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Francisca Das Chagas Da Silva x Jcs Participacoes E Empreendimentos - Eireli e outros

ID: 331618602

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001002-88.2017.5.02.0461

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA

Polo Passivo:

JCS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS - EIRELI LABCLIM DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA

Edital

Advogados:

GUSTAVO LIMA FERNANDES

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EDGAR DE VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001002-88.2017.5.02.0461 RECLAMANTE: FRANCISCA DAS CHAGAS DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001002-88.2017.5.02.0461 RECLAMANTE: FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA RECLAMADO: LABCLIM DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO A(o) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo FAZ saber a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que JCS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS – EIRELI, CNPJ: 19.136.719/0001-82, e seu(s) representante(s) legais, por se encontrar(em) em local(is) incerto(s), fica(m) por este Edital CITADO(A)(s) acerca do despacho/decisão proferido(a) no processo supra indicado, cujo teor pode ser visualizado(a) na página eletrônica https://pje.trtsp.jus.br/pjekz/validacao digitando a(s) chave(s): 25072008064726900000410781784. Vistos, etc... SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Por não contestados, acolhem-se os cálculos apresentados, pelo(a) reclamante - FLS/ID 2eca0a3 e anexo(s), juntados(as) em 26.02.2025, para fixação do seu crédito bruto. Posto isso, fixo o crédito bruto exequendo conforme quadro abaixo, com juros e atualização monetária na forma da lei: DISTRIBUIÇÃO: 18.05.2017 ADMISSÃO: 01.03.2016 DISSOLUÇÃO: 20.04.2017 VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 28.02.2025 TÍTULO VALOR PRINCIPAL 25.339,29 JUROS DO PRINCIPAL 23.671,82 TOTAL DO CRÉDITO BRUTO 49.011,11 INSS RECLAMANTE – desconto autorizado 87,02 INSS RECLAMADO(A) 453,57 TOTAL INSS 540,59 Os recolhimentos previdenciários deverão observar o Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05 de janeiro de 2023, decorrentes de decisões condenatórias, homologatórias de acordo e homologatórias de cálculos de liquidação (ainda que, neste caso, o trânsito em julgado da sentença condenatória tenha acorrido em data anterior). Instrução normativa RFB nº 2.139/2023. Recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho , mediante DARF, Código da Receita 6092, a partir de 1º de julho de 2023. VERBAS TRIBUTÁVEIS 1.630,46 DEDUÇÃO INSS RECLAMANTE 87,02 BASE DE CÁLCULO DO IRRF 1.543,44 DIVIDIDO PELO NÚMERO DE MESES 02 BASE IRRF/MÊS PARA CÁLCULO 771,72 IRRF ISENTO Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 e Medida Provisória nº 670, de 10.03.2015. Não há contribuições fiscais a serem recolhidas, por ora, em razão de tais valores encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. Deverão ser observados os termos da Súmula 368 do C. TST, e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07.02.2011, para as retenções supra. DESPESAS PROCESSUAIS À CARGO DO(A) RECLAMADO(A) CUSTAS PROCESSUAIS, EM 16.08.2018 400,00 MULTA DEPÓSITO FGTS, EM 16.08.2018 1.500,00 Registre-se a condenação solidária dos(as) reclamados(as). Intime(m) -se as partes, nas pessoas de seus(uas) patronos(as), para ciência da presente sentença homologatória. Citem-se os(as) reclamados(as), pessoalmente, sendo o(a) reclamado(a), JCS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS – EIRELI, por EDITAL, para comprovação, nos autos, do pagamento dos valores acima indicados, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, devidamente corrigidos à época do efetivo pagamento, sob pena de penhora e acréscimo de multa de 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523 - § 1º – do CPC, expedindo-se para tanto mandado de citação/carta precatória. A EXECUÇÃO DEVERÁ SER TOTALMENTE GARANTIDA E COMPROVADA NOS AUTOS, NO PRAZO SUPRA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. Quanto à intimação do INSS, observe-se a Portaria MF nº 582/2013 e o Provimento GP/CR nº 01/2012. São Bernardo do Campo, 20 de julho de 2025. Nos termos do artigo 257,III, CPC o prazo final para cumprimento do presente edital é de 20 dias e começará a fluir da data da publicação. Os autos do processo podem ser consultados pelo seu número na página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, sendo que alguns documentos dependem de prévia habilitação nos autos para visualização. Caso a parte não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de julho de 2025. GILCIMAR CARVALHO DA CRUZ Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JCS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS - EIRELI

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Processo nº 1001002-45.2025.8.26.0120

