Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "1001163-91.2024.5.02.0384"

Gatekeeper Administracao Judicial Ltda e outros x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A.

ID: 316172737

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010824-64.2024.5.03.0132

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GATEKEEPER ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA SIMONE DAS GRACAS DA SILVA

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

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LUIZ FERNANDO SCOTTON MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATSum 0010824-64.2024.5.03.0132 AUTOR: SIMONE DAS GRACAS DA SILVA RÉU: EPS - EMP…

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Antonio Carlos Ribeiro De Miranda e outros x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A.

ID: 280948539

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011158-98.2024.5.03.0132

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE MIRANDA JUSSARA DIAS PIRES MARTINS

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

ROMULO FERREIRA BARRETO

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JOAO VITOR DE CERQUEIRA RABELLO CANTARINO

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DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

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SERGIO GONINI BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0011158-98.2024.5.03.0132 : JUSSARA DIAS PIRES MARTINS : EPS - EMPRESA PAULISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0011158-98.2024.5.03.0132 : JUSSARA DIAS PIRES MARTINS : EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57969c5 proferida nos autos. Vistos. Trata-se de execução trabalhista em face de empresa em recuperação judicial (Processo 1001163-57.2024.8.26.0260). Intimadas as partes, somente o reclamante liquidou a sentença. Homologo os cálculos de id:cfac7d2 (R$17.408,43), já acrescido dos honorários devidos ao perito Antonio Carlos Ribeiro de Miranda a serem suportados pela reclamada (R$1.800,00), sucumbente na pretensão objeto da perícia de insalubridade e que não constaram na planilha do autor. Determino a inclusão do administrador judicial na autuação, como terceiro interessado, a sociedade empresária GATEKEEPER CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 36.162.777/0001-08, com endereço na Avenida São Gabriel, nº 477, Sala 41, Bairro Jardins Paulista, São Paulo /SP, CEP 01435-001 (e-mail: contato@gatekeeperaj.com.br) representada pelo procurador Rodrigo Cahu Beltrão, OAB/SP 357.559. Registro que o crédito aqui reconhecido possui natureza extraconcursal, não se submetendo, portanto, ao plano de recuperação judicial, nos termos do art. 49, da Lei 11.101/2005, podendo ser objeto de execução direta no juízo trabalhista. Não há depósito recursal a liberar. Cite-se a reclamada, por meio de seu procurador e do administrador judicial, para pagar ou garantir a dívida atualizada, no prazo de 48 horas (art. 880 da CLT). A reclamada poderá impugnar a sentença de liquidação após a garantia da execução (art. 884, §3º da CLT). Em caso de descumprimento, intime-se o credor para requerer o que entender devido, no prazo de 10 dias, sob pena de início da fluência do prazo prescricional intercorrente (artigo 11-A da CLT). Nos termos da Portaria Normativa PGF. AGU n. 47, de 7 de julho de 2023, e Ofício Circular n. 001/2014/GAB/PF-MG, desnecessária a manifestação da União Federal. Independentemente da manifestação do credor, decorrido o prazo de 45 dias da citação, sem garantia da execução, inclua-se a reclamada no BNDT (art. 883-A da CLT). el BARBACENA/MG, 26 de maio de 2025. ROSANGELA ALVES DA SILVA PAIVA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JUSSARA DIAS PIRES MARTINS

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Antonio Carlos Ribeiro De Miranda e outros x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A.

ID: 280948569

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011158-98.2024.5.03.0132

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE MIRANDA JUSSARA DIAS PIRES MARTINS

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

ROMULO FERREIRA BARRETO

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JOAO VITOR DE CERQUEIRA RABELLO CANTARINO

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DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

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SERGIO GONINI BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0011158-98.2024.5.03.0132 : JUSSARA DIAS PIRES MARTINS : EPS - EMPRESA PAULISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0011158-98.2024.5.03.0132 : JUSSARA DIAS PIRES MARTINS : EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57969c5 proferida nos autos. Vistos. Trata-se de execução trabalhista em face de empresa em recuperação judicial (Processo 1001163-57.2024.8.26.0260). Intimadas as partes, somente o reclamante liquidou a sentença. Homologo os cálculos de id:cfac7d2 (R$17.408,43), já acrescido dos honorários devidos ao perito Antonio Carlos Ribeiro de Miranda a serem suportados pela reclamada (R$1.800,00), sucumbente na pretensão objeto da perícia de insalubridade e que não constaram na planilha do autor. Determino a inclusão do administrador judicial na autuação, como terceiro interessado, a sociedade empresária GATEKEEPER CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 36.162.777/0001-08, com endereço na Avenida São Gabriel, nº 477, Sala 41, Bairro Jardins Paulista, São Paulo /SP, CEP 01435-001 (e-mail: contato@gatekeeperaj.com.br) representada pelo procurador Rodrigo Cahu Beltrão, OAB/SP 357.559. Registro que o crédito aqui reconhecido possui natureza extraconcursal, não se submetendo, portanto, ao plano de recuperação judicial, nos termos do art. 49, da Lei 11.101/2005, podendo ser objeto de execução direta no juízo trabalhista. Não há depósito recursal a liberar. Cite-se a reclamada, por meio de seu procurador e do administrador judicial, para pagar ou garantir a dívida atualizada, no prazo de 48 horas (art. 880 da CLT). A reclamada poderá impugnar a sentença de liquidação após a garantia da execução (art. 884, §3º da CLT). Em caso de descumprimento, intime-se o credor para requerer o que entender devido, no prazo de 10 dias, sob pena de início da fluência do prazo prescricional intercorrente (artigo 11-A da CLT). Nos termos da Portaria Normativa PGF. AGU n. 47, de 7 de julho de 2023, e Ofício Circular n. 001/2014/GAB/PF-MG, desnecessária a manifestação da União Federal. Independentemente da manifestação do credor, decorrido o prazo de 45 dias da citação, sem garantia da execução, inclua-se a reclamada no BNDT (art. 883-A da CLT). el BARBACENA/MG, 26 de maio de 2025. ROSANGELA ALVES DA SILVA PAIVA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

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Abilio Carlos Heredia Dos Reis e outros x Cor Brasil Industria E Comercio S/A e outros

ID: 259689667

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011225-54.2024.5.03.0038

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ABILIO CARLOS HEREDIA DOS REIS GRACE MARA LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS

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JEFETTI RODRIGUES SANTOS

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JOAO BOSCO MOREIRA

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CARLOS FREDERICO MARTINS VIANA

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GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES

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DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

