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Processo nº 1001038-40.2025.8.26.0459

ID: 331465970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-40.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ROQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001038-40.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andre Roque de Oliveira - Vistos. 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial. 2. Diante das espe…

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Renato Monte Santo x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 332432070

Tribunal: TRT2 Órgão: 43ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001038-45.2025.5.02.0043

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RENATO MONTE SANTO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

MARIO ANDRE IZEPPE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICHOLAS REIMER BRADFIELD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-45.2025.5.02.0043 RECLAMANTE: RENATO MONTE SANTO RECLAMADO: EMPRE…

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Alexandre Nascimento Teofilo x Display Equipamentos Comerciais Eireli

ID: 338781191

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001038-10.2025.5.02.0281

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE NASCIMENTO TEOFILO

Polo Passivo:

DISPLAY EQUIPAMENTOS COMERCIAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATSum 1001038-10.2025.5.02.0281 RECLAMANTE: ALEXANDRE NASCIMENTO TEOFILO…

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Leandro Cesar De Souza x Alto Tiete Transportes Ltda

ID: 342156970

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001038-68.2025.5.02.0391

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CESAR DE SOUZA

Polo Passivo:

ALTO TIETE TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO MOSCOVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1001038-68.2025.5.02.0391 RECLAMANTE: LEANDRO CESAR DE SOUZA RECLAMADO: ALTO TIETE …

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Danilo Tiago Conceicao Dos Santos e outros

ID: 338883902

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001038-02.2022.5.02.0059

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

DANILO TIAGO CONCEICAO DOS SANTOS PINTURAS TRIANGULO LTDA

Notificação

Advogados:

DENIS FERREIRA FAZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RIBEIRO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LEANDRO SANTANA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES AP 1001038-02.2022.5.02.0059 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES AP 1001038-02.2022.5.02.0059 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: DANILO TIAGO CONCEICAO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2bc4d7 proferida nos autos. AP 1001038-02.2022.5.02.0059 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO (SP189371) Recorrido: Advogado(s): DANILO TIAGO CONCEICAO DOS SANTOS FABIO LEANDRO SANTANA MARTINS (SP354041) Recorrido: Advogado(s): PINTURAS TRIANGULO LTDA DENIS FERREIRA FAZOLINI (SP172534) PAULO RIBEIRO DE LIMA (SP174779) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Id. 78fad3b: O Banco Santander opõe embargos de declaração, alegando omissões na decisão que indeferiu o processamento do agravo de instrumento. Sustenta que a decisão embargada não analisou a natureza do agravo de instrumento, nem enfrentou os fundamentos essenciais trazidos no apelo. Aduz, ainda, que não foi considerada a aplicação da instrumentalidade das formas. Requer o conhecimento e provimento dos embargos para que a decisão seja integrada, com o processamento do agravo de instrumento, ou, subsidiariamente, que a manifestação judicial aborde expressamente todas as teses suscitadas. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id. c10669c) e regular a representação (id. 4f71145, 35bec9f), CONHEÇO. Como constou na decisão embargada, é incabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão colegiada, sendo inaplicável a fungibilidade recursal, diante do erro grosseiro constatado. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 QUE APRECIA RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . É incabível a interposição de agravo de instrumento contra acórdão proferido pelo e. TRT em sede de recurso ordinário, uma vez que a hipótese não está prevista no art. 897, "b", da CLT, o que inviabiliza o exame. Logo, inviável até mesmo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para a admissão da medida imprimida, ante a configuração de erro grosseiro. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com imposição de multa " (Ag-AIRR-636-90.2021.5.17.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO-EXECUTADO. FASE DE EXECUÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE PETIÇÃO . INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. A parte interpôs agravo de instrumento contra acórdão regional por meio do qual a Corte de origem julgou deserto o seu agravo de petição. Na forma do caput do artigo 896 da CLT, o recurso cabível das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em grau de recurso ordinário - e também de agravo de petição - é o recurso de revista. Não se pode cogitar do princípio da fungibilidade, quando, inexistindo dúvida objetiva quanto ao remédio processual hábil a sanar eventual inconformismo do litigante, a parte opta por via inadequada. Precedentes do TST. Sendo assim, a situação configura erro grosseiro, absolutamente insuscetível de gerar, por aplicação do princípio recursal da fungibilidade, qualquer aproveitamento da medida recursal utilizada pela parte. Logo, o agravo de instrumento é totalmente incabível. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. [...]" (Ag-AIRR-1884-62.2011.5.10.0103, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/05/2023). "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Hipótese em que a parte se insurgiu por meio de agravo de instrumento contra o acórdão do Tribunal Regional que não conheceu do recurso ordinário. Recurso manifestamente incabível. Configuração de erro inescusável, a inviabilizar a admissão do apelo. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-10567-89.2017.5.15.0119, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 16/10/2020). Tratando-se de recurso incabível, não há como enfrentar as teses nele suscitadas. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. /jsc SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DANILO TIAGO CONCEICAO DOS SANTOS - PINTURAS TRIANGULO LTDA

