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Flavia Kleuvia De Sousa Barbosa x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 330564177

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001020-27.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA KLEUVIA DE SOUSA BARBOSA

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA GIRODO

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001020-27.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: FLAVIA KLEUVIA DE SOUSA BARBOSA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001020-27.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: FLAVIA KLEUVIA DE SOUSA BARBOSA RECLAMADO: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58b4821 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, Dra. Lívia Soares Machado, tendo em vista a juntada da manifestação de ID 703a6b8, na qual a Reclamante requer que a audiência designada para o dia 15/09/2025 às 14:15 ocorra na modalidade híbrida, uma vez que sua testemunha reside em outro Estado da Federação. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 17 de julho de 2025 Ângela Maria de Souza Vieira Servidor Vistos, etc. Esclareço à Reclamante que a experiência prática tem revelado que as audiências telepresenciais são contraproducentes no âmbito desta Vara. É comum falha da conexão e/ou dificuldade no manejo dos equipamentos eletrônicos pelas partes e testemunhas, que muitas vezes não conseguem participar da audiência. Também é comum o comparecimento de lugares inadequados ou, ainda, trajando vestimentas e adotando posturas incompatíveis com a formalidade do ato processual. Ademais, o modelo virtual não permite ao Juízo assegurar que os participantes estão em locais isolados e que está preservada a incomunicabilidade das partes e advogados com as testemunhas. Após a determinação do retorno das atividades presenciais pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em 03 de março de 2022, houve a tentativa de realizar algumas audiências no formato ora requerido, as quais passaram a ser designadas no meio da pauta desta Vara do Trabalho, sendo que, pelos motivos já elencados, especialmente com relação às dificuldades técnicas que as partes e testemunhas apresentavam, as sessões por videoconferência frequentemente geravam atrasos excessivos na pauta, comprometendo a celeridade processual e prejudicando também aqueles que se deslocaram até o Fórum. Por todo o exposto, com fulcro nos artigos 765, da CLT, e 139, do CPC, indefiro o requerimento, mantendo a audiência UNA designada para o dia 15/09/2025 às 14:15, pela via PRESENCIAL, devendo as partes comparecer, sob as penas do art. 844, da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA KLEUVIA DE SOUSA BARBOSA

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Maria Altair Previlato x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 331695873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001020-69.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALTAIR PREVILATO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LUCIANO JARDON ZACHEO

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FABIO RIVELLI

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ANANDA BORELLA GOMES FARINASSO

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Processo 1001020-69.2024.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Maria Altair Previlato - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - TAM LINHAS AÉREAS S/A op… Processo 1001020-69.2024.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Maria Altair Previlato - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - TAM LINHAS AÉREAS S/A opõe embargos de declaração contra a r. sentença proferida nos autos, alegando contradição quanto à incidência de juros moratórios na condenação por danos morais. Os embargos de declaração constituem recurso de natureza integrativa, destinado a sanar vícios da decisão judicial, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Preliminarmente, consigno que não há contradição na r. sentença embargada, porquanto a contradição que legitima a oposição de embargos de declaração deve ser interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial (fundamentação e dispositivo). Assim, sempre que, havendo proposições inconciliáveis entre si, a afirmação de uma importará, logicamente, na negação de outra. Na hipótese dos autos, não se verifica inconsistência interna entre a fundamentação e o dispositivo da sentença embargada. Não obstante a ausência de contradição, verifica-se na sentença embargada erro material quanto ao dies a quo dos juros moratórios incidentes sobre a condenação por danos morais. Conforme orientação pacificada do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Contudo, tratando-se de dano moral decorrente de inadimplemento contratual - como no caso dos autos, onde há relação de consumo preexistente entre as partes - os juros moratórios devem incidir a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. O erro material identificado na sentença embargada impõe correção, uma vez que não observou a distinção entre a incidência de juros moratórios em responsabilidade contratual e extracontratual. Considerando que a presente demanda decorre de inadimplemento de obrigação contratual de transporte aéreo, a correção se impõe para harmonizar a decisão com o ordenamento jurídico vigente. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por TAM LINHAS AÉREAS S/A para, sanando o erro material identificado, RETIFICAR o item "b" do dispositivo da sentença embargada, para que passe a constar: "(...) b) R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice da tabela prática do TJSP e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação (setembro/2024). (...)" Mantenho inalterados os demais termos da sentença embargada. Intimem-se. - ADV: LUCIANO JARDON ZACHEO (OAB 353043/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ANANDA BORELLA GOMES FARINASSO (OAB 349905/SP)

