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Valdeir Dantas De Souza x Condomínio Residencial Grand Ville Uberlândia Spe - Ltda

ID: 323869238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000978-41.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDEIR DANTAS DE SOUZA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL GRAND VILLE UBERLâNDIA SPE - LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ADRIANO MARCHIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000978-41.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Valdeir Dantas de Souza - Condomínio Residencial Grand Ville Uberlândia SPE - Ltda - Ante … Processo 1000978-41.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Valdeir Dantas de Souza - Condomínio Residencial Grand Ville Uberlândia SPE - Ltda - Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência de foro suscitada pela requerida e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Cabível recurso inominado no prazo dedez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal deCustas, independentemente de intimação e sob pena dedeserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso comprovando-se nos autos. (Fica a parte recorrente advertida que em caso de preparo incompleto, o recurso será julgado deserto, não havendo possibilidade de complementação, uma vez que inaplicável em sede deJuizado Especial o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz deDireito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial deJustiça, taxas para pesquisas deendereço nos sistemas conveniados, custas para publicação deeditais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências deOficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido deacordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG n. 1530/2021, n. 489/2022, n. 373/2023 e n. 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos deinterposição deRecurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal deJustiça deSão Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos deCustas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia derecolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências deOficial deJustiça (GRD). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA (OAB 126160/MG), MARCO ADRIANO MARCHIORI (OAB 168427/SP)

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A. M. x A. O. M.

ID: 326526448

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501589-98.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. M.

Polo Passivo:

A. O. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

SIRLANE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMARA DE PADUA CAPUANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501589-98.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501589-98.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. M. - Apelada: A. O. M. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A PARTE AUTORA, REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. A AUTORA BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA ALEGANDO QUE SEU PEDIDO DE VISITAS NÃO ENVOLVIA TODO O PERÍODO DO FINAL DE SEMANA, MAS SIM CONFORME SUA ESCALA DE TRABALHO 12X36.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O REGIME DE VISITAS DEVE SER SEMANAL, CONFORME A ESCALA DE TRABALHO DA PARTE AUTORA, OU QUINZENAL, CONFORME DECIDIDO NA SENTENÇA, RESPEITANDO O DIREITO DE CONVIVÊNCIA DE AMBOS OS GENITORES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REVELIA DA PARTE REQUERIDA NÃO PRODUZ EFEITOS EM LITÍGIOS ENVOLVENDO DIREITOS INDISPONÍVEIS, COMO OS DIREITOS DA CRIANÇA, CONFORME ART. 345, II, DO CPC. 4. O REGIME DE VISITAS QUINZENAL ALTERNADO ATENDE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E DA IGUALDADE PARENTAL, ASSEGURANDO CONVIVÊNCIA EQUILIBRADA COM AMBOS OS GENITORES.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O REGIME DE VISITAS DEVE RESPEITAR O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E A IGUALDADE PARENTAL. 2. A REVELIA NÃO AFETA LITÍGIOS SOBRE DIREITOS INDISPONÍVEIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 227CPC, ART. 345, II; ART. 492JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002344-94.2023.8.26.0659, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000978-43.2023.8.26.0619, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública Regional de São José dos Campos / Sp (OAB: 999999/SP) - Tamara de Padua Capuano (OAB: 291268/SP) (Defensor Público) - Sirlane Rodrigues dos Santos (OAB: 410021/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Do Noroeste De Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas x Admilson Lopes Da Silva

ID: 261613252

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1000978-25.2021.8.11.0039

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

ADMILSON LOPES DA SILVA

Decisão

Advogados:

BRUNA IZABELLA FERREIRA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000978-25.2021.8.11.0039. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000978-25.2021.8.11.0039. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: ADMILSON LOPES DA SILVA Aqui se tem execução de título extrajudicial. Ao Id. 187256343 a parte exequente requereu a expedição de atos expropriatórios para a garantia da satisfação do crédito exequendo. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. Da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada e da constrição sobre cartão de crédito e passaporte A parte exequente apresentou pedido de suspensão da CNH e dos cartões de crédito e passaporte em nome da parte adversa, como um meio coercitivo voltado a compeli-la a efetuar o pagamento do crédito exequendo. As medidas executivas atípicas em questão têm sido aceitas pelos Tribunais Superiores – cite-se, por exemplo, o REsp 1.782.418 e o REsp 1.788.950 –, e devem ser empregadas de modo subsidiário, quando esgotados previamente os meios de localização de bens livres e disponíveis do devedor. Todavia, é o caso de indeferimento do pedido, pois tal medida se demonstra ineficaz ao pagamento da dívida ora pleiteada, não sendo razoável ou proporcional ao caso. Ademais, saliente-se que a jurisprudência dos diversos tribunais pátrios vem se firmando no sentido de que a suspensão da habilitação e passaporte da parte executada para dirigir só se mostra proporcional, necessária e adequada, quando exauridos outros meios para se buscar a satisfação do crédito. Semelhantemente pode ser dito em relação aos cartões de crédito, quer seja porque não ficou demonstrado nos autos a existência de gastos vultosos realizados pela parte devedora, quer seja porque os cartões, comumente, são um meio usual de pagamento de remédios, alimentação e combustível e, por isso, eventual bloqueio poderia ser um risco à própria mantença da parte executada. No caso em exame, deve-se considerar que o fato de terem diligências prévias e infrutíferas não exime a parte credora de esgotar as diligências na busca de bens penhoráveis antes de postular medidas atípicas de aplicação excepcional, pois tal pretensão pode tentar contra os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade, não se mostrando, ademais, passível de surtir o efeito pretendido. 2. Do SerasaJud Na forma do artigo 782, §3º, do CPC, determino a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via SerasaJud. Se houver indisponibilidade do sistema, proceda-se mediante expedição de ofício ao órgão de atribuição, sob a responsabilidade do exequente quanto a eventual necessidade de baixa. Após, intime-se a parte exequente para manifestar-se em prosseguimento no prazo de 15 dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Samanta Geimes Matielo x Resource Tecnologia E Informatica Ltda.

ID: 259737236

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000978-45.2023.5.02.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SAMANTA GEIMES MATIELO

Polo Passivo:

RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA.

Notificação

Advogados:

ADILSON FRIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE SOUZA MERLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000978-45.2023.5.02.0010 : SAMANTA GEIMES MATIELO : RESOURCE TECNOLOGIA E INF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000978-45.2023.5.02.0010 : SAMANTA GEIMES MATIELO : RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID efe39c9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(o) MM. Juíz(a) em exercício para deliberações. Donizeti A. de Almeida Assistente de Secretaria Vistos. Em reação ao despacho liberatório de id b8bf2be, reclamada e reclamante se insurgiram em ids 96be5c2 e 595b642, respectivamente. À análise. Manifestação da reclamante (id 595b642), aduzindo que seu crédito era de R$ 15.137,57, mas que lhe foi liberado valor muito menor Sem razão. O valor de R$ 15.137,57 tratava-se do débito total, incluindo INSS reclamada e honorários de sucumbência, verbas essas que não se confundem com o crédito líquido do reclamante. Além disso, a reclamante não considerou o FGTS já depositado pela reclamada por guias próprias, a partir de id ffcf52f (valor de R$ 8.936,64). Da sentença de liquidação de id bff7b68, verifica-se que seu crédito líquido a ser liberado por alvará somava R$ 5.531,43 (5.081,82[principal] + 509,13[juros] - 59,52[INSS]), não contando com o FGTS que foi depositado em conta vinculada, conforme esclarecido. Assim, nada há a retificar. Mantenho a liberação havida nos exatos valores. Manifestação da reclamada (id 51a2977), insurgindo-se quanto ao redirecionamento do numerário sobejante em prol de outras execuções trabalhistas Sem razão. Inicialmente, pondero que não houve nenhuma justificativa plausível apresentada pela reclamada que impeça o direcionamento dos saldos remanescentes para satisfação de outros débitos da reclamada, em outros processos trabalhistas. Não se configura enriquecimento sem causa da parte adversa (reclamante) a utilização do saldo para pagamento de débitos da própria reclamada em outros processos nem desvio de finalidade, pois os depósitos servem exatamente para quitação de débitos trabalhistas tanto nestes autos quanto em outro qualquer em que a reclamada figure como devedora. Ademais, o direcionamento de saldos remanescentes a outros processos encontra amparo legal no art. 2º, § 2º, do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT n° 01, de 14/02/2019, que dispõe que: "Constatada a existência de processos pendentes em outras unidades judiciárias, os juízos respectivos deverão ser informados, por meio eletrônico, a respeito da existência de numerário disponível, a fim de que adotem as providências necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, sem prejuízo de outras medidas estabelecidas em acordos de cooperação existentes entre os Tribunais Regionais do Trabalho e outros órgãos do Poder Judiciário. " Portanto, mantenho a decisão incólume. INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. NAYARA PEPE MEDEIROS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA.

