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"1001005-74.2023.5.02.0221" - Resultados da Busca – Página 146 de 176

Flavia Da Silva Pinheiro x Sm Service System Terceirizados Eireli - Epp e outros

ID: 257430040

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001005-71.2023.5.02.0319

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

FRANCISCO EVANDRO DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR FERNANDO GONCALVES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NUNES BEZERRA

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JULIANA APARECIDA DE JESUS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001005-71.2023.5.02.0319 : FLAVIA DA SILVA PINHEIRO : SM SERVICE SYSTEM TERCEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001005-71.2023.5.02.0319 : FLAVIA DA SILVA PINHEIRO : SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26010d0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, à vista da consulta efetivada junto aos convênios. À consideração de V.Exa. Guarulhos, 15/04/2025 TADZIO DAL BO KURTZ AMANTINO DESPACHO Vistos. Considerando que foram arquivadas as informações oriundas dos convênios utilizados pelo E. TRT - 2ª Região, dado seu sigilo bancário ou fiscal, intime-se o(a) I. Patrono(a) do (a) exequente, dando-lhe ciência que foi firmado convênio entre este Juízo e a Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Guarulhos, no sentido de propiciar aos advogados a consulta de dados mediante simples acesso ao sistema PJe, desde que o causídico apresente, em 5 dias, Declaração de Compromisso de Manutenção de Sigilo conforme Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Acresça-se que trata-se de declaração simples,expressando o comprometimento com a manutenção do sigilo imposta pela Lei Geral de Proteção de Dados, observando o i. patrono a obrigação de fazer uso dos dados sigilosos somente para a finalidade processual e obstar o acesso ou conhecimento destes a terceiros. O acesso aos documentos permanecerá aberto apenas ao advogado da parte exequente após apresentada a referida declaração, pelo prazo de 5 dias, sendo novamente atribuído sigilo aos documentos após o decurso desse lapso. Na hipótese do i. advogado não utilizar desta faculdade, poderá consultar em Secretaria os documentos, bastando comparecer no horário de atendimento, portando sua identificação profissional a comprovar sua habilitação nos autos. Após a vista dos documentos, ato contínuo, deverá a parte autora indicar os meios pelos quais pretende dar prosseguimento aos tramites executórios, no prazo de 15 dias. Observe o exequente que, em caso de requerimento para retomada do prosseguimento da execução, deverá deduzir sua pretensão acompanhada de prova material de alteração significativa na situação patrimonial dos executados, bem como se as empresas estão ativas e a indicação inequívoca de bens livres e desembaraçados. Não serão considerados meios eficazes ao prosseguimento do feito a expedição ou a reiteração de ofícios, a renovação de diligências já superadas ou inócuas. Advirto que mera reiteração de convênios não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Fica desde já cientificado o exequente que o não atendimento da determinação supra implicará no sobrestamento do feito com anotação específica de execução frustrada, quando iniciará a contagem de prazo para aplicação de prescrição intercorrente, artigo 11 da CLT. Intime-se. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA DA SILVA PINHEIRO

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Processo nº 1001005-89.2025.8.26.0252

ID: 302038190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001005-89.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001005-89.2025.8.26.0252 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A promoveu Ação de Busca e Ap… Processo 1001005-89.2025.8.26.0252 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A promoveu Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar, fundada em contrato de alienação fiduciária, em face de Luciano Emidio. Com a notificação extrajudicial encartada à inicial, cumprido o requisito de comprovação da mora, previsto no pelo artigo 3º, caput, combinado com o artigo 2º, § 2º, ambos do Decreto-lei nº 911/1969. A parte demandante apontou como dívida total (parcelas vencidas e vincendas), a importância de R$ 62.355,04, ( SESSENTA E DOIS MIL E TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E QUATRO CENTAVOS), inclusive, dando a causa o referido valor. Logo, comprovado o inadimplemento contratual, e demais requisitos exigidos por lei especial que regula a presente ação, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na inicial, depositando-o com a parte autora, em mãos de pessoa preposta por ela indicada ou de seus próprios advogados constituídos. Na hipótese da indicação ser feita após a expedição do mandado, DÊ-SE ciência ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento. Nos termos do art. 3º, §14, do Decreto-Lei n. 911/69 (incluído pela Lei n. 13.043/14), por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, o(a) devedor(a) deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessário. Nos termos do art. 3º, §9º do Decreto-Lei n. 911/69 (incluído pela Lei n. 13.043/14), na regularidade das custas, DEFIRO também o bloqueio da circulação (restrição total) do veículo através do sistema RENAJUD. Caso a busca e apreensão reste positiva, proceda a serventia ao imediato desbloqueio. Observe-se, desde já, que caso o veículo seja localizado em Comarca diversa, na forma do art. 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele Juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e desta decisão, nos termos do Comunicado SPI nº 06/2015, comunicando imediatamente a este Juízo, caso positiva. APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, CITE-SE a parte demandada para pagar a integralidade da dívida, ou seja, todo saldo contratual indicado na inicial (art. 3º, §2º, Decreto-Lei n. 911/69), no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, CIENTIFICANDO-A de que em caso de não pagamento ficam consolidadas, automaticamente, a favor da autora, a a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem (art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69), bem como de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar resposta, também contados da execução da liminar. Por fim, registro que a tarja de segredo de justiça, caso estejam tarjados os autos, deverá ser retirada do processo após eventual futuro cumprimento positivo do ato liminar pelo oficial de Justiça designado. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1001005-97.2025.8.26.0120

