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Reginaldo De Camargo x Banco Pan S.A.

ID: 312253860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003210-61.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PAULA SILVEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1003210-61.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Reginaldo de Camargo - BANCO PAN S.A. - Vistos. REGINALDO DE CAMARGO ajuizou ação declaratória de inexistênci… Processo 1003210-61.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Reginaldo de Camargo - BANCO PAN S.A. - Vistos. REGINALDO DE CAMARGO ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c.c. Indenização por danos morais contra BANCO PAN S.A. Em síntese, narra ser aposentado beneficiário do INSS. Ao consultar os empréstimos consignados cujas parcelas são pagas mediante desconto de seu benefício, constatou um contrato relativo ao empréstimo de R$ 7.653,30, a ser pago através de 84 parcelas de R$ 189,78, que alega não ter formalizado. Com base nisso, requer a declaração de inexistência do débito relacionado a esta avença e a condenação do requerido a restituir-lhe os valores indevidamente descontados e a pagar-lhe indenização por danos morais. Juntou documentos. Concedida a gratuidade da justiça ao autor (fls. 31/32). Citado, o requerido ofertou contestação às fls. 109/124. Em resumo, defendeu a legalidade das cobranças, posto que a contratação foi efetivamente realizada pelo requerente, da mesma forma que outros contratos de empréstimos já entabulados entre as partes. Pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 154/173. É o relatório. FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, posto que não há necessidade da produção de outras provas. Deixa-se de acolher a alegação de prescrição da pretensão do autor, posto que a demanda se baseia em relação de consumo, ao qual se aplica o prazo quinquenal estabelecido no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Da mesma forma, não vinga a preliminar de falta de interesse de agir, pois o autor não é obrigado a tentar solucionar administrativamente a demanda antes de lançar mão do seu direito de ação junto ao Poder Judiciário. Considerar o contrário seria violar o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Por fim, rejeita-se a impugnação à concessão da justiça gratuita ao autor, posto que a requerida não apresentou nenhum elemento que indique que a situação econômica do demandante não é aquela que se depreende dos documentos carreados aos autos. Pois bem. Primeiro, deve-se reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre a parte autora e o requerido ostenta caráter consumerista, ex vi do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Na sequência, observa-se que a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme dispõe a Súmula 497 do Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese dos autos, caberia à requerida provar a regularidade da contratação impugnada pelo autor que resultou nos descontos efetivados nos seus vencimentos previdenciários. Compulsando os documentos carreados aos autos, nota-se que deste ônus ela se desincumbiu. Extrai-se dos documentos carreados à contestação que o autor entabulou com a requerida dois contratos de empréstimos, o primeiro em 29 de outubro de 2020 (fls. 125/132) e o segundo em 23 de novembro de 2020 (fls. 134/142). Entretanto, o autor nega apenas a contratação do segundo, o que, por evidente, não merece prosperar, pois as provas carreadas pelo requerido são suficientes para constatar a veracidade de ambas as contratações. Isso porque, ambos os contratos: i) foram firmados por meio eletrônico, através de reconhecimento facial (selfie); ii) apresentam coordenadas de geolocalização que indicam terem sido formalizados no mesmo lugar; iii) indicam que o valor contratado deve ser depositado na mesma conta bancária (fls. 127 e 136); iv) estão aparelhados com os documentos de identidade do autor (fls. 143). Vale salientar que o E. Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de considerar válidos tais elementos para provar as contratações realizadas por meio virtual. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CASA BANCÁRIA QUE ACOSTA CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE, COM SELFIE, DOCUMENTO PESSOAL E GEOLOCALIZAÇÃO INDICANDO LOCAL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA AUTORA TRANSFERÊNCIA DE MÚTUO REALIZADA FRAUDE INOBSERVADA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001945-44.2025.8.26.0223; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. CONTRATAÇÃO POR ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO DEMONSTRADAS. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) A contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico, com assinatura eletrônica validada por biometria facial e geolocalização, é válida e suficiente para demonstrar a regularidade da operação. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 85, § 11; CC, art. 107; INSS, Instrução Normativa nº 138/2022, art. 5º, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297.(TJSP; Apelação Cível 1001202-13.2024.8.26.0597; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Sertãozinho -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024) Portanto, de rigor concluir pela prova da contratação do empréstimo que o autor se nega a reconhecer. Sendo assim, se contratação houve, não há que se falar em restituição de valores e muito menos em indenização por danos morais. Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGA-SE IMPROCEDENTE os pedidos e, em consequência, declaro extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o autor com as custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios do patrono do requerido, que ora se fixa em 10% do valor da causa, nos termos dos §§2º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas de sucumbências ficará sob condição suspensiva, conforme estabelece o §3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: PAULA SILVEIRA MORAES (OAB 354653/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1001202-69.2025.4.01.4101

ID: 322496326

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001202-69.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO MOTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001202-69.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001202-69.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO CARMO MOTA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A presente unidade possui competência jurisdicional plena, o que significa dizer que processa e julga as causas de natureza cível, criminal e também as do Juizado Especial Federal - JEF. Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-siest, há atualmente cerca de 6 mil processos em tramitação na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO e aproximadamente 50% desse número (3 mil) são processos do JEF. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS, benefícios por incapacidade, processos criminais com réu preso, pedidos de medicamentos e etc. – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de decisões e sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Por essas razões, esta unidade em conjunto com a Procuradoria Federal no Estado de Rondônia, através da Portaria 04/2023, instituiu, no âmbito da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná, fluxo processual concentrado para produção de prova oral (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/343375). Referida Portaria dispõe: Das disposições aplicáveis a todos os benefícios previdenciários e assistenciais. Artigo 1º. Nas demandas ajuizadas contra o INSS, a parte autora poderá juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Parágrafo único: Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora. Artigo 2º. Caso a parte autora informe nos autos a impossibilidade de colheita dos depoimentos na forma indicada pelo artigo 1º, será providenciada sala nas dependências da Justiça Federal, a fim de que o advogado da parte autora possa arguir a parte demandante e as suas testemunhas. O vídeo da arguição será juntado aos autos do processo e valerá como prova oral para todos os efeitos legais. No caso, observo que a parte autora não instruiu a inicial com vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, nem com a Autodeclaração de Segurado Especial ou Comprovante de Residência válido. Assim, DERTEMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 dias: a) junte aos autos vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, bem como se manifestar expressamente se aceita eventual proposta de acordo do INSS de pagamento de 95% dos retroativos desde a DER. b) instrua a inicial com Autodeclaração do Segurado Especial preenchida e assinada pela parte autora, constante no anexo I do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS (https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/Anexo_I_Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf). c) emende a inicial juntando comprovante de residência emitido nos últimos três meses da data do peticionamento judicial e estejam em seu próprio nome ou em nome de seu cônjuge/companheiro(a) e de parentes próximos (genitores, filhos, avós, irmãos e netos), mediante justificativa razoável na inicial para este último caso, ou declaração de residência conforme modelo disponível no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/israel_azevedo_trf1_jus_br/ES-V0KzaB7pInFhBj45JmzsBc8YZTSUD-bCCNe7ythxhHw?e=PEDNBq d) emende a inicial juntando cópia do Processo administrativo INTEGRAL do benefício requerido. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a), ou nas dependências da Justiça Federal, se requerido previamente. Registro que aos vídeos será dado o mesmo valor probatório dos depoimentos colhidos em juízo, até porque não existe prova tarifada nessa seara, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. Advirto que as testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Sugere-se, ainda, que antes de iniciar a gravação seja mostrado, de forma rápida, as pessoas que estão no recinto, para assegurar a incomunicabilidade de testemunhas Tanto os depoimentos da parte autora, quanto das testemunhas, deverão iniciar pela filmagem do documento de identificação com foto (frente e verso). Além disso, deverão abordar, de forma detalhada, fatos acerca dos seguintes tópicos sugeridos: i. Identificação pessoal do depoente: identificação da parte ou testemunha e, neste último caso, natureza do relacionamento desta com o(a) autor(a) (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos etc) e há quanto tempo se conhecem. ii. Período de residência na zona rural: esclarecer acerca do histórico de residência e labor da parte autora na zona rural, notadamente nos períodos de carência necessária para obtenção do benefício pretendido (15 anos, se aposentadoria rural; 10 meses anteriores ao parto, se saláriomaternidade; 12 meses anteriores à incapacidade se benefício por incapacidade). iii. Composição do núcleo familiar: identificar com quais pessoas a parte autora residia no período de carência e se houve alteração desse núcleo familiar ao longo do tempo. iv. Atividades desenvolvidas: abordar temas como o labor desenvolvido pela parte autora (agricultura/pecuária/pesca), os modos de sua execução (as lavouras que cultiva, os peixes que pesca, os animais que cria, mencionando, em caso positivo, as espécies e quantidades de animais que possui), assim como se há ou não ajuda de familiares/empregados. v. Renda auferida: informar sobre a renda obtida da atividade rural relatada e outras atividades urbanas e rurais eventualmente desenvolvidas pelo(a) autor(a) e sua família. vi. Propriedade da parte autora: elucidar acerca do tamanho da propriedade rural em que a parte autora reside com sua família, a quem ela pertence, bem como se o núcleo familiar possui outros bens, como carros, maquinários agrícolas, outros imóveis e etc. vii. Atividade urbana, empresarial: a parte autora deverá esclarecer se desenvolve ou já desenvolveu atividade urbana intermitente ou concomitante com a rural. Além desses tópicos, poderão ser prestadas outras informações que a parte autora e sua representação entendam necessárias para o esclarecimento das atividades desempenhadas. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Caso seja necessário em razão da natureza do benefício, remetam-se os autos à central de perícias para a realização da perícia pertinente. Ademais, ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença Atendidas as determinações, CITE-SE o INSS para contestar o pedido (contraditório sobre as provas) ou apresentar proposta de acordo. Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a aceitação, no prazo de cinco dias. Em caso de aceitação, tornem os autos conclusos para imediata homologação pelo juízo. (art. 3º da Portaria 04/2023). Caso seja apresentada contestação pelo INSS sem proposta de acordo, façam os auto conclusos para julgamento. Intimem-se. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Donizete Alencar Lopes Dos Santos x Zf Automotive Brasil Ltda.

