federal para o julgamento de ações previdenciárias é fixada constitucionalmente (art. 109, I) - sendo exceção a regra da competência delegada. 2. Osegurado, cujo domicílio não seja sede de Vara Federal, tem três opções de aforamento da ação previdenciária: poderá optar por ajuizá-la perante o Juízo Estadual da comarca de seu domicílio; no Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio ou, ainda, perante Varas Federais da capital do Estado-membro. 3. É vedada a opção pelo ajuizamento perante Juízo Federal diverso daquele constitucionalmente previsto. 4. Não tem aplicação do princípio daperpetuatio jurisdictionis,por estar-se diante de regra de competência absoluta decorrente de norma constitucional (I e §3º do art. 109 da CF). Precedentes. 5. Não comprovado o domicílio do autor no mesmo Estado-membro onde ajuizada a presente ação previdenciária impõe-se o reconhecimento da incompetência do Juízo Federal e, por consequência, a anulação da sentença por ele proferida. (TRF4, AC 5018378-20.2017.4.04.7001, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 07/05/2020) II - Cumpra-se a r. decisão da eg. superior instância que concedeu à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (cf. páginas 423/431). Ademais, se a parte autora tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, determino que o feito tramite com prioridade (art. 1.048, inc. I, do CPC). Tarje-se, se o caso. III - CITE-SE com as advertências legais, via portal eletrônico. Int..

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Processo nº 1000968-36.2025.8.26.0584

ID: 278703254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000968-36.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASSIANA APOLINáRIO CELTRON NELSON ROGERIO CELTRON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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ADV: Paulo Roberto Conforto (OAB 391151/SP), Bruno Cavalari Gomes Camargo (OAB 390509/SP) Processo 1000968-36.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nelson Rogerio Celtron, Cassiana Apoli… ADV: Paulo Roberto Conforto (OAB 391151/SP), Bruno Cavalari Gomes Camargo (OAB 390509/SP) Processo 1000968-36.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nelson Rogerio Celtron, Cassiana Apolinário Celtron - Vistos. Consta dos autos o o instrumento de procuração foi assinado suposta e digitalmente pela autora por meio da plataforma virtual disponibilizada pela empresa privada ZapSign, no site , acessado por aparelho de celular. Entretanto, essa empresa não está credenciada como autoridade certificadora de assinatura digital pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://estrutura.iti.gov.br/), autarquia federal que, além de desempenhar o papel de Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz), também está encarregado de executar as Políticas de Certificados e as normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil. Compete àquela autarquia emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados das autoridades certificadoras de nível imediatamente subsequente ao seu, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras (art. 1º). Embora o art. 105, § 1º do Código de Processo Civil disponha que "a procuração pode ser assinada digitalmente", no caso dos autos a procuração não foi assinada digitalmente pela parte autora com o uso de certificado digital emitido em seu nome, no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). No caso dos autos, apenas possui a certificação, aposta por terceiro, da autenticidade da cópia do documento, a qual não supre a ausência de assinatura eletrônica do outorgante. Assim, regularize a representação processual, juntando procuração assinada com firma reconhecida por autenticidade, cautela que tomo em consonância com o enunciado n. 5, desta E. Corte, relacionado às demandas com aspecto de litigância predatória, que assim dispõe: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal.". E os indícios da prática de advocacia predatória se revelam evidentes, na medida em que por mera consulta ao ESAJ, observa-se que a mesma patrona possui em tramitação mais de 600 (seiscentos processos), grande parte com objeto idêntico. Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento. Int.

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Benedita Aparecida Mendes x Gislaine Cruz Vitorino

ID: 323855860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006268-31.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA APARECIDA MENDES

Polo Passivo:

GISLAINE CRUZ VITORINO

Intimação

Advogados:

