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Processo nº 1001038-40.2025.8.26.0459

ID: 311102487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-40.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE ROQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001038-40.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andre Roque de Oliveira - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência j… Processo 1001038-40.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andre Roque de Oliveira - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda em valor considerável (fls.29/31) que ultrapassa três salários-mínimos vigentes, garantindo-lhe rendimentos anuais que superam R$ 60.000,00, além de possuir bem imóvel e veículo, o que restou evidente pela DIRPF acostada às fls. 32/40, cenário que é incompatível com a alegação de pobreza. É importante observar que, mesmo a comprovação de uma única fonte de renda, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. - ADV: IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 245833/SP)

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Processo nº 1001038-40.2025.8.26.0459

ID: 331465970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-40.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ROQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001038-40.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andre Roque de Oliveira - Vistos. 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial. 2. Diante das espe…

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Arminda Carvalho Olinto x Banco Votorantim S.A.

ID: 296817119

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000068-40.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ARMINDA CARVALHO OLINTO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Distribuídos

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/05/2025 1000068-40.2025.8.26.0459; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1000650-40.2025.8.26.0459

ID: 293330873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000650-40.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000650-40.2025.8.26.0459 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Manifeste-se a parte Autora sobre a Contestação apresentada nos autos, te…

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Processo nº 0000192-40.2025.8.26.0459

ID: 322839324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000192-40.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SERMED-SAUDE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000192-40.2025.8.26.0459 (processo principal 1001602-24.2022.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sermed-saude Ltda - Complemente o exequente, no prazo de 15 dias,…

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A. M. M. Dos S. F. x D. E. Da S.

ID: 327129597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000165-40.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. M. M. DOS S. F.

Polo Passivo:

D. E. DA S.

Intimação

Advogados:

RAUL CAIQUE DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN CRISTINA COALHO LIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000165-40.2025.8.26.0459 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.M.S.F. - D.E.S. - Designada audiência de tentativa de conciliação/mediação, por sistema de videoconferência…

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Processo nº 1000844-40.2025.8.26.0459

ID: 278255943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000844-40.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO LIMA DA HORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DA CONCEIÇÃO DE LIMA URPIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria da Conceição de Lima Urpia (OAB 78627/BA) Processo 1000844-40.2025.8.26.0459 - Petição Criminal - Reqte: Diogo Lima da Hora - Vistos. Proceda-se o apensamento destes aos autos principais, …

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Processo nº 0000192-40.2025.8.26.0459

ID: 292364248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000192-40.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERMED-SAUDE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000192-40.2025.8.26.0459 (processo principal 1001602-24.2022.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sermed-saude Ltda - Manifeste-se a parte requerente, no prazo de …

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Processo nº 1000456-40.2025.8.26.0459

ID: 330317040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000456-40.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA PAULISTA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1000456-40.2025.8.26.0459 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rumo Malha Paulista S.a - Fls. 677: ciente o Juízo. Fls. 679-686: dê-se ciência à parte autora …

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Processo nº 1000553-40.2025.8.26.0459

ID: 316647026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000553-40.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DJAIR APARECIDO CáVOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO CÉSAR COLOZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000553-40.2025.8.26.0459 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Djair Aparecido Cávoli - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 485, incisos I e IV, 102, parágrafo ún…

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