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Eliana Peres Cerqueira Calixto e outros x Master Ats Supermercados Ltda

ID: 335295217

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-29.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA PERES CERQUEIRA CALIXTO PATRICIA MARTINS DO NASCIMENTO RENATO FELIX PEREIRA OTERO RICARDO LOPES VIEITES

Polo Passivo:

MASTER ATS SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE ESPANHOL

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FABIO CORTONA RANIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001167-29.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: ELIANA PERES CERQUEIRA CALIXTO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001167-29.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: ELIANA PERES CERQUEIRA CALIXTO RECLAMADO: MASTER ATS SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3bbdcf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VIVIANE PEMPER BALDIN DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Homologo o laudo e resumo geral de id 3b5cb0f, em cuja conformidade fixo o crédito exequendo. Honorários periciais ora arbitrados em R$ 2.200,00 a cargo do (a) reclamado (a). Nos termos do art. 879 da CLT, § 2º, defiro às partes o prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Caso a parte não impugne os cálculos no prazo do art. 879, § 2º, da CLT, restará preclusa a oportunidade de discussão acerca dos valores, seja através de Impugnação à Sentença de Liquidação, seja através de Embargos à Execução. Assim, em eventuais Embargos à Execução ou Impugnação à Sentença de Liquidação não poderá haver nova discussão de cálculos, haja vista a possibilidade de impugnação conforme art. 879, § 2º, da CLT. O (a) executado (a) pagará o valor da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução. A reclamada deverá esclarecer se o pagamento se faz para a quitação (após o que não correrão juros trabalhistas) ou se faz só pra garantia do Juízo para oposição de Embargos à Execução (hipótese em que os juros trabalhistas continuam a correr). Poderá a reclamada requerer o parcelamento na forma do art. 916 do CPC, devendo apresentar planilha de atualização, com o acréscimo de juros e correção monetária, sob pena de indeferimento. Também poderá haver o indeferimento em caso de empresa notoriamente detentora de recursos financeiros. Esclareço que o pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC implica na desistência de contestação de cálculos, bem como na renúncia à oposição de embargos à execução. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA PERES CERQUEIRA CALIXTO

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Eliana Peres Cerqueira Calixto e outros x Master Ats Supermercados Ltda

ID: 335295219

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-29.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA PERES CERQUEIRA CALIXTO PATRICIA MARTINS DO NASCIMENTO RENATO FELIX PEREIRA OTERO RICARDO LOPES VIEITES

Polo Passivo:

MASTER ATS SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE ESPANHOL

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FABIO CORTONA RANIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001167-29.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: ELIANA PERES CERQUEIRA CALIXTO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001167-29.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: ELIANA PERES CERQUEIRA CALIXTO RECLAMADO: MASTER ATS SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3bbdcf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VIVIANE PEMPER BALDIN DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Homologo o laudo e resumo geral de id 3b5cb0f, em cuja conformidade fixo o crédito exequendo. Honorários periciais ora arbitrados em R$ 2.200,00 a cargo do (a) reclamado (a). Nos termos do art. 879 da CLT, § 2º, defiro às partes o prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Caso a parte não impugne os cálculos no prazo do art. 879, § 2º, da CLT, restará preclusa a oportunidade de discussão acerca dos valores, seja através de Impugnação à Sentença de Liquidação, seja através de Embargos à Execução. Assim, em eventuais Embargos à Execução ou Impugnação à Sentença de Liquidação não poderá haver nova discussão de cálculos, haja vista a possibilidade de impugnação conforme art. 879, § 2º, da CLT. O (a) executado (a) pagará o valor da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução. A reclamada deverá esclarecer se o pagamento se faz para a quitação (após o que não correrão juros trabalhistas) ou se faz só pra garantia do Juízo para oposição de Embargos à Execução (hipótese em que os juros trabalhistas continuam a correr). Poderá a reclamada requerer o parcelamento na forma do art. 916 do CPC, devendo apresentar planilha de atualização, com o acréscimo de juros e correção monetária, sob pena de indeferimento. Também poderá haver o indeferimento em caso de empresa notoriamente detentora de recursos financeiros. Esclareço que o pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC implica na desistência de contestação de cálculos, bem como na renúncia à oposição de embargos à execução. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MASTER ATS SUPERMERCADOS LTDA

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Thiago Yuri Samogy Siqueira x Spfiber Servicos De Implantacao E Manutencao De Redes De Telecomunicacoes Ltda.

