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Processo nº 1001227-36.2025.8.26.0453

ID: 276876385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001227-36.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIELLE COSTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO CASARIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio Casarim (OAB 246083/SP) Processo 1001227-36.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marielle Costa Silva - Vistos. Considerando os elementos existentes nos autos, conc… ADV: Gustavo Antonio Casarim (OAB 246083/SP) Processo 1001227-36.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marielle Costa Silva - Vistos. Considerando os elementos existentes nos autos, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anoto. Designo audiência de tentativa de conciliação MISTA (PRESENCIAL E VIRTUAL) para o dia 21/07/2025 às 09:10h, no CEJUSC (Provimento CSM 2348/2016) e/ou por meio de videoconferência por meio do aplicativo Microsoft Teams. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A(s) pessoa(s) que participará(ão) da audiência remotamente precisa(m) ter: (i) acesso à internet; (ii) acesso a dispositivo com câmera para filmagem de sua própria pessoa, podendo ser um computador com webcam ou mesmo o celular. Manual de participação: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Participar de uma audiência virtual. No dia da audiência, todos os participantes deverão acessar o link e ingressar na reunião com antecedência de 10 minutos, ficando a disposição para ingressar na sala na hora em que chamado, devendo apresentar seu documento original de identificação para gravação. O(s) participante(s) que comparecer(em) à audiência presencialmente, fica(m) desde já intimado(s) de que o ingresso de acompanhantes nas dependências do prédio do fórum fica restrito aos casos em que seja indispensável para seu deslocamento ou cuidado. Deve haver comparecimento à sala de audiência do CEJUSC, neste Fórum de Pirajuí, com 10 minutos de antecedência, portando documento de identificação original. Nos termos da Resolução n° 809/19 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJE de 21.03.2019, e da Resolução nº 957/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJE de 13.03.2025, o conciliador que atuar na sessão de conciliação será remunerado. O valor da remuneração do conciliador corresponderá a 01 (uma) hora do nível de remuneração I do patamar básico da tabela de remuneração constante da Resolução n° 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, independentemente do tempo de duração da sessão de conciliação. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, na proporção de 50% para cada uma. Caso seja deferida a gratuidade da justiça ou a assistência judiciária gratuita, para todas as partes ou apenas a uma das partes, o valor da remuneração do conciliador para os beneficiários da gratuidade da justiça ou da assistência judiciária gratuita será nos termos da Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada do DJE de 11.04.2025. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser efetuado pelas partes através de depósito bancário, na conta do conciliador, após a sessão de conciliação, ou poderá ser efetuado diretamente a ele, em espécie ou por meio de PIX, no ato da sessão. Será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da remuneração da conciliação judicial deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, via Domicílio Judicial Eletrônico, para que compareça à audiência designada, devendo informar se comparecerá presencialmente ou virtualmente. Pretendendo a participação virtual deve trazer aos autos o e-mail e número de celular para que seja encaminhado o link de acesso. Caso não seja obtida a conciliação, o (s) réu(s) deverá responder(em) em 15 (quinze) dias, contados a partir da data da audiência, consignando-se que não sendo contestada a ação no prazo de 15 (quinze) dias, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Fica a autora intimada à comparecer a audiência na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º), devendo informar se comparecerá presencialmente ou virtualmente. Pretendendo a participação virtual deve trazer aos autos o e-mail e número de celular para que seja encaminhado o link de acesso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1019764-69.2023.8.11.0000

ID: 258278253

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019764-69.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BRABO SILVA

