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Ambipar Facilities Ltda x Nayara Camila Fonseca Ferreira e outros

ID: 315048590

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001025-64.2023.5.02.0383

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMBIPAR FACILITIES LTDA

Polo Passivo:

NAYARA CAMILA FONSECA FERREIRA SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

KARLA CELESTE MENEZES QUEIROZ MENDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARTINS CHIQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ELIZA MARCHI CORNELIO VICENTIN VIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN CRISTINA VITORASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1001025-64.2023.5.02.0383 RECORRENTE: AMBIPAR FACILITIES L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1001025-64.2023.5.02.0383 RECORRENTE: AMBIPAR FACILITIES LTDA RECORRIDO: NAYARA CAMILA FONSECA FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9345375 proferida nos autos. ROT 1001025-64.2023.5.02.0383 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AMBIPAR FACILITIES LTDA CAMILA MARTINS CHIQUIM (SP243404) Recorrido: Advogado(s): SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A KARLA CELESTE MENEZES QUEIROZ MENDES (PA24588) VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) Recorrido: Advogado(s): NAYARA CAMILA FONSECA FERREIRA HELEN CRISTINA VITORASSO (SP145602) LUCIANA ELIZA MARCHI CORNELIO VICENTIN VIOLA (SP170180) RECURSO DE: AMBIPAR FACILITIES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 8160b37; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 3430e90). Regular a representação processual (Id d2629c7, e0b79af). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 1956428 ; Depósito recursal recolhido no RR, id cd1e4c5. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aso SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - AMBIPAR FACILITIES LTDA

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Ambipar Facilities Ltda x Nayara Camila Fonseca Ferreira e outros

ID: 315048602

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001025-64.2023.5.02.0383

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMBIPAR FACILITIES LTDA

Polo Passivo:

NAYARA CAMILA FONSECA FERREIRA SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

KARLA CELESTE MENEZES QUEIROZ MENDES

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CAMILA MARTINS CHIQUIM

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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LUCIANA ELIZA MARCHI CORNELIO VICENTIN VIOLA

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1001025-64.2023.5.02.0383 RECORRENTE: AMBIPAR FACILITIES L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1001025-64.2023.5.02.0383 RECORRENTE: AMBIPAR FACILITIES LTDA RECORRIDO: NAYARA CAMILA FONSECA FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9345375 proferida nos autos. ROT 1001025-64.2023.5.02.0383 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AMBIPAR FACILITIES LTDA CAMILA MARTINS CHIQUIM (SP243404) Recorrido: Advogado(s): SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A KARLA CELESTE MENEZES QUEIROZ MENDES (PA24588) VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) Recorrido: Advogado(s): NAYARA CAMILA FONSECA FERREIRA HELEN CRISTINA VITORASSO (SP145602) LUCIANA ELIZA MARCHI CORNELIO VICENTIN VIOLA (SP170180) RECURSO DE: AMBIPAR FACILITIES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 8160b37; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 3430e90). Regular a representação processual (Id d2629c7, e0b79af). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 1956428 ; Depósito recursal recolhido no RR, id cd1e4c5. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aso SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - NAYARA CAMILA FONSECA FERREIRA - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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Daniel Alves De Sousa x Ecman Engenharia S.A. e outros

ID: 277847770

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001025-50.2015.5.02.0252

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

ECMAN ENGENHARIA S.A. LOMATER LOCACOES E SERVICOS LTDA LUCIANO GUIMARAES DE CARVALHO TIUA EMPREENDIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE CARVALHO RODRIGUES

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MELINA ELIAS MACEDO PINHEIRO