ID: 334144999

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-90.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO YURI SAMOGY SIQUEIRA

Polo Passivo:

SPFIBER SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA CARLA ARAUJO RODRIGUES

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ADRIANA LIGIA MONTEIRO DELBONI

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JOSE LUIS MAZUQUELLI JUNIOR

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ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001167-90.2024.5.02.0332 RECLAMANTE: THIAGO YURI SAMOGY SIQUEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001167-90.2024.5.02.0332 RECLAMANTE: THIAGO YURI SAMOGY SIQUEIRA RECLAMADO: SPFIBER SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4576cf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 23 de julho de 2025. CECILIA INES NUNES RUDAS Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Considerando os termos do processado e a concordância expressa do reclamante em confronto com as contas de liquidação apresentadas pela reclamada às fls. 190/200 (id #f4a832c), tem-se que estas mostram-se aptas para movimentar o presente feito pois, representam os termos da coisa julgada e, assim, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela reclamada que foram atualizados até o dia 30/06/2025, conforme quadro abaixo delineado. Os valores da contribuição previdenciária do empregado e contribuição fiscal serão deduzidos do crédito bruto do exequente. Os valores abaixo discriminados deverão ser atualizados na data do efetivo pagamento, através do Sistema PJEcalc. Foram observados os índices de atualização monetária, bem como os percentuais de juros de mora. Em observação ao disposto na Portaria PGF/AGU nº47 de 07/07/2023, bem como o artigo 879, §5º da CLT, deixo de encaminhar os autos ao INSS uma vez que os valores das contribuições previdenciárias não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Valores Atualizados até 30/06/2025: IPCA-E + SELIC Principal R$ 17.888,82 Juros de Mora R$ 778,94 Total Bruto R$ 18.667,76 (-) INSS Reclamante R$ 212,49 Total Líquido - Reclamante R$ 18.455,27 (+) Honorários Advocatícios pela reclamada R$ 1.866,78 (+) INSS - Reclamada R$ 652,84 (+) Custas R$ 370,00 TOTAL DA EXECUÇÃO R$ 21.557,38 INTIME-SE a executada para pagamento no prazo de 48 Horas, sob pena de penhora de bens (art. 880, da CLT), na pessoa de seu advogado, pelo DEJT (art. 513, §2º, I, do CPC, aplicável por força do art. 769, da CLT). Vislumbrando-se possível pedido de dilação de prazo, desde logo, defiro à reclamada o prazo suplementar e global de 15 (quinze) dias para o cumprimento espontâneo da obrigação, sob pena de execução. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 23 de julho de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO YURI SAMOGY SIQUEIRA

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Milena Araujo Santiago x Clinica De Urgencia Marcelo Ferraz Sampaio Ltda

ID: 335419084

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-42.2025.5.02.0078

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MILENA ARAUJO SANTIAGO

Polo Passivo:

CLINICA DE URGENCIA MARCELO FERRAZ SAMPAIO LTDA

Notificação

Advogados:

FARNEY DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001167-42.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: MILENA ARAUJO SANTIAGO RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001167-42.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: MILENA ARAUJO SANTIAGO RECLAMADO: CLINICA DE URGENCIA MARCELO FERRAZ SAMPAIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0977b3a proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos a MM(a). Juiz(a) do Trabalho. BRUNA MEDEIROS SOTTA Vistos etc. DESPACHO Constata-se que dentro do pedido de letra “m", o(a) reclamante faz pedido de horas extras e reflexos sem a valoração de desses reflexos pretendidos, mas somente apresentou um valor total englobando o pedido principal e todas as repercussões (não há valor individualizado para o pedido principal e para cada repercussão/reflexo pretendido). Destaco que o pedido principal não se confunde com o pedido acessório e nem um pedido acessório se confunde com outro e a CLT foi clara ao determinar a indicação de valores de todos os pedidos, até porque é perfeitamente possível a procedência do pedido principal e a improcedência dos pedidos acessórios ou de um ou mais pedidos acessórios, o que confirma a necessidade de sua liquidação individualizada, já que são os valores atribuídos a cada pedido que servirão de parâmetro para o pagamento de honorários ao advogado de uma das partes, se for o caso. Ademais a atribuição de valores na inicial é obrigação prevista em lei, sendo certo que os valores dos pedidos devem estar na peça inicial exatamente para que seja feita a triagem das ações distribuídas, inclusive no que pertine à adequação do rito escolhido. Demais documentos, inclusive planilha de cálculos, são analisados apenas por ocasião da análise do mérito. Trata-se de boa técnica processual que deve ser observada, não havendo motivo plausível que justifique a ausência de atribuição dos valores na própria peça. Observe-se que existe à disposição dos advogados a ferramenta “Pje-Calc” para auxiliá-los na correta liquidação dos pedidos. Assim, a fim de evitar qualquer prejuízo à parte, esta deverá apresentar no prazo improrrogável de 5 dias a correta valoração dos pedidos formulados na inicial, nos moldes acima delineados, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Mantenho, por ora, a data da audiência já designada. Intime-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MILENA ARAUJO SANTIAGO

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Processo nº 1001167-40.2025.8.26.0493

