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Processo nº 1000986-08.2025.4.01.4005

ID: 293743132

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000986-08.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IONAIDE PEREIRA GAMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUANA PROSPERO DIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUAN DIAS PROSPERO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100098… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000986-08.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IONAIDE PEREIRA GAMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUAN DIAS PROSPERO - PI8984 e LUANA PROSPERO DIAS - PI11276 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 8 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0000073-98.2023.8.26.0346

ID: 312606332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000073-98.2023.8.26.0346

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

N. L. S. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO NUNES MORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000073-98.2023.8.26.0346 (processo principal 1000986-34.2021.8.26.0346) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reconhecimento / Dissolução - N.L.S.C. - Vistos. Defiro… Processo 0000073-98.2023.8.26.0346 (processo principal 1000986-34.2021.8.26.0346) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reconhecimento / Dissolução - N.L.S.C. - Vistos. Defiro em termos o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros das pessoas físicas dos executados, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, por meio do funcionamento da ferramenta denominada Teimosinha (Comunicado CG 2889/2021) permitindo que as ordem judicial de bloqueio de valores de devedores sejam repetidas automaticamente pelo sistema até que se cumpra integralmente o valor da dívida para pagamento, levando em consideração o quanto efetivamente foi bloqueado, e que caso não seja possível bloquear todo o valor de imediato, o sistema repetirá a ordem até que ocorra uma das seguintes condições: o limite temporal de 30 dias seja atingido ou o bloqueio do montante total seja alcançado. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, na modalidade "Teimosinha", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome de Paulo Sergio da Silva Junior, CNPJ/CPF 42347239830, observado o limite da dívida, cuja ordem ficará ativa por até no máximo 30 (trinta) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, fica deferido a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, diligencie a serventia via sistema RENAJUD, objetivando a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos em nome do executado. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Consigno, desde já, que para as providências acima elencadas, deverá a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos memória discriminada e atualizada do débito. Int. (NOTA DE CARTÓRIO: CIÊNCIA À PARTE AUTORA DA RESPOSTA SISBAJUD NEGATIVA DE FLS. 126/127 E PESQUISA RENAJUD NEGATIVA DE FLS. 128 E INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR-SE EM TERMOS DE PROSSEGUIMENTO NO PRAZO DE 10 DIAS). - ADV: THIAGO NUNES MORATO (OAB 374853/SP)

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Jose Benjamin Dos Santos x Comercio De Gas Alemao Ltda e outros

ID: 316235669

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000986-94.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BENJAMIN DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMERCIO DE GAS ALEMAO LTDA COMERCIO DE GAS SANTO AFONSO LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO TADEU GONCALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000986-94.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: JOSE BENJAMIN DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000986-94.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: JOSE BENJAMIN DOS SANTOS RECLAMADO: COMERCIO DE GAS SANTO AFONSO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e409259 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, à vista do constante dos autos. À consideração de V.Exa. Guarulhos, data abaixo DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA DESPACHO Vistos. Quanto à procuração apresentada, Id 053d269, torna-se impossível a verificação de autenticidade do documento acostado, haja vista que, embora o site da assinatura digital valide o documento, qualquer pessoa pode, com os dados pessoais de outra, facilmente criar um perfil em sites de tal natureza. A assinatura da procuração, efetuada digitalmente, carece de autenticidade e apresenta uma grafia genérica que poderia ser facilmente reproduzida por qualquer indivíduo. Consoante o disposto no artigo 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006, é imperativo que a assinatura eletrônica possibilite a identificação inequívoca do signatário mediante a utilização de assinatura digital fundamentada em certificado digital, o qual deve ser emitido por uma Autoridade Certificadora devidamente credenciada. Assim também determina a RESOLUÇÃO GP Nº 1, DE 26 DE MARÇO DE 2025, artigo 2º, V, b. Em outras palavras, para que um indivíduo possa proceder à assinatura eletrônica de um documento que detenha validade jurídica, torna-se imprescindível que este possua um certificado digital que tenha sido emitido por uma Autoridade Certificadora de reconhecimento legal. Dessa forma, a assinatura em questão não atende aos requisitos estabelecidos pela legislação mencionada, que regula a tramitação de processos judiciais eletrônicos, encontrando-se, assim, em evidente desconformidade legal e não permitindo a identificação inequívoca do emissor. Os documentos, necessariamente, deverão ser assinados de próprio punho pelo(a) trabalhador(a), devendo a assinatura estar de acordo com aquela aposta em seu documento de identificação acostado aos autos, ou através de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei. Assim, especificamente quanto à procuração, concedo ao(à) autor(a) o prazo de 5 (cinco) dias para que efetue respectiva regularização, sob pena de arquivamento. Redesigno a audiência para o dia 04/09/2025 às 09:00. Intime-se. GUARULHOS/SP, 03 de julho de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BENJAMIN DOS SANTOS