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ITAN MARTINS MATTOS

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JOSE LUCIO FERNANDES

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LAVINIA MARTINS MATTOS

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JOSE AMAURY FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011225-54.2024.5.03.0038 : GRACE MARA LOPES DE OLIVEIRA : EPS - EMPRESA PAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011225-54.2024.5.03.0038 : GRACE MARA LOPES DE OLIVEIRA : EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a70b7d8 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO GRACE MARA LOPES DE OLIVEIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S.A. e COR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., por meio da qual formulou os pedidos de pagamento de verbas rescisórias, retificação da CTPS quanto à data de admissão, diferenças de verbas do período não anotado, horas extras, adicional de insalubridade, FGTS e multa de 40%, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, e indenização por dano moral, com fundamento no contrato de trabalho vigente no período de 19/05/2021 a 09/09/2024, quando ocupou o cargo de faxineira. Deu à causa o valor de R$ 60.408,00, requereu o benefício da Justiça Gratuita e pediu a procedência da ação. Juntou procuração e documentos. Tutela de urgência apreciada ao id 5f90ca6. EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S/A, devidamente notificada, apresentou defesa escrita nos autos eletrônicos, conforme Id. 85e582e onde arguiu preliminares de retificação do polo passivo para constar "em recuperação judicial", e inaplicabilidade das teses de solidariedade e subsidiariedade, contestou as alegações da petição inicial quanto à data de admissão, suspensão do contrato de trabalho por afastamento da obreira, inexistência de diferenças de FGTS, inexistência de jornada extraordinária, intervalo intrajornada integralmente concedido e regularmente registrado, inexistência de condições insalubres, inexistência do dano moral alegado e pediu a improcedência da ação. Além disso, compareceu à audiência realizada, ocasião em que, após a rejeição da primeira proposta conciliatória, foi designada audiência para instrução. COR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., devidamente notificada, apresentou defesa escrita nos autos eletrônicos, onde arguiu preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva, contestou as alegações da petição inicial e pediu a improcedência da ação. Além disso, compareceu à audiência realizada, ocasião em que, após a rejeição da primeira proposta conciliatória, foi designada audiência para instrução. A reclamante apresentou impugnação às contestações no Id 392f5fb. Realizada prova pericial, veio para os autos o laudo técnico do Id 94e6e88, no qual o perito concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo e inexistência de periculosidade. A instrução processual foi encerrada em audiência ocorrida em 15/04/2025, em que foram colhidos os depoimentos pessoais da reclamante e da preposta da segunda reclamada, não tendo sido ouvidas testemunhas, conforme Termo de Id c88cd25. Razões finais orais remissivas. Recusada a proposta conciliatória final. Eis o Relatório. FUNDAMENTAÇÃO Direito intertemporal. Direito Material. Direito Processual 1. Direito material intertemporal As normas relativas a direito material contidas na Lei 13.467/2017 não se aplicam aos vínculos empregatícios iniciados e encerrados sob a égide da redação anterior da CLT, sob pena de violação a direito adquirido do autor, haja vista o que dispõem os artigos 5º, XXXVI da Constituição Federal e o art. 6º, caput, da LINDB, os quais seguem transcritos: Constituição Federal Art. 5º. (…) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; (…) LINDB Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (...) Uma vez que a presente demanda versa sobre contrato iniciado posteriormente à vigência da Lei 13.467/2017 e já encerrado, as pretensões formuladas serão analisadas considerando-se tal situação, no que couber. 2. Direito intertemporal. Direito Processual Ajuizada a presente demanda após o advento da Lei 13.467/2017, aplicam-se ao feito as disposições processuais previstas no referido diploma normativo. Da limitação da condenação aos valores dos pedidos em processos submetidos ao Rito Ordinário A presente demanda foi ajuizada sob o Rito Ordinário, atraindo a aplicação da interpretação contida no §2º da Instrução Normativa nº. 41 do C. TST acerca do art. 840, §1º da CLT: Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. No sentido da incidência da referida interpretação para os processos submetidos ao Rito Ordinário, segue recente julgado proferido pela 6ª Turma do C. TST: TST - RRAg 01010435120195010263 (TST) Jurisprudência Data de publicação: 11/11/2022 I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. DIREITO POTESTATIVO DO RECLAMANTE AO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS NÃO RECOLHIDAS (…) II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1 - A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei n° 13.467/2017 (em 08/11/2019) e o processo está submetido ao rito sumaríssimo. 2 - No caso, o TRT entendeu que "os valores atribuídos aos pedidos se prestam apenas para definição do rito e cálculo das custas, retratando mera estimativa, de conformidade com o art. 840, §1º, da CLT, devendo a apuração do efetivo montante devido ocorrer apenas na fase de liquidação, não havendo que se falar em limite aos valores atribuídos" . 3 - A jurisprudência desta Corte Superior, nos casos de reclamação trabalhista ajuizada antes da vigência da Lei n° 13.467/2017, se firmava no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados. 4 - Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" . 5 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 6 - Assim, em atenção à alteração promovida pela Lei n° 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. 7 - Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei n.º 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8 - Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5°, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. 9 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (grifos acrescentados) Dessa forma, em se tratando de processo submetido ao Rito Ordinário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos, eis que se configuram como mera estimativa, nos termos do art. 12, §2º da IN 41 do C. TST c/c art. 840, §1º da CLT, sendo tal interpretação recentemente corroborada pelo julgado acima transcrito. Recuperação Judicial A primeira reclamada está em processo de recuperação judicial, conforme deferido pela 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo no processo n. 1001163-57.2024.8.26.0260 (id efb8304). Ressalto que o pedido de recuperação judicial, além de não afastar a competência desta Especializada, não impede a postulação e processamento judicial das parcelas atinentes ao contrato laboral. Nesse sentido, aplica-se o §2º do artigo 6º da Lei n. 11.101/05, in verbis: É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Considerando os termos da Lei n. 11.101/05, o empregado deve buscar na Justiça do Trabalho os direitos contratuais pertinentes, independentemente do pedido de recuperação judicial, entretanto, após a apuração do quantum devido, deverá ser procedida a habilitação dos créditos, caso não haja outra forma de execução da dívida. Ante o exposto, o presente feito terá prosseguimento regular. Ausência da 1ª reclamada à audiência - confissão ficta A 1ª reclamada, EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S.A. não compareceu à audiência de instrução designada para 15/04/2025 sem motivo justificado, o que, nos termos do artigo 844 da CLT, implica confissão quanto à matéria de fato. Todavia, a confissão ficta surtirá efeitos apenas quanto às matérias fáticas que não sejam contrariadas por outras provas constantes dos autos, não dispensando o autor de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 818 da CLT e 373, I do CPC. Da ilegitimidade passiva. Do interesse processual A relação jurídica material não se confunde com a relação processual. Nesta, a simples indicação, pela parte autora, de determinada reclamada como potencial devedora já a legitima a figurar no polo passivo da demanda, nos termos preconizados pela Teoria da Asserção. A existência de interesse processual é verificada quando o processo se mostrar necessário, útil e adequado à pretensão buscada pelo demandante, requisitos que são verificados no caso em epígrafe. Verifico, ademais, a pertinência subjetiva, uma vez que em juízo estão as partes litigantes. Legítimas as partes, rejeito a preliminar. Do contrato de trabalho e sua duração A reclamante alega que foi admitida em 19/05/2021 e dispensada sem justa causa em 09/09/2024. A reclamada, por sua vez, contesta o início da relação de emprego, afirmando que a data correta é 18/06/2021, e não 19/05/2021, como alega a reclamante. No caso dos autos, pela confissão ficta da primeira reclamada, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pela reclamante, a saber, que foi contratada em 19/05/2021. Dessa forma, julgo procedente o pedido e determino a retificação da CTPS digital da reclamante