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Processo nº 1001028-96.2025.4.01.3604

ID: 298000739

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001028-96.2025.4.01.3604

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LOPES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELTON GEORGE RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA NATHALY VELASCO SILVA MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001028-96.2025.4.01.3604 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001028-96.2025.4.01.3604 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANTONIO LOPES DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA NATHALY VELASCO SILVA MARQUES - MT23959/O e HELTON GEORGE RAMOS - MT11237/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros VISTOS EM INSPEÇÃO - SSJ-DIO (2025) (Art. 105, § 1º, do Provimento COGER 10126799, de 20/04/2020) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANTONIO LOPES DE ARAUJO contra suposto ato omissivo do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da GERÊNCIA EXECUTIVA DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CUIABÁ, objetivando, em sede liminar, que seja determinada a conclusão do processo administrativo de concessão do Benefício Assistencial ao Idoso, protocolado sob o nº 363935077, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas. O impetrante alega ter requerido, em 23/10/2024, o Benefício de Prestação Continuada ao Deficiente (BPC), protocolo nº 363935077, tendo realizado perícia social em 04/11/2024 e perícia médica em 12/11/2024, sem que tenha obtido resposta até a data da impetração, 31/05/2025. Afirma estar em situação de miserabilidade e ser portador de neoplasia maligna do esôfago, dependendo do benefício para custear seu tratamento e garantir sua subsistência. Sustenta que a omissão do INSS viola os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, e art. 37, caput, da CF). Requer, liminarmente, a conclusão da análise do pedido administrativo em 48 horas e, no mérito, a concessão da segurança para fixar o prazo máximo de 30 dias. Pede a notificação da autoridade coatora, a manifestação do Ministério Público, os benefícios da justiça gratuita e a condenação do INSS ao pagamento das verbas sucumbenciais. Inicial instruída com documentos. Informação de prevenção negativa (ID 2185081831). É o relato de necessário. DECIDO. Defiro à parte impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme requerido. DA AUTORIDADE COATORA Inicialmente, saliento que na qualificação das partes, o impetrante informou ter ajuizado a presente demanda em face de pessoa jurídica, tratando-se do INSS e de seu Gerência Executiva em Cuiabá. É certo que em sede de ação mandamental, a inicial deve, além de preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, indicar a autoridade coatora e a pessoa jurídica que esta integra (Lei 12016/09, art. 6º). Embora a qualificação da parte ré não tenha indicado a pessoa física indicada como autoridade coatora, observo que no item “b” dos pedidos, o impetrante requer a notificação da autoridade coatora “Sr. Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social de Cuiabá”. Sendo assim, entendo satisfeito o critério legal por indicação adequada da pessoa física como autoridade coatora no pedido, porém, deixo a observação da impropriedade na qualificação da parte ré aos nobres causídicos para evitar infortúnios futuros. DA LIMINAR Pois bem. Como consabido, os requisitos para a concessão da liminar em mandado de segurança são: fundamento relevante e possibilidade de resultar do ato impugnado a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (Lei nº 12.016/09, art. 7º III). No caso em epígrafe, o(a) impetrante não indicou nem demonstrou possibilidade de resultar do ato impugnado a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Com efeito, a não concessão da liminar não impedirá que o(a) impetrante, após o devido trâmite processual, tenha, caso concedida a ordem, decisão sobre o procedimento administrativo que especifica. Nessa confluência, por não vislumbrar que, do ato impugnado, possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, indefiro o pedido liminar pretendido. Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações pertinentes (Lei 12.016/09, art. 7º, I). Na mesma oportunidade, intime-os sobre teor desta decisão. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para, querendo, ingressar no feito (Lei 12.016/09, art. 7º, II). Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias (Lei 12.016/09, art. 12). Em seguida, conclusos. Cumpra-se, com urgência. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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T. M. F. x A. J. M.

ID: 293288062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001028-93.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. M. F.

