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G. M. M. e outros x S. M. E. I. L. e outros

ID: 317280955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000404-21.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

G. M. M. P. DA S. P.

Polo Passivo:

S. M. E. I. L. S. N. E. L.

Intimação

Advogados:

RICARDO CÉSAR DOSSO

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IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

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BRUNA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO

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Processo 0000404-21.2025.8.26.0246 (processo principal 1001172-03.2020.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - G.M.M. - - P.S.P. - S.N.E. - - S.M.E.I.… Processo 0000404-21.2025.8.26.0246 (processo principal 1001172-03.2020.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - G.M.M. - - P.S.P. - S.N.E. - - S.M.E.I. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Guilherme Magri Mesquita e Pamela da Silva Pereira contra Stefani Nogueira Engenharia LTDA e San Marino Empreendimentos Imobiliarios Ltda. Determinado o cumprimento da obrigação no prazo de 5 dias (fls. 53), sobreveio petição dos executados informando o integral cumprimento da obrigação objeto dos autos (fls. 47/52). É o relatório. Decido. A análise da documentação apresentada pelos executados demonstra o efetivo cumprimento da obrigação. Conforme se verifica dos documentos de fls. 50/52, foram juntados comprovantes de pagamento das guias municipais relativas ao IPTU territorial dos exercícios de 2025, parcelas 1/8 a 8/8, todas no valor de R$ 73,87 cada, referentes ao loteamento residencial Ilha do Sol - SPE LTDA, com vencimentos escalonados de 10/05/2025 a 10/12/2025. Os documentos comprovam que os executados procederam à regularização da situação tributária do imóvel junto à Prefeitura Municipal de Ilha Solteira, assumindo a responsabilidade pelos débitos e transferindo-os para seu nome, conforme determinado na sentença. Ademais, verifica-se que houve a quitação de todos os débitos vencidos até o presente momento, restando demonstrado o integral cumprimento da obrigação. A certidão de fl. 56 confirma o decurso do prazo legal de 5 dias sem manifestação da parte exequente acerca da decisão de fl. 53. Ante o exposto, extingo a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC. Com o trânsito em julgado: a) proceda-se ao desbloqueio via Renajud de eventuais veículos penhorados. Se necessário, oficie-se; b) expeça-se mandado para levantamento da penhora de eventuais imóveis penhorados, que deve ser encaminhado pela parte interessada; c) e se requerido pela parte executada, expeça-se certidão de que extinto o processo para o fim de cancelamento de averbação feita com fundamento no art. 828 do CPC; d) e após a comprovação do recolhimento das custas pela satisfação da obrigação (art. 4º, II, da Lei Estadual nº 1.608/203 e art. 1.098, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), salvo se a parte executada for beneficiária da justiça gratuita, comunique-se a extinção e arquivem-se. P.R.IC. - ADV: RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP), IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP), BRUNA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO (OAB 365382/SP), BRUNA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO (OAB 365382/SP)

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Rafael Augusto Neri Cantaria x M.R.C. Instalacoes Industriais Ltda - Me

ID: 319016266

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001172-59.2023.5.02.0361

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL AUGUSTO NERI CANTARIA

Polo Passivo:

M.R.C. INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

EPAMINONDAS MURILO VIEIRA NOGUEIRA

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RAQUEL DE ALMEIDA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1001172-59.2023.5.02.0361 RECLAMANTE: RAFAEL AUGUSTO NERI CANTARIA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1001172-59.2023.5.02.0361 RECLAMANTE: RAFAEL AUGUSTO NERI CANTARIA RECLAMADO: M.R.C. INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38c6247 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data faço conclusos os autos à MM. Juíza do Trabalho, tendo em vista manifestação de Id c093409, requerendo o prosseguimento da execução. Leandro Tomio Akutagawa Mauá, data abaixo DESPACHO Vistos etc. Defiro a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ), na forma dos arts. 855-A da CLT e artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, que tramitarão nos próprios autos (Provimento nº 4/GCGJT), assim como a inclusão dos sócios atuais da reclamada, abaixo indicado no polo passivo do incidente, qual seja: CARLOS ALBERTO MOLINA, CPF 671.260.908-97, endereço: Avenida Dom Jaime De Barros Camara, 825, Apartamento 104, Bloco A, Planalto, São Bernardo do Campo - SP, CEP 09895-400;WILSON TADASHI NAGAI, CPF 029.178.458-56, endereço: Avenida Jose Dini, 400, Bloco 400, Apartamento 152, Chácara Agrindus, Taboão da Serra - SP, CEP 06763-015. O artigo 301 do Código de Processo Civil, ressalva a possibilidade de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar. Entretanto, no caso dos autos, não vislumbra o Juízo o preenchimento de tais requisitos em relação aos convênios pretendidos, sobretudo porque o exequente não apresentou elementos que venham a justificar o perigo de dano. Ademais, o fato de se tratarem de verbas de natureza alimentar não respalda a sua pretensão, já que nesta Especializada, a maioria das ações versam sobre títulos que se revestem dessa natureza. Assim sendo, INDEFIRO os pedidos de penhora e pesquisa requeridos. Por fim, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO (artigo 134, § 3º, do CPC e art. 87 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho) e CITEM-SE os sócios atuais da reclamada para, querendo, manifestarem-se, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos do artigo 135 do CPC, podendo, na ocasião, requererem a produção das provas cabíveis. Saliente-se que, caso juntadas provas documentais, o exequente deverá ser intimado para manifestação, no prazo preclusivo de 5 dias. Após, venham os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se. MAUA/SP, 07 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA ALVES RODRIGUES BERTAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL AUGUSTO NERI CANTARIA

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Processo nº 1001172-45.2017.4.01.3800

ID: 321059889

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001172-45.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA ANGLO FERROUS BRAZIL PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLA ZAGARI GONCALVES

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MARIA EUGENIA DOIN VIEIRA

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Apelação Cível Nº 1001172-45.2017.4.01.3800/MG APELANTE : ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A ADVOGADO(A) : DANIELLA ZAGARI GONCALVES (OAB SP116343) ADVOGADO(A) : MARIA EUGENIA DOIN VIEIRA (O…

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Renata Borges Viana x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda. e outros

ID: 321312193

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001172-96.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATA BORGES VIANA

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. LIBERDADE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

SAMANTHA PATRÍCIA MACHADO DE GOUVEIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001172-96.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: RENATA BORGES VIANA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001172-96.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: RENATA BORGES VIANA RECLAMADO: LIBERDADE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1cf4a83 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 08 de julho de 2025 CATHARINE LUIZE DE BRITO SANTOS DESPACHO Vistos. Recebo a petição inicial. Concedo ao autor o prazo de 05 dias para que junte aos autos documento de identificação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do CPC. Notifique(m) a(s) reclamada(s). Designo audiência para o dia 19/08/2025 11:35 horas, que será realizada na modalidade PRESENCIAL na sala de audiências desta 14ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, localizada na Avenida Guido Caloi nº 1.000, Bloco 03, 4º andar, Santo Amaro, nos termos do art. 844 da CLT. Intime-se a parte autora, por meio de seu(a) patrono(a). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Ante os princípios da cooperação, celeridade e economia processuais, ficam as partes advertidas que deverão informar a este Juízo, no prazo preclusivo de 05 dias, eventual impossibilidade de comparecimento de sua patrona ou patrono à audiência ora (re)designada em decorrência de outra audiência anteriormente marcada para a mesma data em Juízo diverso. Intime-se. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENATA BORGES VIANA

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Heloisa Santana Ruiz Santos x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 323317959

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001172-41.2025.5.02.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA SANTANA RUIZ SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Notificação

Advogados:

BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001172-41.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: HELOISA SANTANA RUIZ SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001172-41.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: HELOISA SANTANA RUIZ SANTOS RECLAMADO: TELEPERFORMANCE CRM S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6474644 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. LUIS HENRIQUE DA SILVA LIMA BOULHOSA DESPACHO Vistos. Intime-se a parte autora para que junte aos autos, sua documentação de identificação pessoal de forma clara e legível, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Designe-se audiência UNA para 20/10/2025 10:55. As testemunhas das partes deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC, com juntada do comprovante de intimação, SEM SIGILO, até 3 dias úteis antes da audiência, sob pena de se ouvirem apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A apresentação sigilosa da intimação da testemunha acarretará sua exclusão (Resolução CSJT nº 185/2017, art. 22 e §§). Uma vez que a vedação à apresentação sigilosa está sendo feita com razoável antecedência, não se concederá prazo para reapresentação. Caso as partes pretendam ouvir testemunhas que residam fora da comarca, deverão comprovar tal circunstância nos autos, no prazo máximo de 30 dias antes da audiência designada, a fim de que seja expedida carta precatória para oitiva via Sisdov, na forma do art. 453, §1º CPC, de aplicação subsidiária, bem como Ato GP nº 32/2022 e Provimento CGJT nº 01/2021. Tal espaço temporal é necessário para que haja tempo hábil para a distribuição da carta precatória e do agendamento da sala via Sisdov. O mesmo raciocínio se aplica a qualquer das partes que resida em outra cidade e não tenha meios de se deslocar até a sede do Juízo para participação presencial. Intimem-se/Citem-se. A citação do ente público ou da pessoa jurídica de direito privado que possua cadastro de “Procuradoria” no PJe ou domicílio eletrônico dar-se-á pela ciência, via sistema, do presente despacho, nos termos do art. 183, § 1º, do CPC, art. 9º, § 1º, da Lei 11.419/06 e art. 17, caput e § 4º, da Resolução CSJT nº 185/2017. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HELOISA SANTANA RUIZ SANTOS

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Simone Silva x Drs Administracao De Estoques Ltda - Epp

ID: 324991663

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001172-09.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE SILVA

Polo Passivo:

DRS ADMINISTRACAO DE ESTOQUES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

WALTER RODRIGO ALVES DAVID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001172-09.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: SIMONE SILVA RECLAMADO: DRS ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001172-09.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: SIMONE SILVA RECLAMADO: DRS ADMINISTRACAO DE ESTOQUES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d3ffac1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA PEDRONI RIBEIRO DESPACHO Defiro o prazo de 5 dias para regularização da representação processual, devendo o reclamante providenciar a juntada de procuração/declaração de hipossuficiência com assinatura física do outorgante, tendo esta que conferir com a assinatura nos documentos de identificação juntados aos autos, sob pena de ser extinto o feito sem resolução do mérito, ante a falta de um dos pressupostos processuais (art. 485, IV, do CPC). Designa-se a audiência Una presencial para o dia 29/09/2025 15:15 horas, na sala de audiências da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001, sendo que a ausência implicará o arquivamento do feito, nos termos do art. 844, CLT. Considerando o disposto no art. 765, CLT, bem como o Provimento GP/CR 1/2023 do TRT2 e a decisão proferida pelo CNJ no PCA n. 0002260-11.2022.00.0000, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma PRESENCIAL, (sala de audiências da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001). Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. As partes têm o prazo preclusivo de 5 dias antes da audiência para apresentar suas testemunhas com nome, CPF e endereço e devem ter intimação comprovada, no mesmo prazo, na forma do provimento da Corregedoria Regional do TRT2 (artigo 305), sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que vierem espontaneamente ao ato. Servirá a cópia da presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, comprometendo-se a parte a entregá-lo à testemunha. Adverte-se novamente que sem o rol serão ouvidas apenas as testemunhas presentes. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 10 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais, ou outro intérprete, para atuar na audiência, como partícipe de processo. A ausência de comunicação gera preclusão. Intime-se. Cite(m)-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE SILVA

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Valdivio Da Silva Santos x Paula Sousa Utilidades E Equipamentos Para Cozinha Ltda

ID: 327278895

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001172-63.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VALDIVIO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

