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Alexson Silva De Souza x Rogerio Inacio Da Costa

ID: 324737092

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0054200-28.2009.5.02.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSON SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

ROGERIO INACIO DA COSTA

Notificação

Advogados:

PETERSON PADOVANI

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JOAO ROBERTO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0054200-28.2009.5.02.0044 RECLAMANTE: ALEXSON SILVA DE SOUZA RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0054200-28.2009.5.02.0044 RECLAMANTE: ALEXSON SILVA DE SOUZA RECLAMADO: ROGERIO INACIO DA COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f0f0594 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. JOAO MORYSSON FUJISHIMA OLIVEIRA SETUBAL DESPACHO Vistos. Trata-se de requerimento formulado pelo exequente, visando à anotação de penhora no rosto dos autos de processo judicial em que figura como parte o executado abaixo identificado, com a finalidade de resguardar eventual crédito a ser recebido pelo devedor, em garantia da presente execução trabalhista. Nos termos do artigo 860 do CPC, que admite a penhora sobre crédito discutido em ação judicial, inclusive mediante anotação nos autos do respectivo processo, defiro a medida postulada. Assim, defiro a penhora no rosto dos autos do processo a seguir indicado, para fins de vinculação de eventual crédito em favor do executado à presente execução, até o limite do valor da dívida atualizada: Executado: ROGERIO INACIO DA COSTA (CPF: 029.422.278-26)Processo em que deverá ser anotada a penhora no rosto dos autos: Processo nº 1001014-52.2024.4.01.3700, em trâmite na 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMAValor da dívida: R$ 12.395,09, atualizada até 14/11/2023 Para tanto, atribuo ao presente despacho força de ofício, cabendo à parte exequente promover sua entrega ao juízo competente, com comprovação nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Por economia e celeridade processual, esta decisão, por cópia assinada eletronicamente, serve como ofício de encaminhamento e providência. Caberá ao exequente informar, nestes autos, eventual movimentação processual relevante no feito em que houve a penhora anotada, especialmente quanto à existência de créditos passíveis de transferência à presente execução. Considerando que a penhora no rosto dos autos é mera expectativa de crédito, o exequente deve indicar meios úteis de prosseguimento da execução, em 30 (trinta) dias, diligenciando no sentido de suas pretensões. O não cumprimento da diligência no prazo assinalado será interpretado como abandono da execução, nos termos do artigo 485, inciso II, do CPC, aplicado por analogia, com a consequente extinção do processo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSON SILVA DE SOUZA

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Eduardo Pereira x Krasiva Comercio De Alimentos - Eireli

ID: 332803026

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001014-66.2024.5.02.0038

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PEREIRA

Polo Passivo:

KRASIVA COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI

Notificação

Advogados:

JONATAS TEIXEIRA DOS SANTOS

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OSVALDO KEN KUSANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001014-66.2024.5.02.0038 RECLAMANTE: EDUARDO PEREIRA RECLAMADO: KRASIVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001014-66.2024.5.02.0038 RECLAMANTE: EDUARDO PEREIRA RECLAMADO: KRASIVA COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 862d14b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO. São Paulo, 22 de julho de 2025. MARIA CAROLINA GOES SILVA DESPACHO Visto. Inclua-se a reclamada no BNDT. A omissão da executada em cumprir a obrigação prevista em sentença autoriza, a partir do princípio da boa-fé objetiva, a conclusão de sua incapacidade financeira para responder pelos débitos, o que, por sua vez, atrai a necessidade de ampliação do polo passivo, com a desconsideração de sua personalidade jurídica. Determino o processamento do incidente nestes autos, nos termos do Provimento CGJT nº 1 de 08/02/2019. Inclua-se desde já no polo passivo o sócio abaixo: ABGESTAO & ADMINISTRACAO LTDA, NIRE 35236708979 Das tutelas de urgência, emergem as providências cautelares, que têm por escopo assegurar a utilidade dos atos processuais. Não se dá, portanto, apenas em benefício de uma ou outra das partes, mas em tutela do próprio interesse estatal, de não patrocinar dispêndio em atos procedimentais, para não haurir de sucesso o objetivo da prestação jurisdicional. Se não dizem respeito exclusivamente ao interesse das partes, as medidas dessa natureza podem - dir-se-ia com mais acerto, devem - ser tomadas de ofício. Na hipótese, frustrada já a execução em face dos integrantes do título judicial, far-se-á necessária a tramitação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, fase durante a qual paira o temor de que, citados os apontados como responsáveis, busquem a proteção de seu patrimônio, antes da formalização de sua integração definitiva ao título executivo. Por cautela, determino, à vista do exposto, o arresto do valor em cobrança, mediante utilização do convênio SISBAJUD (modalidade teimosinha por 30 dias), nas contas e aplicações dos arrolados no presente incidente. Após, cite-se o sócio ABGESTAO & ADMINISTRACAO LTDA, NIRE 35236708979 no endereço da Receita Federal pelos correios (com rastreio) e por edital para contestação no prazo legal. Desde logo, indico julgamento para 01/09/2025. As partes serão intimadas da decisão. Com relação aos sócios retirantes, aguarde-se a ordem prevista no artigo 10-A da Lei 13.467/2017. Intime-se o autor. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO PEREIRA

