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Processo nº 1001176-37.2024.8.26.0040

ID: 301573859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001176-37.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

I. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE NUNES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001176-37.2024.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Família - I.M.S. - Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos moldes dos artigos 755 do Código de Processo Civil e 84, §1º, da Lei n.º … Processo 1001176-37.2024.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Família - I.M.S. - Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos moldes dos artigos 755 do Código de Processo Civil e 84, §1º, da Lei n.º 13.146/2015, para determinar que os atos de natureza negocial patrimonial, praticados por João Pereira Gonçalves, já qualificado nos autos, sejam submetidos à curatela de Isabel Maria dos Santos, igualmente qualificada, mediante compromisso. Em obediência ao disposto no artigo 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, se disponível, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal a que estiver vinculado o Juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses, no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes da interditanda e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que a interdita poderá praticar autonomamente. Expeça-se mandado de inscrição da instituição desta curatela, a ser averbado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Américo Brasiliense, São Paulo, devendo esse cartório, depois dessa inscrição, enviar certidão, por e-mail, ao endereço eletrônico do advogado do requerente, que se encarregará de entregá-la ao requerente. Dê-se publicidade através do Diário de Justiça Eletrônico do Estado, por três vezes, com intervalo de dez (10) dias, e, para tanto, concedo a gratuidade. Consigno que, nos termos do art. 98, §1º, IX do CPC, a gratuidade aqui deferida abrange os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação desta decisão judicial. Dispenso o curador de especialização de bens em hipoteca legal e da prestação de contas. Expeça-se termo de curatela definitiva. Cópia desta sentença, a ser materializada pelo próprio requerente ou por sua advogada, servirá de prova da definitividade do compromisso anteriormente prestado. Por cautela, transmita, por e-mail, cópia desta sentença ao INSS, que ficará cientificado dos limites da curatela, porquanto não será dado ao curador celebrar contrato de empréstimo mediante consignação na folha de pagamento de benefício previdenciário do curatelado. Ciência ao Ministério Público. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Transitada em julgado, arquivem-se. - ADV: DANIELLE NUNES DE LIMA (OAB 484915/SP)

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Processo nº 1001176-04.2021.8.26.0279

ID: 301644112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001176-04.2021.8.26.0279

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FARMáCIA SANTANA DE ITARARé LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS PRISCILA DOS SANTOS

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JULIANO PEREIRA

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BRUNO MARCOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001176-04.2021.8.26.0279 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Farmácia Santana de Itararé Ltda - Fls. Retro: Defiro o requerimento da parte exequente para, nos termos dos… Processo 1001176-04.2021.8.26.0279 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Farmácia Santana de Itararé Ltda - Fls. Retro: Defiro o requerimento da parte exequente para, nos termos dos artigos 835, inciso I e 854, ambos do CPC, determinar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira através do sistema Sisbajud, em nome da parte executada acima qualificada, existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada, conforme o último cálculo apresentado, persistindo as diligências por 30 (trinta) dias. Tratando-se de executado pessoa jurídica, a pesquisa deve utilizar o CNPJ base da devedora em razão da unidade patrimonial entre matriz e filiais. Nesse sentido, o C. STJ firmou a seguinte tese no julgamento do Tema 614: "Inexiste óbices à penhora, em face de dívidas tributárias da matriz, de valores depositados em nome das filiais". Embora a tese referencie dívidas de natureza tributária da matriz, no julgamento da demanda repetitiva, a Corte Superior de Justiça professou que as filiais são uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação do principal estabelecimento. De modo que, tratando-se de devedor pessoa jurídica, independente da natureza da dívida, a pesquisa deve ser realizada pelo CNPJ base. Nesse sentido, confira-se entendimento recente do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios. Decisão agravada que indeferiu a busca de ativos financeiros nas filiais da empresa executada. Irresignação do exequente. Cabimento. Embora as filiais e a empresa matriz possuam CNPJ distintos, formam o mesmo acervo patrimonial, que é passível de penhora sem a necessidade de prévia instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Entendimento do STJ no julgamento do Tema 614. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21034574820228260000 SP 2103457-48.2022.8.26.0000, Relator: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 10/02/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023) Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se minuta de bloqueio e tornando conclusos para protocolamento. Após, aguarde-se pelo prazo de 48 horas e, decorridos, proceda-se a consulta. Havendo bloqueio, tornem com minuta para transferência do dinheiro para conta judicial até o limite do crédito (liberando-se o excedente ou valores irrisórios), intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado (se tiver), ou pessoalmente (artigo 854, § 2º do CPC), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854: "Incumbe ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I- As quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II- Ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros".. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (artigo 854, § 5º). Sendo este o caso, apresentado o respectivo formulário, expeça-se mandado de levantamento eletrônico/alvará eletrônico em favor da parte exequente , a qual deverá manifestar-se em seguida, no prazo de 30 dias. Se negativas as respostas, dê-se vista à exequente, para que indique bens passíveis de penhora ou se manifeste especificamente sobre o que de direito, no prazo de 30 dias. Int. - ADV: THAIS PRISCILA DOS SANTOS (OAB 468679/SP), BRUNO MARCOS DA SILVA (OAB 378588/SP), JULIANO PEREIRA (OAB 488553/SP)

