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Charles Christian Hinsching x Amarildo Rogerio Dorigo e outros

ID: 322015812

Tribunal: TST Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001113-32.2020.5.02.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES CHRISTIAN HINSCHING

Polo Passivo:

AMARILDO ROGERIO DORIGO LUÍS MIGUEL DIAS MOREIRA

Pauta de Julgamento

Advogados:

CARLOS GONÇALVES JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LÍLIAM REGINA PASCINI

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ARTUR CUNHA DUBEUX NAVARRO

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Primeira Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia… Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Primeira Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 05/08/2025 e encerramento 13/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-Ag-ED-AIRR - 1001113-32.2020.5.02.0602 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO PRESIDENTE ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA. CLÁUDIO LUIDI GAUDENSI COELHO Secretário-Geral Judiciário.

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Consorcio Kbpx e outros x Marcelo Donisete Hessel

ID: 331528639

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001113-37.2022.5.02.0707

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO KBPX KUBA VIACAO URBANA LTDA TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

MARCELO DONISETE HESSEL

Acórdão

Advogados:

JOSE VICENTE DE SOUZA

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MAURO SANTA MARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1001113-37.2022.5.02.0707 AGRAVANTE: KUBA VIACAO URBANA LTDA E OUTROS (2) AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1001113-37.2022.5.02.0707 AGRAVANTE: KUBA VIACAO URBANA LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: MARCELO DONISETE HESSEL Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001113-37.2022.5.02.0707 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aktp/la AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (SÚMULA 218 DO TST). Incabível a interposição do recurso de revista em face de acórdão proferido em sede de agravo de instrumento em agravo de petição (Súmula 218 do TST). Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1001113-37.2022.5.02.0707, em que são AGRAVANTES KUBA VIACAO URBANA LTDA, TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. e CONSORCIO KBPX e é AGRAVADO MARCELO DONISETE HESSEL. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Não foi apresentada contraminuta ao agravo de instrumento nem contrarrazões ao recurso de revista. Tramitação preferencial - execução. É o relatório. V O T O EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (SÚMULA 218 DO TST) 1 – CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento, conheço do recurso. 2 – MÉRITO Transcrevo a seguir a decisão denegatória in verbis: (...) RECURSO DE: KUBA VIACAO URBANA LTDA (E OUTROS) Acórdão em agravo de instrumento. Recurso de revista incabível (Súmula 218/TST). A reclamada busca a reforma do v. acórdão regional que negou provimento ao agravo de instrumento interposto (id 7a2a1d8). Contudo, o apelo de id 944d5b4 não merece seguimento, pois, consoante o entendimento exposto na Súmula 218, do TST - ratificado pelo "caput", do art. 896, da CLT - é incabível a interposição de recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de instrumento. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 218 DO TST. Esta Corte entende ser incabível recurso de revista interposto contra acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento. Com efeito, mostra-se inviável o processamento de recurso de revista interposto contra decisão que não resolva recurso ordinário, haja vista a literalidade do artigo 896, caput, da CLT. Inteligência da Súmula 218/TST. Agravo não provido" (AgT AIRR-100464-94.2019.5.01.0266, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) As partes agravantes reiteram as razões expostas no recurso de revista e alegam que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Analiso. De fato, as partes interpuseram recurso de revista contra acórdão regional proferido em sede de agravo de instrumento. Nos termos do art. 897, a, da CLT, o cabimento do recurso de revista restringe-se às hipóteses em que a decisão do Tribunal Regional se dá em sede de agravo de petição, nos casos em que o processo estiver submetido à fase de execução: Art. 897 – Cabe, agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992) a)De petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; (...) Assim se firmou a jurisprudência desta Corte, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 218 do TST, in verbis: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 218 DO TST. A decisão ora agravada manteve a obstaculização do recurso de revista, sob o fundamento de que incide o óbice preconizado na Súmula 218 do TST, porquanto a revista foi interposta contra decisão colegiada do TRT que negou provimento ao agravo de instrumento da parte executada, no qual se discutia exceção da pré-executividade. Precedentes nos quais foram aplicados o entendimento da Súmula 218 do TST mesmo nos casos em que se discutem exceção da pré-executividade. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido (Ag-AIRR-1883-54.2014.5.09.0021, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 218 DO TST. A parte agravante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Nos termos da Súmula 218 do TST: "É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento". Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-AIRR-1000428-25.2017.5.02.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 218 DO TST . Incabível a interposição do recurso de revista em face de acórdão proferido em sede de agravo de instrumento (Súmula 218 do TST). Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-525-10.2017.5.10.0801, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/04/2024). AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 218 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Irretocável a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento (Ag-ED-AIRR-1000044-91.2017.5.02.0303, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/02/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - SÚMULA Nº 218 DO TST. É incabível recurso de revista interposto contra acórdão regional proferido em agravo de instrumento. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-49900-44.2003.5.01.0017, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXEQUENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Verifica-se que está preclusa a arguição de nulidade, pois a decisão agravada foi proferida após a vigência da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, de modo que, se a parte entendeu que houve omissão no primeiro juízo de admissibilidade, deveria ter apresentado embargos de declaração, procedimento não observado. 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRT. INCABÍVEL. SÚMULA Nº 218 DO TST. 1 - Verifica-se que o recurso de revista interposto deriva de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento, situação não prevista no art. 896 da CLT, o que revela o não cabimento da medida. 2 - No caso concreto, o TRT negou provimento ao agravo de instrumento em agravo de petição (AIAP), caso em que é incabível o recurso de revista, nos termos da Súmula nº 218 do TST, segundo a qual, " É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento " . 3 - Desse modo, não há como determinar o processamento do recurso de revista, por incabível, impondo-se a manutenção da ordem denegatória agravada. 4 - Prejudicada a análise da transcendência quando incabível o recurso de revista contra acórdão de agravo de instrumento (Súmula nº 218 do TST). 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-146500-07.2004.5.03.0060, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26/08/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista a decisão proferida por Tribunal Regional em agravo de instrumento. Hipótese de incidência do óbice inscrito na Súmula 218 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-449-30.2016.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 23/03/2021). Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - KUBA VIACAO URBANA LTDA

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Consorcio Kbpx e outros x Marcelo Donisete Hessel

ID: 331528674

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001113-37.2022.5.02.0707

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO KBPX KUBA VIACAO URBANA LTDA TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

MARCELO DONISETE HESSEL

Acórdão

Advogados:

JOSE VICENTE DE SOUZA

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MAURO SANTA MARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1001113-37.2022.5.02.0707 AGRAVANTE: KUBA VIACAO URBANA LTDA E OUTROS (2) AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1001113-37.2022.5.02.0707 AGRAVANTE: KUBA VIACAO URBANA LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: MARCELO DONISETE HESSEL Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001113-37.2022.5.02.0707 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aktp/la AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (SÚMULA 218 DO TST). Incabível a interposição do recurso de revista em face de acórdão proferido em sede de agravo de instrumento em agravo de petição (Súmula 218 do TST). Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1001113-37.2022.5.02.0707, em que são AGRAVANTES KUBA VIACAO URBANA LTDA, TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. e CONSORCIO KBPX e é AGRAVADO MARCELO DONISETE HESSEL. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Não foi apresentada contraminuta ao agravo de instrumento nem contrarrazões ao recurso de revista. Tramitação preferencial - execução. É o relatório. V O T O EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (SÚMULA 218 DO TST) 1 – CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento, conheço do recurso. 2 – MÉRITO Transcrevo a seguir a decisão denegatória in verbis: (...) RECURSO DE: KUBA VIACAO URBANA LTDA (E OUTROS) Acórdão em agravo de instrumento. Recurso de revista incabível (Súmula 218/TST). A reclamada busca a reforma do v. acórdão regional que negou provimento ao agravo de instrumento interposto (id 7a2a1d8). Contudo, o apelo de id 944d5b4 não merece seguimento, pois, consoante o entendimento exposto na Súmula 218, do TST - ratificado pelo "caput", do art. 896, da CLT - é incabível a interposição de recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de instrumento. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 218 DO TST. Esta Corte entende ser incabível recurso de revista interposto contra acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento. Com efeito, mostra-se inviável o processamento de recurso de revista interposto contra decisão que não resolva recurso ordinário, haja vista a literalidade do artigo 896, caput, da CLT. Inteligência da Súmula 218/TST. Agravo não provido" (AgT AIRR-100464-94.2019.5.01.0266, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) As partes agravantes reiteram as razões expostas no recurso de revista e alegam que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Analiso. De fato, as partes interpuseram recurso de revista contra acórdão regional proferido em sede de agravo de instrumento. Nos termos do art. 897, a, da CLT, o cabimento do recurso de revista restringe-se às hipóteses em que a decisão do Tribunal Regional se dá em sede de agravo de petição, nos casos em que o processo estiver submetido à fase de execução: Art. 897 – Cabe, agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992) a)De petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; (...) Assim se firmou a jurisprudência desta Corte, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 218 do TST, in verbis: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 218 DO TST. A decisão ora agravada manteve a obstaculização do recurso de revista, sob o fundamento de que incide o óbice preconizado na Súmula 218 do TST, porquanto a revista foi interposta contra decisão colegiada do TRT que negou provimento ao agravo de instrumento da parte executada, no qual se discutia exceção da pré-executividade. Precedentes nos quais foram aplicados o entendimento da Súmula 218 do TST mesmo nos casos em que se discutem exceção da pré-executividade. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido (Ag-AIRR-1883-54.2014.5.09.0021, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 218 DO TST. A parte agravante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Nos termos da Súmula 218 do TST: "É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento". Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-AIRR-1000428-25.2017.5.02.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 218 DO TST . Incabível a interposição do recurso de revista em face de acórdão proferido em sede de agravo de instrumento (Súmula 218 do TST). Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-525-10.2017.5.10.0801, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/04/2024). AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 218 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Irretocável a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento (Ag-ED-AIRR-1000044-91.2017.5.02.0303, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/02/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - SÚMULA Nº 218 DO TST. É incabível recurso de revista interposto contra acórdão regional proferido em agravo de instrumento. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-49900-44.2003.5.01.0017, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXEQUENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Verifica-se que está preclusa a arguição de nulidade, pois a decisão agravada foi proferida após a vigência da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, de modo que, se a parte entendeu que houve omissão no primeiro juízo de admissibilidade, deveria ter apresentado embargos de declaração, procedimento não observado. 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRT. INCABÍVEL. SÚMULA Nº 218 DO TST. 1 - Verifica-se que o recurso de revista interposto deriva de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento, situação não prevista no art. 896 da CLT, o que revela o não cabimento da medida. 2 - No caso concreto, o TRT negou provimento ao agravo de instrumento em agravo de petição (AIAP), caso em que é incabível o recurso de revista, nos termos da Súmula nº 218 do TST, segundo a qual, " É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento " . 3 - Desse modo, não há como determinar o processamento do recurso de revista, por incabível, impondo-se a manutenção da ordem denegatória agravada. 4 - Prejudicada a análise da transcendência quando incabível o recurso de revista contra acórdão de agravo de instrumento (Súmula nº 218 do TST). 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-146500-07.2004.5.03.0060, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26/08/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista a decisão proferida por Tribunal Regional em agravo de instrumento. Hipótese de incidência do óbice inscrito na Súmula 218 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-449-30.2016.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 23/03/2021). Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA.

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Consorcio Kbpx e outros x Marcelo Donisete Hessel

ID: 331528712

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001113-37.2022.5.02.0707

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO KBPX KUBA VIACAO URBANA LTDA TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

MARCELO DONISETE HESSEL

Acórdão

Advogados:

JOSE VICENTE DE SOUZA

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MAURO SANTA MARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1001113-37.2022.5.02.0707 AGRAVANTE: KUBA VIACAO URBANA LTDA E OUTROS (2) AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1001113-37.2022.5.02.0707 AGRAVANTE: KUBA VIACAO URBANA LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: MARCELO DONISETE HESSEL Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001113-37.2022.5.02.0707 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aktp/la AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (SÚMULA 218 DO TST). Incabível a interposição do recurso de revista em face de acórdão proferido em sede de agravo de instrumento em agravo de petição (Súmula 218 do TST). Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1001113-37.2022.5.02.0707, em que são AGRAVANTES KUBA VIACAO URBANA LTDA, TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. e CONSORCIO KBPX e é AGRAVADO MARCELO DONISETE HESSEL. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Não foi apresentada contraminuta ao agravo de instrumento nem contrarrazões ao recurso de revista. Tramitação preferencial - execução. É o relatório. V O T O EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (SÚMULA 218 DO TST) 1 – CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento, conheço do recurso. 2 – MÉRITO Transcrevo a seguir a decisão denegatória in verbis: (...) RECURSO DE: KUBA VIACAO URBANA LTDA (E OUTROS) Acórdão em agravo de instrumento. Recurso de revista incabível (Súmula 218/TST). A reclamada busca a reforma do v. acórdão regional que negou provimento ao agravo de instrumento interposto (id 7a2a1d8). Contudo, o apelo de id 944d5b4 não merece seguimento, pois, consoante o entendimento exposto na Súmula 218, do TST - ratificado pelo "caput", do art. 896, da CLT - é incabível a interposição de recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de instrumento. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 218 DO TST. Esta Corte entende ser incabível recurso de revista interposto contra acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento. Com efeito, mostra-se inviável o processamento de recurso de revista interposto contra decisão que não resolva recurso ordinário, haja vista a literalidade do artigo 896, caput, da CLT. Inteligência da Súmula 218/TST. Agravo não provido" (AgT AIRR-100464-94.2019.5.01.0266, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) As partes agravantes reiteram as razões expostas no recurso de revista e alegam que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Analiso. De fato, as partes interpuseram recurso de revista contra acórdão regional proferido em sede de agravo de instrumento. Nos termos do art. 897, a, da CLT, o cabimento do recurso de revista restringe-se às hipóteses em que a decisão do Tribunal Regional se dá em sede de agravo de petição, nos casos em que o processo estiver submetido à fase de execução: Art. 897 – Cabe, agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992) a)De petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; (...) Assim se firmou a jurisprudência desta Corte, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 218 do TST, in verbis: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 218 DO TST. A decisão ora agravada manteve a obstaculização do recurso de revista, sob o fundamento de que incide o óbice preconizado na Súmula 218 do TST, porquanto a revista foi interposta contra decisão colegiada do TRT que negou provimento ao agravo de instrumento da parte executada, no qual se discutia exceção da pré-executividade. Precedentes nos quais foram aplicados o entendimento da Súmula 218 do TST mesmo nos casos em que se discutem exceção da pré-executividade. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido (Ag-AIRR-1883-54.2014.5.09.0021, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 218 DO TST. A parte agravante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Nos termos da Súmula 218 do TST: "É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento". Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-AIRR-1000428-25.2017.5.02.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 218 DO TST . Incabível a interposição do recurso de revista em face de acórdão proferido em sede de agravo de instrumento (Súmula 218 do TST). Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-525-10.2017.5.10.0801, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/04/2024). AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 218 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Irretocável a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento (Ag-ED-AIRR-1000044-91.2017.5.02.0303, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/02/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - SÚMULA Nº 218 DO TST. É incabível recurso de revista interposto contra acórdão regional proferido em agravo de instrumento. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-49900-44.2003.5.01.0017, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXEQUENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Verifica-se que está preclusa a arguição de nulidade, pois a decisão agravada foi proferida após a vigência da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, de modo que, se a parte entendeu que houve omissão no primeiro juízo de admissibilidade, deveria ter apresentado embargos de declaração, procedimento não observado. 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRT. INCABÍVEL. SÚMULA Nº 218 DO TST. 1 - Verifica-se que o recurso de revista interposto deriva de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento, situação não prevista no art. 896 da CLT, o que revela o não cabimento da medida. 2 - No caso concreto, o TRT negou provimento ao agravo de instrumento em agravo de petição (AIAP), caso em que é incabível o recurso de revista, nos termos da Súmula nº 218 do TST, segundo a qual, " É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento " . 3 - Desse modo, não há como determinar o processamento do recurso de revista, por incabível, impondo-se a manutenção da ordem denegatória agravada. 4 - Prejudicada a análise da transcendência quando incabível o recurso de revista contra acórdão de agravo de instrumento (Súmula nº 218 do TST). 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-146500-07.2004.5.03.0060, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26/08/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista a decisão proferida por Tribunal Regional em agravo de instrumento. Hipótese de incidência do óbice inscrito na Súmula 218 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-449-30.2016.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 23/03/2021). Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO KBPX

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Consorcio Kbpx e outros x Marcelo Donisete Hessel

ID: 331528750

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001113-37.2022.5.02.0707

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO KBPX KUBA VIACAO URBANA LTDA TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

MARCELO DONISETE HESSEL

Acórdão

Advogados:

JOSE VICENTE DE SOUZA

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MAURO SANTA MARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1001113-37.2022.5.02.0707 AGRAVANTE: KUBA VIACAO URBANA LTDA E OUTROS (2) AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1001113-37.2022.5.02.0707 AGRAVANTE: KUBA VIACAO URBANA LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: MARCELO DONISETE HESSEL Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001113-37.2022.5.02.0707 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aktp/la AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (SÚMULA 218 DO TST). Incabível a interposição do recurso de revista em face de acórdão proferido em sede de agravo de instrumento em agravo de petição (Súmula 218 do TST). Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1001113-37.2022.5.02.0707, em que são AGRAVANTES KUBA VIACAO URBANA LTDA, TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. e CONSORCIO KBPX e é AGRAVADO MARCELO DONISETE HESSEL. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Não foi apresentada contraminuta ao agravo de instrumento nem contrarrazões ao recurso de revista. Tramitação preferencial - execução. É o relatório. V O T O EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (SÚMULA 218 DO TST) 1 – CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento, conheço do recurso. 2 – MÉRITO Transcrevo a seguir a decisão denegatória in verbis: (...) RECURSO DE: KUBA VIACAO URBANA LTDA (E OUTROS) Acórdão em agravo de instrumento. Recurso de revista incabível (Súmula 218/TST). A reclamada busca a reforma do v. acórdão regional que negou provimento ao agravo de instrumento interposto (id 7a2a1d8). Contudo, o apelo de id 944d5b4 não merece seguimento, pois, consoante o entendimento exposto na Súmula 218, do TST - ratificado pelo "caput", do art. 896, da CLT - é incabível a interposição de recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de instrumento. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 218 DO TST. Esta Corte entende ser incabível recurso de revista interposto contra acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento. Com efeito, mostra-se inviável o processamento de recurso de revista interposto contra decisão que não resolva recurso ordinário, haja vista a literalidade do artigo 896, caput, da CLT. Inteligência da Súmula 218/TST. Agravo não provido" (AgT AIRR-100464-94.2019.5.01.0266, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) As partes agravantes reiteram as razões expostas no recurso de revista e alegam que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Analiso. De fato, as partes interpuseram recurso de revista contra acórdão regional proferido em sede de agravo de instrumento. Nos termos do art. 897, a, da CLT, o cabimento do recurso de revista restringe-se às hipóteses em que a decisão do Tribunal Regional se dá em sede de agravo de petição, nos casos em que o processo estiver submetido à fase de execução: Art. 897 – Cabe, agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992) a)De petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; (...) Assim se firmou a jurisprudência desta Corte, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 218 do TST, in verbis: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 218 DO TST. A decisão ora agravada manteve a obstaculização do recurso de revista, sob o fundamento de que incide o óbice preconizado na Súmula 218 do TST, porquanto a revista foi interposta contra decisão colegiada do TRT que negou provimento ao agravo de instrumento da parte executada, no qual se discutia exceção da pré-executividade. Precedentes nos quais foram aplicados o entendimento da Súmula 218 do TST mesmo nos casos em que se discutem exceção da pré-executividade. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido (Ag-AIRR-1883-54.2014.5.09.0021, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 218 DO TST. A parte agravante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Nos termos da Súmula 218 do TST: "É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento". Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-AIRR-1000428-25.2017.5.02.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 218 DO TST . Incabível a interposição do recurso de revista em face de acórdão proferido em sede de agravo de instrumento (Súmula 218 do TST). Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-525-10.2017.5.10.0801, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/04/2024). AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 218 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Irretocável a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento (Ag-ED-AIRR-1000044-91.2017.5.02.0303, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/02/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - SÚMULA Nº 218 DO TST. É incabível recurso de revista interposto contra acórdão regional proferido em agravo de instrumento. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-49900-44.2003.5.01.0017, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXEQUENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Verifica-se que está preclusa a arguição de nulidade, pois a decisão agravada foi proferida após a vigência da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, de modo que, se a parte entendeu que houve omissão no primeiro juízo de admissibilidade, deveria ter apresentado embargos de declaração, procedimento não observado. 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRT. INCABÍVEL. SÚMULA Nº 218 DO TST. 1 - Verifica-se que o recurso de revista interposto deriva de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento, situação não prevista no art. 896 da CLT, o que revela o não cabimento da medida. 2 - No caso concreto, o TRT negou provimento ao agravo de instrumento em agravo de petição (AIAP), caso em que é incabível o recurso de revista, nos termos da Súmula nº 218 do TST, segundo a qual, " É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento " . 3 - Desse modo, não há como determinar o processamento do recurso de revista, por incabível, impondo-se a manutenção da ordem denegatória agravada. 4 - Prejudicada a análise da transcendência quando incabível o recurso de revista contra acórdão de agravo de instrumento (Súmula nº 218 do TST). 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-146500-07.2004.5.03.0060, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26/08/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista a decisão proferida por Tribunal Regional em agravo de instrumento. Hipótese de incidência do óbice inscrito na Súmula 218 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-449-30.2016.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 23/03/2021). Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DONISETE HESSEL

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Instituto Nacional De Amparo A Modernizacao Da Gestao Publica - Imodernizar e outros x Marcela Oliveira De Santana Silva e outros

ID: 322864282

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000931-71.2022.5.05.0194

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A MODERNIZACAO DA GESTAO PUBLICA - IMODERNIZAR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARCELA OLIVEIRA DE SANTANA SILVA MUNICIPIO DE IPECAETA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALICIENE PEREIRA BARBOSA