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FABIANE DA SILVA LOURENCO

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LUCIANA DINIZ RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001025-50.2015.5.02.0252 AGRAVANTE: DANIEL ALVES DE SOUSA AGRAVADO: ECM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001025-50.2015.5.02.0252 AGRAVANTE: DANIEL ALVES DE SOUSA AGRAVADO: ECMAN ENGENHARIA S.A. E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:e76d823 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma PROCESSO nº 1001025-50.2015.5.02.0252 (AP) - 12ª TURMA - cadeira 2 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO/SP AGRAVANTE: DANIEL ALVES DE SOUSA AGRAVADOS: ECMAN ENGENHARIA S.A., LUCIANO GUIMARAES DE CARVALHO, LOMATER LOCAÇOES E SERVIÇOS LTDA. e TIUA EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATOR: PAULO KIM BARBOSA EMENTA: reiteração das consultas ao convênio SISBAJUD. A utilização do convênio é medida que se impõe, sob pena de tornar ineficaz a citada garantia constitucional da razoável duração do processo e da efetividade da execução trabalhista, eis que a última requisição neste sentido se deu há quase 2 anos. Agravo de Petição do exequente a que se dá provimento. RELATÓRIO O agravante (exequente) postula a reforma da decisão de id ef1df83, cujo relatório adota-se, que indeferiu o pedido de reiteração de ofício ao convênio SISBAJUD, requer que seja deferido. Representação processual regular. Contraminuta não apresentada pelas partes contrárias. Não exigido o preparo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO O agravo de petição, nos termos do art. 897, alínea "a", da CLT, é o recurso cabível contra decisões proferidas em fase de execução, terminativas ou aquelas de natureza interlocutória que em seu teor impeçam a continuidade do feito, tratem de matéria de ordem pública ou causem gravame imediato à parte. O recurso é tempestivo e subscrito por advogado(a) regularmente constituído(a), sendo o preparo inaplicável. Presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente pelo fato de a decisão atacada ter caráter terminativo em relação à pretensão executória manifestada nos presentes autos, conhece-se do Agravo de Petição interposto pelo reclamante (id 99b778a). Passa-se à análise do mérito. DA REITERAÇÃO DA CONSULTA AO CONVÊNIO SISBAJUD Insurge-se a parte recorrente contra a decisão de 1º grau (id ef1df83), que indeferiu o seu pedido de reiterar a consulta ao convênio SISBAJUD para bloquear numerário das reclamadas, ora agravadas, nos seguintes termos: "...No que tange ao Sisbajud, considerando a certidão de id. 99f2a5f (e respectivos anexos), indefere-se o pedido com relação aos convênios, visto que o ATO GP/CR nº 02/2020 estabelece que as pesquisas patrimoniais têm validade de 12 meses e que serão devolvidos os mandados expedidos dentro deste período. No mais, sobreste-se o feito, nos termos do art. 11-A da CLT." Em que pese os argumentos ofertados na origem, assiste razão ao inconformismo do recorrente. À análise. A presente processo é do ano de 2015, tendo se iniciada a execução em 15/06/2021 (id 73af425) e até o presente momento, quase 4 anos após o início da execução, não se conseguiu a satisfação do crédito obreiro. De fato, a efetividade da prestação jurisdicional sempre deve ser perseguida de forma célere, vez que a razoável duração do processo calcada como garantia fundamental prevista no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, impõe a utilização de todos os meios que assegurem a celeridade, sendo certo que os diversos convênios firmados por esta C. Corte tiveram este norte. Assim sendo, a utilização do convênio SISBAJUD, conforme requerido pelo agravante é medida que se impõe, sob pena de tornar ineficaz a citada garantia constitucional da razoável duração do processo e da efetividade da execução trabalhista. Ademais, convém ressaltar que a última requisição neste sentido se deu em 16/04/2023, vide id 88d9f39, ou seja, já faz quase 2 anos que foi feita a pesquisa ao convênio SISBAJUD. Dá-se provimento ao Agravo de Petição do exequente para reformar a r. decisão agravada, para determinar a utilização, novamente, do convênio SISBAJUD, conforme requerido pelo exequente (id 99b778a). Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do Agravo de Petição interposto pelo exequente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a utilização, novamente, do convênio SISBAJUD. Tudo conforme fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator EVL SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ALVES DE SOUSA

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Daniel Alves De Sousa x Ecman Engenharia S.A. e outros

ID: 277847789

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001025-50.2015.5.02.0252

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

ECMAN ENGENHARIA S.A. LOMATER LOCACOES E SERVICOS LTDA LUCIANO GUIMARAES DE CARVALHO TIUA EMPREENDIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE CARVALHO RODRIGUES

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MELINA ELIAS MACEDO PINHEIRO