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Danilo Tiago Conceicao Dos Santos e outros

ID: 338883928

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001038-02.2022.5.02.0059

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

DANILO TIAGO CONCEICAO DOS SANTOS PINTURAS TRIANGULO LTDA

Notificação

Advogados:

DENIS FERREIRA FAZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RIBEIRO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LEANDRO SANTANA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES AP 1001038-02.2022.5.02.0059 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES AP 1001038-02.2022.5.02.0059 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: DANILO TIAGO CONCEICAO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2bc4d7 proferida nos autos. AP 1001038-02.2022.5.02.0059 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO (SP189371) Recorrido: Advogado(s): DANILO TIAGO CONCEICAO DOS SANTOS FABIO LEANDRO SANTANA MARTINS (SP354041) Recorrido: Advogado(s): PINTURAS TRIANGULO LTDA DENIS FERREIRA FAZOLINI (SP172534) PAULO RIBEIRO DE LIMA (SP174779) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Id. 78fad3b: O Banco Santander opõe embargos de declaração, alegando omissões na decisão que indeferiu o processamento do agravo de instrumento. Sustenta que a decisão embargada não analisou a natureza do agravo de instrumento, nem enfrentou os fundamentos essenciais trazidos no apelo. Aduz, ainda, que não foi considerada a aplicação da instrumentalidade das formas. Requer o conhecimento e provimento dos embargos para que a decisão seja integrada, com o processamento do agravo de instrumento, ou, subsidiariamente, que a manifestação judicial aborde expressamente todas as teses suscitadas. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id. c10669c) e regular a representação (id. 4f71145, 35bec9f), CONHEÇO. Como constou na decisão embargada, é incabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão colegiada, sendo inaplicável a fungibilidade recursal, diante do erro grosseiro constatado. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 QUE APRECIA RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . É incabível a interposição de agravo de instrumento contra acórdão proferido pelo e. TRT em sede de recurso ordinário, uma vez que a hipótese não está prevista no art. 897, "b", da CLT, o que inviabiliza o exame. Logo, inviável até mesmo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para a admissão da medida imprimida, ante a configuração de erro grosseiro. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com imposição de multa " (Ag-AIRR-636-90.2021.5.17.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO-EXECUTADO. FASE DE EXECUÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE PETIÇÃO . INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. A parte interpôs agravo de instrumento contra acórdão regional por meio do qual a Corte de origem julgou deserto o seu agravo de petição. Na forma do caput do artigo 896 da CLT, o recurso cabível das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em grau de recurso ordinário - e também de agravo de petição - é o recurso de revista. Não se pode cogitar do princípio da fungibilidade, quando, inexistindo dúvida objetiva quanto ao remédio processual hábil a sanar eventual inconformismo do litigante, a parte opta por via inadequada. Precedentes do TST. Sendo assim, a situação configura erro grosseiro, absolutamente insuscetível de gerar, por aplicação do princípio recursal da fungibilidade, qualquer aproveitamento da medida recursal utilizada pela parte. Logo, o agravo de instrumento é totalmente incabível. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. [...]" (Ag-AIRR-1884-62.2011.5.10.0103, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/05/2023). "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Hipótese em que a parte se insurgiu por meio de agravo de instrumento contra o acórdão do Tribunal Regional que não conheceu do recurso ordinário. Recurso manifestamente incabível. Configuração de erro inescusável, a inviabilizar a admissão do apelo. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-10567-89.2017.5.15.0119, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 16/10/2020). Tratando-se de recurso incabível, não há como enfrentar as teses nele suscitadas. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. /jsc SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Processo nº 1001038-19.2025.8.26.0466