ID: 331439511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001002-45.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001002-45.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.O.M. - Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, verifica-se que a parte autora tem renda bruta mensal superior a R$ … Processo 1001002-45.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.O.M. - Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, verifica-se que a parte autora tem renda bruta mensal superior a R$ 5.000,00, portanto incompatível com a condição de necessitado, considerando os padrões da população de baixa renda que efetivamente não tem condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da sua família. A propósito, é importante destacar que a Lei13.467, de 13 de julho de 2017, dentre várias disposições, deu nova redação ao art. 790, §3º da Consolidação das Leis Trabalhistas, estabelecendo presunção legal da condição de necessitado para fins dos benefícios da gratuidade processual, àqueles que tem renda familiar igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Não obstante tal legislação estar afeta à matéria processual trabalhista, verifica-se razoável a adoção do mesmo critério por analogia, não havendo que se fazer distinção no campo da justiça comum ou especializada quanto aos critérios de elegibilidade da gratuidade processual, mormente considerando tratar-se de benefício previsto constitucionalmente (art. 5º, LXXIV, CF). Nesse sentido é a orientação pretoriana: AGRAVO INTERNO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Ausência de pressupostos legais para a concessão da benesse. A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade da parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao autor não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto. Réu que aufere vencimentos superiores a R$ 3.000,00 por mês, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei 13.467 de 13.07.2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS. Pedido recursal improcedente - Decisão monocrática mantida, concedido o parcelamento do preparo nos termos do § 6º do artigo 98 do CPC. (TJSP; Agravo Regimental Cível 1003943-67.2016.8.26.0189; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 27/03/2019; Data de Registro: 27/03/2019) No caso, a parte autora tem renda familiar que ultrapassa o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 8.157,41, conforme a Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10/01/2025), correspondente a R$ 3.262,96, sendo o bastante para afastar a presunção da condição de necessitado. Ademais, a parte autora constituiu advogado particular e o valor da causa não é tão elevado, de modo que as custas e despesas do processo não se revelam exorbitantes a ponto de comprometer o seu sustento e da sua família, mormente considerando as demais despesas mantidas pela parte para assegurar seu padrão de vida, para o que não se presta o benefício da gratuidade processual. Diante do exposto, indefiro os benefícios da justiça gratuita, devendo o autora proceder ao recolhimento das custas iniciais e despesas da citação, sob pena de cancelamento da distribuição, com a incidência da respectiva despesa de cancelamento de processo (art. 2º, XIV, da Lei Estadual 11608/2003 e Provimento CSM 2684/2023). Na falta de comprovação do recolhimento das custas iniciais, fica desde logo o peticionário intimado ao recolhimento do valor de 5UFEPs, através da Guia FEDTJ, Código 224-0, relativo à despesa de cancelamento de processo, sob pena de inscrição em dívida ativa. Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, no silêncio e sem pagamento, expeça-se certidão relativa à taxa de cancelamento para inscrição em dívida ativa e após remetam-se os autos ao distribuidor para cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001002-15.2025.8.26.0615

ID: 334991881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001002-15.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL OLIVEIRA SOARES OZORIO VANESSA APARECIDA OLIVEIRA GOMES OZóRIO WASHINGTON LUIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BARACIOLI MONTEIRO

