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Processo nº 1001201-90.2025.8.26.0177

ID: 315554107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001201-90.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S. J. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO JOSE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001201-90.2025.8.26.0177 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.J.N. - VISTOS. Fls. 172/174 e fls. 175/176 e documentos: Recebo como aditamento à inicial. Anote-se. Inicialmen… Processo 1001201-90.2025.8.26.0177 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.J.N. - VISTOS. Fls. 172/174 e fls. 175/176 e documentos: Recebo como aditamento à inicial. Anote-se. Inicialmente, não cabe distribuição por dependência à ação principal que fixou ou homologou os alimentos, tendo em vista que aquela ação já foi extinta, com trânsito em julgado, razão pela qual não se observa justificativa apta a atrair a distribuição por dependência regulada no rtigo 286 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de Revisional de Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68, com pedido liminar, proposta por Sandro Jose do Nascimento, CPF 743.738.622-49 em face de M.N.R.N., representada por Samira Nizer Neres, CPF 764.301.892-87, aduzindo, em síntese, que sua situação financeira houve uma alteração drástica, a partir de maio de 2025, razão que requer a redução do valor da pensão alimentícia, para que se refiram a 50% sobre o salário mínimo federal. A parte autora aduz, em síntese que nos autos de nº 1001800-05.2020.8.26.0177, foram fixados alimentos a serem pagos pelo autor no importe de 33% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício for-mal; 150% do salário mínimo quando no exercício de atividade autônoma; e 50% do salário mínimo na hipótese de desemprego. DECIDO. O pedido merece acolhida. Com efeito, a fixação dos alimentos é feita conforme a possibilidade de quem os presta e a necessidade de quem os recebe, nos termos do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, o que permite presumir que, na época em que foram fixados, eram compatíveis tanto com a necessidade da parte autora receber, com a possibilidade do requerido pagar. Compete ao autor, diante disso, a prova dos fatos alegados como constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ou seja, de que houve a alteração das necessidades da parte adversa ou da capacidade do alimentante em pagar. Compulsando os autos, notadamente os documentos juntados (fls. 37/69, 70/96, 97/111, 112/121, 122/143, 144/171), ao menos à primeira vista, verifica-se a existência de fato novo que está a alterar a situação fática que subsidiou o acordo judicial narrado. Sendo assim, as circunstâncias fáticas e jurídicas estão a apontar para o mesmo sentido, de modo a configurar a verossimilhança das alegações da parte autora e autorizar a concessão do provimento, a fim de que os alimentos provisórios sejam fixados, consoante o binômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, em 50% sobre o salário-mínimo federal vigente. Diante do exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que os alimentos fixados em favor da menor M.N.R.N., para o importe de 50% sobre o salário-mínimo vigente, a contar da data da citação, até o término da demanda. No mais, indefiro a expedição de oficio, conforme requerido às fls. 174, inciso "c", devendo o requerente encaminhar por via própria, através de uma simples petição. DEFIRO ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Em prosseguimento do feito, determino a realização de audiência de mediação/conciliação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Embu Guaçu. Cite-se a requerida por ocasião da audiência de conciliação, ou, caso compareça espontaneamente em momento anterior, cite-se por meio de videoconferência a ser realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams, ocasião na qual deverá ser fornecida a senha de acesso aos autos, mediante a apresentação de documento pessoal com foto, consignando-se que o prazo para apresentação de contestação será de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência. No mais, fica consignado que a remuneração do conciliador será devida na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, excetuando-se os casos em que a parte for beneficiária da gratuidade judiciária. O pagamento deverá ser realizado mediante depósito nos autos, cujo valor será informado pelo CEJUSC, nos termos da Portaria nº 001/2021 do CEJUSC de Embu Guaçu, no ato do envio do link para a audiência virtual. Sem prejuízo, deverá a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer o endereço eletrônico (e-mail) e contato telefônico das partes (autora e requerido), bem como do patrono que participará da audiência, para viabilizar a realização do ato, se o caso. Remetam-se os autos ao CEJUSC de Embu Guaçu para designação de audiência virtual. Ciência ao Ministério Público. Intime-se e cumpra-se na forma da lei. - ADV: SANDRO JOSE DO NASCIMENTO (OAB 436958/SP)

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Processo nº 1001201-41.2025.4.01.3501