ID: 309801510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001005-97.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LCT TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001005-97.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lct Transportes Ltda - Designo audiência de conciliação mista (presencial e remota) para o dia 07 de Ag… Processo 1001005-97.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lct Transportes Ltda - Designo audiência de conciliação mista (presencial e remota) para o dia 07 de Agosto de 2025, às 14:00 h. A audiência será realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum de Cândido Mota-SP. Para aqueles que optem pela participação da audiência de conciliação de forma remota, será realizada por meio de videoconferência, no mesmo dia e horário acima designados, iniciada através de convite a ser enviado previamente ao E-MAIL das partes, contendo um "link" para acesso/ingresso à audiência virtual através do APLICATIVO TEAMS, compatível com qualquer computador ou aparelho celular com acesso à internet, conforme orientações disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Videos/VideoChamadaFuncaoBotoes.Mp4. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento do valor da causa. As partes deverão comprovar o pagamento da remuneração do conciliador, fixada de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela anexa à Resolução 809/2029 e conforme Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça (DJE 18/03/2025, p. 49). O pagamento do conciliador deve ser feito no prazo de até 05 (cinco) dias após a sessão, devido na proporção de 50% para os autores e 50% para os réus, sendo dispensado o seu pagamento pela parte beneficiária da justiça gratuita, cujo valor correspondente será suportado pelo fundo próprio da assistência judiciária, conforme regulamento próprio do CEJUSC. A intimação do autor para a audiência fica a cargo de seu advogado (Art. 334, §3º, CPC), devendo informar nos autos o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Cite-se e intime-se o réu advertindo-o do prazo de 15 (quinze) dias para defesa, que fluirá da data da realização da audiência de conciliação (presencial ou virtual) acima designada caso infrutífero o acordo, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, cabendo ao réu ou seu advogado informar nos autos o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Havendo requerimento comum das partes manifestando expressamente o desinteresse na audiência de conciliação, retire-se a audiência de pauta, independente de novo despacho, intimando-se as partes por publicação, hipótese em que o prazo da contestação será contado a partir da data do protocolo da petição de cancelamento pelo réu (art. 335, II, CPC). Expeça-se carta AR para citação e intimação ao(à) réu(ré). Int. - ADV: JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO (OAB 248330/SP)

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Processo nº 1001005-21.2022.8.11.0088

ID: 299479653

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001005-21.2022.8.11.0088

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MAAS KEMPIM LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA BINOW REISER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DOS SANTOS REGLY