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ERIKA OLIVEIRA ANDRADE

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THAIS ARAUJO SILVA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000931-71.2022.5.05.0194 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000931-71.2022.5.05.0194 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A MODERNIZACAO DA GESTAO PUBLICA - IMODERNIZAR AGRAVADO: MARCELA OLIVEIRA DE SANTANA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000931-71.2022.5.05.0194 AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A MODERNIZACAO DA GESTAO PUBLICA - IMODERNIZAR ADVOGADA : Dra. THAIS ARAUJO SILVA GUIMARAES AGRAVADO : MARCELA OLIVEIRA DE SANTANA SILVA ADVOGADA : Dra. ERIKA OLIVEIRA ANDRADE ADVOGADA : Dra. ALICIENE PEREIRA BARBOSA AGRAVADO : MUNICIPIO DE IPECAETA CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Manifestação do d. Ministério Público do Trabalho ao Id e772edb. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo . A Parte Recorrente, ao interpor o recurso ora analisado, não comprovou o preparo recursal e requereu os benefícios da justiça gratuita. Contudo, observa-se que o benefício foi requerido em sede de recurso ordinário (ID. 33b5424 ) e indeferido (IDs. a483a46), com a intimação para que a Recorrente comprovasse o depósito recursal, visto que já tinha recolhido as custas (ID. dc57485). Diante disso, a Parte Recorrente comprovou o recolhimento do depósito recursal (ID. 18e7e7f ). Nesse contexto, não obstante o direito de postular o benefício a qualquer tempo e grau de jurisdição, não é possível o reexame do pedido. Cabe destacar os seguintes julgados: "AGRAVO EM AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO . A pretensa concessão da gratuidade da justiça não comporta mais discussão nestes autos, em razão de preclusão. Com efeito, a decisão monocrática de indeferimento do pedido (e consequente determinação de recolhimento do depósito prévio) foi publicada em 4.5.2023, sem que a parte tenha interposto o recurso pertinente no prazo legal, de modo que não cabe, neste momento, o ajuizamento de agravo para rever aquele provimento. Ademais, a petição extemporaneamente protocolada, em que a parte solicita prorrogação de prazo para realização do depósito, atrai a conclusão de que concordou tacitamente com o indeferimento da justiça gratuita, impedindo nova discussão a esse respeito, em razão também de preclusão lógica. Finalmente, releva destacar que o fato de constituir entidade filantrópica não isenta a parte do depósito prévio como pressuposto processual da ação rescisória, porquanto inaplicável à espécie o benefício do art. 899, § 10, da CLT, o qual trata especificamente do depósito recursal trabalhista. Irreparável a decisão monocrática de extinção do processo sem resolução do mérito. Agravo conhecido e desprovido " (AR-1000875-59.2022.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO AUTÔNOMO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INAPLICABILIDADE DA OJ Nº 269 DA SBDI-1. A SBDI-1 firmou entendimento no sentido de que não se aplicam as diretrizes traçadas na Orientação Jurisprudencial nº 269 quando o pedido de justiça gratuita tenha sido indeferido nas instâncias ordinárias, de forma que a matéria somente pode ser analisada como tema de recurso, não se admitindo pedido autônomo em recurso de natureza extraordinária. No caso, considerando que o pedido de gratuidade de justiça formulado no agravo de petição não foi analisado e a parte não opôs os necessários embargos de declaração com o fim de prequestionar a matéria e, em face de óbices processuais, não foi examinado nesta Instância extraordinária, afigura-se inviável o acolhimento do requerimento autônomo formulado pela reclamada. Precedentes. (...)" (Ag-AIRR-1001113-80.2021.5.02.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 18/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Constatado possível equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo e ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Nos termos do quanto decidido pela SDI-1 desta Corte, no julgamento do E-ED-RR-48-97.2018.5.06.0401 (Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, publicado no DEJT de 10/12/2021), em que pese o benefício da Justiça Gratuita possa ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição (Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SBDI-1 do TST), a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de Justiça . Com efeito, ali se decidiu que apenas pela via recursal, com impugnação específica, poder-se-ia modificar a decisão de indeferimento do benefício , sendo incabível, para tal finalidade, o requerimento feito na petição dos embargos. O mesmo entendimento deve ser aplicado ao pedido autônomo de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado no recurso de revista. No presente caso, o pedido de gratuidade de Justiça foi indeferido em sentença e não foi objeto de recurso - nem mesmo adesivo - para o Tribunal Regional, razão pela qual sequer poderia ser examinado como matéria recursal, diante da ausência do necessário prequestionamento. Por outro lado, não se trata de fato superveniente motivador da perda da capacidade econômica de solvabilidade das obrigações legais, o que poderia representar distinção à jurisprudência deste Tribunal. Nesse cenário, por se tratar de matéria também controvertida nos autos, inviável a análise do requerimento realizado na petição de recurso de revista . Precedente desta Turma. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa" (RR-1038-03.2019.5.09.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - ABERTURA DE PRAZO - AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - RECURSO DE REVISTA COM NOVO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREPARO - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. O exame dos autos revela que o recurso de revista foi interposto à míngua de recolhimento das custas processuais. Verifica-se, ainda, que no julgamento do recurso ordinário foi determinada a abertura de prazo para o pagamento do tributo, ônus do qual a reclamada não se desincumbiu. Efetivamente, os artigos 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT e a Súmula nº 463, II, do TST estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita, desde que, de fato, demostrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no caso dos autos, conforme registrado no acórdão recorrido e na decisão agravada. E o fato de a empresa figurar como entidade sem fins lucrativos não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Precedentes. Deste modo, avulta a convicção sobre o acerto do TRT ao não conhecer do recurso ordinário da reclamada, bem como ao denegar seguimento recurso de revista, por ausência de preparo. Evidenciada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada nesta 7ª Turma. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10021-10.2020.5.03.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/11/2021). Registre-se, ainda, que o preparo deve ser comprovado dentro do prazo alusivo à interposição do recurso. Desta forma, é incabível o deferimento de prazo para regularização, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 245 do TST: "Súmula nº 245 do TST. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal " (grifos acrescidos). Ademais, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não se trata de depósito insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso de revista, mas sim, de sua ausência. Nesse sentido, o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL . SÚMULAS Nos 25, I, E 245 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos da Súmula nº 245 do TST, a não comprovação do recolhimento do preparo recursal no prazo alusivo ao recurso implicará sua deserção. No que tange ao recolhimento das custas processuais, o item I da Súmula nº 25 desta Corte é claro ao determinar que a parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida. De outra parte, esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que somente é necessária a concessão de prazo para regularizar vícios relativos ao preparo recursal (Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST) às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, não havendo de se cogitar em concessão de prazo em casos de ausência total de recolhimento do depósito recursal ou de não comprovação do seu pagamento dentro do prazo recursal. Precedentes. No caso, a ré não comprovou, quando da interposição do recurso de embargos à SDI-1, o recolhimento das custas, tampouco do depósito recursal devido. Como, na hipótese, não se trata de insuficiência do valor, mas de ausência de recolhimento do depósito e das custas, inviável a concessão de prazo para regularização, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do CPC. Assim, o reconhecimento da deserção do recurso de embargos interposto pela ré é medida que se impõe. Mantém-se o decidido, por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-EDCiv-E-ED-RRAg-20476-16.2016.5.04.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/08/2024). Ausente a comprovação de realização do depósito prévio, reputa-se deserto o Recurso, porquanto não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade atinente ao preparo, conforme termos da Súmula n. 245 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. No agravo, renova o pedido de assistência judiciária gratuita. Esta c. Corte tem o entendimento pacificado de que o benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente pode ser concedido mediante prova inequívoca de sua incapacidade econômica, não bastando à mera declaração de que se encontra impossibilitada de arcar com as despesas processuais. Este é o teor do item II da Súmula nº 463, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso, verifica-se que já fora indeferido o pleito da agravante, pois não acostados aos autos provas inequívocas de sua incapacidade econômica, tendo sido reputado deserto o recurso de revista. Desta forma, mantida a deserção, e não comprovado, quando da interposição do presente recurso, o respectivo preparo, exsurge a deserção também do presente agravo de instrumento. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A MODERNIZACAO DA GESTAO PUBLICA - IMODERNIZAR

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Instituto Nacional De Amparo A Modernizacao Da Gestao Publica - Imodernizar e outros x Marcela Oliveira De Santana Silva e outros

ID: 322864301

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000931-71.2022.5.05.0194

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A MODERNIZACAO DA GESTAO PUBLICA - IMODERNIZAR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARCELA OLIVEIRA DE SANTANA SILVA MUNICIPIO DE IPECAETA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALICIENE PEREIRA BARBOSA