RENATA BERNARDES

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PAULO MARCELO SILVA

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CAROLINA FERNANDA NOVELLO

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Processo 0006268-31.2022.8.26.0477 (processo principal 1000968-08.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Benedita Aparecida Mendes - Gislaine Cruz Vitorino - Vistos. Através da Res… Processo 0006268-31.2022.8.26.0477 (processo principal 1000968-08.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Benedita Aparecida Mendes - Gislaine Cruz Vitorino - Vistos. Através da Resolução 46, de 18 de dezembro de 2007, o Conselho Nacional de Justiça criou as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, objetivando a padronização e uniformização taxonômica e terminológica de classes, assuntos, movimentação e documentos processuais no âmbito da Justiça Estadual, Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar da União, Militar dos Estados, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho, a serem empregadas em sistemas processuais, cujo conteúdo, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br), integra a presente Resolução (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020). E as Tabelas Unificadas devem ser observadas não apenas pelos Tribunais, mas também pelos advogados, haja vista que a eles incumbe a correta formação do processo eletrônico (artigo 9º da Resolução nº 551/2011, que regulamentou o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e deu outras providências), sendo que a observância delas, na prática, tem se mostrado a única forma idônea de triagem de petições eletrônicas e, assim, de liminares, quando mais em Vara de mais de 10.000 processos cíveis. Nada obstante, a parte exequente juntou às fls. 71/112 petição nominada "liminar" para pedir penhoras, com juntada somente de matrículas, indisponibilidade de bens sem notícia e prova de atos de causa jurídica, produção de prova oral, dentre outros requerimentos, ou seja, sem haver fato novo e urgente, de natureza jurídica e impessoal, que o justificasse, mas assim logrando que seu petitório fosse remetido à conclusão com urgência, antes e com prejuízo, pois, da análise dos peticionamentos dos demais jurisdicionados, que igualmente aguardam, bem como com prejuízo ao interesse público na correta administração da unidade judiciária, dada evidente burla à ordem cronológica de juntadas e de conclusões, prevista no art. 12 do CPC. Isso posto, fica ADVERTIDA das penas do art. 80, inciso III, do CPC. Torne-se sem efeito a juntada do petitório. Querendo, junte a parte petição nominada de acordo com o conteúdo dela e aguarde regular conclusão, com estrita e rigorosa observância à ordem cronológica de juntadas e, assim, de conclusões, cuja demora é mais do que justificada pelo enorme e histórico excesso de serviço nesta Vara, somente agravado por peticionamentos similares e aos milhares. No mais, observe a parte exequente as ordens executivas há pouco já deferidas, nos termos do art 77, inciso IV, do CPC. Int. - ADV: RENATA BERNARDES (OAB 334858/SP), PAULO MARCELO SILVA (OAB 427362/SP), CAROLINA FERNANDA NOVELLO (OAB 376451/SP)

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Marcos Andre Pereira x Clean Xpress Ltda

ID: 328570308

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000968-85.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDRE PEREIRA

Polo Passivo:

CLEAN XPRESS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA HELENA BERNARDO CALDELLAS TEGON

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JOAO FRANCISCO SANDOVAL BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000968-85.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: MARCOS ANDRE PEREIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000968-85.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: MARCOS ANDRE PEREIRA RECLAMADO: CLEAN XPRESS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4533965 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, examinados etc. HOMOLOGO o acordo noticiado sob o id. e8b5bb6 para que surta seus efeitos. Custas pelo reclamante, sobre o valor do acordo de R$ 4.500,00, no importe de R$ 90,00, isento na forma da lei. As partes declaram que o acordo se refere a 100% de verbas indenizatórias. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, está dispensado o encaminhamento dos autos para manifestação do INSS/União. Liquidado ou na ausência de requerimento pelo reclamante, após 10 dias, o silêncio será tido por cumprido. A presente sentença tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, exceto se optante pelo saque aniversário, pelo valor que estiver depositado na conta vinculada da parte autora, MARCOS ANDRE PEREIRA, CPF/MF 340.986.298-60, referente ao contrato de trabalho com a reclamada CLEAN XPRESS LTDA - CNPJ: 52.990.352/0001-35, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa na CTPS, N.PIS 206.87303.03.0. Data de admissão: 9/1/2025. Data de dispensa: 9/3/2025. Modalidade de extinção do contrato de trabalho: dispensa imotivada. A presente sentença tem força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgão competentes para habilitação da parte autora no Seguro Desemprego, suprindo, inclusive a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa na CTPS, N.PIS 206.87303.03.0. Na hipótese de a parte reclamante ter formalizado opção à sistemática alternativa de saque anual do FGTS, no mês de aniversário, nos moldes do art. 20-A da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Lei nº 13.932/2019, o alvará não lhe assegura o efetivo saque dos depósitos do FGTS. Compete ao órgão verificar as condições legais ensejadoras da percepção do direito, bem como a autenticidade da presente decisão, mediante consulta no sítio eletrônico ou no QR Code indicados no rodapé da presente lauda, eis que elaborada e assinada em meio digital (validade legal nos termos da Lei nº 11.419/2006). Observe-se que o alvará a ser levantado tem prazo de validade de 120 dias. Retire-se o feito de pauta e, oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANDRE PEREIRA

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Marcos Andre Pereira x Clean Xpress Ltda

ID: 328570312

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000968-85.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDRE PEREIRA

Polo Passivo:

CLEAN XPRESS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA HELENA BERNARDO CALDELLAS TEGON

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JOAO FRANCISCO SANDOVAL BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000968-85.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: MARCOS ANDRE PEREIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000968-85.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: MARCOS ANDRE PEREIRA RECLAMADO: CLEAN XPRESS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4533965 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, examinados etc. HOMOLOGO o acordo noticiado sob o id. e8b5bb6 para que surta seus efeitos. Custas pelo reclamante, sobre o valor do acordo de R$ 4.500,00, no importe de R$ 90,00, isento na forma da lei. As partes declaram que o acordo se refere a 100% de verbas indenizatórias. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, está dispensado o encaminhamento dos autos para manifestação do INSS/União. Liquidado ou na ausência de requerimento pelo reclamante, após 10 dias, o silêncio será tido por cumprido. A presente sentença tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, exceto se optante pelo saque aniversário, pelo valor que estiver depositado na conta vinculada da parte autora, MARCOS ANDRE PEREIRA, CPF/MF 340.986.298-60, referente ao contrato de trabalho com a reclamada CLEAN XPRESS LTDA - CNPJ: 52.990.352/0001-35, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa na CTPS, N.PIS 206.87303.03.0. Data de admissão: 9/1/2025. Data de dispensa: 9/3/2025. Modalidade de extinção do contrato de trabalho: dispensa imotivada. A presente sentença tem força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgão competentes para habilitação da parte autora no Seguro Desemprego, suprindo, inclusive a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa na CTPS, N.PIS 206.87303.03.0. Na hipótese de a parte reclamante ter formalizado opção à sistemática alternativa de saque anual do FGTS, no mês de aniversário, nos moldes do art. 20-A da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Lei nº 13.932/2019, o alvará não lhe assegura o efetivo saque dos depósitos do FGTS. Compete ao órgão verificar as condições legais ensejadoras da percepção do direito, bem como a autenticidade da presente decisão, mediante consulta no sítio eletrônico ou no QR Code indicados no rodapé da presente lauda, eis que elaborada e assinada em meio digital (validade legal nos termos da Lei nº 11.419/2006). Observe-se que o alvará a ser levantado tem prazo de validade de 120 dias. Retire-se o feito de pauta e, oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEAN XPRESS LTDA

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Eriscarlos Silva Araujo x Conx Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 259729412

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000968-91.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ERISCARLOS SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

CONX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES RR3 CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CUSTODIO LIMA

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KATIA DE ALMEIDA

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ANA PAULA SMIDT LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PAULA BANZATO PANTALEAO KOURY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000968-91.2024.5.02.0001 : ERISCARLOS SILVA ARAUJO : RR3 CONSTRUTORA LTDA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000968-91.2024.5.02.0001 : ERISCARLOS SILVA ARAUJO : RR3 CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c917810 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. TATIANE SOUZA MARCOLA DESPACHO 1 - Diante do trânsito em julgado da presente ação, determino: 2 - Intime-se o reclamante para que apresente suas contas de liquidação no prazo de 8 dias, que deverão envolver os seguintes cálculos: a) das contribuições previdenciárias (cota-parte do empregado e do empregador); b) do Imposto de Renda, nos termos artigos 215 e 216 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional, devendo indicar os valores exatos utilizados para sua apuração (rendimentos tributáveis e rendimentos isentos e não tributáveis), bem como poderá ser observado, se for o caso, a Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1127 de 07/02/2011 e os preceitos do artigo 12-A da Lei 7713/88; c) da correção monetária, com a utilização do IPCA-E na fase pré-judicial e com a utilização da SELIC a partir do ajuizamento da ação nos termos do decidido pelo STF na ADC nº 58 e na ADC nº 59. Permanecendo inerte, sobreste-se (276) o processo nos termos do art. 11-A da CLT. 3 - Cumprido, intime-se as reclamadas para manifestação acerca das contas apresentadas no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e homologação dos cálculos do reclamante. Na discordância, deverá indicar de quais os itens e valores, nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. 4 - Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para homologação da liquidação. 5 - Deverá o autor fazer a sua Carteira de Trabalho Digital no site do Governo Federal (https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital), no prazo de 10 dias, juntando comprovante no processo. 6 - Cumprido, deverá a Secretaria intimar a ré para anotar a CTPS Digital em 10 dias, sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo (CLT, artigo 39, § 1º), sem prejuízo do pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00, até o limite de R$ 3.000,00, fixada a título de astreintes, nos termos do artigo 536, caput c/c 537 do CPC. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - RR3 CONSTRUTORA LTDA

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Eriscarlos Silva Araujo x Conx Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 259729454

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000968-91.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ERISCARLOS SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

CONX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES RR3 CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CUSTODIO LIMA