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Processo nº 1001176-76.2023.8.11.0044

ID: 316582055

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001176-76.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA ROCHA DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DESPACHO Processo: 1001176-76.2023.8.11.0044. AUTOR(A): CLEUZA ROCHA DOS REIS SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DESPACHO Processo: 1001176-76.2023.8.11.0044. AUTOR(A): CLEUZA ROCHA DOS REIS SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Trata-se de ação de benefício previdenciário (aposentadoria por incapacidade permanente e/ou auxílio-doença) ajuizada por Cleuza Rocha dos Reis Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Recebida a inicial, foi deferida a justiça gratuita, assim como determinada a realização de perícia médica (ID. 116076080). Realizada a perícia, restou constatado pelo médico perito, a incapacidade parcial e permanente da autora (ID. 163131011). Intimada para se manifestar quanto ao laudo, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 165740147). Devidamente intimada, a parte requerida apresentou contestação, alegando perda da qualidade de segurado da parte autora na DII fixada pelo perito, pleiteando assim, pela improcedência da ação (ID. 167662868). É o relato. Fundamento e decido. Da análise dos autos, denota-se que a parte requerida alega em sua contestação, a perda da qualidade de segurado por parte da autora, aduzindo, em síntese, que a DII fixada pelo médico perito é posterior ao período de graça (ID. 167662868). Assim, embora tenha a parte autora pleiteado pelo julgamento antecipado da lide (ID. 165740147), a fim de evitar eventual nulidade processual[1], determino a intimação da parte autora, para querendo apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Com manifestação ou decorrido o prazo, imediatamente concluso para sentença. Às providências. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME1 . Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, sob o fundamento de que a doença que acomete a parte autora não a incapacita para o trabalho. O recorrente alega cerceamento de defesa pela ausência de intimação para apresentar impugnação à contestação e para manifestação acerca do laudo pericial, requerendo a nulidade da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2 . A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação da parte autora para apresentar impugnação à contestação e manifestação sobre o laudo pericial, com consequente nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contraditório e a ampla defesa são princípios constitucionais que garantem às partes a possibilidade de se manifestarem sobre todos os atos processuais que possam influenciar no julgamento da causa. 4. O Código de Processo Civil assegura ao autor o direito de se manifestar sobre alegações do réu que possam modificar ou extinguir seu direito, bem como sobre o laudo pericial, sendo dever do juiz garantir essa oportunidade antes da prolação da sentença. 5. A ausência de intimação para apresentação de impugnação à contestação e a prolação da sentença na fluência do prazo para manifestação sobre a perícia configuram cerceamento de defesa, impondo a nulidade do ato decisório. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido. Tese de julgamento: A prolação da sentença na fluência do prazo para manifestação sobre a perícia judicial e sem intimação para impugnação à contestação configuram cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença por violação ao contraditório e à ampla defesa . ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 350, 351 e 477, § 1º. (TRF-6 - AC: 11007771320234063800 MG, Relator.: EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, Data de Julgamento: 19/05/2025, 1ª Turma - PREV/SERV, Data de Publicação: 21/05/2025)” Grifou-se.