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FABIANE DA SILVA LOURENCO

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LUCIANA DINIZ RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001025-50.2015.5.02.0252 AGRAVANTE: DANIEL ALVES DE SOUSA AGRAVADO: ECM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001025-50.2015.5.02.0252 AGRAVANTE: DANIEL ALVES DE SOUSA AGRAVADO: ECMAN ENGENHARIA S.A. E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:e76d823 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma PROCESSO nº 1001025-50.2015.5.02.0252 (AP) - 12ª TURMA - cadeira 2 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO/SP AGRAVANTE: DANIEL ALVES DE SOUSA AGRAVADOS: ECMAN ENGENHARIA S.A., LUCIANO GUIMARAES DE CARVALHO, LOMATER LOCAÇOES E SERVIÇOS LTDA. e TIUA EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATOR: PAULO KIM BARBOSA EMENTA: reiteração das consultas ao convênio SISBAJUD. A utilização do convênio é medida que se impõe, sob pena de tornar ineficaz a citada garantia constitucional da razoável duração do processo e da efetividade da execução trabalhista, eis que a última requisição neste sentido se deu há quase 2 anos. Agravo de Petição do exequente a que se dá provimento. RELATÓRIO O agravante (exequente) postula a reforma da decisão de id ef1df83, cujo relatório adota-se, que indeferiu o pedido de reiteração de ofício ao convênio SISBAJUD, requer que seja deferido. Representação processual regular. Contraminuta não apresentada pelas partes contrárias. Não exigido o preparo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO O agravo de petição, nos termos do art. 897, alínea "a", da CLT, é o recurso cabível contra decisões proferidas em fase de execução, terminativas ou aquelas de natureza interlocutória que em seu teor impeçam a continuidade do feito, tratem de matéria de ordem pública ou causem gravame imediato à parte. O recurso é tempestivo e subscrito por advogado(a) regularmente constituído(a), sendo o preparo inaplicável. Presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente pelo fato de a decisão atacada ter caráter terminativo em relação à pretensão executória manifestada nos presentes autos, conhece-se do Agravo de Petição interposto pelo reclamante (id 99b778a). Passa-se à análise do mérito. DA REITERAÇÃO DA CONSULTA AO CONVÊNIO SISBAJUD Insurge-se a parte recorrente contra a decisão de 1º grau (id ef1df83), que indeferiu o seu pedido de reiterar a consulta ao convênio SISBAJUD para bloquear numerário das reclamadas, ora agravadas, nos seguintes termos: "...No que tange ao Sisbajud, considerando a certidão de id. 99f2a5f (e respectivos anexos), indefere-se o pedido com relação aos convênios, visto que o ATO GP/CR nº 02/2020 estabelece que as pesquisas patrimoniais têm validade de 12 meses e que serão devolvidos os mandados expedidos dentro deste período. No mais, sobreste-se o feito, nos termos do art. 11-A da CLT." Em que pese os argumentos ofertados na origem, assiste razão ao inconformismo do recorrente. À análise. A presente processo é do ano de 2015, tendo se iniciada a execução em 15/06/2021 (id 73af425) e até o presente momento, quase 4 anos após o início da execução, não se conseguiu a satisfação do crédito obreiro. De fato, a efetividade da prestação jurisdicional sempre deve ser perseguida de forma célere, vez que a razoável duração do processo calcada como garantia fundamental prevista no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, impõe a utilização de todos os meios que assegurem a celeridade, sendo certo que os diversos convênios firmados por esta C. Corte tiveram este norte. Assim sendo, a utilização do convênio SISBAJUD, conforme requerido pelo agravante é medida que se impõe, sob pena de tornar ineficaz a citada garantia constitucional da razoável duração do processo e da efetividade da execução trabalhista. Ademais, convém ressaltar que a última requisição neste sentido se deu em 16/04/2023, vide id 88d9f39, ou seja, já faz quase 2 anos que foi feita a pesquisa ao convênio SISBAJUD. Dá-se provimento ao Agravo de Petição do exequente para reformar a r. decisão agravada, para determinar a utilização, novamente, do convênio SISBAJUD, conforme requerido pelo exequente (id 99b778a). Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do Agravo de Petição interposto pelo exequente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a utilização, novamente, do convênio SISBAJUD. Tudo conforme fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator EVL SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ECMAN ENGENHARIA S.A.

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Daniel Alves De Sousa x Ecman Engenharia S.A. e outros

ID: 277847808

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001025-50.2015.5.02.0252

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

ECMAN ENGENHARIA S.A. LOMATER LOCACOES E SERVICOS LTDA LUCIANO GUIMARAES DE CARVALHO TIUA EMPREENDIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MELINA ELIAS MACEDO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANE DA SILVA LOURENCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DINIZ RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001025-50.2015.5.02.0252 AGRAVANTE: DANIEL ALVES DE SOUSA AGRAVADO: ECM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001025-50.2015.5.02.0252 AGRAVANTE: DANIEL ALVES DE SOUSA AGRAVADO: ECMAN ENGENHARIA S.A. E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:e76d823 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma PROCESSO nº 1001025-50.2015.5.02.0252 (AP) - 12ª TURMA - cadeira 2 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO/SP AGRAVANTE: DANIEL ALVES DE SOUSA AGRAVADOS: ECMAN ENGENHARIA S.A., LUCIANO GUIMARAES DE CARVALHO, LOMATER LOCAÇOES E SERVIÇOS LTDA. e TIUA EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATOR: PAULO KIM BARBOSA EMENTA: reiteração das consultas ao convênio SISBAJUD. A utilização do convênio é medida que se impõe, sob pena de tornar ineficaz a citada garantia constitucional da razoável duração do processo e da efetividade da execução trabalhista, eis que a última requisição neste sentido se deu há quase 2 anos. Agravo de Petição do exequente a que se dá provimento. RELATÓRIO O agravante (exequente) postula a reforma da decisão de id ef1df83, cujo relatório adota-se, que indeferiu o pedido de reiteração de ofício ao convênio SISBAJUD, requer que seja deferido. Representação processual regular. Contraminuta não apresentada pelas partes contrárias. Não exigido o preparo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO O agravo de petição, nos termos do art. 897, alínea "a", da CLT, é o recurso cabível contra decisões proferidas em fase de execução, terminativas ou aquelas de natureza interlocutória que em seu teor impeçam a continuidade do feito, tratem de matéria de ordem pública ou causem gravame imediato à parte. O recurso é tempestivo e subscrito por advogado(a) regularmente constituído(a), sendo o preparo inaplicável. Presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente pelo fato de a decisão atacada ter caráter terminativo em relação à pretensão executória manifestada nos presentes autos, conhece-se do Agravo de Petição interposto pelo reclamante (id 99b778a). Passa-se à análise do mérito. DA REITERAÇÃO DA CONSULTA AO CONVÊNIO SISBAJUD Insurge-se a parte recorrente contra a decisão de 1º grau (id ef1df83), que indeferiu o seu pedido de reiterar a consulta ao convênio SISBAJUD para bloquear numerário das reclamadas, ora agravadas, nos seguintes termos: "...No que tange ao Sisbajud, considerando a certidão de id. 99f2a5f (e respectivos anexos), indefere-se o pedido com relação aos convênios, visto que o ATO GP/CR nº 02/2020 estabelece que as pesquisas patrimoniais têm validade de 12 meses e que serão devolvidos os mandados expedidos dentro deste período. No mais, sobreste-se o feito, nos termos do art. 11-A da CLT." Em que pese os argumentos ofertados na origem, assiste razão ao inconformismo do recorrente. À análise. A presente processo é do ano de 2015, tendo se iniciada a execução em 15/06/2021 (id 73af425) e até o presente momento, quase 4 anos após o início da execução, não se conseguiu a satisfação do crédito obreiro. De fato, a efetividade da prestação jurisdicional sempre deve ser perseguida de forma célere, vez que a razoável duração do processo calcada como garantia fundamental prevista no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, impõe a utilização de todos os meios que assegurem a celeridade, sendo certo que os diversos convênios firmados por esta C. Corte tiveram este norte. Assim sendo, a utilização do convênio SISBAJUD, conforme requerido pelo agravante é medida que se impõe, sob pena de tornar ineficaz a citada garantia constitucional da razoável duração do processo e da efetividade da execução trabalhista. Ademais, convém ressaltar que a última requisição neste sentido se deu em 16/04/2023, vide id 88d9f39, ou seja, já faz quase 2 anos que foi feita a pesquisa ao convênio SISBAJUD. Dá-se provimento ao Agravo de Petição do exequente para reformar a r. decisão agravada, para determinar a utilização, novamente, do convênio SISBAJUD, conforme requerido pelo exequente (id 99b778a). Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do Agravo de Petição interposto pelo exequente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a utilização, novamente, do convênio SISBAJUD. Tudo conforme fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator EVL SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO GUIMARAES DE CARVALHO

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C. C. A. A. x S. G. P. J.

ID: 302099011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012041-96.2017.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. C. A. A.