ID: 337325410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-40.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANI FIAS MOTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA

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Processo 1001167-40.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Josiani Fias Motta - Defiro os benefícios da assistência judiciária à requerente. Anote-se. É ino… Processo 1001167-40.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Josiani Fias Motta - Defiro os benefícios da assistência judiciária à requerente. Anote-se. É inolvidável que um dos principais motes do CPC atual (Lei 13.105/15) foi a celeridade processual (duração razoável do processo), priorizando-se, para tanto, a solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 165 ss. e 334). Ocorre que a designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao sobredito ideal, acutilando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art. 4º do CPC. A propósito, não se pode ignorar que os mecanismos de solução consensual de conflitos, preconizados nos arts. 165 e seguintes do CPC, ainda carecem de melhor estruturação para atender à mens da lei processual atual. Portanto, considerando que, no caso presente caso, a impessoalidade da relação havida entre as partes e as demais circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação antes da instauração da lide, delibero por postergar para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. Evidentemente, nada impede que as partes, a qualquer tempo (inclusive no prazo da contestação), apresentem proposta de acordo, em petição conjunta, para homologação judicial, atendendo-se o disposto no art. 6º do CPC, segundo o qual, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (princípio da cooperação). Posto isto, cite-se o(s) réu(s), nos termos da lei (art. 238 e seguintes do CPC), com a advertência do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) contestação, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos (art. 231, I, CPC), se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, II, CPC), se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344, CPC). Servirá a presente como carta ou mandado de citação, e o recibo que a acompanhar valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Int. - ADV: RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA (OAB 445171/SP)

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Leo Jaime Leite Teixeira x Análises Clínicas São Francisco Ltda.

ID: 292569342

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004760-18.2022.8.26.0191

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEO JAIME LEITE TEIXEIRA

Polo Passivo:

ANáLISES CLíNICAS SãO FRANCISCO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS OLIVEIRA DOS SANTOS JAROUCHE

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GISELE APARECIDA DE CARVALHO

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VAGNER SILVESTRE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004760-18.2022.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004760-18.2022.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ferraz de Vasconcelos - Apelante: Leo Jaime Leite Teixeira (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Análises Clínicas São Francisco Ltda. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE DIAGNÓSTICO FALSO POSITIVO PARA SÍFILIS. A PARTE AUTORA ALEGA ABALO EMOCIONAL E PSICOLÓGICO DEVIDO À CONFIRMAÇÃO INDEVIDA DO DIAGNÓSTICO E BUSCA A INVERSÃO DO JULGADO PARA DECRETAÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE RÉ POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DIAGNÓSTICO LABORATORIAL FALSO POSITIVO PARA SÍFILIS.III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO HÁ CONTROVÉRSIA QUANTO AO RESULTADO FALSO POSITIVO, MAS A RESPONSABILIDADE DA APELADA NÃO SE CONFIGURA, POIS O RESULTADO FALSO POSITIVO É INERENTE AO PROCESSO CIENTÍFICO-LABORATORIAL E DEPENDE DE CONFIRMAÇÃO POR EXAMES COMPLEMENTARES. A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU A PRESCRIÇÃO OU USO DE MEDICAMENTOS, NEM A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, INEXISTINDO NEXO DE CAUSALIDADE DIRETO E IMEDIATO.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DIAGNÓSTICO LABORATORIAL FALSO POSITIVO NÃO SE CONFIGURA SEM COMPROVAÇÃO DE ILICITUDE NA CONDUTA E NEXO DE CAUSALIDADE. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL E DE PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO IMPEDE A INDENIZAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 85, § 2º E § 11; ART. 98, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0012284-09.2007.8.26.0127, REL. CESAR CIAMPOLINI, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.11.2015.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001167-58.2019.8.26.0070, REL. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.08.2020. ” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vagner Silvestre (OAB: 275069/SP) - Gisele Aparecida de Carvalho (OAB: 324736/SP) - Thais Oliveira dos Santos Jarouche (OAB: 263272/SP) - 4º andar

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Banco Bradesco S/A x Sandra Lira De Araujo Martins

ID: 310679207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-80.2023.8.26.0470