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FREDERICO JOSE FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1019764-69.2023.8.11.0000 RECORRENTE(S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDA(S): MINIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1019764-69.2023.8.11.0000 RECORRENTE(S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em face do acórdão de id 217722153. A parte recorrente alega violação aos artigos 300, 537, § 1º, e 1.022, II, todos do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id 255751664) e preparo devidamente recolhido (id. 255523172). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Ato decisório não definitivo (Súmula 735/STF) Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, não sendo cabível, pois, a referida modalidade recursal contra acórdão proferido em sede de tutela provisória, ante o caráter precário da decisão. Conforme relatado, a parte recorrente suscita afronta aos artigos 300 e 537, § 1º, ambos do CPC, amparada nas teses de inexistência de ato ilícito e não preenchimento dos requisitos para concessão da medida liminar pleiteada nos autos da origem. No entanto, in casu, o órgão fracionário deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela parte recorrente contra a decisão do juízo originário que deferiu a tutela de urgência nos autos de nº 1001227-16.2023.8.11.0003 para reduzir as astreintes fixadas. Logo, por se tratar de decisão provisória, incide, por analogia, a Súmula n. 735/STF, segundo a qual, “não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar”. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. TRANSMISSÃO MUSICAL. AUTORIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. MÉRITO. DISPOSITIVOS DE LEI. OFENSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 735/STF. (...) 4. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser cabível recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa que, em liminar ou antecipação de tutela, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula nº 735/STF. 5. Agravo interno não provido”. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.073.533/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022).(g.n.) Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Tatiane Da Silva Ramos x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 336982973

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001227-43.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BEEP SERVICOS MEDICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001227-43.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: TATIANE DA SILVA RAMOS RECLAMADO: BE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001227-43.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: TATIANE DA SILVA RAMOS RECLAMADO: BEEP SERVICOS MEDICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f74a256 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ANA LUIZA CYRILLO BENEVIDES GADELHA DESPACHO Logo, designo audiência UNA telepresencial para o dia 26/08/2025, às 09h00. Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, as partes poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação nos autos, a testemunha acessará a audiência telepresencial, no mesmo link já fornecido para a realização do ato. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SOLICITA-SE, GENTILMENTE, QUE AS PARTES OBSERVEM AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS: É ESSENCIAL QUE TODOS ESTEJAM AGUARDANDO COM O LINK ACESSADO, UMA VEZ QUE A SALA VIRTUAL É ABERTA E TODOS SÃO ADMITIDOS AUTOMATICAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS. O PREGÃO ELETRÔNICO SEGUE A MESMA ORIENTAÇÃO QUE O PREGÃO PRESENCIAL SENDO NECESSÁRIO QUE TODOS ESTEJAM PRESENTES AO ATO NO MOMENTO DA CHAMADA, SOB AS PENAS DA LEI; ROGA-SE PARA QUE TODOS ACOMPANHEM O APLICATIVO JTe, A FERRAMENTA PERMITE SABER EM TEMPO REAL QUAL AUDIÊNCIA ESTÁ EM ANDAMENTO E AS PRÓXIMAS A SEREM CHAMADAS; É ESSENCIAL QUE SEJAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES PARA O ATO, SEJA DE VESTIMENTAS, SEJA DE POSTURA; A TODOS QUE TENHAM DIFICULDADES DE ACESSO À INTERNET, SEJA POR MEIOS PRÓPRIOS, SEJA POR AUXÍLIO DOS D. PATRONOS, DEVEM INFORMAR COM ATÉ 5 DIAS DE ANTECEDÊNCIA PARA QUE POSSAM SE DIRIGIR ATÉ A SEDE DA 4ª VARA, SENDO QUE NESTE LOCAL SERÃO INQUIRIDAS VIRTUALMENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA. AS INSTALAÇÕES DA VARA ESTÃO PRONTAS PARA ATENDER A TODOS QUE NECESSITEM DE ACESSO À INTERNET DE QUALIDADE. O ROL DE TESTEMUNHAS DEVE SER APRESENTADO COM A ANTECEDÊNCIA JÁ DESCRITA EM INTIMAÇÃO E ATO CITATÓRIO; AS PARTES E TESTEMUNHAS DEVEM ESTAR NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL NO MOMENTO DA INQUIRIÇÃO, SOB AS PENAS DA LEI, NOTADAMENTE O ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO OU PRECLUSÃO DA PROVA; O NÃO ACESSO DOS INTERESSADOS, SEM A COMUNICAÇÃO DEVIDA PARA FINS DE RECEBÊ-LOS NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE JURISDICIONAL, IMPLICARÁ NAS CONSEQUÊNCIAS DA LEI COMO ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO E PRECLUSÃO DA PROVA; ROGA-SE PARA QUE EVITEM O USO DO E-MAIL OU TELEFONE DA VARA PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA, O IDEAL É AGUARDAR O PREGÃO DEVIDAMENTE VINCULADO AO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA. AS FERRAMENTAS DE E-MAIL E TELEFONE SÃO EXCELENTES, PARA OUTROS FINS, NÃO PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA; A 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO É UMA UNIDADE EM CONSTANTE BUSCA DE MELHORIA NO ATENDIMENTO E CELERIDADE DE ATOS AOS JURISDICIONADOS E AOS ILUSTRES ADVOGADOS, CONTUDO, CONTA COM QUADRO DEFASADO DE SERVIDORES, ASSIM, A CADA VEZ QUE SE OCUPA UM SERVIDOR COM ALGO QUE ELE EFETIVAMENTE NÃO PODE RESOLVER, DEIXA-SE DE REALIZAR OUTRAS TAREFAS ESSENCIAIS AO BOM ANDAMENTO DOS TRABALHOS. O TELEFONE E O E-MAIL SÃO FERRAMENTAS ESSENCIAIS, EXTRAORDINÁRIAS, QUANDO BEM UTILIZADAS. QUANDO UTILIZADAS PARA ATOS QUE NÃO SÃO SUSCETÍVEIS DE SOLUÇÃO POR ESTES MEIOS TORNAM-SE ELEMENTOS DE GERAÇÃO DE ATRASO E PERDA DE PRODUTIVIDADE. A 4ª VARA AGRADECE A ATENÇÃO E COLABORAÇÃO DE TODOS! OS ÚLTIMOS ANOS NOS IMPUSERAM DESAFIOS NUNCA IMAGINADOS, CONTUDO, COM A VALIOSA COLABORAÇÃO DOS ADVOGADOS, PROCURADORES, SINDICATOS E MEMBROS DO MPT PUDEMOS SEGUIR PRESTANDO OS SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE NOS CABEM. AGRADECEMOS IMENSAMENTE A ATENÇÃO E A DISPOSIÇÃO DE TODOS EM SEMPRE CONTRIBUIR COM UM PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA MAIS QUALITATIVO. Intime-se. Cite(m)-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE DA SILVA RAMOS