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Processo 1001002-15.2025.8.26.0615 - Inventário - Inventário e Partilha - Vanessa Aparecida Oliveira Gomes Ozório - Manoel Oliveira Soares Ozorio - - Washington Luis de Oliveira - Vistos. Recebo a… Processo 1001002-15.2025.8.26.0615 - Inventário - Inventário e Partilha - Vanessa Aparecida Oliveira Gomes Ozório - Manoel Oliveira Soares Ozorio - - Washington Luis de Oliveira - Vistos. Recebo as petições de fls. 88/89 e 100/101 como emenda à inicial. Trata-se de arrolamento sumário (art. 659, "caput" e § 1.º do Código de Processo Civil) (partilha amigável, celebrada entre partes capazes, ou pedido de adjudicação por herdeiro único). Se o caso, retifique-se, a serventia, a classe/assunto. Nomeio inventariante VANESSA APARECIDA OLIVEIRA GOMES OZÓRIO, que fielmente desempenhará suas funções independentemente de compromisso (CPC, art. 660, caput). Assim, deverão os herdeiros providenciar, de uma só vez e em petição única, sob pena de indeferimento da inicial, no prazo improrrogável de dois meses, propositadamente longo para permitir o integral cumprimento: 1. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, ou pedido de adjudicação por herdeiro único. 2. Petição contendo (art. 660 do CPC): a) requerimento de nomeação do inventariante que designarem; b) a qualificação completa dos herdeiros, com a indicação de seus títulos, e do de cujus (nacionalidade, idade, estado civil, regime de bens, data do casamento, pacto antenupcial e seu registro imobiliário, o endereço eletrônico, domicílio e residência), com as respectivas procurações e documentos (RG/CPF e certidões de nascimento/casamento); c) relação de todos os bens móveis e imóveis que integram o espólio, declarando seus respectivos valores de forma individualizada e comprovando a titularidade (se imóvel, com a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; se veículo, com o Certificado de Registro de Veículo-CRV), com os respectivos lançamentos fiscais; d) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; e e) as disposições testamentárias. 3. Certidões de óbito e de nascimento/casamento do de cujus. 4. Regularização da representação processual, na forma da Lei, de todos os herdeiros e de seus cônjuges, se casados. 5. Certidão de casamento, inclusive eventual pacto antenupcial, ou, se solteiro, de nascimento de todos os herdeiros. Em se tratando de herdeiro(a) viúvo(a), também a certidão de óbito do cônjuge. 6. Certidão negativa da Receita Federal em nome do de cujus. 7. Certidão negativa municipal e federal de tributos sobre os imóveis. 8. Consulta de débitos vinculados ao veículo (https://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/IPVANET_Consulta/Consulta.Aspx). 9. Certidão do Colégio Notarial sobre a existência de testamento (www.cnbsp.org.br/rcto.aspx). Se deferida a gratuidade processual, providencie a serventia. 10. Recolhimento das custas judiciais (exceto se concedida a gratuidade), conforme disposto no art. 4.º, § 7.º, da Lei Estadual 11.608/03: "Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2º do artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00: 10 UFESPs; 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs; 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs; 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs; 5 - acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs". 11. Em havendo renúncia da herança, a juntada do instrumento público ou o comparecimento em cartório para lavratura do termo judicial (art. 1.806 do Código Civil). Desde já, defiro a extensão da gratuidade na lavratura do ato extrajudicial, valendo esta decisão como ofício ao Tabelião, a ser encaminhado pela parte. 12. Em havendo cessão (ainda que gratuita) de quinhão, a juntada do respectivo instrumento público (art. 1.793 do Código Civil). Desde já, defiro a extensão da gratuidade na lavratura do ato extrajudicial, valendo esta decisão como ofício ao Tabelião, a ser encaminhado pela parte. 13. Se houver testamento, a distribuição do pedido de abertura, cumprimento e registro, por dependência a esta vara. Cumpridos todos os itens acima, vista ao Ministério Público - apenas se houver incapazes, ausentes, fundação ou se o falecido deixou testamento. A seguir, voltem conclusos para homologação. Decorrido o prazo supra, sem cumprimento, tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: LEANDRO BARACIOLI MONTEIRO (OAB 221239/SP), LEANDRO BARACIOLI MONTEIRO (OAB 221239/SP), LEANDRO BARACIOLI MONTEIRO (OAB 221239/SP)

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I. D. C. x J. R. Da S.

ID: 304120323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001002-49.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. D. C.

Polo Passivo:

J. R. DA S.

Intimação

Advogados:

MARCIA FRANCIELE CUSTODIO MARSOLA

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DANIEL MARCOS DE CAMARGO

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Processo 1001002-49.2025.8.26.0539 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.D.C. - J.R.S. - Vistos. Fls. 27/40 - O requerido apresentou contestação. Fls. 43/51 A autora manifestou em ré… Processo 1001002-49.2025.8.26.0539 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.D.C. - J.R.S. - Vistos. Fls. 27/40 - O requerido apresentou contestação. Fls. 43/51 A autora manifestou em réplica e juntou documentos. Na ocasião, formulou pedido de tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido assim entendidos como a totalidade da remuneração bruta, deduzidas apenas as contribuições previdenciárias oficiais com incidência sobre verbas como décimo terceiro salário, abono constitucional de férias, horas extraordinárias, PLR, FGTS, adicionais e demais abonos, estabelecendo-se, ainda, como limite mínimo mensal o valor de 01 (um) salário mínimo nacional, com posterior atualização pelo mesmo indexador. Requereu, por fim, o desconto automático em folha de pagamento, com subsequente depósito dos valores em conta bancária de sua titularidade. Fl. 54 Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela designação de audiência de conciliação. De início, concedo ao requerido os benefícios da justiça gratuita. No tocante ao pedido de alimentos gravídicos, observo que, conforme salientado pelo Ministério Público, o requerido expressamente reconhece o vínculo de paternidade do nascituro, bem como seu dever de contribuir com as despesas oriundas da gestação, tornando-se, portanto, incontroversa a obrigação alimentar. Contudo, a fixação do quantum deve observar o binômio necessidade da gestante e possibilidade econômica do genitor, sem prejuízo à sua subsistência. No caso concreto, depreende-se do demonstrativo de pagamento acostado à fl. 39 que o requerido percebe rendimentos brutos pouco superiores a dois salários mínimos, o que torna desarrazoado o acolhimento integral do pedido formulado pela autora, que, na prática, corresponderia à fixação de alimentos em valor não inferior a um salário mínimo mensal montante superior àquele usualmente arbitrado pela jurisprudência e que poderia comprometer, de forma desproporcional, a mantença do alimentante. Pelo exposto, fixoalimentos provisórios da ordem de 20% dos rendimentos brutos, excluídos apenas os descontos legais. Na hipótese de desemprego ou exercício de atividade informal, alimentos na ordem de 20% do salário mínimo nacional vigente. Fica o requerido intimado a efetuar o pagamento dos alimentos diretamente à gestante, guardando consigo os respectivos recibos/comprovantes de depósito bancário, até que os descontos se iniciem em sua folha de pagamento. Superadas tais questões, verifica-se não haver demais questões preliminares a serem analisadas. Assim, na trilha da manifestação ministerial, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem quanto ao interesse na designação de audiência de conciliação, devendo, para tanto, informar seus endereços de e-mail e números de telefone celular para realização de videoconferência. Em se tratando de partes beneficiárias da justiça gratuita, ficam dispensados do pagamento dos honorários do conciliador, por força do disposto no artigo 14 da Resolução nº 809/2019 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo; e artigo 4º, § 2º, da Lei nº 11.140/2015. No prazo acima assinalado, deverá o requerido se manifestar sobre os documentos juntados pelo autor às fls. 47/51. Na regularidade das informações, providencie o cartório a designação de audiência de tentativa de conciliação não presencial junto ao CEJUSC, atentando-se aos termos da Portaria editada por essa unidade judiciária, intimando-se as partes através de seus procuradores. Decorrido o prazo sem manifestação ou informado o desinteresse em conciliar, intimem-se as partes, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, para que apontem, no prazo de 5 (cinco) dias, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: MARCIA FRANCIELE CUSTODIO MARSOLA (OAB 495730/SP), DANIEL MARCOS DE CAMARGO (OAB 388080/SP)

