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Felipe De Campos Lima e outros x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 336882061

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001745-91.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE CAMPOS LIMA FERNANDO LORENTE ZANETTINI

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PEDRO VITOR LEAO SANTANA

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VINICIUS GUEDES BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001745-91.2024.5.02.0384 RECLAMANTE: FELIPE DE CAMPOS LIMA RECLAMADO: WMB SU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001745-91.2024.5.02.0384 RECLAMANTE: FELIPE DE CAMPOS LIMA RECLAMADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f07febd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POR ESTES FUNDAMENTOS e de tudo o mais que dos autos consta, pronuncio a prescrição das verbas anteriores a 04/10/2019, julgando-as extintas com resolução do mérito, conforme artigo 487, II, do CPC, e julgo PROCEDENTES EM PARTE OS DEMAIS PEDIDOS formulados por FELIPE DE CAMPOS LIMA em face de WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., para declarar como modalidade de rescisão contratual a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a reclamada a anotar a data de saída na CTPS do autor, em 03/10/2024, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, devendo as partes convencionarem para a devida anotação, sendo certo que a parte que colocar obstáculo para a anotação terá o seu comportamento apreciado com base na boa-fé processual. Não o fazendo o empregador, a anotação deverá ser realizada pela Secretaria da Vara (sem qualquer menção à presente reclamação trabalhista), bem como para condenar a reclamada a pagar ao autor as verbas indicadas e referidas nos termos e limites da fundamentação, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, ou seja: a - pagamento do adicional de insalubridade, 20% do salário mínimo, por todo o período imprescrito laborado, nos termos do artigo 192 da CLT, mais o pagamento de sua integração no aviso prévio, nas férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais 40%, conforme item 3. b - horas extras com reflexos nos DSRs, aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS + 40%, conforme item 4. c - pagamento de uma multa normativa, prevista na cláusula 49ª da CCT 2019/2020 e seguintes, conforme item 5. d - pagamento do saldo de salário (03 dias), aviso prévio indenizado (48 dias), férias integrais mais 1/3 (2023/2024), férias proporcionais mais 1/3 (01/12 conforme delimitado na inicial), 13º salário proporcional (09/12 conforme delimitado na inicial) e multa de 40% do FGTS pela rescisão do contrato de trabalho, conforme item 5. e - efetuar o recolhimento das diferenças do FGTS e da indenização de 40% relativa a todo o período, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento direto dos respectivos valores, conforme item 5. Por sucumbente no objeto da perícia, deverá a reclamada arcar com o pagamento dos honorários periciais, que ora arbitro em R$ 3.000,00. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Considerando as disposições da Lei 13.467/17, bem como o fato de a presente reclamação trabalhista ter sido ajuizada posteriormente à data de entrada em vigor da referida lei, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado da parte autora, no patamar de 10% do proveito econômico obtido pela parte autora nesta reclamação trabalhista a ser apurado em liquidação de sentença. Por outro lado, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não há o que se falar em honorários advocatícios, em favor do advogado da parte reclamada, nos termos da decisão do STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. Consideram-se verbas salariais, para incidência das contribuições fiscais e previdenciárias, as determinadas pelo artigo 28 da Lei 8.212/91, quais sejam: saldo salarial e 13º salário; horas extras com reflexos nos DSRs e 13º salários. Não incidirá imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos do artigo 46, § 1º, da Lei 8.541/92. No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 400, da SBDI-1, do C. TST. Quantidades e valores serão apurados em liquidação de sentença, sofrendo correção monetária desde o mês de competência, considerando-se os vencimentos de cada parcela e índices definidos pelo STF, assim como juros, na forma da fundamentação. No caso dos salários, aplica-se o entendimento disposto na Súmula 381 do C. TST em relação ao termo inicial para o cômputo da correção monetária. Os recolhimentos fiscais e previdenciários serão efetuados na forma da Súmula 368 do C. TST, com comprovação nos autos, autorizando-se os descontos do montante a ser pago ao reclamante, tanto do IRPF, como da cota que lhe cabe na contribuição previdenciária, tudo nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00, no importe de R$ 1.000,00. PROVIDENCIE A SECRETARIA DA VARA A INTIMAÇÃO DAS PARTES. NADA MAIS. MARCIO FERNANDES TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Eugenia Do Nascimento x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A.

ID: 257035512

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FORMOSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010844-92.2024.5.18.0211

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EUGENIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

VICTTOR HUGO CELIDONIO SYLVESTRE

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DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