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ERIKA OLIVEIRA ANDRADE

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THAIS ARAUJO SILVA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000931-71.2022.5.05.0194 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000931-71.2022.5.05.0194 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A MODERNIZACAO DA GESTAO PUBLICA - IMODERNIZAR AGRAVADO: MARCELA OLIVEIRA DE SANTANA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000931-71.2022.5.05.0194 AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A MODERNIZACAO DA GESTAO PUBLICA - IMODERNIZAR ADVOGADA : Dra. THAIS ARAUJO SILVA GUIMARAES AGRAVADO : MARCELA OLIVEIRA DE SANTANA SILVA ADVOGADA : Dra. ERIKA OLIVEIRA ANDRADE ADVOGADA : Dra. ALICIENE PEREIRA BARBOSA AGRAVADO : MUNICIPIO DE IPECAETA CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Manifestação do d. Ministério Público do Trabalho ao Id e772edb. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo . A Parte Recorrente, ao interpor o recurso ora analisado, não comprovou o preparo recursal e requereu os benefícios da justiça gratuita. Contudo, observa-se que o benefício foi requerido em sede de recurso ordinário (ID. 33b5424 ) e indeferido (IDs. a483a46), com a intimação para que a Recorrente comprovasse o depósito recursal, visto que já tinha recolhido as custas (ID. dc57485). Diante disso, a Parte Recorrente comprovou o recolhimento do depósito recursal (ID. 18e7e7f ). Nesse contexto, não obstante o direito de postular o benefício a qualquer tempo e grau de jurisdição, não é possível o reexame do pedido. Cabe destacar os seguintes julgados: "AGRAVO EM AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO . A pretensa concessão da gratuidade da justiça não comporta mais discussão nestes autos, em razão de preclusão. Com efeito, a decisão monocrática de indeferimento do pedido (e consequente determinação de recolhimento do depósito prévio) foi publicada em 4.5.2023, sem que a parte tenha interposto o recurso pertinente no prazo legal, de modo que não cabe, neste momento, o ajuizamento de agravo para rever aquele provimento. Ademais, a petição extemporaneamente protocolada, em que a parte solicita prorrogação de prazo para realização do depósito, atrai a conclusão de que concordou tacitamente com o indeferimento da justiça gratuita, impedindo nova discussão a esse respeito, em razão também de preclusão lógica. Finalmente, releva destacar que o fato de constituir entidade filantrópica não isenta a parte do depósito prévio como pressuposto processual da ação rescisória, porquanto inaplicável à espécie o benefício do art. 899, § 10, da CLT, o qual trata especificamente do depósito recursal trabalhista. Irreparável a decisão monocrática de extinção do processo sem resolução do mérito. Agravo conhecido e desprovido " (AR-1000875-59.2022.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO AUTÔNOMO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INAPLICABILIDADE DA OJ Nº 269 DA SBDI-1. A SBDI-1 firmou entendimento no sentido de que não se aplicam as diretrizes traçadas na Orientação Jurisprudencial nº 269 quando o pedido de justiça gratuita tenha sido indeferido nas instâncias ordinárias, de forma que a matéria somente pode ser analisada como tema de recurso, não se admitindo pedido autônomo em recurso de natureza extraordinária. No caso, considerando que o pedido de gratuidade de justiça formulado no agravo de petição não foi analisado e a parte não opôs os necessários embargos de declaração com o fim de prequestionar a matéria e, em face de óbices processuais, não foi examinado nesta Instância extraordinária, afigura-se inviável o acolhimento do requerimento autônomo formulado pela reclamada. Precedentes. (...)" (Ag-AIRR-1001113-80.2021.5.02.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 18/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Constatado possível equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo e ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Nos termos do quanto decidido pela SDI-1 desta Corte, no julgamento do E-ED-RR-48-97.2018.5.06.0401 (Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, publicado no DEJT de 10/12/2021), em que pese o benefício da Justiça Gratuita possa ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição (Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SBDI-1 do TST), a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de Justiça . Com efeito, ali se decidiu que apenas pela via recursal, com impugnação específica, poder-se-ia modificar a decisão de indeferimento do benefício , sendo incabível, para tal finalidade, o requerimento feito na petição dos embargos. O mesmo entendimento deve ser aplicado ao pedido autônomo de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado no recurso de revista. No presente caso, o pedido de gratuidade de Justiça foi indeferido em sentença e não foi objeto de recurso - nem mesmo adesivo - para o Tribunal Regional, razão pela qual sequer poderia ser examinado como matéria recursal, diante da ausência do necessário prequestionamento. Por outro lado, não se trata de fato superveniente motivador da perda da capacidade econômica de solvabilidade das obrigações legais, o que poderia representar distinção à jurisprudência deste Tribunal. Nesse cenário, por se tratar de matéria também controvertida nos autos, inviável a análise do requerimento realizado na petição de recurso de revista . Precedente desta Turma. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa" (RR-1038-03.2019.5.09.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - ABERTURA DE PRAZO - AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - RECURSO DE REVISTA COM NOVO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREPARO - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. O exame dos autos revela que o recurso de revista foi interposto à míngua de recolhimento das custas processuais. Verifica-se, ainda, que no julgamento do recurso ordinário foi determinada a abertura de prazo para o pagamento do tributo, ônus do qual a reclamada não se desincumbiu. Efetivamente, os artigos 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT e a Súmula nº 463, II, do TST estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita, desde que, de fato, demostrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no caso dos autos, conforme registrado no acórdão recorrido e na decisão agravada. E o fato de a empresa figurar como entidade sem fins lucrativos não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Precedentes. Deste modo, avulta a convicção sobre o acerto do TRT ao não conhecer do recurso ordinário da reclamada, bem como ao denegar seguimento recurso de revista, por ausência de preparo. Evidenciada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada nesta 7ª Turma. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10021-10.2020.5.03.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/11/2021). Registre-se, ainda, que o preparo deve ser comprovado dentro do prazo alusivo à interposição do recurso. Desta forma, é incabível o deferimento de prazo para regularização, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 245 do TST: "Súmula nº 245 do TST. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal " (grifos acrescidos). Ademais, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não se trata de depósito insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso de revista, mas sim, de sua ausência. Nesse sentido, o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL . SÚMULAS Nos 25, I, E 245 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos da Súmula nº 245 do TST, a não comprovação do recolhimento do preparo recursal no prazo alusivo ao recurso implicará sua deserção. No que tange ao recolhimento das custas processuais, o item I da Súmula nº 25 desta Corte é claro ao determinar que a parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida. De outra parte, esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que somente é necessária a concessão de prazo para regularizar vícios relativos ao preparo recursal (Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST) às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, não havendo de se cogitar em concessão de prazo em casos de ausência total de recolhimento do depósito recursal ou de não comprovação do seu pagamento dentro do prazo recursal. Precedentes. No caso, a ré não comprovou, quando da interposição do recurso de embargos à SDI-1, o recolhimento das custas, tampouco do depósito recursal devido. Como, na hipótese, não se trata de insuficiência do valor, mas de ausência de recolhimento do depósito e das custas, inviável a concessão de prazo para regularização, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do CPC. Assim, o reconhecimento da deserção do recurso de embargos interposto pela ré é medida que se impõe. Mantém-se o decidido, por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-EDCiv-E-ED-RRAg-20476-16.2016.5.04.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/08/2024). Ausente a comprovação de realização do depósito prévio, reputa-se deserto o Recurso, porquanto não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade atinente ao preparo, conforme termos da Súmula n. 245 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. No agravo, renova o pedido de assistência judiciária gratuita. Esta c. Corte tem o entendimento pacificado de que o benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente pode ser concedido mediante prova inequívoca de sua incapacidade econômica, não bastando à mera declaração de que se encontra impossibilitada de arcar com as despesas processuais. Este é o teor do item II da Súmula nº 463, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso, verifica-se que já fora indeferido o pleito da agravante, pois não acostados aos autos provas inequívocas de sua incapacidade econômica, tendo sido reputado deserto o recurso de revista. Desta forma, mantida a deserção, e não comprovado, quando da interposição do presente recurso, o respectivo preparo, exsurge a deserção também do presente agravo de instrumento. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARCELA OLIVEIRA DE SANTANA SILVA

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Construcoes E Incorporacoes Pedra Ltda - Epp e outros x Daiane De Souza Santos

ID: 320990844

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000921-35.2019.5.05.0193

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUCOES E INCORPORACOES PEDRA LTDA - EPP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DAIANE DE SOUZA SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