ID: 277001306

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001201-41.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO GOMES VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO MACHADO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001201-41.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001201-41.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO GOMES VIEIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 17.06.2025 ás 11h40min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 22 de maio de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Estagiário Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Bobrow E Teixeira De Carvalho Advogados x Luciana Faria Coutinho Coaracy

ID: 320862920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000020-16.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BOBROW E TEIXEIRA DE CARVALHO ADVOGADOS

Polo Passivo:

LUCIANA FARIA COUTINHO COARACY

Intimação

Advogados:

HELIO BOBROW

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MAURICIO ALVES ATIÊ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000020-16.2025.8.26.0260 (processo principal 1001201-40.2022.8.26.0260) - Cumprimento de sentença - Marca - Bobrow e Teixeira de Carvalho Advogados - Luciana Faria Coutinho Coaracy - Vist… Processo 0000020-16.2025.8.26.0260 (processo principal 1001201-40.2022.8.26.0260) - Cumprimento de sentença - Marca - Bobrow e Teixeira de Carvalho Advogados - Luciana Faria Coutinho Coaracy - Vistos. Verifica-se dos autos que a ordem constante da decisão de fls. 64 foi, por equívoco, direcionada à parte exequente. Diante disso,TORNO SEM EFEITOa certidão de fls. 72. Cumpra-se. Esclareço que a medida não traz prejuízos ao processamento do feito e que não há necessidade de renovação da ordem, já que as partes se manifestaram espontaneamente nos autos, assegurando dessa forma o contraditório e ampla defesa. No mérito, a partir da análise das manifestações de fls. 60/63 (executada) e fls. 67/71 (exequente), constata-se que a controvérsia reside na possibilidade de suspensão do presente cumprimento de sentença, em razão da gratuidade de justiça concedida à executada pela decisão de fls.264 dos autos principais. Inicialmente, cumpre destacar que, como regra, a gratuidade de justiça deferida na fase de conhecimento estende-se à fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido, colhem-se precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandato. Embargos à execução julgados procedentes. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade aos embargos à execução em fase de cumprimento de sentença. Cabimento. A justiça gratuita concedida no processo principal estende-se aos embargos à execução que dela se originaram, bem como à fase de cumprimento da sentença. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça. Deferido o pedido de benefício da gratuidade da justiça ao agravante. Recurso a que se dá provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2142360-26.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) Grifo nosso. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Pedido de benefício da gratuidade da Justiça - Pessoa física - Hipótese em que foi concedida a gratuidade à agravante na fase de conhecimento - Ausência de revogação - Benesse que se estende à fase de cumprimento de sentença - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2223141-30.2023.8.26.0000; Relator (a):J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Bragança Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023) Grifo nosso. Ressalte-se ainda que a revogação da gratuidade de justiça somente é possível mediante comprovação, pela parte adversa, da superação da condição de hipossuficiência da parte beneficiária. No caso em tela, as alegações constantes de fls. 73/74 são genéricas e desacompanhadas de elementos probatórios robustos que demonstrem alteração na situação econômica da executada. Assim, inexistindo prova em sentido contrário, impõe-se a manutenção da gratuidade de justiça concedida à executada nesta fase de cumprimento de sentença. Anote-se Superada essa questão, passo à análise da possibilidade de suspensão do feito. O art. 98 do Código de Processo Civil, em seus §§ 2º e 3º, dispõe: Art. 98.A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 2ºA concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3ºVencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Pela leitura do texto legal, verifico que o legislador foi claro ao estabelecer que a exigibilidade das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais ficará suspensa por até 05 (cinco) anos, salvo comprovação da cessação da hipossuficiência nesse período. Dessa forma, no presente feito, não havendo prova de alteração da condição econômica da executada, e considerando que o crédito em questão refere-se a honorários sucumbenciais, impõe-se a aplicação do disposto no § 3º do art. 98 do CPC. Diante do exposto, DETERMINO a suspensão do presente cumprimento de sentença, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência da executada, observando-se o prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde permanecerão até ulterior provocação das partes interessadas. Int. e Dil. - ADV: FERNANDO MAURICIO ALVES ATIÊ (OAB 180276/SP), HELIO BOBROW (OAB 47749/SP)

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Processo nº 0000608-82.2025.8.26.0014

ID: 329938089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000608-82.2025.8.26.0014