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SERGIO GONINI BENICIO

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HEULLA TAVARES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA 0010844-92.2024.5.18.0211 : EUGENIA DO NASCIMENTO : EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA 0010844-92.2024.5.18.0211 : EUGENIA DO NASCIMENTO : EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f768d1 proferida nos autos. Vistos os autos. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria (id. af8afb7), fixando o valor devido pela(s) reclamada(s) em R$17.605,51, atualizado até 28/02/2025, sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis, na forma da lei. Dispensada a intimação da UNIÃO (Procuradoria-Geral Federal), a teor do que dispõe o art. 175, do Provimento Geral Consolidado deste Regional. Esclareço que não houve depósito recursal nesses autos. Inicie-se a execução. O STJ e o TRT da 18ª Região firmaram o entendimento de que, definido o crédito exequendo, ainda que em momento posterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial, todos os atos que possam comprometer o patrimônio das empresas em recuperação são da competência do Juízo universal. A Recuperação Judicial da executada foi pedida nos autos nº 1001163-57.2024.8.26.0260 em trâmite na 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA COMARCA DE SÃO PAULO– SP. Em observância à tese fixada no IRDR nº 37 desse E. Regional, o crédito indicado na certidão para habilitação deverá estar atualizado. Expeça-se certidão individualizada para habilitação do: a) crédito líquido do(a) exequente (exceto o FGTS e a indenização de 40%); b) do FGTS e da indenização de 40%; c) e dos honorários sucumbenciais devidos ao(s) procurador(es) do(a) exequente na recuperação judicial. Deve constar na certidão a determinação de que o FGTS e a indenização de 40% sejam depositados na conta vinculada do trabalhador junto ao FGTS, nos termos do Tema 68 do TST - Precedente vinculante. Considerando a prescrição contida no art. 6º, §§7º-B e 11 da Lei 11.101/2005, contribuição previdenciária e custas não deverão ser incluídas na certidão para habilitação. Desde já, fica(m) os exequente(s)/advogado(s)/perito(s) ciente(s) de que é sua responsabilidade diligenciar junto ao administrador judicial para que seu crédito seja incluído no plano de recuperação. Havendo o pagamento do débito no juízo da recuperação, as partes deverão informar essa Especializada, evitando o pagamento em duplicidade. Restará pendente o pagamento de valores em favor da UNIÃO FEDERAL. O §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 passou a prescrever que a execução fiscal não é suspensa em razão do deferimento de recuperação judicial. Outrossim, o §11 do mesmo dispositivo veda a determinação de habilitação na recuperação judicial das contribuições sociais executadas de ofício que se enquadrem nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal. Assim, ficam as devedoras citadas, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 48 horas, pagar ou garantir a execução das contribuições previdenciárias e custas processuais. No que diz respeito às contribuições previdenciárias, a parte responsável pelo recolhimento fica ciente de que os valores devem ser recolhidos via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no e-Social (caso exista vínculo empregatício), nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal e o Manual de Orientação do e-Social. Feito, intime-se a empregadora para comprovação o envio das informações por meio do e-Social, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo omissão por parte, a Secretaria deverá oficiar à Secretaria da Receita Federal do Brasil para as providências pertinentes, a teor do que o §6º, do art. 177 do PGC deste Regional. As custas processuais devem ser recolhidas por meio de GRU. Havendo pagamento espontâneo e decorrido o prazo legal para oposição de eventuais embargos, recolham-se as contribuições previdenciárias. Não havendo o pagamento no prazo concedido e tendo em vista a inexistência do termo de cooperação prescrito no art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Estadual, oficie-se ao Juízo da recuperação judicial (processo 1001163-57.2024.8.26.0260 em trâmite na 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA COMARCA DE SÃO PAULO– SP) para que se manifeste, no prazo de até 30 (trinta) dias, acerca da existência de bens cuja constrição não constitua óbice à recuperação judicial e que possam ser utilizados/alienados para o pagamento dos créditos devidos em favor da União Federal (contribuições previdenciárias e custas processuais), no valor de R$816,55. Em caso de ausência de resposta ou de manifestação acerca da inexistência de bens aptos a serem penhorados sem o comprometimento da recuperação, fica desde já determinada a expedição de ofício solicitando a reserva de crédito nos autos da recuperação judicial dos valores devidos pela recuperanda/executada a título de contribuições previdenciárias e custas. Tudo feito, sobrestem-se os autos por 1 (um) ano. Decorrido o prazo, intimem-se as partes para dizerem se houve o pagamento na recuperação judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena do silêncio ser interpretado como negativa, caso em que os autos deverão ser sobrestados novamente por 1 (um) ano. RMM FORMOSA/GO, 14 de abril de 2025. WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

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Eugenia Do Nascimento x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A.

ID: 257035529

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FORMOSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010844-92.2024.5.18.0211

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EUGENIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

VICTTOR HUGO CELIDONIO SYLVESTRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