REINALDO SANTANA LIMA

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ROSANGELA MARTINS DA SILVA

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ISABELA SA TELES ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000921-35.2019.5.05.0193 AGRAVANTE: CONSTRUCOES E I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000921-35.2019.5.05.0193 AGRAVANTE: CONSTRUCOES E INCORPORACOES PEDRA LTDA - EPP AGRAVADO: DAIANE DE SOUZA SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000921-35.2019.5.05.0193 AGRAVANTE: CONSTRUCOES E INCORPORACOES PEDRA LTDA - EPP ADVOGADA: Dra. ISABELA SA TELES ANDRADE AGRAVADO: DAIANE DE SOUZA SANTOS ADVOGADA: Dra. ROSANGELA MARTINS DA SILVA ADVOGADO: Dr. REINALDO SANTANA LIMA TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/gl D E C I S Ã O PETIÇÃO de ID. 8140bc6 Mediante petição supra, CONSTRUCOES E INCORPORACOES PEDRA LTDA - EPP insurge-se contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, porque deserto. Requer a reabertura do prazo para pagamento do preparo recursal “em razão do indeferimento superveniente do pedido de gratuidade de justiça”, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SBDI-1 do TST. Sem razão a reclamada. Verifica-se, dos autos, que a parte peticionante, ao interpor recurso de revista, não comprovou o pagamento do preparo recursal. Observa-se, por outro lado, que o benefício da gratuidade de justiça fora requerido em sede de recurso ordinário (ID. b379707). Tal pedido foi examinado em razão da Petição Id. 6638f9c e indeferido (d0be7b6). Inconformada, a parte, ora peticionante, interpôs agravo de instrumento (29f3243). O qual também fora indeferido. Sendo determinada a intimação para que a peticionante comprovasse o preparo recursal, conforme decisão de ID. c97fe34. Diante disso, a parte peticionante comprovou o preparo recursal (IDs. e9dfa80, e9dfa80, 3f6bee5 e 3f6bee5) e, por conseguinte, no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, não se adotou tese a respeito da concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID. 11aea0e). Nesse contexto, não obstante o direito de se postular o benefício da gratuidade de justiça, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não foi possível o reexame do pedido, quando da interposição do recurso de revista, porquanto o entendimento entabulado na Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SBDI-1 do TST, pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade. Frise-se que o pedido autônomo de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado em sede recurso de revista não se trata de fato superveniente motivador da perda da capacidade econômica de solvabilidade das obrigações legais, o que poderia representar distinção à jurisprudência deste Tribunal. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: "AGRAVO EM AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO . A pretensa concessão da gratuidade da justiça não comporta mais discussão nestes autos, em razão de preclusão. Com efeito, a decisão monocrática de indeferimento do pedido (e consequente determinação de recolhimento do depósito prévio) foi publicada em 4.5.2023, sem que a parte tenha interposto o recurso pertinente no prazo legal, de modo que não cabe, neste momento, o ajuizamento de agravo para rever aquele provimento. Ademais, a petição extemporaneamente protocolada, em que a parte solicita prorrogação de prazo para realização do depósito, atrai a conclusão de que concordou tacitamente com o indeferimento da justiça gratuita, impedindo nova discussão a esse respeito, em razão também de preclusão lógica. Finalmente, releva destacar que o fato de constituir entidade filantrópica não isenta a parte do depósito prévio como pressuposto processual da ação rescisória, porquanto inaplicável à espécie o benefício do art. 899, § 10, da CLT, o qual trata especificamente do depósito recursal trabalhista. Irreparável a decisão monocrática de extinção do processo sem resolução do mérito. Agravo conhecido e desprovido " (AR-1000875-59.2022.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO AUTÔNOMO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INAPLICABILIDADE DA OJ Nº 269 DA SBDI-1. A SBDI-1 firmou entendimento no sentido de que não se aplicam as diretrizes traçadas na Orientação Jurisprudencial nº 269 quando o pedido de justiça gratuita tenha sido indeferido nas instâncias ordinárias, de forma que a matéria somente pode ser analisada como tema de recurso, não se admitindo pedido autônomo em recurso de natureza extraordinária. No caso, considerando que o pedido de gratuidade de justiça formulado no agravo de petição não foi analisado e a parte não opôs os necessários embargos de declaração com o fim de prequestionar a matéria e, em face de óbices processuais, não foi examinado nesta Instância extraordinária, afigura-se inviável o acolhimento do requerimento autônomo formulado pela reclamada. Precedentes. (...)" (Ag-AIRR-1001113-80.2021.5.02.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 18/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - ABERTURA DE PRAZO - AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - RECURSO DE REVISTA COM NOVO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREPARO - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. O exame dos autos revela que o recurso de revista foi interposto à míngua de recolhimento das custas processuais. Verifica-se, ainda, que no julgamento do recurso ordinário foi determinada a abertura de prazo para o pagamento do tributo, ônus do qual a reclamada não se desincumbiu. Efetivamente, os artigos 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT e a Súmula nº 463, II, do TST estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita, desde que, de fato, demostrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no caso dos autos, conforme registrado no acórdão recorrido e na decisão agravada. E o fato de a empresa figurar como entidade sem fins lucrativos não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Precedentes. Deste modo, avulta a convicção sobre o acerto do TRT ao não conhecer do recurso ordinário da reclamada, bem como ao denegar seguimento recurso de revista, por ausência de preparo. Evidenciada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada nesta 7ª Turma. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10021-10.2020.5.03.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/11/2021). A decisão encontra-se fundamentada nos seguintes termos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DO NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo . Cumpre ressaltar que consta na Decisão de ID. c97fe34: "Verifico que o recorrente não juntou aos autos a prova dainsuficiência financeira, que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas doprocesso. Os recibos de entrega de declarações de débitos e créditos de tributáriosfederais com valores zerados juntadas nos id’s ad36303 à a15786e, bem como oextrato com débitos da dívida ativa com cobranças que ainda serão ajuizadas e quecomprovam a existência de pagamentos parcelados e antecipados de dívidas feitas pela recorrente juntada no iddff7083 não são documentos hábeis a comprovar suahipossuficiência. Mantenho o indeferimento da gratuidade de justiça." A Parte Recorrente, ao interpor o recurso ora analisado, não comprovou o preparo recursal. Registre-se que o atendimento do pressuposto de admissibilidade atinente ao preparo deve ser comprovado dentro do prazo recursal, a teor do disposto na Súmula n. 245 do TST e julgados do TST (grifou-se): SUM-245 do TST. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res.121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazoalusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. Saliente-se os precedentes (grifos aditados): RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMRECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃOBANCÁRIA. VÍCIO SANÁVEL. ART . 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. A egrégiaTurma adotou tese no sentido de que a ausência de autenticação bancária tratase devício formal, perfeitamente sanável com a juntada das custas processuaisposteriormente, no caso, em sede de embargos de declaração em recurso ordinário e,por conseguinte, determinou o retorno dos autos ao e. TRT de origem para exame domérito, como de direito. A presente discussão diz respeito ao alcance do entendimentofixado na OJ n.º 140 da SBDI-1 do TST, ou seja, se sua aplicação está restrita aos casosem que há insuficiência de recolhimento das custas ou do depósito recursal ou alcançatambém outras irregularidades, como a dos autos, em que a comprovação dorecolhimento das custas processuais ocorreu após o prazo recursal (em sede deembargos de declaração em recurso ordinário). A dt. SBDI-1 do TST já se posicionou nosentido de que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST aplica-se tãosomente às situações em que se constata a insuficiência do recolhimento das custasprocessuais e/ou do depósito recursal, não havendo de se cogitar em concessão deprazo para regularizar o pagamento do preparo recursal em casos de ausência total derecolhimento do depósito recursal ou de não comprovação do seu pagamento dentrodo prazo recursal , hipótese dos autos. Precedentes. No caso concreto, a comprovaçãodo recolhimento do preparo do apelo patronal ocorreu após o prazo recursal, em sedede embargos de declaração em recurso ordinário, de modo que não há que seproceder em interpretação ampliativa da OJ nº 140 da SDI-1 desta Corte a fim de seconsiderar sanada a irregularidade relativa à ausência de autenticação bancária da guiade recolhimento das custas processuais apresentadas após a interposição do recurso ordinário. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-1000663- 07.2015.5.02.0201, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroBreno Medeiros, DEJT 28/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DEDEPÓSITO RECURSAL. 1. Está deserto o recurso interposto sem a necessária etempestiva comprovação do preparo recursal. 2. Os pressupostos processuais devemser atendidos nos prazos que a Lei fixa, não havendo oportunidade para a reiteraçãode providência que a parte deixa de promover. Inteligência da Instrução Normativa nº 3/93 desta Corte, item VIII, e da Súmula 245/TST. 3. Não se cuida, na hipótese em apreço,de aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC e da OJ nº 140 da SBDI-1, na medida em quenão há insuficiência, mas ausência do depósito recursal. Incumbe à parte interessadavelar pela adequada formalização de seu recurso. Agravo de instrumento nãoconhecido. (AIRR-2753-89.2016.5.10.0801, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto LuizBresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020). Ausente a comprovação de realização do depósito prévio, reputa-se deserto o Recurso, porquanto não atendido o requisito extrínseco deadmissibilidade atinente ao preparo, conforme termos da Súmula n. 245 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. No agravo, renova o pedido de assistência judiciária gratuita. Não obstante, o presente recurso não deve ser conhecido por deserto. Esta c. Corte tem o entendimento pacificado de que o benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente pode ser concedido mediante prova inequívoca de sua incapacidade econômica, não bastando à mera declaração de que se encontra impossibilitada de arcar com as despesas processuais. Este é o teor do item II da Súmula nº 463, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso, verifica-se que já fora indeferido o pleito da agravante, pois não acostados aos autos provas inequívocas de sua incapacidade econômica, tendo sido reputado deserto o recurso de revista. Desta forma, mantida a deserção, e não comprovados, quando da interposição do presente recurso, a impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo e o respectivo preparo, exsurge a deserção também do presente agravo de instrumento. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Ademais, conforme dispõe o art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil, em face de decisão monocrática proferida por Relator, o recurso cabível é o agravo interno. Registre-se, assim, que, ao deixar transcorrer seu prazo recursal sem opor o recurso cabível, ocorreu o trânsito em julgado da decisão publicada em 16/5/2025, às fls. 828. Pelo exposto, indefiro o pedido formulado e determino a expedição de certidão de trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem. Encaminhem-se os autos à SEGJUD, para adoção das providências cabíveis. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUCOES E INCORPORACOES PEDRA LTDA - EPP

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Construcoes E Incorporacoes Pedra Ltda - Epp e outros x Daiane De Souza Santos

ID: 320990863

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000921-35.2019.5.05.0193

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUCOES E INCORPORACOES PEDRA LTDA - EPP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DAIANE DE SOUZA SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