para fazer constar a data de admissão em 19/05/2021, e, por conseguinte, para que realize o pagamento das verbas contratuais referentes ao período de 19/05/2021 a 18/06/2021, quais sejam: 1/12 de 13º salário, 1/12 de férias + 1/3 e FGTS + 40%. Do adicional de insalubridade Está sedimentado na jurisprudência do Colendo TST que não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho (item I, da Súmula 448/TST). Diante da controvérsia e em face da natureza técnica e da exigência legal (arts. 156 do CPC e 195 da CLT), foi determinada a realização de perícia para a apuração da insalubridade, tendo sido nomeado perito Abílio Carlos Herédia do Reis. O laudo pericial de Id 94e6e88 concluiu que a reclamante, trabalhando na função de faxineira, estava exposta a agentes biológicos em decorrência da higienização de banheiros públicos e coleta de lixo, configurando condição insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. De acordo com o Anexo 14 da NR-15, Portaria 3.214/78, a exposição a agentes biológicos na coleta de lixo urbano caracteriza insalubridade em grau máximo (40%). No mesmo sentido, a Súmula 448, II, do TST prevê que "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo". Conforme se extrai do laudo pericial, a reclamante realizava a limpeza de banheiros de uso público em estabelecimento com grande fluxo de pessoas. O perito destacou, ainda, que os EPI's fornecidos pela reclamada não neutralizavam por completo a insalubridade, sendo esta inerente à atividade. No caso dos autos, não há dados suficientes para afastar a conclusão pericial. Não foi produzida prova oral na audiência instrutória capaz de desconstituir a prova técnica. Dessa forma, condeno a 1ª reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário mínimo, nos termos do art. 192 da CLT, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Serão excluídos da liquidação os dias relativos a ausências por faltas (justificadas ou não), afastamentos por licença de qualquer natureza e férias. Improcedem reflexos nos repousos semanais remunerados em razão da base de cálculo mensal, que já os engloba. Entrega do PPP Defiro o pedido de entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), devidamente preenchido, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$3.000,00. Da jornada de trabalho e horas extras A reclamante afirma que trabalhava de segunda-feira a sábado, das 07h30 às 16h30, com uma hora de intervalo intrajornada, mas que, em média, em três dias por semana, era concedido apenas 20 minutos de intervalo. A 1ª reclamada, em contestação, sustenta que a jornada de trabalho da reclamante era regular, sempre respeitados os limites legais, seja de 8 horas diárias, seja as 44 horas semanais. Afirma ainda que o acordo de compensação era válido e que havia marcação correta dos intervalos nos controles de ponto. No entanto, diante da confissão ficta da primeira reclamada, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pela reclamante na inicial quanto à jornada de trabalho, incluindo a concessão parcial do intervalo intrajornada. No que se refere ao acordo de compensação, este não se mostra válido, visto que, conforme o laudo pericial apresentado, a reclamante laborava em condições insalubres, situação em que, nos termos do art. 60 da CLT, seria necessária prévia licença das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, o que não foi demonstrado pela reclamada. Dessa forma, reconheço que a reclamante trabalhava em jornada extraordinária, fazendo jus a horas extras excedentes à 8ª diária ou à 44ª semanal, não se computando para a apuração do módulo semanal as horas já computadas para a aferição do módulo diário, para se evitar a quitação em dobro. Ante a habitualidade e por se tratar de verba salarial, as horas deverão refletir sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, RSR e FGTS + 40%. Quanto ao intervalo intrajornada, a não concessão do intervalo mínimo de uma hora previsto no art. 71 da CLT enseja o pagamento do período suprimido, como hora extra, acrescida do adicional de, no mínimo, 50%, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do TST. Assim, defiro o pagamento de 40 minutos (uma hora - 20 minutos) de intervalo intrajornada suprimido, em 3 dias por semana, haja vista o que foi narrado na inicial, sendo que o valor deverá ser acrescido do adicional de 50%, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, RSR e FGTS + 40%. Para o cálculo das parcelas ora deferidas devem ser considerados os seguintes parâmetros: - jornada de trabalho declinada na inicial; - adicional de 50% ou adicional previsto em norma coletiva, o que for mais benéfico; - divisor 220; - dias efetivamente trabalhados; - evolução salarial da autora; - períodos delimitados; - base de cálculo conforme Súm. 264 do C. TST, nela incluída o adicional de insalubridade; - a aplicação dos entendimentos consolidados nas Súmulas 347 e 376 do C. TST e na OJ 415 da SDI-I do C. TST, no que couber. Diante da decisão proferida pelo C. TST no IRR – 10169-57.2013.5.05.0024, “a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem”. Da rescisão contratual e verbas rescisórias A reclamante alega que foi dispensada sem justa causa em 09/09/2024, não tendo recebido as verbas rescisórias devidas. A 1ª reclamada, em sua contestação, não nega a dispensa sem justa causa, mas sustenta que não efetuou o pagamento das verbas rescisórias em virtude de estar em recuperação judicial, conforme processo referido na contestação. Não se pode olvidar que o fato de a empresa enfrentar dificuldades financeiras não afasta sua obrigação de quitar as verbas trabalhistas e rescisórias, mesmo porque os riscos da atividade empresarial devem ser suportados pelo empregador, não podendo ser transferidos aos empregados como motivo de força maior para o não pagamento das verbas trabalhistas, sob pena de violação do princípio da alteridade, previsto no art. 2º da CLT. Ademais, é necessário destacar que a imprevidência do empregador não caracteriza força maior nos termos do art. 501 da CLT. Assim, procede o pleito de pagamento das seguintes verbas rescisórias: Aviso prévio (39 dias);Saldo de salário (09 dias);Férias proporcionais + 1/3;13º salário proporcional;FGTS + 40% do período trabalhado. Das multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT Com relação à multa do art. 477, §8º, da CLT, procede o pedido, uma vez que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal. Cumpre destacar que a Súmula 388 do TST estabelece que apenas a massa falida está isenta do pagamento da multa do art. 477 da CLT, não sendo este o caso da reclamada, que está em recuperação judicial, e não em falência. Quanto à multa do art. 467 da CLT, esta também é devida, pois não houve pagamento da parte incontroversa das verbas rescisórias na primeira audiência. Dos Depósitos do FGTS + 40% A reclamante pleiteia diferenças de depósitos de FGTS + 40%, alegando que a reclamada não efetuou os recolhimentos a tempo e modo. Conforme o laudo pericial, a reclamante permaneceu afastada no período de 30/07/2021 a 30/08/2024, não sendo devido o recolhimento do FGTS durante tal período. Consoante entendimento consolidado do TST (TST-Ag-RR-20987-42.2020.5.04.0221), o empregador não está obrigado a recolher o FGTS durante o período em que o empregado estiver afastado por doença não relacionada com a atividade desempenhada. No extrato de FGTS anexado pela 1ª ré (id 1afae76), verifica-se depósito de FGTS referente a junho/2021, julho/2021, agosto/2021, novembro/2021, dezembro/2021, janeiro/2022, fevereiro/2023, Contudo, defiro o pagamento do FGTS + 40% relativo ao período laborado e não registrado em CTPS, qual seja (19/05/2021 a 18/06/2021), já deferido anteriormente. Indenização por danos morais A reclamante pleiteou indenização por danos morais em razão da não anotação da CTPS na data correta de admissão (19/05/2021). Embora tenha sido reconhecido que a data correta de admissão é 19/05/2021, e não 18/06/2021, como anotado pela primeira reclamada, entendo que tal fato, por si só, não é suficiente para configurar dano moral, sendo necessária a comprovação de efetivo prejuízo, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, a mera irregularidade formal na anotação da CTPS, embora configure ilícito trabalhista, não gera, automaticamente, direito à indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação de efetivo prejuízo, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, indefiro o pedido de indenização por danos morais. Responsabilidade da 2ª reclamada A prova dos autos demonstra que a primeira reclamada prestava serviços à segunda reclamada, na função específica de serviços de limpeza. Nesse contexto, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 331, IV, do TST, que estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto às obrigações trabalhistas não adimplidas pelo prestador de serviços, inclusive no que se refere aos órgãos da administração pública direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Portanto, reconheço a responsabilidade subsidiária da empresa COR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A quanto aos créditos objeto da presente condenação. Tutela de urgência Ratifico a decisão de id 5f90ca6 que indeferiu a tutela de urgência, adotando os mesmos fundamentos expostos