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HEULLA TAVARES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA 0010844-92.2024.5.18.0211 : EUGENIA DO NASCIMENTO : EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA 0010844-92.2024.5.18.0211 : EUGENIA DO NASCIMENTO : EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f768d1 proferida nos autos. Vistos os autos. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria (id. af8afb7), fixando o valor devido pela(s) reclamada(s) em R$17.605,51, atualizado até 28/02/2025, sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis, na forma da lei. Dispensada a intimação da UNIÃO (Procuradoria-Geral Federal), a teor do que dispõe o art. 175, do Provimento Geral Consolidado deste Regional. Esclareço que não houve depósito recursal nesses autos. Inicie-se a execução. O STJ e o TRT da 18ª Região firmaram o entendimento de que, definido o crédito exequendo, ainda que em momento posterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial, todos os atos que possam comprometer o patrimônio das empresas em recuperação são da competência do Juízo universal. A Recuperação Judicial da executada foi pedida nos autos nº 1001163-57.2024.8.26.0260 em trâmite na 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA COMARCA DE SÃO PAULO– SP. Em observância à tese fixada no IRDR nº 37 desse E. Regional, o crédito indicado na certidão para habilitação deverá estar atualizado. Expeça-se certidão individualizada para habilitação do: a) crédito líquido do(a) exequente (exceto o FGTS e a indenização de 40%); b) do FGTS e da indenização de 40%; c) e dos honorários sucumbenciais devidos ao(s) procurador(es) do(a) exequente na recuperação judicial. Deve constar na certidão a determinação de que o FGTS e a indenização de 40% sejam depositados na conta vinculada do trabalhador junto ao FGTS, nos termos do Tema 68 do TST - Precedente vinculante. Considerando a prescrição contida no art. 6º, §§7º-B e 11 da Lei 11.101/2005, contribuição previdenciária e custas não deverão ser incluídas na certidão para habilitação. Desde já, fica(m) os exequente(s)/advogado(s)/perito(s) ciente(s) de que é sua responsabilidade diligenciar junto ao administrador judicial para que seu crédito seja incluído no plano de recuperação. Havendo o pagamento do débito no juízo da recuperação, as partes deverão informar essa Especializada, evitando o pagamento em duplicidade. Restará pendente o pagamento de valores em favor da UNIÃO FEDERAL. O §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 passou a prescrever que a execução fiscal não é suspensa em razão do deferimento de recuperação judicial. Outrossim, o §11 do mesmo dispositivo veda a determinação de habilitação na recuperação judicial das contribuições sociais executadas de ofício que se enquadrem nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal. Assim, ficam as devedoras citadas, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 48 horas, pagar ou garantir a execução das contribuições previdenciárias e custas processuais. No que diz respeito às contribuições previdenciárias, a parte responsável pelo recolhimento fica ciente de que os valores devem ser recolhidos via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no e-Social (caso exista vínculo empregatício), nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal e o Manual de Orientação do e-Social. Feito, intime-se a empregadora para comprovação o envio das informações por meio do e-Social, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo omissão por parte, a Secretaria deverá oficiar à Secretaria da Receita Federal do Brasil para as providências pertinentes, a teor do que o §6º, do art. 177 do PGC deste Regional. As custas processuais devem ser recolhidas por meio de GRU. Havendo pagamento espontâneo e decorrido o prazo legal para oposição de eventuais embargos, recolham-se as contribuições previdenciárias. Não havendo o pagamento no prazo concedido e tendo em vista a inexistência do termo de cooperação prescrito no art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Estadual, oficie-se ao Juízo da recuperação judicial (processo 1001163-57.2024.8.26.0260 em trâmite na 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA COMARCA DE SÃO PAULO– SP) para que se manifeste, no prazo de até 30 (trinta) dias, acerca da existência de bens cuja constrição não constitua óbice à recuperação judicial e que possam ser utilizados/alienados para o pagamento dos créditos devidos em favor da União Federal (contribuições previdenciárias e custas processuais), no valor de R$816,55. Em caso de ausência de resposta ou de manifestação acerca da inexistência de bens aptos a serem penhorados sem o comprometimento da recuperação, fica desde já determinada a expedição de ofício solicitando a reserva de crédito nos autos da recuperação judicial dos valores devidos pela recuperanda/executada a título de contribuições previdenciárias e custas. Tudo feito, sobrestem-se os autos por 1 (um) ano. Decorrido o prazo, intimem-se as partes para dizerem se houve o pagamento na recuperação judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena do silêncio ser interpretado como negativa, caso em que os autos deverão ser sobrestados novamente por 1 (um) ano. RMM FORMOSA/GO, 14 de abril de 2025. WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EUGENIA DO NASCIMENTO

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Adaylton De Farias Alves e outros x G.A.Desidera Gessos e outros

ID: 337172572

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001163-08.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADAYLTON DE FARIAS ALVES MARCOS EDUARDO DA SILVA PLACIDO MARCOS ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

G.A.DESIDERA GESSOS GESSOS ANTONELLI LTDA - EPP MENDES ADMINISTRACAO DE HOTEIS E GESTAO DE BENS PROPRIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