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Eduardo Martins Vieira Machado

ID: 320604863

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001227-13.2023.5.02.0263

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EDUARDO MARTINS VIEIRA MACHADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

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VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001227-13.2023.5.02.0263 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001227-13.2023.5.02.0263 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP AGRAVADO: EDUARDO MARTINS VIEIRA MACHADO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001227-13.2023.5.02.0263 AGRAVANTE : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP AGRAVADO : EDUARDO MARTINS VIEIRA MACHADO ADVOGADO : Dr. JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS ADVOGADA : Dra. VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho ao ID 4fbfa21. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/10/2024 - Id 93836b1; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id 36fdb66). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. A alegação de que houve fato superveniente (julgamento do STF) não dispensa a reclamada de cumprir a exigência legal, pois a incompetência da Justiça do Trabalho somente poderia ser analisada pela Corte Superior caso fosse devidamente prequestionada (Súmula 297, I, do TST), conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma recorrente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. No que se refere à alegação de que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a presente causa, verifica-se que o E. TRT não emitiu tese a respeito da matéria, tampouco foi instado a fazê-lo por intermédio dos embargos de declaração, o que evidencia a ausência de prequestionamento da matéria, atraindo a Súmula nº 297 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste TST. Cumpre registrar que é jurisprudência assente nesta Corte, consubstanciada na OJ nº 62 da SbDI-1, a necessidade de prequestionamento da matéria, ainda que se trate de incompetência absoluta. Dessa forma, uma vez o Regional não analisou a questão, esta instância não pode per saltum fazê-lo e de forma inédita e primária, sendo insuperável o vício de procedibilidade recursal. [...]" (Ag-RR-1000338-84.2016.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA N.º 297, I, DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 62 da SBDI-1 do TST, é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta. [...]" (Ag-AIRR-1000152-76.2022.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que é inválido o estabelecimento da jornada especial de 2X2 sem amparo em norma coletiva, sentença normativa ou disposição legal. Nesse sentido, citam-se precedentes envolvendo a mesma reclamada Fundação Casa: RR-194600-72.2008.5.15.0042, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/3/2018; AIRR-10904-06.2015.5.15.0101, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 29/6/2018; AIRR-11620-53.2015.5.15.0062, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 22/6/2018; AIRR-10296-81.2016.5.15.0033, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 8/6/2018; AIRR-10712-55.2016.5.15.0031, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/6/2018; RR-30400-15.2007.5.02.0052, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 6/4/2018; AIRR-2089-84.2014.5.02.0402, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 27/4/2018; AIRR-11303-76.2016.5.15.0076, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/03/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com relação ao tema “competência da Justiça do Trabalho”, verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito a ausência de transcrição da tese, a transcrição integral da decisão recorrida ou a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada, sem a identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, conforme exige o art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, verifica-se os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: [...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. No que tange ao tópico “horas extras”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO MARTINS VIEIRA MACHADO

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Maciel Luiz Lopes x 5M Comercio Atacadista E Varejista De Alimentos Ltda.

ID: 321080210

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001227-58.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MACIEL LUIZ LOPES

Polo Passivo:

5M COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

LEVI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILARIO SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001227-58.2024.5.02.0463 RECORRENTE: MACIEL LUIZ LOPES RECORRIDO: 5M COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001227-58.2024.5.02.0463 RECORRENTE: MACIEL LUIZ LOPES RECORRIDO: 5M COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA. Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1cd12ad proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001227-58.2024.5.02.0463 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: 5M COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA. RECORRIDO: MACIEL LUIZ LOPES ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 3) EMENTA EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DE VÍTIMA. No caso dos autos, as condições de trabalho não contribuíram para o acidente. O que foi determinante para o sinistro foi o ato do obreiro que infringiu as diretrizes definidas de trabalho e decidiu utilizar a faca sem o uso da luva de malha de aço, mesmo sendo conhecedor dos riscos atinentes a essa conduta. Diante de tais circunstâncias, verifica-se evidenciada a culpa exclusiva da vítima, sendo desnecessárias quaisquer considerações acerca da teoria de responsabilidade civil do empregador aplicável ao caso, uma vez que rompido o liame de causalidade entre o dano e a circunstância alegadamente violadora do direito. Logo, em face da existência de causa excludente da responsabilidade da reclamada, não há falar em dever de indenizar. Recurso da reclamada a que se dá provimento no particular. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença ID f7b0304 proferida pela MM. Juíza do Trabalho Dra. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA, que julgou procedente em parte a reclamação, interpõe a reclamada o recurso ordinário ID 3764566, pretendendo a reforma na parte que lhe foi desfavorável. Custas processuais e depósito recursal recolhidos (ID 538d146, ID c4a24c3, ID d4045a0). Ofertadas contrarrazões ID 6746151. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Custas processuais e depósito recursal recolhidos. Conclusão da admissibilidade Conhece-se do apelo por presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Indenização por danos morais e materiais Insurge-se a reclamada contra a r. sentença que a condenou no pagamento de indenização por danos morais e materiais, alegando que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima que, por conta e risco, não utilizou o equipamento de proteção fornecido; que o reclamante foi advertido por não estar fazendo uso de EPI obrigatório. Ainda, que não há provas do alegado dano moral e material sofridos pelo obreiro. Se mantida a condenação, requer a redução do quantum indenizatório. Postulou o autor na inicial ID e3b3988 a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais (R$ 20.000,00) e materiais (R$ 2.700,00), alegando que não recorda com exatidão a data exata do acidente de trabalho típico, o qual ocorreu no ano de 2.023, quando em sua atividade laborativa, veio a cortar o dedo de sua mão esquerda, ficando 07 dias, por atestado médico. Contudo, derivado de que a atividade do reclamante é de risco, pois, trabalha com ferramentas cortantes (facas/cutelos/cerras) e a aplicação da tese 932 do STF, com força vinculante, o qual delimita a responsabilidade objetiva da reclamada. Ressaltando de que não foi fornecido treinamento efetivo e a reclamada não emitiu o CAT. Portanto entende que a existência do dano material, equivalente aos 07 dias de afastamento médico, o qual teria uma incapacidade temporária e total, pelo respectivo período e a afronta a integralidade física do reclamante, a caracterização de um constrangimento ilegal, nascendo o dano moral. Em defesa, a ré afirmou que o fato de o reclamante ter sofrido o corte em sua mão esquerda, não foi por falta de treinamento e orientação da reclamada, mas por ato faltoso e desatenção do autor, porquanto é inegável que ele tem pleno conhecimento das atividades inerentes e corriqueiras, não podendo alegar desconhecimento de tais atividades; que na ocasião do sinistro o reclamante certamente não fazia uso de todos os EPI's necessários às atividades desenvolvidas, em que pese a reclamada fornecê-los, sendo certo que se tivesse utilizado não teria ocorrido referido sinistro(ID 0c2c30d). A existência do acidente em 21/07/2022 é incontroversa, ante a confirmação pela reclamada (CAT, ID 089d67d). Os documentos existentes nos autos denunciam a lesão sofrida pelo autor: o colaborador estava destacando uma peça de carne quando a faca escorregou e fez um corte no seu dedo da mão esquerda, colaborador levou 7 pontos (PIAT, ID 089d67d, fl. 385). Ainda, o autor permaneceu afastado de suas atividades funcionais por 7 dias, conforme atestado médico ID 089d67d, fl. 386. Em audiência, o autor declarou: 3- que recebeu EPIs: luvas, jaleco, meia e calça térmica; (...) 5- que quando sofreu o acidente, o depoente acha que trabalhava como desossador; 6- que o depoente foi cortar uma carne, a faca pulou e atingiu o dedo do depoente; 7- que no momento o depoente não estava usando a luva, porque estava muita correria, acabou esquecendo de colocá-la e fez o corte; 8- que o depoente recebeu advertência por não estar com a luva quando ocorreu o acidente (ID fa1016f). A testemunha da reclamada afirmou que 1- que trabalha na reclamada desde 2012, atualmente como líder do setor de açougue; 2- que trabalhou com o reclamante, sendo seu chefe; 3- que acompanhava o trabalho do reclamante diariamente; 4- que o reclamante entrava na câmara fria, de 4 a 5 vezes no dia, ficando de 4 a 5 minutos, quando açougueiro e desossador; 5- que havia fiscalização quanto ao uso de EPIs por parte do depoente em relação aos seus subordinados; 6- que caso alguém é flagrado sem o uso de EPIs, a reclamada orienta e cobra o uso, sendo que em caso de acidente é advertido; 7- que o reclamante foi advertido quando retornou do afastamento do acidente; 8- que na rotina de trabalho é orientado sobre a importância do uso de EPIs, no momento do ingresso e anualmente; 9- que o reclamante foi advertido pela falta do uso de EPI: luva de aço no momento do acidente; 10- que o reclamante frequentemente não utilizava o EPI corretamente, o depoente orientou-o todas as vezes e o cobrou (ID fa1016f). O autor exercia a atividade açougueiro desde abril/2020, mais de dois anos antes do acidente, ou seja, possuía vasta experiência no desempenho da função. O próprio autor reconheceu que a ré fornecia equipamentos de proteção individual e que se descuidou no manuseio do instrumento do trabalho (faca), tendo o acidente ocorrido porque se esqueceu de colocar a luva de malha de aço fornecida pela ré. A testemunha da defesa afirmou que a ré orientava os empregados do setor sobre o uso de EPI no desempenho de suas funções. Em face disso, não se pode atribuir à empresa a culpa pela ocorrência do acidente nem de forma concorrente, e sim à negligência do próprio autor. Embora seja obrigação da empresa fiscalizar o cumprimento das normas de saúde e segurança, também é dever dos empregados atuarem em estrita observância às imposições legais neste sentido. Portanto, as condições de trabalho não contribuíram para o acidente. O que foi determinante para o sinistro foi o ato do obreiro que infringiu as diretrizes definidas de trabalho e decidiu utilizar a faca sem o uso da luva de malha de aço, mesmo sendo conhecedor dos riscos atinentes a essa conduta. Diante de tais circunstâncias, verifica-se evidenciada a culpa exclusiva da vítima, sendo desnecessárias quaisquer considerações acerca da teoria de responsabilidade civil do empregador aplicável ao caso, uma vez que rompido o liame de causalidade entre o dano e a circunstância alegadamente violadora do direito. Logo, em face da existência de causa excludente da responsabilidade da reclamada, não há falar em dever de indenizar, em razão do que se dá provimento ao recurso neste ponto, para excluir da condenação a indenização por danos morais e materiais. REFORMA-SE. "Rescisão indireta" do contrato de trabalho Consta da r. sentença ID f7b0304: Em face do acidente de trabalho, ocorrido com culpa concorrente da reclamada, justifica-se o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT, posto que não restaram observadas, suficientemente, regras de higiene e segurança do trabalho e o dever contratual da empresa em zelar pelo ambiente de trabalho seguro e saudável. Afastado o motivo ensejador da "rescisão indireta" reconhecida na origem, tem-se que a ruptura contratual ocorreu por iniciativa do empregado. REFORMA-SE, portanto, o decidido na origem, para afastar a rescisão indireta e considerar que o término do contrato ocorreu por iniciativa obreira, excluindo o aviso prévio e projeção, FGTS e multa rescisória da condenação. PPP Trabalhando o autor em condições insalubres, devido o fornecimento do PPP pela ré, documento obrigatório para concessão de benefício previdenciário (art. 58, § 4º da Lei 8.213/91). Limitação da condenação O art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, não determina a prévia liquidação dos pedidos elaborados pela parte reclamante, mas apenas a indicação da estimativa de sua expressão monetária, para indicação do valor da causa. Nesse sentido, a IN 41 do C. TST: Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de11denovembro de 2017. § 1º Aplica-se o disposto no art. 843, §3º, da CLT somente às audiências trabalhistas realizadas após 11 de novembro de 2017. § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Logo, a condenação não está limitada aos valores apontados pelo reclamante em sua petição inicial. O crédito obreiro somente será apurado em regular liquidação de sentença, nos moldes do art. 879, caput e § 2º, da CLT, sem que isso importe em julgamento extra ou ultra petita. MANTÉM-SE. Honorários sucumbenciais Carece a ré de interesse recursal, vez que condenado o autor no pagamento dos honorários sucumbenciais sobre os pedidos julgados improcedentes. A fixação dos honorários em 10% se mostrou adequada e atenta à complexidade, à extensão da lide e em consonância com os parâmetros descritos no § 2º, art. 791-A da CLT, não prosperando o pedido de majoração da verba honorária devida pelo reclamante formulado pela reclamada. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Renato Serafim. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do recurso interposto pela reclamada; II - DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir da condenação a indenização por danos morais e materiais, o aviso prévio e projeção, FGTS e multa rescisória, bem para afastar a determinação de expedição de ofício à PGF/3ª Região. Custas calculadas sobre o valor da condenação, ora fixada em R$ 1.000,00, no importe de R$ 20,00, a cargo da reclamada. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/log VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MACIEL LUIZ LOPES