PAULA SOUSA UTILIDADES E EQUIPAMENTOS PARA COZINHA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSIAS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001172-63.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: VALDIVIO DA SILVA SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001172-63.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: VALDIVIO DA SILVA SANTOS RECLAMADO: PAULA SOUSA UTILIDADES E EQUIPAMENTOS PARA COZINHA LTDA DESTINATÁRIO: VALDIVIO DA SILVA SANTOS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe - Correios Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 21/10/2025 09:30 horas, na sala de audiências da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. ROL DE TESTEMUNHAS EM 5 DIAS, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. RAFAEL CESAR DOS SANTOS FERREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VALDIVIO DA SILVA SANTOS

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Delegacia Da Receita Federal Do Brasil - Taubaté/Sp e outros x Rj Agenciamento De Pessoal Eireli - Epp

ID: 328637378

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001172-20.2021.5.02.0720

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - TAUBATÉ/SP RODRIGO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

RJ AGENCIAMENTO DE PESSOAL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

KAREN CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CartPrecCiv 1001172-20.2021.5.02.0720 DEPRECANTE: RODRIGO SOARES DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CartPrecCiv 1001172-20.2021.5.02.0720 DEPRECANTE: RODRIGO SOARES DA SILVA DEPRECADO: RJ AGENCIAMENTO DE PESSOAL EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d2522e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito conclusos ao M.M Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista petição protocolada pela reclamada RJ SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS EIRELI, sob id. 0e65fc5 (pág. 609 - 16/07/2025), na qual requer a suspensão da hasta pública prevista para 17/07/2025 às 10h05. Anexa petição de id. 8779ccb (pág. 610/ - 16/07/2025), protocolizada nos autos 0000322-88.2020.5.09.0019, com proposta de acordo. Levo também à conclusão mensagem eletrônica recebida do MM Juízo Deprecante, sob id. 48b2be2 (pág. 618 - 16/07/2025), contendo em anexo r. decisão proferida nos autos 0000322-88.2020.5.09.0019 de homologação de acordo (id. 9d11dce - pág. 616 - 16/07/2025). Levo ainda à conclusão certidão de id. e020015 (pág. 620 - 16/07/2025), que informa contato com a central de hasta pública por contato telefônico e mensagem eletrônica (id. 6bfc178 - pág. 621 - 16/07/2025), comunicando a homologação de acordo. Levo, por fim, à conclusão mensagem eletrônica recebida da Central de Hastas Públicas, deste E. TRT - 2º Região, no qual consta a informação acerca da comunicação ao Sr. Leiloeiro, acerca do cancelamento do Leilão, que estava designado para ocorrer em 17/07/2025, às 10h05min, conforme documento de id. 57b07f4 (pág. 623624 - 16/07/2025). São Paulo, 16 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DESPACHO Vistos … 1 - Primeiramente, RATIFICO a determinação verbal para comunicação à central de hasta pública acerca da homologação no MM Juízo Deprecante, no autos 000322-88.2020.5.09.0019, e o consequente cancelamento da hasta pública prevista para 17/07/2025 às 10h05, lote 06. 2 - Considerando-se os termos da r. decisão proferida nos autos 000322-88.2020.5.09.0019, que tramita perante a DD. 2ª Vara do Trabalho de Londrina - 9ª Região, anexada nestes sob id. 9d11dce (pág. 616 - 16/07/2025); considerando-se que o setor competente já foi informado acerca do cancelamento da hasta pública, devolva-se a presente Carta Precatória com as homenagens de estilo. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RJ AGENCIAMENTO DE PESSOAL EIRELI - EPP

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Marcio Dos Santos e outros x Padaria E Pizzaria Aurora Eireli e outros

ID: 330306833

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001172-51.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DOS SANTOS NATIELI MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PADARIA E PIZZARIA AURORA EIRELI RAIMUNDO DA SILVA TORRES

Notificação

Advogados:

ROBSON OLIVEIRA DE AQUINO

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GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001172-51.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: NATIELI MARIA DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001172-51.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: NATIELI MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: PADARIA E PIZZARIA AURORA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 541dead proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 17 de julho de 2025. WILMA MORAIS MATOS DE MELO Estagiária de Direito Vistos etc. Id a1b591b: Considerando que o executado é empresa individual, na qualidade de Empresário, tratando-se na verdade de mera ficção jurídica criada para permitir à pessoa física a atuação no mercado com vantagens próprias sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário e a pessoa natural, desnecessária a instauração do respectivo incidente. Nesse sentido foi o pronunciamento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em alusão a decisão do C. STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PENHORA DE BEM DO SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. I. Conforme se extrai da inteligência do artigo 966 do Código Civil, não há separação patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física respectiva. II. Tendo em vista a inexistência de patrimônios distintos, a penhora de bens do sócio da empresa individual prescinde da desconsideração da personalidade jurídica. III. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1189972, 07022641620198070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª Turma Cível, data de julgamento: 24/7/2019, publicado no DJE: 19/8/2019.) Assim, inclua-se o titular da EPP, Sr.RAIMUNDO DA SILVA TORRES, no polo passivo e intime-o para pagamento em 15 dias, por carta no endereço constante da JUCESP de Id a1b591b, bem como constante do INFOJUD (a ser consultado pela secretaria) e ainda por EDITAL. Decorrido o prazo in albis, independentemente de nova intimação, nos 5 dias subsequentes, a parte reclamante deverá manifestar se pretende a expedição de mandado para pesquisa patrimonial em face dos requeridos. Transcorrido o prazo assinalado à exequente sem manifestação, os autos serão sobrestados, com prévia intimação das partes, nos termos do art. 54, § 7º do Provimento GP/CR nº 13/2006, momento a partir do qual será iniciada a contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Ciência às partes. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PADARIA E PIZZARIA AURORA EIRELI

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Marcio Dos Santos e outros x Padaria E Pizzaria Aurora Eireli e outros

ID: 330306838

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001172-51.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DOS SANTOS NATIELI MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PADARIA E PIZZARIA AURORA EIRELI RAIMUNDO DA SILVA TORRES

Notificação

Advogados:

ROBSON OLIVEIRA DE AQUINO

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GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001172-51.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: NATIELI MARIA DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001172-51.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: NATIELI MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: PADARIA E PIZZARIA AURORA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 541dead proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 17 de julho de 2025. WILMA MORAIS MATOS DE MELO Estagiária de Direito Vistos etc. Id a1b591b: Considerando que o executado é empresa individual, na qualidade de Empresário, tratando-se na verdade de mera ficção jurídica criada para permitir à pessoa física a atuação no mercado com vantagens próprias sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário e a pessoa natural, desnecessária a instauração do respectivo incidente. Nesse sentido foi o pronunciamento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em alusão a decisão do C. STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PENHORA DE BEM DO SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. I. Conforme se extrai da inteligência do artigo 966 do Código Civil, não há separação patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física respectiva. II. Tendo em vista a inexistência de patrimônios distintos, a penhora de bens do sócio da empresa individual prescinde da desconsideração da personalidade jurídica. III. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1189972, 07022641620198070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª Turma Cível, data de julgamento: 24/7/2019, publicado no DJE: 19/8/2019.) Assim, inclua-se o titular da EPP, Sr.RAIMUNDO DA SILVA TORRES, no polo passivo e intime-o para pagamento em 15 dias, por carta no endereço constante da JUCESP de Id a1b591b, bem como constante do INFOJUD (a ser consultado pela secretaria) e ainda por EDITAL. Decorrido o prazo in albis, independentemente de nova intimação, nos 5 dias subsequentes, a parte reclamante deverá manifestar se pretende a expedição de mandado para pesquisa patrimonial em face dos requeridos. Transcorrido o prazo assinalado à exequente sem manifestação, os autos serão sobrestados, com prévia intimação das partes, nos termos do art. 54, § 7º do Provimento GP/CR nº 13/2006, momento a partir do qual será iniciada a contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Ciência às partes. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NATIELI MARIA DOS SANTOS

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