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

SANDRA LIRA DE ARAUJO MARTINS

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ERICA OLIVEIRA VAZ

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Processo 1001167-80.2023.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Sandra Lira de Araujo Martins - Vistos. Após a leitura atenta de todo o processo, verifico… Processo 1001167-80.2023.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Sandra Lira de Araujo Martins - Vistos. Após a leitura atenta de todo o processo, verifico que a parte autora não se manifestou sobre a proposta de acordo formulada pela demandada (fls. 43). Desta forma, CONVERTO o julgamento em diligência. Designo audiência de conciliação, que será realizada por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams em 18/11/2025 às 09:00h. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. INTIMEM-SE as partes, na pessoa de seus respectivos patronos, para que tomem ciência da data e forneçam seus respectivos e-mails para acesso à sessão virtual no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis antes da sessão agendada. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do conciliador, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, com base no patamar básico da tabela anexa à resolução e no valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1 hora, que será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para recebimento do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. O COMPARECIMENTO DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO E A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA É CONSIDERADA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADA COM MULTA DE ATÉ 2 % (DOIS POR CENTO) DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA. Intime-se. - ADV: ERICA OLIVEIRA VAZ (OAB 283734/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Ihamara Aparecida Madalena Da Costa x Banco Bmg S/A

ID: 277498333

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001167-18.2023.8.26.0232

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IHAMARA APARECIDA MADALENA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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ROSILAINE RAMALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001167-18.2023.8.26.0232 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001167-18.2023.8.26.0232 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cesário Lange - Apelante: Ihamara Aparecida Madalena da Costa - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1. O RECURSO. APELAÇÃO DA AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. EMBORA A AUTORA TENHA PUGNADO PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, ADMITIU O APORTE DAS QUANTIAS EM SUA CONTA CORRENTE E DISSE QUE SUA INTENÇÃO ERA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E NÃO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MAS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TROUXE AOS AUTOS OS DOCUMENTOS QUE COMPROVARAM A RELAÇÃO CONTRATUAL E A DÍVIDA CONTRAÍDA PELA AUTORA, BEM COMO QUE ESTA TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS AVENÇADOS. OS DESCONTOS TIVERAM INÍCIO NO ANO 2018, TENDO A AUTORA AJUIZADO ESTA AÇÃO SOMENTE NO ANO 2023, SITUAÇÃO QUE COMPROMETE A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, SENDO DESCABIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O RÉU COMPROVOU QUE A PARTE AUTORA CONTRATOU O SERVIÇO IMPUGNADO E RECEBEU O VALOR CONTRATADO, JUNTANDO CÓPIA DO INSTRUMENTO DE ADESÃO, NOS TERMOS EXPLICITADOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS PARA A AUTORIZAÇÃO DO PENSIONISTA DA CONSTITUIÇÃO DE RMC EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NÃO HAVENDO FALAR-SE EM VÍCIO DE VONTADE. O REQUERENTE UTILIZOU O CARTÃO PARA SAQUES CUJOS VALORES LHE FORAM DISPONIBILIZADOS. EVIDENCIADA A REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DE RMC EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 10.820/2003 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS/PRES Nº 28/2008.IV. DISPOSITIVO E TESE.4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosilaine Ramalho (OAB: 401761/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001167-65.2023.4.01.4300

ID: 277588028

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001167-65.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSUE DIAS LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001167-65.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001167-65.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSUE DIAS LIMA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ADRIANA DA SILVA - TO1770 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 22 de maio de 2025. NELITA SANTOS DA SILVA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001167-82.2024.4.01.3604

ID: 276422975

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001167-82.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDSON VIEIRA DA SILVA PRESILIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCIANA DE JESUS RIBEIRO PINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001167-82.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001167-82.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDSON VIEIRA DA SILVA PRESILIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA DE JESUS RIBEIRO PINHO - MT7973/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS EM INSPEÇÃO (2025) (Art. 122, § 1º, do Provimento nº 129, de 08/04/2016 – COGER) SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos por EDSON VIEIRA DA SILVA PRESILIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pelo qual sustenta que houve omissão na decisão de id. 2162840193, uma vez que a sentença não teria apreciado a impugnação ao laudo pericial apresentada nos autos, tampouco considerado os documentos médicos particulares que apontariam outras patologias não contempladas na perícia judicial. Instada, a embargada quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos declaratórios, vez que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para sua admissibilidade, porém, rejeito-os, em face da inexistência do vício apontado. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, erro manifesto, obscuridade, contradição ou omissão em relação a algum ponto sobre o qual o órgão julgador deveria ter se pronunciado. Na espécie, não se verifica nenhum dos defeitos elencados nos incisos I, II ou III do art. 1.022 do CPC. Observo que a questão ora suscitada é de discordância quanto ao entendimento adotado na decisão. No caso dos autos, a alegação de omissão quanto à impugnação ao laudo pericial não se sustenta, pois o julgado embargado examinou expressamente a questão suscitada, nos seguintes termos: “Reconheço a idoneidade e a completude do laudo do auxiliar técnico do juízo, suficiente para a solução da causa. Destaco que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial”. Assim, tal irresignação, situada fora das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, não poderá resultar na modificação do julgado nesta via, a menos que a decisão fosse omissa, contraditória ou obscura e, em consequência, se impusesse – por coerência lógica – a modificação da orientação nela adotada. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. Intime-se. Cumpra-se. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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