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Processo nº 5000081-79.2023.4.03.6128

ID: 297574912

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000081-79.2023.4.03.6128

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARLETE DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAX GONCALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000081-79.2023.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: MARLETE DIAS Advogado do(a) AUTOR: MAX GONCALVES FERREIRA - SP418479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000081-79.2023.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: MARLETE DIAS Advogado do(a) AUTOR: MAX GONCALVES FERREIRA - SP418479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. I – RELATÓRIO MARLETE DIAS, qualificada nos autos, propôs a presente demanda, sob o procedimento ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a concessão de pensão por morte, desde a DER em 24/11/2020, em razão do falecimento de seu companheiro, LAERCIO PORTELA, em 05/07/2020. Em breve síntese, relata que viveu em união estável com o de cujus por aproximadamente 6 anos antes de seu óbito, já reconhecida judicialmente, o que presume sua dependência econômica. A inicial veio acompanhada dos documentos (ID 272383683 e segs.), seguindo-se emenda à inicial (ID 276586435 e segs.). Tutela provisória foi deferida para implantação da pensão por morte, sendo concedida à parte autora a gratuidade processual (ID 285765717). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (ID 286315555), pugnando pela improcedência do pedido, ante a não comprovação da união estável, com prova material contemporânea. Houve réplica (ID 292997550). Em audiência de instrução foram ouvidas três testemunhas da parte autora, que apresentou alegações finais remissivas (ID 341385741 e ss). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O benefício de pensão por morte traduz a intenção do legislador em amparar aqueles que dependiam economicamente do segurado falecido. A implementação do benefício pressupunha inicialmente o preenchimento de dois requisitos: dependência do requerente e qualidade de segurado do falecido. Com o advento da lei 13.135/15, passou a ser exigida também a carência de 18 meses e tempo mínimo de casamentou ou união estável. Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado e carência, vez que o de cujus era beneficiário de aposentadoria quando de seu óbito. Assim, para o que interessa ao deslinde da presente controvérsia quanto ao reconhecimento da condição da autora como dependente do segurado, cumpre recorrer ao artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/91: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II – os pais; III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) § 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.” Segundo Wladimir Novaes Martinez, em sua obra Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 5ª edição, editora LTR, “(...) companheiros são pessoas vivendo como se casados fossem, assim entendida a vida em comum, apresentando-se publicamente juntos, partilhando o mesmo lar ou não, dividindo encargos da affectio societatis conjugal. A estabilidade de tal união não é fácil de ser caracterizada e, embora não mais exigida a prova de dependência econômica, agora presumida, só tem sentido o direito à pensão por morte se ambos se auxiliavam e se mantinham numa família, e isso pressupõe, de regra, certa convivência sob o mesmo teto e não relacionamento às escondidas”. Na espécie, a autora, para comprovação da alegada união estável, trouxe aos autos início de prova material, já apresentadas no processo administrativo (ID 287448497 e segs.) e ação de reconhecimento de união estável post mortem (ID 272383691), como certidão de óbito, em que consta que ela vivia maritalmente com o de cujus, comprovante de endereço em seu nome indicando que vivia no mesmo endereço declarado na certidão de óbito pela filha deste, posts em rede social desde 2014 indicando convivência e que eram casal. A sentença da Justiça Estadual que reconheceu a união estável (proc. 1001097-33.2020.8.26.0514) foi feita com base em documentos e oitiva de testemunhas, reconhecendo a convivência pública e união estável do casal desde janeiro/2014 até o falecimento de Laércio. As testemunhas naquela ação eram faxineiras do casal e confirmaram que eles já se conheciam há vinte anos e viviam maritalmente (ID 272383691) As testemunhas ouvidas em audiência na presente ação confirmaram a união estável, aduzindo que vivia o casal maritalmente de forma pública há longo tempo (ID 341385741 e anexos). Com efeito, há que se reconhecer que a união existente entre a autora e o segurado falecido caracterizou-se por ser um relacionamento público e contínuo, com objetivo concreto de constituição de um núcleo familiar, revelando-se presente, a partir do manancial probatório trazido aos autos, a assistência moral e material, comunhão da vida, e participação real nos problemas do outro. Apresentavam-se publicamente como casal, com coabitação, conforme documentos e depoimentos testemunhais. Fixo a DIB na data da DER, em 24/11/2020, uma vez que o requerimento administrativo foi formulado fora do prazo do art. 74 da lei 8.213/91, observando-se quanto às parcelas em atraso a eventual prescrição quinquenal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da presente controvérsia, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, e JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o réu à obrigação de conceder à parte autora, MARLETE DIAS, o benefício previdenciário de pensão por morte, nos termos da fundamentação supra, com DIB na DER em 24/11/2020 e RMI a ser calculada pela autarquia, bem como a pagar os atrasados, atualizados e com juros de mora nos termos do Manual de Cálculos do CJF, observada a prescrição quinquenal e descontados os valores já recebidos. Condeno o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados no valor mínimo previsto no art. 85 do CPC/2015, sobre os atrasados devidos até a data da sentença, a serem apurados em liquidação. Tendo em vista a idade da parte autora e o caráter alimentar do benefício, defiro a confirmo a tutela provisória já deferida que determinou a implantação do benefício. Interposto(s) eventual(ais) recurso(s), proceda a Secretaria conforme os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 1.010, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Jundiaí, data da assinatura digital.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1001097-07.2025.8.26.0369"

Processo nº 5000081-79.2023.4.03.6128