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PLAYARTE PICTURES ENTRETENIMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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Processo 0000608-82.2025.8.26.0014 (processo principal 1001201-31.2024.8.26.0014) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Playarte Pictures Entretenimento Ltda - Visto… Processo 0000608-82.2025.8.26.0014 (processo principal 1001201-31.2024.8.26.0014) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Playarte Pictures Entretenimento Ltda - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença instaurado pela Fazenda Estadual para a cobrança de honorários de sucumbência fixados em seu favor nos embargos à execução. O caso é de extinção do presente incidente, em razão da inadequação da via eleita e, consequente, falta de interesse de agir. Dispõe o artigo 85, § 13, do Código de Processo Civil: § 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. (g. n.) Como se nota, as verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados devem ser acrescidas no valor do débito principal, prosseguindo-se, portanto, com a sua cobrança nos próprios autos da execução, sendo desnecessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença específico para tal finalidade. Frise-se que o dispositivo legal em questão não deixa dúvidas quanto à obrigatoriedade (e não mera faculdade) da cobrança das verbas de sucumbência em conjunto com o débito principal, ao utilizar-se da expressão serão acrescidas, ao invés de podem ser acrescidas. E há um sentido lógico para isso. A intenção do legislador é, notoriamente, simplificar o feito, evitando a distribuição de um novo incidente absolutamente desnecessário, já que eventuais atos executivos que venham a ser necessários para a satisfação do crédito já são praticados no curso do feito executivo principal. Prestigia-se, assim, os princípios da economia e celeridade processuais. Não bastasse isso, a inclusão da cobrança das verbas de sucumbência fixadas em favor do exequente nos autos dos embargos à execução com o débito principal facilita o controle acerca da observância do limite legal de 20% dos honorários, em respeito ao quanto decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 587 (REsp 1.520.710/SC): Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973 (g. n.). Inviável, portanto, o prosseguimento do presente incidente, eis que manifesta a inadequação da via eleita, devendo os honorários de sucumbência em questão serem acrescidos ao débito principal, nos exatos termos do artigo 85, § 13, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária autorização judicial para tanto, como equivocadamente postulado pelo PROCON às fls. 82/83, bastando mera petição nos autos da execução fiscal informando tal inclusão (e juntando, obviamente, a respectiva memória de cálculos), a fim de que a parte executada seja cientificada e possa exercer o seu direito ao contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, a título de exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO OFERTA DE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em embargos à execução devem ser acrescidos ao valor do débito principal, não podendo ser objeto de execução autônoma (art. 85, § 13, do CPC) Medida que prestigia os princípios da economia e celeridade processual Inadequação da via eleita pela exequente. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2092899-80.2023.8.26.0000; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) Agravo de Instrumento Cumprimento de sentença Inadequação da via eleita Peculiaridades do caso Existência de imposição legal para proceder nos próprios autos da execução originária Inteligência do artigo 85, § 13, do CPC Decisão confirmada por dois acórdãos Pedido do impugnante/executado para fixação de verba honorária sucumbencial Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em prol do executado Julgamento do incidente de cumprimento de sentença que não implicou na extinção, nem mesmo parcial, do procedimento executivo Aplicação do princípio da sucumbência estatuído no art. 85, do CPC/2015 Inaplicabilidade dos Temas 409 e 410, do C. STJ Descabida a fixação de verba honorária em desfavor do exequente/agravado. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2185142-48.2020.8.26.0000; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2020; Data de Registro: 02/10/2020) (g. n.) Diante do exposto, portanto, JULGO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença, em razão da inadequação da via eleita e consequente falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Margarete Alexandre Reis x Denis Anderson Pereira e outros

ID: 333494042

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Ilhabela Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001201-50.2020.8.26.0247

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETE ALEXANDRE REIS

Polo Passivo:

DENIS ANDERSON PEREIRA R V DE ANDRADE FILHO AUTOMóVEIS EPP

Edital

Advogados:

CLAUDEMIR JOSE DA COSTA JUNIOR

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BENEDITO CARLOS ALVES

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1001201-50.2020.8.26.0247 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Ilhabela, Estado de São Paulo, Dr(a). Marco Antonio Giacovone Filgueiras… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1001201-50.2020.8.26.0247 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Ilhabela, Estado de São Paulo, Dr(a). Marco Antonio Giacovone Filgueiras, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) DENIS ANDERSON PEREIRA, Brasileiro, CPF 278.639.678-64, com endereço à Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, 1412, Centro, CEP 12030-810, Taubaté - SP, que lhe foi proposta uma ação de Procedimento Comum Cível por parte de Margarete Alexandre Reis, alegando em síntese:"[...] fica o requerido DENIS ANDERSON PEREIRA, devidamente citado, para os atos e termos da presente ação proposta, conforme transcrição da petição inicial e aditamentos. Foi realizado tentativas para localizar o réu nos endereços: “Rua frei Modesto Maria de Taubaté, nº 451, loja 03, Jardim Santa Clara, Taubaté/SP, Cep: 12080- 020; - Rua Elisabeth Franco Pinhal, nº 56, Bairro Granja Daniel, Município de Taubaté, Estado de São Paulo, CEP: 12060804; - Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, 1.412, Bairro Centro, Município de Taubaté, Estado de São Paulo, CEP: 12010490; - Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, 1.408, apto 3, Bairro Centro, Município de Taubaté, Estado de São Paulo, CEP: 12010900; - Rua Frei Modesto Maria de Taubaté, nº 415, Bairro Jardim Santa Clara, Município de Taubaté, Estado de São Paulo, CEP: 12080020; - Rua Vinte e nove de Agosto, nº 71, Bairro Morumbi, Município de Taubaté, Estado de São Paulo, CEP: 12660410”. Ad Cautelam, e, para que chegue ao conhecimento do requerido e de todos e, ainda, que ninguém possa alegar ignorância, [...]". Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 20 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Ilhabela, aos 30 de junho de 2025.

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Processo nº 0812403-48.2025.8.23.0010

ID: 337617551

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0812403-48.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0812403-48.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) ELZA LIMA DE LIMA Polo Passivo(s) BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. PRELIMINARES As preliminares de inépcia da inicial e ausência de condição da ação merecem ser rechaçadas, já que os argumentos apontados pelo réu se confundem com o mérito, e como tal serão apreciados. Apesar de a empresa demandada haver levantado a possibilidade de configuração de litigância predatória, tenho que se afigura desnecessária a intimação da parte autora (para informar acerca do conhecimento do ajuizamento da presente ação), uma vez que esta compareceu pessoalmente à audiência de conciliação (EP. 20.1), o que evidencia a sua inequívoca ciência da existência da presente demanda. Não obstante a isto, nada obsta que a parte ré adote todas as medidas legais existentes para a devida apuração da matéria alegada, comunicando os fatos às autoridades competentes. MÉRITO De início, aponto que na audiência de conciliação (EP. 20.1) as parets pugnaram pelo julgamento anatecipado da lide. O caso é de improcedência do pedido. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que aplico a inversão do ônus da prova como regra de julgamento (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, em que pese a irresignação da parte autora quanto ao apontado desconto que entende indevido e quanto aos transtornos que alega ter suportado, entendo relevante consignar que os documentos dos EPs. 1.6 e 16.2 evidenciam que as partes haviam firmado contrato de empréstimo com permissão de desconto das parcelas em conta salário, bem como que a parte ré realizou somente o desconto dos valores referentes as parcelas. A autora alega em sua inicial que mesmo após a realização de portabilidade o réu continua a realizar os descontos. Ocorre que acerca deste assunto a jurispudência entende que: RECURSO INOMINADO DO RÉU – Conta bancária que foi objeto de portabilidade – Empréstimo pessoal livremente pactuado e que é descontado junto à ré antes da transferência de eventual saldo para a nova instituição financeira escolhida - Descontos lícitos perpetrados pela ré, uma vez que autorizados por instrumento contratual e pela Resolução nº 3.402/06, art. 2º, § 1º, inciso II, do Banco Central do Brasil – Tema Repetitivo nº 1.085, do STJ – Ausente dano moral indenizável, notadamente diante do exercício regular do direito da ré - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos autorais. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001201-70.2023.8.26.0271; Relator (a): Marco Antonio Barbosa de Freitas - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023) Com efeito, os negócios jurídicos devem obedecer aos princípios da boa-fé objetiva, da liberdade contratual e da autonomia da vontade (artigos 421 e 422 do Código Civil), cuja manifestação de vontade se afigura como lei entre as partes. Acaso pretendesse a modificação do contrato por eventual alteração da sua base contratual ou onerosidade excessiva, caberia à demandante promover a demanda adequada ao seu intento. Os demais transtornos os quais a autora alega ter suportado não foram sequer minimamente comprovados documentalmente no presente feito. Diante de todo o conjunto fático e probatório constante dos autos, tenho que não há qualquer ato ilícito ou falha na prestação do serviço da parte ré a ensejar o acolhimento do pleito autoral (artigo 14, § 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor), razão porque a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta

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Processo nº 0812403-48.2025.8.23.0010

ID: 337617553

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0812403-48.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELZA LIMA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0812403-48.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) ELZA LIMA DE LIMA Polo Passivo(s) BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. PRELIMINARES As preliminares de inépcia da inicial e ausência de condição da ação merecem ser rechaçadas, já que os argumentos apontados pelo réu se confundem com o mérito, e como tal serão apreciados. Apesar de a empresa demandada haver levantado a possibilidade de configuração de litigância predatória, tenho que se afigura desnecessária a intimação da parte autora (para informar acerca do conhecimento do ajuizamento da presente ação), uma vez que esta compareceu pessoalmente à audiência de conciliação (EP. 20.1), o que evidencia a sua inequívoca ciência da existência da presente demanda. Não obstante a isto, nada obsta que a parte ré adote todas as medidas legais existentes para a devida apuração da matéria alegada, comunicando os fatos às autoridades competentes. MÉRITO De início, aponto que na audiência de conciliação (EP. 20.1) as parets pugnaram pelo julgamento anatecipado da lide. O caso é de improcedência do pedido. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que aplico a inversão do ônus da prova como regra de julgamento (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, em que pese a irresignação da parte autora quanto ao apontado desconto que entende indevido e quanto aos transtornos que alega ter suportado, entendo relevante consignar que os documentos dos EPs. 1.6 e 16.2 evidenciam que as partes haviam firmado contrato de empréstimo com permissão de desconto das parcelas em conta salário, bem como que a parte ré realizou somente o desconto dos valores referentes as parcelas. A autora alega em sua inicial que mesmo após a realização de portabilidade o réu continua a realizar os descontos. Ocorre que acerca deste assunto a jurispudência entende que: RECURSO INOMINADO DO RÉU – Conta bancária que foi objeto de portabilidade – Empréstimo pessoal livremente pactuado e que é descontado junto à ré antes da transferência de eventual saldo para a nova instituição financeira escolhida - Descontos lícitos perpetrados pela ré, uma vez que autorizados por instrumento contratual e pela Resolução nº 3.402/06, art. 2º, § 1º, inciso II, do Banco Central do Brasil – Tema Repetitivo nº 1.085, do STJ – Ausente dano moral indenizável, notadamente diante do exercício regular do direito da ré - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos autorais. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001201-70.2023.8.26.0271; Relator (a): Marco Antonio Barbosa de Freitas - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023) Com efeito, os negócios jurídicos devem obedecer aos princípios da boa-fé objetiva, da liberdade contratual e da autonomia da vontade (artigos 421 e 422 do Código Civil), cuja manifestação de vontade se afigura como lei entre as partes. Acaso pretendesse a modificação do contrato por eventual alteração da sua base contratual ou onerosidade excessiva, caberia à demandante promover a demanda adequada ao seu intento. Os demais transtornos os quais a autora alega ter suportado não foram sequer minimamente comprovados documentalmente no presente feito. Diante de todo o conjunto fático e probatório constante dos autos, tenho que não há qualquer ato ilícito ou falha na prestação do serviço da parte ré a ensejar o acolhimento do pleito autoral (artigo 14, § 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor), razão porque a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta

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Processo nº 0812403-48.2025.8.23.0010