ID: 257115119

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001202-63.2015.5.02.0462

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DONIZETE ALENCAR LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LEANDRO CESAR MANFRIN

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ANDREA GARDANO BUCHARLES GIROLDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001202-63.2015.5.02.0462 : DONIZETE ALENCAR LOPES DOS SANTOS : ZF … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001202-63.2015.5.02.0462 : DONIZETE ALENCAR LOPES DOS SANTOS : ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76fafc1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 14 de abril de 2025. MANUELLA GARCIA BORGES MENDONCA Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Ressalto que a homologação de cálculos observa a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual e SELIC na fase processual, em virtude da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n. 58 do Supremo Tribunal Federal. Em sendo adotada a SELIC, indevida a aplicação de juros de mora, uma vez que conforme interpretação pacífica do STJ e do Supremo Tribunal Federal a referida taxa engloba juros e correção monetária. Ante a concordância expressa da parte reclamante, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela reclamada #id:f27b8fb, fixando o quantum debeatur em R$ 72.933,11, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL: R$ 72.933,11, sendo: - R$ 39.085,27 (principal corrigido) + R$ 33.847,84 (juros) Valores vigentes em 01/04/2024, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários na forma do julgado, sendo a contribuição efetiva em 01/04/2024, no valor total de R$ 6.778,34, a seguir discriminada: - R$ 2.665,05 cota-parte do empregado; - R$ 4.113,29 cota-parte do empregador. Registre-se, por oportuno, que excluída a quota previdenciária atinente ao custeio de "terceiros," tendo em vista que esta Especializada é incompetente para executá-las. Anoto que os recolhimentos previdenciários devem ser recolhidos nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL*: Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”.PRAZOS: art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005/2021 - envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da presente decisão, sob pena de execução. * Consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, em face do disposto no art. 1º da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023, publicada no D.O.U em 08/08/2023 - Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Recolhimentos fiscais não são cabíveis, uma vez que a base de cálculo, apurada nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a(s) quota(s) previdenciária do reclamante será(ão) descontada(s) de seus créditos, com o devido repasse ao órgão competente. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da ré no importe de 10% sobre o valor bruto apurado com a liquidação, ora consolidado em R$ 7.293,31, vigentes em 01/04/2024, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários periciais devidos ao(s) Perito(s) ANTONIO KEH CHUAN CHOU e LI TSUN YIN CHOU, sendo certo que já expedidas as devidas Requisições de Honorários dos Peritos - ID #id:a8faaab e #id:c248a33, conforme preceito contido no §4º do art. 790 – B da Consolidação das Leis Trabalhistas, nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15/09/2021 - Sistema AJ/JT, deste Tribunal Regional da 2ª Região e Resolução 66/2010 do CSJT, consoante determinação constante da r. sentença/acórdão. Custas satisfeitas quando da interposição de recurso. Libere(m)-se ao reclamante o(s) depósito(s) recursal(is) de id. 17599b8 (R$ 15.000,00 em 21/03/2024), efetuado(s) no Banco do Brasil. Demonstrado o montante efetivamente soerguido pela Secretaria da Vara, em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, da presente decisão, fica a reclamada intimada, através de seu procurador, para pagamento do valor remanescente do débito ora fixado, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo supra sem pagamento e não tendo sido oferecido bens em obediência à gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, tornem os autos conclusos para prosseguimento da execução. Anoto que o pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br - Serviços - Emissão de GRU - Acesso ao site do Tesouro NacionalContribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtmlPagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br - Serviços - Guia de Depósito - Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil PARCELAMENTO - ART. 916 CPC Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do Código de Processo Civil somente será deferido desde que, em conjunto com o depósito inicial de 30% do valor líquido em execução (LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE + HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), for comprovado integralmente o pagamento, quando devido, de: honorários periciais - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil;custas processuais - em guias próprias - GRU;recolhimentos fiscais e previdenciários - em guias próprias, nos termos do art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL: envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da decisão do parcelamento, sob pena de execução.multas devidas a terceiros - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil. PARCELAS DIRETAMENTE NA CONTA DA PARTE AUTORA: além das comprovações supra determinadas, a executada deverá efetuar o pagamento das 6 parcelas DIRETAMENTE NA CONTA da parte autora, ou respectivo(a) patrono(a), que a informará nos autos em 5 dias. Ressalta-se que o parcelamento do art. 916 do Código de Processo Civil é expresso ao descrever que o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, não havendo qualquer vinculação ou obrigatoriedade do Juízo em deferir o pedido. Outrossim, o descumprimento pela parte reclamada, dos termos do procedimento supra estabelecido, poderá acarretar sua condenação em litigância de má-fé por proceder de modo temerário, nos termos do art. 793-B, inciso V, da CLT, bem como ensejará a imediata aplicação do §5º do art. 916. Ainda, anoto que, não obstante o indigitado artigo 916 da Lei Adjetiva mencionar o pagamento do crédito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, é certo que não se cogita em juros de 1% ao mês + taxa SELIC, uma vez que seria verdadeiro anatocismo, o que é vedado em nosso entendimento jurídico. A atualização das parcelas será APENAS pela taxa SELIC – que já engloba juros e correção monetária. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de abril de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA.

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Donizete Alencar Lopes Dos Santos x Zf Automotive Brasil Ltda.

ID: 257115105

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001202-63.2015.5.02.0462

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DONIZETE ALENCAR LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LEANDRO CESAR MANFRIN

