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Processo nº 1001011-30.2020.4.01.3800

ID: 277485427

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001011-30.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE RODRIGUES GONCALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL FREDERICO DE ANDRADE SOUSA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1001011-30.2020.4.01.3800/MG EXECUTADO : FELIPE RODRIGUES GONCALVES ADVOGADO(A) : RAFAEL FREDERICO DE ANDRADE SOUSA (OAB MG152651) DESPACHO/DECISÃO Promova-se o cadastramento …

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Luis Do Nascimento x Carmax Brasil Multimarcas Ltda (Tony Veículos)

ID: 319421349

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001011-62.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CARMAX BRASIL MULTIMARCAS LTDA (TONY VEíCULOS)

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO ANTUNES FRANÇA DE FREITAS

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EMERSON JOSE DE SOUZA

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RICARDO SOMERA

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CAIO CÉSAR MÓDOLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001011-62.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001011-62.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Luis do Nascimento - Apelado: Carmax Brasil Multimarcas Ltda (Tony Veículos) - Magistrado(a) Morais Pucci - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA LIDE RECONVENCIONAL. APELO DO AUTOR. VEÍCULO QUE APRESENTOU VÍCIOS (MOTOR, EMBREAGEM, SUSPENSÃO), DENTRO DO PERÍODO DE GARANTIA. A PRÓPRIA RÉ ADMITE A EXISTÊNCIA DOS DEFEITOS E AFIRMA TER PROVIDENCIADO OS REPAROS NECESSÁRIOS. VEÍCULO QUE, NO ENTANTO, PERMANECEU EM MANUTENÇÃO POR CERCA DE 23 MESES, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL SOBRE A DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DO VEÍCULO. A DEMORA INJUSTIFICADA NO CONSERTO EXTRAPOLA OS MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO E DÁ ENSEJO A DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). LIDE RECONVENCIONAL. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA QUE COMPROVA O COMETIMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COM VEÍCULO EMPRESTADO PELA RÉ AO AUTOR, DURANTE O PERÍODO EM QUE O AUTOR ESTEVE NA POSSE DESSE CARRO. DEVER DO AUTOR DE REEMBOLSO DAS MULTAS ARCADAS PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.

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3Am It Services Ltda x União Federal (Agu)

ID: 319401596

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001011-13.2025.5.02.0706

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

3AM IT SERVICES LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

MARCELO FRANCA AZEREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001011-13.2025.5.02.0706 RECLAMANTE: 3AM IT SERVICES LTDA REC…

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Maria De Fatima Dionisio Rodrigues x Leandro Alves Da Silva

ID: 320536799

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001011-94.2019.5.02.0262

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DIONISIO RODRIGUES

Polo Passivo:

LEANDRO ALVES DA SILVA

Pauta de Julgamento

Advogados:

MIGUEL ANTONIO ORIHUELA

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THIAGO RODRIGUES MENK

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Vigésima Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/202… Pauta de Julgamento (processos PJe) da Vigésima Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerramento 19/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 1001011-94.2019.5.02.0262 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

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Processo nº 1040966-86.2024.8.26.0053

ID: 320212784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040966-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULA DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DOS SANTOS LOMEU

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CHRISTIAN WALLAS RONQUI

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Processo 1040966-86.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Paula de Jesus Souza - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte ré contra sentença, on… Processo 1040966-86.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Paula de Jesus Souza - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte ré contra sentença, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da sentença impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. O erro material em único parágrafo da fundamentação não apresenta idoneidade para macular a sentença proferida, na medida em que o relatório, a fundamentação e o dispositivo da sentença se manifestam sobre a relação de filiação entre a parte autora e o servidor falecido MANOEL DE SOUZA. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da sentença embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a sentença embargada em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: FELIPE DOS SANTOS LOMEU (OAB 339662/SP), CHRISTIAN WALLAS RONQUI (OAB 415845/SP)

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Processo nº 1005180-78.2024.8.26.0053

ID: 320220074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005180-78.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE NUNES CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL COSTA DE SOUZA

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Processo 1005180-78.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Anulação e Correção de Provas / Questões - Paulo Henrique Nunes Correa - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela … Processo 1005180-78.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Anulação e Correção de Provas / Questões - Paulo Henrique Nunes Correa - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra sentença, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da sentença impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. O erro material em único parágrafo da fundamentação não apresenta idoneidade para macular a sentença proferida, na medida em que o relatório, a fundamentação e o dispositivo da sentença se manifestam sobre a relação de filiação entre a parte autora e o servidor falecido MANOEL DE SOUZA. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da sentença embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a sentença embargada em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: RAFAEL COSTA DE SOUZA (OAB 147808/MG)

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Processo nº 1026601-90.2025.8.26.0053

ID: 320214427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1026601-90.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO JOSE NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLA NIARY DE SOUZA

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Processo 1026601-90.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tiago Jose Nunes da Silva - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela part… Processo 1026601-90.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tiago Jose Nunes da Silva - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra sentença, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da sentença impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. O erro material em único parágrafo da fundamentação não apresenta idoneidade para macular a sentença proferida, na medida em que o relatório, a fundamentação e o dispositivo da sentença se manifestam sobre a relação de filiação entre a parte autora e o servidor falecido MANOEL DE SOUZA. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da sentença embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a sentença embargada em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: PAOLA NIARY DE SOUZA (OAB 26661SC/)