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KATIA DE ALMEIDA

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ANA PAULA SMIDT LIMA

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PAULA BANZATO PANTALEAO KOURY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000968-91.2024.5.02.0001 : ERISCARLOS SILVA ARAUJO : RR3 CONSTRUTORA LTDA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000968-91.2024.5.02.0001 : ERISCARLOS SILVA ARAUJO : RR3 CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c917810 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. TATIANE SOUZA MARCOLA DESPACHO 1 - Diante do trânsito em julgado da presente ação, determino: 2 - Intime-se o reclamante para que apresente suas contas de liquidação no prazo de 8 dias, que deverão envolver os seguintes cálculos: a) das contribuições previdenciárias (cota-parte do empregado e do empregador); b) do Imposto de Renda, nos termos artigos 215 e 216 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional, devendo indicar os valores exatos utilizados para sua apuração (rendimentos tributáveis e rendimentos isentos e não tributáveis), bem como poderá ser observado, se for o caso, a Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1127 de 07/02/2011 e os preceitos do artigo 12-A da Lei 7713/88; c) da correção monetária, com a utilização do IPCA-E na fase pré-judicial e com a utilização da SELIC a partir do ajuizamento da ação nos termos do decidido pelo STF na ADC nº 58 e na ADC nº 59. Permanecendo inerte, sobreste-se (276) o processo nos termos do art. 11-A da CLT. 3 - Cumprido, intime-se as reclamadas para manifestação acerca das contas apresentadas no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e homologação dos cálculos do reclamante. Na discordância, deverá indicar de quais os itens e valores, nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. 4 - Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para homologação da liquidação. 5 - Deverá o autor fazer a sua Carteira de Trabalho Digital no site do Governo Federal (https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital), no prazo de 10 dias, juntando comprovante no processo. 6 - Cumprido, deverá a Secretaria intimar a ré para anotar a CTPS Digital em 10 dias, sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo (CLT, artigo 39, § 1º), sem prejuízo do pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00, até o limite de R$ 3.000,00, fixada a título de astreintes, nos termos do artigo 536, caput c/c 537 do CPC. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERISCARLOS SILVA ARAUJO

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Lenita Fernandez Ventura x Randstad Brasil Recursos Humanos Ltda.

ID: 329610772

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000968-14.2022.5.02.0017

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LENITA FERNANDEZ VENTURA

Polo Passivo:

RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

AILTON SILVEIRA CARDOSO FILHO

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000968-14.2022.5.02.0017 RECLAMANTE: LENITA FERNANDEZ VENTURA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000968-14.2022.5.02.0017 RECLAMANTE: LENITA FERNANDEZ VENTURA RECLAMADO: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dbd1a43 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP18 de julho de 2025. JULIANA ALBUQUERQUE SILVA DESPACHO Defiro o parcelamento do crédito exequendo nos termos do art. 916 do CPC, aplicado na forma do artigo 769 da CLT. Libere-se ao autor o depósito inicial de 30% do crédito exequendo. O valor relativo ao FGTS (R$ 32.163,26) deve ser depositado diretamente na conta vinculada ao FGTS do reclamante. As demais parcelas deverão ser pagas pelo valor líquido diretamente na conta-corrente informada pelo reclamante. Informe o autor, em 5 (cinco) dias, os dados bancários para pagamento direto das parcelas pela reclamada, sob pena de, não o fazendo, os depósitos serem liberados somente ao final do pagamento. A reclamada deverá exportar os em formato PJC, no prazo de 5 dias, a fim de que, havendo necessidade de atualização, ajustes possam ser realizados pelo juízo com maior celeridade. Para instruções sobre como exportar os cálculos acesse: https://www.trt1.jus.br/pje/principal/-/asset_publisher/FfKct2a3AKAs/content/como-extrair-e-anexar-planilha-de-calculos-em-arquivo-pjc-/8891952 Até 30 dias após o pagamento da última parcela, deverá a reclamada comprovar nos autos os seguintes recolhimentos: Quanto aos recolhimentos, deverá a reclamada proceder da seguinte forma, podendo solicitar eventual prazo suplementar para comprovação nos autos: I - Das contribuições sociais apuradas em liquidação, em guia própria. II - Do Imposto sobre a renda apurados em liquidação, em guia própria. III - O recolhimento de custas e emolumentos em guia GRU, observando as instruções do link https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/emissao-de-gru/ e também: a) a alíquota de 2% sobre o valor bruto da condenação, deduzidos os pagamento realizados por interposição de eventual recurso; b) eventuais custas e emolumentos ocorridos na execução, conforme artigo 789-A da CLT. IV - O recolhimento do FGTS em conta vinculada. Descumpridas as disposições acima, execute-se a ré. Após a quitação, arquivem-se os autos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. TOMAS PEREIRA JOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA.

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