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ANDREA GARDANO BUCHARLES GIROLDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001202-63.2015.5.02.0462 : DONIZETE ALENCAR LOPES DOS SANTOS : ZF … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001202-63.2015.5.02.0462 : DONIZETE ALENCAR LOPES DOS SANTOS : ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76fafc1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 14 de abril de 2025. MANUELLA GARCIA BORGES MENDONCA Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Ressalto que a homologação de cálculos observa a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual e SELIC na fase processual, em virtude da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n. 58 do Supremo Tribunal Federal. Em sendo adotada a SELIC, indevida a aplicação de juros de mora, uma vez que conforme interpretação pacífica do STJ e do Supremo Tribunal Federal a referida taxa engloba juros e correção monetária. Ante a concordância expressa da parte reclamante, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela reclamada #id:f27b8fb, fixando o quantum debeatur em R$ 72.933,11, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL: R$ 72.933,11, sendo: - R$ 39.085,27 (principal corrigido) + R$ 33.847,84 (juros) Valores vigentes em 01/04/2024, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários na forma do julgado, sendo a contribuição efetiva em 01/04/2024, no valor total de R$ 6.778,34, a seguir discriminada: - R$ 2.665,05 cota-parte do empregado; - R$ 4.113,29 cota-parte do empregador. Registre-se, por oportuno, que excluída a quota previdenciária atinente ao custeio de "terceiros," tendo em vista que esta Especializada é incompetente para executá-las. Anoto que os recolhimentos previdenciários devem ser recolhidos nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL*: Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”.PRAZOS: art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005/2021 - envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da presente decisão, sob pena de execução. * Consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, em face do disposto no art. 1º da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023, publicada no D.O.U em 08/08/2023 - Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Recolhimentos fiscais não são cabíveis, uma vez que a base de cálculo, apurada nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a(s) quota(s) previdenciária do reclamante será(ão) descontada(s) de seus créditos, com o devido repasse ao órgão competente. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da ré no importe de 10% sobre o valor bruto apurado com a liquidação, ora consolidado em R$ 7.293,31, vigentes em 01/04/2024, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários periciais devidos ao(s) Perito(s) ANTONIO KEH CHUAN CHOU e LI TSUN YIN CHOU, sendo certo que já expedidas as devidas Requisições de Honorários dos Peritos - ID #id:a8faaab e #id:c248a33, conforme preceito contido no §4º do art. 790 – B da Consolidação das Leis Trabalhistas, nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15/09/2021 - Sistema AJ/JT, deste Tribunal Regional da 2ª Região e Resolução 66/2010 do CSJT, consoante determinação constante da r. sentença/acórdão. Custas satisfeitas quando da interposição de recurso. Libere(m)-se ao reclamante o(s) depósito(s) recursal(is) de id. 17599b8 (R$ 15.000,00 em 21/03/2024), efetuado(s) no Banco do Brasil. Demonstrado o montante efetivamente soerguido pela Secretaria da Vara, em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, da presente decisão, fica a reclamada intimada, através de seu procurador, para pagamento do valor remanescente do débito ora fixado, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo supra sem pagamento e não tendo sido oferecido bens em obediência à gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, tornem os autos conclusos para prosseguimento da execução. Anoto que o pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br - Serviços - Emissão de GRU - Acesso ao site do Tesouro NacionalContribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtmlPagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br - Serviços - Guia de Depósito - Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil PARCELAMENTO - ART. 916 CPC Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do Código de Processo Civil somente será deferido desde que, em conjunto com o depósito inicial de 30% do valor líquido em execução (LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE + HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), for comprovado integralmente o pagamento, quando devido, de: honorários periciais - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil;custas processuais - em guias próprias - GRU;recolhimentos fiscais e previdenciários - em guias próprias, nos termos do art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL: envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da decisão do parcelamento, sob pena de execução.multas devidas a terceiros - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil. PARCELAS DIRETAMENTE NA CONTA DA PARTE AUTORA: além das comprovações supra determinadas, a executada deverá efetuar o pagamento das 6 parcelas DIRETAMENTE NA CONTA da parte autora, ou respectivo(a) patrono(a), que a informará nos autos em 5 dias. Ressalta-se que o parcelamento do art. 916 do Código de Processo Civil é expresso ao descrever que o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, não havendo qualquer vinculação ou obrigatoriedade do Juízo em deferir o pedido. Outrossim, o descumprimento pela parte reclamada, dos termos do procedimento supra estabelecido, poderá acarretar sua condenação em litigância de má-fé por proceder de modo temerário, nos termos do art. 793-B, inciso V, da CLT, bem como ensejará a imediata aplicação do §5º do art. 916. Ainda, anoto que, não obstante o indigitado artigo 916 da Lei Adjetiva mencionar o pagamento do crédito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, é certo que não se cogita em juros de 1% ao mês + taxa SELIC, uma vez que seria verdadeiro anatocismo, o que é vedado em nosso entendimento jurídico. A atualização das parcelas será APENAS pela taxa SELIC – que já engloba juros e correção monetária. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de abril de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DONIZETE ALENCAR LOPES DOS SANTOS

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Processo nº 1001202-48.2025.4.01.4302

ID: 325706347

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001202-48.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RENALDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001202-48.2025.4.01.4302 ASSISTENTE: JOSE RENALDO G… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001202-48.2025.4.01.4302 ASSISTENTE: JOSE RENALDO GOMES DA SILVA Advogado do(a) ASSISTENTE: RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES - TO5293 TESTEMUNHA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: JOSE RENALDO GOMES DA SILVA (899.813.081-53) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 31/6261376534 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 16/05/2019 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 22/12/2018) DIP 01/06/2025 DCB 16/06/2027 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 899.813.081-53 DIB: 16/05/2019 DIP: 01/06/2025 DCB: 16/06/2027 DII: TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: No mesmo prazo, deverá apresentar os cálculos dos valores devidos. Faculta-se, desde logo, à parte autora a abrir mão da execução invertida para apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, instruído consoante art. 524 do CPC. Apresentado requerimento de cumprimento de sentença pela parte autora, intime-se a autarquia previdenciária para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535 do CPC. Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Fabiana Guarnieri Siqueira x Amelia Savio De Castro e outros

ID: 295947770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001202-67.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA GUARNIERI SIQUEIRA

Polo Passivo:

AMELIA SAVIO DE CASTRO ANTONIO DONIZETI HYPOLITI APARECIDA SAVIO AZEVEDO AUGUSTO SAVIO NETO CLAUDIO DONIZETI MALASPINA EDER PAVANELI EDI CARLOS PRIGNOLATO EDNA APARECIDA PRIGNOLATO EDNEI PRIGNOLATO ELUANA CRISTINA DA SILVA ESPóLIO DE ANTONIO SAVIO FAUSTO DA SILVA HIAGO DA SILVA JOSé CAMILO SAVIO JOSE HOMERO DA SILVA JUNIOR LUIZ PEDRO SAVIO LUZIA POPOLIN SAVIO MARCIO HENRIQUE DA SILVA MARILIZA MARIA DA SILVA PAVANELI MILTON AZEVEDO NILA MADALENA GONÇALVES SAVIO NILVA APARECIDA DE PAULA SAVIO PAULO JOSÉ DA SILVA SILVIA HELENA DA SILVA E SILVA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO OLIVEIRA DIAS