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ANDREI DA SILVA MENDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001005-21.2022.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. O feito está em ordem, não existem outras questões processuais pendentes, motiv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001005-21.2022.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. O feito está em ordem, não existem outras questões processuais pendentes, motivo pelo qual declaro saneado o feito. Considerando a natureza da ação e o manifesto litígio entre as partes, DESIGNO audiência de instrução e julgamento, que será realizada presencialmente e por videoconferência para o dia 11 de agosto de 2025, às 15h30min, devendo as partes serem intimadas juntamente com seus respectivos advogados para comparecerem à audiência designada, acompanhadas das testemunhas arroladas. O acesso por videoconferência dar-se-á pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmQwMzI4NTktMjQwOS00OGQ3LWFmMWMtMDFiMGUzODFmZGYx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2227d49615-1ce4-468e-bd8b-48cf63173143%22%7d As partes terão o prazo de até 15 dias para arrolar suas testemunhas (art. 357, § 4º c.c. o art. 450, do CPC), as quais deverão comparecer independentemente de intimação. Caso se pretenda a intimação destas, as partes deverão formular requerimento neste sentido no prazo de 30 dias antes da audiência, contendo a correspondente justificativa, na forma do § 4º, do art. 455, do CPC. A parte deverá justificar especificamente qual fato deseja ver provado por meio da prova oral, individualmente, para cada testemunha. Não serão admitidas meras ilações genéricas como o fato de “a testemunha ser essencial para provar os fatos” ou outras expressões abstratas semelhantes. Destaco, quanto à prova oral, que ela visa demonstrar exclusivamente, a ocorrência de fatos, de modo que não são aceitas pelo juízo meras ilações como “a parte é fundamental para provar os fatos”; “o testemunho é muito importante para a defesa da parte” ou fórmulas parecidas. Ao revés, é necessário que a parte indique “Tício de Tal” provará “fato X”. Exemplo: “TÍCIO DE TAL, qualificação, com a finalidade de provar que o autor trabalhou na Fazenda Y entre os anos de 1992 e 1994”. Isso evita reuniões desnecessárias e possibilita que a parte contrária ofereça eventual contradita com qualidade, privilegiando a paridade de armas e ampla defesa, além da razoável duração dos processos, tudo com a finalidade de se garantir o devido processo legal. Relembro que de acordo com o art. 357, §6°, do CPC o número máximo de testemunhas para cada fato é 3. As partes poderão juntar novos documentos em até 10 dias a contar da presente decisão. Em caso de juntada de novos documentos, intime-se a parte contrária para sobre eles manifestar. Adverte-se as partes que, a juntada de documentos deve observar estritamente à situação de fato analisada no presente feito, inclusive quanto a datas, partes e valores. No caso de juntada de documentos sem relação com o caso em análise, em número elevado, o juízo analisará a existência da prática do Document Dumping, podendo haver condenação por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, III, do CPC) e litigância de má-fé (art. 80, V, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1001005-63.2025.8.26.0584

ID: 310913253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001005-63.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

F. A. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE TOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001005-63.2025.8.26.0584 - Guarda de Família - Guarda - F.A.M. - Vistos. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntados, defiro à requerente os benefícios da Gratuida… Processo 1001005-63.2025.8.26.0584 - Guarda de Família - Guarda - F.A.M. - Vistos. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntados, defiro à requerente os benefícios da Gratuidade da Justiça nos termos do artigo 98 do NCPC, ressalvada à parte contrária, assim o querendo, a impugnação do benefício, com o consectário legal do pagamento até o décuplo do seu valor a título de multa (artigo 100, parágrafo único do NCPC). Anote-se. Tarje-se. Em quinze dias, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da sentença e certidão de trânsito em julgado, da ação em que restou fixada a guarda de M. V.M. dos S. à R.M. de M., a qual veio a falecer (3001175-21.2013.8.26.0584). Deverá, ainda, emenda a petição inicial, para corrigir o nome da infante, porquanto inseriu o nome da criança envolvida nos autos do processo 1000998-71.2025.8.26.0584, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Judicial desta Comarca, a qual também se encontra sob a guarda da autora, sem prejuízo do recebimento da peça inaugural e determinação de prosseguimento do feito. Sem prejuízo, a fim de que a infante não permaneça desassistida, nos termos da bem lançada cota ministerial, considerando que a medida visa à regularização de situação de fato, já que o(a) menor encontra-se sob os cuidados de sua tia materna, à vista das alegações lançadas, notadamente o falecimento de sua tutora, e a boa fé a ser presumida no caso, tudo isso somado ao termo de entrega e responsabilidade do Conselho Tutelar, defiro a guarda provisória da infante M. V. M. Dos S. à parte autora, sem prejuízo de ulterior revogação, a qualquer tempo. Vale a presente decisão, como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA. Observe-se que o(s) Guardião(ões) têm a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor, bem como apresenta-lo(a) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O Termo acima concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). No mais, diante das especificidades da causa, e que cabe ao Juízo adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. CITE-SE, por carta, com as advertências legais. Anote-se que o PRAZO PARA DEFESA é de 15 (quinze) dias úteis da data juntada, ficando a parte requerida advertida de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ciência ao MP. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA. Int. - ADV: LUIS HENRIQUE TOZZI (OAB 315062/SP)