WANDERLEY DE OLIVEIRA TEDESCHI

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RENATO OLIVEIRA IRUSSA

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BIANCA BICALHO GALACHO

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JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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RODRIGO FERNANDEZ LEITE CESAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001163-08.2024.5.02.0444 RECORRENTE: ADAYLTON DE FARIAS ALVES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001163-08.2024.5.02.0444 RECORRENTE: ADAYLTON DE FARIAS ALVES RECORRIDO: GESSOS ANTONELLI LTDA - EPP E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:0cf7eb8): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001163-08.2024.5.02.0444 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ADAYLTON DE FARIAS ALVES RECORRIDAS: 1) GESSOS ANTONELLI LTDA - EPP e G.A. DESIDERA GESSOS (1ª e 2ª reclamadas) 2) MENDES ADMINISTRAÇÃO DE HOTÉIS E GESTÃO DE BENS PROPRIOS LTDA. (3ª reclamada) ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS Inconformado com a r. sentença (id 9a4589d), cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos, recorre, ordinariamente, o reclamante (id 2076e73), insistindo no reconhecimento de vínculo empregatício com a primeira reclamada e na sua condenação ao pagamento de verbas rescisórias, de diferenças salariais, de indenização por danos morais em razão do não fornecimento de demonstrativos de pagamento, de horas extras, de participação nos lucros e resultados, de vale-transporte, de férias, de 13º salário, de FGTS, de multas normativas e de honorários advocatícios de sucumbência. Custas dispensadas. Contraminuta pela terceira reclamada (id 6bcd7ee) e pelas primeira e segunda reclamadas (id cd2ff05). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Do vínculo empregatício Em face das alegações iniciais, dando conta que ao autor, na condição de gesseiro, teria mantido vínculo empregatício com a primeira reclamada, esta defende-se, argumentando que o reclamante foi contratado para prestar serviços como trabalhador autônomo, de forma eventual, sem as características da relação de emprego. Nesse contexto, pende para a reclamada o ônus de provar que a relação havida era distinta da relação de emprego (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC), por ser essa a forma ordinária e mais benéfica para o trabalhador de contratação de sua força produtiva, encargo do qual se desincumbiu a contento. No caso, embora o reclamante tenha afirmado em depoimento pessoal que trabalhou para a primeira reclamada por quase cinco anos, em várias obras, que duravam, exemplificadamente, cinco meses ou um ano, não soube dar a mínima referência de nenhuma delas, nem sequer do local ou nome, o que relativiza a veracidade sobre alegado trabalho habitual. De outro lado, incrementando sensivelmente a versão do autor, a testemunha ouvida a seu rogo, diferentemente dele, lembrou-se de várias obras em que o reclamante teria trabalhado, das quais citou "no Brasil", "no Viana", "no Carina Palace", "no stand de vendas" e "no centro de convenção", que duravam de um a dois anos. Além disso, enquanto o reclamante afirmou que as ferramentas de trabalho eram dele, a referida testemunha relatou que as ferramentas de trabalho eram fornecidas pela primeira reclamada, tudo a evidenciar senão a intenção de apresentar versão favorável ao reclamante, o que retira a credibilidade do que seu depoimento para os fins colimados. A testemunha conduzida pela primeira reclamada, ajudante geral, confirmando a versão da ré, afirmou que o autor trabalhou fazendo reparo no stand de venda, serviço durou uma semana, bem que o reclamante não tinha horário fixo e não sofria punição caso se faltasse, além de ter confirmado que o autor era o dono dos ferramentais de trabalho. A prova coligida convence, pois, sobre a ausência da subordinação jurídica que caracteriza o vínculo de emprego, sobremodo por não haver consequências em caso de não comparecimento, bem como pela inexistência de controle de horários, o que denota autonomia incompatível com a relação subordinada de emprego. É relevante destacar que, a despeito de ter afirmado que trabalhou por quase cinco anos, desde 2019, e que recebia os pagamentos por meio de "pix", o reclamante apresentou comprovantes de pagamentos referentes a três únicos meses do ano de 2024 (id 40a262d), o que depões contra o invocado vínculo de trabalho contínuo e perene. O pequeno e descontínuo período laborado em proveito da primeira reclamada evidencia que carecia a relação entre as partes da fixação do reclamante ao tomador dos serviços, expondo a sua natureza de trabalho eventual, o que, ademais, se confirma pelas declarações da testemunha apresentada pela primeira reclamada, segundo a qual o autor prestava serviços também para outras pessoas. Como corolário, porque delineadas de forma convincente a alegada autonomia e a eventualidade na prestação dos serviços, não se há mesmo falar no reconhecimento de vínculo empregatício com a primeira reclamada, afigurando-se improcedentes, de conseguinte, todos os pleitos nele arrimados, bem como o pedido de honorários advocatícios em proveito do patrono do reclamante. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, ficando mantida, na íntegra, a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: RENATO OLIVEIRA IRUSSA. São Paulo, 22 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MENDES ADMINISTRACAO DE HOTEIS E GESTAO DE BENS PROPRIOS LTDA

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Adaylton De Farias Alves e outros x G.A.Desidera Gessos e outros

ID: 337172481

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001163-08.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADAYLTON DE FARIAS ALVES MARCOS EDUARDO DA SILVA PLACIDO MARCOS ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

G.A.DESIDERA GESSOS GESSOS ANTONELLI LTDA - EPP MENDES ADMINISTRACAO DE HOTEIS E GESTAO DE BENS PROPRIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