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Processo nº 1001020-73.2025.8.26.0538

ID: 331813989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001020-73.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1001020-73.2025.8.26.0538 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Os documentos acostados à inicial revelam que a parte requerida firmou contr… Processo 1001020-73.2025.8.26.0538 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Os documentos acostados à inicial revelam que a parte requerida firmou contrato com o Banco requerente, oferecendo em alienação fiduciária o bem identificado nos autos. Além disso, foi regularmente constituída em mora, sendo o AR enviado para seu endereço (art. 2º,§ 2º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei n° 13.043/2014. Pontua-se ainda a tese fixada no Tema 1132 do E. STJ no sentido de que: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". A tese se aplica mesmo nos casos em que o aviso de recebimento retorne como "não procurado", pois suficiente o envio da notificação, nos termos do entendimento jurisprudencial de natureza vinculante (Código de Processo Civil, artigo 927, inciso III). Assim, satisfeitos os requisitos do artigo 3° do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004, DEFIRO o pedido liminar para a busca e apreensão do veículo indicado na inicial (a qual deverá ser impressa do SAJ ou site do TJSP para veicular o número do processo), devendo o bem permanecer nos limites desta comarca pelo prazo de 5 dias, tendo em conta a possibilidade de pagamento do débito. Não há que falar em expedição de ofício (Detran e FESP) exonerando o credor fiduciário de quaisquer ônus, até porque responsável por eventual dívida (STJ, AREsp nº 599.415/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 29/10/2014). Acaso haja pretensão de discutir tal responsabilidade, este processo não é via adequada. CITE-SE a parte requerida para, querendo, a partir da execução da liminar, no prazo de 15 dias, apresentar contestação, sob pena de revelia. No prazo de 5 dias, a parte ré poderá pagar a integralidade dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte requerente na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Fica deferida a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. Bem como, fica mantido o segredo de justiça até cumprimento integral da liminar. Serve a presente decisão como mandado. Intimem-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Alex Santos Silva x Beta Brasil Operacoes E Servicos De Limpeza Eireli

ID: 333862029

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001020-51.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BETA BRASIL OPERACOES E SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI

Notificação

Advogados:

JOSIMARA DE CARVALHO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001020-51.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: ALEX SANTOS SILVA RECLAMADO: BETA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001020-51.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: ALEX SANTOS SILVA RECLAMADO: BETA BRASIL OPERACOES E SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante. ALEX SANTOS SILVA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) agendada para 17/09/2025 11:10 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. Ciência ao autor da ata de audiência #id:2cbd5ee. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo a presente decisão força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, sito na AVENIDA MARQUES DE SÃO VICENTE, 235, BARRA FUNDA, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome: ____________________________________ RG:________________________________________ CPF: ______________________________________ SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. MARCOS DE ALMEIDA MACHADO GUIMARAES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALEX SANTOS SILVA

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U. C. C. De T. M. x A. L. A. M.

ID: 333580959

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001020-12.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

U. C. C. DE T. M.

Polo Passivo:

A. L. A. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001020-12.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001020-12.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: U. C. C. de T. M. - Apelado: A. L. A. M. - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA PARA CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS BARIÁTRICA, MATERIAIS E MEDICAMENTOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO DA RÉ.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR BENEFICIÁRIA CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DEVIDO À NEGATIVA DE COBERTURA PARA CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. EM PRIMEIRO GRAU, A DEMANDA FOI JULGADA PROCEDENTE, CONFIRMANDO A OBRIGAÇÃO DA RÉ EM AUTORIZAR E CUSTEAR OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.AS CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA SÃO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA, CONFORME PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (TEMA 1069), SENDO PARTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA. PERÍCIA CONSTATA EXCESSOS DE PELE E DEFORMIDADES RELACIONADAS À PERDA DE PESO. ABALO PSÍQUICO COMPROVADO POR LAUDO PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE PERDA FUNCIONAL OU DERMATITES NÃO RETIRA O CARÁTER REPARADOR DA CIRURGIA. A NEGATIVA DE COBERTURA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, GERANDO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.OPERADORA NÃO ESTÁ OBRIGADA A FORNECER MATERIAIS NÃO LIGADOS AO ATO CIRÚRGICO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, AFASTANDO A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR E MEIAS ELÁSTICAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA TÊM COBERTURA OBRIGATÓRIA. 2. NEGATIVA DE COBERTURA GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - Raphaella Arantes Arimura (OAB: 361873/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001020-75.2025.8.26.0311