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Maciel Luiz Lopes x 5M Comercio Atacadista E Varejista De Alimentos Ltda.

ID: 321080224

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001227-58.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MACIEL LUIZ LOPES

Polo Passivo:

5M COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

LEVI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILARIO SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001227-58.2024.5.02.0463 RECORRENTE: MACIEL LUIZ LOPES RECORRIDO: 5M COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001227-58.2024.5.02.0463 RECORRENTE: MACIEL LUIZ LOPES RECORRIDO: 5M COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA. Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1cd12ad proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001227-58.2024.5.02.0463 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: 5M COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA. RECORRIDO: MACIEL LUIZ LOPES ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 3) EMENTA EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DE VÍTIMA. No caso dos autos, as condições de trabalho não contribuíram para o acidente. O que foi determinante para o sinistro foi o ato do obreiro que infringiu as diretrizes definidas de trabalho e decidiu utilizar a faca sem o uso da luva de malha de aço, mesmo sendo conhecedor dos riscos atinentes a essa conduta. Diante de tais circunstâncias, verifica-se evidenciada a culpa exclusiva da vítima, sendo desnecessárias quaisquer considerações acerca da teoria de responsabilidade civil do empregador aplicável ao caso, uma vez que rompido o liame de causalidade entre o dano e a circunstância alegadamente violadora do direito. Logo, em face da existência de causa excludente da responsabilidade da reclamada, não há falar em dever de indenizar. Recurso da reclamada a que se dá provimento no particular. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença ID f7b0304 proferida pela MM. Juíza do Trabalho Dra. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA, que julgou procedente em parte a reclamação, interpõe a reclamada o recurso ordinário ID 3764566, pretendendo a reforma na parte que lhe foi desfavorável. Custas processuais e depósito recursal recolhidos (ID 538d146, ID c4a24c3, ID d4045a0). Ofertadas contrarrazões ID 6746151. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Custas processuais e depósito recursal recolhidos. Conclusão da admissibilidade Conhece-se do apelo por presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Indenização por danos morais e materiais Insurge-se a reclamada contra a r. sentença que a condenou no pagamento de indenização por danos morais e materiais, alegando que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima que, por conta e risco, não utilizou o equipamento de proteção fornecido; que o reclamante foi advertido por não estar fazendo uso de EPI obrigatório. Ainda, que não há provas do alegado dano moral e material sofridos pelo obreiro. Se mantida a condenação, requer a redução do quantum indenizatório. Postulou o autor na inicial ID e3b3988 a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais (R$ 20.000,00) e materiais (R$ 2.700,00), alegando que não recorda com exatidão a data exata do acidente de trabalho típico, o qual ocorreu no ano de 2.023, quando em sua atividade laborativa, veio a cortar o dedo de sua mão esquerda, ficando 07 dias, por atestado médico. Contudo, derivado de que a atividade do reclamante é de risco, pois, trabalha com ferramentas cortantes (facas/cutelos/cerras) e a aplicação da tese 932 do STF, com força vinculante, o qual delimita a responsabilidade objetiva da reclamada. Ressaltando de que não foi fornecido treinamento efetivo e a reclamada não emitiu o CAT. Portanto entende que a existência do dano material, equivalente aos 07 dias de afastamento médico, o qual teria uma incapacidade temporária e total, pelo respectivo período e a afronta a integralidade física do reclamante, a caracterização de um constrangimento ilegal, nascendo o dano moral. Em defesa, a ré afirmou que o fato de o reclamante ter sofrido o corte em sua mão esquerda, não foi por falta de treinamento e orientação da reclamada, mas por ato faltoso e desatenção do autor, porquanto é inegável que ele tem pleno conhecimento das atividades inerentes e corriqueiras, não podendo alegar desconhecimento de tais atividades; que na ocasião do sinistro o reclamante certamente não fazia uso de todos os EPI's necessários às atividades desenvolvidas, em que pese a reclamada fornecê-los, sendo certo que se tivesse utilizado não teria ocorrido referido sinistro(ID 0c2c30d). A existência do acidente em 21/07/2022 é incontroversa, ante a confirmação pela reclamada (CAT, ID 089d67d). Os documentos existentes nos autos denunciam a lesão sofrida pelo autor: o colaborador estava destacando uma peça de carne quando a faca escorregou e fez um corte no seu dedo da mão esquerda, colaborador levou 7 pontos (PIAT, ID 089d67d, fl. 385). Ainda, o autor permaneceu afastado de suas atividades funcionais por 7 dias, conforme atestado médico ID 089d67d, fl. 386. Em audiência, o autor declarou: 3- que recebeu EPIs: luvas, jaleco, meia e calça térmica; (...) 