REINALDO SANTANA LIMA

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ROSANGELA MARTINS DA SILVA

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ISABELA SA TELES ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000921-35.2019.5.05.0193 AGRAVANTE: CONSTRUCOES E I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000921-35.2019.5.05.0193 AGRAVANTE: CONSTRUCOES E INCORPORACOES PEDRA LTDA - EPP AGRAVADO: DAIANE DE SOUZA SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000921-35.2019.5.05.0193 AGRAVANTE: CONSTRUCOES E INCORPORACOES PEDRA LTDA - EPP ADVOGADA: Dra. ISABELA SA TELES ANDRADE AGRAVADO: DAIANE DE SOUZA SANTOS ADVOGADA: Dra. ROSANGELA MARTINS DA SILVA ADVOGADO: Dr. REINALDO SANTANA LIMA TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/gl D E C I S Ã O PETIÇÃO de ID. 8140bc6 Mediante petição supra, CONSTRUCOES E INCORPORACOES PEDRA LTDA - EPP insurge-se contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, porque deserto. Requer a reabertura do prazo para pagamento do preparo recursal “em razão do indeferimento superveniente do pedido de gratuidade de justiça”, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SBDI-1 do TST. Sem razão a reclamada. Verifica-se, dos autos, que a parte peticionante, ao interpor recurso de revista, não comprovou o pagamento do preparo recursal. Observa-se, por outro lado, que o benefício da gratuidade de justiça fora requerido em sede de recurso ordinário (ID. b379707). Tal pedido foi examinado em razão da Petição Id. 6638f9c e indeferido (d0be7b6). Inconformada, a parte, ora peticionante, interpôs agravo de instrumento (29f3243). O qual também fora indeferido. Sendo determinada a intimação para que a peticionante comprovasse o preparo recursal, conforme decisão de ID. c97fe34. Diante disso, a parte peticionante comprovou o preparo recursal (IDs. e9dfa80, e9dfa80, 3f6bee5 e 3f6bee5) e, por conseguinte, no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, não se adotou tese a respeito da concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID. 11aea0e). Nesse contexto, não obstante o direito de se postular o benefício da gratuidade de justiça, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não foi possível o reexame do pedido, quando da interposição do recurso de revista, porquanto o entendimento entabulado na Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SBDI-1 do TST, pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade. Frise-se que o pedido autônomo de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado em sede recurso de revista não se trata de fato superveniente motivador da perda da capacidade econômica de solvabilidade das obrigações legais, o que poderia representar distinção à jurisprudência deste Tribunal. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: "AGRAVO EM AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO . A pretensa concessão da gratuidade da justiça não comporta mais discussão nestes autos, em razão de preclusão. Com efeito, a decisão monocrática de indeferimento do pedido (e consequente determinação de recolhimento do depósito prévio) foi publicada em 4.5.2023, sem que a parte tenha interposto o recurso pertinente no prazo legal, de modo que não cabe, neste momento, o ajuizamento de agravo para rever aquele provimento. Ademais, a petição extemporaneamente protocolada, em que a parte solicita prorrogação de prazo para realização do depósito, atrai a conclusão de que concordou tacitamente com o indeferimento da justiça gratuita, impedindo nova discussão a esse respeito, em razão também de preclusão lógica. Finalmente, releva destacar que o fato de constituir entidade filantrópica não isenta a parte do depósito prévio como pressuposto processual da ação rescisória, porquanto inaplicável à espécie o benefício do art. 899, § 10, da CLT, o qual trata especificamente do depósito recursal trabalhista. Irreparável a decisão monocrática de extinção do processo sem resolução do mérito. Agravo conhecido e desprovido " (AR-1000875-59.2022.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO AUTÔNOMO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INAPLICABILIDADE DA OJ Nº 269 DA SBDI-1. A SBDI-1 firmou entendimento no sentido de que não se aplicam as diretrizes traçadas na Orientação Jurisprudencial nº 269 quando o pedido de justiça gratuita tenha sido indeferido nas instâncias ordinárias, de forma que a matéria somente pode ser analisada como tema de recurso, não se admitindo pedido autônomo em recurso de natureza extraordinária. No caso, considerando que o pedido de gratuidade de justiça formulado no agravo de petição não foi analisado e a parte não opôs os necessários embargos de declaração com o fim de prequestionar a matéria e, em face de óbices processuais, não foi examinado nesta Instância extraordinária, afigura-se inviável o acolhimento do requerimento autônomo formulado pela reclamada. Precedentes. (...)" (Ag-AIRR-1001113-80.2021.5.02.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 18/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - ABERTURA DE PRAZO - AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - RECURSO DE REVISTA COM NOVO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREPARO - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. O exame dos autos revela que o recurso de revista foi interposto à míngua de recolhimento das custas processuais. Verifica-se, ainda, que no julgamento do recurso ordinário foi determinada a abertura de prazo para o pagamento do tributo, ônus do qual a reclamada não se desincumbiu. Efetivamente, os artigos 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT e a Súmula nº 463, II, do TST estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita, desde que, de fato, demostrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no caso dos autos, conforme registrado no acórdão recorrido e na decisão agravada. E o fato de a empresa figurar como entidade sem fins lucrativos não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Precedentes. Deste modo, avulta a convicção sobre o acerto do TRT ao não conhecer do recurso ordinário da reclamada, bem como ao denegar seguimento recurso de revista, por ausência de preparo. Evidenciada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada nesta 7ª Turma. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10021-10.2020.5.03.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/11/2021). A decisão encontra-se fundamentada nos seguintes termos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DO NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo . Cumpre ressaltar que consta na Decisão de ID. c97fe34: "Verifico que o recorrente não juntou aos autos a prova dainsuficiência financeira, que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas doprocesso. Os recibos de entrega de declarações de débitos e créditos de tributáriosfederais com valores zerados juntadas nos id’s ad36303 à a15786e, bem como oextrato com débitos da dívida ativa com cobranças que ainda serão ajuizadas e quecomprovam a existência de pagamentos parcelados e antecipados de dívidas feitas pela recorrente juntada no iddff7083 não são documentos hábeis a comprovar suahipossuficiência. Mantenho o indeferimento da gratuidade de justiça." A Parte Recorrente, ao interpor o recurso ora analisado, não comprovou o preparo recursal. Registre-se que o atendimento do pressuposto de admissibilidade atinente ao preparo deve ser comprovado dentro do prazo recursal, a teor do disposto na Súmula n. 245 do TST e julgados do TST (grifou-se): SUM-245 do TST. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res.121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazoalusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. Saliente-se os precedentes (grifos aditados): RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMRECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃOBANCÁRIA. VÍCIO SANÁVEL. ART . 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. A egrégiaTurma adotou tese no sentido de que a ausência de autenticação bancária tratase devício formal, perfeitamente sanável com a juntada das custas processuaisposteriormente, no caso, em sede de embargos de declaração em recurso ordinário e,por conseguinte, determinou o retorno dos autos ao e. TRT de origem para exame domérito, como de direito. A presente discussão diz respeito ao alcance do entendimentofixado na OJ n.º 140 da SBDI-1 do TST, ou seja, se sua aplicação está restrita aos casosem que há insuficiência de recolhimento das custas ou do depósito recursal ou alcançatambém outras irregularidades, como a dos autos, em que a comprovação dorecolhimento das custas processuais ocorreu após o prazo recursal (em sede deembargos de declaração em recurso ordinário). A dt. SBDI-1 do TST já se posicionou nosentido de que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST aplica-se tãosomente às situações em que se constata a insuficiência do recolhimento das custasprocessuais e/ou do depósito recursal, não havendo de se cogitar em concessão deprazo para regularizar o pagamento do preparo recursal em casos de ausência total derecolhimento do depósito recursal ou de não comprovação do seu pagamento dentrodo prazo recursal , hipótese dos autos. Precedentes. No caso concreto, a comprovaçãodo recolhimento do preparo do apelo patronal ocorreu após o prazo recursal, em sedede embargos de declaração em recurso ordinário, de modo que não há que seproceder em interpretação ampliativa da OJ nº 140 da SDI-1 desta Corte a fim de seconsiderar sanada a irregularidade relativa à ausência de autenticação bancária da guiade recolhimento das custas processuais apresentadas após a interposição do recurso ordinário. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-1000663- 07.2015.5.02.0201, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroBreno Medeiros, DEJT 28/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DEDEPÓSITO RECURSAL. 1. Está deserto o recurso interposto sem a necessária etempestiva comprovação do preparo recursal. 2. Os pressupostos processuais devemser atendidos nos prazos que a Lei fixa, não havendo oportunidade para a reiteraçãode providência que a parte deixa de promover. Inteligência da Instrução Normativa nº 3/93 desta Corte, item VIII, e da Súmula 245/TST. 3. Não se cuida, na hipótese em apreço,de aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC e da OJ nº 140 da SBDI-1, na medida em quenão há insuficiência, mas ausência do depósito recursal. Incumbe à parte interessadavelar pela adequada formalização de seu recurso. Agravo de instrumento nãoconhecido. (AIRR-2753-89.2016.5.10.0801, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto LuizBresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020). Ausente a comprovação de realização do depósito prévio, reputa-se deserto o Recurso, porquanto não atendido o requisito extrínseco deadmissibilidade atinente ao preparo, conforme termos da Súmula n. 245 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. No agravo, renova o pedido de assistência judiciária gratuita. Não obstante, o presente recurso não deve ser conhecido por deserto. Esta c. Corte tem o entendimento pacificado de que o benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente pode ser concedido mediante prova inequívoca de sua incapacidade econômica, não bastando à mera declaração de que se encontra impossibilitada de arcar com as despesas processuais. Este é o teor do item II da Súmula nº 463, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso, verifica-se que já fora indeferido o pleito da agravante, pois não acostados aos autos provas inequívocas de sua incapacidade econômica, tendo sido reputado deserto o recurso de revista. Desta forma, mantida a deserção, e não comprovados, quando da interposição do presente recurso, a impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo e o respectivo preparo, exsurge a deserção também do presente agravo de instrumento. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Ademais, conforme dispõe o art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil, em face de decisão monocrática proferida por Relator, o recurso cabível é o agravo interno. Registre-se, assim, que, ao deixar transcorrer seu prazo recursal sem opor o recurso cabível, ocorreu o trânsito em julgado da decisão publicada em 16/5/2025, às fls. 828. Pelo exposto, indefiro o pedido formulado e determino a expedição de certidão de trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem. Encaminhem-se os autos à SEGJUD, para adoção das providências cabíveis. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE DE SOUZA SANTOS