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Fernanda Ribeiro Da Silva x Devintex Cosmeticos Ltda e outros

ID: 323347968

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001011-11.2025.5.02.0351

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

DEVINTEX COSMETICOS LTDA TODAH SERVICE MAO DE OBRA TERCEIRIZADA E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATSum 1001011-11.2025.5.02.0351 RECLAMANTE: FERNANDA RIBEIRO DA SILVA RECLAMADO: DEVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATSum 1001011-11.2025.5.02.0351 RECLAMANTE: FERNANDA RIBEIRO DA SILVA RECLAMADO: DEVINTEX COSMETICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d63266 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Jandira/SP. JANDIRA/SP, data abaixo. RAISSA ALESSANDRA VIEIRA MONCAO, Servidor. DESPACHO Vistos. Tendo em vista a Recomendação GCGJT nº. 02/2022 determino a designação da presente audiência na modalidade PRESENCIAL. Fica a audiência Una (rito sumaríssimo) designada para o dia 25/08/2025 11:50 a ser realizada presencialmente na Vara do Trabalho de Jandira. Sua ausência poderá acarretar-lhe as cominações processuais legais, segundo o rito do processo. Ciência às partes instrumentalizada pela publicação deste despacho. Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas está disponível abaixo, cabendo às partes, caso queiram, utilizar-se deste recurso (art. 852-H, § 3º, da CLT e Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), adequar o documento, se necessário, imprimi-lo, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três para o Rito Ordinário, e duas para o Sumaríssimo. Na ausência de convite, serão ouvidas apenas as que estiverem presentes espontaneamente. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).: ______________________________________________________________ RG ___________________Endereço: ______________________________________ __________________________________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer na data acima mencionada, na sala de audiências da VARA DO TRABALHO DE JANDIRA-SP, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa caso V.Sa., sem motivo justificado, não atenda à intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). DATA DO RECEBIMENTO: _____/____/____ ASSINATURA DA TESTEMUNHA:____________________________ JANDIRA/SP, 10 de julho de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA RIBEIRO DA SILVA

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Claudinei Geraldo x Iprepi - Instituto De Prevididência Municipal De Piratininga e outros

ID: 325544297

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001011-31.2023.8.26.0458

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI GERALDO

Polo Passivo:

IPREPI - INSTITUTO DE PREVIDIDêNCIA MUNICIPAL DE PIRATININGA MUNICíPIO DE PIRATININGA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO SILVA SOARES

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DANIELA CRISTINA CONEGLIAN

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PEDRO COVRE NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001011-31.2023.8.26.0458 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001011-31.2023.8.26.0458 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piratininga - Apelante: Claudinei Geraldo - Apelado: Município de Piratininga - Apelado: Iprepi - Instituto de Prevididência Municipal de Piratininga - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Recurso desprovido. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA, VISANDO A INCLUSÃO DE ADICIONAIS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O IMPETRANTE TEM DIREITO À INCORPORAÇÃO DE ADICIONAIS DE CHEFIA E OUTROS BENEFÍCIOS AOS SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, COM BASE NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ADICIONAL DE CHEFIA É UMA VANTAGEM PRO LABORE FACIENDO, NÃO INCORPORÁVEL APÓS A APOSENTADORIA. A REFERÊNCIA 9 GRAU A APLICA-SE A FUNÇÕES NÃO EXERCIDAS PELO IMPETRANTE, E A PRETENSÃO VIOLA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Covre Neto (OAB: 424193/SP) - Daniela Cristina Coneglian (OAB: 215948/SP) (Procurador) - Rafael Augusto Silva Soares (OAB: 308848/SP) - 1º andar

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Juliane Sampaio Kerschbaum e outros x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 259052146

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Turma - Cadeira 4 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001011-44.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JULIANE SAMPAIO KERSCHBAUM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS XTREME ZELADORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO 1001011-44.2024.5.02.0319 : JULIANE SAMPAIO KERSCHBAUM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO 1001011-44.2024.5.02.0319 : JULIANE SAMPAIO KERSCHBAUM : XTREME ZELADORIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 412d868 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os autos concluso à Excelentíssima Doutora Juíza Relatora MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO, ante os embargos de declaração interpostos pelo Município (segundo reclamado). São Paulo, 16 de abril de 2025. Renata F. G. Rinaldi Técnico Judiciário Vistos. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao v. Acórdão de fls. 452/460, com as razões às folhas 464/468, pugnando, com fundamento no art. 493 e parágrafo único, do CPC, a análise por esta instância, do fato novo que adveio com a decisão vinculante do C. STF, no tema 1118 (Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público). Vislumbrada a possibilidade de provimento ao recurso da reclamada, com efeito modificativo do julgado, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa, com fundamento no disposto no § 2º, do artigo 897-A, da CLT, intimem o reclamante para ciência, facultada resposta, no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo, com ou sem a resposta, retornem os autos conclusos para o julgamento dos embargos de declaração. Intimem-se SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIANE SAMPAIO KERSCHBAUM

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