Polo Passivo:

S. G. P. J.

Intimação

Advogados:

THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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KARLA RODRIGUES DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012041-96.2017.8.26.0068 (processo principal 1001025-31.2017.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Pagamento - C.C.A.A. - S.G.P.J. e outro - Vistos. Recolhidas as custas conforme Provimen… Processo 0012041-96.2017.8.26.0068 (processo principal 1001025-31.2017.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Pagamento - C.C.A.A. - S.G.P.J. e outro - Vistos. Recolhidas as custas conforme Provimento CSM n. 2684/2023, defiro a penhora dos diretos do coexecutado Sérgio sobre o imóvel matriculado sob o n. 38.257 do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri. Lavre-se termo e averbe-se a penhora através do sistema ARISP. Não sendo possível a averbação, expeça-se mandado para indisponibilidade do bem, evitando que terceiros de boa fé adquiram bem litigioso. Intimem-se pessoalmente os executados, nomeando-os depositários, bem como eventuais possuidores, devendo o exequente recolher a taxa necessária para diligência do oficial de justiça. Para avaliação do imóvel nomeio Engenheiro Henrique Aparecido Rocha Santos e fixo seus honorários provisórios em R$ 3.000,00. Providencie a exequente o depósito, em dez dias. O laudo deverá ser entregue em 60 dias, ocasião em que o Perito informará o valor de seus honorários definitivos, discriminando as horas efetivamente trabalhadas e o material gasto. Depositados os honorários, cadastre-se a nomeação no Portal de Peritos e demais Auxiliares da Justiça (Comunicado Conjunto n. 2191/2016 DJE de 24/11/16). Entregue o laudo, promova a serventia o levantamento dos honorários periciais e intimem-se as partes para se manifestarem. Defiro a penhora no rosto dos autos do processo número nº 0010456-38.2019.8.26.0068, que tramita perante a 5ª Vara Cível de Barueri, sobre eventuais créditos da parte executada, limitados ao valor em execução, no importe de R$ 29.290,03, sobrevindo atualização do cálculo, fica desde já autorizada a comunicação. De acordo com o Parecer 606/2016-J, disponibilizado no DJE em 12 de Dezembro de 2016, o deferimento de pedido de "penhora no rosto dos autos" pode ser comunicado entre os juízos envolvidos por simples ofício. Assim, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser enviado pelo interessado. No mais aguarde-se o retorno do oficio protocolado conforme fls. 212/215. Intimem-se. - ADV: THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), KARLA RODRIGUES DE SANTANA (OAB 246870/SP)

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Processo nº 1001025-26.2025.4.01.3901

ID: 306445592

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001025-26.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FELIX ALVES SOBRINHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JULIO CESAR DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001025-26.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001025-26.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FELIX ALVES SOBRINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO CESAR DA SILVA - PA21993 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO MARABA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM MARABÁ, por meio do qual se busca, em suma, que sejam decididos pedidos administrativos de fornecimento de cópia do processo de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/174.659.001-4 e de revisão previdenciária a respeito deste mesmo benefício. Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, requereu a concessão liminar da ordem e assistência judiciária. Postergada a análise do pedido liminar, o INSS requereu seu ingresso no feito (ID 2177819750) e a autoridade impetrada prestou informações esclarecendo que s requerimentos já teriam sido decididos (ID 2177555084). O MPF deliberou por não se manifestar sobre o mérito da ação (ID 2184889858). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. No mérito, diante da informação de que ambos os requerimentos administrativos objetivados nos autos (de disponibilização de cópia de processo e revisão previdenciária), tem-se que o motivo de irresignação do impetrante (demora na decisão) parece ter se esvaziado, de forma que o julgamento não poderia ser outro senão o de ausência de interesse processual, em razão da perda superveniente de objeto. Ante o exposto, DENEGO a ordem em razão da perda superveniente do objeto do mandamus, o que faço sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Novo CPC. Custas pela parte impetrante, que devem permanecer sob condição suspensiva em razão do deferimento judicial de assistência judiciária. Sem honorários advocatícios. Preclusas as vias de impugnação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH

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Estado De São Paulo e outros x Adriana De Aquino Almeida

ID: 308089437

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001025-02.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ADRIANA DE AQUINO ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODNEI MACHADO DA SILVA

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DAVI PIRES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HONORIO GIRLANDA

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CAMILA HARUE TAMAZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FRANCISCO ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001025-02.2025.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001025-02.2025.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Adriana de Aquino Almeida - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES CARTORÁRIAS (GDAC). POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE CARÁTER TEMPORÁRIO OU VINCULADAS AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU CARGO EM COMISSÃO APÓS A EC Nº 103/19. COBRANÇA INDEVIDA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMA Nº 163 DO STF. ART. 8º §1º DA LCE Nº 1.012/2007. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OPÇÃO ESTABELECIDA NO §2º DO REFERIDO DIPLOMA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE A DATA DO DESEMBOLSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, VEDADA A CUMULAÇÃO COM A SELIC. JUROS MORATÓRIOS, PELA TAXA SELIC, A INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 167 DO CTN E SÚMULA Nº 188 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Francisco Albuquerque (OAB: 404565/SP) - Camila Harue Tamazato (OAB: 388291/SP) - Gabriel Honorio Girlanda (OAB: 483891/SP) - Davi Pires Santana (OAB: 359112/SP) - Rodnei Machado da Silva (OAB: 330352/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001025-62.2022.8.26.0001

ID: 308138839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001025-62.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HéLIO DE JESUS PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVIDSON DE AQUINO MORENO

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ANTONIO RICARDO LABONIA VIEIRA

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Processo 1001025-62.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hélio de Jesus Passos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar … Processo 1001025-62.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hélio de Jesus Passos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, equivalentes a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), somados a todos os valores das parcelas adimplidas, R$ 793,00 (setecentos e noventa e três reais) referentes aos matérias de construção e R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) referentes à realização de uma escavação no solo, incidindo correção monetária desde a data de cada desembolso e juros de mora desde a citação. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento da cláusula penal de 30% (trinta por centro) do valor do contrato, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde a publicação da sentença. Condeno a parte ré, por fim, a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde a publicação da sentença. A Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, consoante alterações realizadas nos artigos 406 e 389, do Código Civil. Assim, deve ser aplicada correção monetária calculada pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024. Após tal data, haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas a partir de cada desembolso, arbitrando os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da condenação, na forma do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil. P. Intimem-se. - ADV: ANTONIO RICARDO LABONIA VIEIRA (OAB 330659/SP), DAVIDSON DE AQUINO MORENO (OAB 264168/SP)

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Processo nº 1001025-62.2023.8.26.0604

ID: 300885225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001025-62.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

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Processo 1001025-62.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR), no entanto, com informação… Processo 1001025-62.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR), no entanto, com informação "mudou-se". Diante disso, caso a parte ora requerida não tenha espontaneamente comparecido, manifeste-se o interessado expressamente quanto a uma das possibilidades a seguir: 1. Configurando-se a hipótese do art. 274, parágrafo único, do CPC, ou manifeste-se expressamente indicando-se as páginas que sustentam sua aplicação e manifeste-se em continuidade; no mesmo sentido, no que se refere ao art. 513, §3º do CPC. 2. Verificando-se a necessidade de pesquisas de endereço e caso não se trate de parte interessada beneficiária da gratuidade processual, o pedido deverá vir acompanhado de custas. No mínimo para 3 sistemas conforme a praxe. 3. Caso ciente acerca de outro endereço, indique-se e junte-se custas para nova diligência postal. 4. Se já realizadas as pesquisas de endereço, listem-se os endereços já diligenciados para a parte, indicando-se o resultado de frustração. Se esgotados o mínimo de 3 sistemas de pesquisa, incluindo-se o SISBAJUD, a parte interessada poderá manifestar-se também em termos de citação/intimação por meio de edital. Nesse caso, o petitório, além da listagem mencionada, deverá vir acompanhado da competente minuta. Obs. 1: No que tange às custas processuais, repise-se, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, todos os pedidos de diligências, pesquisas ou bloqueios deverá vir com a guia e comprovante de pagamento, sob pena de se comprometer a celeridade processual. Obs. 2: Pede-se para que as petições, no momento do protocolo junto ao sistema e-SAJ, sejam classificadas o mais próximo possível de seu teor, no fito de auxiliar o processamento "em lote", como prevê a subseção III, art. 1.238, §3º das NSCGJ, o que, invariavelmente, torna mais célere a tramitação dos autos. Nesse sentido, deve-se evitar o uso da classificação "petições intermediárias" ou "petições diversas", vez que impossível seu tratamento em lote. - ADV: MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES (OAB 195084/SP)

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