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Processo nº 0100281-29.2016.8.20.0144

ID: 276223132

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0100281-29.2016.8.20.0144

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADJACIR HUDSON DE CARVALHO ADRIANO CHARLE FELINTO DA CRUZ ESTELO SEVERINO DA SILVA JOSIVAL DO NASCIMENTO DE LIMA MARCIO RICARDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

NILO CEZAR CERQUEIRA DE FREITAS JUNIOR

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KENNEDY TEIXEIRA DE MACEDO

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YRAGUACY ARAUJO ALMEIDA DE SOUZA

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LAISE DE QUEIROZ COSTA ANDRADE

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OBERLEIDE SOARES DE CARVALHO

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DIEGO FERNANDES DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100281-29.2016.8.20.0144 Polo ativo MPRN - 02ª Promotoria Monte Alegre Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100281-29.2016.8.20.0144 Polo ativo MPRN - 02ª Promotoria Monte Alegre Advogado(s): Polo passivo Estelo Severino da Silva e outros Advogado(s): DIEGO FERNANDES DE MENEZES, OBERLEIDE SOARES DE CARVALHO, LAISE DE QUEIROZ COSTA ANDRADE, YRAGUACY ARAUJO ALMEIDA DE SOUZA, KENNEDY TEIXEIRA DE MACEDO, NILO CEZAR CERQUEIRA DE FREITAS JUNIOR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DOS ATOS DE NOMEAÇÃO E POSSE. IMPRESCRITIBILIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS INCONSTITUCIONAIS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou nulos os atos de nomeação e posse de candidatos aprovados em concurso público fraudulento, determinando a exoneração dos demandados e afastando a aplicação da Teoria do Fato Consumado, ressalvando o pagamento de valores devidos até o término do vínculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a validade da sentença que anulou os atos administrativos de nomeação e posse com base na comprovação de fraude em concurso público; (ii) a incidência de prescrição em relação ao prazo para anulação dos atos; e (iii) a aplicabilidade da Teoria do Fato Consumado diante do exercício prolongado do cargo pelos demandados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comprovação de fraude no concurso público demonstra violação aos princípios constitucionais da Administração Pública, especialmente os da moralidade e isonomia, justificando a nulidade dos atos administrativos. 4. Atos administrativos flagrantemente inconstitucionais são imprescritíveis, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, afastando-se a alegação de prescrição em relação à anulação das nomeações. 5. A Teoria do Fato Consumado é inaplicável em casos de atos administrativos eivados de inconstitucionalidade manifesta, ainda que os demandados tenham exercido os cargos por período prolongado. IV. DISPOSITIVO 6. Recursos desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e § 2º; Decreto nº 20.910/32, art. 1º; Lei nº 4.717/65, art. 21. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 26860, ARE 1222655 AgR, ARE 1001176 AgR; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.148.007/PR; TJRN, Apelação Cível nº 0100272-67.2016.8.20.0144, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, julgado em 06/03/2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover os apelos, nos termos do voto da relatora. Apelações cíveis interpostas pelo MUNICÍPIO DE BREJINHO/RN e por ADRIANO CHARLE FELINTO DA CRUZ contra sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, declarou nulos os atos de nomeação e posse dos demandados Estelo Severino da Silva, Adjacir Hudson de Carvalho, Adriano Charle Felinto da Cruz, Marcio Ricardo da Silva e Josival do Nascimento de Lima, e, por conseguinte, extinguiu o vínculo entre os demandados e o Município de Brejinho/RN, devendo esses ser exonerados, ressalvado o pagamento dos valores devidos em razão do trabalho realizado até o término do vínculo. Em suas razões (id. 28834272), o MUNICÍPIO DE BREJINHO/RN alegou que não há comprovação de fraude em processo licitatório promovido, nem nos atos administrativos de homologação e nomeações. Defendeu que a anulação das nomeações deve ser precedida de processo de anulação do concurso público, com o exercício de contraditório e ampla defesa. No seu recurso (id. 28834286), ADRIANO CHARLE FELINTO DA CRUZ requereu, preliminarmente, a concessão de gratuidade da justiça. Sustentou preliminares de nulidade processual, em razão de não ter sido intimado pessoalmente após a digitalização do processo, e de prescrição, por inobservância do prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, combinado com o art. 21 da Lei nº 4.717/65. No mérito, argumentou que o Ministério Público não conseguiu comprovar a fraude no concurso e a participação do recorrente nela, não se desincumbindo de seu ônus probatório, e que a situação fática está consolidada pelo decurso de mais de 15 (quinze) anos desde a posse do apelante no cargo público. Contrarrazões em ids. 28834276 e 28834290, aduzindo a inocorrência de nulidade, considerando que a sentença foi proferida quando o processo ainda era físico e a imprescritibilidade de atos administrativos flagrantemente inconstitucionais; no mérito, pugnou a manutenção da sentença, tendo em vista que a fraude no concurso público violou os princípios constitucionais da Administração e a inaplicabilidade da Teoria do Fato Consumado, em decorrência da evidente má-fé e da ofensa