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ALAN GABRIEL NARDINI

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Processo 1001202-67.2024.8.26.0094 - Consignação em Pagamento - Tutela de Urgência - Fabiana Guarnieri Siqueira - Espólio de Antonio Savio - - Luiz Pedro Savio - - José Camilo Savio - - Augusto S… Processo 1001202-67.2024.8.26.0094 - Consignação em Pagamento - Tutela de Urgência - Fabiana Guarnieri Siqueira - Espólio de Antonio Savio - - Luiz Pedro Savio - - José Camilo Savio - - Augusto Savio Neto - - APARECIDA SAVIO AZEVEDO - - AMELIA SAVIO DE CASTRO - - Edna Aparecida Prignolato - - Edi Carlos Prignolato - - Ednei Prignolato - - PAULO JOSÉ DA SILVA - - MARCIO HENRIQUE DA SILVA - - SILVIA HELENA DA SILVA E SILVA - - MARILIZA MARIA DA SILVA PAVANELI - - Jose Homero da Silva Junior - - Eluana Cristina da Silva - - HIAGO DA SILVA - - NILA MADALENA GONÇALVES SAVIO - - Nilva Aparecida de Paula Savio - - Luzia Popolin Savio - - MILTON AZEVEDO - - ANTONIO DONIZETI HYPOLITI - - Claudio Donizeti Malaspina - - Fausto da Silva - - Eder Pavaneli e outro - Vistos em saneador. 1. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. 2. Em sede de contestação, a parte ré suscitou preliminares, que passo a analisar. 2.1. Da inépcia da inicial Em relação a suposta ausência de delimitação da controvérsia e especificação do pedido, não se verificam presentes os vícios alegados pela parte ré, pois a inicial descreveu, suficientemente, o pedido e a causa de pedir, bem como os fundamentos fáticos e jurídicos que ensejaram o ajuizamento da presente ação. 2.2. Da ausência do interesse de agir No que diz respeito à preliminar de ausência do interesse de agir, não vislumbro, de plano, hipótese a ensejar o seu reconhecimento. O interesse de agir caracteriza-se pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação e o meio processual utilizado pelo autor se mostra adequado à pretensão narrada. Nesse sentido, a despeito de Código de Processo Civil prestigiar os métodos consensuais de solução de conflitos, não há que se falar em falta de interesse de agir ou inexistência de pretensão resistida. Uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, há pretensão resistida em relação à demanda judicial. Além disso, o requerimento da solução do problema na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário. Rejeito, assim, as preliminares arguidas. 2.3. Da impugnação ao valor da causa No que toca ao valor da causa, tem-se que a premissa principal é o proveito econômico buscado pela parte interessada. Na hipótese dos autos, a parte autora pretende consignação em pagamento, a indenização por danos materiais (devolução de valor supostamente cobrado indevidamente) e morais, além da equiparação da multa contratual e consequente condenação da ré ao pagamento. Inobstante a parte autora alegue se tratar o pedido relativo à equiparação da multa contratual de natureza alternativa, da leitura da exordial e da emenda à inicial, depreende-se que o valor do proveito econômico pretendido pela autora consiste no somatório dos pedidos, nos termos do artigo 292, inciso VI, do CPC, qual seja, o montante de R$ 462.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil reais). Desse modo, acolho a preliminar arguida e determino a retificação do valor dado à causa, a fim de que passe a corresponder ao montante de R$ 462.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil reais). À Serventia, proceda com as anotações necessárias. Intime-se a parte autora para que proceda com o recolhimento da complementação relativa às custas processuais. 3. No mais, não há outras preliminares ou nulidades suscitadas, tampouco cognoscíveis de ofício. 4. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Portanto, dou o feito por SANEADO. 5. Passo à organização e delimitação da fase instrutória. Trata-se de ação de consignação em pagamento c/c adjudicação compulsória, danos materiais e morais e cobrança indevida com pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por Fabiana Guarnieri Siqueira ajuizou contra o Espólio de Antonio Savio, representado por sua inventariante Aparecida Savio Azevedo. Em suma, alega a autora que, em novembro de 2023, celebrou compromisso de compra e venda com o de cujus para aquisição de imóvel no valor de R$ 450.000,00, tendo pago entrada de R$ 100.000,00 e restando saldo de R$ 350.000,00 para pagamento em 10/04/2024. Afirma que o vendedor faleceu em 02/04/2024, antes do vencimento da parcela final, e que a inventariante não permite a quitação do contrato. Requer a consignação do valor, adjudicação compulsória do imóvel e indenização por danos materiais e morais. Deferido parcialmente a tutela antecipada às fls. 122-124, determinando consignação no valor de R$ 350.000,00, mas indeferindo a adjudicação compulsória na fase liminar. A autora apresentou aditamento à inicial às fls. 126-127, alegando que o valor correto para consignação seria de R$ 348.000,00, considerando abatimento de R$ 2.000,00 já pagos indevidamente, e requerendo que a adjudicação seja procedida quando da quitação compulsória. Contestação apresentada pelo Espólio de Antonio Sávio às fls. 149-177, arguindo preliminarmente o litisconsórcio ativo obrigatório, impugnando o valor atribuído à causa, a inépcia da inicial e a ausência do interesse de agir. Aduziu, ainda, a necessidade de regularização do polo passivo, pugnando pela extinção do feito. No mérito, afirma que a autora encontra-se em mora desde 10 de abril de 2024, quando deveria ter efetuado o pagamento do saldo devedor, não o fazendo por falta de recursos financeiros, apenas conseguindo os valores posteriormente através de consórcio. Argumenta que a obrigação da compradora era a termo, enquanto a do vendedor tornou-se sem prazo determinado em razão de seu falecimento antes da data estipulada. Quanto aos danos morais pleiteados, argumenta serem totalmente improcedentes, uma vez que não houve qualquer ato ilícito imputável ao espólio. Refuta também o pedido de aplicação da multa contratual, sustentando que a mora é da autora, que descumpriu sua obrigação vencida. Manifestação apresentada pela requerente às fls 228-256, na qual a autora pleiteou que os herdeiros sejam incluídos no polo passivo da demanda, na qualidade de litisconsorte passivo, por haver atos que foram omitidos pelo espólio na escritura, bem como quanto à cobrança indevida havida contra a autora e porque a adjudicação será feita em face daqueles que estão no registro da matrícula. Decisão de fls. 315-317 determinou a inclusão dos herdeiros no polo passivo, regularizando-se com as devidas citações. Na sequência, os herdeiros do Espólio de Antonio Savio apresentaram contestação com reconvenção às fls. 515-556. Preliminarmente, requereram os benefícios da justiça gratuita. Ademais, impugnaram o valor atribuído à causa, e arguiram a inépcia da inicial e a ausência do interesse de agir. No mérito, sustentam que a requerente está em mora desde 11/04/2024 por não ter cumprido sua obrigação no prazo contratual, sendo incontroverso que não efetuou o pagamento de R$ 370.000,00 conforme estabelecido no contrato. Argumentam que o falecimento do vendedor não extinguiu o termo da obrigação e que a inventariante tinha conhecimento da existência do contrato de venda e compra. Em sede reconvencional, requerem que a reconvinda seja condenada ao pagamento de R$ 350.000,00 no prazo de 10 dias, sob pena de rescisão contratual, além de perdas e danos, multa contratual e correção monetária. A reconvinda apresentou tréplica, ratificando os termos da inicial e refutando os argumentos da contestação (fls. 711-741). Os requeridos se manifestaram sobre a contestação apresentada às fls. 745-755. Instadas a especificarem as provas pretendidas, a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide e, subsidiariamente, a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas, além de prova pericial (fls. 759-763). A parte autora, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide e, subsidiariamente, a produção de provas oral, pericial e documental. Pois bem. Em análise do encartado, fixo como pontos controvertidos da lide: i) a ocorrência de mora da autora no cumprimento da obrigação de pagamento, considerando o falecimento do vendedor; ii) o direito da autora à adjudicação compulsória do imóvel; iii) a possibilidade de rescisão contratual; iv) a existência e extensão de danos materiais e morais. Consigne-se que as questões relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. Especificadas as provas pelas partes: INDEFIRO a produção da prova pericial por se mostrar desnecessária, visto que os pontos controvertidos podem ser adequadamente elucidados a partir dos fatos e documentos já acostados aos autos. Além disso, poderá ser requerida em eventual fase de execução/liquidação. INDEFIRO a produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, por se mostrar desnecessária, visto que os fatos a serem provados podem ser adequadamente extraídos dos documentos já acostados aos autos; DEFIRO a prova documental, ressaltando que somente poderá ser juntada aos autos se versarem sobre documentos novos e destinados a provar fatos ocorridos depois dos articulados apresentados pelas partes, ou contrapô-los, com fulcro no artigo 435, do Código de Processo Civil. Por fim, concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para juntada de eventuais documentos que entendam pertinentes para o deslinde do feito, com a ressalva de que somente serão admitidos se observados os termos do art. 435 do Código de Processo Civil. Em caso de apresentação de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, a fim de que, querendo, manifeste-se no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, preclusa essa decisão, com fulcro no artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), ALAN GABRIEL NARDINI (OAB 471588/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP)

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Lucia Tieko Sato e outros x Acme-Equipamentos Medico-Odontologicos Ltda - Epp e outros

ID: 257385636

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução II de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011967-91.2015.5.15.0125

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCIA TIEKO SATO MARCELO MASSAYUKI CONTI SATO MARILDA YURIKO SATO MARILENE DE JESUS FREITAS OSMAR GIMENES REGINA MITSUE SATO THIAGO MASSAHIRO CONTI SATO

Polo Passivo:

ACME-EQUIPAMENTOS MEDICO-ODONTOLOGICOS LTDA - EPP BRUNNO GUARNIERI ROSO CELSO SAKAE SATO JOSE FERNANDES JUNIOR JOSE VALTER BACHEGA LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA MAX BURGOS ROSO JUNIOR MR GESTAO E COBRANCAS EXTRAS-JUDICIAIS EIRELI UNIENERGY ENGENHARIA, CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - EPP UNIENERGY ENGENHARIA, CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR BRUNI SANTOS