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Processo nº 1001002-08.2025.8.26.0294

ID: 304194981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001002-08.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. S. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KETILIN MIDORI IZUMI

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Processo 1001002-08.2025.8.26.0294 - Busca e Apreensão Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.S.S. - Trata-se de reiteração de pedido de tutela de urgência formulada por J. S de S, visando à i… Processo 1001002-08.2025.8.26.0294 - Busca e Apreensão Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.S.S. - Trata-se de reiteração de pedido de tutela de urgência formulada por J. S de S, visando à imediata expedição de mandado de busca e apreensão da infante A. E. S de L, sob a alegação de que o genitor, R.H de L.P, estaria ocultando dolosamente a criança, com o auxílio de familiares, o que, segundo a autora, configura hipótese de alienação parental. Sustenta a requerente que, embora este juízo tenha determinado a suspensão da análise do pedido de urgência até o recebimento de informações do Conselho Tutelar, o referido órgão já se manifestou nos autos (fls. 44-45), relatando que não foi possível localizar a criança e que o mandado de citação foi negativo. Ademais, a autora afirma que as tentativas de contato com o genitor foram infrutíferas, e que, ao procurar a atual sogra do requerido, esta recusou-se a fornecer qualquer informação sobre o paradeiro do requerido e da menor. Diante de tais fatos, a autora reitera o pedido liminar de busca e apreensão da criança, com apoio policial, se necessário, e solicita que as diligências sejam complementadas com o auxílio da Polícia Civil e do Conselho Tutelar, para localização da menor. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou às fls. 53/54, por ora, pelo indeferimento da medida urgente, destacando que o Conselho Tutelar relatou ter entrado em contato com o genitor, razão pela qual não se trata de desaparecimento da criança, foram requisitadas diligências complementares ao Conselho Tutelar, inclusive quanto à atualização de endereço e telefone do genitor, para viabilizar posterior localização da menor e que conforme parecer anterior (fls. 30-32), há divergência quanto à forma como a criança passou à guarda do genitor, não havendo, no momento, indícios suficientes de que a menor esteja em situação de risco. É o relatório. Decido. Embora o parecer ministerial deva ser devidamente considerado, o conjunto probatório já constante nos autos evidencia situação que ultrapassa meras dificuldades de contato. O fato de o mandado de citação ter sido negativo, a recusa deliberada de familiares em informar o paradeiro da menor, e a não localização da criança pelo Conselho Tutelar, bem como a ausência de informações mínimas sobre sua atual residência, apontam para ocultação dolosa da infante, o que, por si só, justifica a concessão da medida de urgência, com base no princípio da proteção integral e prioritária da criança e do adolescente (art. 227 da CF e art. 4º do ECA). A ocultação da criança sem decisão judicial que regule a guarda ou convivência e à revelia da genitora revela grave afronta ao melhor interesse da infante e obsta o exercício do direito de convivência familiar, sendo passível de configuração de alienação parental (art. 2º, parágrafo único, inciso III, da Lei 12.318/2010). Neste contexto, estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, pois há probabilidade do direito, consubstanciada na narrativa consistente da autora, aliada aos documentos constantes dos autos e à ausência de informações mínimas por parte do requerido e e risco de dano irreparável, consubstanciado na obstrução da convivência familiar materna e ocultação da criança, sem qualquer controle ou supervisão institucional. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, para determinar a imediata expedição de mandado de busca e apreensão da infante A. E. S de L, com apoio de força policial, se necessário, autorizando o ingresso em domicílio e em quaisquer locais onde se suspeite que a criança esteja, inclusive com o acompanhamento do Conselho Tutelar, e, se necessário, da Polícia Civil, inclusive nos finais de semana ou fora do horário comercial. O mandado deverá ser instruído com cópia da petição inicial para que o Oficial tenha acesso aos dados completos das partes, uma vez que a presente decisão consta somente com as siglas, devido ao sigilo. A infante, após apreendida, deverá ser imediatamente entregue à genitora, ora requerente, salvo se constatada situação de risco, hipótese em que deverá ser encaminhada à autoridade competente. Determino, ainda, a expedição de novo ofício ao Conselho Tutelar de Jacupiranga, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informe a este juízo as diligências realizadas até o momento, bem como colabore com o oficial de justiça no cumprimento da medida, indicando qualquer informação útil à localização da criança e do genitor, devendo ainda, proceder com o acompanhamento da diligência junto ao Oficial de Justiça. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E OFÍCIO. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: KETILIN MIDORI IZUMI (OAB 421593/SP)