à norma constitucional. Parecer do Ministério Público em id. 29548240, opinando pelo desprovimento das apelações cíveis. Preliminarmente O recorrente ADRIANO CHARLE FELINTO DA CRUZ pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, afirmando que é servidor municipal e não tem condições financeiras para custear as despesas processuais, sem que venham prejudicar o seu sustento. Considerando a presunção estabelecida no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, e a ausência de impugnação pelo recorrido, defiro o pedido. Também alegou nulidade da sentença por violação à ampla defesa, por ausência de intimação após a digitalização do processo, afirmando que houve prejuízo por não ter sido viabilizada oportunidade para se opor a qualquer ato do processo. Porém, do exame dos autos, constato que o ato que antecedeu a digitalização do processo foi a prolação de sentença, em 15 de maio de 2020. Logo, não há que se cogitar prejuízo, eis que após a digitalização o apelante foi intimado e apresentou apelação. Assim, eventual irregularidade foi sanada, não havendo nulidade a ser reconhecida. Nesse sentido, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO NA INTIMAÇÃO APÓS A DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. IRREGULARIDADE SANADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO APÓS NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE. NULIDADE RELATIVA. VÍCIO QUE DEVE SER ARGUIDO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE A PARTE VIER A SE MANIFESTAR NOS AUTOS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.148.007/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Quanto à alegação de prescrição pelo tempo decorrido desde a nomeação dos servidores, é consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que os atos administrativos flagrantemente inconstitucionais são imprescritíveis, devendo o agente ser desligado do cargo mesmo que já esteja no seu exercício há vários anos. Vejamos: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INGRESSO. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, § 3º, DA CRFB/88. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OFENSA DIRETA À CARTA MAGNA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade ao princípio constitucional da igualdade (CRFB/88, art. 5º, caput), vedando-se a prática intolerável do Poder Público conceder privilégios a alguns, ou de dispensar tratamento discriminatório e arbitrário a outros. Precedentes: ADI 3978, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 11.12.2009; ADI 363, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 03.05.1996. 2. O litisconsórcio ulterior, sob a modalidade de assistência qualificada, após o deferimento da medida liminar, fere os princípios do Juiz Natural e da livre distribuição, insculpidos nos incisos XXXVII, LII do art. 5º da Constituição da República. Precedentes do Plenário: MS 24.569 AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 26.082005; MS 24.414, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 21.11.2003. 3. A delegação registral ou notarial, para legitimar-se constitucionalmente, pressupõe a indispensável aprovação em concurso público de provas e títulos, por tratar-se de regra constitucional que decorre do texto fundado no impositivo art. 236, § 3º, da Constituição da República, o qual, indubitavelmente, constitui-se norma de eficácia plena, independente, portanto, da edição de qualquer lei para sua aplicação. Precedentes: RE 229.884 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 05.08.2005; ADI 417, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 05.5.1998; ADI 126, Rel. Min. Octavio Gallotti, Tribunal Pleno, DJ 05.6.1992. 4. In casu, a situação de flagrante inconstitucionalidade não pode ser amparada em razão do decurso do tempo ou da existência de leis locais que, supostamente, agasalham a pretensão de perpetuação do ilícito. 5. A inconstitucionalidade prima facie evidente impede que se consolide o ato administrativo acoimado desse gravoso vício em função da decadência. Precedentes: MS 28.371 AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 27.02.2013; MS 28.273 AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 21.02.2013; MS 28.279, Relatora Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 29.04.2011. 6. Consectariamente, a edição de leis de ocasião para a preservação de situações notoriamente inconstitucionais, ainda que subsistam por longo período de tempo, não ostentam o caráter de base da confiança a legitimar a incidência do princípio da proteção da confiança e, muito menos, terão o condão de restringir o poder da Administração de rever seus atos. 7. A redução da eficácia normativa do texto constitucional, ínsita na aplicação do diploma legal, e a consequente superação do vício pelo decurso do prazo decadencial, permitindo, por via reflexa, o ingresso na atividade notarial e registral sem a prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, traduz-se na perpetuação de ato manifestamente inconstitucional, mercê de sinalizar a possibilidade juridicamente impensável de normas infraconstitucionais normatizarem mandamentos constitucionais autônomos, autoaplicáveis. 8. O desrespeito à imposição constitucional da necessidade de concurso público de provas e títulos para ingresso da carreira notarial, além de gerar os claros efeitos advindos da consequente nulidade do ato (CRFB/88, art. 37, II e §2º, c/c art. 236, §3º), fere frontalmente a Constituição da República de 1988, restando a efetivação na titularidade dos cartórios por outros meios um ato desprezível sob os ângulos constitucional e moral. 