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Talita Piccirillo Da Silva e outros x Prefeitura Municipal De São Roque e outros

ID: 332411448

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível - São Roque Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001014-87.2023.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TALITA PICCIRILLO DA SILVA VALDIR DA SILVA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO ROQUE

Edital

Advogados:

LUIS ANDRE PRADO

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2ª Vara Cível2ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1001014-87.2023.8.26.0586 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro d…

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Prefeitura Municipal De Louveira x Débora Regina Vansan

ID: 308629378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001014-11.2014.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA

Polo Passivo:

DéBORA REGINA VANSAN

Intimação

Advogados:

TATIANA DE CARVALHO PIERRO

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RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

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CASSIO MARCELO CUBERO

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Processo 1001014-11.2014.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Débora Regina Vansan e outros - Vistos. Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada … Processo 1001014-11.2014.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Débora Regina Vansan e outros - Vistos. Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por DÉBORA REGINA VANSAN, por meio da qual a excipiente sustenta, em síntese, a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo da presente execução fiscal, uma vez que teria se retirado da sociedade executada antes da constituição do crédito tributário, junta documentos acostados, notadamente a certidão da JUCESP. Requer, ainda, a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, com a imediata suspensão dos atos constritivos promovidos via SISBAJUD, alegando risco de dano irreparável e flagrante ilegalidade na constrição patrimonial. Compulsando melhor os autos, verifica-se, conforme certidões de fls. 37, 38 e 39, que os executados EDUARDO MELCHERT GRELL FILHO, DÉBORA REGINA VANSAN e ANDRÉ DE MORAES MELCHERT GRELL não foram citados. A citação regular ocorreu apenas em relação à empresa executada LAMY QUÍMICA LTDA., e ao Administrador Geral RC4, na pessoa de seus representantes legais (fls. 6, 7 e 186), inexistindo, citação pessoal válida dos demais corresponsáveis indicados. Ressalte-se que a penhora via SISBAJUD recaiu em desfavor de todos os executados, inclusive daqueles ainda não regularmente citados, o que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Ademais, considerando a petição protocolada por DÉBORA REGINA VANSAN às fls. 194/202, esta executada, por meio de sua manifestação nos autos, considera-se citada para todos os demais atos processuais futuros relacionados à presente execução, nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 239. Para a validade do processo, é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida, determinando a suspensão dos atos executivos em face de DÉBORA REGINA VANSAN e também de EDUARDO MELCHERT GRELL FILHO e ANDRÉ DE MORAES MELCHERT GRELL, com a imediata liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD, em razão da ausência de citação válida e da manifesta possibilidade de nulidade dos atos praticados contra quem ainda não integra regularmente a relação processual. Outrossim, intime-se a Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se sobre a Exceção de Pré-Executividade protocolada às fls. 194/202. Intime-se. - ADV: CASSIO MARCELO CUBERO (OAB 129060/SP), TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP), RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP)

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Processo nº 1001014-90.2025.8.26.0045

ID: 310106892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001014-90.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO BASSETTO