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Processo nº 1001002-61.2025.8.11.0088

ID: 314748912

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1001002-61.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NYCOLLY RAFAELLA SOARES DE SA

Intimação

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001002-61.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos, Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001002-61.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos, Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de NYCOLLY RAFAELLA SOARES DE SA, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33, caput, da lei 11.343/2006. O Ministério Público arrolou as seguintes pessoas para serem ouvidas: 01. Ronildo Bruno dos Santos, Policial Militar lotado em Aripuanã/MT; 02. Jose Luiz Tomacheski, Policial Militar lotado em Aripuanã/MT; 03. Jorge Luiz Marques de Souza, Investigador de Polícia lotado em Aripuanã; 04. Divo Alexandre Soares Rocha, Investigador de Polícia lotado em Aripuanã; 05. V. G. F. M.,; 06. W. S. S.; 07. Kauan Carlos Vidal de Lima; A ré compareceu espontaneamente aos autos, através de seu procurador constituído, oportunidade em que apresentou sua defesa prévia em id. 199080431. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, RECEBO a defesa preliminar de id. 199080431. A peça acusatória, oferecida pelo Ministério Público, preenche os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal. A acusada está devidamente qualificada e, pelo que se depreende dos fatos narrados pelo Ministério Público, as condutas descritas são adequadas aos tipos penais consignados, além do que a denúncia está acompanhada de elementos indiciários que consubstanciam a justa causa suficiente para a ação penal e, por ora, não vislumbro nenhuma causa extintiva de punibilidade. Não verifico, prima facie, a contaminação por qualquer das hipóteses previstas no art. 395, do Código de Processo Penal, ou ocorrência que pudessem ensejar rejeição. Assim, presentes os pressupostos imprescindíveis para o exercício da ação penal, RECEBO A DENÚNCIA, para todos os efeitos legais. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Considerando o art. 56 da Lei n. 11.343/2006, DESIGNO a realização da audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de julho de 2025, às 15h00min, que será realizada de forma híbrida, considerando que este magistrado se encontra em regime de substituição legal, atuando em cumulação de comarcas (Aripuanã e Colniza). ADVERTÊNCIAS AOS PARTICIPANTES: Salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos. No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. Todos deverão portar o documento de identificação com foto, que deverá ser apresentado em audiência. O poder de polícia das audiências será exercido pelo magistrado da unidade judiciária competente, ainda que à distância (art. 406 da CNGC). À SECRETARIA: 1) EXPEÇA-SE o necessário, para intimação das partes informando tudo o que for necessário para a participação da audiência, devendo a(o) Oficial de Justiça cientificá-los de forma específica e detalhada, recomendando inclusive o número de telefone para tirar dúvidas com o Juízo, não bastando a simples entrega do mandado com indicação do dia e horário; 1.a) Além disso, DEVERÁ o oficial de justiça certificar com precisão as informações que forem descobertas sobre eventual localização das pessoas a serem ouvidas; Pessoas a serem ouvidas: 01. Ronildo Bruno dos Santos; 02. Jose Luiz Tomacheski; 03. Jorge Luiz Marques de Souza; 04. Divo Alexandre Soares Rocha; 05. V. G. F. M.,; 06. W. S. S.; 07. Kauan Carlos Vidal de Lima; 08. NYCOLLY RAFAELLA SOARES DE SA - ré. 2) Sendo indicado endereço fora do Estado de Mato Grosso, DEPREQUE-SE a intimação (art. 222, caput, do CPP) via malote digital ou outro meio adequado; 3) Após, CONCLUSOS para realização da audiência, com antecedência mínima de 01 (um) dia; 4) As intimações poderão ser realizadas por qualquer meio idôneo (Oficial de Justiça,meio eletrônico, ligação, mensagem de WhatsApp), certificando-se nos autos e tomando as cautelas de praxe, especialmente no que tange a identificação do intimado. CIÊNCIA ao Ministério Público. Segue link de acesso para participantes residentes fora da sede do juízo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGY2NjM0ZTYtNjJjMC00M2JhLTkyMzctMWU5NzFiYjI0OWYz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2227d49615-1ce4-468e-bd8b-48cf63173143%22%7d No mais, considerando que ainda permanecem inalterados os fundamentos utilizados para a decretação da prisão preventiva, mantenho a segregação cautelar de NYCOLLY RAFAELLA SOARES DE SA. Renove-se o mandado de prisão para fins do art 316, parág. Único do CPP. Cumpra-se. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Aripuanã/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Processo nº 1001002-97.2025.8.26.0620