WANDERLEY DE OLIVEIRA TEDESCHI

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RENATO OLIVEIRA IRUSSA

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BIANCA BICALHO GALACHO

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JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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RODRIGO FERNANDEZ LEITE CESAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001163-08.2024.5.02.0444 RECORRENTE: ADAYLTON DE FARIAS ALVES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001163-08.2024.5.02.0444 RECORRENTE: ADAYLTON DE FARIAS ALVES RECORRIDO: GESSOS ANTONELLI LTDA - EPP E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:0cf7eb8): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001163-08.2024.5.02.0444 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ADAYLTON DE FARIAS ALVES RECORRIDAS: 1) GESSOS ANTONELLI LTDA - EPP e G.A. DESIDERA GESSOS (1ª e 2ª reclamadas) 2) MENDES ADMINISTRAÇÃO DE HOTÉIS E GESTÃO DE BENS PROPRIOS LTDA. (3ª reclamada) ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS Inconformado com a r. sentença (id 9a4589d), cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos, recorre, ordinariamente, o reclamante (id 2076e73), insistindo no reconhecimento de vínculo empregatício com a primeira reclamada e na sua condenação ao pagamento de verbas rescisórias, de diferenças salariais, de indenização por danos morais em razão do não fornecimento de demonstrativos de pagamento, de horas extras, de participação nos lucros e resultados, de vale-transporte, de férias, de 13º salário, de FGTS, de multas normativas e de honorários advocatícios de sucumbência. Custas dispensadas. Contraminuta pela terceira reclamada (id 6bcd7ee) e pelas primeira e segunda reclamadas (id cd2ff05). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Do vínculo empregatício Em face das alegações iniciais, dando conta que ao autor, na condição de gesseiro, teria mantido vínculo empregatício com a primeira reclamada, esta defende-se, argumentando que o reclamante foi contratado para prestar serviços como trabalhador autônomo, de forma eventual, sem as características da relação de emprego. Nesse contexto, pende para a reclamada o ônus de provar que a relação havida era distinta da relação de emprego (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC), por ser essa a forma ordinária e mais benéfica para o trabalhador de contratação de sua força produtiva, encargo do qual se desincumbiu a contento. No caso, embora o reclamante tenha afirmado em depoimento pessoal que trabalhou para a primeira reclamada por quase cinco anos, em várias obras, que duravam, exemplificadamente, cinco meses ou um ano, não soube dar a mínima referência de nenhuma delas, nem sequer do local ou nome, o que relativiza a veracidade sobre alegado trabalho habitual. De outro lado, incrementando sensivelmente a versão do autor, a testemunha ouvida a seu rogo, diferentemente dele, lembrou-se de várias obras em que o reclamante teria trabalhado, das quais citou "no Brasil", "no Viana", "no Carina Palace", "no stand de vendas" e "no centro de convenção", que duravam de um a dois anos. Além disso, enquanto o reclamante afirmou que as ferramentas de trabalho eram dele, a referida testemunha relatou que as ferramentas de trabalho eram fornecidas pela primeira reclamada, tudo a evidenciar senão a intenção de apresentar versão favorável ao reclamante, o que retira a credibilidade do que seu depoimento para os fins colimados. A testemunha conduzida pela primeira reclamada, ajudante geral, confirmando a versão da ré, afirmou que o autor trabalhou fazendo reparo no stand de venda, serviço durou uma semana, bem que o reclamante não tinha horário fixo e não sofria punição caso se faltasse, além de ter confirmado que o autor era o dono dos ferramentais de trabalho. A prova coligida convence, pois, sobre a ausência da subordinação jurídica que caracteriza o vínculo de emprego, sobremodo por não haver consequências em caso de não comparecimento, bem como pela inexistência de controle de horários, o que denota autonomia incompatível com a relação subordinada de emprego. É relevante destacar que, a despeito de ter afirmado que trabalhou por quase cinco anos, desde 2019, e que recebia os pagamentos por meio de "pix", o reclamante apresentou comprovantes de pagamentos referentes a três únicos meses do ano de 2024 (id 40a262d), o que depões contra o invocado vínculo de trabalho contínuo e perene. O pequeno e descontínuo período laborado em proveito da primeira reclamada evidencia que carecia a relação entre as partes da fixação do reclamante ao tomador dos serviços, expondo a sua natureza de trabalho eventual, o que, ademais, se confirma pelas declarações da testemunha apresentada pela primeira reclamada, segundo a qual o autor prestava serviços também para outras pessoas. Como corolário, porque delineadas de forma convincente a alegada autonomia e a eventualidade na prestação dos serviços, não se há mesmo falar no reconhecimento de vínculo empregatício com a primeira reclamada, afigurando-se improcedentes, de conseguinte, todos os pleitos nele arrimados, bem como o pedido de honorários advocatícios em proveito do patrono do reclamante. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, ficando mantida, na íntegra, a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: RENATO OLIVEIRA IRUSSA. São Paulo, 22 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADAYLTON DE FARIAS ALVES

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Adaylton De Farias Alves e outros x G.A.Desidera Gessos e outros

ID: 337172513

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001163-08.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADAYLTON DE FARIAS ALVES MARCOS EDUARDO DA SILVA PLACIDO MARCOS ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

G.A.DESIDERA GESSOS GESSOS ANTONELLI LTDA - EPP MENDES ADMINISTRACAO DE HOTEIS E GESTAO DE BENS PROPRIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