ID: 333175115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001020-75.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R.PIGOZZI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1001020-75.2025.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - R.pigozzi Ltda - Vistos. Cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pe… Processo 1001020-75.2025.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - R.pigozzi Ltda - Vistos. Cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de o oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, observando-se, se necessário, o disposto no artigo 836, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil e lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, cientificando-o de que eventuais embargos serão oferecidos na audiência de conciliação que será oportunamente designada; e, de que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exequente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito e o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos. Decorrido in albis o prazo acima assinalado, em sendo realizada a penhora, tornem os autos conclusos para designação de audiência conciliatória, ocasião em que poderá o(a) executado(a), nos termos do artigo 53 da Lei 9.099/95, propor formas de solução amigável da lide ou interpor embargos. Não sendo realizado o ato constritivo, manifeste-se o exequente, no prazo legal, acerca da continuidade da execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, ficando ciente desde já, que se o(a) executado(a) não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, informando o novo endereço nos autos, sob pena de extinção do feito. Fica indeferido desde logo eventual pedido de pesquisas e expedição de ofícios para busca de endereços, bem como eventual pedido de citação via Whatsapp, vez que, conforme disposto no Comunicado CG nº 2265/2017, eventual citação na forma acima deve-se usar a versão corporativa do aplicativo, o que não dispõe esta comarca. Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Rosana Escorel Romitti x Raimundo Cleber De Araujo Santos

ID: 337354787

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001020-78.2025.5.02.0704

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA ESCOREL ROMITTI

Polo Passivo:

RAIMUNDO CLEBER DE ARAUJO SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO ROSSI

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OSWALDO ALFREDO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ETCiv 1001020-78.2025.5.02.0704 EMBARGANTE: ROSANA ESCOREL ROMITTI EMBARGADO: RAIMUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ETCiv 1001020-78.2025.5.02.0704 EMBARGANTE: ROSANA ESCOREL ROMITTI EMBARGADO: RAIMUNDO CLEBER DE ARAUJO SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8cc782d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de embargos de terceiro apresentados por ROSANA ESCOREL ROMITTI em face de RAIMUNDO CLEBER DE ARAUJO SANTOS. Em síntese, a embargante assevera que não é parte legítima para ser executada nos autos principais (1000475-46.2019.5.02.0242). Resposta aos embargos no Id db91371, na qual pugnou-se pela total improcedência da medida. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conforme disposto no artigo 674 do CPC, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. In casu, a embargante integra o polo passivo da execução não sendo, portanto, terceira. Neste sentido, há recentíssima decisão deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA PARTE EXECUTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Uma vez incluída no polo passivo da execução, após regular instauração e julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos autos originais, por óbvio não mais há de ser entendida como parte estranha à relação processual, visto que se torna a própria executada. Consequentemente, não têm legitimidade para opor embargos de terceiro, devendo apresentar suas manifestações diretamente no processo principal, sujeitando-se às regras ali exigidas. (TRT/SP – AP 1000050-76.2025.5.02.0446, Relatora Liane Martins Casarin – J.28.05.2025). Anote-se inclusive, que a embargante já possui advogado habilitado nos autos principais, sendo que já se manifestou nos referidos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extintos os presentes embargos de terceiro, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas pela embargante, executada na ação originária, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A, V da CLT), pagas ao final. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos principais (1000475-46.2019.5.02.0242). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA ESCOREL ROMITTI

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Rosana Escorel Romitti x Raimundo Cleber De Araujo Santos

ID: 337354792

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001020-78.2025.5.02.0704

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA ESCOREL ROMITTI

Polo Passivo:

RAIMUNDO CLEBER DE ARAUJO SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO ROSSI

