Resultados para "1001043-03.2025.5.02.0614" – Página 146 de 173

Processo nº 1001043-57.2025.8.26.0493

ID: 332624722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001043-57.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IZAURA DE OLIVEIRA VENTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001043-57.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Izaura de Oliveira Ventura - PELO EXPOSTO, com fundamento no art. 300, caput, do Código de Proces… Processo 1001043-57.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Izaura de Oliveira Ventura - PELO EXPOSTO, com fundamento no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. 3- Prosseguindo, anoto ser inolvidável que um dos principais motes do CPC atual (Lei 13.105/15) foi a celeridade processual (duração razoável do processo), priorizando-se, para tanto, a solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 165 ss. e 334). Ocorre que a designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao sobredito ideal, acutilando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art. 4º do CPC. Portanto, considerando que, no caso presente caso, a impessoalidade da relação havida entre as partes e as demais circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação antes da instauração da lide, delibero por postergar para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. Evidentemente, nada impede que as partes, a qualquer tempo (inclusive no prazo da contestação), apresentem proposta de acordo, em petição conjunta, para homologação judicial, atendendo-se o disposto no art. 6º do CPC, segundo o qual, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (princípio da cooperação). Posto isto, cite-se o(s) réu(s), nos termos da lei (art. 238 e seguintes do CPC), com a advertência do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) contestação, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos (art. 231, I, CPC), se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, II, CPC), se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344, CPC). Servirá a presente como carta ou mandado de citação, e o recibo que a acompanhar valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Int. - ADV: CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clecio Militao x Bar E Botequim Moema Ltda

ID: 338692014

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001043-77.2025.5.02.0072

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLECIO MILITAO

Polo Passivo:

BAR E BOTEQUIM MOEMA LTDA

Notificação

Advogados:

CASSIA REGINA RAMOS DALL OLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN CRISTINA VITORASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001043-77.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: CLECIO MILITAO RECLAMADO: BAR E BOT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001043-77.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: CLECIO MILITAO RECLAMADO: BAR E BOTEQUIM MOEMA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dee4c54 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 28 de julho de 2025. DERIK RENAN FRANCISCO Considerando o teor da manifestação de id.de2a093 e, com o intuito de prevenir eventual alegação de nulidade que possa comprometer a regularidade do feito e retardar a prestação jurisdicional, acolho o pedido da reclamada e reconsidero a aplicação da pena de revelia e confissão anteriormente imposta. Concedo o prazo de 5 dias para que a reclamada apresente justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, nos termos do artigo 246 do CPC. DESIGNO a audiência UNA (rito sumaríssimo) PRESENCIAL para o dia 15/09/2025 às 08:45 horas, a ser realizada na sala de audiências da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo, situada na Avenida Marquês de São Vicente, 235 - 12º andar - Bloco B - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A presente decisão possui força de MANDADO, a ser diligenciado pelas próprias partes, para intimação de suas testemunhas na forma do Provimento. No prazo de 5 dias, deverão as partes juntar os comprovantes de convite e aceite de suas testemunhas, comprometendo-se a comparecer à próxima sessão, sob pena de pagamento de multa. Decorrido o prazo sem a juntada dos convites assinados, serão ouvidas exclusivamente as testemunhas presentes à próxima sessão, na forma do art. 852-H, §2º, da CLT. Ficam mantidas as demais cominações anteriores. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BAR E BOTEQUIM MOEMA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Clecio Militao x Bar E Botequim Moema Ltda

ID: 338692019

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001043-77.2025.5.02.0072

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLECIO MILITAO

Polo Passivo:

BAR E BOTEQUIM MOEMA LTDA

Notificação

Advogados:

CASSIA REGINA RAMOS DALL OLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN CRISTINA VITORASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001043-77.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: CLECIO MILITAO RECLAMADO: BAR E BOT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001043-77.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: CLECIO MILITAO RECLAMADO: BAR E BOTEQUIM MOEMA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dee4c54 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 28 de julho de 2025. DERIK RENAN FRANCISCO Considerando o teor da manifestação de id.de2a093 e, com o intuito de prevenir eventual alegação de nulidade que possa comprometer a regularidade do feito e retardar a prestação jurisdicional, acolho o pedido da reclamada e reconsidero a aplicação da pena de revelia e confissão anteriormente imposta. Concedo o prazo de 5 dias para que a reclamada apresente justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, nos termos do artigo 246 do CPC. DESIGNO a audiência UNA (rito sumaríssimo) PRESENCIAL para o dia 15/09/2025 às 08:45 horas, a ser realizada na sala de audiências da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo, situada na Avenida Marquês de São Vicente, 235 - 12º andar - Bloco B - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A presente decisão possui força de MANDADO, a ser diligenciado pelas próprias partes, para intimação de suas testemunhas na forma do Provimento. No prazo de 5 dias, deverão as partes juntar os comprovantes de convite e aceite de suas testemunhas, comprometendo-se a comparecer à próxima sessão, sob pena de pagamento de multa. Decorrido o prazo sem a juntada dos convites assinados, serão ouvidas exclusivamente as testemunhas presentes à próxima sessão, na forma do art. 852-H, §2º, da CLT. Ficam mantidas as demais cominações anteriores. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLECIO MILITAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001043-32.2025.4.01.3906

ID: 339115231

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001043-32.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RENATA MARIA DE LIMA MARINHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE PAULO DE LIRA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001043-32.2025.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RENATA MARIA DE LIMA MARINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE PAULO DE LIRA NETO - PA35684 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 30 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ultrafarma Saude Eireli e outros x Ultrafarma Saude Eireli e outros

ID: 259184458

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001043-29.2020.5.02.0080

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ULTRAFARMA SAUDE EIRELI WASHINGTON SOARES DE CARVALHO

Polo Passivo:

ULTRAFARMA SAUDE EIRELI WASHINGTON SOARES DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

RICARDO NAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SERRANO CAVASSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA 1001043-29.2020.5.02.0080 : WASHINGTON SOARES DE CARVALHO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA 1001043-29.2020.5.02.0080 : WASHINGTON SOARES DE CARVALHO E OUTROS (1) : WASHINGTON SOARES DE CARVALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de98073 proferida nos autos. 1001043-29.2020.5.02.0080 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. WASHINGTON SOARES DE CARVALHO 2. ULTRAFARMA SAUDE EIRELI Recorrido(a)(s): 1. ULTRAFARMA SAUDE EIRELI 2. WASHINGTON SOARES DE CARVALHO RECURSO DE: WASHINGTON SOARES DE CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 83eabb3; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 83d010d). Regular a representação processual (Id df2dac3). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ULTRAFARMA SAUDE EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 8502090; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 21b6201). Regular a representação processual (Id bde321c). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id e068dab; Depósito recursal recolhido no RO, id 2bef441; Depósito recursal recolhido no RR, id 9971708. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - WASHINGTON SOARES DE CARVALHO - ULTRAFARMA SAUDE EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ultrafarma Saude Eireli e outros x Ultrafarma Saude Eireli e outros

ID: 259184462

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001043-29.2020.5.02.0080

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ULTRAFARMA SAUDE EIRELI WASHINGTON SOARES DE CARVALHO

Polo Passivo:

ULTRAFARMA SAUDE EIRELI WASHINGTON SOARES DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

RICARDO NAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SERRANO CAVASSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA 1001043-29.2020.5.02.0080 : WASHINGTON SOARES DE CARVALHO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA 1001043-29.2020.5.02.0080 : WASHINGTON SOARES DE CARVALHO E OUTROS (1) : WASHINGTON SOARES DE CARVALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de98073 proferida nos autos. 1001043-29.2020.5.02.0080 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. WASHINGTON SOARES DE CARVALHO 2. ULTRAFARMA SAUDE EIRELI Recorrido(a)(s): 1. ULTRAFARMA SAUDE EIRELI 2. WASHINGTON SOARES DE CARVALHO RECURSO DE: WASHINGTON SOARES DE CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 83eabb3; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 83d010d). Regular a representação processual (Id df2dac3). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ULTRAFARMA SAUDE EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 8502090; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 21b6201). Regular a representação processual (Id bde321c). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id e068dab; Depósito recursal recolhido no RO, id 2bef441; Depósito recursal recolhido no RR, id 9971708. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - WASHINGTON SOARES DE CARVALHO - ULTRAFARMA SAUDE EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001043-88.2025.8.26.0030

ID: 304404736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001043-88.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA VITORINO MENDES CLAUDIA REGINA DA SILVA LINDALVA DA ROSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001043-88.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Angela Maria Vitorino Mendes - - Claudia Regina da Silva - - Lindalva da Rosa Oliv… Processo 1001043-88.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Angela Maria Vitorino Mendes - - Claudia Regina da Silva - - Lindalva da Rosa Oliveira - 1. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para por carga eletrônica dos autos, por meio do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018) para apresentação de contestação, no prazo legal de 30 (trinta) dias. Antes, porém verifique a Serventia o cadastro do CNPJ correto, de acordo com citado comunicado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 3. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulado pedido contraposto com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta ao pedido). 4. Após, voltem os autos conclusos para deliberações nos termos do art. 354 e seguintes do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001043-39.2021.8.26.0512

ID: 298193762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001043-39.2021.8.26.0512

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WILZA SOUZA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARMANDO D ANDREA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001043-39.2021.8.26.0512 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Wilza Souza Moreira - Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. DECIDO. Segundo o r… Processo 1001043-39.2021.8.26.0512 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Wilza Souza Moreira - Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. DECIDO. Segundo o rito da Lei nº 9099/95 para as execuções de título extrajudicial, com razão lógica aplicada analogamente também aos feitos em fase de cumprimento de sentença (por força do enunciado nº 75 do FONAJE), à hipótese de não localizada a parte executada, ou, buscados os meios constritivos possíveis à satisfação da execução, e, todas as medidas restarem infrutíferas, o feito executivo é extinto. Inclusive, trata-se de previsão legal explícita, como preleciona o art. 53, §4º da Lei nº 9099/95: Art. 53, § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Tal fundamento legal pode ser explicado pelos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, previstos no art. 2º da Lei nº 9099/95: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Ora, se o rito nos Juizados deve ser simples, informal, econômico e célere, caminharia em sentido oposto manter tramitando um feito executivo cuja parte executada não é de forma alguma localizada, ou quando, ainda que localizada, todas as medidas constritivas tentadas contra esta se mostram inócuas. No caso em comento, o feito tramita desde 2021 sem êxito na localização da parte executada, tendo extrapolado em muito as possibilidades deste rito. Assim sendo, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO EXECUTIVO, sem resolução do mérito, com base no art. 53, §4º da Lei nº 9099/95. Sem condenação em custas e honorários, conforme previsto no art. 55 da Lei nº 9099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça que reservo-me a apreciar após a interposição, o preparo corresponderá a soma dos itens abaixo: a) taxa judiciária de ingresso através da guia DARE-SP de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciária de preparo através da guia DARE-SP, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Na ausência de recursos interpostos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. - ADV: ARMANDO D ANDREA NETO (OAB 440666/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001043-75.2025.8.26.0390

