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Processo nº 1001097-33.2021.8.26.0341

ID: 307383731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001097-33.2021.8.26.0341

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE JOSINO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MURILO GARCIA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001097-33.2021.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Jose Josino dos Santos - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MA… Processo 1001097-33.2021.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Jose Josino dos Santos - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARACAÍ em face de Jose Josino dos Santos e outro. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: MURILO GARCIA NUNES (OAB 322858/SP)

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Processo nº 1001097-38.2018.8.26.0341

ID: 292871959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001097-38.2018.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERSON BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001097-38.2018.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEI… Processo 1001097-38.2018.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ em face de Vanir Roberto Bueno e outro. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: EDERSON BUENO (OAB 264894/SP), ROBERTO DE BARROS FILHO (OAB 244684/SP)

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Processo nº 1001097-45.2025.8.26.0615

ID: 291525678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001097-45.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GONçALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RODA MENEGASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001097-45.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Francisco Gonçalves da Costa - Vistos. 1. Defiro a prioridade na tramitação processua… Processo 1001097-45.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Francisco Gonçalves da Costa - Vistos. 1. Defiro a prioridade na tramitação processual. Insira-se a respectiva tarja. 2. Trata-se de ação ajuizada por servidor público aposentado em face da Fazenda Pública Estadual cuja pretensão é o "pagamento do valor reclamado pela presente ação, a título de indenização,pelos 210 dias de suas licenças prêmios não fruídas enquanto na atividade, conforme documentação comprobatória acostada, sendo o valor indenizatório considerado o correspondente a dois vencimentos mensais do Autor à época de sua aposentadoria, ou seja, o valor atribuído à causa, o qual deverá ser devidamente corrigido desde a data de sua passagem para a inatividade, além dos acréscimos legais, inclusive juros de mora, esses incidentes a partir da citação, tudo na forma da legislação vigente, (...)" (fls. 5/6, item "2"). Entretanto, não foi juntado pelo demandado o comprovante de pagamento de seus rendimentos à época de sua aposentadoria. Demais disso, conforme constou do pedido e do documento de fls. 12, ao que tudo indica, o autor possui 210 dias de Licença-prêmio não usufruídos em atividade, o que corresponderia, em princípio, a 7 (sete) meses de seus vencimentos mensais e não a "dois vencimentos", como constou do pedido final acima transcrito. Outrossim, o autor formulou pedido correspondente ao "valor atribuído à causa" (conforme acima transcrito) e deu à causa o valor de R$.1.518,00 aparentando tratar-se de equívoco pois, conforme relatado, aparentemente, o autor faz jus ao valor correspondente a sete vezes o último salário em atividade (excluídas as vantagens eventuais) e, em que pese não ter sido apresentado o último holerite do autor em atividade, o demonstrativo de pagamento de fls. 14 dá indícios de que o valor pretendido seja superior ao valor dado à causa. Por fim, não foi apresentada planilha de cálculos do valor pretendido, o que deverá ser providenciado pelo demandante. Justifico: nos Juizados não se admite pedido genérico (cf. entendimento que se extrai da Lei 9.099/95, Art. 38, parágrafo único), sendo que no Juizado Especial da Fazenda Pública o valor do pedido e, em consequência, o da causa, são de relevância para a verificação da competência (Lei 12.153/09, Art. 2º). Ante o exposto, determino a emenda da inicial para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o demandante: (i) junte nos autos o comprovante de pagamento (holerite) do seu último mês em atividade; (ii) informe o valor correto do pedido condenatório - certo e determinado, apresentando a respectiva planilha dos cálculos e retificando o valor da causa, se o caso. Intime-se. - ADV: THIAGO RODA MENEGASSO (OAB 392188/SP)

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Abner Rodrigues Fusaro x Burday'S Textil E Modas Ltda e outros

ID: 316353455

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001097-92.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ABNER RODRIGUES FUSARO

Polo Passivo:

BURDAY'S TEXTIL E MODAS LTDA MEGA VEST CASA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001097-92.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: ABNER RODRIGUES FUSARO RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001097-92.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: ABNER RODRIGUES FUSARO RECLAMADO: MEGA VEST CASA LTDA E OUTROS (1) Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante ABNER RODRIGUES FUSARO NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una agendada para 20/10/2025 11:00 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra.O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. IARA SILVA SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ABNER RODRIGUES FUSARO

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Vanderlei Nunes x Zdl Comercio E Servicos Ltda

ID: 316784607

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001097-58.2025.5.02.0067

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI NUNES

Polo Passivo:

ZDL COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001097-58.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: VANDERLEI NUNES RECLAMADO: ZDL COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001097-58.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: VANDERLEI NUNES RECLAMADO: ZDL COMERCIO E SERVICOS LTDA DESTINATÁRIO: VANDERLEI NUNES NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 04/09/2025 10:30 horas, na sala de audiências da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo, sita à Av. Marques de São Vicente, 235, bloco B, 11º andar - Barra Funda, São Paulo - SP, Fórum Trabalhista Ruy Barbosa. Considerando os princípios da economia e celeridade processual, cabe à parte ou ao advogado cientificar as testemunhas da data e horário da audiência, podendo fazê-lo por qualquer meio, comprovando nos autos até a data da audiência. A inobservância implicará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente. Caso haja alguma testemunha que resida fora da comarca, autorizar-se-á que preste seu depoimento de forma telepresencial na forma do art. 453, §1º, do CPC. Nesse caso, a parte deverá comprovar a situação, comprovando ainda o convite do dia e horário da audiência designada, podendo fazê-lo por qualquer meio, no prazo de 10 dias, para que a audiência possa ser realizada de forma híbrida. A inobservância da determinação implicará na preclusão de oitiva de testemunhas que residam em outro local e que não possam participar de forma presencial. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa nas sanções previstas no art. 844, da CLT. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELTON DE AQUINO SANTANA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEI NUNES

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Juan Henrique Ribeiro Dos Santos x Mc3 Industria E Comercio De Artefatos De Arame Eireli

ID: 278478516

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001097-93.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUAN HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MC3 INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE ARAME EIRELI

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001097-93.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: JUAN HENRIQUE RIBEIRO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001097-93.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: JUAN HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: MC3 INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE ARAME EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a9c6a7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ALINE SOBRAL FARIA DESPACHO Vistos. Fica designada a audiência UNA-RS presencial para o dia 24/06/2025, às 10:15 horas, à qual as partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT. Diante da disciplina do §3°, do mesmo artigo, intime-se o Reclamante para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos comprovante de pagamento das custas nas quais foi condenado no processo nº 1001439-41.2024.5.02.0605, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Após, venham conclusos para deliberação sobre o prosseguimento. Intime-se também o Autor para que, no mesmo prazo acima, junte aos autos cópia da página seguinte ao último contrato de trabalho anotado em CTPS (em caso de desemprego atual) ou da última anotação constante de CTPS (em caso de contrato vigente) ou o informe de últimos registros da CTPS digital, visando a evidenciar os salários atualmente recebidos ou que atualmente não recebe salários, sob pena de posterior indeferimento da gratuidade. Desde o retorno das atividades presenciais neste Regional (Resolução GP/CR 05/2022 - Etapa 7), todas as audiências nesta Vara são realizadas na modalidade presencial. Ademais, na prática este Juízo tem constatado que as audiências telepresenciais de sua competência são realizadas muitas vezes em ambientes precários, sem acesso individualizado de todos os participantes, de modo que não há como garantir sua incomunicabilidade, além de falhas nas conexões, má qualidade de vídeo ou áudio e inexperiência de muitos no manejo dos meios tecnológicos, o que inúmeras vezes impede a realização do ato de forma única e contribui para o atraso de todas as demais audiências da pauta e por consequência da prestação jurisdicional. Ante o exposto, inviabilizada a realização de audiências telepresenciais, indefiro a adoção do Juízo 100% digital, nos termos do art. 1º, par. 2º da Resolução 345/20 do CNJ e art. 2º, par. 5º do Ato GP 10/2021 deste E. TRT. Remova-se a respectiva tarja identificadora. Cumprida a primeira determinação. Se em termos, cite-se a Reclamada. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JUAN HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo nº 1001097-31.2024.4.01.3001