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Samanta Geimes Matielo x Resource Tecnologia E Informatica Ltda.

ID: 259737239

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000978-45.2023.5.02.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SAMANTA GEIMES MATIELO

Polo Passivo:

RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA.

Notificação

Advogados:

ADILSON FRIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE SOUZA MERLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000978-45.2023.5.02.0010 : SAMANTA GEIMES MATIELO : RESOURCE TECNOLOGIA E INF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000978-45.2023.5.02.0010 : SAMANTA GEIMES MATIELO : RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID efe39c9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(o) MM. Juíz(a) em exercício para deliberações. Donizeti A. de Almeida Assistente de Secretaria Vistos. Em reação ao despacho liberatório de id b8bf2be, reclamada e reclamante se insurgiram em ids 96be5c2 e 595b642, respectivamente. À análise. Manifestação da reclamante (id 595b642), aduzindo que seu crédito era de R$ 15.137,57, mas que lhe foi liberado valor muito menor Sem razão. O valor de R$ 15.137,57 tratava-se do débito total, incluindo INSS reclamada e honorários de sucumbência, verbas essas que não se confundem com o crédito líquido do reclamante. Além disso, a reclamante não considerou o FGTS já depositado pela reclamada por guias próprias, a partir de id ffcf52f (valor de R$ 8.936,64). Da sentença de liquidação de id bff7b68, verifica-se que seu crédito líquido a ser liberado por alvará somava R$ 5.531,43 (5.081,82[principal] + 509,13[juros] - 59,52[INSS]), não contando com o FGTS que foi depositado em conta vinculada, conforme esclarecido. Assim, nada há a retificar. Mantenho a liberação havida nos exatos valores. Manifestação da reclamada (id 51a2977), insurgindo-se quanto ao redirecionamento do numerário sobejante em prol de outras execuções trabalhistas Sem razão. Inicialmente, pondero que não houve nenhuma justificativa plausível apresentada pela reclamada que impeça o direcionamento dos saldos remanescentes para satisfação de outros débitos da reclamada, em outros processos trabalhistas. Não se configura enriquecimento sem causa da parte adversa (reclamante) a utilização do saldo para pagamento de débitos da própria reclamada em outros processos nem desvio de finalidade, pois os depósitos servem exatamente para quitação de débitos trabalhistas tanto nestes autos quanto em outro qualquer em que a reclamada figure como devedora. Ademais, o direcionamento de saldos remanescentes a outros processos encontra amparo legal no art. 2º, § 2º, do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT n° 01, de 14/02/2019, que dispõe que: "Constatada a existência de processos pendentes em outras unidades judiciárias, os juízos respectivos deverão ser informados, por meio eletrônico, a respeito da existência de numerário disponível, a fim de que adotem as providências necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, sem prejuízo de outras medidas estabelecidas em acordos de cooperação existentes entre os Tribunais Regionais do Trabalho e outros órgãos do Poder Judiciário. " Portanto, mantenho a decisão incólume. INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. NAYARA PEPE MEDEIROS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAMANTA GEIMES MATIELO

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Italcabos Ltda x Vicente Lopes Sobrinho

ID: 259455457

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011399-61.2017.5.15.0107

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ITALCABOS LTDA

Polo Passivo:

VICENTE LOPES SOBRINHO

Notificação

Advogados:

RENATO CAMARGO ROSA

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PAULO ROBERTO POLESELLI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE COLTRO GAZZONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA 0011399-61.2017.5.15.0107 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA 0011399-61.2017.5.15.0107 : ITALCABOS LTDA : VICENTE LOPES SOBRINHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e110294 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ITALCABOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. VICENTE LOPES SOBRINHO Advogado(a)(s): FELIPE COLTRO GAZZONE, OAB: 399166 PAULO ROBERTO POLESELLI DE SOUZA, OAB: 0105418 RENATO CAMARGO ROSA, OAB: 178647 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ITALCABOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id 4a2046e; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id 883db6a). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVO DE PETIÇÃO / NÃO CONHECIMENTO Insurge-se a recorrente contra o v. acórdão que não conheceu do agravo de petição interposto para impugnar decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade. O C. TST firmou entendimento de que a decisão em que se rejeita exceção de pré-executividade ou dela não conhece constitui decisão interlocutória, pois não exaure a prestação jurisdicional, na medida em que não põe fim à fase de execução, mas tão somente resolve questão incidental apresentada, podendo ser renovada em embargos à execução, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, conforme teor do § 1º do artigo 893 da CLT e da Súmula nº 214 do TST. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-10598-15.2015.5.03.0184, 1ª Turma, DEJT 25/11/2019, AIRR-1000978-54.2015.5.02.0421, 2ª Turma, DEJT 09/08/2019, AIRR-617-87.2010.5.03.0005, 3ª Turma, DEJT 29/03/2019, Ag-AIRR-12100-10.2009.5.15.0137, 5ª Turma, DEJT 22/03/2019, AIRR-423-48.2013.5.10.0018, 6ª Turma, DEJT 19/06/2020, AIRR-40-11.2010.5.09.0016, 7ª Turma, DEJT 09/03/2018, AIRR-1001484-23.2016.5.02.0315, 8ª Turma, DEJT 01/06/2020). Conforme se verifica, a decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Diante da denegação do seguimento da revista, resta prejudicado o pedido de acolhimento de efeito suspensivo, seja em razão de sua natural acessoriedade, seja porque a execução caminha para a definitividade. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 26 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - ITALCABOS LTDA

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Italcabos Ltda x Vicente Lopes Sobrinho

ID: 259455470

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011399-61.2017.5.15.0107

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ITALCABOS LTDA

Polo Passivo:

VICENTE LOPES SOBRINHO

Notificação

Advogados:

RENATO CAMARGO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO POLESELLI DE SOUZA

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FELIPE COLTRO GAZZONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA 0011399-61.2017.5.15.0107 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA 0011399-61.2017.5.15.0107 : ITALCABOS LTDA : VICENTE LOPES SOBRINHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e110294 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ITALCABOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. VICENTE LOPES SOBRINHO Advogado(a)(s): FELIPE COLTRO GAZZONE, OAB: 399166 PAULO ROBERTO POLESELLI DE SOUZA, OAB: 0105418 RENATO CAMARGO ROSA, OAB: 178647 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ITALCABOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id 4a2046e; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id 883db6a). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVO DE PETIÇÃO / NÃO CONHECIMENTO Insurge-se a recorrente contra o v. acórdão que não conheceu do agravo de petição interposto para impugnar decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade. O C. TST firmou entendimento de que a decisão em que se rejeita exceção de pré-executividade ou dela não conhece constitui decisão interlocutória, pois não exaure a prestação jurisdicional, na medida em que não põe fim à fase de execução, mas tão somente resolve questão incidental apresentada, podendo ser renovada em embargos à execução, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, conforme teor do § 1º do artigo 893 da CLT e da Súmula nº 214 do TST. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-10598-15.2015.5.03.0184, 1ª Turma, DEJT 25/11/2019, AIRR-1000978-54.2015.5.02.0421, 2ª Turma, DEJT 09/08/2019, AIRR-617-87.2010.5.03.0005, 3ª Turma, DEJT 29/03/2019, Ag-AIRR-12100-10.2009.5.15.0137, 5ª Turma, DEJT 22/03/2019, AIRR-423-48.2013.5.10.0018, 6ª Turma, DEJT 19/06/2020, AIRR-40-11.2010.5.09.0016, 7ª Turma, DEJT 09/03/2018, AIRR-1001484-23.2016.5.02.0315, 8ª Turma, DEJT 01/06/2020). Conforme se verifica, a decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Diante da denegação do seguimento da revista, resta prejudicado o pedido de acolhimento de efeito suspensivo, seja em razão de sua natural acessoriedade, seja porque a execução caminha para a definitividade. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 26 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - VICENTE LOPES SOBRINHO

