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"1001208-07.2022.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 146 de 163

Processo nº 1001208-98.2023.8.26.0453

ID: 326872224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001208-98.2023.8.26.0453

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU DE BORTOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA BONDEZAN SIMÕES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001208-98.2023.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Dirceu de Bortolo - Vistos. Fls, 65/66: Defiro a anotação de restrição de transferência no cadastro do veículo M. Bens… Processo 1001208-98.2023.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Dirceu de Bortolo - Vistos. Fls, 65/66: Defiro a anotação de restrição de transferência no cadastro do veículo M. Bens/1215, ano fabricação e modelo 2000, placa AJN9838. Indefiro o pedido de a apreensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), cassação dos passaportes e cartões de créditos do executado, tendo em vista que tal medida se traduz em caráter sancionatório do que satisfativo e não assegura recebimento do crédito. Ademais, o art. 805 do CPC descreve que existindo diversos meios para satisfação do débito deve ser empregada condição menos gravosa e mais eficaz, considerando os diversos meios executórios, razão pela qual referida imposição para pagamento do débito configura medida desproporcional, que não assegura efetividade à execução Outrossim, a pretensão também improcede em razão da suspensão determinada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da afetação do Tema 1137 em 23/03/2022, cuja questão submetida a julgamento versa sobre: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃOQUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DE EXECUTADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO - medidas de caráter apenas coercitivo e que se referem a esfera jurídica distinta da patrimonial do devedor - garantias fundamentais e princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que não podem ser AFASTADOS - não comprovada a eficácia satisfativa do crédito na adoção de tais constrições de direitos - decisão mantida - recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091248-76.2024.8.26.0000; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS DO ART. 139, IV, CPC - Decisão do juízo a quo que indeferiu o pedido de apreensão de passaporte e CNH, bem como o bloqueio de cartões de crédito - Pretensão da aplicação do art. 139, IV, CPC, que prevê a possibilidade de se determinar medidas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, porém tais medidas devem ser submetidas aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se as garantias constitucionais - Tema afetado ao procedimento de IRDR 1137 do C. Superior Tribunal de Justiça - Determinada a suspensão de processos versando sobre a matéria. - Impossibilidade de deferimento das medidas acautelatórias atípicas até fixação da tese jurídica a ser definida Decisão mantida AGRAVODESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0103826-19.2023.8.26.9061; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa - Juizado Especial Cível Anexo UNIP; Data do Julgamento: 24/04/2024; Data de Registro: 24/04/2024). Manifeste-se o exequente em prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: LETICIA BONDEZAN SIMÕES DE SOUZA (OAB 272692/SP)

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Bruno Cesar Dos Santos Silva e outros x Condominio Essencialle Home Club e outros

ID: 260168038

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001208-21.2022.5.02.0205

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESAR DOS SANTOS SILVA PAULO EDUARDO DA SILVA JUBILUT

Polo Passivo:

CONDOMINIO ESSENCIALLE HOME CLUB MRS FENIX SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARIA CRISTINA PORTO DE LUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001208-21.2022.5.02.0205 : BRUNO CESAR DOS SANTOS SILVA : MRS FENIX SERVICOS TER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001208-21.2022.5.02.0205 : BRUNO CESAR DOS SANTOS SILVA : MRS FENIX SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b3b96b1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA CARDOSO DECISÃO Os cálculos apresentados pelo reclamante não foram objeto de contestação por parte da(s) reclamada(s). Desse modo, ADOTO os valores apurados pelo autor e FIXO o crédito bruto exequendo em R$ 6.886,21, atualizado até 01/03/2025, sendo R$ 5.431,22 referentes ao principal e R$ 1.454,99 aos juros de mora, contados a partir da data do ajuizamento da presente reclamação. Honorários advocatícios, para o patrono do reclamante, no montante de R$ 688,62. Quanto aos honorários advocatícios para o patrono da reclamada, fica suspensa a exigibilidade, nos termos da sentença. Autorizada a dedução do crédito da parte autora a título de INSS no valor de R$ 314,97 , sendo isenta de Imposto de Renda. Cabe(m) à(s) reclamada(s) comprovar o pagamento da sua cota parte previdenciária no total de R$ 1.386,04. Custas da fase cognitiva, pela reclamada, no importe de R$ 100,00 em 27/09/2024. Custas da fase de execução, pela(s) executada(s), nos termos do art. 789-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto aos honorários periciais técnicos (PAULO EDUARDO DA SILVA JUBILUT), o E. STF, nos autos da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, da CLT. Sendo assim, e tendo em vista a concessão da justiça de gratuita para o autor, resta este isento do pagamento de tal verba, devendo ser expedido ofício requisitório para o E.TRT. Deverá a reclamada efetuar o pagamento líquido da autora e dos honorários advocatícios e periciais (se houver), em 05 dias, comprovando, ainda, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, na forma e prazo previstos na IN RFB nº 2005/2021, e das custas por meio de guia GRU (código 18740-2), se houver. Em tempo, destaco que quando da juntada dos comprovantes de pagamento, a(s) executada(s) deverá apresentar petição na qual discrimine detalhadamente os valores pagos ou juntar a planilha de atualização utilizada para o pagamento. Inerte, execute-se, observando a responsabilidade subsidiária da 2ª executada.. Deverá o autor informar, no prazo de 05 dias, se concorda ou não com o parcelamento proposto pela reclamada no id. 6482a3e. Consigne-se a existência de depósito efetuado pela reclamada (id. 3a2ce53). Dispensada a expedição de ofício ao INSS, ante os termos da Portaria Normativa PGF n. 47/2023 e Provimento GP/CR 01/2014 do E. TRT da 2ª Região. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. BARUERI/SP, 23 de abril de 2025. ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO CESAR DOS SANTOS SILVA

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Claudio Marrafao e outros x Ecom - Reparo - Reforco - Protecao Ltda - Epp

ID: 332073514

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001208-42.2021.5.02.0468

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARRAFAO JOAO DE DEUS RODRIGUES PIMENTEL

Polo Passivo:

ECOM - REPARO - REFORCO - PROTECAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JUCENIR BELINO ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BLAIRD ALEXANDRE TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO BATISTA FERREIRA DE FARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELCIO CARLOS MIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001208-42.2021.5.02.0468 RECLAMANTE: JOAO DE DEUS RODRIGUES PI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001208-42.2021.5.02.0468 RECLAMANTE: JOAO DE DEUS RODRIGUES PIMENTEL RECLAMADO: ECOM - REPARO - REFORCO - PROTECAO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f84004 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM. Juiz(a) do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. CARLA APARECIDA PINTO D E S P A C H O V i s t o s, e t c. Considerando o interesse da reclamada em quitar a presente execução, bem como o princípio de menor onerosidade, consubstanciado no art.805 do CPC, o qual autoriza o Juízo a promover a execução do modo menos gravoso ao executado, bem como que a reclamada comprovou o pagamento de 30% do valor em execução, defiro à ré a possibilidade de efetuar o pagamento do débito remanescente na forma preconizada no artigo 916 do CPC . Dos depósitos referentes aos 30 % realizados em 07/07/2025 (CEF): - Libere-se ao autor: R$ 5.089,52; - Transfira-se para a conta do(a) perito(a), Sr(a). Cláudio Marrafão: R$ 3.775,40; - Transfira-se para o(a) advogado(a) do autor: R$ 1.805,15. Conforme apurado pela secretaria da vara, abatendo-se o depósito de entrada o saldo remanescente do autor é de R$11.875,55 em 22/07/2025, resultando no valor da primeira de seis parcelas de R$ 1979,26, a ser acrescido da atualização monetária até a data de cada depósito para o mesmo dia 07 dos meses subsequentes, na forma do art. 916 do Novo CPC. A reclamada deverá comprovar nos autos o pagamento de cada parcela, sob pena de execução do saldo faltante e da multa de 10%. Id 8c55e66: Intime-se a reclamada para comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias pela receita bruta no período dos cálculos do autos (outubro de 2016 a março de 2020). Prazo de 10 dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Registre-se o recolhimento das custas processuais em guia própria aos ids (5282fce e a612374). O autor deverá indicar o nome do patrono a quem deve ser liberado o crédito e o nº do ID da procuração nos autos. Bem como, deverá efetuar o cadastro de seus dados bancários através do site deste Tribunal no SISCONDJ (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), caso ainda não o tenham feito, ou indicar seus dados bancários nos autos, para a expedição do(s) alvará(s), ante a implantação do SISCONDJ a partir de 27.11.2017 nesta Comarca, conforme Provimento GP/CR nº 06/2017. Sem prejuízo das determinações supra, tornem os autos conclusos para análise da petição de id ec75c98. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de julho de 2025. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ECOM - REPARO - REFORCO - PROTECAO LTDA - EPP

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Claudio Marrafao e outros x Ecom - Reparo - Reforco - Protecao Ltda - Epp

ID: 332073522

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001208-42.2021.5.02.0468

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARRAFAO JOAO DE DEUS RODRIGUES PIMENTEL

Polo Passivo:

ECOM - REPARO - REFORCO - PROTECAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JUCENIR BELINO ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BLAIRD ALEXANDRE TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO BATISTA FERREIRA DE FARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELCIO CARLOS MIOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001208-42.2021.5.02.0468 RECLAMANTE: JOAO DE DEUS RODRIGUES PI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001208-42.2021.5.02.0468 RECLAMANTE: JOAO DE DEUS RODRIGUES PIMENTEL RECLAMADO: ECOM - REPARO - REFORCO - PROTECAO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f84004 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM. Juiz(a) do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. CARLA APARECIDA PINTO D E S P A C H O V i s t o s, e t c. Considerando o interesse da reclamada em quitar a presente execução, bem como o princípio de menor onerosidade, consubstanciado no art.805 do CPC, o qual autoriza o Juízo a promover a execução do modo menos gravoso ao executado, bem como que a reclamada comprovou o pagamento de 30% do valor em execução, defiro à ré a possibilidade de efetuar o pagamento do débito remanescente na forma preconizada no artigo 916 do CPC . Dos depósitos referentes aos 30 % realizados em 07/07/2025 (CEF): - Libere-se ao autor: R$ 5.089,52; - Transfira-se para a conta do(a) perito(a), Sr(a). Cláudio Marrafão: R$ 3.775,40; - Transfira-se para o(a) advogado(a) do autor: R$ 1.805,15. Conforme apurado pela secretaria da vara, abatendo-se o depósito de entrada o saldo remanescente do autor é de R$11.875,55 em 22/07/2025, resultando no valor da primeira de seis parcelas de R$ 1979,26, a ser acrescido da atualização monetária até a data de cada depósito para o mesmo dia 07 dos meses subsequentes, na forma do art. 916 do Novo CPC. A reclamada deverá comprovar nos autos o pagamento de cada parcela, sob pena de execução do saldo faltante e da multa de 10%. Id 8c55e66: Intime-se a reclamada para comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias pela receita bruta no período dos cálculos do autos (outubro de 2016 a março de 2020). Prazo de 10 dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Registre-se o recolhimento das custas processuais em guia própria aos ids (5282fce e a612374). O autor deverá indicar o nome do patrono a quem deve ser liberado o crédito e o nº do ID da procuração nos autos. Bem como, deverá efetuar o cadastro de seus dados bancários através do site deste Tribunal no SISCONDJ (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), caso ainda não o tenham feito, ou indicar seus dados bancários nos autos, para a expedição do(s) alvará(s), ante a implantação do SISCONDJ a partir de 27.11.2017 nesta Comarca, conforme Provimento GP/CR nº 06/2017. Sem prejuízo das determinações supra, tornem os autos conclusos para análise da petição de id ec75c98. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de julho de 2025. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO DE DEUS RODRIGUES PIMENTEL

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Paulo Henrique Pereira Dos Santos x Ambev S.A.

ID: 336154704

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001208-62.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMBEV S.A.

Notificação

Advogados:

LETHICIA DOS SANTOS OLIVEIRA

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LUCELIA MARQUES DE ALMEIDA PRADO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001208-62.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001208-62.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: AMBEV S.A. INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: AMBEV S.A. Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 13/08/2025 09:40 por vídeo-conferência através da Plataforma de Videoconferência ZOOM, consoante Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O link de acesso ao ambiente virtual é o inserido nesta notificação, conforme segue: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83880106328?pwd=ekc2eXMxUTBaK3JTSGFTWWliVnk4UT09 ID da reunião: 838 8010 6328 Senha de acesso: 596320 Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. Uma vez que o feito não tramita sob o procedimento do Juízo 100% Digital, faculto às partes o requerimento, em até 10 dias, para que a sessão ocorra de modo telepresencial. Caso não haja requerimento em sentido diverso, a audiência será mantida na forma telepresencial, garantidas as publicações dos despachos, decisões e sentenças através do DEJT. Considerando haver pedido que demanda prova pericial, nesta primeira audiência se fará a tentativa inicial de conciliação e, sendo infrutífera, haverá designação da perícia relativa ao pedido do qual decorre a necessidade de tal prova. Não haverá oitiva das partes nem das testemunhas, mas a presença daquelas (partes) é necessária para fins de evitar-se arquivamento ou, se o caso, revelia. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. Excetua-se a hipótese de prova de problema técnico de acesso virtual no momento da audiência, cujo ônus é do interessado. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 25 de julho de 2025. MARINA FURLAN SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A.

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Tiago Teixeira Dos Santos x Unilever Brasil Ltda.

ID: 336528535

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001208-44.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNILEVER BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

FULVIO FERNANDES FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001208-44.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: TIAGO TEIXEIRA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001208-44.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: TIAGO TEIXEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: UNILEVER BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8485de proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 27 de julho de 2025. LUCIANA OLIVEIRA DE ARRUDA Servidor. DESPACHO Vistos. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Quanto aos processos com requerimento de tramitação pelo Juízo “100% Digital”, só é possível sua análise depois da manifestação da(s) parte(s) contrária(s), portanto, ocorrerão de forma presencial, conforme previsto na Resolução CNJ nº 345/2020, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021. Ante o acima exposto, designo audiência Una para o dia 06/10/2025 às 12:30 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, situada à AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 4 andar, bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Alerta-se à parte reclamada destinatária que deverá, obrigatoriamente, dar ciência às citações enviadas pelo Domicilio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme o manual do usuário: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf&ved=2ahUKEwjVw9vTx8iGAxXuppUCHbiQGsQQFnoECBsQAQ&usg=AOvVaw0nwRSJvWR4aAg7A5-t4rG9 . Fica também advertida de que, na hipótese de eventual reiteração do ato de citação por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1ª-A e 1º-C, do CPC. Faculta-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 5 dias (indicando nome completo, CPF e endereço), devendo a parte, no mesmo prazo, comprovar o convite nos autos, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ao ato. Dê-se ciência ao(à) reclamante. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s) via correio. SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2025. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO TEIXEIRA DOS SANTOS

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt x Randolfo Antonio Passos Amaral

ID: 338500221

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001208-41.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

RANDOLFO ANTONIO PASSOS AMARAL

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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YOUSSEF SAYAH EL ATYEH REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO YOUSSEF SAYAH EL ATYEH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001208-41.2023.8.11.0025. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001208-41.2023.8.11.0025. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: RANDOLFO ANTONIO PASSOS AMARAL Trata-se de pedido de constrição judicial do imóvel hipotecado (Id. 174176427). Ao consultar o processo nº 1002142-62.2024.8.11.0025 (embargos à execução), constatei que foi proferida sentença parcialmente favorável à parte executada. Contudo, como a decisão ainda não transitou em julgado e o curso da execução não está suspenso, eventuais ajustes no valor do débito poderão ser realizados oportunamente, antes do pagamento decorrente de leilão ou adjudicação do bem, sem prejuízo às partes. É o breve relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil dispõe que a execução realiza-se no interesse do credor (art. 797, CPC) e que é possível ao executado oferecer caução para garantir a execução. Ademais, a penhora e a avaliação do bem são necessárias para assegurar o valor da execução e, se for o caso, viabilizar sua alienação em hasta pública. Assim sendo, DEFIRO a penhora de 50% do bem imóvel registrado sob a matrícula nº 2.819, livro nº 02, do Cartório de 1º Serviço de registro de imóveis e títulos desta Comarca de Juína, correspondente ao lote nº 62, da secção “C-1”, com área de 65,14 ha, no loteamento denominado “projeto Juína – 2ª Fase”, uma vez que Maria do Socorro Amaral Passos também figura como proprietária do imóvel. Por conseguinte, com fundamento no art. 835 e seguintes do CPC, e nos dispositivos que regem a penhora sobre imóvel (art. 843 a 848 do CPC), DETERMINO: a) Com o recolhimento das diligências necessárias (prazo de 15 dias), EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação do imóvel descrito anteriormente, a ser cumprido in loco pelo Oficial de Justiça, o qual deverá: - lavrar certidão circunstanciada, com descrição detalhada do imóvel, inclusive fotografias e imagens, se possível; - certificar a existência de construções, benfeitorias, máquinas, utensílios ou acessões no imóvel; - identificar e relacionar eventuais possuidores ou ocupantes; - nomear a parte executada como depositária do imóvel e de seus acessórios, inclusive benfeitorias e bens móveis nele existentes; - intimar o executado e seu cônjuge, acerca da penhora e da avaliação; b) Após a efetivação da penhora, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, promover a averbação da penhora na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, às suas expensas (art. 844 do CPC); c) Intimem-se as partes (executado e exequente) da penhora e da avaliação, nos termos dos arts. 841 e 842 do CPC; d) Intime-se eventual condômino, titular de usufruto, uso, habitação, promitente comprador ou vendedor, enfiteuta, concessionário de uso, titular de laje ou construção-base, caso identificados, nos termos legais. Oportunamente, CONCLUSOS. Às providências necessárias. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Processo nº 1001208-88.2017.8.11.0045

ID: 301217768

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001208-88.2017.8.11.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARYSSA THAIS ROCHA FAVERO LARYSSA THAIS ROCHA FAVERO - ME

Sentença

Advogados:

ITAMAR DE CAMARGO VIEIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1001208-88.2017.8.11.0045 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LARYSSA THAIS ROCHA FA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1001208-88.2017.8.11.0045 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LARYSSA THAIS ROCHA FAVERO, LARYSSA THAIS ROCHA FAVERO - ME Trata-se de embargos de declaração opostos por LARYSSA THAIS ROCHA FAVERO visando esclarecimentos por omissão (i) baixa de restritivos de veículos junto ao RENAJUD; (ii) ausência de decisão de determinação de devolução de valores bloqueados e transferidos ao Exequente; (iii) modificação da condenação em honorários, considerando que houve manifestação contrária, ou seja resistência, não sendo possível a redução (id 181342483). Contrarrazões pela Embargada (id 1182172851). Os autos vieram à conclusão. É o relato do essencial. Fundamento e decido. Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil. O embargante argumenta que houve omissão quanto aos seguintes pontos: (i) baixa de restritivos de veículos junto ao RENAJUD; (ii) ausência de decisão de determinação de devolução de valores bloqueados e transferidos ao Exequente; (iii) modificação da condenação em honorários, considerando que houve manifestação contrária, ou seja resistência, não sendo possível a redução. Pois bem, o recurso prospera em parte. Explica-se: De fato este Juízo, ao decidir a exceção de pré-executividade, não observou o pedido do Embargante de baixa de gravames junto a veículos. Assim, neste ato junta-se comprovante de baixa dos restritivos; Com relação a obrigação de devolução de valores, razão assiste ao Embargante. Sendo declarada a inconstitucionalidade dos créditos do ICMS por Estimativa e da TACIN, obrigatória a determinação de devolução de valores ao Embargante. Por sua vez, quanto ao pedido de alteração da condenação dos honorários, não há como se falar em resistência, diante do petitório do Embargado (id 174379062), porque não houve impugnação a exceção de pré-executividade, mas pedido de reconhecimento da prescrição, que não foi acolhido por este Juízo. A petição não pode ser considerada como um contra-ataque aos pedidos formulados na exceção de pré-executividade. Razão que rejeita-se. Assim, conheço dos embargos e DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO para solver com as omissões e contradições indicadas na decisão de mérito. Ficando o dispositivo assim reeditado: Ante o exposto, ACOLHE-SE a exceção de pré-executividade para declarar a nulidade das cobranças referentes a ICMS Estimativa Simplificada e TACIN. Deixo de condenar no pagamento de custas e taxas judiciais. Tendo em vista que o acolhimento da exceção de pré-executividade condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária da excipiente, que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o proveito econômico (id 19034429 créditos anulados) com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal: Condena-se o Exequente a devolução dos valores levantados pelo alvará (id 94706197), devidamente corrigidos monetariamente pela SELIC (EC 113/2021); Defere-se o pedido de baixa de restritivos junto ao RENAJUD, junte-se comprovante; Intimem-se Transitada em julgado, certifique-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

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Processo nº 1001208-95.2025.8.11.0049

ID: 296059147

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001208-95.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NEDINO MARQUES VIEIRA NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DELIS FULANNETTI MUNDIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DELIS FULANNETTI MUNDIM

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WELLITJON BONFIM PEREIRA FEITOZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001208-95.2025.8.11.0049 EMBARGANTE: NEDINO MARQUES VIEIRA NETO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001208-95.2025.8.11.0049 EMBARGANTE: NEDINO MARQUES VIEIRA NETO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU DECISÃO O benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que comprovarem a situação de hipossuficiência, nos termos do art. 5°, LXXXIV, da Constituição Federal e art. 98 do Código de Processo Civil. A propósito, este magistrado compartilha entendimento de facilitação de acesso à justiça, especialmente aos mais pobres, muitas vezes indefesos às ilegalidades sofridas, diariamente. Isso por questão de direito e, principalmente, por humanidade. Entretanto, o que se pretende evitar é a indevida utilização do benefício, ocasionando severos danos à manutenção da própria justiça em razão da ausência do recolhimento de valores indispensáveis. Conforme entendimento consolidado, a mera declaração de hipossuficiência, ainda que goze de presunção relativa de veracidade, pode ser questionada, especialmente quando os elementos dos autos indicarem a necessidade de uma comprovação mais detalhada. No caso, a parte autora não comprovou a hipossuficiência alegada nos autos, apenas postulou o benefício de forma genérica e sem justificativa. Ora, considerando a presunção relativa e a matéria veiculada nos autos, o pedido não merece ser prontamente acolhido. A comprovação da hipossuficiência econômica para requerer justiça gratuita pode ser feita por diversos documentos que demonstrem a renda e a situação financeira da parte interessada. Alguns exemplos comuns incluem: 1. Comprovantes de renda: (a) holerites ou contracheques dos últimos três meses; (b) declaração de imposto de renda (ou declaração de isenção); (b) extrato do benefício do INSS (aposentadoria, LOAS, BPC, auxílio-doença, etc.); (c) carteira de trabalho atualizada (caso esteja desempregado, pode comprovar a falta de vínculo empregatício); (d) declaração de autônomo ou microempreendedor (MEI) com faturamento mensal. 2. Comprovantes de despesas: (a) contas de água, luz, gás, telefone e internet; (b) comprovante de aluguel ou financiamento imobiliário; (c) recibos de despesas médicas e medicamentos de uso contínuo; (d) comprovante de mensalidade escolar ou universitária; (e) parcelas de empréstimos ou financiamentos bancários. 3. Declarações e outros documentos: (a) comprovante de inscrição em programas sociais (Bolsa Família, Auxílio Brasil, etc.); (b) extratos bancários dos últimos três meses demonstrando baixa movimentação financeira; (c) certidão negativa de bens junto a cartórios ou Detran. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte demandante fica intimada para complementar os documentos que demostram a sua hipossuficiência financeira, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício, servindo esta decisão como termo de intimação (DJe). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena cancelamento na distribuição, sem nova intimação (art. 290 do CPC). Desde já, nos termos do art. 98, §6°, do CPC e art. 233 da CNGC-J, faculta-se o parcelamento das custas judicias em até 3 vezes mensais, devendo ser adiantada a primeira parcela no referido prazo, sob pena de imediato cancelamento na distribuição do feito; as demais parcelas deverão ser adimplidas nos mesmos dias dos meses subsequentes. Havendo interesse no parcelamento, comunique-se o DCA para providências. Decorrido o prazo, renove-se a conclusão para análise da inicial. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Antonio Mendes Da Conceição x Banco Bmg S/A

ID: 294051677

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001208-72.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MENDES DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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ROSE DE FREITAS RAMALHO DA SILVA

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JOÃO RAPHAEL FERREIRA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001208-72.2024.8.26.0515 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001208-72.2024.8.26.0515 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rosana - Apelante: Antonio Mendes da Conceição (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Júlio César Franco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. CONTRATO COM ASSINATURA E DOCUMENTAÇÃO APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E ATRIBUINDO À PARTE AUTORA OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE AUTORIZE OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR; II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INVIABILIZA A ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A CONTROVÉRSIA INSERE-SE EM TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 297 DO STJ, PERMITINDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E DA VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES (ART. 6º, VIII, DO CDC). 4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, CÓPIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE ENDEREÇO, ALÉM DE EXTRATOS DE FATURAS E COMPROVANTES DE DEPÓSITO BANCÁRIO, DEMONSTRANDO O REPASSE DO VALOR CONTRATADO À CONTA DO CONSUMDIDOR. 5. AUTOR QUE, EMBORA TENHA ALEGADO A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO NEM OS COMPROVANTES APRESENTADOS, TAMPOUCO REQUEREU PERÍCIA TÉCNICA EM RÉPLICA, CONFIGURANDO PRECLUSÃO PROBATÓRIA. 6. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA IMPEDE A INSTAURAÇÃO DA DÚVIDA NECESSÁRIA À INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 7. PREVALECE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE FRAUDE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS CONTRATUAIS E DE REQUERIMENTO OPORTUNO DE PROVA PERICIAL IMPEDE O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA. 2. A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO COM ASSINATURA, DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE DEPÓSITO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Raphael Ferreira Silva (OAB: 503869/SP) - Rose de Freitas Ramalho da Silva (OAB: 433929/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º andar

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