Polo Passivo:

A. J. M.

Intimação

Advogados:

MOISES OLIVEIRA LIMA

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EDUARDO JUNIO PESTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001028-93.2025.8.26.0168 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.M.F. - A.J.M. - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Proces… Processo 1001028-93.2025.8.26.0168 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.M.F. - A.J.M. - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes (a) Conforme termo de audiência de conciliação de fl. 49, as partes se compuseram quanto aos seguintes pontos: UNIÃO ESTÁVEL 1) As partes, de comum acordo, reconhecem que viveram em união estável de 06 de julho de 2022 a 13 de novembro de 2024 e resolvem dissolvê-la; BENS 2) Não houve acordo; DÍVIDAS 3) Em relação as dívidas referentes ao cemitério, o reclamado não se o omite em estar realizando os pagamentos. Requerido se compromete a pagar integralidade da dívida existente no Cemitério Memorial Park, situado na Rua Comendador Vicente Amaral, 4025, Jardim Júlio de Mesquita Filho, na cidade de Sorocaba, referente ao velório e enterro do pai do requerido. A Requerente se compromete em enviar procuração específica para o Requerido, para que o mesmo faça a transferência e o pagamento dessa dívida junto ao cemitério; ALIMENTOS PARA A/O EX-COMPANHEIRA/O 4) As partes abrem mão, mutuamente, da pensão alimentícia para si, por terem condições de se sustentar; 5) Da união, não adveio o nascimento de filhos. Dessa forma, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes e, em consequência, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, com relação aos pedidos de reconhecimento e dissolução da união estável, partilha das dívidas e dispensa de alimentos entre os ex-companheiros. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º c/c art. 90, caput, ambos do Código de Processo Civil, reduzidos pela metade na forma do § 4º do art. 90 do mesmo diploma legal. (b) Encaminhe-se uma cópia desta decisão ao Juízo da 4ª Vara de Família e Sucessões de Sorocaba, para instrução do Processo 1049797-28.2024.8.26.0602, servindo esta decisão, assinada digitalmente, como Ofício. (c) Não há preliminares a serem analisadas. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos Fixo como pontos controvertidos: i) se as roupas, documentos pessoais como certidão de nascimento, passaporte, CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social e CNH Carteira Nacional de Habilitação, além de calçados, perfumes, certificados dos cursos e alguns remédios de uso contínuo de propriedade da autora estão sob a posse do réu; ii) se o celular do réu está sob a posse da autora. III. Definição da distribuição do ônus da prova O caso dos autos seguirá as regras preceituadas nos incisos I e II, do artigo 373 do CPC, incumbindo à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e à parte requerida o ônus probatório quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Não há questões de direito relevantes para a decisão do mérito. V. Das provas 1. Nos termos do § 4º do artigo 357 do CPC, e a fim de evitar eventual alegação de nulidade, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. 1.1 Em igual prazo e sob a mesma sanção, deverão: i) juntar aos autos eventuais novos documentos; ii) apresentar quesitos, caso queiram a produção de prova pericial; iii) apresentar relação dos bens móveis que guarneciam a residência em que viviam. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MOISES OLIVEIRA LIMA (OAB 349992/SP), EDUARDO JUNIO PESTANA (OAB 161113/SP)

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Maria Eunice Santos Da Silva x Libertad Comercial E Servicos Ltda

ID: 315321122

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001028-74.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

LIBERTAD COMERCIAL E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO DE LIMA FILHO

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ALEX MAIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001028-74.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: MARIA EUNICE SANTOS DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001028-74.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: MARIA EUNICE SANTOS DA SILVA RECLAMADO: LIBERTAD COMERCIAL E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55c3c43 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiária de conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 12/08/2025 14:30h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 02 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EUNICE SANTOS DA SILVA

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Christofer Da Silva Macena x Supermercado Veran Ltda.

ID: 315324024

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001028-77.2025.5.02.0341

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTOFER DA SILVA MACENA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO VERAN LTDA.

Notificação

Advogados:

JAIR DOS SANTOS MARCELINO

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MARIA DA CONCEICAO CARVALHO DE OLIVEIRA PRADO

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LARISSA OLIVEIRA SICCHIEROLLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001028-77.2025.5.02.0341 RECLAMANTE: CHRISTOFER DA SILVA MACENA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001028-77.2025.5.02.0341 RECLAMANTE: CHRISTOFER DA SILVA MACENA RECLAMADO: SUPERMERCADO VERAN LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b89049 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiária de conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Dada a habilitação espontânea, tenho a reclamada SUPERMERCADO VERAN LTDA., CNPJ: 58.767.252/0001-20 citada da presente ação (art. 239, §1º do CPC). Designo audiência Una para o dia 06/08/2025 10:50h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 02 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO VERAN LTDA.

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Christofer Da Silva Macena x Supermercado Veran Ltda.

ID: 315324040

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001028-77.2025.5.02.0341

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTOFER DA SILVA MACENA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO VERAN LTDA.

Notificação

Advogados:

JAIR DOS SANTOS MARCELINO

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MARIA DA CONCEICAO CARVALHO DE OLIVEIRA PRADO

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LARISSA OLIVEIRA SICCHIEROLLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001028-77.2025.5.02.0341 RECLAMANTE: CHRISTOFER DA SILVA MACENA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001028-77.2025.5.02.0341 RECLAMANTE: CHRISTOFER DA SILVA MACENA RECLAMADO: SUPERMERCADO VERAN LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b89049 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiária de conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Dada a habilitação espontânea, tenho a reclamada SUPERMERCADO VERAN LTDA., CNPJ: 58.767.252/0001-20 citada da presente ação (art. 239, §1º do CPC). Designo audiência Una para o dia 06/08/2025 10:50h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 02 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CHRISTOFER DA SILVA MACENA

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Sueli De Fátima Penas Bossi x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 280396982

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1056566-61.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUELI DE FáTIMA PENAS BOSSI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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CAROLINA BRAILE BERTOCHI TAVARES

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BRENO TEIXEIRA VIEIRA

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MARCELO KHATTAR GALLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056566-61.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Sueli de Fátima Penas Bossi - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a. - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056566-61.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Sueli de Fátima Penas Bossi - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a. - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS POR MEIOS ELETRÔNICOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR BIOMETRIA FACIAL E CRÉDITO EM CONTA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RECORRENTE ALEGOU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SUSTENTANDO QUE TERCEIROS REALIZARAM CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS EM SEU NOME SEM SEU CONSENTIMENTO, COM OPERAÇÕES ATÍPICAS E FORA DE SEU PERFIL DE CONSUMO. REQUEREU A NULIDADE DOS CONTRATOS POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO E A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NAS CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS REALIZADAS EM NOME DA AUTORA; (II) ESTABELECER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGIU COM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO PERMITIR SUPOSTAS FRAUDES EM CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO-SE A AUTORA COMO CONSUMIDORA E O RÉU COMO FORNECEDOR, CONFORME OS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC.4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO SE APLICA AUTOMATICAMENTE, DEVENDO SER OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 741.393/PR).5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU, POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA, QUE AS CONTRATAÇÕES FORAM REALIZADAS DE FORMA LEGÍTIMA POR MEIOS ELETRÔNICOS, COM USO DE BIOMETRIA FACIAL, ENVIO DE "SELFIE" E VALIDAÇÃO VIA SMS E/OU WHATSAPP, SENDO AS IMAGENS COINCIDENTES COM OS DOCUMENTOS DA AUTORA.6. O CRÉDITO DOS VALORES CONTRATADOS FOI DEPOSITADO DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, O QUE REFORÇA A LEGITIMIDADE DAS CONTRATAÇÕES E AFASTA A HIPÓTESE DE FRAUDE.7. O CONTRATO ELETRÔNICO É VÁLIDO MESMO SEM ASSINATURA MANUAL, DESDE QUE OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS DE VALIDAÇÃO, COMO OCORREU NO CASO, COM ENVIO DE DOCUMENTOS E VALIDAÇÃO POR IMAGEM.8. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, SENDO LEGÍTIMOS OS DESCONTOS REALIZADOS EM RAZÃO DAS CONTRATAÇÕES REGULARES.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. AS CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMO POR MEIO ELETRÔNICO, VALIDADAS POR BIOMETRIA FACIAL E CONFIRMAÇÃO DOCUMENTAL, SÃO LEGÍTIMAS E PRODUZEM PLENOS EFEITOS JURÍDICOS.2. A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DA AUTORA REFERENTE ÀS CONTRATAÇÕES AFASTA A ALEGAÇÃO DE FRAUDE.3. A VALIDADE DE CONTRATOS ELETRÔNICOS NÃO EXIGE ASSINATURA MANUAL QUANDO COMPROVADA A IDENTIDADE DO CONTRATANTE POR MEIOS VÁLIDOS DE AUTENTICAÇÃO DIGITAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 47 E 51, §2º; CPC, ART. 81; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 741.393/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 05.08.2008, DJE 22.08.2008; STJ, RESP 1060515/DF, REL. MIN. HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO, 4ª TURMA, J. 04.05.2010, DJE 24.05.2010; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001028-98.2021.8.26.0438, REL. DES. MENDES PEREIRA, J. 25.10.2021; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000122-85.2024.8.26.0541, REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, J. 26.08.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcelo Khattar Galli (OAB: 253367/SP) - Breno Teixeira Vieira (OAB: 292697/SP) - Carolina Braile Bertochi Tavares (OAB: 402898/SP) - Dênio Moreira de Carvalho Junior (OAB: 41796/MG) - Sala 2100