ID: 307811493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-19.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO SALES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001038-19.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - S.C. - Vistos. Determino seja retirada a tarja de segredo de justiça do sistema informatizado, porquanto tal anotaç… Processo 1001038-19.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - S.C. - Vistos. Determino seja retirada a tarja de segredo de justiça do sistema informatizado, porquanto tal anotação lançada pelo autor no momento da distribuição mostra-se equivocada uma vez que os que os casos que são protegidos pelo sigilo são aqueles unicamente descritos no art. 189, incisos I a IV, do CPC, que não se aplicam ao feito ora em análise. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: LUIZ PAULO SALES ALVES (OAB 496721/SP)

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Processo nº 0000048-92.2024.8.26.0106

ID: 311947826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000048-92.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RICCIARELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ADAIME DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000048-92.2024.8.26.0106 (processo principal 1001038-37.2022.8.26.0106) - Cumprimento de sentença - Voluntária - Marcelo Ricciarelli - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que se … Processo 0000048-92.2024.8.26.0106 (processo principal 1001038-37.2022.8.26.0106) - Cumprimento de sentença - Voluntária - Marcelo Ricciarelli - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que se pleiteia o pagamento de abono de permanência retroativo, nos termos do título executivo formado nos autos principais, que reconheceu o direito à aposentadoria especial ao autor e ao recebimento do abono desde 07/04/2017 até a implantação do benefício. A executada SPPREV apresentou impugnação, alegando que o autor optou administrativamente por aposentadoria comum, com integralidade e paridade, e que tal escolha configuraria renúncia ao abono de permanência vinculado à aposentadoria especial, o que atrairia, inclusive, os efeitos da vedação à desaposentação. A tese, no entanto, não merece prosperar. O título judicial transitado em julgado reconheceu de forma autônoma duas obrigações: a concessão da aposentadoria especial (obrigação de fazer) e o pagamento do abono de permanência retroativo (obrigação de pagar). Não houve, em momento algum, condicionamento do pagamento do abono à concessão efetiva da aposentadoria especial. Ao contrário, o título judicial é expresso ao determinar o pagamento do abono desde a data em que preenchidos os requisitos para a aposentadoria especial até a sua efetiva implantação - fato este que, segundo os próprios autos, se deu em 27/10/2023. A opção pela aposentadoria comum na via administrativa não se confunde com desaposentação, tampouco importa em renúncia tácita ao crédito reconhecido judicialmente, que corresponde à permanência em atividade após implementados os requisitos para aposentadoria especial. Assim, rechaçada a impugnação apresentada, reconheço a higidez do título judicial quanto à obrigação de pagar o abono de permanência retroativo de 07/04/2017 até 27/10/2023, devendo a execução prosseguir quanto a tal parcela. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos atualizados do débito conforme o comando judicial e, se o caso, juntar os documentos necessários à apuração do valor devido. Após, intime-se a parte executada para manifestação. Intime-se. - ADV: MARCELO ADAIME DUARTE (OAB 417253/SP)

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Laecio Alves De Carvalho Junior x J H Amorim Construcoes Ltda

ID: 317597409

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001038-39.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LAECIO ALVES DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

J H AMORIM CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ROSANGELA DE SANTANA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU GONCALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DO CARMO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON DOS SANTOS XIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-39.2024.5.02.0024 RECLAMANTE: LAECIO ALVES DE CARVALHO JUNIOR REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-39.2024.5.02.0024 RECLAMANTE: LAECIO ALVES DE CARVALHO JUNIOR RECLAMADO: J H AMORIM CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d77e63f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. AFRANIO CAMPAGNA GONÇALVES JÚNIOR Servidor DESPACHO Previamente à apreciação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e para fins de regularização cadastral dos executados de modo a possibilitar o célere e eficaz prosseguimento dos atos executórios, deverá o exequente juntar aos autos: -a ficha cadastral completa e atualizada da JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br), atentando-se para as NIRE's transformadas. Tal ficha poderá ser obtida por meio da internet, junto à JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/), uma vez que a pesquisa ao banco de dados desse órgão é pública, sendo possível a qualquer cidadão a consulta às fichas cadastrais de toda e qualquer pessoa jurídica que desenvolva atividade econômica de natureza empresarial e esteja regularmente registrada naquele órgão, por meio do cadastro e senha na Nota Fiscal Paulista ou certificado eletrônico; - o quadro de sócios e administradores – QSA; - o comprovante de inscrição e de situação cadastral junto à Receita Federal, bem como a certidão de baixa de inscrição no CNPJ de todas as executadas; -a inscrição estadual no CADESP - Cadastro de Contribuintes de ICMS. A determinação deverá ser cumprida, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo in albis, determino o sobrestamento do feito, ficando a parte exequente ciente de que terá início o prazo prescricional previsto no artigo 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LAECIO ALVES DE CARVALHO JUNIOR

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Maria Laura Alves Moreira Cornélio x Centervale Administração E Participações Ltda. e outros

ID: 318953929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-61.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LAURA ALVES MOREIRA CORNéLIO

Polo Passivo:

CENTERVALE ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RAINBOW BEEZ SAFARI

Intimação

Advogados:

PEDRO MARCELINO FIGUEIRA

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OLAVO APARECIDO DE ARRUDA CÂMARA

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LETÍCIA ALVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ VELOSO

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EDSON HIGINO DA SILVA

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Processo 1001038-61.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Laura Alves Moreira Cornélio - Centervale Administração e Participações Ltda. - - Rainbow Beez… Processo 1001038-61.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Laura Alves Moreira Cornélio - Centervale Administração e Participações Ltda. - - Rainbow Beez Safari - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Conheço, mas nego provimento aos embargos de declaração (fls. 570/575). A sentença (fls. 561/566) não contém erro material, obscuridade, contradição ou omissão a amparar o reconhecimento de efeitos declarativos muito menos infringentes ou modificativos (arts. 1.022 e 1.023, CPC). Referidos vícios devem estar no próprio texto dela, não em elementos constantes dos autos, doutrina ou jurisprudência. Fundamentação sucinta não se confunde com ausência, deficiência ou obscuridade. Dispensa-se o enfrentamento expresso de alegações e teses sem verdadeira relação com as pretensões ou que não repercutirão de qualquer modo no resultado/conteúdo decisório. Não é viciado o veredito que deixa de apreciar questão prejudicada por análise anterior de questão subordinante. Descabe ao Magistrado atuar como mero órgão de consulta ou reforço (re)interpretativo do convencimento adotado. Considera-se cumprido o prequestionamento ainda que os declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados (art. 1.025, CPC). Enfim, a via eleita não pode substituir o recurso adequado previsto em lei para tratar do inconformismo da parte recorrente, voltado à essência e rediscussão da tutela jurisdicional prestada (agravo de instrumento, apelação etc.). Cumpra-se o pronunciamento judicial atacado, observando-se, no que couber, o efeito interruptivo recursal (art. 1.026, CPC). No mais e até por consectário lógico, não se verifica a litigância de má-fé, porquanto ausentes as hipóteses legais (CPC, artigo 80) e por carência de provas seguras a tal respeito, correndo-se os indesejáveis riscos de, se houver a condenação, sacrificarem-se princípios constitucionais, como, o contraditório e a ampla defesa, vertentes do devido processo legal (ausência de adequação típica). Int. - ADV: OLAVO APARECIDO DE ARRUDA CÂMARA (OAB 40519/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), PEDRO MARCELINO FIGUEIRA (OAB 391738/SP), LETÍCIA ALVES DE CARVALHO (OAB 467221/SP), FABIO LUIZ VELOSO (OAB 489678/SP), EDSON HIGINO DA SILVA (OAB 123826/SP)

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