na ocasião. Da justiça gratuita à reclamante Os holerites trazidos aos autos comprovam que o autor percebia valor inferior ao limite previsto no art. 790, §3º da CLT, não havendo nos autos outros elementos demonstrativos de que a obreira não seja hipossuficiente, ao contrário do que consta na declaração de ID 0438bd4. Sendo assim, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Dos honorários periciais Fixo os honorários periciais no importe de R$3.000,00 (três mil reais), a cargo da 1ª reclamada, ora sucumbente na pretensão objeto da perícia. Honorários advocatícios Tratando-se de ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, incide no feito o estabelecido no artigo 791-A da CLT, o qual disciplina que os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, que, no caso dos autos, é recíproca, haja vista a procedência parcial dos pedidos. Tais honorários são arbitrados, neste ato, nos seguintes termos: a) 10% do valor dos créditos devidos à parte reclamante, a serem pagos aos advogados desta pela parte reclamada, cujo importe será apurado em sede de liquidação de sentença; b) 10% do proveito econômico que seria obtido pela parte autora com os pedidos julgados improcedentes, a serem pagos pela parte reclamante aos advogados da parte reclamada, observado o disposto no §4º do art. 791-A da CLT. Na fixação dos percentuais supra foram considerados os critérios elencados no caput do art. 791-A da CLT, salientando-se que, nos moldes do §3º do aludido dispositivo celetista, fica vedada a compensação do valor dos honorários. Contribuições previdenciárias As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas pela parte reclamada, abarcando-se tanto aquelas devidas diretamente pelo empregador como as que ficam a cargo do empregado (artigos 43, 22, I e II, e 20 da Lei 8.212/1991), sendo que estas últimas devem ser descontadas sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 30, I, “a”, da Lei 8.212/1991. O crédito previdenciário deverá ser apurado mediante regime de competência, através do cálculo, mês a mês, dos valores devidos. Devem ser observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário-de-contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração. Frise-se que devem ser excluídas da base de cálculo do salário-de-contribuição as parcelas descritas no §9º do art. 28 da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário deverá dar-se conforme a legislação previdenciária, nos moldes do art. 879, §4º, da CLT. Assim, ocorrerá a partir do dia 20 do mês seguinte ao da competência (art. 30, I, “b”, da Lei 8.212/1991), incidindo-se juros equivalentes à taxa referencial SELIC e eventuais multas de mora, nos termos dos artigos 30 e 35 da Lei de Custeio. Dessa forma, o desconto da contribuição previdenciária a cargo do empregado também será efetuado mês a mês, antes das atualizações dos créditos trabalhistas deste, de modo a se obter o valor líquido dos referidos créditos, na forma do que dispõe o item V da Súmula 368 do TST. Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal. Imposto de renda O montante da condenação, objeto de pagamento em pecúnia, deverá sofrer a retenção a título de imposto de renda na fonte com observância do regime de caixa, ou seja, retenção no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário e por ocasião de cada pagamento (art. 7º, § 1º, da Lei 7.713/1988 e art. 46 da Lei 8.541/1992). Para tanto, devem ser obedecidos os seguintes parâmetros para a determinação da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte: exclusão das parcelas elencadas no art. 35 do Decreto 9.580/2018; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/1995; exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SBDI-1 do TST). Os créditos correspondentes aos anos-calendários anteriores ao ano do recebimento devem sofrer tributação de forma exclusiva na fonte e em separado dos demais rendimentos eventualmente auferidos no mês, na forma da regra consignada no artigo 12-A da Lei 7.713/1988, com a aplicação da tabela progressiva resultante das regras estabelecidas na Instrução Normativa RFB 1.127/2011. Já os eventuais créditos correspondentes ao ano-calendário do recebimento, ou mesmo os anteriores que tenham sido objeto de opção irretratável do contribuinte para posterior ajuste na declaração anual, devem sofrer tributação do imposto de renda na fonte relativo a férias (nestas incluídos os abonos previstos no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho) e décimos terceiros salários, efetuados individualmente e separadamente dos demais rendimentos pagos ao beneficiário no mês, sendo que cada desconto será calculado com base na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente, artigos 677 e 700, I, do Decreto 9.580/2018). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea “d”, da Lei 11.196/2005). Da mesma forma que ocorre com as contribuições previdenciárias, não há que se falar em impossibilidade de se descontar a cota parte do empregado, haja vista o disposto no item V da Súmula 368 do TST. Por fim, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para a tomada das providências cabíveis. Correção monetária e juros O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde o dia do inadimplemento de cada verba até o dia do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Sendo assim, para efeito da correção monetária, regra geral, fixa-se o termo “a quo” na data do vencimento de cada obrigação, ou seja, a partir do momento em que cada prestação se torna exigível, mesmo porque só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (art. 397 do Código Civil e Súmula 381 do TST). Os índices de correção monetária e juros a incidirem no feito deverão ser aqueles definidos nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente DISPOSITIVO, decido: - reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, conforme a Súmula n. 331, IV e VI, do TST; - no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por GRACE MARA LOPES DE OLIVEIRA em face de EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S.A. e COR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO para condenar a primeira reclamada com responsabilidade SUBSIDIÁRIA da segunda, a pagar-lhe as seguintes parcelas: a) Horas extras excedentes à 8ª diária ou à 44ª semanal, não se computando para a apuração do módulo semanal as horas já computadas para a aferição do módulo diário, para se evitar a quitação em dobro. Ante a habitualidade e por se tratar de verba salarial, as horas deverão refletir sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, RSR e FGTS + 40%. b) 40 minutos (1 hora - 20 minutos) de intervalo intrajornada suprimido, em 3 dias por semana, acrescido do adicional de 50%, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, RSR e FGTS + 40%; c) Adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário mínimo, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; d) Verbas rescisórias: aviso prévio (39 dias), saldo de salário (09 dias), férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e FGTS + 40% do período trabalhado; e) Multa do art. 477, §8º, da CLT; f) Multa do art. 467 da CLT; g) pagamento do FGTS + 40% relativo ao período laborado e não registrado em CTPS, qual seja (19/05/2021 a 18/06/2021); h) Verbas contratuais referentes ao período de 19/05/2021 a 18/06/2021: 1/12 de 13º salário, 1/12 de férias + 1/3 e FGTS + 40%. Para o cálculo das parcelas relacionadas à jornada de trabalho devem ser considerados os seguintes parâmetros: - jornada de trabalho declinada na inicial; - adicional de 50% ou adicional previsto em norma coletiva, o que for mais benéfico; - divisor 220; - dias efetivamente trabalhados; - evolução salarial da autora; - períodos delimitados; - base de cálculo conforme Súm. 264 do C. TST, nela incluída o adicional de insalubridade; - a aplicação dos entendimentos consolidados nas Súmulas 347 e 376 do C. TST e na OJ 415 da SDI-I do C. TST, no que couber. Diante da decisão proferida pelo C. TST no IRR – 10169-57.2013.5.05.0024, “a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem”. A 1ª reclamada está condenada nas seguintes obrigações de fazer: Proceder a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), devidamente preenchido, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$3.000,00.Proceder a retificação da CTPS digital da reclamante para fazer constar a data de admissão em 19/05/2021 e saída em 09/09/2024, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado com intimação específica, sob pena de pagar multa de 01 salário mínimo vigente em proveito do empregado. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por cálculos (ressalvada a comprovação da necessidade de se liquidar mediante outra modalidade legalmente prevista), na qual se deve observar a incidência de juros e correção monetária. Juros, correção monetária, contribuição previdenciária e imposto de renda deverão incidir na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas processuais no valor de R$600,00 pela reclamada, calculadas sobre R$30.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. JUIZ DE FORA/MG, 23 de abril de 2025. LUCIENE TAVARES TEIXEIRA SCOTELANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A - EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