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LADEMIR JOSE CAPELOTTO

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ALEXANDRE EDSON BONONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE SERTÃOZINHO, ORLÂNDIA, BATATAIS E FRANCA 0011967-91.2015.5.15.0125 : OSMAR GIMENES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE SERTÃOZINHO, ORLÂNDIA, BATATAIS E FRANCA 0011967-91.2015.5.15.0125 : OSMAR GIMENES : UNIENERGY ENGENHARIA, CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - EPP E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID edd5dc4 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. 1. Diante do comprovante de entrega encartado aos autos sob o Id 348f3dc, anote-se quanto à renúncia dos patronos dos reclamados UNIENERGY ENGENHARIA, CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - ME e LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA. Intimem-se os executados para, em 15 (quinze) dias, constituir novo advogado. No silêncio, presumir-se-á que os devedores prosseguirão com jus postulandi. Constituído novo procurador, ou decorrido o prazo concedido, retorno o feito ao sobrestamento. 2. Considerando que em 08/04/2025 decorreu o prazo para o reclamado CELSO SAKAE SATO se manifestar acerca do pedido formulado pelos condôminos; Considerando, ainda, que os coproprietários depositaram o valor correspondente à avaliação da cota parte pertencente ao devedor; HOMOLOGO o pedido de adjudicação formulado, na forma do caput, do Art. 876, do CPC c.c Art. 24. I, da Lei nº 6.830/80 e no §1º, do Art. 888, da CLT. São devidas custas processuais, a cargo dos réus, no importe de R$ 1.915,38, nos termos do artigo 789-A, inciso I, da CLT. Prestigiando-se os princípios de celeridade e economia processuais, atribui-se à presente decisão força de AUTO DE ADJUDICAÇÃO (art. 877, caput, e § 1º do CPC), conforme abaixo: - Processo: ATSum 0011967-91.2015.5.15.0125; autor: OSMAR GIMENES; réus: UNIENERGY ENGENHARIA, CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - EPP E OUTROS (9) - Data do trânsito em julgado:20/03/2018 - Data da penhora dos bem adjudicado: 17/08/2021; - Data do decurso do prazo de embargos à penhora: 26/07/2024; - Bem adjudicado: Parte ideal correspondente à 20% do imóvel de Matrícula 49.287 do Cartório de Registro de Imóveis de Andradina/SP - Descrição: "Um terreno urbano constituído de partes dos lotes nºs 04 e 06 da quadra “GG”, medindo 20,00 metros de frente e fundos por 32,60 metros ditos da frente aos fundos, ou 652,00 metros quadrados, situado e localizado na Rua J.A. de Carvalho, distando 20,00 metros da esquina com a Rua Jesus Trujillo, nesta cidade e comarca de Andradina-SP., contendo um prédio residencial de alvenaria sob nº 529, dentro das seguintes divisas e confrontações: Pela frente com a Rua J.A. de Carvalho, pelo lado esquerdo de quem olha da Rua J.A. para o imóvel, confronta com o imóvel objeto da matrícula nº 2.377, de propriedade de Luciana Mescolote, constituído por parte do lote nº 06, em 12,00 metros e com parte do lote nº 04 nos 20,60 metros seguintes, somando 32,60 metros; pelo lado direito confronta com o imóvel de matrícula nº 28.338 de propriedade de Hormino Antunes de Souza, constituído pelo lote nº 05, em 12,00 metros, ainda pelo lado direito confronta com o imóvel de matrícula nº 3.758 de propriedade de Paula Rosa Perassa, constituído por parte do lote nº 03 em 10,60 metros, ainda pelo lado direito confronta com imóvel de matrícula nº 1.687 de propriedade de Hilário Toti, constituído de parte do lote nº 03, em 10,00 somando 32,60 metros, e pelos fundos confronta com imóvel de matrícula nº 2.377 de propriedade de Luciana Mescolote, constituído por parte do lote nº 02.” Cadastrado na Prefeitura Municipal com área acima sob nº 001.4080.2060.000" “Av. 02/49 287 – CONSTRUÇÃO – Conforme Certidão expedida pela Prefeitura Municipal datada de 26 de julho de 2019, assinada por Viviane Teixeira de Marchi e Gislaine Aparecida Asti - Diretora do Departamento de Arrecadação Tributária, o prédio residencial de alvenaria existente no imóvel objeto da presente foi lançado na Prefeitura Municipal a partir do ano de 1955 com área de 346,00m², sob o nº 529 da Rua J.A. de Carvalho, com valor venal de R$ 70.230,76, cadastrado sob o nº 001.4080.2060.000. (CND do INSS não apresentada nos benefícios do artigo 47 - § 6º item C da Lei nº 8.212/91) (Avaliação SINDUSCON – R$ 573.411,96). Documentos prenotados e arquivados em pasta digital sob nº 131119 em 08 de fevereiro de 2021.” - Anterior proprietário: CELSO SAKAE SATO CPF: 958.034.598-87; - Valor do lance ofertado pelos adjudicantes: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) - Nome e qualificação dos adjudicantes, e proporcionalidade: a) 5% foi adjudicado por REGINA MITSUE SATO, brasileira, viúva, servidora pública municipal, portadora da Cédula de Identidade sob o nº. 8.354.711-3 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº. 037.408.498-00, residente e domiciliada Rua Humberto de Campos, nº. 580, bairro Centro, CEP. 16901-012, município de Andradina/SP; b) 5% foi adjudicado por LUCIA TIEKO SATO, brasileira, aposentada, divorciada, portadora da Cédula de Identidade sob o nº. 5.303.618-9 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº. 475.636.568-04, residente e domiciliada Rua Santos Dumont, nº. 1864, bairro Centro, CEP. 16.900-016, município de Andradina/SP; c) 5% foi adjudicado por MARILDA YURIKO SATO, brasileira, solteira, arquiteta, portadora da Cédula de Identidade sob o nº. 8.308.949-4 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº. 003.978.758-35, residente e domiciliada na Alameda Tietê, nº. 223, bairro Cerqueira César, CEP. 01.417-020, município de São Paulo/SP; d) 2,5% foi ajudicado por THIAGO MASSAHIRO CONTI SATO, brasileiro, solteiro, analista de sistemas, portador da Cédula de Identidade sob o nº. 43.705.390-8 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº. 332.282.418-74, residente e domiciliado na Rua Helena do Sacramento, nº. 302, bairro Mandaqui, CEP. 02.433-020, município de São Paulo/SP; e) 2,5% foi adjudicado por MARCELO MASAYUKI CONTI SATO, brasileiro, solteiro, químico industrial, portador da Cédula de Identidade sob o nº. m26.115.380-8 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº. 273.439.548-73, residente e domiciliado na Rua Gracinda Ramos, nº. 30, bairro Cia. Fazenda Belém, CEP. 07.803-160, município de Franco da Rocha/SP, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado legalmente Passa-se a presente carta, em favor dos adjudicantes supra, em uma via, para comprovação da transferência de direitos, a fim de que possam pleitear a posse do sobredito bem, em caso de desaparecimento deste ou recusa de entrega, passando a constituir título hábil da propriedade adquirida por este modo. A alienação judicial, entenda-se, arrematação em hasta pública ou adjudicação, enquanto modo de aquisição originário, confere ao adquirente a propriedade do imóvel livre e desembaraçada de quaisquer ônus ou gravames anteriores, inclusive os tributários. Em relação a imóveis, vale mencionar o que dispõe o art. 1499, VI, do Código Civil, quanto à hipoteca, e o parágrafo único do art. 130, do Código Tributário Nacional, quanto aos créditos tributários. TODOS OS ÔNUS E GRAVAMES EVENTUALMENTE REGISTRADOS SOBRE O BEM, DEVEM SER CANCELADOS ATO CONTÍNUO À APRESENTAÇÃO DESTA. Impende ressaltar, inclusive, a publicação do edital de hasta pública, para os efeitos do art. 1501, do CC, e 889, do NCPC. Observa-se, ainda, que a presente alienação judicial prevalece em relação às restrições oriundas de outro juízo ou autoridade administrativa a que foi dada ciência da execução. Intimem-se as partes e o arrematante, sendo este para imprimir a presente carta diretamente na plataforma Pje. Cabe ao beneficiário do documento imprimi-lo diretamente na plataforma Pje e apresentá-lo ao destinatário - Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande - para cumprimento da determinação judicial. Nos termos do Ofício Circular TST.GP.JAP nº 18/2017, do C. TST e do Ofício Circular nº 05/2017 GP, do E. TRT da 15ª Região foi expressamente declarada a DESNECESSIDADE da assinatura física (manuscrita) de documentos eletrônicos assinados com certificado digital. A autenticidade do presente comando judicial pode ser conferida através do link: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, consulta por número do documento (numeração abaixo do código de barras), diretamente no Processo Judicial Eletrônico (PJe) e/ou através do QR CODE. 4. Deverão os adjudicantes, após a retirada da carta, solicitar expedição de mandado de imissão de posse, se necessário, no prazo de 30 dias, contados da data da retirada, presumindo-se o seu silêncio como regularizada a aquisição. 5. Sem prejuízo das determinações acima indicadas 5.1. Diante das indisponibilidades averbadas sobre o imóvel penhorado, deverão ser oficiados aos Juízos abaixo relacionados, dando-lhes ciência da adjudicação: - processo n. 0010663042055180051 da 1ª Vara do Trabalho de Anapólis (TRT18); - processo n. 00014762020155080125 da 2ª Vara do Trabalho de Abaetetuba (TRT8); - processo n. 1001202682015502071 do Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP (TRT2); - processo n. 10020949720168260597 do 3º Ofício Judicial de Sertãozinho (TJSP); 5.2. Da mesma, tendo em vista a penhorada registrada sobre o imóvel, deverá ser oficiado também à 3ª Vara do Trabalho de Lages (TRT12), nos autos do proc. 0000802-32.2015.5.12.0060, dando-lhes ciência da alienação. 5.3. Visando economia e celeridade processuais, cópias digitalmente assinadas do presente despacho valerão como OFÍCIO aos respectivos destinatários. A autenticidade do presente comando judicial pode ser conferida através do link: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, consulta por número do documento (numeração abaixo do código de barras), diretamente no processo judicial eletrônico (pje) e/ou através do QR CODE. 6. Veio aos autos pedido de reserva de créditos formulado pela 8ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul (Id 5d37afb). Dê-se ciência aquele Juízo que o produto da adjudicação (R$110.000,00) sequer é suficiente para quitação da execução aqui em curso (R$422.622,15), razão pela qual não é possível o atendimento da reserva de numerário solicitada. Visando economia e celeridade processuais, cópia digitalmente assinada do presente despacho valerão como OFÍCIO a ser encaminhada ao Juízo solicitante, nos autos do proc. 1001202-68.2015.5.02.0719. A autenticidade do presente comando judicial pode ser conferida através do link: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, consulta por número do documento (numeração abaixo do código de barras), diretamente no processo judicial eletrônico (pje) e/ou através do QR CODE. 7. Tudo cumprido, conclusos para liberação dos valores depositados nos autos. SERTAOZINHO/SP, 14 de abril de 2025 MARIA TERESA DE OLIVEIRA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REGINA MITSUE SATO - MARCELO MASSAYUKI CONTI SATO - MARILDA YURIKO SATO - LUCIA TIEKO SATO - THIAGO MASSAHIRO CONTI SATO