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OSWALDO ALFREDO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ETCiv 1001020-78.2025.5.02.0704 EMBARGANTE: ROSANA ESCOREL ROMITTI EMBARGADO: RAIMUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ETCiv 1001020-78.2025.5.02.0704 EMBARGANTE: ROSANA ESCOREL ROMITTI EMBARGADO: RAIMUNDO CLEBER DE ARAUJO SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8cc782d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de embargos de terceiro apresentados por ROSANA ESCOREL ROMITTI em face de RAIMUNDO CLEBER DE ARAUJO SANTOS. Em síntese, a embargante assevera que não é parte legítima para ser executada nos autos principais (1000475-46.2019.5.02.0242). Resposta aos embargos no Id db91371, na qual pugnou-se pela total improcedência da medida. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conforme disposto no artigo 674 do CPC, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. In casu, a embargante integra o polo passivo da execução não sendo, portanto, terceira. Neste sentido, há recentíssima decisão deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA PARTE EXECUTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Uma vez incluída no polo passivo da execução, após regular instauração e julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos autos originais, por óbvio não mais há de ser entendida como parte estranha à relação processual, visto que se torna a própria executada. Consequentemente, não têm legitimidade para opor embargos de terceiro, devendo apresentar suas manifestações diretamente no processo principal, sujeitando-se às regras ali exigidas. (TRT/SP – AP 1000050-76.2025.5.02.0446, Relatora Liane Martins Casarin – J.28.05.2025). Anote-se inclusive, que a embargante já possui advogado habilitado nos autos principais, sendo que já se manifestou nos referidos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extintos os presentes embargos de terceiro, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas pela embargante, executada na ação originária, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A, V da CLT), pagas ao final. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos principais (1000475-46.2019.5.02.0242). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO CLEBER DE ARAUJO SANTOS

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Antonio Carlos De Almeida Paciello x Universidade De Sao Paulo

ID: 337449709

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001020-70.2024.5.02.0039

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA PACIELLO

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ROBERTO DA SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001020-70.2024.5.02.0039 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA PACIELLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001020-70.2024.5.02.0039 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA PACIELLO RECLAMADO: UNIVERSIDADE DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5140667 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO HENRIQUE DE FREITAS DESPACHO Vistos, etc. Reitere-se a intimação para que o autor apresente os cálculos que entender devidos, em 8 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT. Atente-se o reclamante quanto aos parâmetros que deverão ser utilizados para atualização dos cálculos - vide os termos constantes em sentença. Destaca-se que, em atendimento ao Provimento GP nº 3/2023 deste Tribunal, que regulamenta a tramitação de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, a parte deverá observar o artigo 4º, incisos XII e XIII em seus cálculos, obrigatoriamente. "... XII - número de meses – NM a que se refere a conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, conforme o art. 12-A da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988; XIII - número de meses – NM a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, conforme o art. 12-A da Lei n. 7.713, de 1988; ..." A parte DEVERÁ utilizar o Sistema PJe Calc Cidadão vez que a ferramenta visa a padronização de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, uniformizando os procedimentos e confiabilidade nos resultados apurados, sendo indicado pela Recomendação CGJT nº 4/2018. Destaca-se que a parte deverá exportar o arquivo de cálculos no formato PJC. Consulte a forma de instalação e os manuais: https://ww2.trtsp.jus.br/processos/acesso-online/processo-judicial-eletronico/pje-calc-cidadao/). SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA PACIELLO

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Processo nº 1001020-39.2025.8.26.0614

ID: 338960195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-39.2025.8.26.0614

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON LUIZ CARNEIRO DE CAMARGO JULIANA MONIQUE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAICON MARCELO XAVIER

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Processo 1001020-39.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juliana Monique Aparecida da Silva - - Edilson Luiz Carneiro de Camargo - Vistos. Defi… Processo 1001020-39.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juliana Monique Aparecida da Silva - - Edilson Luiz Carneiro de Camargo - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Requerente. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas com pedido de tutela provisória de urgência, pugnando os autores, em sede de tutela antecipada, para que a parte requerida se abstenha de realizar qualquer cobrança, por qualquer meio, relativa às parcelas do contrato objeto da presente demanda, bem como deixar de inscrever os nomes dos requerentes nos cadastros de proteção ao crédito. Para a concessão da tutela antecipada, é imperioso cuidar dos requisitos específicos previstos no artigo 300, a saber: presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo. Não podendo ser deferida quando implicar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A medida pretendida se mostra reversível, uma vez que o débito pode ser cobrado ao final, caso a tutela seja revogada. Nesse contexto, presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, e não havendo risco de irreversibilidade, defiro a tutela de urgência, determinando que a parte requerida se abstenha de realizar qualquer cobrança, por qualquer meio, relativa às parcelas do contrato objeto da presente demanda, bem como se abstenha de inscrever os nomes dos requerentes nos cadastros de proteção ao crédito, até ulterior deliberação deste Juízo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: MAICON MARCELO XAVIER (OAB 427161/SP), MAICON MARCELO XAVIER (OAB 427161/SP)

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