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Abilio Carlos Heredia Dos Reis e outros x Cor Brasil Industria E Comercio S/A e outros

ID: 259689698

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011225-54.2024.5.03.0038

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ABILIO CARLOS HEREDIA DOS REIS GRACE MARA LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JEFETTI RODRIGUES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BOSCO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FREDERICO MARTINS VIANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITAN MARTINS MATTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE LUCIO FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAVINIA MARTINS MATTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE AMAURY FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011225-54.2024.5.03.0038 : GRACE MARA LOPES DE OLIVEIRA : EPS - EMPRESA PAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011225-54.2024.5.03.0038 : GRACE MARA LOPES DE OLIVEIRA : EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a70b7d8 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO GRACE MARA LOPES DE OLIVEIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S.A. e COR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., por meio da qual formulou os pedidos de pagamento de verbas rescisórias, retificação da CTPS quanto à data de admissão, diferenças de verbas do período não anotado, horas extras, adicional de insalubridade, FGTS e multa de 40%, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, e indenização por dano moral, com fundamento no contrato de trabalho vigente no período de 19/05/2021 a 09/09/2024, quando ocupou o cargo de faxineira. Deu à causa o valor de R$ 60.408,00, requereu o benefício da Justiça Gratuita e pediu a procedência da ação. Juntou procuração e documentos. Tutela de urgência apreciada ao id 5f90ca6. EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S/A, devidamente notificada, apresentou defesa escrita nos autos eletrônicos, conforme Id. 85e582e onde arguiu preliminares de retificação do polo passivo para constar "em recuperação judicial", e inaplicabilidade das teses de solidariedade e subsidiariedade, contestou as alegações da petição inicial quanto à data de admissão, suspensão do contrato de trabalho por afastamento da obreira, inexistência de diferenças de FGTS, inexistência de jornada extraordinária, intervalo intrajornada integralmente concedido e regularmente registrado, inexistência de condições insalubres, inexistência do dano moral alegado e pediu a improcedência da ação. Além disso, compareceu à audiência realizada, ocasião em que, após a rejeição da primeira proposta conciliatória, foi designada audiência para instrução. COR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., devidamente notificada, apresentou defesa escrita nos autos eletrônicos, onde arguiu preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva, contestou as alegações da petição inicial e pediu a improcedência da ação. Além disso, compareceu à audiência realizada, ocasião em que, após a rejeição da primeira proposta conciliatória, foi designada audiência para instrução. A reclamante apresentou impugnação às contestações no Id 392f5fb. Realizada prova pericial, veio para os autos o laudo técnico do Id 94e6e88, no qual o perito concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo e inexistência de periculosidade. A instrução processual foi encerrada em audiência ocorrida em 15/04/2025, em que foram colhidos os depoimentos pessoais da reclamante e da preposta da segunda reclamada, não tendo sido ouvidas testemunhas, conforme Termo de Id c88cd25. Razões finais orais remissivas. Recusada a proposta conciliatória final. Eis o Relatório. FUNDAMENTAÇÃO Direito intertemporal. Direito Material. Direito Processual 1. Direito material intertemporal As normas relativas a direito material contidas na Lei 13.467/2017 não se aplicam aos vínculos empregatícios iniciados e encerrados sob a égide da redação anterior da CLT, sob pena de violação a direito adquirido do autor, haja vista o que dispõem os artigos 5º, XXXVI da Constituição Federal e o art. 6º, caput, da LINDB, os quais seguem transcritos: Constituição Federal Art. 5º. (…) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; (…) LINDB Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (...) Uma vez que a presente demanda versa sobre contrato iniciado posteriormente à vigência da Lei 13.467/2017 e já encerrado, as pretensões formuladas serão analisadas considerando-se tal situação, no que couber. 2. Direito intertemporal. Direito Processual Ajuizada a presente demanda após o advento da Lei 13.467/2017, aplicam-se ao feito as disposições processuais previstas no referido diploma normativo. Da limitação da condenação aos valores dos pedidos em processos submetidos ao Rito Ordinário A presente demanda foi ajuizada sob o Rito Ordinário, atraindo a aplicação da interpretação contida no §2º da Instrução Normativa nº. 41 do C. TST acerca do art. 840, §1º da CLT: Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. No sentido da incidência da referida interpretação para os processos submetidos ao Rito Ordinário, segue recente julgado proferido pela 6ª Turma do C. TST: TST - RRAg 01010435120195010263 (TST) Jurisprudência Data de publicação: 11/11/2022 I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. DIREITO POTESTATIVO DO RECLAMANTE AO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS NÃO RECOLHIDAS (…) II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1 - A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei n° 13.467/2017 (em 08/11/2019) e o processo está submetido ao rito sumaríssimo. 2 - No caso, o TRT entendeu que "os valores atribuídos aos pedidos se prestam apenas para definição do rito e cálculo das custas, retratando mera estimativa, de conformidade com o art. 840, §1º, da CLT, devendo a apuração do efetivo montante devido ocorrer apenas na fase de liquidação, não havendo que se falar em limite aos valores atribuídos" . 3 - A jurisprudência desta Corte Superior, nos casos de reclamação trabalhista ajuizada antes da vigência da Lei n° 13.467/2017, se firmava no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados. 4 - Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" . 5 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 6 - Assim, em atenção à alteração promovida pela Lei n° 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. 7 - Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei n.º 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8 - Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5°, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. 