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Lucia Tieko Sato e outros x Acme-Equipamentos Medico-Odontologicos Ltda - Epp e outros

ID: 257385661

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução II de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011967-91.2015.5.15.0125

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCIA TIEKO SATO MARCELO MASSAYUKI CONTI SATO MARILDA YURIKO SATO MARILENE DE JESUS FREITAS OSMAR GIMENES REGINA MITSUE SATO THIAGO MASSAHIRO CONTI SATO

Polo Passivo:

ACME-EQUIPAMENTOS MEDICO-ODONTOLOGICOS LTDA - EPP BRUNNO GUARNIERI ROSO CELSO SAKAE SATO JOSE FERNANDES JUNIOR JOSE VALTER BACHEGA LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA MAX BURGOS ROSO JUNIOR MR GESTAO E COBRANCAS EXTRAS-JUDICIAIS EIRELI UNIENERGY ENGENHARIA, CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - EPP UNIENERGY ENGENHARIA, CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR BRUNI SANTOS

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LADEMIR JOSE CAPELOTTO

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ALEXANDRE EDSON BONONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE SERTÃOZINHO, ORLÂNDIA, BATATAIS E FRANCA 0011967-91.2015.5.15.0125 : OSMAR GIMENES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE SERTÃOZINHO, ORLÂNDIA, BATATAIS E FRANCA 0011967-91.2015.5.15.0125 : OSMAR GIMENES : UNIENERGY ENGENHARIA, CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - EPP E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID edd5dc4 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. 1. Diante do comprovante de entrega encartado aos autos sob o Id 348f3dc, anote-se quanto à renúncia dos patronos dos reclamados UNIENERGY ENGENHARIA, CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - ME e LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA. Intimem-se os executados para, em 15 (quinze) dias, constituir novo advogado. No silêncio, presumir-se-á que os devedores prosseguirão com jus postulandi. Constituído novo procurador, ou decorrido o prazo concedido, retorno o feito ao sobrestamento. 2. Considerando que em 08/04/2025 decorreu o prazo para o reclamado CELSO SAKAE SATO se manifestar acerca do pedido formulado pelos condôminos; Considerando, ainda, que os coproprietários depositaram o valor correspondente à avaliação da cota parte pertencente ao devedor; HOMOLOGO o pedido de adjudicação formulado, na forma do caput, do Art. 876, do CPC c.c Art. 24. I, da Lei nº 6.830/80 e no §1º, do Art. 888, da CLT. São devidas custas processuais, a cargo dos réus, no importe de R$ 1.915,38, nos termos do artigo 789-A, inciso I, da CLT. Prestigiando-se os princípios de celeridade e economia processuais, atribui-se à presente decisão força de AUTO DE ADJUDICAÇÃO (art. 877, caput, e § 1º do CPC), conforme abaixo: - Processo: ATSum 0011967-91.2015.5.15.0125; autor: OSMAR GIMENES; réus: UNIENERGY ENGENHARIA, CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - EPP E OUTROS (9) - Data do trânsito em julgado:20/03/2018 - Data da penhora dos bem adjudicado: 17/08/2021; - Data do decurso do prazo de embargos à penhora: 26/07/2024; - Bem adjudicado: Parte ideal correspondente à 20% do imóvel de Matrícula 49.287 do Cartório de Registro de Imóveis de Andradina/SP - Descrição: "Um terreno urbano constituído de partes dos lotes nºs 04 e 06 da quadra “GG”, medindo 20,00 metros de frente e fundos por 32,60 metros ditos da frente aos fundos, ou 652,00 metros quadrados, situado e localizado na Rua J.A. de Carvalho, distando 20,00 metros da esquina com a Rua Jesus Trujillo, nesta cidade e comarca de Andradina-SP., contendo um prédio residencial de alvenaria sob nº 529, dentro das seguintes divisas e confrontações: Pela frente com a Rua J.A. de Carvalho, pelo lado esquerdo de quem olha da Rua J.A. para o imóvel, confronta com o imóvel objeto da matrícula nº 2.377, de propriedade de Luciana Mescolote, constituído por parte do lote nº 06, em 12,00 metros e com parte do lote nº 04 nos 20,60 metros seguintes, somando 32,60 metros; pelo lado direito confronta com o imóvel de matrícula nº 28.338 de propriedade de Hormino Antunes de Souza, constituído pelo lote nº 05, em 12,00 metros, ainda pelo lado direito confronta com o imóvel de matrícula nº 3.758 de propriedade de Paula Rosa Perassa, constituído por parte do lote nº 03 em 10,60 metros, ainda pelo lado direito confronta com imóvel de matrícula nº 1.687 de propriedade de Hilário Toti, constituído de parte do lote nº 03, em 10,00 somando 32,60 metros, e pelos fundos confronta com imóvel de matrícula nº 2.377 de propriedade de Luciana Mescolote, constituído por parte do lote nº 02.” Cadastrado na Prefeitura Municipal com área acima sob nº 001.4080.2060.000" “Av. 02/49 287 – CONSTRUÇÃO – Conforme Certidão expedida pela Prefeitura Municipal datada de 26 de julho de 2019, assinada por Viviane Teixeira de Marchi e Gislaine Aparecida Asti - Diretora do Departamento de Arrecadação Tributária, o prédio residencial de alvenaria existente no imóvel objeto da presente foi lançado na Prefeitura Municipal a partir do ano de 1955 com área de 346,00m², sob o nº 529 da Rua J.A. de Carvalho, com valor venal de R$ 70.230,76, cadastrado sob o nº 001.4080.2060.000. (CND do INSS não apresentada nos benefícios do artigo 47 - § 6º item C da Lei nº 8.212/91) (Avaliação SINDUSCON – R$ 573.411,96). Documentos prenotados e arquivados em pasta digital sob nº 131119 em 08 de fevereiro de 2021.” - Anterior proprietário: CELSO SAKAE SATO CPF: 958.034.598-87; - Valor do lance ofertado pelos adjudicantes: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) - Nome e qualificação dos adjudicantes, e proporcionalidade: a) 5% foi adjudicado por REGINA MITSUE SATO, brasileira, viúva, servidora pública municipal, portadora da Cédula de Identidade sob o nº. 8.354.711-3 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº. 037.408.498-00, residente e domiciliada Rua Humberto de Campos, nº. 580, bairro Centro, CEP. 16901-012, município de Andradina/SP; b) 5% foi adjudicado por LUCIA TIEKO SATO, brasileira, aposentada, divorciada, portadora da Cédula de Identidade sob o nº. 5.303.618-9 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº. 475.636.568-04, residente e domiciliada Rua Santos Dumont, nº. 1864, bairro Centro, CEP. 16.900-016, município de Andradina/SP; c) 5% foi adjudicado por MARILDA YURIKO SATO, brasileira, solteira, arquiteta, portadora da Cédula de Identidade sob o nº. 8.308.949-4 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº. 003.978.758-35, residente e domiciliada na Alameda Tietê, nº. 223, bairro Cerqueira César, CEP. 01.417-020, município de São Paulo/SP; d) 2,5% foi ajudicado por THIAGO MASSAHIRO CONTI SATO, brasileiro, solteiro, analista de sistemas, portador da Cédula de Identidade sob o nº. 43.705.390-8 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº. 332.282.418-74, residente e domiciliado na Rua Helena do Sacramento, nº. 302, bairro Mandaqui, CEP. 02.433-020, município de São Paulo/SP; e) 2,5% foi adjudicado por MARCELO MASAYUKI CONTI SATO, brasileiro, solteiro, químico industrial, portador da Cédula de Identidade sob o nº. m26.115.380-8 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº. 273.439.548-73, residente e domiciliado na Rua Gracinda Ramos, nº. 30, bairro Cia. Fazenda Belém, CEP. 07.803-160, município de Franco da Rocha/SP, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado legalmente Passa-se a presente carta, em favor dos adjudicantes supra, em uma via, para comprovação da transferência de direitos, a fim de que possam pleitear a posse do sobredito bem, em caso de desaparecimento deste ou recusa de entrega, passando a constituir título hábil da propriedade adquirida por este modo. A alienação judicial, entenda-se, arrematação em hasta pública ou adjudicação, enquanto modo de aquisição originário, confere ao adquirente a propriedade do imóvel livre e desembaraçada de quaisquer ônus ou gravames anteriores, inclusive os tributários. Em relação a imóveis, vale mencionar o que dispõe o art. 1499, VI, do Código Civil, quanto à hipoteca, e o parágrafo único do art. 130, do Código Tributário Nacional, quanto aos créditos tributários. TODOS OS ÔNUS E GRAVAMES EVENTUALMENTE REGISTRADOS SOBRE O BEM, DEVEM SER CANCELADOS ATO CONTÍNUO À APRESENTAÇÃO DESTA. Impende ressaltar, inclusive, a publicação do edital de hasta pública, para os efeitos do art. 1501, do CC, e 889, do NCPC. Observa-se, ainda, que a presente alienação judicial prevalece em relação às restrições oriundas de outro juízo ou autoridade administrativa a que foi dada ciência da execução. Intimem-se as partes e o arrematante, sendo este para imprimir a presente carta diretamente na plataforma Pje. Cabe ao beneficiário do documento imprimi-lo diretamente na plataforma Pje e apresentá-lo ao destinatário - Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande - para cumprimento da determinação judicial. Nos termos do Ofício Circular TST.GP.JAP nº 18/2017, do C. TST e do Ofício Circular nº 05/2017 GP, do E. TRT da 15ª Região foi expressamente declarada a DESNECESSIDADE da assinatura física (manuscrita) de documentos eletrônicos assinados com certificado digital. A autenticidade do presente comando judicial pode ser conferida através do link: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, consulta por número do documento (numeração abaixo do código de barras), diretamente no Processo Judicial Eletrônico (PJe) e/ou através do QR CODE. 4. Deverão os adjudicantes, após a retirada da carta, solicitar expedição de mandado de imissão de posse, se necessário, no prazo de 30 dias, contados da data da retirada, presumindo-se o seu silêncio como regularizada a aquisição. 5. Sem prejuízo das determinações acima indicadas 5.1. Diante das indisponibilidades averbadas sobre o imóvel penhorado, deverão ser oficiados aos Juízos abaixo relacionados, dando-lhes ciência da adjudicação: - processo n. 0010663042055180051 da 1ª Vara do Trabalho de Anapólis (TRT18); - processo n. 00014762020155080125 da 2ª Vara do Trabalho de Abaetetuba (TRT8); - processo n. 1001202682015502071 do Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP (TRT2); - processo n. 10020949720168260597 do 3º Ofício Judicial de Sertãozinho (TJSP); 5.2. Da mesma, tendo em vista a penhorada registrada sobre o imóvel, deverá ser oficiado também à 3ª Vara do Trabalho de Lages (TRT12), nos autos do proc. 0000802-32.2015.5.12.0060, dando-lhes ciência da alienação. 5.3. Visando economia e celeridade processuais, cópias digitalmente assinadas do presente despacho valerão como OFÍCIO aos respectivos destinatários. A autenticidade do presente comando judicial pode ser conferida através do link: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, consulta por número do documento (numeração abaixo do código de barras), diretamente no processo judicial eletrônico (pje) e/ou através do QR CODE. 6. Veio aos autos pedido de reserva de créditos formulado pela 8ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul (Id 5d37afb). Dê-se ciência aquele Juízo que o produto da adjudicação (R$110.000,00) sequer é suficiente para quitação da execução aqui em curso (R$422.622,15), razão pela qual não é possível o atendimento da reserva de numerário solicitada. Visando economia e celeridade processuais, cópia digitalmente assinada do presente despacho valerão como OFÍCIO a ser encaminhada ao Juízo solicitante, nos autos do proc. 1001202-68.2015.5.02.0719. A autenticidade do presente comando judicial pode ser conferida através do link: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, consulta por número do documento (numeração abaixo do código de barras), diretamente no processo judicial eletrônico (pje) e/ou através do QR CODE. 7. Tudo cumprido, conclusos para liberação dos valores depositados nos autos. SERTAOZINHO/SP, 14 de abril de 2025 MARIA TERESA DE OLIVEIRA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OSMAR GIMENES