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E. R. De S. e outros x T. P. G.

ID: 317134737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001176-16.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. R. DE S. M. R. G.

Polo Passivo:

T. P. G.

Intimação

Advogados:

HARMIN KISSER DE CAMARGO ROCCON

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FRANCIELE SOUZA ALENCAR GUERRERA

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Processo 1001176-16.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.R.G. - - E.R.S. - T.P.G. - Vistos. Trata-se de ação de guarda, visitas e alimentos ajuizada por E. R. de S e M. R. G.,… Processo 1001176-16.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.R.G. - - E.R.S. - T.P.G. - Vistos. Trata-se de ação de guarda, visitas e alimentos ajuizada por E. R. de S e M. R. G., representada por sua genitora, em face de T. P. G., na qual a menor alega ser filha do requerido e foram elaborados pedidos para definição da guarda unilateral e regulamentação das visitas, além da fixação de alimentos no patamar de 30% dos rendimentos líquidos do requerido. Em caso de desemprego ou trabalho autônomo, requereu o pagamento de um salário mínimo vigente. Com a inicial vieram os documentos de fls. 09/14. Recebida a inicial (fls. 21/22), foi deferido o benefício da gratuidade judiciária à parte autora e fixados os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do requerido e, em caso de desemprego ou serviço autônomo, 50% do salário mínimo nacional. Houve dispensa da audiência perante o CEJUSC, haja vista que o requerido reside em localidade distante do Fórum de Barueri. Houve proferimento de decisão que fixou regime de convivência entre o requerido e a menor de forma provisória à fl. 39. O réu compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação (fls. 42/48), na qual impugnou os fatos alegados pelas autoras e informou que nunca se furtou ao dever de contribuir com o sustento da filha. Afirmou que não tem condições de arcar com o pagamento dos alimentos pleiteados na inicial, uma vez que precisa arcar com diversas despesas relacionadas à sua própria subsistência e de seus outros filhos. Assim, requereu sejam reduzidos os alimentos para o patamar de 10% de seus vencimentos líquidos e, em caso de desemprego, o percentual de 15% do salário mínimo nacional. Juntou documentos de fls. 49/59 e fls. 62/69. Diante da documentação acostada, a decisão de fls. 74/75 minorou os alimentos para o valor equivalente de 15% dos rendimentos líquidos do requerido e, em caso de desemprego ou exercício de trabalho autônomo, o valor de 30% do salário mínimo nacional. Réplica às fls. 82/83. As partes requereram a produção de provas (fl. 84 e fl. 99) Parecer ministerial às fls. 97. É o relatório do necessário. Decido. Verifico que a procuração em nome da menor não está devidamente assinada por sua representante legal (fl. 09). Desse modo, determino que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, apresentando procuração com assinatura de modo manual ou por certificado digital que permita sua conferência. De todo modo, considerando a possibilidade de regularização do processo, determino, por ora, seu prosseguimento, a fim de garantir a celeridade processual. Dou o feito por saneado. Fixo, como ponto controvertido da demanda, verificar qual o valor da pensão alimentícia a ser fixada, observado o binômio necessidade do alimentando/possibilidade do alimentante, e, para solução da controvérsia, defiro realização de pesquisa BacenJud para localização e saldo de contas do requerido, oficiando-se as instituições financeiras para que enviem o extrato bancário, incluindo aplicações, bem como de cartões de crédito dos últimos 06 (seis meses). Com a realização das diligências e vinda dos documentos, abra-se vista às partes para alegações finais no prazo comum de 10 (dez) dias, e, em seguida, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: FRANCIELE SOUZA ALENCAR GUERRERA (OAB 366053/SP), HARMIN KISSER DE CAMARGO ROCCON (OAB 371091/SP), HARMIN KISSER DE CAMARGO ROCCON (OAB 371091/SP)

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Brasilprev Seguros E Previdencia S/A e outros x Azara Confeccoes Ltda - Me e outros

ID: 277831566

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001176-29.2017.5.02.0710

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG GENIAL SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA PAULO HENRIQUE PEREIRA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO - SP UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

AZARA CONFECCOES LTDA - ME DANIEL DE ARAUJO ALVES PATRICIA DE SOUZA CHAVES

Notificação

Advogados:

ANA LUCIA SILVESTRE SANTOS

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MARCOS ALBERTO TOBIAS

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DEIVISON SILVESTRE DA SILVA

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PATRICIA HARA

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DARROVERE BRAGAROLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001176-29.2017.5.02.0710 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE PEREIRA RECLAMADO: AZARA CONFECCOES LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001176-29.2017.5.02.0710 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE PEREIRA RECLAMADO: AZARA CONFECCOES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1ce523 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 05/06/2025 11:34 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 4 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE PEREIRA

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Brasilprev Seguros E Previdencia S/A e outros x Azara Confeccoes Ltda - Me e outros

ID: 277831578

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001176-29.2017.5.02.0710

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG GENIAL SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA PAULO HENRIQUE PEREIRA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO - SP UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

AZARA CONFECCOES LTDA - ME DANIEL DE ARAUJO ALVES PATRICIA DE SOUZA CHAVES

Notificação

Advogados:

ANA LUCIA SILVESTRE SANTOS

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MARCOS ALBERTO TOBIAS

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DEIVISON SILVESTRE DA SILVA

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PATRICIA HARA

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DARROVERE BRAGAROLLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001176-29.2017.5.02.0710 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE PEREIRA RECLAMADO: AZARA CONFECCOES LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001176-29.2017.5.02.0710 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE PEREIRA RECLAMADO: AZARA CONFECCOES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1ce523 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 05/06/2025 11:34 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 4 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA DE SOUZA CHAVES - DANIEL DE ARAUJO ALVES

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Marcio Daniello x Apoio Administrativo Rpn Ltda

ID: 319931885

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001176-72.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DANIELLO

Polo Passivo:

APOIO ADMINISTRATIVO RPN LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO FERREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001176-72.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: MARCIO DANIELLO RECLAMADO: APOIO ADM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001176-72.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: MARCIO DANIELLO RECLAMADO: APOIO ADMINISTRATIVO RPN LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a183799 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS BACIEGA Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos, Nos termos do art. 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP/TRTSP nº 10/2021, e art. 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como, em razão da experiência do Juízo que demonstrou que a realização de audiência telepresencial atrai prejuízos à celeridade processual e comprometimento para a coleta da prova oral (art. 824 da CLT e art. 456 do CPC), e ainda, em razão da instabilidade da rede de internet no fórum, mister é a realização da audiência na modalidade presencial, inclusive nos processos que tramitam no Juízo 100% digital, como previsto nos art. 3º § 1º e 2º e art. 5º § 2º, todos da Res 354/2020 CNJ. Assim, designo AUDIÊNCIA PRESENCIAL Una: 12/08/2025 13:20 a ser realizada na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP (Avenida Tiradentes, 1125 - Centro - Guarulhos - SP - 07090-000, 4º andar), em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente, sob as penas do art. 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive aos integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13/2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Testemunhas comparecerão de forma espontânea, nos termos do art. 825 (rito ordinário) e art. 852-H § 2º e 3º (rito sumaríssimo) ambos da CLT. Considerando o quanto previsto no art. 86 do Provimento CGJT n. 01, de 16 de março de 2021, os depoimentos pessoais de partes e de testemunhas, quando os depoentes residirem fora da sede do juízo, se em razão disso, não puderem comparecer espontaneamente à audiência presencial, serão tomados, exclusivamente, por videoconferência, a partir do Sistema de Designação e Oitiva de Testemunhas por Videoconferência - SISDOV, programa satélite do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, ou seja, mediante comparecimento do depoente no fórum da comarca de sua residência, na mesma data e horário supra, conforme determina o Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Nesta hipótese, deverá a parte interessada, comprovar documentalmente, o endereço do depoente (insuficiente para tanto mera declaração de próprio punho), no prazo de 10 dias, pena de preclusão. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá aos trâmites administrativos necessários para viabilizar a oitiva requerida, especialmente aqueles previstos no art. 5º do Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Requerimentos de adiamento da audiência designada, se devidamente fundamentados e comprovados, somente serão apreciados pelo juízo, na própria audiência. Porque não comporta reconsideração, consignem-se, desde já, os veementes protestos eventualmente apresentados em face desta decisão. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 07 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DANIELLO

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Adélia Vecchiatti Maganha x Banco Do Brasil S/A

ID: 326846647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001176-46.2016.8.26.0063

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADéLIA VECCHIATTI MAGANHA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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CARLOS MAGNO DE SOUZA DANTAS

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ANA CAROLINA DE SOUZA DANTAS DELLA VALLE

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Processo 1001176-46.2016.8.26.0063 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Adélia Vecchiatti Maganha - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls.471/475: Trata-se de ação de cumpr… Processo 1001176-46.2016.8.26.0063 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Adélia Vecchiatti Maganha - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls.471/475: Trata-se de ação de cumprimento de sentença proferida nos autos de ação civil pública, ajuizada em 2016 por Adélia Vecchiatti Maganha representando o espólio de Waldemar Maganha, já falecido ao tempo do aforamento do feito. Tal prática (de um herdeiro ajuizar em nome próprio ação de cumprimento de sentença visando ao pagamento de valores em favor do espólio) é chancelada pela jurisprudência do E. TJSP, conforme se observa do precedente abaixo: APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE POUPADOR FALECIDO - Pedido de cumprimento de sentença proveniente de ação civil pública movida pelo IDEC relativamente a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança - Qualquer um dos herdeiros tem legitimidade para ingressar na defesa de patrimônio comum, independentemente da existência de inventário, porém, igualmente necessária a regularização da representação do espólio que deve ser buscada oportunamente pelos herdeiros. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - GRATUIDADE - Pedido de gratuidade formulado em nome da exequente - descabimento - Crédito pretendido nos autos é pertencente a espólio - Apelante possui legitimidade para atuar como representante processual do espólio, mas tal legitimidade não a insere no povo ativo da demanda - Comprovação da capacidade econômica deve ser realizada pelo espólio. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 0007082-63.2015.8.26.0291; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) Contudo, esse proceder não autoriza que os herdeiros tratem o crédito como se fossem seus, pois pertencente à universalidade e somente após a consequente partilha é que serão atribuídos os quinhões a cada um dos sucessores. Aliás, a jurisprudência também é assente no sentido de que os valores provenientes dos cumprimentos de sentença de ação civil pública proposta pelo IDEC devem ser previamente transferidos aos autos do inventário para fins de observação do procedimento legal de partilha com prévio pagamento de eventuais tributos e credores. Confira-se: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - NECESSIDADE DE INVENTÁRIO - Interposição contra sentença que entendeu, entre outras deliberações, ser necessária a apresentação do formal de partilha ou de alvará judicial - Tratando-se os valores depositados nos autos de origem pertencentes a espólio, descabido qualquer levantamento pelos herdeiros diretamente na ação de execução - Necessário, antes de tudo, a realização de inventário - Inventário que é o juízo universal, e para onde deverá ser transferido o crédito em questão, realizando-se a necessária regularização dos herdeiros e partilha de bens. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0024564-98.2011.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) (grifo nosso) Portanto, não há que se falar em substituição processual, pois a figura do Espólio de Waldemar Maganha somente será extinta após a partilha em inventário. É o caso, outrossim, de regularização da representação do espólio, que doravante deverá ser realizada pelo único herdeiro Carlos. Isso posto, proceda-se à anotação do polo ativo do feito, devendo constar o Espólio de Waldemar Maganha representado por Carlos Augusto Maganha. No mais, requeira o credor o que de direito em termos de prosseguimento, observando-se a decisão de fls.444 e suas determinações. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 118073/MG), CARLOS MAGNO DE SOUZA DANTAS (OAB 34378/SP), ANA CAROLINA DE SOUZA DANTAS DELLA VALLE (OAB 152378/SP)

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Janilson Dias Dos Santos x Bioritmo Academias S.A. e outros

ID: 329250530

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001176-70.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JANILSON DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BIORITMO ACADEMIAS S.A. GRP SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

HELOIZA SANTOS CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001176-70.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: JANILSON DIAS DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001176-70.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: JANILSON DIAS DOS SANTOS RECLAMADO: GRP SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. - EPP E OUTROS (1) Destinatário: JANILSON DIAS DOS SANTOS INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica a parte intimada da designação de audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 28/08/2025 11:45 horas, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências desta 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, localizada na Avenida Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 6º andar, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Fica a parte ciente que deverá comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, na forma do art. 844 da CLT. Nos termos do Provimento GP/CR nº 1, de 24 de janeiro de 2023, este Juízo adotará, doravante, a modalidade presencial de audiências, objetivando, primordialmente, a maior higidez das provas a serem produzidas, bem como majorar a produtividade, eis que a audiência presencial é mais célere que a telepresencial (o que possibilita que maior quantidade de audiências seja realizada por dia, impactando positivamente a cadeia produtiva da Vara do Trabalho), além de não sofrer adiamentos em razão de problemas de conexão ou inabilidade técnica, assegurando, assim, o princípio da duração razoável do processo. Desta forma, serão indeferidos os pedidos de tramitação 100% digital. Destaca-se que o patrono da parte, caso impossibilitado de participar presencialmente, poderá substabelecer. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Arquivos de áudio e vídeo deverão ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. DANILO NAMURA RONDAM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JANILSON DIAS DOS SANTOS

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Processo nº 1001176-39.2025.8.26.0222

ID: 330192977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001176-39.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA ZIGARAS CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1001176-39.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neusa Zigaras Cardoso - Vistos. 1. Retire-se a tarja de urgente, pois analisado o pedido de tutela de urgência nest… Processo 1001176-39.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neusa Zigaras Cardoso - Vistos. 1. Retire-se a tarja de urgente, pois analisado o pedido de tutela de urgência nesta decisão. 2. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente, bem como a prioridade na tramitação do processo, por tratar-se de pessoa idosa, conforme dispõe o art. 71 da Lei nº 10.741/03. Anote-se no sistema SAJ. 3. Para a concessão de tutela de urgência exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. No caso dos autos, em um juízo superficial, as alegações constantes da exordial não indicam a presença da probabilidade do direito afirmado. O fato de a parte requerente aduzir que não contratou com a parte requerida o(s) débito(s) questionado(s) não encontra fundamento em nenhuma das provas apresentadas com a inicial, devendo tal questão melhor analisada durante a instrução processual, após regular exercício do contraditório. Embora exista perigo de dano, tal elemento, de forma isolada, não permite a concessão do pleito liminar requerido. Portanto, indefiro a tutela provisória de urgência. De qualquer forma, faculto à parte requerente a apresentação de caução em dinheiro no valor total do empréstimo/restrição/desconto, nos termos do art. 300, §1º, do CPC. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como, se o caso, apresentar proposta de acordo. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 7. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos arts. 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) a parte requerida especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. Intime(m)-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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