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Niceia Jesus Matias x David Lucas Dos Santos e outros

ID: 331972064

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000978-90.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NICEIA JESUS MATIAS

Polo Passivo:

DAVID LUCAS DOS SANTOS DAVID LUCAS DOS SANTOS 43893653805 KIZA SUSHI RESTAURANTE LTDA MARINALVA DIAS CARDOSO MARINALVA DIAS CARDOSO 25650377839

Notificação

Advogados:

EDNALDO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000978-90.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: NICEIA JESUS MATIAS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000978-90.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: NICEIA JESUS MATIAS RECLAMADO: KIZA SUSHI RESTAURANTE LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b25573b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, para deliberações. Taboão da Serra, 16/07/2025. Marley A S Almeida Técnico Judiciário Liquidação de Sentença Os cálculos apresentados pelo reclamante (resumo geral id b7cec60) encontram-se em conformidade com o art. 879, parágrafo primeiro da CLT. Outrossim, com a concordância tácita da(s) reclamada(s), HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) autor(a), fixando-se o seu crédito em R$ 116.667,72 {valor bruto devido ao(a) autor(a)}, atualizado até 17/03/2025, sendo R$ 108.025,66 de principal e R$ 8.642,05 de juros de mora, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Juros e correção monetária. Conforme recente julgamento do E.STF nas ADCs 58 e 59, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, vigentes para as condenações cíveis em geral. Do crédito do(a) autor(a) deverá ser descontado (pela Secretaria da Vara): - Cota previdenciária do empregado no valor de R$ 17.953,72 atualizável(is) até a data do(s) efetivo(s) pagamento(s) e recolhido(s) ao(s) respectivo(s) órgão(s). - Imposto de renda do empregado no valor de R$ 11.748,87 atualizável(is) até a data do(s) efetivo(s) pagamento(s) e recolhido(s) ao(s) respectivo(s) órgão(s). Cota previdenciária de responsabilidade da reclamada no valor de R$ 26.138,81 que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento e recolhido ao INSS. Custas no valor de R$ 900,00, a cargo da(s) reclamada(s). Honorários advocatícios, no importe de R$ 11.666,77, a cargo da reclamada, em favor do patrono do Autor, nos termos do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixados no patamar de 10 % do líquido apurado, cuja base de cálculo segue a OJ 348, SDI1, TST. Intimem-se as reclamadas, condenadas solidariamente, para que comprovem o pagamento integral do valor devido {valor bruto devido ao(a) autor(a) + cota previdenciária patronal + custas + hon. advocaticios}, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Saliento que o(s) depósito(s) deverá(ão) ser feito(s) observando-se o artigo 219, parágrafo único, da Consolidação das Normas da Corregedoria (Provimento GP/CR 13/2006). Ciência ao(a) autor(a). TABOAO DA SERRA/SP, 22 de julho de 2025. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NICEIA JESUS MATIAS

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Processo nº 1000978-64.2024.4.01.3100