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Marcel Das Neves Darco e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social e outros

ID: 256664687

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001202-47.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCEL DAS NEVES DARCO STHEFANY SANTANA VIEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL LIFE WORK SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MAYARA KETELYN INVERNIZZI ALMEIDA

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LAURA DA SILVA BERNARDI

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LUCAS RODRIGUES

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FELIPE ALVES MOREIRA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001202-47.2023.5.02.0603 : STHEFANY SANTANA VIEIRA : LIFE WORK SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001202-47.2023.5.02.0603 : STHEFANY SANTANA VIEIRA : LIFE WORK SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9aced56 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 09 de abril de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela parte autora (Id ad90de1), a 1ª reclamada apresentou impugnação quanto aos juros da fase pré-judicial e aos juros incidentes sobre os honorários periciais. A devedora subsidiária não apresentou discordância referente aos cálculos. DECIDO a) Juros na fase pré-judicial Aduz a reclamada que os cálculos da autora estão incorretos, uma vez que esta apurou juros na fase pré-processual por meio da aplicação de TRD, o que não foi deferido em sentença. Argumenta a ré que a aplicação de TRD é dissonante dos parâmetros fixados pelo E. STF nos autos da ADC 58. Os juros referentes à fase pré-processual estão consonantes com a decisão do E. STF na ADC 58. São cabíveis os respectivos juros na fase anterior ao ajuizamento da ação, com aplicação da taxa TRD (art. 39 da Lei 8.177/91). Nesse sentido, inclusive, é o entendimento sedimentado do C. TST, conforme estes julgados: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO REGIONAL EM QUE SE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. DESCONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelo executado não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. A decisão do Regional, pela qual se concluiu pela ausência de juros de mora na fase pré-judicial, foi proferida em desconformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual este Relator deu parcial provimento ao recurso de revista dos exequentes para aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas, o IPCA-Ena fase pré-judiciale,a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, ressalvada a possibilidade de incidência de juros de mora na fase pré-judicial (artigo 39, caput , da Lei 8.177/1991). Com efeito, a Suprema Corte decidiu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. A decisão agravada, portanto, encontra-se em plena consonância com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não merece reparos. Agravo desprovido. (TST - Ag-ED-RR: 00006783420205200001, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 14/04/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 20/04/2023) AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - Em suas razões de agravo interno, a reclamada sustenta que na fase pré-judicial foi determinado a utilização de 2 índices para corrigir o mesmo valor, ou seja, IPCAe + TRD, enquanto que na verdade só poderia aplicar um. Nessa esteira, pugna pela aplicação apenas do IPCAe. 2 - Todavia, ao contrário do que alega a reclamada, não foi determinado a utilização de 2 índices de correção monetária. Na verdade, foi determinado a utilização do IPCAe para corrigir o valor devido, e a TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) a título de juros de mora, conforme determinado pelo Supremo na ADC 58. 3 - Reitera-se, nesse ínterim, que em relação à fase pré-judicial, o STF determinou não só a aplicação do IPCAe, mas também a incidência de juros de mora, consignando que "além da indexação, serão aplicados osjuroslegais (art. 39,caput, da Lei 8.177, de 1991)". 4 - Nesse passo, estando a decisão monocrática em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo, não prospera a irresignação da parte Agravo interno a que se nega provimento. (TST - Ag-RRAg: 00102418620185030036, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 19/04/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023) Ademais, a sentença fixou os seguintes parâmetros de atualização monetária, dentre os quais está a apuração de juros legais na fase pré-processual além da correção monetária: "[...]a) na fase pré-processual (da época própria até a data do ajuizamento, exclusive), correção monetária dos créditos reconhecidos nestes autos pelo IPCA-E, acrescido de juros legais (art. 883 da CLT, art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e Súmulas 200 e 211 do TST); b) a partir da data de ajuizamento (inclusive), correção monetária e juros pela SELIC (art. 406 do Código Civil). Considerando que a taxa SELIC, devida a partir do ajuizamento da ação, é composta de juros de mora mais correção monetária, descabe a determinação de aplicação dos juros de mora previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, e, por conseguinte, da Súmula 200 do TST e OJ 400 da SDI-1 do TST.[...]" Logo, não há que se falar em incorreção nesse sentido. b) Atualização dos honorários periciais A ré discorda dos valores de honorários periciais presentes nos cálculos, sob o argumento de que a parte autora aplicou taxa Selic para atualização dos valores. Com razão a parte autora. Embora os honorários periciais devem ser corrigidos monetariamente, nos termos da Art. 1º da lei nº. 6.899 /81, sem incidência de juros, a reclamante aplicou taxa Selic para atualização dessa rubrica, o que resulta em juros incidentes. Todavia, registro o valor dos honorários periciais atualizado pelo IPCA-E até 01/03/2025: R$2.151,42. Diante das informações, HOMOLOGO os valores apurados pela parte autora, com exceção dos honorários periciais, e FIXO em R$8.150,51 o valor bruto da condenação, sendo R$6.908,48 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$1.242,03 a título de juros calculados pela taxa TRD na fase pré-processual e pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/03/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$571,67 o valor bruto da condenação, sendo R$479,27 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$92,40 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/03/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$439,66, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$1.746,89, ambos atualizados até 01/03/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor da condenação, no importe de R$436,11, atualizados até 01/03/2025. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, no importe de R$899,73, atualizados até 01/03/2025. Ressalto que os honorários devidos pela parte autora se encontram com exigibilidade suspensa. Honorários periciais devidos pela reclamada, no importe de R$2.151,42, atualizados até 01/03/2025. Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso ordinário. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/03/2025. Principal R$ 6.908,48 Juros R$ 1.242,03 FGTS R$ 571,67 INSS (reclamada) R$ 1.746,89, Honorários advocatícios 5% R$ 436,11 Honorários periciais R$ 2.151,42 TOTAL R$ 13.056,60 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 439,66 TOTAL R$ 439,66 Intimem-se. Registre-se que a reclamada INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL é responsável subsidiária pelos valores apurados. Considerando que a devedora principal possui advogado constituído nos autos, fica a 1ª reclamada LIFE WORK SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIFE WORK SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

