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Alexsandro Lima Da Cruz e outros x Ingmar Albuquerque Loureiro De Mello

ID: 300549941

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001090-53.2024.8.26.0691

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO LIMA DA CRUZ ANGéLICA CRISTINA LUCAS CHAGAS

Polo Passivo:

INGMAR ALBUQUERQUE LOUREIRO DE MELLO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL CARMO DA SILVA

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GUILHERME JOSÉ VIEIRA CHIAVEGATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001090-53.2024.8.26.0691 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Buri - Recorrente: Alexsandro Lima da Cruz - Recorrente: Angélica Cristina Lucas Chagas - Recorrido… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001090-53.2024.8.26.0691 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Buri - Recorrente: Alexsandro Lima da Cruz - Recorrente: Angélica Cristina Lucas Chagas - Recorrido: Ingmar Albuquerque Loureiro de Mello - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALEGAÇÃO DE RETIRADA INDEVIDA DE BENS - ABANDONO DO IMÓVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA1. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO E DESTRUIÇÃO DE BENS DEIXADOS EM IMÓVEL LOCADO. SUSTENTAM OS RECORRENTES QUE, APESAR DE AUSENTES POR MOTIVO DE TRATAMENTO DE SAÚDE, AINDA DETINHAM A POSSE DO IMÓVEL E FORAM SURPREENDIDOS COM A RETIRADA DE SEUS PERTENCES PELO LOCADOR. O RECORRIDO, POR SUA VEZ, DEFENDE A EXISTÊNCIA DE ABANDONO DO IMÓVEL, CORROBORADO POR CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXIGIRAM SUA ATUAÇÃO IMEDIATA, INCLUSIVE COM ACIONAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.2. A SENTENÇA DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA. A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. A PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS, EM ESPECIAL OS REGISTROS AUDIOVISUAIS E AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS RELATADAS PELAS TESTEMUNHAS, AMPARAM A TESE DO RECORRIDO DE QUE O IMÓVEL FOI ABANDONADO, ENCONTRANDO-SE EM COMPLETO ESTADO DE INSALUBRIDADE E SEM VIGILÂNCIA DOS LOCATÁRIOS. O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA QUE A RETOMADA DA POSSE FOI MOTIVADA POR RISCO À INTEGRIDADE DO BEM, NÃO HAVENDO CONDUTA ILÍCITA OU ABUSIVA POR PARTE DO RECORRIDO. AUSENTE, PORTANTO, QUALQUER DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.3. SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA HOSTILIZADA NÃO ARROSTADOS - MANUTENÇÃO DO DECISUM, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Guilherme José Vieira Chiavegato (OAB: 366341/SP) - Valdomiro Pires - DANIEL DO PRADO PIRES - Rafael Carmo da Silva (OAB: 424059/SP)

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Larissa Fernandes Da Silva Alves x Crm Industria E Comercio De Alimentos Ltda

ID: 296697842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001090-68.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA FERNANDES DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

CRM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DANTAS DO BONFIM

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FLÁVIA ROBERTA MARQUES LOPES SILVEIRA

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Processo 1001090-68.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Larissa Fernandes da Silva Alves - Crm Industria e Comercio de Alimentos Ltda - Diante do … Processo 1001090-68.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Larissa Fernandes da Silva Alves - Crm Industria e Comercio de Alimentos Ltda - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: FLÁVIA ROBERTA MARQUES LOPES SILVEIRA (OAB 224555/SP), RAFAEL DANTAS DO BONFIM (OAB 395633/SP)

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Processo nº 1001090-96.2025.8.26.0439

ID: 293340161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001090-96.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO JOSÉ SANCHES