9 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (grifos acrescentados) Dessa forma, em se tratando de processo submetido ao Rito Ordinário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos, eis que se configuram como mera estimativa, nos termos do art. 12, §2º da IN 41 do C. TST c/c art. 840, §1º da CLT, sendo tal interpretação recentemente corroborada pelo julgado acima transcrito. Recuperação Judicial A primeira reclamada está em processo de recuperação judicial, conforme deferido pela 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo no processo n. 1001163-57.2024.8.26.0260 (id efb8304). Ressalto que o pedido de recuperação judicial, além de não afastar a competência desta Especializada, não impede a postulação e processamento judicial das parcelas atinentes ao contrato laboral. Nesse sentido, aplica-se o §2º do artigo 6º da Lei n. 11.101/05, in verbis: É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Considerando os termos da Lei n. 11.101/05, o empregado deve buscar na Justiça do Trabalho os direitos contratuais pertinentes, independentemente do pedido de recuperação judicial, entretanto, após a apuração do quantum devido, deverá ser procedida a habilitação dos créditos, caso não haja outra forma de execução da dívida. Ante o exposto, o presente feito terá prosseguimento regular. Ausência da 1ª reclamada à audiência - confissão ficta A 1ª reclamada, EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S.A. não compareceu à audiência de instrução designada para 15/04/2025 sem motivo justificado, o que, nos termos do artigo 844 da CLT, implica confissão quanto à matéria de fato. Todavia, a confissão ficta surtirá efeitos apenas quanto às matérias fáticas que não sejam contrariadas por outras provas constantes dos autos, não dispensando o autor de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 818 da CLT e 373, I do CPC. Da ilegitimidade passiva. Do interesse processual A relação jurídica material não se confunde com a relação processual. Nesta, a simples indicação, pela parte autora, de determinada reclamada como potencial devedora já a legitima a figurar no polo passivo da demanda, nos termos preconizados pela Teoria da Asserção. A existência de interesse processual é verificada quando o processo se mostrar necessário, útil e adequado à pretensão buscada pelo demandante, requisitos que são verificados no caso em epígrafe. Verifico, ademais, a pertinência subjetiva, uma vez que em juízo estão as partes litigantes. Legítimas as partes, rejeito a preliminar. Do contrato de trabalho e sua duração A reclamante alega que foi admitida em 19/05/2021 e dispensada sem justa causa em 09/09/2024. A reclamada, por sua vez, contesta o início da relação de emprego, afirmando que a data correta é 18/06/2021, e não 19/05/2021, como alega a reclamante. No caso dos autos, pela confissão ficta da primeira reclamada, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pela reclamante, a saber, que foi contratada em 19/05/2021. Dessa forma, julgo procedente o pedido e determino a retificação da CTPS digital da reclamante para fazer constar a data de admissão em 19/05/2021, e, por conseguinte, para que realize o pagamento das verbas contratuais referentes ao período de 19/05/2021 a 18/06/2021, quais sejam: 1/12 de 13º salário, 1/12 de férias + 1/3 e FGTS + 40%. Do adicional de insalubridade Está sedimentado na jurisprudência do Colendo TST que não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho (item I, da Súmula 448/TST). Diante da controvérsia e em face da natureza técnica e da exigência legal (arts. 156 do CPC e 195 da CLT), foi determinada a realização de perícia para a apuração da insalubridade, tendo sido nomeado perito Abílio Carlos Herédia do Reis. O laudo pericial de Id 94e6e88 concluiu que a reclamante, trabalhando na função de faxineira, estava exposta a agentes biológicos em decorrência da higienização de banheiros públicos e coleta de lixo, configurando condição insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. De acordo com o Anexo 14 da NR-15, Portaria 3.214/78, a exposição a agentes biológicos na coleta de lixo urbano caracteriza insalubridade em grau máximo (40%). No mesmo sentido, a Súmula 448, II, do TST prevê que "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo". Conforme se extrai do laudo pericial, a reclamante realizava a limpeza de banheiros de uso público em estabelecimento com grande fluxo de pessoas. O perito destacou, ainda, que os EPI's fornecidos pela reclamada não neutralizavam por completo a insalubridade, sendo esta inerente à atividade. No caso dos autos, não há dados suficientes para afastar a conclusão pericial. Não foi produzida prova oral na audiência instrutória capaz de desconstituir a prova técnica. Dessa forma, condeno a 1ª reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário mínimo, nos termos do art. 192 da CLT, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Serão excluídos da liquidação os dias relativos a ausências por faltas (justificadas ou não), afastamentos por licença de qualquer natureza e férias. Improcedem reflexos nos repousos semanais remunerados em razão da base de cálculo mensal, que já os engloba. Entrega do PPP Defiro o pedido de entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), devidamente preenchido, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$3.000,00. Da jornada de trabalho e horas extras A reclamante afirma que trabalhava de segunda-feira a sábado, das 07h30 às 16h30, com uma hora de intervalo intrajornada, mas que, em média, em três dias por semana, era concedido apenas 20 minutos de intervalo. A 1ª reclamada, em contestação, sustenta que a jornada de trabalho da reclamante era regular, sempre respeitados os limites legais, seja de 8 horas diárias, seja as 44 horas semanais. Afirma ainda que o acordo de compensação era válido e que havia marcação correta dos intervalos nos controles de ponto. No entanto, diante da confissão ficta da primeira reclamada, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pela reclamante na inicial quanto à jornada de trabalho, incluindo a concessão parcial do intervalo intrajornada. No que se refere ao acordo de compensação, este não se mostra válido, visto que, conforme o laudo pericial apresentado, a reclamante laborava em condições insalubres, situação em que, nos termos do art. 60 da CLT, seria necessária prévia licença das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, o que não foi demonstrado pela reclamada. Dessa forma, reconheço que a reclamante trabalhava em jornada extraordinária, fazendo jus a horas extras excedentes à 8ª diária ou à 44ª semanal, não se computando para a apuração do módulo semanal as horas já computadas para a aferição do módulo diário, para se evitar a quitação em dobro. Ante a habitualidade e por se tratar de verba salarial, as horas deverão refletir sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, RSR e FGTS + 40%. Quanto ao intervalo intrajornada, a não concessão do intervalo mínimo de uma hora previsto no art. 71 da CLT enseja o pagamento do período suprimido, como hora extra, acrescida do adicional de, no mínimo, 50%, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do TST. Assim, defiro o pagamento de 40 minutos (uma hora - 20 minutos) de intervalo intrajornada suprimido, em 3 dias por semana, haja vista o que foi narrado na inicial, sendo que o valor deverá ser acrescido do adicional de 50%, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, RSR