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Processo nº 1001025-26.2025.4.01.3901

ID: 306445592

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001025-26.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FELIX ALVES SOBRINHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JULIO CESAR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001025-26.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001025-26.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FELIX ALVES SOBRINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO CESAR DA SILVA - PA21993 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO MARABA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM MARABÁ, por meio do qual se busca, em suma, que sejam decididos pedidos administrativos de fornecimento de cópia do processo de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/174.659.001-4 e de revisão previdenciária a respeito deste mesmo benefício. Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, requereu a concessão liminar da ordem e assistência judiciária. Postergada a análise do pedido liminar, o INSS requereu seu ingresso no feito (ID 2177819750) e a autoridade impetrada prestou informações esclarecendo que s requerimentos já teriam sido decididos (ID 2177555084). O MPF deliberou por não se manifestar sobre o mérito da ação (ID 2184889858). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. No mérito, diante da informação de que ambos os requerimentos administrativos objetivados nos autos (de disponibilização de cópia de processo e revisão previdenciária), tem-se que o motivo de irresignação do impetrante (demora na decisão) parece ter se esvaziado, de forma que o julgamento não poderia ser outro senão o de ausência de interesse processual, em razão da perda superveniente de objeto. Ante o exposto, DENEGO a ordem em razão da perda superveniente do objeto do mandamus, o que faço sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Novo CPC. Custas pela parte impetrante, que devem permanecer sob condição suspensiva em razão do deferimento judicial de assistência judiciária. Sem honorários advocatícios. Preclusas as vias de impugnação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH

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Estado De São Paulo e outros x Adriana De Aquino Almeida

ID: 308089437

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001025-02.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ADRIANA DE AQUINO ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODNEI MACHADO DA SILVA

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DAVI PIRES SANTANA

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GABRIEL HONORIO GIRLANDA

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CAMILA HARUE TAMAZATO

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RAFAEL FRANCISCO ALBUQUERQUE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001025-02.2025.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001025-02.2025.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Adriana de Aquino Almeida - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES CARTORÁRIAS (GDAC). POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE CARÁTER TEMPORÁRIO OU VINCULADAS AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU CARGO EM COMISSÃO APÓS A EC Nº 103/19. COBRANÇA INDEVIDA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMA Nº 163 DO STF. ART. 8º §1º DA LCE Nº 1.012/2007. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OPÇÃO ESTABELECIDA NO §2º DO REFERIDO DIPLOMA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE A DATA DO DESEMBOLSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, VEDADA A CUMULAÇÃO COM A SELIC. JUROS MORATÓRIOS, PELA TAXA SELIC, A INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 167 DO CTN E SÚMULA Nº 188 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Francisco Albuquerque (OAB: 404565/SP) - Camila Harue Tamazato (OAB: 388291/SP) - Gabriel Honorio Girlanda (OAB: 483891/SP) - Davi Pires Santana (OAB: 359112/SP) - Rodnei Machado da Silva (OAB: 330352/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001025-62.2022.8.26.0001

ID: 308138839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001025-62.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HéLIO DE JESUS PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVIDSON DE AQUINO MORENO

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ANTONIO RICARDO LABONIA VIEIRA

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Processo 1001025-62.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hélio de Jesus Passos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar … Processo 1001025-62.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hélio de Jesus Passos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, equivalentes a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), somados a todos os valores das parcelas adimplidas, R$ 793,00 (setecentos e noventa e três reais) referentes aos matérias de construção e R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) referentes à realização de uma escavação no solo, incidindo correção monetária desde a data de cada desembolso e juros de mora desde a citação. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento da cláusula penal de 30% (trinta por centro) do valor do contrato, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde a publicação da sentença. Condeno a parte ré, por fim, a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde a publicação da sentença. A Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, consoante alterações realizadas nos artigos 406 e 389, do Código Civil. Assim, deve ser aplicada correção monetária calculada pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024. Após tal data, haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas a partir de cada desembolso, arbitrando os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da condenação, na forma do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil. P. Intimem-se. - ADV: ANTONIO RICARDO LABONIA VIEIRA (OAB 330659/SP), DAVIDSON DE AQUINO MORENO (OAB 264168/SP)