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Csc Terceirizacao E Servicos Ltda e outros x Csc Terceirizacao E Servicos Ltda e outros

ID: 323925890

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000492-88.2021.5.05.0196

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CSC TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CSC TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA NADIA SANTOS DA BOA MORTE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TIAGO BARRETO SOUZA DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDSON OLIVEIRA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000492-88.2021.5.05.0196 AGRAVANTE: CSC TERCEIRIZAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000492-88.2021.5.05.0196 AGRAVANTE: CSC TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA AGRAVADO: NADIA SANTOS DA BOA MORTE E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000492-88.2021.5.05.0196 AGRAVANTE : CSC TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO : Dr. TIAGO BARRETO SOUZA DE MATOS AGRAVADA : NADIA SANTOS DA BOA MORTE ADVOGADO : Dr. EDSON OLIVEIRA GOMES AGRAVADO : MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA AGRAVADO : CSC TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO : Dr. TIAGO BARRETO SOUZA DE MATOS CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho ao Id nº 5779261. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: CSC TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. A Parte Recorrente, ao interpor o recurso ora analisado, não comprovou o preparo recursal e requereu os benefícios da justiça gratuita. Contudo, observa-se que o benefício foi requerido em sede de recurso ordinário (ID. 56ca838) e indeferido, com a intimação para que a Recorrente comprovasse o preparo (IDs. d140edf e 7f6f06d). Diante disso, a Parte Recorrente comprovou o recolhimento das custas e o depósito recursal (IDs. ba1c806, 33245a9, 722f342 e 2a99156). Nesse contexto, não obstante o direito de postular o benefício a qualquer tempo e grau de jurisdição, não é possível o reexame do pedido. Cabe destacar os seguintes julgados: "AGRAVO EM AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO . A pretensa concessão da gratuidade da justiça não comporta mais discussão nestes autos, em razão de preclusão. Com efeito, a decisão monocrática de indeferimento do pedido (e consequente determinação de recolhimento do depósito prévio) foi publicada em 4.5.2023, sem que a parte tenha interposto o recurso pertinente no prazo legal, de modo que não cabe, neste momento, o ajuizamento de agravo para rever aquele provimento. Ademais, a petição extemporaneamente protocolada, em que a parte solicita prorrogação de prazo para realização do depósito, atrai a conclusão de que concordou tacitamente com o indeferimento da justiça gratuita, impedindo nova discussão a esse respeito, em razão também de preclusão lógica. Finalmente, releva destacar que o fato de constituir entidade filantrópica não isenta a parte do depósito prévio como pressuposto processual da ação rescisória, porquanto inaplicável à espécie o benefício do art. 899, § 10, da CLT, o qual trata especificamente do depósito recursal trabalhista. Irreparável a decisão monocrática de extinção do processo sem resolução do mérito. Agravo conhecido e desprovido " (AR-1000875-59.2022.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO AUTÔNOMO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INAPLICABILIDADE DA OJ Nº 269 DA SBDI-1. A SBDI-1 firmou entendimento no sentido de que não se aplicam as diretrizes traçadas na Orientação Jurisprudencial nº 269 quando o pedido de justiça gratuita tenha sido indeferido nas instâncias ordinárias, de forma que a matéria somente pode ser analisada como tema de recurso, não se admitindo pedido autônomo em recurso de natureza extraordinária. No caso, considerando que o pedido de gratuidade de justiça formulado no agravo de petição não foi analisado e a parte não opôs os necessários embargos de declaração com o fim de prequestionar a matéria e, em face de óbices processuais, não foi examinado nesta Instância extraordinária, afigura-se inviável o acolhimento do requerimento autônomo formulado pela reclamada. Precedentes. (...)" (Ag-AIRR-1001113-80.2021.5.02.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 18/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Constatado possível equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo e ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Nos termos do quanto decidido pela SDI-1 desta Corte, no julgamento do E-ED-RR-48-97.2018.5.06.0401 (Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, publicado no DEJT de 10/12/2021), em que pese o benefício da Justiça Gratuita possa ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição (Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SBDI-1 do TST), a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de Justiça . Com efeito, ali se decidiu que apenas pela via recursal, com impugnação específica, poder-se-ia modificar a decisão de indeferimento do benefício , sendo incabível, para tal finalidade, o requerimento feito na petição dos embargos. O mesmo entendimento deve ser aplicado ao pedido autônomo de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado no recurso de revista. No presente caso, o pedido de gratuidade de Justiça foi indeferido em sentença e não foi objeto de recurso - nem mesmo adesivo - para o Tribunal Regional, razão pela qual sequer poderia ser examinado como matéria recursal, diante da ausência do necessário prequestionamento. Por outro lado, não se trata de fato superveniente motivador da perda da capacidade econômica de solvabilidade das obrigações legais, o que poderia representar distinção à jurisprudência deste Tribunal. Nesse cenário, por se tratar de matéria também controvertida nos autos, inviável a análise do requerimento realizado na petição de recurso de revista . Precedente desta Turma. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa" (RR-1038-03.2019.5.09.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - ABERTURA DE PRAZO - AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - RECURSO DE REVISTA COM NOVO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREPARO - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. O exame dos autos revela que o recurso de revista foi interposto à míngua de recolhimento das custas processuais. Verifica-se, ainda, que no julgamento do recurso ordinário foi determinada a abertura de prazo para o pagamento do tributo, ônus do qual a reclamada não se desincumbiu. Efetivamente, os artigos 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT e a Súmula nº 463, II, do TST estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita, desde que, de fato, demostrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no caso dos autos, conforme registrado no acórdão recorrido e na decisão agravada. E o fato de a empresa figurar como entidade sem fins lucrativos não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Precedentes. Deste modo, avulta a convicção sobre o acerto do TRT ao não conhecer do recurso ordinário da reclamada, bem como ao denegar seguimento recurso de revista, por ausência de preparo. Evidenciada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada nesta 7ª Turma. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10021-10.2020.5.03.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/11/2021). Registre-se, ainda, que o preparo deve ser comprovado dentro do prazo alusivo à interposição do recurso. Desta forma, é incabível o deferimento de prazo para regularização, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 245 do TST: "Súmula nº 245 do TST. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal " (grifos acrescidos). Ademais, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não se trata de depósito insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso de revista, mas sim, de sua ausência. Nesse sentido, o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL . SÚMULAS Nos 25, I, E 245 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos da Súmula nº 245 do TST, a não comprovação do recolhimento do preparo recursal no prazo alusivo ao recurso implicará sua deserção. No que tange ao recolhimento das custas processuais, o item I da Súmula nº 25 desta Corte é claro ao determinar que a parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida. De outra parte, esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que somente é necessária a concessão de prazo para regularizar vícios relativos ao preparo recursal (Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST) às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, não havendo de se cogitar em concessão de prazo em casos de ausência total de recolhimento do depósito recursal ou de não comprovação do seu pagamento dentro do prazo recursal. Precedentes. No caso, a ré não comprovou, quando da interposição do recurso de embargos à SDI-1, o recolhimento das custas, tampouco do depósito recursal devido. Como, na hipótese, não se trata de insuficiência do valor, mas de ausência de recolhimento do depósito e das custas, inviável a concessão de prazo para regularização, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do CPC. Assim, o reconhecimento da deserção do recurso de embargos interposto pela ré é medida que se impõe. Mantém-se o decidido, por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-EDCiv-E-ED-RRAg-20476-16.2016.5.04.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/08/2024). Ausente a comprovação de realização do depósito prévio, reputa-se deserto o Recurso, porquanto não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade atinente ao preparo, conforme termos da Súmula n. 245 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 18 de fevereiro de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. No agravo, renova o pedido de assistência judiciária gratuita. Esta c. Corte tem o entendimento pacificado de que o benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente pode ser concedido mediante prova inequívoca de sua incapacidade econômica, não bastando à mera declaração de que se encontra impossibilitada de arcar com as despesas processuais. Este é o teor do item II da Súmula nº 463, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso, verifica-se que já fora indeferido o pleito da agravante, pois não acostados aos autos provas inequívocas de sua incapacidade econômica, tendo sido reputado deserto o recurso de revista. Desta forma, mantida a deserção, e não comprovado, quando da interposição do presente recurso, o respectivo preparo, exsurge a deserção também do presente agravo de instrumento. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CSC TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA

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