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JOÃO PAULO JEMGERME SOUZA

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Processo 1001090-96.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Raquel de Souza - Vistos. Por primeiro, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção … Processo 1001090-96.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Raquel de Souza - Vistos. Por primeiro, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: trazer aos autos procuração com a firma devidamente reconhecida por autenticidade. No mais, observo que segundo a ordem constitucional vigente, os benefícios da assistência judiciária gratuita somente serão concedidos àqueles que comprovarem não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - sem grifo no original). Assim, comprove o(a) autor(a) a insuficiência de recursos, bem como a apresentação de cópia da última declaração do imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido e recolhimento das custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias. No entanto, em caso de ser contribuinte isento, deverá apresentar os comprovantes/consultas da situação dos últimos 03 (três) anos da Situação da Declaração - IRPF, o qual poderá obtido junto ao site da receita federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//). Decorrido o prazo sem a apresentação dos documentos, certifique-se a Serventia, assim, entendo não estar configurado o estado de necessidade, e, em consequência, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita requerida, pois o(a) autor(a) não merece a concessão da gratuidade de justiça, que deve ser atribuída a quem dela realmente necessita. O preceito assentado no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, emerge claro: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Estabeleceu-se o ônus processual. Em consequência, determino emende o(a) autor(a) a petição inicial juntando aos autos as guias comprobatórias do recolhimento da taxa judiciária e as guias de diligências do Sr. Oficial de Justiça ou taxa da despesa postal (se for o caso), sob pena de indeferimento da inicial. Prazo de 15 dias (art.290 do CPC). Por fim, deverá a parte, ainda: i) declarar, sob as penas da lei, se celebrou o contrato de empréstimo pessoal cuja revisão da cláusula de juros pretende; ii) juntar cópia do contrato que pretende revisar; iii) esclarecer a causa de pedir do pedido para que o réu comprove o depósito do valor em conta e a forma de quitação do contrato, observado que não se alega qualquer fato lesivo à direito, não servindo o procedimento comum à mera investigação de situações hipotéticas nem à busca de informações esquecidas pela parte autora, no mesmo prazo acima. Após, tornem os autos conclusos para novas deliberações. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: JOÃO PAULO JEMGERME SOUZA (OAB 498039/SP), PAULO JOSÉ SANCHES (OAB 500415/SP)

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Processo nº 1001090-41.2021.8.26.0341

ID: 290692847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001090-41.2021.8.26.0341

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HERRERO DE SOUZA

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EDERSON BUENO

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Processo 1001090-41.2021.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARA… Processo 1001090-41.2021.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARACAÍ em face de Inaildo dos Santos e outro. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP), EDERSON BUENO (OAB 264894/SP)

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Andresa Silva Novaes x Cali Ambiental Limpeza E Conservacao S.A e outros

ID: 315435090

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001090-66.2025.5.02.0067

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESA SILVA NOVAES

Polo Passivo:

CALI AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVACAO S.A MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ADILSON MOACIR DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001090-66.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: ANDRESA SILVA NOVAES RECLAMADO: CAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001090-66.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: ANDRESA SILVA NOVAES RECLAMADO: CALI AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVACAO S.A E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: ANDRESA SILVA NOVAES NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 12/09/2025 09:15 horas, na sala de audiências da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo, sita à Av. Marques de São Vicente, 235, bloco B, 11º andar - Barra Funda, São Paulo - SP, Fórum Trabalhista Ruy Barbosa. Considerando os princípios da economia e celeridade processual, cabe à parte ou ao advogado cientificar as testemunhas da data e horário da audiência, podendo fazê-lo por qualquer meio, comprovando nos autos até a data da audiência. A inobservância implicará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente. Caso haja alguma testemunha que resida fora da comarca, autorizar-se-á que preste seu depoimento de forma telepresencial na forma do art. 453, §1º, do CPC. Nesse caso, a parte deverá comprovar a situação, comprovando ainda o convite do dia e horário da audiência designada, podendo fazê-lo por qualquer meio, no prazo de 10 dias, para que a audiência possa ser realizada de forma híbrida. A inobservância da determinação implicará na preclusão de oitiva de testemunhas que residam em outro local e que não possam participar de forma presencial. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa nas sanções previstas no art. 844, da CLT. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ELTON DE AQUINO SANTANA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESA SILVA NOVAES

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Edvania Nascimento Dos Reis x Concessionaria Ecovias Dos Imigrantes S.A.

ID: 281197404

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001090-66.2017.5.02.0481

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDVANIA NASCIMENTO DOS REIS

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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MILLENA LUIZA CORREIA HENRIQUES

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DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA

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JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR

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RODRIGO FERNANDEZ LEITE CESAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001090-66.2017.5.02.0481 RECLAMANTE: EDVANIA NASCIMENTO DOS REIS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001090-66.2017.5.02.0481 RECLAMANTE: EDVANIA NASCIMENTO DOS REIS RECLAMADO: CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d2a74e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . SAO VICENTE/SP, data abaixo. RICARDO MARTINS DOS SANTOS DESPACHO Inicia-se a liquidação. Dispõe o § 1º-B, art. 879, da CLT: “As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”. Assim, ficam as partes intimadas para que no prazo comum de 08 (oito) dias apresentem os cálculos de liquidação. observando a coisa julgada, inclusive tributos (verbas tributáveis, número de meses a que se refere a condenação, e valores devidos ao INSS - quotas reclamante e reclamada), eventuais custas remanescentes e honorários periciais. Sucessiva e independentemente de nova intimação, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, desde já fica nomeado, para a elaboração de perícia contábil, o Sr. José Carlos de Miranda, que apresentará o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte da(s) empresa(s) com relação ao crédito do empregado, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91). Apresentado o laudo, a Secretaria da Vara intimará as partes para que no prazo comum de 08 (oito) dias - §2º, art. 879 da CLT - impugnem de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 346 e seu parágrafo único, da CLT). Atentem as partes para a sucessividade dos prazos: 08 (dez) dias para apresentação dos cálculos de liquidação nos termos acima especificados e, sucessivamente e independentemente de nova intimação, 08 (oito) dias para impugnação fundamentada dos cálculos ofertados pela pela parte adversa. Intimem-se. SAO VICENTE/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO CHARLES FLORENTINO DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDVANIA NASCIMENTO DOS REIS

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Edvania Nascimento Dos Reis x Concessionaria Ecovias Dos Imigrantes S.A.

ID: 281197409

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001090-66.2017.5.02.0481

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDVANIA NASCIMENTO DOS REIS

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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MILLENA LUIZA CORREIA HENRIQUES

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DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA

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JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR

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RODRIGO FERNANDEZ LEITE CESAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001090-66.2017.5.02.0481 RECLAMANTE: EDVANIA NASCIMENTO DOS REIS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001090-66.2017.5.02.0481 RECLAMANTE: EDVANIA NASCIMENTO DOS REIS RECLAMADO: CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d2a74e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . SAO VICENTE/SP, data abaixo. RICARDO MARTINS DOS SANTOS DESPACHO Inicia-se a liquidação. Dispõe o § 1º-B, art. 879, da CLT: “As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”. Assim, ficam as partes intimadas para que no prazo comum de 08 (oito) dias apresentem os cálculos de liquidação. observando a coisa julgada, inclusive tributos (verbas tributáveis, número de meses a que se refere a condenação, e valores devidos ao INSS - quotas reclamante e reclamada), eventuais custas remanescentes e honorários periciais. Sucessiva e independentemente de nova intimação, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, desde já fica nomeado, para a elaboração de perícia contábil, o Sr. José Carlos de Miranda, que apresentará o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte da(s) empresa(s) com relação ao crédito do empregado, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91). Apresentado o laudo, a Secretaria da Vara intimará as partes para que no prazo comum de 08 (oito) dias - §2º, art. 879 da CLT - impugnem de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 346 e seu parágrafo único, da CLT). Atentem as partes para a sucessividade dos prazos: 08 (dez) dias para apresentação dos cálculos de liquidação nos termos acima especificados e, sucessivamente e independentemente de nova intimação, 08 (oito) dias para impugnação fundamentada dos cálculos ofertados pela pela parte adversa. Intimem-se. SAO VICENTE/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO CHARLES FLORENTINO DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.