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Processo nº 1001025-62.2023.8.26.0604

ID: 300885225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001025-62.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

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Processo 1001025-62.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR), no entanto, com informação… Processo 1001025-62.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR), no entanto, com informação "mudou-se". Diante disso, caso a parte ora requerida não tenha espontaneamente comparecido, manifeste-se o interessado expressamente quanto a uma das possibilidades a seguir: 1. Configurando-se a hipótese do art. 274, parágrafo único, do CPC, ou manifeste-se expressamente indicando-se as páginas que sustentam sua aplicação e manifeste-se em continuidade; no mesmo sentido, no que se refere ao art. 513, §3º do CPC. 2. Verificando-se a necessidade de pesquisas de endereço e caso não se trate de parte interessada beneficiária da gratuidade processual, o pedido deverá vir acompanhado de custas. No mínimo para 3 sistemas conforme a praxe. 3. Caso ciente acerca de outro endereço, indique-se e junte-se custas para nova diligência postal. 4. Se já realizadas as pesquisas de endereço, listem-se os endereços já diligenciados para a parte, indicando-se o resultado de frustração. Se esgotados o mínimo de 3 sistemas de pesquisa, incluindo-se o SISBAJUD, a parte interessada poderá manifestar-se também em termos de citação/intimação por meio de edital. Nesse caso, o petitório, além da listagem mencionada, deverá vir acompanhado da competente minuta. Obs. 1: No que tange às custas processuais, repise-se, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, todos os pedidos de diligências, pesquisas ou bloqueios deverá vir com a guia e comprovante de pagamento, sob pena de se comprometer a celeridade processual. Obs. 2: Pede-se para que as petições, no momento do protocolo junto ao sistema e-SAJ, sejam classificadas o mais próximo possível de seu teor, no fito de auxiliar o processamento "em lote", como prevê a subseção III, art. 1.238, §3º das NSCGJ, o que, invariavelmente, torna mais célere a tramitação dos autos. Nesse sentido, deve-se evitar o uso da classificação "petições intermediárias" ou "petições diversas", vez que impossível seu tratamento em lote. - ADV: MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES (OAB 195084/SP)

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Sheila Cristina Do Nascimento Matias x Alex Fabiano Da Luz

ID: 292279195

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001025-28.2021.8.26.0153

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SHEILA CRISTINA DO NASCIMENTO MATIAS

Polo Passivo:

ALEX FABIANO DA LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

LUÍS ALBERTO MODA

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WALKIRIA PAULA DE LIMA NASCIMENTO MILONA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001025-28.2021.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001025-28.2021.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Apelante: Sheila Cristina do Nascimento Matias - Apelado: ALEX FABIANO DA LUZ e outros - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INVENTÁRIO - AJUIZAMENTO PELA EX-MULHER DO FILHO DA FALECIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - APELAÇÃO DA AUTORA ALEGANDO QUE O PAGAMENTO RECEBIDO NÃO SE REFERE À PARTILHA DO ACERVO HEREDITÁRIO - DESACOLHIMENTO - AUTORA ERA CASADA SOB REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - VERIFICADO QUE HOUVE ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS DE AÇÃO ANULATÓRIA, POR MEIO DO QUAL A AUTORA RECEBEU 50% DO VALOR DA VENDA DA CASA - EM RELAÇÃO AO DIREITO DE PARTILHA DA GLEBA DE TERRAS E ALUGUEIS DE OUTRAS CASAS CONSTRUÍDAS NO TERRENO, AS QUESTÕES NÃO FORAM DISCUTIDAS EM PRIMEIRO GRAU, POIS A AUTORA NÃO APRESENTOU RÉPLICA - COM A VENDA DA CASA E PAGAMENTO DA MEAÇÃO À AUTORA, HOUVE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - EVENTUAIS CRÉDITOS QUE A AUTORA TERIA DIREITO DE RECEBER DOS HERDEIROS DEVERÃO SER DISCUTIDOS EM AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Walkiria Paula de Lima Nascimento Milona (OAB: 396022/SP) - Luís Alberto Moda (OAB: 244649/SP) - 4º andar

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Processo nº 0001749-96.2025.8.26.0189

ID: 292431603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001749-96.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéD, POUP E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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Processo 0001749-96.2025.8.26.0189 (processo principal 1001025-75.2025.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Pa… Processo 0001749-96.2025.8.26.0189 (processo principal 1001025-75.2025.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Vistos. Fls. 83/84: Trata-se de pedido de restituição de valores pagos pela guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais), o qual deve ser deferido (pois recolhido valor superior ao devido). Nos termos do item 2.1, d, do Comunicado CG nº 1158/2021, expeça-se certidão (275292) constando que o valor recolhido não foi utilizado em sua totalidade. Tendo em vista que a respectiva guia já fora "queimada/inutilizada", cumpra-se o item 2.1, d, do Comunicado CG nº 1158/2021, e providencie-se a a abertura de chamado para cancelamento da queima da guia DARE, com a indicação do número do DARE, da data de pagamento, do motivo do pedido de cancelamento (isto é, recolhimento de valor superior ao devido), com o destaque de que a restituição será parcial (R$ 544,90), anexando-se cópia desta decisão judicial. Registre-se que o interessado (desde que seja o emitente da guia) poderá consultar a situação da DARE fazendo login de acesso em https://www.pagamentos.fazenda.gov.br/Pagamentos/ WebSite/Extranet/Login.aspx, bem como selecionar a opção "Consulta - Situação do Documento" e preencher o campo CPF/CNPJ/CJPJ Base do Emissor. Poderá ser indicado o número da guia DARE no campo "Nº Documento Principal", clique em "Detalhes", sendo também possível a reimpressão do documento. Por fim, atente-se o interessado de que, nos termos do item 2.1, a, do Comunicado CG nº 1158/2021: "Os pedidos de restituição de valores deverão ser solicitados na Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo - Avenida Rangel Pestana, 300, São Paulo/SP. Informações pelo telefone 08000-170110 (apenas ligações de telefone fixo), ou pelo sitehttps://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).aspx" Prossiga-se nos termos da decisão anterior. Intimem-se. Fernandopolis, 06 de junho de 2025. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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Processo nº 1001025-16.2025.8.26.0629

ID: 312018153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 2ª. Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001025-16.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE MIGUEL BACCIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO FABRICIO CAETANO SILVA

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Processo 1001025-16.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Caique Miguel Baccil - Decido. 1. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. 2. … Processo 1001025-16.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Caique Miguel Baccil - Decido. 1. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. 2. Passo à análise da tutela de urgência. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano e a urgência (art.300 do CPC). No caso concreto, em sede de cognição sumária, não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito, a urgência e o risco de grave dano. A probabilidade do direito não está caracterizada. Os elementos constantes dos autos não permitem presumir a alegada fraude. O contrato de financiamento de veículo indica a qualificação do autor (fls. 128/131), com assinatura remota, com autenticação através selfie, IP, geolocalização e aparelho celular. Os atributos das assinaturas não indicam fraude e são compatíveis com os dados do autor. A selfie (fl. 129) é compatível com a foto da CNH do autor (fl. 111). A urgência também não está caracterizada, o contrato de financiamento foi firmado em 10/08/2023, ou seja, há mais de um ano e meio, decurso de tempo que não se coaduna com a alegação de urgência. Nestas circunstâncias, temerária a concessão de tutela de urgência. Logo, recomendável aguardar maiores informações e produção probatória através do contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Citem-se e intimem-se os requeridos para apresentar resposta/contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). Com a resposta, intime-se a parte autora para oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC). Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para especificarem provas. O requerimento de produção probatória deve vir fundamentado, com justificativa específica da pertinência sobre a prova pretendida. A fundamentação genérica ou sem especificidade acarretará o julgamento antecipado da lide. Ao final, tornem os autos conclusos. Intime(m)-se. - ADV: CAIO FABRICIO CAETANO SILVA (OAB 282513/SP)

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Arnaldo De Souza x Mn Ramc Servicos Ltda

ID: 316561559

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001025-26.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO DE SOUZA

Polo Passivo:

MN RAMC SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA KELLY MACIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001025-26.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: ARNALDO DE SOUZA RECLAMADO: MN RAMC…

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S. R. G. Da C. x H. A. De O. C. e outros

ID: 278391814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001025-92.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. R. G. DA C.

Polo Passivo:

H. A. DE O. C. P. M. DE I.

Intimação

Advogados:

SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR

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RUBENS GALDINO FERREIRA DE C FILHO

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LUIZ FERNANDO CARDEAL SIGRIST

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ANA CAROLINA NAVARRO E RITA

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ADV: Rubens Galdino Ferreira de C Filho (OAB 101463/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Ana Carolina Navarro E Rita (OAB 223914/SP), Sandro Luís Delazari Júnior (OAB 427124/SP) Proces… ADV: Rubens Galdino Ferreira de C Filho (OAB 101463/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Ana Carolina Navarro E Rita (OAB 223914/SP), Sandro Luís Delazari Júnior (OAB 427124/SP) Processo 1001025-92.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. R. G. da C. - Reqdo: P. M. de I. , H. A. de O. C. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração em que o embargante alega que a decisão de fls 792/794 foi omissa ao não conceder prazo para a indicação de quesitos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco entre as premissas adotadas e a conclusão, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com o entendimento de outros julgados. Nesse sentido, Fredie Didier Jr. Leciona: "Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada." (Didier Jr., Fredie; Curso de Direito Processual Civil; vol 03; 13ª Ed.; 2016; Editora Juspodivm; p. 250) Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de alguns dos vícios destacados. No caso dos autos, houve a alegada omissão. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que as partes indiquem assistentes técnicos e quesitos. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração ofertados. Intime-se a municipalidade via portal. Intime-se.

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J. S. G. Da S. e outros x A. L. C. Do P.

ID: 323176493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002951-98.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. S. G. DA S. T. S. G. DO P.

Polo Passivo:

A. L. C. DO P.

Intimação

Advogados:

PETERSON LUIZ ROVAI

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LUANA PAULA ORTIZ

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Processo 1002951-98.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1001025-63.2017.8.26.0510) - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.S.G.P. - - J.S.G.S. - A.L.C.P. - Vistos. I) Concedo os benefícios da gr… Processo 1002951-98.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1001025-63.2017.8.26.0510) - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.S.G.P. - - J.S.G.S. - A.L.C.P. - Vistos. I) Concedo os benefícios da gratuidade de justiça ao requerido. Anote-se. Trata-se de Ação de Modificação de Regime de Convivência proposto por J.S.G.d.S. contra A.L.C.d.P., pela qual pretende a revisão do regime estabelecido nos autos do processo nº 1011174-79.2021 (folhas 40/41). Considerando a situação delicada do menor, a decisão inicial modificou provisoriamente a convivência (folhas 42/44) e determinou a realização de estudo psicossocial com urgência. O requerido foi citado (folhas 57), compareceu na audiência de conciliação que foi infrutífera (folhas 116/117) e apresentou contestação às folhas 160/182. Vieram aos autos os laudos dos estudos psicológico (folhas 203/208) e social (folhas 211/216). Em juízo não exauriente e considerando os pareceres técnicos, mantenho o regime de convivência determinado às folhas 40/41 porque tem se mostrado o adequado para o momento. II) Sobre a contestação apresentada às folhas 160/182, manifeste-se a requerente no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, manifestem as partes sobre estudo psicossocial, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, conforme disposto no §1º do Artigo 477 do Código de Processo Civil. III) Há controvérsia em relação à possibilidade de alteração do regime de convivência. Designo Audiência Presencial de Conciliação, Instrução e Julgamento para 10 de setembro de 2025, às 13h00, a ser realizada na Sala de Audiências da 1ª Vara da Família e Sucessões. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de rol de testemunhas, com a qualificação completa, devendo ser observado o Artigo 455 do Código de Processo Civil, em relação às intimações, e requerimento de qualquer meio de prova admitido em direito. As partes ficam intimadas na pessoa dos respectivos advogados. Ciência ao Ministério Público. - ADV: PETERSON LUIZ ROVAI (OAB 415350/SP), LUANA PAULA ORTIZ (OAB 296597/SP), LUANA PAULA ORTIZ (OAB 296597/SP)

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