ID: 336822225

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000978-64.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA DOS SANTOS FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAIMUNDA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO CESAR DA SILVA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1000978-64.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RAIMUNDA D… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1000978-64.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RAIMUNDA DOS SANTOS FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CESAR DA SILVA MARTINS - AP3972 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para ciência de que a Requisição de Pagamento foi migrada para a base de dados do TRF1. Saliente-se que o arquivamento não gera qualquer repercussão no que diz respeito ao pagamento da RPV/Precatório ou na apreciação de eventuais requerimentos direcionados ao Juízo. A liberação da RPV ocorrerá em até 60 dias, a contar da data de migração, e poderá ser acompanhada pelas partes interessadas, conforme orientações fornecidas pelo Tribunal. O levantamento dos valores independerá da apresentação do ofício depósito. Instruções para o saque da requisição de pagamento: 1. Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. 2. Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. 3. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso o prazo de 60 dias tenha ultrapassado e ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas, individualmente, repetindo os passos acima. 4. Compareça ao banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os documentos originais de identificação: RG e CPF. Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos. Macapá, data da assinatura eletrônica. Servidor(a) da Seção de Cumprimento de Atos Judiciais 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível - SJAP

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Francisca Maria De Jesus Honorato e outros x Maria Aparecida De Jesus Souza e outros

ID: 301073485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-25.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA DE JESUS HONORATO MARIA APARECIDA DE JESUS SOUZA TEREZINHA DE JESUS BENETTI SANTOS

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE JESUS SOUZA TEREZINHA DE JESUS BENETTI SANTOS

Intimação

Advogados:

WAGNER DE CARVALHO MENDES

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REGIS DE FARIA ALMEIDA

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REGINA FATIMA DE FARIA PAIXÃO

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Processo 1000978-25.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Francisca Maria de Jesus Honorato - - Terezinha de Jesus Benetti Santos - Maria Aparecida de… Processo 1000978-25.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Francisca Maria de Jesus Honorato - - Terezinha de Jesus Benetti Santos - Maria Aparecida de Jesus Souza e outro - Maria Aparecida de Jesus Souza e outro - Terezinha de Jesus Benetti Santos - 1. Designo a audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 29 de julho de 2025, às 16h00, a qual será realizada neste Fórum Cível, localizado na Rua José Licurgo Indiani, s/nº, Jardim Maria Augusta, Taubaté-SP. 2. Existindo testemunhas a indicar, fixo prazo comum de 5 (cinco) dias, a contar da publicação desta decisão, para apresentação do rol (art. 357, § 4º, do CPC), observando-se os limites legais (art. 357, § 6º, do CPC). 3. Ressalto que a indicação (que não se confunde com intimação) tempestiva das testemunhas, devidamente acompanhada de suas qualificações completas (art. 450 do CPC), é indispensável, sob pena de preclusão ou de inadmissão da prova, ainda que a apresentação delas em audiência prescinda de intimação, para que a parte contrária possa ter ciência do rol e da qualificação das testemunhas. 4. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia e da hora audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. 5 A intimação do juízo só ocorrerá mediante requerimento da parte, devidamente justificado. 6. A petição com o rol das testemunhas deverá vir acompanhada, além daquilo que disposto no item anterior, de indicação de eventual necessidade de que a oitiva tenha que ser realizada em outra Comarca. 7. A indicação de testemunhas sem a observação dos itens 5 e 6 acima, presumirá que elas se comprometeram a comparecer à audiência, ressalvado o que disposto no item 10 abaixo. 8. A intimação a que alude o item 4 acima deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, nos termos do art. 455, § 1º, do CPC. 9. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). 10. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha arrolada à audiência, independentemente da intimação citada acima, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, do CPC). - ADV: REGINA FATIMA DE FARIA PAIXÃO (OAB 91393/SP), REGINA FATIMA DE FARIA PAIXÃO (OAB 91393/SP), REGINA FATIMA DE FARIA PAIXÃO (OAB 91393/SP), REGINA FATIMA DE FARIA PAIXÃO (OAB 91393/SP), WAGNER DE CARVALHO MENDES (OAB 348502/SP), REGIS DE FARIA ALMEIDA (OAB 359967/SP), REGIS DE FARIA ALMEIDA (OAB 359967/SP), REGIS DE FARIA ALMEIDA (OAB 359967/SP), WAGNER DE CARVALHO MENDES (OAB 348502/SP), WAGNER DE CARVALHO MENDES (OAB 348502/SP), REGIS DE FARIA ALMEIDA (OAB 359967/SP)

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