WANDERLEY DE OLIVEIRA TEDESCHI

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RENATO OLIVEIRA IRUSSA

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BIANCA BICALHO GALACHO

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JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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RODRIGO FERNANDEZ LEITE CESAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001163-08.2024.5.02.0444 RECORRENTE: ADAYLTON DE FARIAS ALVES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001163-08.2024.5.02.0444 RECORRENTE: ADAYLTON DE FARIAS ALVES RECORRIDO: GESSOS ANTONELLI LTDA - EPP E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:0cf7eb8): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001163-08.2024.5.02.0444 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ADAYLTON DE FARIAS ALVES RECORRIDAS: 1) GESSOS ANTONELLI LTDA - EPP e G.A. DESIDERA GESSOS (1ª e 2ª reclamadas) 2) MENDES ADMINISTRAÇÃO DE HOTÉIS E GESTÃO DE BENS PROPRIOS LTDA. (3ª reclamada) ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS Inconformado com a r. sentença (id 9a4589d), cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos, recorre, ordinariamente, o reclamante (id 2076e73), insistindo no reconhecimento de vínculo empregatício com a primeira reclamada e na sua condenação ao pagamento de verbas rescisórias, de diferenças salariais, de indenização por danos morais em razão do não fornecimento de demonstrativos de pagamento, de horas extras, de participação nos lucros e resultados, de vale-transporte, de férias, de 13º salário, de FGTS, de multas normativas e de honorários advocatícios de sucumbência. Custas dispensadas. Contraminuta pela terceira reclamada (id 6bcd7ee) e pelas primeira e segunda reclamadas (id cd2ff05). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Do vínculo empregatício Em face das alegações iniciais, dando conta que ao autor, na condição de gesseiro, teria mantido vínculo empregatício com a primeira reclamada, esta defende-se, argumentando que o reclamante foi contratado para prestar serviços como trabalhador autônomo, de forma eventual, sem as características da relação de emprego. Nesse contexto, pende para a reclamada o ônus de provar que a relação havida era distinta da relação de emprego (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC), por ser essa a forma ordinária e mais benéfica para o trabalhador de contratação de sua força produtiva, encargo do qual se desincumbiu a contento. No caso, embora o reclamante tenha afirmado em depoimento pessoal que trabalhou para a primeira reclamada por quase cinco anos, em várias obras, que duravam, exemplificadamente, cinco meses ou um ano, não soube dar a mínima referência de nenhuma delas, nem sequer do local ou nome, o que relativiza a veracidade sobre alegado trabalho habitual. De outro lado, incrementando sensivelmente a versão do autor, a testemunha ouvida a seu rogo, diferentemente dele, lembrou-se de várias obras em que o reclamante teria trabalhado, das quais citou "no Brasil", "no Viana", "no Carina Palace", "no stand de vendas" e "no centro de convenção", que duravam de um a dois anos. Além disso, enquanto o reclamante afirmou que as ferramentas de trabalho eram dele, a referida testemunha relatou que as ferramentas de trabalho eram fornecidas pela primeira reclamada, tudo a evidenciar senão a intenção de apresentar versão favorável ao reclamante, o que retira a credibilidade do que seu depoimento para os fins colimados. A testemunha conduzida pela primeira reclamada, ajudante geral, confirmando a versão da ré, afirmou que o autor trabalhou fazendo reparo no stand de venda, serviço durou uma semana, bem que o reclamante não tinha horário fixo e não sofria punição caso se faltasse, além de ter confirmado que o autor era o dono dos ferramentais de trabalho. A prova coligida convence, pois, sobre a ausência da subordinação jurídica que caracteriza o vínculo de emprego, sobremodo por não haver consequências em caso de não comparecimento, bem como pela inexistência de controle de horários, o que denota autonomia incompatível com a relação subordinada de emprego. É relevante destacar que, a despeito de ter afirmado que trabalhou por quase cinco anos, desde 2019, e que recebia os pagamentos por meio de "pix", o reclamante apresentou comprovantes de pagamentos referentes a três únicos meses do ano de 2024 (id 40a262d), o que depões contra o invocado vínculo de trabalho contínuo e perene. O pequeno e descontínuo período laborado em proveito da primeira reclamada evidencia que carecia a relação entre as partes da fixação do reclamante ao tomador dos serviços, expondo a sua natureza de trabalho eventual, o que, ademais, se confirma pelas declarações da testemunha apresentada pela primeira reclamada, segundo a qual o autor prestava serviços também para outras pessoas. Como corolário, porque delineadas de forma convincente a alegada autonomia e a eventualidade na prestação dos serviços, não se há mesmo falar no reconhecimento de vínculo empregatício com a primeira reclamada, afigurando-se improcedentes, de conseguinte, todos os pleitos nele arrimados, bem como o pedido de honorários advocatícios em proveito do patrono do reclamante. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, ficando mantida, na íntegra, a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: RENATO OLIVEIRA IRUSSA. São Paulo, 22 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GESSOS ANTONELLI LTDA - EPP

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Adaylton De Farias Alves e outros x G.A.Desidera Gessos e outros

ID: 337172544

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001163-08.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADAYLTON DE FARIAS ALVES MARCOS EDUARDO DA SILVA PLACIDO MARCOS ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

G.A.DESIDERA GESSOS GESSOS ANTONELLI LTDA - EPP MENDES ADMINISTRACAO DE HOTEIS E GESTAO DE BENS PROPRIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