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Processo nº 1001005-21.2025.8.26.0210

ID: 294462324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001005-21.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO LIMA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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GABRIELI FERNANDES GASPARETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001005-21.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Diego Lima de Andrade - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) d… Processo 1001005-21.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Diego Lima de Andrade - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. A não manifestação será considerada como ausência no interesse na dilação probatória. Para o caso de pedido de dilação probatória, com a realização de audiência de instrução, debates e julgamento, não se encontrando a situação entre aquelas destacadas no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, no mesmo ato, digam as partes - e, se oficiante neste feito, o Ministério Público -, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se pretendem a realização da audiência por meio virtual. Em caso positivo, no mesmo ato, as partes deverão informar endereço de e-mail válido, assim como de suas testemunhas eventualmente arroladas inclusive as residentes em outra comarca -, a fim de possibilitar o envio do convite para participação na audiência virtual, ficando as partes e eventuais testemunhas arroladas advertidas sobre a vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs (artigo 385, parágrafo 2º, do CPC), as quais serão ouvidas separada e sucessivamente, e a proibição do depoimento apoiado em escritos previamente preparados (artigo 387 do CPC), a fim de que seja garantida a incomunicabilidade das testemunhas, nos termos dos artigos 456 do Código de Processo Civil Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams,disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Int. Guaíra, 02 de junho de 2025 - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP)

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Francisco Rodrigues Da Silva e outros x Francisco Rodrigues Da Silva e outros

ID: 281198904

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011037-25.2022.5.15.0094

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA JOHN DEERE BRASIL LTDA SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0011037-25.2022.5.15.0094 : FRANCISCO RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0011037-25.2022.5.15.0094 : FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (1) : FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b387c6 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. 2. JOHN DEERE BRASIL LTDA Recorrido(a)(s): 1. FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA Advogado(a)(s): ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA, OAB: 244097 LUIZ FERNANDO ALOUCHE, OAB: 0193025 MARCELO SENA SANTOS, OAB: 0030007 ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA, OAB: 244097 LUIZ FERNANDO ALOUCHE, OAB: 0193025 MARCELO SENA SANTOS, OAB: 0030007 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/10/2024 - Id 92562c8,f3d65f9; recurso apresentado em 14/10/2024 - Id 536baff). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 O v. acórdão, com base nas provas dos autos, consignou que, conquanto tenha sido estabelecido por norma coletiva, houve prestação habitual de horas extraordinárias a invalidar o regime 12x36. O Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST(RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) Intimado(s) / Citado(s) - SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. - FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA

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Francisco Rodrigues Da Silva e outros x Francisco Rodrigues Da Silva e outros

ID: 281198910

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011037-25.2022.5.15.0094

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA JOHN DEERE BRASIL LTDA SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

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MARCELO SENA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0011037-25.2022.5.15.0094 : FRANCISCO RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0011037-25.2022.5.15.0094 : FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (1) : FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b387c6 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. 2. JOHN DEERE BRASIL LTDA Recorrido(a)(s): 1. FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA Advogado(a)(s): ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA, OAB: 244097 LUIZ FERNANDO ALOUCHE, OAB: 0193025 MARCELO SENA SANTOS, OAB: 0030007 ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA, OAB: 244097 LUIZ FERNANDO ALOUCHE, OAB: 0193025 MARCELO SENA SANTOS, OAB: 0030007 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/10/2024 - Id 92562c8,f3d65f9; recurso apresentado em 14/10/2024 - Id 536baff). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 O v. acórdão, com base nas provas dos autos, consignou que, conquanto tenha sido estabelecido por norma coletiva, houve prestação habitual de horas extraordinárias a invalidar o regime 12x36. O Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST(RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) Intimado(s) / Citado(s) - SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. - JOHN DEERE BRASIL LTDA - FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA

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Processo nº 1003037-61.2025.8.26.0157

ID: 318826259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003037-61.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BARBOSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