9. Ordem denegada. (MS 26860, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 02-04-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014) - destaquei No caso sob exame, verifico que a nomeação dos servidores decorreu de fraude em concurso público, fato este que ofende diretamente os princípios constitucionais e acarreta sua nulidade, não havendo incidência de prescrição. Portanto, voto por rejeitar as preliminares arguidas. Mérito Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada objetivando a declaração da nulidade dos atos administrativos de nomeação e posse de Estelo Severino da Silva, Adjacir Hudson de Carvalho, ADRIANO CHARLE FELINTO DA CRUZ, Marcio Ricardo da Silva e Josival do Nascimento de Lima, pelo Município de Brejinho após aprovação em concurso público de forma fraudulenta, requerendo, como consequência, a exoneração dos servidores. Do apurado, restou comprovado que houve fraude no concurso público a beneficiar os candidatos Estelo Severino da Silva, Adjacir Hudson de Carvalho, ADRIANO CHARLE FELINTO DA CRUZ, Marcio Ricardo da Silva e Josival do Nascimento de Lima, que, inicialmente, estavam em posições inferiores e, ao final, subiram de colocação e se classificaram no certame. Especificamente quanto ao recorrente ADRIANO CHARLE FELINTO DA CRUZ, ficou consignado na sentença: “C) No tocante ao demandado Adriano Charle Felinto da Cruz, constam rasuras ao lado do seu nome na lista divulgada em 04/12/2007, onde é possível verificar o número “4º” sendo indicado e um “ok” (fl. 141). De fato, o candidato, após a mudança fraudulenta de, pelo menos, 06 (seis) questões em sua folha de resposta (fl. 66-v), somou 12,50 pontos, o equivalente a 05 (cinco) questões a mais em seu resultado final, fazendo-o subir da 11ª colocação em 04/12/2007 para 5ª posição em 03/03/2008 (fl. 253-v). Foi localizado também um gabarito branco em seu nome (fl. 69v). (...) Ficou claro, diante do exposto, que as rasuras na primeira listagem indicavam os pretensos beneficiários e as rasuras nos gabaritos sempre marcavam as alternativas corretas, em quantidade necessária para a nova colocação, e foram, de fato, levadas em consideração quando da pontuação dos candidatos beneficiados, o que revela nítida fraude ao concurso público e desrespeito ao edital publicado, aos trâmites legais e aos demais candidatos que participaram do concurso. É inegável que os autos do inquérito civil contêm, com suficiência, elementos que denotam fraude, com favorecimento e aprovação de pessoas específicas”. O recorrente ADRIANO CHARLE FELINTO DA CRUZ afirma não ter participado de forma fraudulenta no certame em questão, não tendo praticado qualquer ilegalidade. Contudo, é patente que o apelante foi beneficiado com as ilicitudes apuradas em sede de Inquérito Civil, sobretudo quando confrontado os cartões de respostas com a primeira lista de classificação e aprovados, de 04/12/2007 (id. 28833657 - Pág. 83), com a segunda, datada em 07/12/2007 (id. 28833657 - Pág. 88), bem como o cartão de resposta do candidato, apresentando rasuras (documento de id. 28833656 - Pág. 118), o que demonstra que os ilícitos cometidos pela organização do certame beneficiou indevidamente o apelante, conferindo-lhe pontuação diversa daquela realmente alcançada nas provas. Com efeito, dos documentos carreados aos autos, resta comprovado que o candidato ADRIANO CHARLE FELINTO DA CRUZ se encontrava na 11ª colocação na lista divulgada em 04/12/2007, com 62,5 pontos, tendo passado a ocupar a 4ª colocação em 07/12/2007, por conseguinte, de acordo com o resultado final, se classificado em 5º lugar, dentro das vagas disponibilizadas para o cargo de Motorista D. Em paralelo a tal fato, constatou-se que foram rasuradas 7 (sete) questões em seu gabarito, com a indicação das alternativas corretas, o que acabou por beneficiá-lo com a pontuação de 75,0 pontos. Em conclusão, tem-se que a sentença está em consonância com as provas dos autos, que demonstraram a existência de fraude no concurso realizado pelo MUNICÍPIO DE BREJINHO/RN, o que possibilitou a aprovação dos demandados Estelo Severino da Silva, Adjacir Hudson de Carvalho, ADRIANO CHARLE FELINTO DA CRUZ, Marcio Ricardo da Silva e Josival do Nascimento de Lima dentro do número de vagas oferecidas no certame, com a subsequente nomeação e posse no cargo público. Ademais, em sendo a fraude limitada, em benefício de pessoas certas e determinadas, prescindível a anulação de todo o certame ou averiguação quanto a lisura do procedimento licitatório que ensejou a contratação da instituição que realizou as provas, mormente quando assegurados o contraditório e a ampla defesa, como no presente caso. Em julgado semelhante, esta Corte Estadual reconheceu apenas a nulidade do vínculo entre demandada e o Município de Brejinho/RN: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS DE NOMEAÇÃO E POSSE DAS DEMANDADAS. EXTINÇÃO DO VÍNCULO COM O MUNICÍPIO DE BREJINHO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR GEILZA FRANCISCA DO NASCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARTE APELANTE QUE, INTIMADA PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, QUEDOU-SE INERTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO. ADULTERAÇÃO DE GABARITO DE RESPOSTA QUE IMPLICOU NO ACRÉSCIMOS DE 14 QUESTÕES CERTAS EM FAVOR DE CANDIDATA. CLASSIFICAÇÃO QUE PASSOU DA 18ª (PRIMEIRO RESULTADO) PARA 3ª COLOCAÇÃO COM A SUA INCLUSÃO NO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS NO EDITAL DO CONCURSO. NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO SEM O ATENDIMENTO DA NORMA DO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO INCONSTITUCIONAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100272-67.2016.8.20.0144, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 06/03/2025, PUBLICADO em 06/03/2025) - destaquei Também não há o que se falar em Teoria do Fato Consumado, pois o cargo público municipal foi assumido pelo recorrente ADRIANO CHARLE FELINTO DA CRUZ de forma manifestamente inconstitucional. Nesse sentido se firmou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI COMPLEMENTAR 241/2013 E LEI 9.83/2014. AMBAS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS EM CARGOS PÚBLICOS. EX-EMPREGADOS DA COMDTA. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II DA CONSTITUIÇÃO E À SÚMULA VINCULANTE 43. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 214/2011 QUE INCLUIU OS EMPREGADOS PÚBLICOS DA COMDATA EM QUADRO PROVISÓRIO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E ASSEGUROU-LHES OS DIREITOS E GARANTIAS REMUNERATÓRIAS INCORPORADAS AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO, MEDIANTA ACORDO COLETIVO, BEM COMO O REGIME JURÍDICO DA CLT, QUE NÃO FOI AFETADA PELA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EMPREGADOS. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE EM SITUAÇÕES NOTORIAMENTE INCONSTITUCIONAIS. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal 241/2013 e, por arrastamento, da Lei Municipal 9.483/2014, ambas do Município de Goiânia, que preveem a transformação de empregos públicos em cargos públicos concedida aos ex-empregados da COMDATA, ao fundamento de que houve violação ao artigo 37, I e II, da Constituição Federal, bem como à Súmula Vinculante 43. 2. Postula-se no presente recurso a modulação dos efeitos do julgado. 3. Em primeiro lugar, o pedido sequer deve ser conhecido, pois foram apresentados dois recursos contra a mesma decisão, fora dos permissivos legais. No primeiro Agravo Interno, interposto pela CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, não foi feita qualquer menção à modulação de efeitos. Assim, configura-se a preclusão consumativa quanto ao segundo. 4. Além disso, na decisão ora agravada não houve manifestação quanto à Lei Complementar Municipal 214/2014, que incluiu os empregados públicos da COMDATA em Quadro Provisório em Extinção da Administração Municipal, e assegurou expressamente a esses empregados os direitos e garantias remuneratórias incorporadas ao Contrato Individual de Trabalho, mediante Acordo Coletivo, inclusive o Plano de Cargos, Carreiras e Salários vigente na data desta Lei, bem como o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, a que estão submetidos. 5. Ao declarar inconstitucional a Lei Complementar Municipal 241/2013 e a Lei Municipal 9.483/2014, por decorrência natural de tal conduta, retirou-se “do mundo jurídico os efeitos que a mesma produziu, dentre os quais a eventual revogação da norma anterior que cuidava da mesma matéria”, uma vez que, a lei revogadora, decretada nula, jamais teve a força de revogar a lei anterior, a qual manteve sua vigência permanente. Dessa forma, manteve-se a vigência da Lei Complementar Municipal 214/2014, que não foi afetada pela decisão recorrida. Logo, a repristinação da norma não importa qualquer prejuízo aos empregados, conforme pontuou o próprio Ministério Público do Estado nas razões do Recurso Extraordinário. 6. Além disso, não se pode dizer que as relações jurídicas dos ex-empregados da COMDATA, cujos empregos foram transformados em cargos públicos, devem ser aperfeiçoadas com o decurso do tempo, vez que os empregados possuem vínculo com a Administração há cerca de 40 (quarenta) anos. A um, porque não há que se falar em aplicação da teoria do fato consumado em situações notoriamente inconstitucionais. A dois, porque as relações jurídicas discutidas no presente processo são aquelas originadas da edição da Lei Complementar Municipal 241 e da Lei Municipal 9.483, que datam respectivamente dos anos de 2013 e 2014. Logo, a presente declaração de inconstitucionalidade não tem o condão de desfazer relações jurídicas que perduram há mais de quarenta anos. 7. Por último, permitir a atribuição de efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade das normas locais contestadas esvaziaria inteiramente o pronunciamento judicial. 8. Agravo Interno desprovido, para afastar a modulação de efeitos da decisão, mantendo incólume a decisão monocrática impugnada. (ARE 1222655 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 17-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-03-2025 PUBLIC 12-03-2025) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Licença para capacitação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. A jurisprudência desta Corte tem rechaçado a teoria do fato consumado para conceder direito inexistente sob a alegação de consolidação da situação fática pelo decurso do tempo. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança. (ARE 1001176 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17-03-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 31-03-2017 PUBLIC 03-04-2017) - destaquei Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares e desprover os recursos. Sem honorários advocatícios, em razão do entendimento já firmado na Segunda Seção do STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp 1539725/DF[1], eis que ausente condenação na origem. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art.1.026, § 2º do CPC). Data do registro no sistema. Juíza Érika de Paiva Duarte Relatora __________ [1] "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso". Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

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Processo nº 0100281-29.2016.8.20.0144

ID: 276223874

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0100281-29.2016.8.20.0144

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100281-29.2016.8.20.0144 Polo ativo MPRN - 02ª Promotoria Monte Alegre Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100281-29.2016.8.20.0144 Polo ativo MPRN - 02ª Promotoria Monte Alegre Advogado(s): Polo passivo Estelo Severino da Silva e outros Advogado(s): DIEGO FERNANDES DE MENEZES, OBERLEIDE SOARES DE CARVALHO, LAISE DE QUEIROZ COSTA ANDRADE, YRAGUACY ARAUJO ALMEIDA DE SOUZA, KENNEDY TEIXEIRA DE MACEDO, NILO CEZAR CERQUEIRA DE FREITAS JUNIOR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DOS ATOS DE NOMEAÇÃO E POSSE. IMPRESCRITIBILIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS INCONSTITUCIONAIS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou nulos os atos de nomeação e posse de candidatos aprovados em concurso público fraudulento, determinando a exoneração dos demandados e afastando a aplicação da Teoria do Fato Consumado, ressalvando o pagamento de valores devidos até o término do vínculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a validade da sentença que anulou os atos administrativos de nomeação e posse com base na comprovação de fraude em concurso público; (ii) a incidência de prescrição em relação ao prazo para anulação dos atos; e (iii) a aplicabilidade da Teoria do Fato Consumado diante do exercício prolongado do cargo pelos demandados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comprovação de fraude no concurso público demonstra violação aos princípios constitucionais da Administração Pública, especialmente os da moralidade e isonomia, justificando a nulidade dos atos administrativos. 4. Atos administrativos flagrantemente inconstitucionais são imprescritíveis, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, afastando-se a alegação de prescrição em relação à anulação das nomeações. 5. A Teoria do Fato Consumado é inaplicável em casos de atos administrativos eivados de inconstitucionalidade manifesta, ainda que os demandados tenham exercido os cargos por período prolongado. IV. DISPOSITIVO 6. Recursos desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e § 2º; Decreto nº 20.910/32, art. 1º; Lei nº 4.717/65, art. 21. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 26860, ARE 1222655 AgR, ARE 1001176 AgR; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.148.007/PR; TJRN, Apelação Cível nº 0100272-67.2016.8.20.0144, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, julgado em 06/03/2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover os apelos, nos termos do voto da relatora. Apelações cíveis interpostas pelo MUNICÍPIO DE BREJINHO/RN e por ADRIANO CHARLE FELINTO DA CRUZ contra sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, declarou nulos os atos de nomeação e posse dos demandados Estelo Severino da Silva, Adjacir Hudson de Carvalho, Adriano Charle Felinto da Cruz, Marcio Ricardo da Silva e Josival do Nascimento de Lima, e, por conseguinte, extinguiu o vínculo entre os demandados e o Município de Brejinho/RN, devendo esses ser exonerados, ressalvado o pagamento dos valores devidos em razão do trabalho realizado até o término do vínculo. Em suas razões (id. 28834272), o MUNICÍPIO DE BREJINHO/RN alegou que não há comprovação de fraude em processo licitatório promovido, nem nos atos administrativos de homologação e nomeações. Defendeu que a anulação das nomeações deve ser precedida de processo de anulação do concurso público, com o exercício de contraditório e ampla defesa. No seu recurso (id. 28834286), ADRIANO CHARLE FELINTO DA CRUZ requereu, preliminarmente, a concessão de gratuidade da justiça. Sustentou preliminares de nulidade processual, em razão de não ter sido intimado pessoalmente após a digitalização do processo, e de prescrição, por inobservância do prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, combinado com o art. 21 da Lei nº 4.717/65. No mérito, argumentou que o Ministério Público não conseguiu comprovar a fraude no concurso e a participação do recorrente nela, não se desincumbindo de seu ônus probatório, e que a situação fática está consolidada pelo decurso de mais de 15 (quinze) anos desde a posse do apelante no cargo público. Contrarrazões em ids. 28834276 e 28834290, aduzindo a inocorrência de nulidade, considerando que a sentença foi proferida quando o processo ainda era físico e a imprescritibilidade de atos administrativos flagrantemente inconstitucionais; no mérito, pugnou a manutenção da sentença, tendo em vista que a fraude no concurso público violou os princípios constitucionais da Administração e a inaplicabilidade da Teoria do Fato Consumado, em decorrência da evidente má-fé e da ofensa à norma constitucional. Parecer do Ministério Público em id. 29548240, opinando pelo desprovimento das apelações cíveis. Preliminarmente O recorrente ADRIANO CHARLE FELINTO DA CRUZ pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, afirmando que é servidor municipal e não tem condições financeiras para custear as despesas processuais, sem que venham prejudicar o seu sustento. Considerando a presunção estabelecida no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, e a ausência de impugnação pelo recorrido, defiro o pedido. Também alegou nulidade da sentença por violação à ampla defesa, por ausência de intimação após a digitalização do processo, afirmando que houve prejuízo por não ter sido viabilizada oportunidade para se opor a qualquer ato do processo. Porém, do exame dos autos, constato que o ato que antecedeu a digitalização do processo foi a prolação de sentença, em 15 de maio de 2020. Logo, não há que se cogitar prejuízo, eis que após a digitalização o apelante foi intimado e apresentou apelação. Assim, eventual irregularidade foi sanada, não havendo nulidade a ser reconhecida. Nesse sentido, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO NA INTIMAÇÃO APÓS A DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. IRREGULARIDADE SANADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO APÓS NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE. NULIDADE RELATIVA. VÍCIO QUE DEVE SER ARGUIDO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE A PARTE VIER A SE MANIFESTAR NOS AUTOS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.148.007/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Quanto à alegação de prescrição pelo tempo decorrido desde a nomeação dos servidores, é consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que os atos administrativos flagrantemente inconstitucionais são imprescritíveis, devendo o agente ser desligado do cargo mesmo que já esteja no seu exercício há vários anos. Vejamos: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INGRESSO. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, § 3º, DA CRFB/88. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OFENSA DIRETA À CARTA MAGNA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade ao princípio constitucional da igualdade (CRFB/88, art. 5º, caput), vedando-se a prática intolerável do Poder Público conceder privilégios a alguns, ou de dispensar tratamento discriminatório e arbitrário a outros. Precedentes: ADI 3978, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 11.12.2009; ADI 363, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 03.05.1996. 2. O litisconsórcio ulterior, sob a modalidade de assistência qualificada, após o deferimento da medida liminar, fere os princípios do Juiz Natural e da livre distribuição, insculpidos nos incisos XXXVII, LII do art. 5º da Constituição da República. Precedentes do Plenário: MS 24.569 AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 26.082005; MS 24.414, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 21.11.2003. 3. A delegação registral ou notarial, para legitimar-se constitucionalmente, pressupõe a indispensável aprovação em concurso público de provas e títulos, por tratar-se de regra constitucional que decorre do texto fundado no impositivo art. 236, § 3º, da Constituição da República, o qual, indubitavelmente, constitui-se norma de eficácia plena, independente, portanto, da edição de qualquer lei para sua aplicação. Precedentes: RE 229.884 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 05.08.2005; ADI 417, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 05.5.1998; ADI 126, Rel. Min. Octavio Gallotti, Tribunal Pleno, DJ 05.6.1992. 4. In casu, a situação de flagrante inconstitucionalidade não pode ser amparada em razão do decurso do tempo ou da existência de leis locais que, supostamente, agasalham a pretensão de perpetuação do ilícito. 5. A inconstitucionalidade prima facie evidente impede que se consolide o ato administrativo acoimado desse gravoso vício em função da decadência. Precedentes: MS 28.371 AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 27.02.2013; MS 28.273 AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 21.02.2013; MS 28.279, Relatora Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 29.04.2011. 6. Consectariamente, a edição de leis de ocasião para a preservação de situações notoriamente inconstitucionais, ainda que subsistam por longo período de tempo, não ostentam o caráter de base da confiança a legitimar a incidência do princípio da proteção da confiança e, muito menos, terão o condão de restringir o poder da Administração de rever seus atos. 7. A redução da eficácia normativa do texto constitucional, ínsita na aplicação do diploma legal, e a consequente superação do vício pelo decurso do prazo decadencial, permitindo, por via reflexa, o ingresso na atividade notarial e registral sem a prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, traduz-se na perpetuação de ato manifestamente inconstitucional, mercê de sinalizar a possibilidade juridicamente impensável de normas infraconstitucionais normatizarem mandamentos constitucionais autônomos, autoaplicáveis. 8. O desrespeito à imposição constitucional da necessidade de concurso público de provas e títulos para ingresso da carreira notarial, além de gerar os claros efeitos advindos da consequente nulidade do ato (CRFB/88, art. 37, II e §2º, c/c art. 236, §3º), fere frontalmente a Constituição da República de 1988, restando a efetivação na titularidade dos cartórios por outros meios um ato desprezível sob os ângulos constitucional e moral. 9. Ordem denegada. (MS 26860, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 02-04-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014) - destaquei No caso sob exame, verifico que a nomeação dos servidores decorreu de fraude em concurso público, fato este que ofende diretamente os princípios constitucionais e acarreta sua nulidade, não havendo incidência de prescrição. Portanto, voto por rejeitar as preliminares arguidas. Mérito Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada objetivando a declaração da nulidade dos atos administrativos de nomeação e posse de Estelo Severino da Silva, Adjacir Hudson de Carvalho, ADRIANO CHARLE FELINTO DA CRUZ, Marcio Ricardo da Silva e Josival do Nascimento de Lima, pelo Município de Brejinho após aprovação em concurso público de forma fraudulenta, requerendo, como consequência, a exoneração dos servidores. Do apurado, restou comprovado que houve fraude no concurso público a beneficiar os candidatos Estelo Severino da Silva, Adjacir Hudson de Carvalho, ADRIANO CHARLE FELINTO DA CRUZ, Marcio Ricardo da Silva e Josival do Nascimento de Lima, que, inicialmente, estavam em posições inferiores e, ao final, subiram de colocação e se classificaram no certame. Especificamente quanto ao recorrente ADRIANO CHARLE FELINTO DA CRUZ, ficou consignado na sentença: “C) No tocante ao demandado Adriano Charle Felinto da Cruz, constam rasuras ao lado do seu nome na lista divulgada em 04/12/2007, onde é possível verificar o número “4º” sendo indicado e um “ok” (fl. 141). De fato, o candidato, após a mudança fraudulenta de, pelo menos, 06 (seis) questões em sua folha de resposta (fl. 66-v), somou 12,50 pontos, o equivalente a 05 (cinco) questões a mais em seu resultado final, fazendo-o subir da 11ª colocação em 04/12/2007 para 5ª posição em 03/03/2008 (fl. 253-v). Foi localizado também um gabarito branco em seu nome (fl. 69v). (...) Ficou claro, diante do exposto, que as rasuras na primeira listagem indicavam os pretensos beneficiários e as rasuras nos gabaritos sempre marcavam as alternativas corretas, em quantidade necessária para a nova colocação, e foram, de fato, levadas em consideração quando da pontuação dos candidatos beneficiados, o que revela nítida fraude ao concurso público e desrespeito ao edital publicado, aos trâmites legais e aos demais candidatos que participaram do concurso. É inegável que os autos do inquérito civil contêm, com suficiência, elementos que denotam fraude, com favorecimento e aprovação de pessoas específicas”. O recorrente ADRIANO CHARLE FELINTO DA CRUZ afirma não ter participado de forma fraudulenta no certame em questão, não tendo praticado qualquer ilegalidade. Contudo, é patente que o apelante foi beneficiado com as ilicitudes apuradas em sede de Inquérito Civil, sobretudo quando confrontado os cartões de respostas com a primeira lista de classificação e aprovados, de 04/12/2007 (id. 28833657 - Pág. 83), com a segunda, datada em 07/12/2007 (id. 28833657 - Pág. 88), bem como o cartão de resposta do candidato, apresentando rasuras (documento de id. 28833656 - Pág. 118), o que demonstra que os ilícitos cometidos pela organização do certame beneficiou indevidamente o apelante, conferindo-lhe pontuação diversa daquela realmente alcançada nas provas. Com efeito, dos documentos carreados aos autos, resta comprovado que o candidato ADRIANO CHARLE FELINTO DA CRUZ se encontrava na 11ª colocação na lista divulgada em 04/12/2007, com 62,5 pontos, tendo passado a ocupar a 4ª colocação em 07/12/2007, por conseguinte, de acordo com o resultado final, se classificado em 5º lugar, dentro das vagas disponibilizadas para o cargo de Motorista D. Em paralelo a tal fato, constatou-se que foram rasuradas 7 (sete) questões em seu gabarito, com a indicação das alternativas corretas, o que acabou por beneficiá-lo com a pontuação de 75,0 pontos. Em conclusão, tem-se que a sentença está em consonância com as provas dos autos, que demonstraram a existência de fraude no concurso realizado pelo MUNICÍPIO DE BREJINHO/RN, o que possibilitou a aprovação dos demandados Estelo Severino da Silva, Adjacir Hudson de Carvalho, ADRIANO CHARLE FELINTO DA CRUZ, Marcio Ricardo da Silva e Josival do Nascimento de Lima dentro do número de vagas oferecidas no certame, com a subsequente nomeação e posse no cargo público. Ademais, em sendo a fraude limitada, em benefício de pessoas certas e determinadas, prescindível a anulação de todo o certame ou averiguação quanto a lisura do procedimento licitatório que ensejou a contratação da instituição que realizou as provas, mormente quando assegurados o contraditório e a ampla defesa, como no presente caso. Em julgado semelhante, esta Corte Estadual reconheceu apenas a nulidade do vínculo entre demandada e o Município de Brejinho/RN: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS DE NOMEAÇÃO E POSSE DAS DEMANDADAS. EXTINÇÃO DO VÍNCULO COM O MUNICÍPIO DE BREJINHO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR GEILZA FRANCISCA DO NASCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARTE APELANTE QUE, INTIMADA PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, QUEDOU-SE INERTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO. ADULTERAÇÃO DE GABARITO DE RESPOSTA QUE IMPLICOU NO ACRÉSCIMOS DE 14 QUESTÕES CERTAS EM FAVOR DE CANDIDATA. CLASSIFICAÇÃO QUE PASSOU DA 18ª (PRIMEIRO RESULTADO) PARA 3ª COLOCAÇÃO COM A SUA INCLUSÃO NO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS NO EDITAL DO CONCURSO. NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO SEM O ATENDIMENTO DA NORMA DO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO INCONSTITUCIONAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100272-67.2016.8.20.0144, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 06/03/2025, PUBLICADO em 06/03/2025) - destaquei Também não há o que se falar em Teoria do Fato Consumado, pois o cargo público municipal foi assumido pelo recorrente ADRIANO CHARLE FELINTO DA CRUZ de forma manifestamente inconstitucional. Nesse sentido se firmou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI COMPLEMENTAR 241/2013 E LEI 9.83/2014. AMBAS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS EM CARGOS PÚBLICOS. EX-EMPREGADOS DA COMDTA. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II DA CONSTITUIÇÃO E À SÚMULA VINCULANTE 43. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 214/2011 QUE INCLUIU OS EMPREGADOS PÚBLICOS DA COMDATA EM QUADRO PROVISÓRIO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E ASSEGUROU-LHES OS DIREITOS E GARANTIAS REMUNERATÓRIAS INCORPORADAS AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO, MEDIANTA ACORDO COLETIVO, BEM COMO O REGIME JURÍDICO DA CLT, QUE NÃO FOI AFETADA PELA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EMPREGADOS. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE EM SITUAÇÕES NOTORIAMENTE INCONSTITUCIONAIS. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal 241/2013 e, por arrastamento, da Lei Municipal 9.483/2014, ambas do Município de Goiânia, que preveem a transformação de empregos públicos em cargos públicos concedida aos ex-empregados da COMDATA, ao fundamento de que houve violação ao artigo 37, I e II, da Constituição Federal, bem como à Súmula Vinculante 43. 2. Postula-se no presente recurso a modulação dos efeitos do julgado. 3. Em primeiro lugar, o pedido sequer deve ser conhecido, pois foram apresentados dois recursos contra a mesma decisão, fora dos permissivos legais. No primeiro Agravo Interno, interposto pela CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, não foi feita qualquer menção à modulação de efeitos. Assim, configura-se a preclusão consumativa quanto ao segundo. 4. Além disso, na decisão ora agravada não houve manifestação quanto à Lei Complementar Municipal 214/2014, que incluiu os empregados públicos da COMDATA em Quadro Provisório em Extinção da Administração Municipal, e assegurou expressamente a esses empregados os direitos e garantias remuneratórias incorporadas ao Contrato Individual de Trabalho, mediante Acordo Coletivo, inclusive o Plano de Cargos, Carreiras e Salários vigente na data desta Lei, bem como o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, a que estão submetidos. 5. Ao declarar inconstitucional a Lei Complementar Municipal 241/2013 e a Lei Municipal 9.483/2014, por decorrência natural de tal conduta, retirou-se “do mundo jurídico os efeitos que a mesma produziu, dentre os quais a eventual revogação da norma anterior que cuidava da mesma matéria”, uma vez que, a lei revogadora, decretada nula, jamais teve a força de revogar a lei anterior, a qual manteve sua vigência permanente. Dessa forma, manteve-se a vigência da Lei Complementar Municipal 214/2014, que não foi afetada pela decisão recorrida. Logo, a repristinação da norma não importa qualquer prejuízo aos empregados, conforme pontuou o próprio Ministério Público do Estado nas razões do Recurso Extraordinário. 6. Além disso, não se pode dizer que as relações jurídicas dos ex-empregados da COMDATA, cujos empregos foram transformados em cargos públicos, devem ser aperfeiçoadas com o decurso do tempo, vez que os empregados possuem vínculo com a Administração há cerca de 40 (quarenta) anos. A um, porque não há que se falar em aplicação da teoria do fato consumado em situações notoriamente inconstitucionais. A dois, porque as relações jurídicas discutidas no presente processo são aquelas originadas da edição da Lei Complementar Municipal 241 e da Lei Municipal 9.483, que datam respectivamente dos anos de 2013 e 2014. Logo, a presente declaração de inconstitucionalidade não tem o condão de desfazer relações jurídicas que perduram há mais de quarenta anos. 7. Por último, permitir a atribuição de efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade das normas locais contestadas esvaziaria inteiramente o pronunciamento judicial. 8. Agravo Interno desprovido, para afastar a modulação de efeitos da decisão, mantendo incólume a decisão monocrática impugnada. (ARE 1222655 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 17-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-03-2025 PUBLIC 12-03-2025) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Licença para capacitação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. A jurisprudência desta Corte tem rechaçado a teoria do fato consumado para conceder direito inexistente sob a alegação de consolidação da situação fática pelo decurso do tempo. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança. (ARE 1001176 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17-03-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 31-03-2017 PUBLIC 03-04-2017) - destaquei Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares e desprover os recursos. Sem honorários advocatícios, em razão do entendimento já firmado na Segunda Seção do STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp 1539725/DF[1], eis que ausente condenação na origem. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art.1.026, § 2º do CPC). Data do registro no sistema. Juíza Érika de Paiva Duarte Relatora __________ [1] "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso". Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

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