WANDERLEY DE OLIVEIRA TEDESCHI

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RENATO OLIVEIRA IRUSSA

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BIANCA BICALHO GALACHO

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JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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RODRIGO FERNANDEZ LEITE CESAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001163-08.2024.5.02.0444 RECORRENTE: ADAYLTON DE FARIAS ALVES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001163-08.2024.5.02.0444 RECORRENTE: ADAYLTON DE FARIAS ALVES RECORRIDO: GESSOS ANTONELLI LTDA - EPP E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:0cf7eb8): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001163-08.2024.5.02.0444 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ADAYLTON DE FARIAS ALVES RECORRIDAS: 1) GESSOS ANTONELLI LTDA - EPP e G.A. DESIDERA GESSOS (1ª e 2ª reclamadas) 2) MENDES ADMINISTRAÇÃO DE HOTÉIS E GESTÃO DE BENS PROPRIOS LTDA. (3ª reclamada) ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS Inconformado com a r. sentença (id 9a4589d), cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos, recorre, ordinariamente, o reclamante (id 2076e73), insistindo no reconhecimento de vínculo empregatício com a primeira reclamada e na sua condenação ao pagamento de verbas rescisórias, de diferenças salariais, de indenização por danos morais em razão do não fornecimento de demonstrativos de pagamento, de horas extras, de participação nos lucros e resultados, de vale-transporte, de férias, de 13º salário, de FGTS, de multas normativas e de honorários advocatícios de sucumbência. Custas dispensadas. Contraminuta pela terceira reclamada (id 6bcd7ee) e pelas primeira e segunda reclamadas (id cd2ff05). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Do vínculo empregatício Em face das alegações iniciais, dando conta que ao autor, na condição de gesseiro, teria mantido vínculo empregatício com a primeira reclamada, esta defende-se, argumentando que o reclamante foi contratado para prestar serviços como trabalhador autônomo, de forma eventual, sem as características da relação de emprego. Nesse contexto, pende para a reclamada o ônus de provar que a relação havida era distinta da relação de emprego (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC), por ser essa a forma ordinária e mais benéfica para o trabalhador de contratação de sua força produtiva, encargo do qual se desincumbiu a contento. No caso, embora o reclamante tenha afirmado em depoimento pessoal que trabalhou para a primeira reclamada por quase cinco anos, em várias obras, que duravam, exemplificadamente, cinco meses ou um ano, não soube dar a mínima referência de nenhuma delas, nem sequer do local ou nome, o que relativiza a veracidade sobre alegado trabalho habitual. De outro lado, incrementando sensivelmente a versão do autor, a testemunha ouvida a seu rogo, diferentemente dele, lembrou-se de várias obras em que o reclamante teria trabalhado, das quais citou "no Brasil", "no Viana", "no Carina Palace", "no stand de vendas" e "no centro de convenção", que duravam de um a dois anos. Além disso, enquanto o reclamante afirmou que as ferramentas de trabalho eram dele, a referida testemunha relatou que as ferramentas de trabalho eram fornecidas pela primeira reclamada, tudo a evidenciar senão a intenção de apresentar versão favorável ao reclamante, o que retira a credibilidade do que seu depoimento para os fins colimados. A testemunha conduzida pela primeira reclamada, ajudante geral, confirmando a versão da ré, afirmou que o autor trabalhou fazendo reparo no stand de venda, serviço durou uma semana, bem que o reclamante não tinha horário fixo e não sofria punição caso se faltasse, além de ter confirmado que o autor era o dono dos ferramentais de trabalho. A prova coligida convence, pois, sobre a ausência da subordinação jurídica que caracteriza o vínculo de emprego, sobremodo por não haver consequências em caso de não comparecimento, bem como pela inexistência de controle de horários, o que denota autonomia incompatível com a relação subordinada de emprego. É relevante destacar que, a despeito de ter afirmado que trabalhou por quase cinco anos, desde 2019, e que recebia os pagamentos por meio de "pix", o reclamante apresentou comprovantes de pagamentos referentes a três únicos meses do ano de 2024 (id 40a262d), o que depões contra o invocado vínculo de trabalho contínuo e perene. O pequeno e descontínuo período laborado em proveito da primeira reclamada evidencia que carecia a relação entre as partes da fixação do reclamante ao tomador dos serviços, expondo a sua natureza de trabalho eventual, o que, ademais, se confirma pelas declarações da testemunha apresentada pela primeira reclamada, segundo a qual o autor prestava serviços também para outras pessoas. Como corolário, porque delineadas de forma convincente a alegada autonomia e a eventualidade na prestação dos serviços, não se há mesmo falar no reconhecimento de vínculo empregatício com a primeira reclamada, afigurando-se improcedentes, de conseguinte, todos os pleitos nele arrimados, bem como o pedido de honorários advocatícios em proveito do patrono do reclamante. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, ficando mantida, na íntegra, a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: RENATO OLIVEIRA IRUSSA. São Paulo, 22 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - G.A.DESIDERA GESSOS

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Gatekeeper Administração Judicial Ltda. x Massa Falida De Eps - Empresa Paulista De Serviços S/A e outros

ID: 307145094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0000335-78.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GATEKEEPER ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA.

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIçOS S/A MASSA FALIDA DE GTP- TREZE LISTAS SEGURANçA E VIGILANCIA LTDA MASSA FALIDA DE PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIçOS DE LIMPEZA LTDA MASSA FALIDA DE TREZE SEGURANçA ELETRôNICA LTDA.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RICARDO MARTINS AMORIM

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MATHEUS SILVA PEREIRA

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MATEUS ROQUE BORGES

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MARIA DO ROSARIO RODRIGUES DA SILVA

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LUIZ GUSTAVO BACELAR

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JOSÉ WILSON SILVA LEMES

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JOSÉ TRINDADE DE OLIVEIRA

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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JOCIMAR ESTALK

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GUSTAVO LORENCETE DE OLIVEIRA

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FRANCISCO JOSÉ CARVALHO

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FLAVIA BOTTA

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DAVIDSON GONÇALVES OGLEARI

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CRISTIANO DOS SANTOS SOARES

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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CAESAR AUGUSTUS F S ROCHA DA SILVA

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BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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ALINE DE PAULA SANTIAGO CARVALHO