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Angela Cristina Felix Das Chagas Santos x Banco Safra S/A

ID: 316289951

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000986-87.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA CRISTINA FELIX DAS CHAGAS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABRIELA NASCIMBEN RIBEIRO MEDINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000986-87.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000986-87.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: ANGELA CRISTINA FELIX DAS CHAGAS SANTOS (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação. V.U. - APELAÇÃO AÇÃO VOLTADA À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C.C. INDENIZATÓRIA FEITO TIDO PELO SENTENCIANTE COMO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, COM RESPONSABILIZAÇÃO DA AUTORA PELO PAGAMENTO DE VERBAS DA SUCUMBÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. PEÇA RECURSAL DA AUTORA DANDO CUMPRIMENTO AO PRESSUPOSTO DO ART. 1.010, III, DO CPC. 2. IRRESIGNAÇÃO, DA AUTORA, IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE REGULAR SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA. HIPÓTESE NÃO SE CONFUNDINDO, EM ABSOLUTO, COM O CHAMADO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, POIS QUE, NA ESPÉCIE, O SUPOSTO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO NEM MESMO FOI INSTADO REGULARMENTE A DAR-LHE CUMPRIMENTO. SITUAÇÃO TÍPICA DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, PELO PRISMA DA NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL ALMEJADA. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM PROCEDIMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS DE QUE É PARADIGMA O PROFERIDO EM RESP. 1.349.453. INAPROPRIADA, DE TODA SORTE, A VIA CONTENCIOSA PARA A OBTENÇÃO DOS INDIGITADOS DOCUMENTOS. ADEQUADO, SIM, SOB A VIGÊNCIA DO CPC DE 2015, O EMPREGO DA CHAMADA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, SEM CARÁTER CONTENCIOSO (ART. 381 E SEGTS.). INCABÍVEL, PORTANTO, A PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU PELAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA. AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Nascimben Ribeiro Medina (OAB: 85494/PR) - Luciana Martins de Amorim Amaral Soares (OAB: 26571/PE) - 3º andar

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Processo nº 1000986-61.2017.8.26.0156

ID: 315035465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000986-61.2017.8.26.0156

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTôNIO MOREIRA JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA ALENCAR DA MOTA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO CRISTOVÃO SOUZA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000986-61.2017.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Marco Antônio Moreira Jorge - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para anular … Processo 1000986-61.2017.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Marco Antônio Moreira Jorge - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para anular os atos administrativos e reconhecer o direito da parte autora aos 60 (sessenta) dias e 30 (trinta) dias de licença para tratamento de saúde em relação aos períodos indicados na inicial, respectivamente. Em consequência deverá a parte ré regularizar os referidos períodos, anotando como licença para tratamento de saúde (LTS), com regular publicação no Diário Oficial e restituir à parte autora os valores descontados, apurando-se o quantum em liquidação por cálculo, observada a prescrição quinquenal, regularizando-se para todos os efeitos e apostilando-se no prontuário funcional. Reconheço a natureza alimentar do crédito, nos termos dos artigos 57, §3º, e 116, ambos da Constituição Estadual. Sobre os valores incidirão juros de mora, a partir da citação, nos termos da Lei 11.960/2009, e correção monetária, desde as lesões (parcelas sonegadas), nos termos do que foi decidido pelo col. Supremo Tribunal Federal nos Embargos de Declaração opostos no RE 870.947/SE (Tema 810), até 08/12/2021; e a contar de 09/12/2021, a forma prevista pela Emenda Constitucional nº 113/2021 (incidência exclusiva da Selic). Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que lhes cabe (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil) proporcionalmente às respectivas sucumbências. Com fundamento no artigo 85, § § 2º e 14º, do Código de Processo Civil, condeno a parte a ré no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo nos percentuais mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC calculados sobre o valor integral e atualizado do proveito econômico por ela alcançado. E, sem direito a compensação, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, que fixo nos percentuais mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC calculados sobre o valor da pretensão julgada improcedente, observada a gratuidade processual em relação à parte autora. A proporção no rateio de custas/despesas e o montante exato da verba honorária será definido no incidente de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do Código de Processo Civil. - ADV: SHEILA ALENCAR DA MOTA NUNES (OAB 286768/SP), FABIANO CRISTOVÃO SOUZA DE ARAUJO (OAB 431665/SP)

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Joci Borges Dos Santos x Compacd Tejanny Servicos Ltda e outros

ID: 318515788

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000986-45.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOCI BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPACD TEJANNY SERVICOS LTDA CYRELA CONSTRUTORA LTDA LAVVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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JEFERSON CHINCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000986-45.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: JOCI BORGES DOS SANTOS RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000986-45.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: JOCI BORGES DOS SANTOS RECLAMADO: COMPACD TEJANNY SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d40de1e proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo JOSINOEL GUIMARAES DE SOUSA Vistos, etc. 1. Considerando a devolução da notificação (id: 448f91f), determino citação da reclamada COMPACD TEJANNY SERVICOS LTDA e dos sócios nos endereços obtidos junto ao convênio Sniper - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Endereço da reclamada: AVENIDA FAGUNDES FILHO, 486 (CONJ 135 EDIF BLUE TOWER II) - VILA MONTE ALEGRE, SAO PAULO/SP (04.304-000) Sócio(s): LENILTON PAIVA MIRA (CPF: 066.122.896-78), endereços: RUA MARIA DE LOUDES, 31 (APTO 12) - SERRARIA, DIADEMA/SP (9981380) | RUA JOAO GOMES RIBEIRO, 7, CHACARA CALIFORNIA, SAO PAULO - SP, CEP 03402-010 Desde já, para efeitos de celeridade, determino a notificação da ré via edital. 2. Considerando a necessária comunicação editalícia, redesigne-se a audiência Una para o dia 25/08/2025 11:20 horas, mantidas as cominações anteriores, a qual será realizada de forma presencial, quando as partes deverão comparecer pessoalmente, sob pena de arquivamento (reclamante) e revelia e confissão (reclamada), nos termos do artigo 844 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT). As testemunhas intimadas ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOCI BORGES DOS SANTOS

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Joci Borges Dos Santos x Compacd Tejanny Servicos Ltda e outros

ID: 318515790

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000986-45.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOCI BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPACD TEJANNY SERVICOS LTDA CYRELA CONSTRUTORA LTDA LAVVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON CHINCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000986-45.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: JOCI BORGES DOS SANTOS RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000986-45.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: JOCI BORGES DOS SANTOS RECLAMADO: COMPACD TEJANNY SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d40de1e proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo JOSINOEL GUIMARAES DE SOUSA Vistos, etc. 1. Considerando a devolução da notificação (id: 448f91f), determino citação da reclamada COMPACD TEJANNY SERVICOS LTDA e dos sócios nos endereços obtidos junto ao convênio Sniper - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Endereço da reclamada: AVENIDA FAGUNDES FILHO, 486 (CONJ 135 EDIF BLUE TOWER II) - VILA MONTE ALEGRE, SAO PAULO/SP (04.304-000) Sócio(s): LENILTON PAIVA MIRA (CPF: 066.122.896-78), endereços: RUA MARIA DE LOUDES, 31 (APTO 12) - SERRARIA, DIADEMA/SP (9981380) | RUA JOAO GOMES RIBEIRO, 7, CHACARA CALIFORNIA, SAO PAULO - SP, CEP 03402-010 Desde já, para efeitos de celeridade, determino a notificação da ré via edital. 2. Considerando a necessária comunicação editalícia, redesigne-se a audiência Una para o dia 25/08/2025 11:20 horas, mantidas as cominações anteriores, a qual será realizada de forma presencial, quando as partes deverão comparecer pessoalmente, sob pena de arquivamento (reclamante) e revelia e confissão (reclamada), nos termos do artigo 844 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT). As testemunhas intimadas ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CYRELA CONSTRUTORA LTDA - LAVVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Osmar Braga Ferreira e outros x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 318932575

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000986-94.2018.5.02.0463

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR BRAGA FERREIRA RAFAEL MOREIRA BALDIVIA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INES SERRANTE OLIVIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumSen 1000986-94.2018.5.02.0463 AUTOR: OSMAR BRAGA FERREIRA RÉU: ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumSen 1000986-94.2018.5.02.0463 AUTOR: OSMAR BRAGA FERREIRA RÉU: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c68ce8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , ante requerimento de parcelamento do débito nos termos do art. 916 do CPC, com depósito de 30% do valor. São Bernardo do Campo, 07 de julho de 2025. KAREN JULIE NG BALDI Servidor Vistos. Ante o depósito realizado, defiro o parcelamento nos termos do art. 916 do CPC. Determino: 1) a retenção de valores devidos à União (custas, emolumentos, contribuição previdenciária e IRPF), peritos e honorários sucumbenciais do patrono da reclamada, se existentes, que deverão ser transferidos após integral cumprimento do parcelamento; 2) a transferência de R$ 3.995,98 à conta vinculada de FGTS do autor; 3) a liberação da diferença ao reclamante: R$ 23.487,74. O saldo remanescente é de R$ 289.103,66 em 07/07/2025, a ser pago em 06 parcelas mensais, atualizadas nos termos do art. 916 do CPC. As parcelas deverão ser liberadas diretamente na conta bancária do patrono do reclamante, conforme dados a seguir: BANCO: Itaú Unibanco S.A. AGÊNCIA: 3784 CONTA: 49858-0 TITULAR: LUIS AUGUSTO OLIVIERI CPF/CNPJ: 212.729.858-65 Adverte-se a reclamada de que, caso realizado depósito em conta diversa da supra indicada, ainda que em conta judicial do processo, será considerado inadimplido o parcelamento, com vencimento das parcelas remanescentes e imediato prosseguimento da execução. Na hipótese supra, determina-se a expedição de mandado de pesquisa patrimonial ao GAEPP, relativo à reclamada e, em razão do manifesto perigo ao resultado útil da execução e no uso das atribuições conferidas pelo art. 765, da CLT, reputam-se preenchidos os requisitos do art. 300 e seguintes do CPC, determinando o imediato arresto de ativos financeiros do(s) sócio(s) atuais indicados na ficha simplificada da JUCESP, além das constrições perante os demais sistemas de execução. Aguarde-se o integral cumprimento até a data 18/12/2025. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 07 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OSMAR BRAGA FERREIRA

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Osmar Braga Ferreira e outros x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 318932585

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000986-94.2018.5.02.0463

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR BRAGA FERREIRA RAFAEL MOREIRA BALDIVIA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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MARIA INES SERRANTE OLIVIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumSen 1000986-94.2018.5.02.0463 AUTOR: OSMAR BRAGA FERREIRA RÉU: ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumSen 1000986-94.2018.5.02.0463 AUTOR: OSMAR BRAGA FERREIRA RÉU: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c68ce8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , ante requerimento de parcelamento do débito nos termos do art. 916 do CPC, com depósito de 30% do valor. São Bernardo do Campo, 07 de julho de 2025. KAREN JULIE NG BALDI Servidor Vistos. Ante o depósito realizado, defiro o parcelamento nos termos do art. 916 do CPC. Determino: 1) a retenção de valores devidos à União (custas, emolumentos, contribuição previdenciária e IRPF), peritos e honorários sucumbenciais do patrono da reclamada, se existentes, que deverão ser transferidos após integral cumprimento do parcelamento; 2) a transferência de R$ 3.995,98 à conta vinculada de FGTS do autor; 3) a liberação da diferença ao reclamante: R$ 23.487,74. O saldo remanescente é de R$ 289.103,66 em 07/07/2025, a ser pago em 06 parcelas mensais, atualizadas nos termos do art. 916 do CPC. As parcelas deverão ser liberadas diretamente na conta bancária do patrono do reclamante, conforme dados a seguir: BANCO: Itaú Unibanco S.A. AGÊNCIA: 3784 CONTA: 49858-0 TITULAR: LUIS AUGUSTO OLIVIERI CPF/CNPJ: 212.729.858-65 Adverte-se a reclamada de que, caso realizado depósito em conta diversa da supra indicada, ainda que em conta judicial do processo, será considerado inadimplido o parcelamento, com vencimento das parcelas remanescentes e imediato prosseguimento da execução. Na hipótese supra, determina-se a expedição de mandado de pesquisa patrimonial ao GAEPP, relativo à reclamada e, em razão do manifesto perigo ao resultado útil da execução e no uso das atribuições conferidas pelo art. 765, da CLT, reputam-se preenchidos os requisitos do art. 300 e seguintes do CPC, determinando o imediato arresto de ativos financeiros do(s) sócio(s) atuais indicados na ficha simplificada da JUCESP, além das constrições perante os demais sistemas de execução. Aguarde-se o integral cumprimento até a data 18/12/2025. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 07 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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John Hiroshi Iano e outros x Vibrasil Industria De Artefatos De Borracha Eireli - Em Recuperacao Judicial

ID: 318785826

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000779-46.2021.5.02.0025

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, PNEUMATICOS E AFINS DE SAO PAULO E REGIAO - SP

Polo Passivo:

VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CESAR ALBERTO GRANIERI

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RAQUEL DE CASTRO OLIVEIRA GRANIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000779-46.2021.5.02.0025 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000779-46.2021.5.02.0025 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, PNEUMATICOS E AFINS DE SAO PAULO E REGIAO - SP RÉU: VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ea0258 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, CERTIFICANDO que o despacho #id:ca97d3b está pendente de cumprimento, no entanto, em consulta ao processo, verifiquei decisão proferida em 16/05/2025 indicando ausência de saldo a ser transferido aos juízos solicitantes de penhora no rosto dos autos. Em, 04/07/2025 ISABELLA JULIANE GUIMARAES PEREIRA DESPACHO Ante o certificado, cumpra-se o despacho #id:ca97d3b com a a penhora no rosto dos autos no Processo nº 1000908-20.2021.5.02.0003. em trâmite na 03ª Vara do Trabalho de São Paulo. Indefiro o requerimento de penhoras no rosto dos autos nos Processos nº 1000986-39.2021.5.02.0027, em trâmite na 27ª Vara do Trabalho de São Paulo, nº 1000737-95.2021.5.02.0057, em trâmite na 57ª Vara do Trabalho de São Paulo e º 1000705-94.2021.5.02.0088, porquanto tratam-se de imóveis de propriedade de pessoas físicas, estranhas ao feito. Diante do processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e em face do ora informado pela parte Autora (Id afa1ab9), citem-se, por oficial de justiça, os espólios de MARI IDY AZZAM e de RIYAD ELIYA AZZAM , para apresentação de defesa e provas no incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Ré VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA EIRELI, na pessoa do inventariante EDUARDO RIYAD AZZAM, CPF 073.039.878-19, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia (residente e domiciliado à Rua Seikiti Nakayama, n. 223, JD. Tupancy, Barueri, São Paulo/SP, CEP 06440-200). Vindo defesa aos autos, intime-se a parte Autora para resposta em 15 dias, sob pena de preclusão. No decurso dos prazos, voltem conclusos. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, PNEUMATICOS E AFINS DE SAO PAULO E REGIAO - SP

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