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Processo 1003037-61.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - Eduardo Barbosa Santos - Vistos. Analisando a documentação apresentada com a exordial, constata-s… Processo 1003037-61.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - Eduardo Barbosa Santos - Vistos. Analisando a documentação apresentada com a exordial, constata-se que a procuração, a declaração de hipossuficiência, e o contrato de honorários juntados às páginas 07/10, datam de mais de um ano, sem que se tenha apresentado qualquer justificativa para propositura somente após decorrido este período. De rigor, portanto, a regularização da representação, com apresentação de procuração específica para a causa, conforme bem orienta a Jurisprudência: "BANCÁRIOS - Ação de rescisão de contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de extinção sem resolução de mérito - CPC, art. 485, IV - Determinação de apresentação de procuração específica para a causa - Autor que não atendeu a determinação - Descumprimento injustificado - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC, art. 98, §3º" (TJSP; Apelação Cível 1001005-34.2023.8.26.0196; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2023; Data de Registro: 08/11/2023) "Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou a regularização da representação processual da agravante, sob pena de indeferimento da inicial. Justiça gratuita deferida à agravante somente para este recurso, uma vez que o pedido de gratuidade processual ainda não foi apreciado na origem. Cabimento recursal. Taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/15. Recorribilidade diferida que ensejaria inutilidade do provimento jurisdicional. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização decorrente de descontos alegadamente indevidos na conta da autora. Determinação do juízo de primeiro grau que encontra fundamento. Autora que não demonstrou que o documento exigido era de difícil obtenção. Prazo indeterminado do instrumento de mandato e presunção de boa-fé do advogado que não impedem que o juiz adote cautelas para aferir a validade da procuração, em observância ao poder geral de cautela. Procuração que foi assinada há aproximadamente dois anos e sete meses, sem que tenha sido justificada a propositura da ação depois de tanto tempo. Outorgante que já conta com 80 anos de idade. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2268956-84.2022.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2022; Data de Registro: 18/11/2022) Assim sendo, deverá a parte autora emendar a petição inicial, juntando ao feito procuração específica para a causa ou, se genérica, com assinatura em data recente. Deverá ainda juntar aos autos comprovante de endereço recente em nome próprio, a fim de comprovar a competência territorial deste Juizado para processamento do feito. Sem prejuízo, deverá esclarecer o valor atribuído à causa no item 05 às fls. 06, à vista do documento de fls. 14/20 e da repetição da ação que consta reproduzida às fls. 35/39 dos autos. As determinações deverão ser atendidas no prazo máximo de quinze dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intimem-se. - ADV: ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO (OAB 121428/SP)

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Processo nº 1001005-85.2025.8.26.0415

ID: 320285100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001005-85.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. F. L. R. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERÔNICA FERNANDES TRAMONTINI

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Processo 1001005-85.2025.8.26.0415 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.F.L. - - R.P.S. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. Denota-se que o valor de p… Processo 1001005-85.2025.8.26.0415 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.F.L. - - R.P.S. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. Denota-se que o valor de pensão alimentícia já foi acordado anteriormente, sendo cumprida integralmente pela parte ré. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita do preenchimento dos elementos relativos à probabilidade do direito alegado eao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, apenas com base nos documentos que instruíram a inicial, não se pode extrair grau de plausibilidade suficiente quanto aos fatos narrados pela parte demandante, de modo a permitir a concessão da tutela provisória. Por ora, observa-se que as alegações estão desprovidas de comprovação acerca do incremento da condição financeira da parte ré. Assim, inexistindo, no presente momento processual, prova inequívoca dos requisitos necessários a sua concessão, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. No mais, designe-se audiência de conciliação, a se realizar no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), incluindo-se o feito na respectiva pauta. Cite-se a parte ré para comparecer à referida audiência, prevista no art. 695 do Código de Processo Civil, bem como para que conteste a ação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, contados de acordo com o art. 335 do referido diploma processual. Na citação, que deverá ser cumprida com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a parte ré deverá ser advertida de que a ausência injustificada à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil, bem como que, caso não conteste a ação, serão presumidas como verdadeiras as alegações da parte autora. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que informe se possui provas a produzir ou apresente parecer final no caso de as partes e o órgão ministerial não formularem requerimento de produção probatória. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do art. 189, II, do CPC. Via digitalmente assinada decisão servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) da parte requerente, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, providenciar a impressão e encaminhamento deste documento à empregadora da parte requerida para a realização dos descontos, comprovando o ato nos autos. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO. Considerando-se o princípio da cooperação e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos do SAJ, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais específica possível, dos nomes/classes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VERÔNICA FERNANDES TRAMONTINI (OAB 396548/SP), VERÔNICA FERNANDES TRAMONTINI (OAB 396548/SP)

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