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Processo 0000335-78.2024.8.26.0260 (processo principal 1001163-57.2024.8.26.0260) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Gatekeeper Administração Judicial Ltda. - Massa fali… Processo 0000335-78.2024.8.26.0260 (processo principal 1001163-57.2024.8.26.0260) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Gatekeeper Administração Judicial Ltda. - Massa falida de Gtp- Treze Listas Segurança e Vigilancia Ltda - - Massa falida de Pilar Empreendimentos e Serviços de Limpeza Ltda - - Massa falida de Treze Segurança Eletrônica Ltda. - - Massa falida de Eps - Empresa Paulista de Serviços S/A - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Nadjane Gomes da Silva Soares - - Tatiane Vieira da Silva - - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - - Advocacia Jose Eduardo Duarte Saad - - Greenbrier Maxion Equipamentos e Serviços Ferroviários S/A - - Eli Candido - - Maria Josefa Casado de Lima - - Ezequiel Alves dos Santos - - Adriana Vieira da Silva de Jesus - - Joselita dos Santos de Oliveira - - Figueira de Almeida Formação de Vigilantes Ltda - - Sindicato dos Empregados Em Empresa de Asseio e Conservação, Limpeza Ambiental e Urbana de Ribeirão Preto - - Banco Pine S/A - - Itaú Unibanco S/A. - - BANCO BRADESCO S/A - - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 404: Considerando aconvolação da recuperação judicial em falênciadas empresas (Grupo GTP),resta prejudicado o prosseguimento do incidente de apresentação de Relatório Mensal de Atividades. Dessa forma,julgo extinto o presente incidente. Providencie a z.Serventia o arquivamento dosautos. Int. e Dil. - ADV: LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), DAVIDSON GONÇALVES OGLEARI (OAB 208754/SP), DAVIDSON GONÇALVES OGLEARI (OAB 208754/SP), DAVIDSON GONÇALVES OGLEARI (OAB 208754/SP), DAVIDSON GONÇALVES OGLEARI (OAB 208754/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), GUSTAVO LORENCETE DE OLIVEIRA (OAB 190661/SP), FRANCISCO JOSÉ CARVALHO (OAB 162797/SP), CAESAR AUGUSTUS F S ROCHA DA SILVA (OAB 146138/SP), MARIA DO ROSARIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 95658/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), MATHEUS SILVA PEREIRA (OAB 421611/SP), FLAVIA BOTTA (OAB 351859/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), ALINE DE PAULA SANTIAGO CARVALHO (OAB 237437/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), JOSÉ WILSON SILVA LEMES (OAB 251302/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), MATEUS ROQUE BORGES (OAB 241059/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), CRISTIANO DOS SANTOS SOARES (OAB 496656/SP), JOSÉ TRINDADE DE OLIVEIRA (OAB 194783/SP)

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Rafael Rissato De Paula x Banco Itaucard S/A

ID: 293468668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000990-84.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RISSATO DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

FÁBIO ALFREDO PAGAM

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 0000990-84.2024.8.26.0572 (processo principal 1001163-91.2024.8.26.0572) - Cumprimento Provisório de Decisão - Alienação Fiduciária - Rafael Rissato de Paula - BANCO ITAUCARD S/A - Trata-s… Processo 0000990-84.2024.8.26.0572 (processo principal 1001163-91.2024.8.26.0572) - Cumprimento Provisório de Decisão - Alienação Fiduciária - Rafael Rissato de Paula - BANCO ITAUCARD S/A - Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Itaucard S/A, com fundamento no art. 1.022, I e II, do CPC, em face da decisão que reconheceu a incidência de juros e correção monetária sobre o débito, convalidou a penhora realizada via SISBAJUD e determinou a transferência do numerário penhorado para conta judicial, com expedição de alvará em favor do exequente. O embargante alega omissão e contradição na decisão embargada, ao argumento de que, embora tenha sido deferida a expedição de alvará ao exequente quanto aos valores penhorados, a decisão não deliberou sobre a liberação do valor de R$ 1.500,00 previamente depositado a título de garantia do juízo, que restou superado com a efetivação da penhora integral do débito. O exequente, por sua vez, manifestou-se expressamente sem oposição ao acolhimento parcial dos embargos, no tocante à liberação do depósito de garantia em favor do executado, conforme requerido. Com razão o embargante quanto à omissão apontada. A decisão anterior reconheceu a suficiência do valor penhorado via SISBAJUD para satisfação do débito, inclusive com os consectários legais do art. 523, §1º, do CPC. Assim, não há mais interesse na manutenção do depósito anteriormente realizado pelo executado a título de garantia do juízo, devendo, portanto, ser autorizada sua liberação em favor do devedor, conforme já previsto no próprio texto decisório ("remetam-se os autos à conclusão para prolação de sentença de extinção e liberação do depósito de fls. 09"), embora sem comando específico imediato para expedição de alvará. Diante disso, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos de declaração, apenas para sanar a omissão quanto à necessidade de expedição de alvará referente ao valor depositado pelo executado a título de garantia. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos às fls. 48/50, para determinar a expedição de alvará em favor do executado, relativamente ao valor depositado a título de garantia do juízo às fls. 09. No mais, mantenho a decisão embargada em todos os seus demais termos. Determino à serventia seu cumprimento integral. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), FÁBIO ALFREDO PAGAM (OAB 494924/SP)

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Processo nº 1001163-40.2025.8.26.0416

ID: 310998805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001163-40.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CREUZA ANISIA GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS BERTOLIM ALVES

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Processo 1001163-40.2025.8.26.0416 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Creuza Anisia Gomes Barbosa - Vistos. Quanto ao pedido de gratuidade processual, por determinação expressa do art. 5º, LXXI… Processo 1001163-40.2025.8.26.0416 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Creuza Anisia Gomes Barbosa - Vistos. Quanto ao pedido de gratuidade processual, por determinação expressa do art. 5º, LXXIV da CF o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o art. 99, § 3º do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante salientar que com certa frequência este Magistrado constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, é importante salientar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim consta do site da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: "Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado? Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc" (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias, apresente cópia da última declaração do imposto de renda ou a certidão de isento(a) (a certidão poderá ser extraída diretamente pelo site da receita federal), holerites atualizados, extratos do INSS, carteira de trabalho, bem como extratos de conta corrente e de cartão de crédito ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de INDEFERIMENTO da inicial. Apresente no mesmo prazo o croqui, planta do imóvel, bem como o endereço dos confinantes/confrontantes. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: THAÍS BERTOLIM ALVES (OAB 468117/SP)

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