ID: 322992823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001002-97.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARINA VEIGA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINA VEIGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1001002-97.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carina Veiga Silva - Vistos. Trata-se deação declaratória de nulidade absoluta de decisão judicial (que… Processo 1001002-97.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carina Veiga Silva - Vistos. Trata-se deação declaratória de nulidade absoluta de decisão judicial (querela nullitatis insanabilis), com pedido de tutela de urgência, ajuizada porCarina Veiga Silva, em causa própria visando à declaração de nulidade da decisão proferida no Agravo em Recurso Especial nº 1.958.586/SP, referente ao processo de origem de nº 1002344-61.2016.8.26.0620, que inadmitiu o recurso por intempestividade. Alega a autora que o recurso foi interposto dentro do prazo legal, considerando a suspensão do expediente forense no Estado de São Paulo no dia 03/06/2021 (Corpus Christi), o que teria sido desconsiderado pelo Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que não lhe foi oportunizada a comprovação do feriado local, em afronta ao Enunciado Administrativo nº 6 do STJ e aos artigos 932, parágrafo único, 1.029, §3º e 1.003, §6º do CPC. Requer, ainda, a concessão de tutela de urgência para suspender ou extinguir o cumprimento de sentença em trâmite na Vara Única de Taquarituba/SP (processo nº 0000936-71.2024.8.26.0620). Pois bem. De saída verifico que a petição inicial não preenche os requisitos do artigo 319 do CPC, tendo em vista que não indica a parte requerida. Assim, deve a autora emendar a petição inicial para inclusão no polo passivo da parte contrária da ação primitiva, na qual pretende a suspensão/extinção. Também verificou que a vestibular está desacompanhada do recolhimento das custas ou de pedido de pedido de gratuidade, com documentação pertinente para análise do benefício. Neste ponto, de bom alvitre destacar que a gratuidade da justiça concedida a autora (fl. 70), se deu no âmbito do expediente distribuído no Superior Tribunal de Justiça, que deixou de conhecer do pedido (fls. 71/73), sem qualquer remessa a este juízo. No caso dos autos, a autora distribuiu nova demanda nesta comarca, de modo que não há falar que a concessão de justiça gratuita anteriormente no expediente perante o Superior Tribunal de Justiça possua extensão nesta ação ajuizada perante este juízo de primeiro grau. De bom alvitre pontuar que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Assim, para apreciação de eventual pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia das suas três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro(a). e) certidão negativa ou positiva de propriedade de veículo(s) expedida pelo DETRAN-SP, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). f) cópia de seu documento pessoal, constando os números de RG, CPF e data de nascimento. g) cópia do documento pessoal de eventual cônjuge/companheiro(a), constando os números de RG, CPF e data de nascimento. h) extrato de pesquisa de bens imóveis, expedido pelo portal "www.registradores.org.br", em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a), na Comarca de Taquarituba-SP e, caso diversa, na Comarca de residência da parte autora. i) relatórios do sistema REGISTRATO (registrato.bcb.gov.br), do Banco Central do Brasil, de "cheques sem fundos", "empréstimos e financiamentos", e "contas e relacionamento". Ou, no mesmo prazo, deverá(ão) recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Portanto, nos termos do artigo 321 do CPC concedo o prazo de 15 dias para que parte regularize a petição inicial, para indicar a parte pertinente ao polo passivo da ação, bem como para que recolha as custas processuais ou formule, nos termos indicados alhures, pedido de justiça gratuita. Após, tornem os autos conclusos para juízo de admissibilidade da petição inicial e pedido de tutela de urgência. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: CARINA VEIGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 55775/SP)

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Admilson Frota Fontenele x Juliana Cristina Moreira De Souza

ID: 333359619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001002-41.2021.8.26.0587

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADMILSON FROTA FONTENELE

Polo Passivo:

JULIANA CRISTINA MOREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

GABRIELLA DE ALMEIDA SILVA

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COSMO MATIAS SILVA MILANI

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Processo 1001002-41.2021.8.26.0587 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Admilson Frota Fontenele - Juliana Cristina Moreira de Souza e outro - Vistos. Admilson Frota … Processo 1001002-41.2021.8.26.0587 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Admilson Frota Fontenele - Juliana Cristina Moreira de Souza e outro - Vistos. Admilson Frota Fontenele, já qualificado, propôs a presente Ação de Reintegração de Posse em face de Juliana Cristina Moreira de Souza e outro, já qualificados, alegando, em síntese, que é o legítimo senhor e possuidor do imóvel descrito na inicial e que os requeridos se apossaram do imóvel. Assim, pugna pela reintegração na posse de aludida área e indenização. A inicial veio instruída por documentos. Citados, os requeridos apresentaram contestação na qual alegam, em apertada síntese, que são os legítimos possuidores por força de sucessão hereditária. Houve réplica. O feito foi saneado e, em instrução, foi produzida a prova testemunhal e pericial. Após, as partes juntaram memoriais. É o relatório. DECIDO. A ação é procedente. Dispõe o art. 1196, do Código Civil, que Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. E neste diapasão, dispõe o art. 1228, do mesmo codex, que são poderes inerentes à propriedade o uso, gozo e disposição da coisa. Assim, como se observa, o Código Civil adota a teoria objetiva, esposada por Jhering, segundo a qual a posse é um poder de fato sobre a coisa corpus possibilitando ao detentor a utilização, exploração e disposição da coisa, quando então demonstrada estará a posse. No presente feito o autor alega ser possuidor do imóvel ao passo que os requeridos, vizinhos, alegam que o imóvel é quintal da casa deles. Da prova produzida, a posse do autor sobre o imóvel e o respectivo esbulho restaram devidamente provados. Em um primeiro momento note-se que a documentação juntada tanto pelo autor como pelos réus não se mostra apta ao deslinde do feito, vez que, como acima fundamentado, a posse é matéria de fato, não se podendo auferir, in casu, qual a correspondência do teor dos documentos juntados em relação à situação fática no local. Sobre o tema: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Alegação de Domínio - Natureza da Posse. A posse é situação de fato e para o deslinde da questão possessória pouca ou nenhuma relevância assumem os documentos. Esta é uma velha lição que de resto constitui a própria essência da proteção possessória, sob pena de restar desfigurada a posse como instituto autônomo e a qual o legislador fez separata do domínio, podendo opô-la, o possuidor, até contra o proprietário. Se o bem está em poder do Réu não por ato violento ou clandestino, constrangimento ou abuso de confiança, mas por força de liminar deferida em embargos de terceiro, inexiste esbulho e improcede a pretensão reintegratória. (TJDF - Ap. Cív. nº 43.310/96 - DF - 2ª T - Rel. Des. Getúlio Moraes Oliveira - J. 24.11.97 - DJU 04.03.98 - v.u). Vejamos a prova testemunhal. A testemunha de fls. 156, vizinha do imóvel, trouxe depoimento seguro dando conta que os réus sempre tiveram a posse da acessão (residência deles) mas que o terreno contiguo, objeto da ação, era de posse do autor, que sempre realizou a respectiva limpeza. Continua, alegando que há aproximadamente dois anos os réus fizeram um "puxadinho" na área objeto do feito. A testemunha de fls. 157 não trouxe elementos aptos para o deslinde do feito. De outra parte, as demais testemunhas, arroladas pelos réus, confirmam que estes sempre estiveram na posse da acessão, residência deles. Mas as testemunhas também deixaram transparecer não saberem ao certo quanto à situação do terreno objeto do feito. Por fim, a prova pericial comprovou que as benfeitorias erigidas pelos réus na área sub judice o foram entre maio de 2020 e março de 2021, com alegado pelo autor na inicial. Portanto, o arcabouço probatório trouxe fortes elementos de verossimilhança dando conta que o autor exercia a prévia posse sobre a área sub judice, que veio a ser esbulhada pelos requeridos, preenchendo-se, assim, os requisitos do art. 561, do CPC. Todavia, não se vislumbra tenham os requeridos danificado o imóvel de modo a ensejar a indenização perseguida nos termos do respectivo pedido inicial. Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, julgo procedente a ação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para o fim de reintegrar o autor na posse da área objeto do feito, assinalando o prazo de 10 dias para desocupação voluntária. Por força da sucumbência, arcará o requerido com as custas e despesas dos processos, bem como com honorários de Advogado, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos desde a data do ajuizamento da ação e até a data do efetivo pagamento, salvo eventual gratuidade processual. P.R.I.C. - ADV: GABRIELLA DE ALMEIDA SILVA (OAB 392923/SP), GABRIELLA DE ALMEIDA SILVA (OAB 392923/SP), COSMO MATIAS SILVA MILANI (OAB 411565/SP)

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Cleber Amaral Dos Santos e outros x Cleber Amaral Dos Santos e outros

ID: 318215010

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001002-27.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER AMARAL DOS SANTOS ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

CLEBER AMARAL DOS SANTOS ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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MARCOS AVELINO MENEZES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES ROT 1001002-27.2021.5.02.0048 RECORRENTE: CLEBER AMARAL DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES ROT 1001002-27.2021.5.02.0048 RECORRENTE: CLEBER AMARAL DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e75390 proferida nos autos. ROT 1001002-27.2021.5.02.0048 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLEBER AMARAL DOS SANTOS MARCOS AVELINO MENEZES DE ALMEIDA (SP221692) Recorrente: Advogado(s): 2. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrido: Advogado(s): ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrido: Advogado(s): CLEBER AMARAL DOS SANTOS MARCOS AVELINO MENEZES DE ALMEIDA (SP221692) RECURSO DE: CLEBER AMARAL DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 9dedb87; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id 885035d). Regular a representação processual (Id a8ba11c ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que é do empregado o ônus de comprovar a supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-539-75.2013.5.06.0144, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 28/09/2018; Ag-ARR-882-12.2010.5.09.0009, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 05/11/2018; AIRR-101743-72.2017.5.01.0012, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 21/05/2021; AIRR - 10298-60.2015.5.01.0038, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 15/03/2019; ARR-1376-96.2014.5.06.0144, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 1º/9/2017; RR-21151-92.2014.5.04.0002 Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 07/12/2018; RR-604-15.2013.5.09.0006, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 16/9/2016; RR-1690-13.2012.5.06.0144, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 6/9/2018; RR-63-69.2012.5.15.0096, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 5/3/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Recorrente: Advogado(s): ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrido: Advogado(s): CLEBER AMARAL DOS SANTOS MARCOS AVELINO MENEZES DE ALMEIDA (SP221692) RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2023 - Id 06d0f7d; recurso apresentado em 15/06/2023 - Id e36ec20). Regular a representação processual (Id 4805047 ). Desnecessário o preparo (improcedência da ação). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER AMARAL DOS SANTOS - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Cleber Amaral Dos Santos e outros x Cleber Amaral Dos Santos e outros

ID: 318215015

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001002-27.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER AMARAL DOS SANTOS ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

CLEBER AMARAL DOS SANTOS ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AVELINO MENEZES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES ROT 1001002-27.2021.5.02.0048 RECORRENTE: CLEBER AMARAL DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES ROT 1001002-27.2021.5.02.0048 RECORRENTE: CLEBER AMARAL DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e75390 proferida nos autos. ROT 1001002-27.2021.5.02.0048 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLEBER AMARAL DOS SANTOS MARCOS AVELINO MENEZES DE ALMEIDA (SP221692) Recorrente: Advogado(s): 2. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrido: Advogado(s): ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrido: Advogado(s): CLEBER AMARAL DOS SANTOS MARCOS AVELINO MENEZES DE ALMEIDA (SP221692) RECURSO DE: CLEBER AMARAL DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 9dedb87; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id 885035d). Regular a representação processual (Id a8ba11c ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que é do empregado o ônus de comprovar a supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-539-75.2013.5.06.0144, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 28/09/2018; Ag-ARR-882-12.2010.5.09.0009, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 05/11/2018; AIRR-101743-72.2017.5.01.0012, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 21/05/2021; AIRR - 10298-60.2015.5.01.0038, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 15/03/2019; ARR-1376-96.2014.5.06.0144, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 1º/9/2017; RR-21151-92.2014.5.04.0002 Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 07/12/2018; RR-604-15.2013.5.09.0006, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 16/9/2016; RR-1690-13.2012.5.06.0144, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 6/9/2018; RR-63-69.2012.5.15.0096, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 5/3/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Recorrente: Advogado(s): ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrido: Advogado(s): CLEBER AMARAL DOS SANTOS MARCOS AVELINO MENEZES DE ALMEIDA (SP221692) RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2023 - Id 06d0f7d; recurso apresentado em 15/06/2023 - Id e36ec20). Regular a representação processual (Id 4805047 ). Desnecessário o preparo (improcedência da ação). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER AMARAL DOS SANTOS - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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