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Miriam Offner x Disal Administradora De Consórcios Ltda

ID: 319697150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001004-22.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM OFFNER

Polo Passivo:

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001004-22.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Miriam Offner - Disal Administradora de Consórcios LTDA - Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROC… Processo 1001004-22.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Miriam Offner - Disal Administradora de Consórcios LTDA - Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) declarar a nulidade das cláusulas que impõem penalidade contratual de 15% (Cláusula 57.3), multa moratória de 2% e juros de 1% ao mês sobre o montante pago, por configurar abusividade e afronta ao artigo 53, §2º, do CDC; b) condenar a ré a restituir à autora, de forma imediata, os valores pagos ao grupo consorcial, deduzida apenas a taxa de administração proporcional ao período de permanência da autora no consórcio (12 meses), com incidência de correção monetária desde cada desembolso e juros legais de 1% ao mês a contar da citação; c) condenar a ré à restituição de valores pagos a título de seguro e fundo de reserva, por configurarem prática de venda casada, também com correção monetária desde o desembolso e juros legais a partir da citação; d) julgar improcedente o pedido de pagamento de honorários contratuais pela parte adversa. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB 506636/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Processo nº 1001004-17.2025.4.01.4300

ID: 321066276

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001004-17.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL DOS SANTOS FILGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KARINE MOTA CIRINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001004-17.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IZABEL DOS SANTOS FILGU… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001004-17.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IZABEL DOS SANTOS FILGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: KARINE MOTA CIRINO - GO55821 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício previdenciário por incapacidade, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora. No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, constatou a inexistência de incapacidade para o trabalho. A conclusão extraída do laudo é no sentido de que a parte autora está apta para suas atividades laborais, apesar das lesões/patologias invocadas e/ou diagnosticadas: CID F41.1 (Transtorno de Ansiedade Generalizada). Segundo o perito, “De acordo com exame realizado e laudos médicos acostados aos autos, conclui-se que a periciada possui o diagnóstico CID 10 F41.1 (Transtorno de Ansiedade Generalizada). No momento, encontra-se apta ao labor”. (laudo pericial de ID 2186008443). Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar, de maneira conclusiva, sua alegada incapacidade, e, assim, afastar a conclusão em contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de concluir pela ausência de incapacidade laborativa. No mesmo sentido, a perícia médica da autarquia previdenciária, realizada em 18/11/2024, entendeu que “Comparece sozinho à sala de perícia. Deambula sem auxílios, marcha normal. Bom estado geral, corada, hidratada, eupneica, acianótica, anictérica, afebril. Lúcida, orientada no tempo e espaço. Pensamento organizado e coeso. Pragmatismo preservado. Sobe, desce, senta-se e levanta-se da maca de exames sem dificuldades. Sem delírios ou alucinações. Aparentemente de bons hábitos de higiene pessoal. Pensamentos dentro da normalidade. Fácies normais, sem sinais de ansiedade.Sistema cardiovascular: bulhas cardíacas em 2 tempos, normofonéticas, rítmicas e sem sopros. Sistema respiratório: Campos pleuropulmonares livres, expansibilidade normal, sem ruídos adventícios.No momento pericial, com quadro crônico controlado. Sem sinais clínicos de descompensações. Sem incapacidade laborativa.. Resultado: não existe incapacidade laborativa”. Nota-se, também, que a parte autora já esteve em gozo de benefício previdenciário nos períodos de 10/02/2023 a 10/04/2023, 09/06/2023 a 06/09/2023 e de 22/11/2023 a 02/02/2024, o que, à luz das conclusões do perito judicial, permite concluir que, durante o período pretérito em que houve incapacidade, já tratada e não mais presente atualmente, a parte obteve regular cobertura previdenciária. Rejeito a impugnação à perícia judicial de ID 2188812514. Isso porque, na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade. A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados. O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017). Nesse contexto, entendo que as conclusões das perícias médicas judicial e administrativa, lavradas por médicos peritos investidos de munus público, cujos laudos gozam de presunção de legitimidade típica dos atos administrativos, são suficientes para afastar os diagnósticos elaborados pelos médicos da própria parte autora. Registro, por fim, que para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas incapacitem o segurado para o trabalho, situação que, como visto, não restou verificada nos autos. Ausente a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas - TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Marcos Pereira Da Penha x Arcanjo Empreendimentos Ltda e outros

ID: 320552118

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001004-74.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA DA PENHA

Polo Passivo:

ARCANJO EMPREENDIMENTOS LTDA J D G ENGENHARIA LTDA KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. KAZZAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO

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JUSAN CASSIENE SCAREL

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TATIANA RODRIGUES HIDALGO

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LUMA GRAZINA BANKS LEITE

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GILBERTO FERREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001004-74.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: MARCOS PEREIRA DA PENHA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001004-74.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: MARCOS PEREIRA DA PENHA RECLAMADO: ARCANJO EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 994fa8d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando: Sentença de mérito #id:4dc6fae; Cálculos da 3ª e 4ª reclamadas #id:a2f52e3; Cálculos do(a) reclamante #id:bce90cc; Cálculos da 2ª reclamada #id:8353db6. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DECISÃO Vistos. O vínculo de emprego do reclamante com a 1ª reclamada foi de 16.11.2023 a 20.03.2024, sendo que foi reconhecida a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada de 16.11.2023 a 15.12.2023 e a 2ª e 3ª reclamada 16/12/2023 a 20/04/2024. HOMOLOGO os cálculos apresentados e FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$ 23.699,35 (data base 30.06.2025) em face da 1ª reclamada, atualizáveis pela Selic (Receita Federal) até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 16.934,84; Juros R$ 1.468,18; FGTS Principal R$ 1.997,01 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$ 179,98 (a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$ 590,63; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014); INSS reclamada R$ 1.790,34; Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$ 1.029,00; Custas R$ 300,00. Quanto à reclamada J D G ENGENHARIA LTDA, condenada subsidiariamente pelas verbas referentes ao período de 16.11.2023 a 15.12.2023 (responsabilidade subsidiária DELIMITADA), FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$ 2.670,63 (data base 01.06.2025), também atualizáveis pela Selic (Receita Federal) até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 1.600,22; Juros R$ 166,90; FGTS Principal R$ 404,63 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$ 42,20 (a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$ 87,85; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014); INSS reclamada R$ 245,98; Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$ 110,70; Custas R$ 100,00. Quanto às reclamadas KAZZAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA e KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A., condenada subsidiariamente pelas verbas referentes ao período de 16/12/2023 a 20/04/2024 (responsabilidade subsidiária DELIMITADA), FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$ 23.222,21 (data base 30.04.2025), também atualizáveis pela Selic Simples até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 17.307,53; Juros R$ 1.338,05; FGTS Principal R$ 1.802,80 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$ 139,37 (a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$ 408,76; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014); INSS reclamada R$ 1.405,07; Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$ 1.029,39; Custas R$ 200,00. Determina-se desde já que sejam transferidos os valores previdenciários e fiscais que forem depositados nos autos aos órgãos respectivos, devendo a Secretaria da Vara expedir os competentes ofícios às instituições bancárias pertinentes, no momento processual oportuno. Fica a 1ª RECLAMADA intimada para pagar o valor da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sendo que multa de 10% será inaplicável ante os termos da Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região, sob pena de execução. Atualização devida até a data do efetivo pagamento, sugerindo-se, para tanto, a utilização do Sistema PJe-Calc. Ainda, a parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional (acesse o site www.trtsp.jus.br - Serviços - Guias - Guia de depósito). Tratando-se de reclamada revel, aguarde-se fluência do prazo na forma do art. 346, do CPC/2015. Em caso de não pagamento pela(s) reclamada(s) no prazo acima estipulado, após decurso do prazo, atendendo-se ao disposto no art. 878, da CLT e em homenagem ao Princípio da Cooperação (arts. 6º e 15, do CPC/2015, cc art. 769, da CLT), que dispõe que todos os sujeitos do processo, incluindo este magistrado, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, manifeste-se o(a) reclamante se há interesse no início da execução da(s) reclamada(s), conforme responsabilidade constante do título executivo, com a utilização dos sistemas conveniados deste regional (BacenJud, BNDT, INFOJUD-DRF, CNIB, ARISP, RENAJUD, CCS, SERASA, entre outros), com a penhora dos eventuais bens localizados, em 30 (trinta) dias, sob pena de remessa ao arquivo provisório e fluência do prazo prescricional intercorrente, nos termos do art. 11-A, da CLT. Após, na inércia do(a) reclamante, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para decisão de sobrestamento (motivo “execução frustrada”), para que o processo aguarde fluência do prazo prescricional, na forma acima, na tarefa “aguardando final do sobrestamento”, consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS PEREIRA DA PENHA

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Marcos Pereira Da Penha x Arcanjo Empreendimentos Ltda e outros

ID: 320552132

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001004-74.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA DA PENHA

Polo Passivo:

ARCANJO EMPREENDIMENTOS LTDA J D G ENGENHARIA LTDA KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. KAZZAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO

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JUSAN CASSIENE SCAREL

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TATIANA RODRIGUES HIDALGO

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LUMA GRAZINA BANKS LEITE

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GILBERTO FERREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001004-74.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: MARCOS PEREIRA DA PENHA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001004-74.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: MARCOS PEREIRA DA PENHA RECLAMADO: ARCANJO EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 994fa8d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando: Sentença de mérito #id:4dc6fae; Cálculos da 3ª e 4ª reclamadas #id:a2f52e3; Cálculos do(a) reclamante #id:bce90cc; Cálculos da 2ª reclamada #id:8353db6. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DECISÃO Vistos. O vínculo de emprego do reclamante com a 1ª reclamada foi de 16.11.2023 a 20.03.2024, sendo que foi reconhecida a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada de 16.11.2023 a 15.12.2023 e a 2ª e 3ª reclamada 16/12/2023 a 20/04/2024. HOMOLOGO os cálculos apresentados e FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$ 23.699,35 (data base 30.06.2025) em face da 1ª reclamada, atualizáveis pela Selic (Receita Federal) até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 16.934,84; Juros R$ 1.468,18; FGTS Principal R$ 1.997,01 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$ 179,98 (a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$ 590,63; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014); INSS reclamada R$ 1.790,34; Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$ 1.029,00; Custas R$ 300,00. Quanto à reclamada J D G ENGENHARIA LTDA, condenada subsidiariamente pelas verbas referentes ao período de 16.11.2023 a 15.12.2023 (responsabilidade subsidiária DELIMITADA), FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$ 2.670,63 (data base 01.06.2025), também atualizáveis pela Selic (Receita Federal) até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 1.600,22; Juros R$ 166,90; FGTS Principal R$ 404,63 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$ 42,20 (a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$ 87,85; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014); INSS reclamada R$ 245,98; Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$ 110,70; Custas R$ 100,00. Quanto às reclamadas KAZZAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA e KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A., condenada subsidiariamente pelas verbas referentes ao período de 16/12/2023 a 20/04/2024 (responsabilidade subsidiária DELIMITADA), FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$ 23.222,21 (data base 30.04.2025), também atualizáveis pela Selic Simples até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 17.307,53; Juros R$ 1.338,05; FGTS Principal R$ 1.802,80 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$ 139,37 (a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$ 408,76; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014); INSS reclamada R$ 1.405,07; Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$ 1.029,39; Custas R$ 200,00. Determina-se desde já que sejam transferidos os valores previdenciários e fiscais que forem depositados nos autos aos órgãos respectivos, devendo a Secretaria da Vara expedir os competentes ofícios às instituições bancárias pertinentes, no momento processual oportuno. Fica a 1ª RECLAMADA intimada para pagar o valor da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sendo que multa de 10% será inaplicável ante os termos da Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região, sob pena de execução. Atualização devida até a data do efetivo pagamento, sugerindo-se, para tanto, a utilização do Sistema PJe-Calc. Ainda, a parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional (acesse o site www.trtsp.jus.br - Serviços - Guias - Guia de depósito). Tratando-se de reclamada revel, aguarde-se fluência do prazo na forma do art. 346, do CPC/2015. Em caso de não pagamento pela(s) reclamada(s) no prazo acima estipulado, após decurso do prazo, atendendo-se ao disposto no art. 878, da CLT e em homenagem ao Princípio da Cooperação (arts. 6º e 15, do CPC/2015, cc art. 769, da CLT), que dispõe que todos os sujeitos do processo, incluindo este magistrado, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, manifeste-se o(a) reclamante se há interesse no início da execução da(s) reclamada(s), conforme responsabilidade constante do título executivo, com a utilização dos sistemas conveniados deste regional (BacenJud, BNDT, INFOJUD-DRF, CNIB, ARISP, RENAJUD, CCS, SERASA, entre outros), com a penhora dos eventuais bens localizados, em 30 (trinta) dias, sob pena de remessa ao arquivo provisório e fluência do prazo prescricional intercorrente, nos termos do art. 11-A, da CLT. Após, na inércia do(a) reclamante, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para decisão de sobrestamento (motivo “execução frustrada”), para que o processo aguarde fluência do prazo prescricional, na forma acima, na tarefa “aguardando final do sobrestamento”, consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - J D G ENGENHARIA LTDA - KAZZAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA - KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A.

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M. A. M. L. x F. G. B. O.

ID: 321158792

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001004-08.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. A. M. L.

Polo Passivo:

F. G. B. O.

Intimação de acórdão

Advogados:

WILIANS MARCELO PERES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CRISTINA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FIGUEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001004-08.2024.8.26.0069 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001004-08.2024.8.26.0069 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bastos - Apelante: M. A. M. L. (Justiça Gratuita) e outro - Apelada: F. G. B. O. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. GUARDA COMPARTILHADA. SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL DE MENOR. RESIDÊNCIA EM PAÍSES DISTINTOS. PARENTALIDADE À DISTÂNCIA. CONVENÇÃO DE HAIA. GUARDA UNILATERAL AFASTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO, RECONHECEU INEXISTÊNCIA DE BENS PARTILHÁVEIS, FIXOU PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA FILHA MENOR E CONCEDEU À GENITORA, RESIDENTE NO JAPÃO, A GUARDA UNILATERAL DA CRIANÇA, REGULAMENTANDO DIREITO DE CONVIVÊNCIA PATERNO DE FORMA REMOTA E DURANTE EVENTUAIS VISITAS DA MENOR AO BRASIL. O GENITOR, INCONFORMADO, ALEGA SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL DA FILHA PELA MÃE, SUSTENTA A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU PATERNA PARA A FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA NO EXTERIOR, E REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA O FIM DE SE ESTABELECER A GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA DA MENOR COM ELE DURANTE OS PERÍODOS DE PERMANÊNCIA NO BRASIL, SUBSIDIARIAMENTE PLEITEANDO A GUARDA UNILATERAL PATERNA E O RECONHECIMENTO DA SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL DE MENOR.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA EXIGE A PERQUIRIÇÃO ACERCA DAS SEGUINTES MATÉRIAS: A) A VALIDADE DA GUARDA UNILATERAL DEFERIDA À MÃE, RESIDENTE NO JAPÃO, FRENTE À ALEGAÇÃO DE SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL DE MENOR; B) A APTIDÃO DE AMBOS OS GENITORES PARA O EXERCÍCIO DA PARENTALIDADE; C) A REGRA DA GUARDA COMPARTILHADA E AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.III RAZÕES DE DECIDIR3. A GUARDA COMPARTILHADA É A REGRA LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 1.584, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 14.713/2023, DEVENDO SER APLICADA SEMPRE QUE AMBOS OS GENITORES ESTEJAM APTOS, SALVO PROVA DE RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU DECLARAÇÃO DE DESINTERESSE DE UMA DAS PARTES. 4. A SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL DA CRIANÇA, OCORRIDA MEDIANTE USO DE AUTORIZAÇÃO GENÉRICA DE VIAGEM INTERNACIONAL, SEM O CONSENTIMENTO PATERNO OU AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, CONFIGURA CONDUTA ILÍCITA À LUZ DA CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DA SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS (DECRETO Nº 3.413/2000), NÃO PODENDO SERVIR DE FUNDAMENTO PARA A CONSOLIDAÇÃO DA GUARDA EXCLUSIVA, SOB PENA DE LEGITIMAR COMPORTAMENTO VIOLADOR DO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL E INTERNACIONAL. 5. O LAUDO PSICOSSOCIAL E O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECONHECEM A APTIDÃO DE AMBOS OS GENITORES, RECOMENDAM A GUARDA COMPARTILHADA E REFORÇAM A IMPORTÂNCIA DO VÍNCULO AFETIVO PATERNO PARA O DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL DA MENOR.6. O EXERCÍCIO DA PARENTALIDADE À DISTÂNCIA É VIÁVEL COM APOIO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS E REGULAMENTAÇÃO ADEQUADA DA CONVIVÊNCIA. 7. INEXISTINDO RECURSO QUANTO AO MÉRITO DO DIVÓRCIO, ALIMENTOS OU PARTILHA, PERMANECEM INALTERADOS OS DEMAIS CAPÍTULOS DA SENTENÇA.IV DISPOSITIVO E TESE8. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA EXCLUSIVAMENTE QUANTO À GUARDA DA FILHA MENOR, A FIM DE FIXAR A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES, COM RESIDÊNCIA DA CRIANÇA COM A MÃE DURANTE O PERÍODO LETIVO NO JAPÃO E COM O PAI DURANTE AS FÉRIAS NO BRASIL, ASSEGURANDO-SE AMPLA CONVIVÊNCIA REMOTA COM AMBOS OS GENITORES.TESE DE JULGAMENTO:1.A GUARDA COMPARTILHADA DEVE SER APLICADA MESMO QUANDO OS GENITORES RESIDEM EM PAÍSES DISTINTOS, DESDE QUE AMBOS ESTEJAM APTOS AO EXERCÍCIO DA PARENTALIDADE E INEXISTA RISCO DE VIOLÊNCIA.2. A REMOÇÃO UNILATERAL DA CRIANÇA AO EXTERIOR, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU PATERNA, CONFIGURA SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL, NÃO PODENDO LEGITIMAR GUARDA UNILATERAL COM BASE EM FATO CONSUMADO.3. O EXERCÍCIO DA PARENTALIDADE À DISTÂNCIA É VIÁVEL MEDIANTE USO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS E PLANEJAMENTO DA CONVIVÊNCIA EM PERÍODOS ALTERNADOS.4. EM RAZÃO DO PARCIAL PROVIMENTO E DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MANTÉM-SE A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA FIXADA NA SENTENÇA, NOTADAMENTE CONSIDERANDO A PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECURSO E A INCIDÊNCIA DO TEMA 1059, DO C. STJ.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 227CÓDIGO CIVIL, ART. 1.584, § 2ºESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 4ºCONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DA SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS (DECRETO Nº 3.413/2000)JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.878.041/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 25/05/2021, DJE 28/05/2021STJ, AGINT NO RESP 2.040.019/PE, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 12/08/2024, DJE 15/08/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Figueredo (OAB: 511123/SP) - Camila Cristina da Costa (OAB: 439059/SP) - Wilians Marcelo Peres Gonçalves (OAB: 104148/SP) - 4º andar

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Francisco Soares Da Silva e outros x Banco Itau Bba S.A. e outros

ID: 260552501

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001004-27.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SOARES DA SILVA ILANA BACICURINSKI

Polo Passivo:

BANCO ITAU BBA S.A. VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA PONTILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001004-27.2024.5.02.0004 : FRANCISCO SOARES DA SILVA : VERZANI & SANDRINI SEGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001004-27.2024.5.02.0004 : FRANCISCO SOARES DA SILVA : VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5715799 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DECISÃO Vistos, Id.4f1211b . Homologação dos cálculos. Id. 091b5c5. Reclamante informa dados bancários para créditos. Id.c271b76 . Dados bancários do Perito Id. . Requer a parte executada VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ: 64.179.724/0001-27; o parcelamento da execução nos termos do art. 916 do CPC. Para tanto, efetuou depósito de 30% do valor líquido (R$4.425,47), diretamente na conta bancária do(a) exequente; honorários advocatícios integralmente (R$ 2.499,04); honorários periciais integralmente (R$ 2.500,00); INSS (R$ 4.733,32) e FGTS (R$ 1.054,63). Preenchidos os pressupostos do caput do art. 916 do CPC, quais sejam: depósito dos 30% do valor da execução, reconhecimento do crédito e renúncia aos embargos, defiro o parcelamento. Observo que por celeridade e eficiência o exequente poderá posteriormente indicar a ausência de preenchimento de pressupostos nos termos do parágrafo primeiro do mesmo artigo, garantindo-se assim o contraditório diferido ao exequente. Deixo de determinar a liberação do valor equivalente aos 30% tendo em vista que realizado diretamente na conta do autor, conforme informado pela ré no id. 41041cd. As parcelas mensais deverão ser pagas/depositadas diretamente à parte exequente, na conta por ela apontada nos autos (id.c271b76 ), respeitando-se a data de pagamento do primeiro depósito (data do depósito de 30% - 14/04/2025), sob pena de execução direta O parcelamento poderá ser encerrado se a ré não depositar as parcelas diretamente na conta do autor, sendo efetuada a penhora on line de imediato. Ressalta-se, desde já, que cabe à(ao) executada(o) realizar a contabilização de juros e correção monetária, conforme art. 916 do CPC, devendo juntar comprovante de pagamento nos autos. Quanto a isso, não obstante o artigo legal mencione o pagamento do crédito em até 6(seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, é certo que não se cogita em juros de 1% ao mês, mais a taxa Selic, uma vez que vedado anatocismo. A atualização das parcelas serão corrigidas APENAS pela taxa Selic, conforme julgado. Também é responsabilidade da(o) executada(o) realizar o pagamento dos valores eventualmente devidos a título de contribuição previdenciária, recolhimentos fiscais, custas, honorários periciais, outros, nos exatos termos do artigo 916 do CPC e da sentença de liquidação, sendo que os recolhimentos (INSS, IR e custas) deverão ser realizados em GUIAS PRÓPRIAS (DARF, DARF e GRU) e, diferentemente daqueles feitos diretamente ao reclamante, comprovado nos autos, sob pena de execução direta. Ressalte-se, por fim, que a executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), sob pena de execução. Salienta-se à(ao) executado que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Suspenda-se a execução no aguardo de seu cumprimento. O processo deverá permanecer na tarefa Aguardando final do sobrestamento pelo prazo necessário. Decorrido o prazo para pagamento da última parcela, tem o autor 5 dias para denunciar eventual descumprimento do parcelamento. Vale mencionar que, eventual impugnação de valor ou atualização só será aceita se devidamente fundamentada e acompanhada da necessária planilha de atualização de cálculos. Mera inconformidade com os valores pagos não será apreciada. No silêncio, e comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Havendo restrições cadastradas no SerasaJud e no BNDT (em nome(s) da(s) executada(as) retro), providencie a Secretaria da Vara a(s) sua(s) respectiva(s) baixa(s). Eventuais indisponibilidades de bens registradas no CNIB serão baixadas/canceladas depois de cumprido integralmente o parcelamento retro. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO SOARES DA SILVA

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Francisco Soares Da Silva e outros x Banco Itau Bba S.A. e outros

ID: 260552511

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001004-27.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SOARES DA SILVA ILANA BACICURINSKI

Polo Passivo:

BANCO ITAU BBA S.A. VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA PONTILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001004-27.2024.5.02.0004 : FRANCISCO SOARES DA SILVA : VERZANI & SANDRINI SEGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001004-27.2024.5.02.0004 : FRANCISCO SOARES DA SILVA : VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5715799 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DECISÃO Vistos, Id.4f1211b . Homologação dos cálculos. Id. 091b5c5. Reclamante informa dados bancários para créditos. Id.c271b76 . Dados bancários do Perito Id. . Requer a parte executada VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ: 64.179.724/0001-27; o parcelamento da execução nos termos do art. 916 do CPC. Para tanto, efetuou depósito de 30% do valor líquido (R$4.425,47), diretamente na conta bancária do(a) exequente; honorários advocatícios integralmente (R$ 2.499,04); honorários periciais integralmente (R$ 2.500,00); INSS (R$ 4.733,32) e FGTS (R$ 1.054,63). Preenchidos os pressupostos do caput do art. 916 do CPC, quais sejam: depósito dos 30% do valor da execução, reconhecimento do crédito e renúncia aos embargos, defiro o parcelamento. Observo que por celeridade e eficiência o exequente poderá posteriormente indicar a ausência de preenchimento de pressupostos nos termos do parágrafo primeiro do mesmo artigo, garantindo-se assim o contraditório diferido ao exequente. Deixo de determinar a liberação do valor equivalente aos 30% tendo em vista que realizado diretamente na conta do autor, conforme informado pela ré no id. 41041cd. As parcelas mensais deverão ser pagas/depositadas diretamente à parte exequente, na conta por ela apontada nos autos (id.c271b76 ), respeitando-se a data de pagamento do primeiro depósito (data do depósito de 30% - 14/04/2025), sob pena de execução direta O parcelamento poderá ser encerrado se a ré não depositar as parcelas diretamente na conta do autor, sendo efetuada a penhora on line de imediato. Ressalta-se, desde já, que cabe à(ao) executada(o) realizar a contabilização de juros e correção monetária, conforme art. 916 do CPC, devendo juntar comprovante de pagamento nos autos. Quanto a isso, não obstante o artigo legal mencione o pagamento do crédito em até 6(seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, é certo que não se cogita em juros de 1% ao mês, mais a taxa Selic, uma vez que vedado anatocismo. A atualização das parcelas serão corrigidas APENAS pela taxa Selic, conforme julgado. Também é responsabilidade da(o) executada(o) realizar o pagamento dos valores eventualmente devidos a título de contribuição previdenciária, recolhimentos fiscais, custas, honorários periciais, outros, nos exatos termos do artigo 916 do CPC e da sentença de liquidação, sendo que os recolhimentos (INSS, IR e custas) deverão ser realizados em GUIAS PRÓPRIAS (DARF, DARF e GRU) e, diferentemente daqueles feitos diretamente ao reclamante, comprovado nos autos, sob pena de execução direta. Ressalte-se, por fim, que a executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), sob pena de execução. Salienta-se à(ao) executado que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Suspenda-se a execução no aguardo de seu cumprimento. O processo deverá permanecer na tarefa Aguardando final do sobrestamento pelo prazo necessário. Decorrido o prazo para pagamento da última parcela, tem o autor 5 dias para denunciar eventual descumprimento do parcelamento. Vale mencionar que, eventual impugnação de valor ou atualização só será aceita se devidamente fundamentada e acompanhada da necessária planilha de atualização de cálculos. Mera inconformidade com os valores pagos não será apreciada. No silêncio, e comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Havendo restrições cadastradas no SerasaJud e no BNDT (em nome(s) da(s) executada(as) retro), providencie a Secretaria da Vara a(s) sua(s) respectiva(s) baixa(s). Eventuais indisponibilidades de bens registradas no CNIB serão baixadas/canceladas depois de cumprido integralmente o parcelamento retro. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - BANCO ITAU BBA S.A.

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Anésia Dos Santos Cantero x João Roberto Cantero

ID: 333233133

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Única - Teodoro Sampaio Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001004-17.2023.8.26.0627

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANéSIA DOS SANTOS CANTERO

Polo Passivo:

JOãO ROBERTO CANTERO

Edital

Advogados:

RONALDO LUIZ NASCIMENTO

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DOUGLAS HENRIQUE SOUZA RODRIGUES

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EDITAL DE INTERDIÇÃO Processo Digital nº: 1001004-17.2023.8.26.0627 Classe – Assunto: Interdição/Curatela - Nomeação Requerente: Anésia dos Santos Cantero Requerido: João Roberto Cantero EDITAL PARA … EDITAL DE INTERDIÇÃO Processo Digital nº: 1001004-17.2023.8.26.0627 Classe – Assunto: Interdição/Curatela - Nomeação Requerente: Anésia dos Santos Cantero Requerido: João Roberto Cantero EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇãO DE João Roberto Cantero, REQUERIDO POR Anésia dos Santos Cantero - PROCESSO Nº1001004-17.2023.8.26.0627. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo, Dr(a). JOÃO VICTOR VARDASCA MILAN, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por sentença proferida em 23/06/2025, foi decretada a INTERDIÇÃO PARCIAL de JOÃO ROBERTO CANTERO, CPF 579.911.388-87, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no RG sob o n°. 5.752.135-9, SSP/SP e CPF sob o n°. 579.911.388-87, residente e domiciliado na Rua José Lopes Corado, n°. 1.331, Teodoro Sampaio-SP, CEP: 19.280-000, declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e nomeado(a) como CURADOR(A), em caráter DEFINITIVO, o(a) Sr(a). ANÉSIA DOS SANTOS CANTERO, brasileira, casada, portadora da CIRG sob o n°. 13.975.682-6, SSP/SP., inscrita no CPF(MF) sob o n°. 029.394.468-73, residente na Rua José Lopes Corado, n°. 1.331, Teodoro Sampaio-SP, que, no exercício da curatela, deverá observar ao disposto nos arts. 1.740 a 1.752 do Código Civil, na forma do art. 1.781 do mesmo diploma legal, representar o(a) curatelado(a) na prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados nos arts. 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil de 2002, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento de suas necessidades.Fica, ainda, a curadora advertida de que é responsável, civil e criminalmente, pela gerência do patrimônio do curetelado, além de prover as suas necessidades básicas, bem como de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida se e quando for instada a tanto, devendo por isso manter registro derecebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. O presente edital será publicado por três vezes, com intervalo de dez dias, e afixado na forma da lei.NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Teodoro Sampaio, aos 30 de junho de 2025.

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Anésia Dos Santos Cantero x João Roberto Cantero

ID: 333233137

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Única - Teodoro Sampaio Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001004-17.2023.8.26.0627

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANéSIA DOS SANTOS CANTERO

Polo Passivo:

JOãO ROBERTO CANTERO

Edital

Advogados:

RONALDO LUIZ NASCIMENTO

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DOUGLAS HENRIQUE SOUZA RODRIGUES

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EDITAL DE INTERDIÇÃO Processo Digital nº: 1001004-17.2023.8.26.0627 Classe – Assunto: Interdição/Curatela - Nomeação Requerente: Anésia dos Santos Cantero Requerido: João Roberto Cantero EDITAL PARA … EDITAL DE INTERDIÇÃO Processo Digital nº: 1001004-17.2023.8.26.0627 Classe – Assunto: Interdição/Curatela - Nomeação Requerente: Anésia dos Santos Cantero Requerido: João Roberto Cantero EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇãO DE João Roberto Cantero, REQUERIDO POR Anésia dos Santos Cantero - PROCESSO Nº1001004-17.2023.8.26.0627. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo, Dr(a). JOÃO VICTOR VARDASCA MILAN, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por sentença proferida em 23/06/2025, foi decretada a INTERDIÇÃO PARCIAL de JOÃO ROBERTO CANTERO, CPF 579.911.388-87, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no RG sob o n°. 5.752.135-9, SSP/SP e CPF sob o n°. 579.911.388-87, residente e domiciliado na Rua José Lopes Corado, n°. 1.331, Teodoro Sampaio-SP, CEP: 19.280-000, declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e nomeado(a) como CURADOR(A), em caráter DEFINITIVO, o(a) Sr(a). ANÉSIA DOS SANTOS CANTERO, brasileira, casada, portadora da CIRG sob o n°. 13.975.682-6, SSP/SP., inscrita no CPF(MF) sob o n°. 029.394.468-73, residente na Rua José Lopes Corado, n°. 1.331, Teodoro Sampaio-SP, que, no exercício da curatela, deverá observar ao disposto nos arts. 1.740 a 1.752 do Código Civil, na forma do art. 1.781 do mesmo diploma legal, representar o(a) curatelado(a) na prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados nos arts. 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil de 2002, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento de suas necessidades.Fica, ainda, a curadora advertida de que é responsável, civil e criminalmente, pela gerência do patrimônio do curetelado, além de prover as suas necessidades básicas, bem como de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida se e quando for instada a tanto, devendo por isso manter registro derecebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. O presente edital será publicado por três vezes, com intervalo de dez dias, e afixado na forma da lei.NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Teodoro Sampaio, aos 30 de junho de 2025.

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Processo nº 1001004-26.2025.8.26.0472

ID: 308077684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001004-26.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. M. DA P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELYN NARA LAFEMENA DE LIMA LUCATO

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Processo 1001004-26.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.M.P.S. - Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda e Regime de Convivência com pedido de tutela de urgência proposta por … Processo 1001004-26.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.M.P.S. - Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda e Regime de Convivência com pedido de tutela de urgência proposta por L. M. da P. S. em face de F. V. de S. Alega a autora, em breve síntese, que, após a separação das partes, há cerca de 2 (dois) anos, o réu passou a exercer a guarda de fato da filha menor. Pontua que o genitor tem criado obstáculos quanto ao exercício do regime de convivência da mãe com a prole. Assim, pede a concessão da guarda unilateral em seu favor, em sede liminar. O Ministério Público emitiu parecer desfavorável ao pedido (fls. 34/35). Emenda do pedido inicial (fls. 39/40). É o relato do essencial. DECIDO. Defiro o aditamento do pedido inicial. Ante os documentos acostados aos autos, nomeio o(a) I. advogado(a) indicado(a) patrono(a) do(a)(s) requerente(s), retroativamente à data da indicação, bem como defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. Retire-se a tarja de urgência, uma vez que o pedido de tutela antecipada é analisado na presente data. Para a concessão da tutela provisória de urgência, a parte deve demonstrar a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em análise perfunctória, depreende-se que não há urgência que autorize a concessão da medida liminar, como bem salientado pelo Ministério Público. Somente se concede abrupta inversão da guarda em circunstâncias excepcionais, as quais não estão presentes no caso concreto, porquanto não há elementos de prova que indiquem risco à integridade física e psicológica do(a)(s) menor(es) enquanto na companhia da mãe/pai. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para fixação liminar da guarda do(a)(s) infante(s) em favor da parte autora, tendo em vista que a matéria demanda dilação probatória e há de ser melhor aferida no curso do processo, com respeito ao contraditório e à ampla defesa. Caso seja necessário o pedido poderá ser reapreciado durante a instrução do feito. No mais, havendo possibilidade de composição, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, determino audiência de mediação. Remetam-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania local, com a urgência que o caso requer. Arbitro remuneração do(a) mediador(a) no valor correspondente ao patamar básico (nível 1) da Tabela de Remuneração, considerando o valor da causa, constante do anexo da Resolução nº 809/2019. Referida remuneração deverá ser paga em depósito em conta corrente de titularidade do(a) mediador(a) que atuou, no prazo de 05 (cinco) dias contados da sessão, caso frutífera e, em 10 (dez) dias contados da sessão, se infrutífera, sendo os dados bancários informados na própria audiência. O valor deve ser rateado em parcelas iguais (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade). Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se que será devida a remuneração do(a) mediador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. O pagamento deverá ser comprovado nos autos. Fica deferida a realização do ato por videoconferência, se requerido. Deverá a parte autora, na oportunidade, informar antecipadamente o endereço eletrônico (parte e procurador) para envio do link de acesso. Com a data de audiência informada nos autos, intime-se a parte autora, na pessoa de seu(ua)(s) procurador(a)(es), se constituído(a)(s) (artigo 334, §3º do Código de Processo Civil), ou pessoalmente, caso representada por advogado(a)(s) dativo(a)(s). Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte requerida, por mandado, acerca da designação da audiência, devendo o(a) Sr(a). Oficial de Justiça anotar seu número de telefone para contato e também e-mail válido para o envio do convite, orientando ainda, a requerida, sobre a possibilidade de comparecimento pessoal (Rua Dr. Carlindo Valeriani, nº 525, Centro, CEP 13.660-000 - Porto Ferreira). Se não houver acordo, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do Código de Processo Civil (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do Código de Processo Civil (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Registro que o comparecimento das partes à audiência é obrigatório e a ausência injustificada tanto da parte autora quanto da parte requerida será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: EVELYN NARA LAFEMENA DE LIMA LUCATO (OAB 509470/SP)

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