e FGTS + 40%. Para o cálculo das parcelas ora deferidas devem ser considerados os seguintes parâmetros: - jornada de trabalho declinada na inicial; - adicional de 50% ou adicional previsto em norma coletiva, o que for mais benéfico; - divisor 220; - dias efetivamente trabalhados; - evolução salarial da autora; - períodos delimitados; - base de cálculo conforme Súm. 264 do C. TST, nela incluída o adicional de insalubridade; - a aplicação dos entendimentos consolidados nas Súmulas 347 e 376 do C. TST e na OJ 415 da SDI-I do C. TST, no que couber. Diante da decisão proferida pelo C. TST no IRR – 10169-57.2013.5.05.0024, “a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem”. Da rescisão contratual e verbas rescisórias A reclamante alega que foi dispensada sem justa causa em 09/09/2024, não tendo recebido as verbas rescisórias devidas. A 1ª reclamada, em sua contestação, não nega a dispensa sem justa causa, mas sustenta que não efetuou o pagamento das verbas rescisórias em virtude de estar em recuperação judicial, conforme processo referido na contestação. Não se pode olvidar que o fato de a empresa enfrentar dificuldades financeiras não afasta sua obrigação de quitar as verbas trabalhistas e rescisórias, mesmo porque os riscos da atividade empresarial devem ser suportados pelo empregador, não podendo ser transferidos aos empregados como motivo de força maior para o não pagamento das verbas trabalhistas, sob pena de violação do princípio da alteridade, previsto no art. 2º da CLT. Ademais, é necessário destacar que a imprevidência do empregador não caracteriza força maior nos termos do art. 501 da CLT. Assim, procede o pleito de pagamento das seguintes verbas rescisórias: Aviso prévio (39 dias);Saldo de salário (09 dias);Férias proporcionais + 1/3;13º salário proporcional;FGTS + 40% do período trabalhado. Das multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT Com relação à multa do art. 477, §8º, da CLT, procede o pedido, uma vez que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal. Cumpre destacar que a Súmula 388 do TST estabelece que apenas a massa falida está isenta do pagamento da multa do art. 477 da CLT, não sendo este o caso da reclamada, que está em recuperação judicial, e não em falência. Quanto à multa do art. 467 da CLT, esta também é devida, pois não houve pagamento da parte incontroversa das verbas rescisórias na primeira audiência. Dos Depósitos do FGTS + 40% A reclamante pleiteia diferenças de depósitos de FGTS + 40%, alegando que a reclamada não efetuou os recolhimentos a tempo e modo. Conforme o laudo pericial, a reclamante permaneceu afastada no período de 30/07/2021 a 30/08/2024, não sendo devido o recolhimento do FGTS durante tal período. Consoante entendimento consolidado do TST (TST-Ag-RR-20987-42.2020.5.04.0221), o empregador não está obrigado a recolher o FGTS durante o período em que o empregado estiver afastado por doença não relacionada com a atividade desempenhada. No extrato de FGTS anexado pela 1ª ré (id 1afae76), verifica-se depósito de FGTS referente a junho/2021, julho/2021, agosto/2021, novembro/2021, dezembro/2021, janeiro/2022, fevereiro/2023, Contudo, defiro o pagamento do FGTS + 40% relativo ao período laborado e não registrado em CTPS, qual seja (19/05/2021 a 18/06/2021), já deferido anteriormente. Indenização por danos morais A reclamante pleiteou indenização por danos morais em razão da não anotação da CTPS na data correta de admissão (19/05/2021). Embora tenha sido reconhecido que a data correta de admissão é 19/05/2021, e não 18/06/2021, como anotado pela primeira reclamada, entendo que tal fato, por si só, não é suficiente para configurar dano moral, sendo necessária a comprovação de efetivo prejuízo, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, a mera irregularidade formal na anotação da CTPS, embora configure ilícito trabalhista, não gera, automaticamente, direito à indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação de efetivo prejuízo, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, indefiro o pedido de indenização por danos morais. Responsabilidade da 2ª reclamada A prova dos autos demonstra que a primeira reclamada prestava serviços à segunda reclamada, na função específica de serviços de limpeza. Nesse contexto, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 331, IV, do TST, que estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto às obrigações trabalhistas não adimplidas pelo prestador de serviços, inclusive no que se refere aos órgãos da administração pública direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Portanto, reconheço a responsabilidade subsidiária da empresa COR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A quanto aos créditos objeto da presente condenação. Tutela de urgência Ratifico a decisão de id 5f90ca6 que indeferiu a tutela de urgência, adotando os mesmos fundamentos expostos na ocasião. Da justiça gratuita à reclamante Os holerites trazidos aos autos comprovam que o autor percebia valor inferior ao limite previsto no art. 790, §3º da CLT, não havendo nos autos outros elementos demonstrativos de que a obreira não seja hipossuficiente, ao contrário do que consta na declaração de ID 0438bd4. Sendo assim, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Dos honorários periciais Fixo os honorários periciais no importe de R$3.000,00 (três mil reais), a cargo da 1ª reclamada, ora sucumbente na pretensão objeto da perícia. Honorários advocatícios Tratando-se de ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, incide no feito o estabelecido no artigo 791-A da CLT, o qual disciplina que os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, que, no caso dos autos, é recíproca, haja vista a procedência parcial dos pedidos. Tais honorários são arbitrados, neste ato, nos seguintes termos: a) 10% do valor dos créditos devidos à parte reclamante, a serem pagos aos advogados desta pela parte reclamada, cujo importe será apurado em sede de liquidação de sentença; b) 10% do proveito econômico que seria obtido pela parte autora com os pedidos julgados improcedentes, a serem pagos pela parte reclamante aos advogados da parte reclamada, observado o disposto no §4º do art. 791-A da CLT. Na fixação dos percentuais supra foram considerados os critérios elencados no caput do art. 791-A da CLT, salientando-se que, nos moldes do §3º do aludido dispositivo celetista, fica vedada a compensação do valor dos honorários. Contribuições previdenciárias As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas pela parte reclamada, abarcando-se tanto aquelas devidas diretamente pelo empregador como as que ficam a cargo do empregado (artigos 43, 22, I e II, e 20 da Lei 8.212/1991), sendo que estas últimas devem ser descontadas sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 30, I, “a”, da Lei 8.212/1991. O crédito previdenciário deverá ser apurado mediante regime de competência, através do cálculo, mês a mês, dos valores devidos. Devem ser observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário-de-contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração. Frise-se que devem ser excluídas da base de cálculo do salário-de-contribuição as parcelas descritas no §9º do art. 28 da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário deverá dar-se conforme a legislação previdenciária, nos moldes do art. 879, §4º, da CLT. Assim, ocorrerá a partir do dia 20 do mês seguinte ao da competência (art. 30, I, “b”, da Lei 8.212/1991), incidindo-se juros equivalentes à taxa referencial SELIC e eventuais multas de mora, nos termos dos artigos 30 e 35 da Lei de Custeio. Dessa forma, o desconto da contribuição previdenciária a cargo do empregado também será efetuado mês a mês, antes das atualizações dos créditos trabalhistas deste, de modo a se obter o valor líquido dos referidos créditos, na forma do que dispõe o item V da Súmula 368 do TST. Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal. Imposto de renda O montante da condenação, objeto de pagamento em pecúnia, deverá sofrer a retenção a título de imposto de renda na fonte com observância do regime de caixa, ou seja, retenção no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário e por ocasião de cada pagamento (art. 7º, § 1º, da Lei 7.713/1988 e art. 46 da Lei 8.541/1992). Para tanto, devem ser obedecidos os seguintes parâmetros para a determinação da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte: exclusão das parcelas elencadas no art. 35 do Decreto 9.580/2018; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/1995; exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SBDI-1 do TST). Os créditos correspondentes aos anos-calendários anteriores ao ano do recebimento devem sofrer tributação de forma exclusiva na fonte e em separado dos demais rendimentos eventualmente auferidos no mês, na forma da regra consignada no artigo 12-A da Lei 7.713/1988, com a aplicação da tabela progressiva resultante das regras estabelecidas na Instrução Normativa RFB 1.127/2011. Já os eventuais créditos correspondentes ao ano-calendário do recebimento, ou mesmo os anteriores que tenham sido objeto de opção irretratável do contribuinte para posterior ajuste na declaração anual, devem sofrer tributação do imposto de renda na fonte relativo a férias (nestas incluídos os abonos previstos no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho) e décimos terceiros salários, efetuados individualmente e separadamente dos demais rendimentos pagos ao beneficiário no mês, sendo que cada desconto será calculado com base na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente, artigos 677 e 700, I, do Decreto 9.580/2018). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea “d”, da Lei 11.196/2005). Da mesma forma que ocorre com as contribuições previdenciárias, não há que se falar em impossibilidade de se descontar a cota parte do empregado, haja vista o disposto no item V da Súmula 368 do TST. Por fim, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para a tomada das providências cabíveis. Correção monetária e juros O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde o dia do inadimplemento de cada verba até o dia do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Sendo assim, para efeito da correção monetária, regra geral, fixa-se o termo “a quo” na data do vencimento de cada obrigação, ou seja, a partir do momento em que cada prestação se torna exigível, mesmo porque só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (art. 397 do Código Civil e Súmula 381 do TST). Os índices de correção monetária e juros a incidirem no feito deverão ser aqueles definidos nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente DISPOSITIVO, decido: - reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, conforme a Súmula n. 331, IV e VI, do TST; - no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por GRACE MARA LOPES DE OLIVEIRA em face de EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S.A. e COR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO para condenar a primeira reclamada com responsabilidade SUBSIDIÁRIA da segunda, a pagar-lhe as seguintes parcelas: a) Horas extras excedentes à 8ª diária ou à 44ª semanal, não se computando para a apuração do módulo semanal as horas já computadas para a aferição do módulo diário, para se evitar a quitação em dobro. Ante a habitualidade e por se tratar de verba salarial, as horas deverão refletir sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, RSR e FGTS + 40%. b) 40 minutos (1 hora - 20 minutos) de intervalo intrajornada suprimido, em 3 dias por semana, acrescido do adicional de 50%, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, RSR e FGTS + 40%; c) Adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário mínimo, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; d) Verbas rescisórias: aviso prévio (39 dias), saldo de salário (09 dias), férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e FGTS + 40% do período trabalhado; e) Multa do art. 477, §8º, da CLT; f) Multa do art. 467 da CLT; g) pagamento do FGTS + 40% relativo ao período laborado e não registrado em CTPS, qual seja (19/05/2021 a 18/06/2021); h) Verbas contratuais referentes ao período de 19/05/2021 a 18/06/2021: 1/12 de 13º salário, 1/12 de férias + 1/3 e FGTS + 40%. Para o cálculo das parcelas relacionadas à jornada de trabalho devem ser considerados os seguintes parâmetros: - jornada de trabalho declinada na inicial; - adicional de 50% ou adicional previsto em norma coletiva, o que for mais benéfico; - divisor 220; - dias efetivamente trabalhados; - evolução salarial da autora; - períodos delimitados; - base de cálculo conforme Súm. 264 do C. TST, nela incluída o adicional de insalubridade; - a aplicação dos entendimentos consolidados nas Súmulas 347 e 376 do C. TST e na OJ 415 da SDI-I do C. TST, no que couber. Diante da decisão proferida pelo C. TST no IRR – 10169-57.2013.5.05.0024, “a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem”. A 1ª reclamada está condenada nas seguintes obrigações de fazer: Proceder a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), devidamente preenchido, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$3.000,00.Proceder a retificação da CTPS digital da reclamante para fazer constar a data de admissão em 19/05/2021 e saída em 09/09/2024, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado com intimação específica, sob pena de pagar multa de 01 salário mínimo vigente em proveito do empregado. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por cálculos (ressalvada a comprovação da necessidade de se liquidar mediante outra modalidade legalmente prevista), na qual se deve observar a incidência de juros e correção monetária. Juros, correção monetária, contribuição previdenciária e imposto de renda deverão incidir na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas processuais no valor de R$600,00 pela reclamada, calculadas sobre R$30.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. JUIZ DE FORA/MG, 23 de abril de 2025. LUCIENE TAVARES TEIXEIRA SCOTELANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRACE MARA LOPES DE OLIVEIRA

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