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Vagner Roberto Da Silva x Elohim Seguranca E Servicos Ltda e outros

ID: 318385818

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001090-96.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

ELOHIM SEGURANCA E SERVICOS LTDA JM SEGURANCA E SERVICOS LTDA POSI-ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. SHAMAR SERVICOS E SEGURANCA EIRELI SUNVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA HELENA BARBOSA SILVA

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MARCIO STULMAN

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RONALDO SANTOS DO COUTO

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DAIANE CRISTINA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001090-96.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: VAGNER ROBERTO DA SILVA RECLAMADO: JM SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001090-96.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: VAGNER ROBERTO DA SILVA RECLAMADO: JM SEGURANCA E SERVICOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f251f68 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 04 de julho de 2025. ELIANE DE ALMEIDA XAVIER DESPACHO ID. 9ac9553: 1-Renove-se a tentativa de bloqueio de valores disponíveis em aplicações financeiras da 1ª, 2ª e 3ª reclamadas, devedoras solidárias, através do convênio SISBAJUD utilizando-se da modalidade de renovação automática, denominada "teimosinha“, pelo prazo de 30 (trinta) dias, realizando as constrições necessárias até a garantia da presente execução. Em sendo frutífero o bloqueio, dê-se ciência aos titulares para manifestação no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. 2-Proceda a Secretaria ao registro da penhora, bem como à restrição de circulação junto ao Renajud, do veículo de placa FKI4898, de propriedade da 3ª reclamada, SHAMAR SERVICOS E SEGURANCA EIRELI, conforme documento de ID. c77dfbc, nos termos dos artigos 153 e 154 da Consolidação das Normas da Corregedoria. Após, expeça-se mandado junto à reclamada para a devida penhora. 3-Expeça-se nova Ordem de Pesquisa, via ARGOS, junto ao convênio INFOJUD, a ser cumprida pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP (Provimento GP/CR n. 07/2015 e Ato GP/CR n. 06/2019), em face da 1ª, 2ª e 3ª reclamadas, na funcionalidade ECF e E-FINANCEIRA, relativas ao ano 2024, ficando indeferida a pesquisa em relação ao ano de 2025 haja vista que em curso. Após, dê-se ciência à parte autora para manifestação, inclusive acerca das pesquisas já realizadas junto ao INFOJUD, ficando indeferida a determinação de "análise aprofundada das declarações ECF e e-Financeira" das executadas, haja vista que cabe ao autor, e não ao Juízo, a pretendida análise com a indicação de meios hábeis ao prosseguimento da execução. 4-Nada a deferir, por ora, quanto ao prosseguimento da execução em face dos sócios das reclamadas. 5-Cumpridas as diligências, intime-se o(a) reclamante para ciência, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios para o prosseguimento da execução (art. 878 da CLT). No silêncio, ou na reiteração de solicitação de medida recentemente adotada, desacompanhada de justificativa para sua renovação, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Int. ARUJA/SP, 05 de julho de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER ROBERTO DA SILVA

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Itaú Unibanco S/A x Reverso Confecções Ltda

ID: 276874838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001090-12.2024.8.26.0252

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

REVERSO CONFECçõES LTDA

Intimação

Advogados:

MARLENE VIEIRA DA SILVA

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JOSE EDUARDO AMARAL GOIS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADV: Marlene Vieira da Silva (OAB 232667/SP), Jose Eduardo Amaral Gois (OAB 292790/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1001090-12.2024.8.26.0252 - Execução de Título Extrajudicial - E… ADV: Marlene Vieira da Silva (OAB 232667/SP), Jose Eduardo Amaral Gois (OAB 292790/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1001090-12.2024.8.26.0252 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S/A - Exectdo: Reverso Confecções Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. A executada Reverso Confecções Ltda foi regularmente citada (fls. 106), ao passo que a coexecutada Camila não havia sido encontrada para citação (fls. 107). Contudo, manifestou-se nos autos, através de defensores regularmente constituídos (fls. 120/137), dando-se por citada desta ação executiva. Passo à análise do pedido de justiça gratuita formulado pelas devedoras. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O artigo 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o artigo 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em que pese a alegada situação financeira desfavorável, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. No tocante à pessoa física, Camila da Silva Porto Maria, o demonstrativo de recebimento de salário de fls. 136/137 não é prova suficiente a ensejar a concessão do benefício pleiteado, visto que os proventos a título de "Pro-Labore" não refletem a sua real situação financeira. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelas executada, o que não pode ser admitido. Por essas razões, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelas devedoras. Sem prejuízo, certifique-se eventual decurso do prazo para pagamento da dívida executada. Após, intime-se a credora para manifestar-se em prosseguimento. Int.

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Giovanna Tomaz Moda e outros x Fundacao De Protecao E Defesa Do Consumidor Procon

ID: 322874355

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001090-88.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA TOMAZ MODA GUILHERME PARAGUAI DONATI TAMAR GARCIA DE ARAUJO DIAS

Polo Passivo:

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Notificação

Advogados:

FERMISON GUZMAN MOREIRA HEREDIA

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JOAO EXPEDITO CARVALHO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001090-88.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: TAMAR GARCIA DE ARAUJO DIAS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001090-88.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: TAMAR GARCIA DE ARAUJO DIAS RECLAMADO: FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d624a62 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CINTIA SKRAPEC BETZ DECISÃO Vistos. A parte autora, por meio da petição de ID c167865, formula novo pedido de tutela de urgência, requerendo a modificação da decisão anterior (ID febaa64) para autorizar a realização de suas atividades exclusivamente em regime de teletrabalho (100%). Pleiteia, ainda, a determinação para que a reclamada se abstenha de efetuar descontos salariais decorrentes de ausências ao trabalho. Analiso. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito invocado e do risco de dano ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional. No caso, tais requisitos não estão presentes. Quanto ao pedido de teletrabalho integral, já houve análise judicial na decisão de ID febaa64, que, após exame dos elementos dos autos, deferiu parcialmente a pretensão da autora para autorizar o regime híbrido — dois dias de teletrabalho e três dias presenciais por semana — em consonância com as normas internas da reclamada. A autora não trouxe aos autos fato novo que justifique a alteração do decidido, tampouco demonstrou modificação nas circunstâncias que embasaram a decisão anterior. Assim, não se verifica a probabilidade do direito invocado. No que se refere ao pedido de cessação dos descontos salariais, a parte autora afirma não ter recebido sua remuneração, porém os documentos juntados aos autos (ID 6f4fc22 e seguintes) indicam a realização de descontos sob a rubrica "Faltas". Em análise preliminar, tais faltas parecem decorrer da não observância, pela autora, da jornada presencial determinada na decisão de ID febaa64. Nessa fase processual, não se vislumbra, com clareza, a probabilidade do direito ao recebimento integral da remuneração, diante dos indícios de que as ausências decorreram de conduta atribuível à própria parte. O alegado risco de dano, por sua vez, parece decorrer de escolha pessoal quanto ao não comparecimento ao trabalho, o que enfraquece, por ora, a urgência pretendida. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência requerida na petição de ID c167865. Mantenho integralmente os termos da decisão de ID febaa64, que fixou o regime híbrido de trabalho (dois dias em teletrabalho e três dias presenciais por semana). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TAMAR GARCIA DE ARAUJO DIAS

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