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Marcel Das Neves Darco e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social e outros

ID: 256664695

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001202-47.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCEL DAS NEVES DARCO STHEFANY SANTANA VIEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL LIFE WORK SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MAYARA KETELYN INVERNIZZI ALMEIDA

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LAURA DA SILVA BERNARDI

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LUCAS RODRIGUES

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FELIPE ALVES MOREIRA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001202-47.2023.5.02.0603 : STHEFANY SANTANA VIEIRA : LIFE WORK SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001202-47.2023.5.02.0603 : STHEFANY SANTANA VIEIRA : LIFE WORK SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9aced56 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 09 de abril de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela parte autora (Id ad90de1), a 1ª reclamada apresentou impugnação quanto aos juros da fase pré-judicial e aos juros incidentes sobre os honorários periciais. A devedora subsidiária não apresentou discordância referente aos cálculos. DECIDO a) Juros na fase pré-judicial Aduz a reclamada que os cálculos da autora estão incorretos, uma vez que esta apurou juros na fase pré-processual por meio da aplicação de TRD, o que não foi deferido em sentença. Argumenta a ré que a aplicação de TRD é dissonante dos parâmetros fixados pelo E. STF nos autos da ADC 58. Os juros referentes à fase pré-processual estão consonantes com a decisão do E. STF na ADC 58. São cabíveis os respectivos juros na fase anterior ao ajuizamento da ação, com aplicação da taxa TRD (art. 39 da Lei 8.177/91). Nesse sentido, inclusive, é o entendimento sedimentado do C. TST, conforme estes julgados: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO REGIONAL EM QUE SE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. DESCONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelo executado não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. A decisão do Regional, pela qual se concluiu pela ausência de juros de mora na fase pré-judicial, foi proferida em desconformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual este Relator deu parcial provimento ao recurso de revista dos exequentes para aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas, o IPCA-Ena fase pré-judiciale,a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, ressalvada a possibilidade de incidência de juros de mora na fase pré-judicial (artigo 39, caput , da Lei 8.177/1991). Com efeito, a Suprema Corte decidiu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. A decisão agravada, portanto, encontra-se em plena consonância com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não merece reparos. Agravo desprovido. (TST - Ag-ED-RR: 00006783420205200001, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 14/04/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 20/04/2023) AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - Em suas razões de agravo interno, a reclamada sustenta que na fase pré-judicial foi determinado a utilização de 2 índices para corrigir o mesmo valor, ou seja, IPCAe + TRD, enquanto que na verdade só poderia aplicar um. Nessa esteira, pugna pela aplicação apenas do IPCAe. 2 - Todavia, ao contrário do que alega a reclamada, não foi determinado a utilização de 2 índices de correção monetária. Na verdade, foi determinado a utilização do IPCAe para corrigir o valor devido, e a TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) a título de juros de mora, conforme determinado pelo Supremo na ADC 58. 3 - Reitera-se, nesse ínterim, que em relação à fase pré-judicial, o STF determinou não só a aplicação do IPCAe, mas também a incidência de juros de mora, consignando que "além da indexação, serão aplicados osjuroslegais (art. 39,caput, da Lei 8.177, de 1991)". 4 - Nesse passo, estando a decisão monocrática em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo, não prospera a irresignação da parte Agravo interno a que se nega provimento. (TST - Ag-RRAg: 00102418620185030036, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 19/04/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023) Ademais, a sentença fixou os seguintes parâmetros de atualização monetária, dentre os quais está a apuração de juros legais na fase pré-processual além da correção monetária: "[...]a) na fase pré-processual (da época própria até a data do ajuizamento, exclusive), correção monetária dos créditos reconhecidos nestes autos pelo IPCA-E, acrescido de juros legais (art. 883 da CLT, art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e Súmulas 200 e 211 do TST); b) a partir da data de ajuizamento (inclusive), correção monetária e juros pela SELIC (art. 406 do Código Civil). Considerando que a taxa SELIC, devida a partir do ajuizamento da ação, é composta de juros de mora mais correção monetária, descabe a determinação de aplicação dos juros de mora previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, e, por conseguinte, da Súmula 200 do TST e OJ 400 da SDI-1 do TST.[...]" Logo, não há que se falar em incorreção nesse sentido. b) Atualização dos honorários periciais A ré discorda dos valores de honorários periciais presentes nos cálculos, sob o argumento de que a parte autora aplicou taxa Selic para atualização dos valores. Com razão a parte autora. Embora os honorários periciais devem ser corrigidos monetariamente, nos termos da Art. 1º da lei nº. 6.899 /81, sem incidência de juros, a reclamante aplicou taxa Selic para atualização dessa rubrica, o que resulta em juros incidentes. Todavia, registro o valor dos honorários periciais atualizado pelo IPCA-E até 01/03/2025: R$2.151,42. Diante das informações, HOMOLOGO os valores apurados pela parte autora, com exceção dos honorários periciais, e FIXO em R$8.150,51 o valor bruto da condenação, sendo R$6.908,48 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$1.242,03 a título de juros calculados pela taxa TRD na fase pré-processual e pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/03/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$571,67 o valor bruto da condenação, sendo R$479,27 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$92,40 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/03/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$439,66, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$1.746,89, ambos atualizados até 01/03/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor da condenação, no importe de R$436,11, atualizados até 01/03/2025. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, no importe de R$899,73, atualizados até 01/03/2025. Ressalto que os honorários devidos pela parte autora se encontram com exigibilidade suspensa. Honorários periciais devidos pela reclamada, no importe de R$2.151,42, atualizados até 01/03/2025. Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso ordinário. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/03/2025. Principal R$ 6.908,48 Juros R$ 1.242,03 FGTS R$ 571,67 INSS (reclamada) R$ 1.746,89, Honorários advocatícios 5% R$ 436,11 Honorários periciais R$ 2.151,42 TOTAL R$ 13.056,60 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 439,66 TOTAL R$ 439,66 Intimem-se. Registre-se que a reclamada INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL é responsável subsidiária pelos valores apurados. Considerando que a devedora principal possui advogado constituído nos autos, fica a 1ª reclamada LIFE WORK SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - STHEFANY SANTANA VIEIRA

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