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Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação Do Ficsa) x Noemia Simões Da Costa

ID: 276009814

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005374-89.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A - (ATUAL DENOMINAçãO DO FICSA)

Polo Passivo:

NOEMIA SIMõES DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO CESAR DE SOUZA RAMOS

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FERNANDO ROSENTHAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005374-89.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Recorrida: Noemia Sim… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005374-89.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Recorrida: Noemia Simões da Costa - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL E CONFIRMAÇÃO DIGITAL. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DA AUTORA PARA DECLARAR A NULIDADE DE DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO (NºS 010121205439 E 010121206185), DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. O RECORRENTE SUSTENTA A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES REALIZADAS POR MEIO ELETRÔNICO, COM USO DE BIOMETRIA FACIAL E ENVIO DE “SELFIE”, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS CONTRATOS IMPUGNADOS FORAM VALIDAMENTE CELEBRADOS POR MEIO ELETRÔNICO, COM O USO DE BIOMETRIA FACIAL, DE MODO A AFASTAR A ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA E JUSTIFICAR A LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES ESTÁ SUBMETIDA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PORÉM SUA INCIDÊNCIA NÃO IMPLICA AUTOMÁTICA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A QUAL DEPENDE DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 741.393/PR).4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, INCLUINDO IMAGENS DA AUTORA EXTRAÍDAS DE “SELFIES” ENVIADAS NO ATO DA ASSINATURA DIGITAL E CORRESPONDÊNCIA COM SEU DOCUMENTO DE IDENTIDADE.5. OS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS FORAM CREDITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, AFASTANDO A TESE DE FRAUDE, UMA VEZ QUE NÃO É RAZOÁVEL SUPOR QUE UM FRAUDADOR DEPOSITARIA OS VALORES NA CONTA DA SUPOSTA VÍTIMA.6. AS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS POR BIOMETRIA FACIAL E CONFIRMAÇÃO VIA SMS OU WHATSAPP SÃO VÁLIDAS E EFICAZES, TENDO SIDO PREVIAMENTE DISPONIBILIZADAS AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, COM MANIFESTAÇÃO DE CONSENTIMENTO DA AUTORA PELOS MEIOS DIGITAIS.7. O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE RECONHECE A VALIDADE DOS CONTRATOS FORMALIZADOS POR MEIOS DIGITAIS, INCLUSIVE COM USO DE BIOMETRIA FACIAL, QUANDO COMPROVADA SUA AUTENTICIDADE, O QUE OCORREU NO CASO CONCRETO.8. INEXISTINDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ILICITUDE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, É INDEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL E CONFIRMAÇÃO DIGITAL, DESDE QUE COMPROVADA A IDENTIDADE DA CONTRATANTE E A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES.2. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO NÃO AFASTA SUA VALIDADE QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A REGULARIDADE DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E O CRÉDITO DOS VALORES NA CONTA DA PARTE AUTORA.3. A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO IMPÕE, DE FORMA AUTOMÁTICA, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, SENDO NECESSÁRIA A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO OU A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE, CONFORME CRITÉRIOS DO JULGADOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 47, E 51, § 2º; CPC, ART. 81.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 741.393/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 05.08.2008, DJE 22.08.2008; STJ, RESP 1.060.515/DF, REL. MIN. HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO, 4ª TURMA, J. 04.05.2010, DJE 24.05.2010; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001028-98.2021.8.26.0438, REL. DES. MENDES PEREIRA, J. 25.10.2021; TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1000122-85.2024.8.26.0541, REL. JUIZ OLAVO PAULA LEITE ROCHA, J. 26.08.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Flavio Cesar de Souza Ramos (OAB: 398449/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1001028-84.2024.8.11.0091

ID: 322934021

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001028-84.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO LUCAS DOS SANTOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO c/c PROPOSTA DE ACORDO Diligência: jg EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1001028-84.2024.8.11.0091 Valor da causa: R$ 69.525,00 ESPÉCIE: [Flora]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 10 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001028-50.2024.8.26.0420

ID: 321082597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paranapanema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001028-50.2024.8.26.0420

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDCARLOS INACIO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL SILVESTRE

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Processo 1001028-50.2024.8.26.0420 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Edcarlos Inacio Pereira - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alí… Processo 1001028-50.2024.8.26.0420 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Edcarlos Inacio Pereira - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea 'a', do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA, DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária entre o autor e o ente municipal em relação ao lote 19, quadra DU, situado no Empreendimento Riviera de Santa Cristina XIII, Setor Marina, e, em consequência, DETERMINO que o fisco local proceda ao cancelamento do lançamento do débito, comprovando-se nos autos em 30 dias, sob as penas da Lei. Sem reexame necessário (artigo 11, Lei 12.153/2009). Sem condenação em despesas processuais e honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais (art. 27, Lei 12.153/2009 c.c. art. 55, Lei 9.099/1995). Proceda-se à necessária atualização de dados no sistema informatizado e intimem-se as partes, aguardando-se o trânsito em julgado. Eventualmente, o recurso cabível será o 'inominado', que deve ser interposto em 10 dias úteis, contados da ciência da sentença (art. 27, Lei 12.153/2009 c.c. arts. 12-A, 41 e 42, Lei 9.099/1995). O recurso perante o Colégio deve ser processado, obrigatoriamente, por meio de advogado, conforme art. 41, § 2º, da Lei 9.099/1995. O valor do preparo para o recurso inominado deve ser depositado nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, Lei 9.099/1995), inexistindo intimação ou prazo para complementação do valor (art. 41, § 1º, Lei 9.099/1995). O cálculo deve estar de acordo com os critérios abaixo estabelecidos, independente de elaboração pela unidade judiciária, que apenas realizará a conferência e certificará, antes da remessa ao Colégio Recursal. Para o cálculo do preparo há orientações para o caso de Juizados Especiais, contidas no item 1 das taxas judiciárias, disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Conforme Comunicado Conj. 951/2023, nos termos das alterações na Lei 11.608/2003, decorrentes da Lei 17.785/2023, como segue: (1) taxa judiciária de ingresso/distribuição, equivalente a 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; somado à (2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, OU sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, OU, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; somado à (3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc, por meio de FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, por meio de GRD. As planilhas para auxílio do cálculo podem ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Em sede de Juizados Especiais, em primeiro grau, o acesso é gratuito para todos. Porém, em fase recursal, a parte recorrente, no mesmo prazo do recurso, deve formular o pedido de gratuidade apresentando declaração de hipossuficiência e juntando: (a) cópias, dos últimos três anos, da declaração de renda e bens apresentada à Receita Federal ou comprovante de isenção; (b) cópias, dos últimos três meses, dos extratos bancários completos de contas de titularidade da parte recorrente, incluindo eventuais contas poupanças vinculadas ou investimentos; (c) cópias das três últimas faturas de cartões de crédito de titularidade da parte recorrente. Sendo a parte recorrente pessoa física, havendo cônjuge ou convivente, os documentos acima devem ser juntados também em nome deste. A interposição de recurso sem o pagamento do preparo ou sem os documentos alistados, poderá implicar em deserção, sem nova intimação. Com o trânsito, por se tratar de julgamento de procedência, lance-se movimentação unitária de código '60698-Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento' e arquivem-se, com o lançamento do código '61614-Arquivado Provisoriamente' (Com. CG 1789/2017, item 4, 'a'). Publique-se e Intime-se. - ADV: GABRIEL SILVESTRE (OAB 426651/SP)

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Processo nº 1001028-06.2025.8.26.0294

ID: 325749531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001028-06.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JANAINE VANETIK ANTUNES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS OSMAR PEREIRA

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Processo 1001028-06.2025.8.26.0294 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Janaine Vanetik Antunes Santos - Vistos. JANAINE VANETIK ANTUNES SANTOS, devidamente qualificada nos… Processo 1001028-06.2025.8.26.0294 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Janaine Vanetik Antunes Santos - Vistos. JANAINE VANETIK ANTUNES SANTOS, devidamente qualificada nos autos, opôs os presentes embargos de terceiro em face de BANCO DO BRASIL S.A, igualmente qualificado. Suscita, em síntese, que, na ação de execução n. 1001791-75.2023.8.26.0294 movida em face de Mater Radiocomunicação LTDA e seu avalista, Anibal Ribeiro da Silva, foi deferido o bloqueio em nome deste que recaiu sobre o veículo GM Corsa Hatch MAXX, placa n. DRN8A62. Aduz, contudo, que o referido veículo foi vendido, em 08 de dezembro de 2023, a Dinilson de Pontes, o qual, em 03 de junho de 2025, vendeu-o à embargante. Pugna, assim, pela desconstituição da penhora realizada sobre o bem descrito. Em decisão inicial, determinou-se a intimação da embargante a fim de comprovar a alegada hipossuficiência (fls. 56/57), comprovando, em seguida, o recolhimento das custas iniciais (fls. 59). É o relatório. Fundamento e Decido. Como sabido, a antecipação dos efeitos da tutela somente é admitida caso os requisitos exigidos pela legislação pátria vigente sejam cumpridos, quais sejam: a prova inequívoca a convencer da verossimilhança das alegações bem como, ainda, o fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação. O Código de Processo Civil determina, em seu artigo 674, que quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. No caso dos autos, em sede de cognição sumária e não exauriente, verifica-se que restou evidenciada a probabilidade do direito, uma vez que os documentos juntados comprovam que o Executado, Anibal Ribeiro da Silva, vendeu o veículo descrito ao sr. Dinilson de Pontes e que a comunicação da venda ocorreu em 23 de novembro de 2024 (fls. 22), a qual fora anterior à restrição judicial, que somente se deu em 16 de janeiro de 2025 (fl. 18). Ademais, compulsando-se a CRV do veículo, constata-se que, na data em que a Embargante adquiriu o automóvel, não pendia qualquer gravame no sistema dos órgãos de trânsito (fls. 17). Quanto ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo, sua existência também é evidente, porque a eventual realização de medidas executivas sobre o veículo descrito nos autos de execução pode causar prejuízos à Embargante e também a terceiros. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE TERCEIRO LIMINAR Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando o levantamento dos bloqueios lançados sobre veículo adquirido pela embargante Insurgência da exequente Descabimento Necessidade de demonstração de má-fé do terceiro adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ Inexistência de restrição judicial ou administrativa sobre o bem perante o órgão de trânsito na data da aquisição Presunção de boa-fé do adquirente não ilidida Demonstração dos requisitos autorizadores da tutela provisória Desbloqueio do bem que se impõe Precedentes Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20811971120218260000 SP 2081197-11.2021.8 .26.0000, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 20/05/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2021) Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Indeferimento de tutela antecipada visando à transferência do veículo bloqueado pelo sistema RENAJUD. Pretensão à reforma. Possibilidade. Aquisição do bem enquanto não pendia qualquer gravame no sistema dos Órgãos de Trânsito. Presunção de boa-fé do terceiro adquirente. Súmula 375 do STJ. Aplicabilidade. Confirmação da liminar concedida em antecipação de tutela recursal. Recurso provido, com ressalva." (Agravo de Instrumento nº 2114501-45.2014.8.26.0000, Rel. Des. Mourão Neto, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 12/08/2014.) Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar a imediata suspensão de quaisquer medidas executivas relacionadas ao veículo descrito, nos autos n. 1001791-75.2023.8.26.0294, devendo ser mantida apenas restrição quanto à "transferência" do mencionado bem junto ao RenaJud, até a decisão final a ser proferida na presente ação APENSE-SE o presente feito aos autos de execução n. 1001791-75.2023.8.26.0294, bem como, sem prejuízo, TRASLADE-SE cópia desta decisão. Cite-se e intime-se a embargada, na pessoa de seu procurador, para, caso queira, apresentar contestação no prazo legal. Intime-se. - ADV: VINICIUS OSMAR PEREIRA (OAB 394599/SP)

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