ID: 337514020

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0812403-48.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0812403-48.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) ELZA LIMA DE LIMA Polo Passivo(s) BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. PRELIMINARES As preliminares de inépcia da inicial e ausência de condição da ação merecem ser rechaçadas, já que os argumentos apontados pelo réu se confundem com o mérito, e como tal serão apreciados. Apesar de a empresa demandada haver levantado a possibilidade de configuração de litigância predatória, tenho que se afigura desnecessária a intimação da parte autora (para informar acerca do conhecimento do ajuizamento da presente ação), uma vez que esta compareceu pessoalmente à audiência de conciliação (EP. 20.1), o que evidencia a sua inequívoca ciência da existência da presente demanda. Não obstante a isto, nada obsta que a parte ré adote todas as medidas legais existentes para a devida apuração da matéria alegada, comunicando os fatos às autoridades competentes. MÉRITO De início, aponto que na audiência de conciliação (EP. 20.1) as parets pugnaram pelo julgamento anatecipado da lide. O caso é de improcedência do pedido. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que aplico a inversão do ônus da prova como regra de julgamento (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, em que pese a irresignação da parte autora quanto ao apontado desconto que entende indevido e quanto aos transtornos que alega ter suportado, entendo relevante consignar que os documentos dos EPs. 1.6 e 16.2 evidenciam que as partes haviam firmado contrato de empréstimo com permissão de desconto das parcelas em conta salário, bem como que a parte ré realizou somente o desconto dos valores referentes as parcelas. A autora alega em sua inicial que mesmo após a realização de portabilidade o réu continua a realizar os descontos. Ocorre que acerca deste assunto a jurispudência entende que: RECURSO INOMINADO DO RÉU – Conta bancária que foi objeto de portabilidade – Empréstimo pessoal livremente pactuado e que é descontado junto à ré antes da transferência de eventual saldo para a nova instituição financeira escolhida - Descontos lícitos perpetrados pela ré, uma vez que autorizados por instrumento contratual e pela Resolução nº 3.402/06, art. 2º, § 1º, inciso II, do Banco Central do Brasil – Tema Repetitivo nº 1.085, do STJ – Ausente dano moral indenizável, notadamente diante do exercício regular do direito da ré - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos autorais. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001201-70.2023.8.26.0271; Relator (a): Marco Antonio Barbosa de Freitas - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023) Com efeito, os negócios jurídicos devem obedecer aos princípios da boa-fé objetiva, da liberdade contratual e da autonomia da vontade (artigos 421 e 422 do Código Civil), cuja manifestação de vontade se afigura como lei entre as partes. Acaso pretendesse a modificação do contrato por eventual alteração da sua base contratual ou onerosidade excessiva, caberia à demandante promover a demanda adequada ao seu intento. Os demais transtornos os quais a autora alega ter suportado não foram sequer minimamente comprovados documentalmente no presente feito. Diante de todo o conjunto fático e probatório constante dos autos, tenho que não há qualquer ato ilícito ou falha na prestação do serviço da parte ré a ensejar o acolhimento do pleito autoral (artigo 14, § 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor), razão porque a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta

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Processo nº 0812403-48.2025.8.23.0010

ID: 337514030

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0812403-48.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELZA LIMA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0812403-48.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) ELZA LIMA DE LIMA Polo Passivo(s) BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. PRELIMINARES As preliminares de inépcia da inicial e ausência de condição da ação merecem ser rechaçadas, já que os argumentos apontados pelo réu se confundem com o mérito, e como tal serão apreciados. Apesar de a empresa demandada haver levantado a possibilidade de configuração de litigância predatória, tenho que se afigura desnecessária a intimação da parte autora (para informar acerca do conhecimento do ajuizamento da presente ação), uma vez que esta compareceu pessoalmente à audiência de conciliação (EP. 20.1), o que evidencia a sua inequívoca ciência da existência da presente demanda. Não obstante a isto, nada obsta que a parte ré adote todas as medidas legais existentes para a devida apuração da matéria alegada, comunicando os fatos às autoridades competentes. MÉRITO De início, aponto que na audiência de conciliação (EP. 20.1) as parets pugnaram pelo julgamento anatecipado da lide. O caso é de improcedência do pedido. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que aplico a inversão do ônus da prova como regra de julgamento (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, em que pese a irresignação da parte autora quanto ao apontado desconto que entende indevido e quanto aos transtornos que alega ter suportado, entendo relevante consignar que os documentos dos EPs. 1.6 e 16.2 evidenciam que as partes haviam firmado contrato de empréstimo com permissão de desconto das parcelas em conta salário, bem como que a parte ré realizou somente o desconto dos valores referentes as parcelas. A autora alega em sua inicial que mesmo após a realização de portabilidade o réu continua a realizar os descontos. Ocorre que acerca deste assunto a jurispudência entende que: RECURSO INOMINADO DO RÉU – Conta bancária que foi objeto de portabilidade – Empréstimo pessoal livremente pactuado e que é descontado junto à ré antes da transferência de eventual saldo para a nova instituição financeira escolhida - Descontos lícitos perpetrados pela ré, uma vez que autorizados por instrumento contratual e pela Resolução nº 3.402/06, art. 2º, § 1º, inciso II, do Banco Central do Brasil – Tema Repetitivo nº 1.085, do STJ – Ausente dano moral indenizável, notadamente diante do exercício regular do direito da ré - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos autorais. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001201-70.2023.8.26.0271; Relator (a): Marco Antonio Barbosa de Freitas - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023) Com efeito, os negócios jurídicos devem obedecer aos princípios da boa-fé objetiva, da liberdade contratual e da autonomia da vontade (artigos 421 e 422 do Código Civil), cuja manifestação de vontade se afigura como lei entre as partes. Acaso pretendesse a modificação do contrato por eventual alteração da sua base contratual ou onerosidade excessiva, caberia à demandante promover a demanda adequada ao seu intento. Os demais transtornos os quais a autora alega ter suportado não foram sequer minimamente comprovados documentalmente no presente feito. Diante de todo o conjunto fático e probatório constante dos autos, tenho que não há qualquer ato ilícito ou falha na prestação do serviço da parte ré a ensejar o acolhimento do pleito autoral (artigo 14, § 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor), razão porque a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta

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Processo nº 0812403-48.2025.8.23.0010

ID: 337567204

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0812403-48.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0812403-48.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) ELZA LIMA DE LIMA Polo Passivo(s) BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. PRELIMINARES As preliminares de inépcia da inicial e ausência de condição da ação merecem ser rechaçadas, já que os argumentos apontados pelo réu se confundem com o mérito, e como tal serão apreciados. Apesar de a empresa demandada haver levantado a possibilidade de configuração de litigância predatória, tenho que se afigura desnecessária a intimação da parte autora (para informar acerca do conhecimento do ajuizamento da presente ação), uma vez que esta compareceu pessoalmente à audiência de conciliação (EP. 20.1), o que evidencia a sua inequívoca ciência da existência da presente demanda. Não obstante a isto, nada obsta que a parte ré adote todas as medidas legais existentes para a devida apuração da matéria alegada, comunicando os fatos às autoridades competentes. MÉRITO De início, aponto que na audiência de conciliação (EP. 20.1) as parets pugnaram pelo julgamento anatecipado da lide. O caso é de improcedência do pedido. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que aplico a inversão do ônus da prova como regra de julgamento (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, em que pese a irresignação da parte autora quanto ao apontado desconto que entende indevido e quanto aos transtornos que alega ter suportado, entendo relevante consignar que os documentos dos EPs. 1.6 e 16.2 evidenciam que as partes haviam firmado contrato de empréstimo com permissão de desconto das parcelas em conta salário, bem como que a parte ré realizou somente o desconto dos valores referentes as parcelas. A autora alega em sua inicial que mesmo após a realização de portabilidade o réu continua a realizar os descontos. Ocorre que acerca deste assunto a jurispudência entende que: RECURSO INOMINADO DO RÉU – Conta bancária que foi objeto de portabilidade – Empréstimo pessoal livremente pactuado e que é descontado junto à ré antes da transferência de eventual saldo para a nova instituição financeira escolhida - Descontos lícitos perpetrados pela ré, uma vez que autorizados por instrumento contratual e pela Resolução nº 3.402/06, art. 2º, § 1º, inciso II, do Banco Central do Brasil – Tema Repetitivo nº 1.085, do STJ – Ausente dano moral indenizável, notadamente diante do exercício regular do direito da ré - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos autorais. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001201-70.2023.8.26.0271; Relator (a): Marco Antonio Barbosa de Freitas - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023) Com efeito, os negócios jurídicos devem obedecer aos princípios da boa-fé objetiva, da liberdade contratual e da autonomia da vontade (artigos 421 e 422 do Código Civil), cuja manifestação de vontade se afigura como lei entre as partes. Acaso pretendesse a modificação do contrato por eventual alteração da sua base contratual ou onerosidade excessiva, caberia à demandante promover a demanda adequada ao seu intento. Os demais transtornos os quais a autora alega ter suportado não foram sequer minimamente comprovados documentalmente no presente feito. Diante de todo o conjunto fático e probatório constante dos autos, tenho que não há qualquer ato ilícito ou falha na prestação do serviço da parte ré a ensejar o acolhimento do pleito autoral (artigo 14, § 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor), razão porque a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta

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