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Processo 1001014-90.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Francisca das Chagas da Silva - Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbr… Processo 1001014-90.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Francisca das Chagas da Silva - Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de contratos coligados com devolução de valores c./c. pedido indenizatório. Indeferimento da Justiça Gratuita. Documentos trazidos aos autos que demonstram ter o Agravante padrão de vida muito superior a média dos brasileiros. Hipossuficiência não comprovada. Decisão de indeferimento da justiça gratuita que deve ser mantida sob pena de banalização do instituto. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22867589520228260000 Santa Bárbara D Oeste, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 30/04/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023) JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. DECLARAÇÃO JURIS TANTUM. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do CPC/2015: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pela postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. Caso concreto em que é afastada a presunção de pobreza. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso não provido. (TJ-SP 21098713820178260000 SP 2109871-38.2017.8.26.0000, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 10/10/2017, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2017) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, a autora recebe proventos comprovadamente acima de 03 salários mínimos mensais (fls. 78/79 e 426/431), utilizado como parâmetro para concessão de defensor público e como analogia por este juízo para concessão de assistência judiciária gratuita. Bem como os valores de suas movimentações bancárias (fls. 426/431), não se coadunam com necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: CAIO BASSETTO (OAB 408971/SP)

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Processo nº 1001014-85.2025.4.01.4001

ID: 311086351

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001014-85.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALINE DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSE ERIKA DE SOUSA NASCIMENTO

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MARILENE DE OLIVEIRA VERA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1001014-85.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1001014-85.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALINE DA SILVA SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARILENE DE OLIVEIRA VERA - PI7834 e ROSE ERIKA DE SOUSA NASCIMENTO - PI16122 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Banco Bradesco S/A x Angela Maria Rodrigues Maticolli Barros e outros

ID: 311006455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001014-48.2023.8.26.0696

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ANGELA MARIA RODRIGUES MATICOLLI BARROS FABIANO MATICOLLI BARROS MATICOLLI BARROS & RODRIGUES LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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EDNER GOULART DE OLIVEIRA

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Processo 1001014-48.2023.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Bradesco S/A - Maticolli Barros & Rodrigues Ltda - - Fabiano Maticolli Barros - - Ang… Processo 1001014-48.2023.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Bradesco S/A - Maticolli Barros & Rodrigues Ltda - - Fabiano Maticolli Barros - - Angela Maria Rodrigues Maticolli Barros - Vistos, Defiro a penhora dos veículos, CHEVROLET/S10 LT FS2, ano modelo/ano fabricação 2013/2013, placa EIQ3322, RENAVAM 534483623 e TOYOTA/YARIS SD XL 15 AT, ano modelo/ ano fabricação 2019/2019, placa DPX8C99, RENAVAM 1201354428 , de propriedade do executado Fabiano Maticolli Barros. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como TERMO DE PENHORA, independentemente de outra formalidade, averbando-se a penhora no sistema RENAJUD, inserindo bloqueio de transferência dos veículos, mediante prévio recolhimento da taxa devida. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, acerca da penhora. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Servirá ainda esta decisão como ofício ao Bradesco Administradora de Consórcios Ltda e ao Banco Votorantim S/A, para que informe a situação dos contratos, relativos aos veículos acima descritos. Competirá ao próprio exequente encaminhar esta decisão-ofício às instituições financeiras acima mencionadas, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 30 dias. Assino igual prazo para resposta. As respostas deverão ser encaminhadas ao e-mail institucional da serventia: ouroeste@tjsp.jus.br, em arquivo em PDF, sem restrição de impressão ou salvamento. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intimem-se e cumpram-se, servindo esta decisão como mandado e ofício. - ADV: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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Processo nº 1001014-51.2020.8.26.0341

ID: 291604263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001014-51.2020.8.26.0341

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO ROCHA

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Processo 1001014-51.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta… Processo 1001014-51.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA em face de Carlos Silva Rocha. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: HUGO ROCHA (OAB 382070/SP)

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Processo nº 1001014-90.2025.8.26.0627

ID: 314999609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001014-90.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHO -ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1001014-90.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Em Teodoro Sampaio, aos 01/07/2025 às 15:30h horas, na … Processo 1001014-90.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Em Teodoro Sampaio, aos 01/07/2025 às 15:30h horas, na sala de audiências, sob a condução do(a) Conciliador(a) ao final nomeado(a), apregoadas as partes, compareceram: o(a) autor(a) TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHO -ME, CNPJ 12892002000111, representado por seu preposto RODRIGO MONAGATI CIRILO DA SILVA, e o(a) requerido(a) ATAIS DA SILVA PENHA, CPF 31231460814. Iniciados os trabalhos, a proposta conciliatória restou frutífera nos seguintes termos: para quitação total do exigido na inicial, o(a)(s) réu(ré)(s) pagará(ão) a(o)(s) autor(a)(es) a importância de R$ 385,00. O valor será pago integralmente até o dia 23 de julho de 2025. O pagamento será efetuado diretamente a(o) autor(a) que lhe fornecerá recibo sob as penas da lei. O não pagamento na data avençada implicará no vencimento antecipado da dívida, a qual poderá ser exigida integralmente e incidirá multa de 20% sobre o valor remanescente da dívida, acrescido de juros de 1% ao mês, e correção monetária ambos a partir do vencimento. Com o pagamento integral da dívida, o(a) autor(a) dá total quitação do débito para nada mais reclamar. A seguir o MM Juiz proferiu a sentença que adiante segue. Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes para que tenha eficácia de título executivo (parágrafo único do artigo 22, da Lei 9.099/95) e em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito e o faço com fundamento no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Certifique-se desde já o transito em julgado. Oportunamente arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Em caso de não cumprimento do acordo deverá a parte autora dar prosseguimento ao feito, advertindo-a(o) de que o cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, devendo o requerimento ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as peças necessárias, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016. Lido e achado conforme, as partes aceitaram os termos do presente acordo. Tendoem vista se tratar de processo digital, bem como diante da inviabilidade de se colher a "assinatura digital" de todas as partes envolvidas e, considerando a necessidade de se operacionalizar o trâmite dos autos (evitando imprimir o documento, assinar e digitalizar), mormente em razão da busca da celeridade processual,as partes presentes CONCORDAM COM A DISPENSA DAS SUAS ASSINATURAS NESTE TERMO DE AUDIÊNCIA, ASSINADO DIGITALMENTE APENAS PELO(A) MAGISTRADO(A). NADA MAIS. - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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C.R.A. x União Federal (Agu)

ID: 314981932

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1007010-28.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C.R.A.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1007010-28.2025.5.02.0000 REQUERENTE: CLAUDETE RODRIGUES A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1007010-28.2025.5.02.0000 REQUERENTE: CLAUDETE RODRIGUES AHAD REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0842b9 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 16192/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1° Grau) Nº 1001014-07.2021.5.02.0027 PROCESSO RPV (PJe 2° Grau) Nº 1007010-28.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: CLAUDETE RODRIGUES AHAD EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, diante da solicitação de alvará. ELIANA SOARES PAIM Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Considerando a atualização de cálculos juntada, libere-se: - R$ 49.046,60 ao exequente, referente a seu crédito líquido; - R$ 728,91 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado; - R$ 17,10 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregador; - R$ 3.982,18 - FGTS. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser transferidos à conta vinculada do beneficiário. Proceda a Secretaria à expedição de ofício de transferência dos valores a ser encaminhado ao Banco do Brasil para cumprimento. Expedido o ofício, junte-se aos autos cópia deste e comprovação de envio ao Banco do Brasil Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Segue abaixo “print” da requisição do alvará. Ressalto a importância para que o credor confira todos os dados constantes do alvará, em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se ao ao cumprimento do alvará. O silêncio será tido como concordância (inclusive quanto aos dados bancários do beneficiário). Solicita-se às partes que, nessa fase, não seja feito qualquer peticionamento caso inexista reparo a ser feito, para que o processo RPV não seja retirado do fluxo de pagamento. Considerando a quitação total da Requisição de Pequeno ValorRequisição de Pequeno Valor, decorridos 10 dias da comprovação pelo Banco do Brasil do cumprimento do ofício de transferência do FGTS, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo RPV (PJe 2º Grau nº 1007010-28.2025.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo supra, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no PJe. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - C.R.A.

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