ID: 295376462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001043-75.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERMINA RODRIGUES BARCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE SILVESTRIN DELFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001043-75.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Guilhermina Rodrigues Barcelos - Vistos. A parte autora ajuizou a presente ação de produção antecipada de provas,… Processo 1001043-75.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Guilhermina Rodrigues Barcelos - Vistos. A parte autora ajuizou a presente ação de produção antecipada de provas, indicando como réu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com o objetivo de obter informações acerca de pagamento que teria sido realizado em seu nome, conforme consta no sistema da Receita Federal. Contudo, o Tribunal de Justiça é órgão do Poder Judiciário, destituído de personalidade jurídica própria, razão pela qual não pode figurar no polo passivo da presente demanda. Assim, à Autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para o fim de excluir do polo passivo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e incluir a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (COD. 16175815), C.N.P.J. 46.379.400/0001-50, uma vez que cabe ao Estado, por ser a pessoa jurídica de direito público (CPC, art. 75, II), a legitimidade para ocupar o polo passivo da relação processual em questão. Além disso, a parte Autora não juntou qualquer documento que comprove a formulação de requerimento administrativo formal junto ao setor competente do Tribunal de Justiça ou à Secretaria de Fazenda a fim de esclarecer a origem do crédito informado. Antes de se admitir a intervenção jurisdicional, especialmente em ação de produção antecipada de provas, é necessário que fique demonstrado o esgotamento das vias administrativas razoáveis, sob pena de banalização do processo judicial. Desse modo, DETERMINO: 1) Que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, adeque o polo passivo da presente demanda, promovendo a retificação da petição inicial, com a exclusão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a inclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo; e 2) No mesmo prazo, comprove documentalmente que formulou requerimento administrativo perante o setor competente do Tribunal de Justiça ou órgão correlato, solicitando esclarecimentos acerca do lançamento declarado perante a Receita Federal, ou justifique sua impossibilidade. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE SILVESTRIN DELFINO (OAB 164977/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001043-54.2025.8.26.0106

ID: 293572200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001043-54.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA PEREIRA CONSTANTINO SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRIZIO FERRENTINI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001043-54.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniela Pereira Constantino Souza Oliveira - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutel… Processo 1001043-54.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniela Pereira Constantino Souza Oliveira - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Daniela Pereira Constantino Souza Oliveira em face de Hapvida Assistência Médica S.A., na qual a parte autora pleiteia a realização de cirurgia de mamoplastia redutora, indicada para tratamento de gigantomastia, cervicalgia (CID M54.2) e hipertrofia mamária (CID N62). A autora alega ser beneficiária de plano de saúde contratado com a ré, na modalidade ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, e que, embora tenha apresentado relatórios médicos apontando a necessidade do procedimento cirúrgico por razões clínicas e não estéticas, não obteve resposta da operadora, o que configura, segundo a inicial, negativa tácita de cobertura. A ausência de resposta impede o tratamento e mantém a autora em situação de sofrimento físico. Juntou aos autos relatórios médicos que atestam a necessidade da cirurgia. Não foram, no entanto, anexados documentos que comprovem, de forma inequívoca, negativa formal ou tentativa expressa de solução administrativa. A concessão de tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, os relatórios médicos apresentados apontam para a necessidade da cirurgia como medida terapêutica, voltada à preservação da saúde física da autora, que sofre com dores constantes, postura prejudicada e limitação funcional decorrente do peso excessivo das mamas. Embora não tenha sido apresentada resposta formal da operadora do plano de saúde, a reiterada ausência de resposta, após solicitação médica, pode configurar negativa tácita. Verifica-se, portanto, fumus boni iuris na fundamentação médica e na jurisprudência dominante. Quanto ao periculum in mora, restou demonstrado que a autora sofre de dores crônicas e limitações físicas que podem ser agravadas com a postergação do tratamento cirúrgico, o que justifica a urgência da medida. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência requerida, para determinar que a ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. autorize e custeie integralmente a realização da cirurgia de mamoplastia redutora indicada à autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de posterior majoração ou substituição da medida coercitiva, caso necessário. A cirurgia deverá ser realizada junto a profissional e hospital pertencentes à rede credenciada do plano de saúde, nos exatos termos da prescrição médica. - ADV: FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1727 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes