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Processo nº 1000936-81.2025.8.11.0088

ID: 330309566

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000936-81.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACKSON RIBEIRO DA COSTA

Intimação

Advogados:

ELLEN ADRIANA RODRIGUES CONTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000936-81.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos, Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva apresentado pela defesa do inve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000936-81.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos, Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva apresentado pela defesa do investigado JACKSON RIBEIRO DA COSTA. A defesa alega, em síntese, que inexistem elementos concretos que vinculem o investigado à atividade de tráfico ou associação criminosa, além deste ser primário, razão pela qual sustenta que não há fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva decretada. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público requereu o indeferimento do pleito – id. 199544487. É o relatório. Decido. De início, verifico que o pedido de revogação da prisão preventiva não comporta acolhida. Conforme se extrai da decisão de id. 196782492, a prisão preventiva foi decretada com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, em razão da gravidade concreta do delito imputado e do contexto fático apurado durante as investigações. Além disso, percebe-se que a defesa não trouxe qualquer fato novo ou superveniente capaz de afastar os fundamentos que ensejaram a decretação da custódia cautelar, limitando-se a reiterar argumentos já analisados quando da decisão anterior. Assim, não se justifica a alteração do status libertatis do investigado com base em meras alegações genéricas ou reanálise do mérito da decisão anterior. Ademais, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP) mostra-se, no caso concreto, inadequada e insuficiente para alcançar os objetivos da segregação cautelar, especialmente diante do risco concreto à ordem pública evidenciado nos autos. Por fim, quanto à manifestação da defesa de que o investigado ostenta predicativos favoráveis, tal fato não têm o condão de, isoladamente, impor a concessão da liberdade provisória quando presentes os requisitos da custódia cautelar (STJ, HC nº 369.027/SP; TJMT, Enunciado Criminal 43). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva, mantendo-se hígida a decisão anteriormente proferida. No mais, informo que o inquérito policial referente ao caso em apuração já foi devidamente distribuído e tramita através do n. 1001113-45.2025.8.11.0088, de modo que pedidos desta natureza deverão ser formulados no bojo dos referidos autos. Por fim, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intime-se. Aripuanã/MT, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Wesley De Brito Silva x Baxter Hospitalar Ltda e outros

ID: 331158071

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001113-41.2025.5.02.0704

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY DE BRITO SILVA

Polo Passivo:

BAXTER HOSPITALAR LTDA MANPOWER STAFFING LTDA.

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

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PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA

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EDUARDO ALCÂNTARA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA VALLES LOPES MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001113-41.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: WESLEY DE BRITO SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001113-41.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: WESLEY DE BRITO SILVA RECLAMADO: MANPOWER STAFFING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 33e133f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. IVANA CAROLINA BIANCARDI GAVIOLI DESPACHO Vistos. A parte formula requerimento para tramitação do feito pelo “Juízo 100% Digital”. Pois bem. A RESOLUÇÃO GP/CR Nº 03/2020, foi instituída por este Regional, para a formulação de um Plano de Retorno Gradual às Atividades Presenciais, com a abertura das unidades judiciárias após a tomada de medidas para enfrentamento da Covid-19. Nos moldes da referida resolução, as etapas previam a ampliação da retomada segura, com retorno de ate 100% ao regime presencial. Aliado a tal fato, a resolução prevê a prioridade para a modalidade presencial, nos termos do art. 6º, VI, c, 1. Pelo exposto e considerando-se ainda que a adoção do “Juízo 100% Digital” é facultativa, indefiro o pedido e mantenho a audiência na modalidade presencial. Além disso, compulsando-se os autos, verifica-se que as reclamadas se habilitaram, colacionando documentos de representação processual, conforme petição de Id c2120fa e 50ebf11. Assim, considerando que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta da citação, nos termos do art. 239, § 1º do CPC, aguarde-se a audiência UNA, designada para 02/10/2025 10:00 horas, a ser realizada de maneira presencial, sendo que o não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento da reclamada importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. O prazo para apresentação da defesa é o previsto no artigo 847, parágrafo único, da CLT. Rol de testemunhas, para intimação pelo provimento, no prazo de 05 dias, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. NAYRA GONCALVES NAGAYA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BAXTER HOSPITALAR LTDA - MANPOWER STAFFING LTDA.

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Wesley De Brito Silva x Baxter Hospitalar Ltda e outros

ID: 331158093

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001113-41.2025.5.02.0704

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY DE BRITO SILVA

Polo Passivo:

BAXTER HOSPITALAR LTDA MANPOWER STAFFING LTDA.

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALCÂNTARA LOPES

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ADRIANA VALLES LOPES MOLINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001113-41.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: WESLEY DE BRITO SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001113-41.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: WESLEY DE BRITO SILVA RECLAMADO: MANPOWER STAFFING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 33e133f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. IVANA CAROLINA BIANCARDI GAVIOLI DESPACHO Vistos. A parte formula requerimento para tramitação do feito pelo “Juízo 100% Digital”. Pois bem. A RESOLUÇÃO GP/CR Nº 03/2020, foi instituída por este Regional, para a formulação de um Plano de Retorno Gradual às Atividades Presenciais, com a abertura das unidades judiciárias após a tomada de medidas para enfrentamento da Covid-19. Nos moldes da referida resolução, as etapas previam a ampliação da retomada segura, com retorno de ate 100% ao regime presencial. Aliado a tal fato, a resolução prevê a prioridade para a modalidade presencial, nos termos do art. 6º, VI, c, 1. Pelo exposto e considerando-se ainda que a adoção do “Juízo 100% Digital” é facultativa, indefiro o pedido e mantenho a audiência na modalidade presencial. Além disso, compulsando-se os autos, verifica-se que as reclamadas se habilitaram, colacionando documentos de representação processual, conforme petição de Id c2120fa e 50ebf11. Assim, considerando que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta da citação, nos termos do art. 239, § 1º do CPC, aguarde-se a audiência UNA, designada para 02/10/2025 10:00 horas, a ser realizada de maneira presencial, sendo que o não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento da reclamada importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. O prazo para apresentação da defesa é o previsto no artigo 847, parágrafo único, da CLT. Rol de testemunhas, para intimação pelo provimento, no prazo de 05 dias, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. NAYRA GONCALVES NAGAYA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY DE BRITO SILVA

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Ministério Público Do Trabalho x Clinica Fares Sociedade Limitada

ID: 331842045

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001113-45.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CLINICA FARES SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACPCiv 1001113-45.2025.5.02.0056 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: CLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACPCiv 1001113-45.2025.5.02.0056 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: CLINICA FARES SOCIEDADE LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 084a268 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que trata-se de Ação Civil Pública, na qual o Ministério Público do Trabalho requer a concessão de tutela antecipada para que a ré "regularize a situação dos médicos e demais trabalhadores que atualmente lhe prestem serviços de mão-de-obra subordinada, por meio de pessoas jurídicas, contratando-os diretamente, e que providencie os devidos registros em suas CTPS e que se abstenham de contratar novos trabalhadores para prestação de serviços de mão- de-obra subordinada, por meio de pessoas jurídicas (pejotização), ...". (fls. 53 do PDF). Nada mais. São Paulo, data abaixo. ELAINE PONTES PREBIANCHI DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de tutela antecipada para regularização do registro dos médicos contratados por meio de pessoa jurídica. A concessão dos efeitos da antecipação de tutela trata-se de uma faculdade conferida ao Juiz para que este, ao analisar os elementos a cada caso concreto, possa deferir ou não o provimento antecipatório, desde que, haja a observância concorrente dos seus requisitos autorizadores, conforme disposto no artigo 300 do CPC. Em que pesem as alegações do Parquet, verifica-se que a própria existência de relação de emprego entre os médicos e a reclamada mostra-se controvertida, pois de acordo com a exordial tais profissionais foram contratados sob a modalidade “pejotização” - e a eventual nulidade de tal espécie contratual demanda ampla dilação probatória. Ademais, observa-se que a matéria discutida nos autos amolda-se à hipótese de suspensão determinada pelo tema 1389 do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do julgamento da ARE 1532603, motivo pelo qual determina-se a suspensão do presente processo até a resolução da matéria pelo STF. Portanto, em vista de todas as razões ora expostas, indefiro, por ora, o pedido liminar quanto à concessão dos efeitos da antecipação de tutela. Providencie a Secretaria as anotações para a suspensão. Com o julgamento do Tema 1389, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLINICA FARES SOCIEDADE LIMITADA

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Elton Jonas De Sa Ferreira x Claro Nxt Telecomunicacoes S/A e outros

ID: 330248213

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001113-23.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELTON JONAS DE SA FERREIRA

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A CLARO S.A. CLARO TELECOM PARTICIPACOES S/A

Notificação

Advogados:

SERGIO DA ROCHA OCTAVIO

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ADRIANA AUGUSTA ALCARPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KEROLLYN NATHALIA MACHADO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENNYFFER MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001113-23.2025.5.02.0710 REQUERENTE: ELTON JONAS DE SA FERRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001113-23.2025.5.02.0710 REQUERENTE: ELTON JONAS DE SA FERREIRA REQUERIDO: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ccd72c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). VICTOR PEDROTI MORAES. São Paulo, data abaixo. SILVIA BRITTO COSTA Servidor Vistos, etc… Trata-se de liquidação de sentença em que, após a apresentação de cálculos pelas partes, verificou-se divergência entre as quantias indicadas, circunstância que poderá ensejar a nomeação de perito para apuração do quantum devido. Temos que: Cálculo da reclamada: R$ 90.488,36; Cálculo do(a) reclamante: R$ 100.509,31. Observo que a apresentação de cálculos deve ser pautada pela boa-fé e pela razoável correspondência aos parâmetros da decisão exequenda. Cálculos exagerados, especulativos, subestimados ou em desacordo com a jurisprudência consolidada podem gerar dilação probatória desnecessária e encarecer a tramitação do feito. Nesse sentido, em prestígio aos princípios da economia, da celeridade processual e da duração razoável do processo, concedo às partes o prazo sucessivo de 3 dias, iniciando-se pela parte reclamada, a fim de que cheguem a um consenso sobre o valor devido, considerando o cálculo mais adequado aos estritos termos do julgado. No aludido prazo, poderão as partes requerer a designação de audiência de conciliação, no intuito de buscar uma efetiva harmonização do conflito. Decorrido o prazo sem manifestação ou concordância, registre-se a nomeação de perito contábil, Sr. Danilo Arantes Nobrega, que deverá apresentar o laudo até o dia 22/08/2025. Como regra, os honorários periciais serão custeados pela parte vencida na fase de conhecimento, em consonância com o princípio da sucumbência. Todavia, se o afastamento entre os valores apresentados decorrer de impugnação do(a) reclamante, que indicar valor superior ao patamar de 15% do montante homologado pelo Juízo, enquanto os cálculos da parte reclamada apresentarem divergência inferior a esse percentual, caberá ao(à) reclamante o pagamento de multa por dano processual, nos termos dos arts. 793-A a 793-C da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. VICTOR PEDROTI MORAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELTON JONAS DE SA FERREIRA

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Fabio Donizeti Marques e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 337074428

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001113-24.2023.5.02.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DONIZETI MARQUES LINDOMAR OLIVEIRA DE QUEIROZ SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001113-24.2023.5.02.0021 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001113-24.2023.5.02.0021 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID acff7da proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso a MMª Juíza da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. MARIA DE FATIMA FRANCA MAIA DECISÃO Vistos etc. Com base no Princípio constitucional da eficiência, bem como nos Princípios da economia e celeridade processuais, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJ-e, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, do ofício de Requisição Direta de Pequeno Valor expedido sob ID c25984a, para o pagamento do crédito devido ao reclamante, autuado no sistema GPrec sob o número 24.513/2025; do ofício de Requisição Direta de Pequeno Valor expedido sob ID 79ec71d, para o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência ao patrono do reclamante, autuado no sistema GPrec sob o número 24.514/2025 e o ofício de Requisição Direta de Pequeno Valor expedido sob ID 57a1335, para o pagamento dos honorários do perito contábil, Fábio Donizeti Marques, autuado no sistema GPrec sob o número 24.516/2025, todas as RPVs para o pagamento no prazo de 02 (dois) meses,nos termos do artigo 535, § 3º, II, do CPC. Após o regular decurso do prazo e na inércia do ente público, proceda-se ao sequestro dos valores devidos e atualizados, através do convênio Sisbajud, em face da referida parte, nos termos do artigo 10, § 1º, do Provimento GP nº 03, de 21/08/2023, uma vez que cabe à executada a comprovação do regular pagamento, nos autos, no prazo legal. Para tanto, sobrestem-se os autos pelo prazo de dois meses a fim de aguardar o pagamento das RPVs. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LINDOMAR OLIVEIRA DE QUEIROZ - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Maria De Fatima Dos Santos x L'Energie Alpha Servicos De Alimentacao Eireli - Me

ID: 337754360

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001113-56.2025.5.02.0020

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

L'ENERGIE ALPHA SERVICOS DE ALIMENTACAO EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

SANDRA REGINA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001113-56.2025.5.02.0020 RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS RECLAMADO: L'ENERGIE AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001113-56.2025.5.02.0020 RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS RECLAMADO: L'ENERGIE ALPHA SERVICOS DE ALIMENTACAO EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23a7839 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JUSCELINO GONCALVES PEREIRA DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 10/09/2025 15:00, sala virtual: SALA 03 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA DOS SANTOS

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Rogerio Paulino Da Silva Araujo x Habras Itapua Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 336687966

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001113-65.2022.5.02.0342

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO PAULINO DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

HABRAS ITAPUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA DRUMMOND FREITAS

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JORGE ANTONIO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001113-65.2022.5.02.0342 RECLAMANTE: ROGERIO PAULINO DA SILVA ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001113-65.2022.5.02.0342 RECLAMANTE: ROGERIO PAULINO DA SILVA ARAUJO RECLAMADO: HABRAS ITAPUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3cae463 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. EDUARDO VICTORINO DA CUNHA ABREU Servidor DESPACHO Vistos, etc. #id:7b24926 - A reclamante requer o parcelamento de seu débito nos termos do art. 916, do CPC cc art. 3º da Instrução Normativa n. 39/2016 do C. TST, comprovando nos autos o pagamento de 30% do valor total da execução (R$1.303,61), conforme determinado no v. Acórdão #id:91e0d3b, e pleiteando o pagamento do valor remanescente em 6 (seis) vezes. Defiro. #id:91f848c - Houve a penhora da conta bancária do autor no importe de R$ 395,72, equivalente a 30% da presente execução, bem como o depósito da primeira parcela em conta judicial, conforme #id:71e13d2. Os depósitos deverão ser efetuados em conta judicial gerida pelo Banco do Brasil (Agência 2180-6) e a expedição dos alvarás seguirá a ordem cronológica, em respeito ao princípio da impessoalidade, ressalvadas as hipóteses legais de prioridade. Com o término do parcelamento legal, os autos retornarão ao contador do juízo para encontro de contas e apuração de eventual saldo residual com prazo suplementar para pagamento. O atraso ou inadimplemento do parcelamento incidirá multa de 10% sobre as parcelas em aberto, assim como o vencimento antecipado das demais (art. 916, §5º do CPC), independentemente de notificação das partes. No mais, Determino, com respaldo no art. 921, V do CPC, a suspensão/sobrestamento da execução para cumprimento espontâneo do parcelamento legal (código 898), até 14/01/2026 , devendo o processo aguardar em tarefa apropriada "Controle de Parcelamento". Regularmente cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos para decidir acerca da liberação dos valores, bem assim da extinção da execução. Intimem-se as partes. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 28 de julho de 2025. SILVIO LUIZ DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO PAULINO DA SILVA ARAUJO

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Processo nº 1001267-05.2021.8.26.0244

ID: 306350596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001267-05.2021.8.26.0244

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DAYARA DOS SANTOS FARIA DIEGO LOCOCO DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIMAR ALMEIDA DE SOUZA LOPES

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LILIAN DE ALMEIDA ATIQUE

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JORGE LUIS LAGE

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Processo 1001267-05.2021.8.26.0244 - Inventário - Inventário e Partilha - Diego Lococo de Faria - - Dayara dos Santos Faria - Vistos. Fls. 59/60: Cuida-se de pedido de habilitação formulado por ETE… Processo 1001267-05.2021.8.26.0244 - Inventário - Inventário e Partilha - Diego Lococo de Faria - - Dayara dos Santos Faria - Vistos. Fls. 59/60: Cuida-se de pedido de habilitação formulado por ETELVINA MARIA PEDRINA SANTIAGO LOCCO, com fundamento na suposta existência de união estável com o de cujus Geremias Ribeiro de Faria, falecido em 07/08/2021, conforme certidão de óbito de fls. 11. Acostou aos atos cópia da certidão de objeto e pé do processo nº 1001113-66.2022.8.26.0562, da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santos, na qual consta sentença datada de 11/07/2023, que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a existência de união estável entre a requerente e o falecido apenas no período compreendido entre meados de março de 2004 até 17/11/2010, fixando expressamente essa data como termo final da convivência (fls. 89/94). Diante disso, não há respaldo jurídico para o deferimento da habilitação da requerente no presente inventário, uma vez que a própria sentença judicial que reconheceu a união estável fixou seu termo final muito antes da data do falecimento do de cujus, o que afasta sua condição de companheira no momento da morte e, por conseguinte, sua legitimidade para figurar como herdeira, nos termos dos arts. 1.790 e 1.829 do Código Civil. Assim, INDEFIRO o pedido de habilitação de Etelvina Maria Pedrina Santiago Lococo no polo ativo do presente inventário, sem prejuízo de eventual habilitação de crédito, caso entenda possuir direitos de natureza diversa (por exemplo, meação de bens adquiridos onerosamente durante a convivência, se for o caso). Fl. 90: Cuida-se de pedido formulado por DAYARA DOS SANTOS FARIA, nos autos do inventário em epígrafe, no qual a requerente, alegando ausência de recursos financeiros para arcar com os tributos incidentes sobre o veículo FIAT STRADA ADVENTURE CD, ano 2011/2012, cor verde, placa EYO 2475, bem como a inércia do inventariante e o risco de deterioração do bem, requereu, em caráter de urgência, a expedição de alvará judicial para alienação do referido bem móvel, com o compromisso de depósito judicial do valor auferido. Analisando os autos, verifico que encontra-se pendente de cumprimento o determinado na decisão de fls. 81, quanto apresentação de três avaliações do respectivo veículo. Sendo assim, providencie-se a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação, tornem os auto conlcusos. Intime-se. - ADV: ROSIMAR ALMEIDA DE SOUZA LOPES (OAB 156784/SP), LILIAN DE ALMEIDA ATIQUE (OAB 223457/SP), JORGE LUIS LAGE (OAB 234017/SP)

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Processo nº 1001267-05.2021.8.26.0244

ID: 306350608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001267-05.2021.8.26.0244

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DAYARA DOS SANTOS FARIA DIEGO LOCOCO DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIMAR ALMEIDA DE SOUZA LOPES

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LILIAN DE ALMEIDA ATIQUE

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JORGE LUIS LAGE

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Processo 1001267-05.2021.8.26.0244 - Inventário - Inventário e Partilha - Diego Lococo de Faria - - Dayara dos Santos Faria - Vistos. Fls. 59/60: Cuida-se de pedido de habilitação formulado por ETE… Processo 1001267-05.2021.8.26.0244 - Inventário - Inventário e Partilha - Diego Lococo de Faria - - Dayara dos Santos Faria - Vistos. Fls. 59/60: Cuida-se de pedido de habilitação formulado por ETELVINA MARIA PEDRINA SANTIAGO LOCCO, com fundamento na suposta existência de união estável com o de cujus Geremias Ribeiro de Faria, falecido em 07/08/2021, conforme certidão de óbito de fls. 11. Acostou aos atos cópia da certidão de objeto e pé do processo nº 1001113-66.2022.8.26.0562, da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santos, na qual consta sentença datada de 11/07/2023, que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a existência de união estável entre a requerente e o falecido apenas no período compreendido entre meados de março de 2004 até 17/11/2010, fixando expressamente essa data como termo final da convivência (fls. 89/94). Diante disso, não há respaldo jurídico para o deferimento da habilitação da requerente no presente inventário, uma vez que a própria sentença judicial que reconheceu a união estável fixou seu termo final muito antes da data do falecimento do de cujus, o que afasta sua condição de companheira no momento da morte e, por conseguinte, sua legitimidade para figurar como herdeira, nos termos dos arts. 1.790 e 1.829 do Código Civil. Assim, INDEFIRO o pedido de habilitação de Etelvina Maria Pedrina Santiago Lococo no polo ativo do presente inventário, sem prejuízo de eventual habilitação de crédito, caso entenda possuir direitos de natureza diversa (por exemplo, meação de bens adquiridos onerosamente durante a convivência, se for o caso). Fl. 90: Cuida-se de pedido formulado por DAYARA DOS SANTOS FARIA, nos autos do inventário em epígrafe, no qual a requerente, alegando ausência de recursos financeiros para arcar com os tributos incidentes sobre o veículo FIAT STRADA ADVENTURE CD, ano 2011/2012, cor verde, placa EYO 2475, bem como a inércia do inventariante e o risco de deterioração do bem, requereu, em caráter de urgência, a expedição de alvará judicial para alienação do referido bem móvel, com o compromisso de depósito judicial do valor auferido. Analisando os autos, verifico que encontra-se pendente de cumprimento o determinado na decisão de fls. 81, quanto apresentação de três avaliações do respectivo veículo. Sendo assim, providencie-se a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação, tornem os auto conlcusos. Intime-se. - ADV: ROSIMAR ALMEIDA DE SOUZA LOPES (OAB 156784/SP), LILIAN DE ALMEIDA ATIQUE (OAB 223457/SP), JORGE LUIS LAGE (OAB 234017/SP)

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