ID: 317830893

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001097-31.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA GLENDA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1001097-31.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1001097-31.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCA GLENDA SOUZA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE - AC3749-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 4 de julho de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Guarujá Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda x Francisco Chagas Subrinho

ID: 276376364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001097-55.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUARUJá EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO CHAGAS SUBRINHO

Intimação

Advogados:

BRUNA LOPES PAVANELLI

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ADRIANA DA SILVA LIMA

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ADV: Adriana da Silva Lima (OAB 357055/SP), Bruna Lopes Pavanelli (OAB 451546/SP) Processo 1001097-55.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guarujá Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda … ADV: Adriana da Silva Lima (OAB 357055/SP), Bruna Lopes Pavanelli (OAB 451546/SP) Processo 1001097-55.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guarujá Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Reqdo: Francisco Chagas Subrinho - Vistos. A requerida interpôs embargos de declaração contra a sentença de fls. 186/189 alegando omissão e contradição. Rejeito, desde logo, os embargos opostos porque evidentemente não se fundamentam em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1022 e segts do NCPC. Flagrantemente o embargante tenciona, como pretensão precípua do recurso, a reforma do decisum, o que não se pode acolher. Ressalte-se que a jurisprudência e a doutrina admitem, excepcionalmente, o caráter infringente dos embargos declaratórios como consequência de eventual omissão, contradição, omissão ou dúvida, não, porém, como finalidade primeira. Caráter infringente. Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento da omissão; c) extirpação da contradição. A infringência do julgado pode ser apreciada apenas como consequência do provimento dos EDcl, mas não como seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada. A infringência poderá ocorrer quando for conseqüência necessária dos embargos. Exemplo: a sentença acolheu o pedido, mas é omissa quanto à preliminar de prescrição. Opostos EDcl para suprir a omissão, o juiz, entendendo que houve prescrição, dará provimento aos embargos. A consequência do provimento do recurso, que em seu mérito já terá sido, portanto, julgado será a de modificar-se o dispositivo da sentença de procedência para improcedência do pedido (CPC 261 IV). Assim, o objetivo e a finalidade dos embargos não pode ser a infringência; esta encontra-se em momento posterior ao do julgamento do mérito dos embargos: na conseqüência decorrente daquilo que já foi julgado (complemento da decisão porque se supriu a omissão; aclaramento da decisão porque se resolveu a obscuridade e/ou contradição). (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, p. 908). Caráter infringente. EDcl, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados. (STJ, 1ª T. EDclREsp 7490-0, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, v.u., j. 10.12.1993, DJU 21.2.1994, p. 2115). No presente caso a sentença foi devidamente fundamentada, e improcedente o pedido principal, passou-se à análise do pedido subsidiário, e, comprovado que a notificação se deu após o decurso de prazo previsto no contrato, para transferência do imóvel, restou caracterizada mora na transferência. Quanto aos honorários, em face da procedência parcial da ação, denota-se que a sucumbência foi fixada levando-se em consideração o princípio da causalidade. Diante do exposto, não conheço dos embargos e mantenho a sentença tal como lançada. Int. Salto, 12 de maio de 2025

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Sebastião Eduardo Da Silva Moraes x Antonio José Da Silva e outros

ID: 319955807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001097-89.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO EDUARDO DA SILVA MORAES

Polo Passivo:

ANTONIO JOSé DA SILVA ARMANDO DA CRUZ

Intimação

Advogados:

PAULO RODRIGO PALEARI

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LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI

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HUGO TAMAROZI GONÇALVES FERREIRA

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Processo 1001097-89.2024.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sebastião Eduardo da Silva Moraes - Armando da Cruz - - Antonio José da Silva - ANTE O EX… Processo 1001097-89.2024.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sebastião Eduardo da Silva Moraes - Armando da Cruz - - Antonio José da Silva - ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo a demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, a título de DANOS MORAIS, com correção monetária a contar deste arbitramento (súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% a.m. (art. 406, CC), a contar da data de 30.11.2022, na qual ocorrido o evento danoso (súmula 54 do STJ), até a entrada em vigor da nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e. 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905, de 2024, em 28.08.2024, após o que incidente a SELIC descontado o IPCA-E, o que deverá perdurar até a data deste arbitramento, após o que incidente apenas a SELIC, englobando juros e correção Sem condenação em custas e honorários em primeiro grau de jurisdição (art. 55, Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI (OAB 219859/SP), HUGO TAMAROZI GONÇALVES FERREIRA (OAB 260155/SP), PAULO RODRIGO PALEARI (OAB 330156/SP), PAULO RODRIGO PALEARI (OAB 330156/SP)

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Cristiane Alexandre Nogueira Da Costa e outros x Instituto Pro Rei e outros

ID: 330305367

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001097-56.2022.5.02.0716

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ALEXANDRE NOGUEIRA DA COSTA JOELMA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO PRO REI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS

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MARCIO PEREIRA DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001097-56.2022.5.02.0716 RECLAMANTE: CRISTIANE ALEXANDRE NOGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001097-56.2022.5.02.0716 RECLAMANTE: CRISTIANE ALEXANDRE NOGUEIRA DA COSTA RECLAMADO: INSTITUTO PRO REI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff8b124 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM(a) Juiz (a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, em razão da apresentação de cálculos. SÃO PAULO, ds. Carla de Souza Cruz Analista do Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos etc. Decisão transitada em julgado. O/A Reclamante apresentou os cálculos de liquidação juntados sob Id.8857a14. Intimada a 1ª Reclamada, quedou-se silente (Id. 12be512). Relatados, Decido: Ante a ausência de manifestação da ré quanto aos cálculos apresentados pela parte autora, Id. 8857a14, HOMOLOGO-OS para fixar o crédito bruto da execução em R$ 85.488,83 em 01/12/2024, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. O valor total da execução refere-se a: Valor devido ao reclamante: R$50.400,83, sendo R$39.736,99 de principal e R$10.663,84 de juros. FGTS a ser depositado no importe de R$23.456,65, sendo R$17.863,73 de principal e R$5.592,92 de juros. Valor devido ao INSS: R$2.569,35, referente à cota-empregador (Patronal e SAT); Honorários sucumbenciais: R$7.385,75; Custas sobre o valor final liquidado da condenação: R$1.676,25. Eventual recolhimento na fase recursal poderá ser deduzido. Consigne-se que, quando da liberação de valores devidos ao Reclamante, desta será deduzida a cota devida à Previdência, no importe de R$876,86 e R$27,30 de IR. Em caso de oposição de embargos à execução, quando da garantia do juízo, deverá ser indicado o VALOR LÍQUIDO INCONTROVERSO devido ao exequente, apontando inclusive quanto aos eventuais recolhimentos previdenciários, fiscais e processuais, porventura dedutíveis do crédito bruto, sob pena de o descumprimento ser considerado inobservância aos termos do § 1º do art. 884, CLT. Ficando desde já ciente de que o valor apresentado será destinado em favor do exequente (inteligência da Súmula 01 - TRT). Intime-se a 1ª Reclamada para pagar, em 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 880 da CLT. Dê-se ciência à parte autora e a 2ª Ré, devedora subsidiária. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47 de 7 de Julho de 2023.. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (art. 884 da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do atual CPC. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO PRO REI

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