5- que quando sofreu o acidente, o depoente acha que trabalhava como desossador; 6- que o depoente foi cortar uma carne, a faca pulou e atingiu o dedo do depoente; 7- que no momento o depoente não estava usando a luva, porque estava muita correria, acabou esquecendo de colocá-la e fez o corte; 8- que o depoente recebeu advertência por não estar com a luva quando ocorreu o acidente (ID fa1016f). A testemunha da reclamada afirmou que 1- que trabalha na reclamada desde 2012, atualmente como líder do setor de açougue; 2- que trabalhou com o reclamante, sendo seu chefe; 3- que acompanhava o trabalho do reclamante diariamente; 4- que o reclamante entrava na câmara fria, de 4 a 5 vezes no dia, ficando de 4 a 5 minutos, quando açougueiro e desossador; 5- que havia fiscalização quanto ao uso de EPIs por parte do depoente em relação aos seus subordinados; 6- que caso alguém é flagrado sem o uso de EPIs, a reclamada orienta e cobra o uso, sendo que em caso de acidente é advertido; 7- que o reclamante foi advertido quando retornou do afastamento do acidente; 8- que na rotina de trabalho é orientado sobre a importância do uso de EPIs, no momento do ingresso e anualmente; 9- que o reclamante foi advertido pela falta do uso de EPI: luva de aço no momento do acidente; 10- que o reclamante frequentemente não utilizava o EPI corretamente, o depoente orientou-o todas as vezes e o cobrou (ID fa1016f). O autor exercia a atividade açougueiro desde abril/2020, mais de dois anos antes do acidente, ou seja, possuía vasta experiência no desempenho da função. O próprio autor reconheceu que a ré fornecia equipamentos de proteção individual e que se descuidou no manuseio do instrumento do trabalho (faca), tendo o acidente ocorrido porque se esqueceu de colocar a luva de malha de aço fornecida pela ré. A testemunha da defesa afirmou que a ré orientava os empregados do setor sobre o uso de EPI no desempenho de suas funções. Em face disso, não se pode atribuir à empresa a culpa pela ocorrência do acidente nem de forma concorrente, e sim à negligência do próprio autor. Embora seja obrigação da empresa fiscalizar o cumprimento das normas de saúde e segurança, também é dever dos empregados atuarem em estrita observância às imposições legais neste sentido. Portanto, as condições de trabalho não contribuíram para o acidente. O que foi determinante para o sinistro foi o ato do obreiro que infringiu as diretrizes definidas de trabalho e decidiu utilizar a faca sem o uso da luva de malha de aço, mesmo sendo conhecedor dos riscos atinentes a essa conduta. Diante de tais circunstâncias, verifica-se evidenciada a culpa exclusiva da vítima, sendo desnecessárias quaisquer considerações acerca da teoria de responsabilidade civil do empregador aplicável ao caso, uma vez que rompido o liame de causalidade entre o dano e a circunstância alegadamente violadora do direito. Logo, em face da existência de causa excludente da responsabilidade da reclamada, não há falar em dever de indenizar, em razão do que se dá provimento ao recurso neste ponto, para excluir da condenação a indenização por danos morais e materiais. REFORMA-SE. "Rescisão indireta" do contrato de trabalho Consta da r. sentença ID f7b0304: Em face do acidente de trabalho, ocorrido com culpa concorrente da reclamada, justifica-se o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT, posto que não restaram observadas, suficientemente, regras de higiene e segurança do trabalho e o dever contratual da empresa em zelar pelo ambiente de trabalho seguro e saudável. Afastado o motivo ensejador da "rescisão indireta" reconhecida na origem, tem-se que a ruptura contratual ocorreu por iniciativa do empregado. REFORMA-SE, portanto, o decidido na origem, para afastar a rescisão indireta e considerar que o término do contrato ocorreu por iniciativa obreira, excluindo o aviso prévio e projeção, FGTS e multa rescisória da condenação. PPP Trabalhando o autor em condições insalubres, devido o fornecimento do PPP pela ré, documento obrigatório para concessão de benefício previdenciário (art. 58, § 4º da Lei 8.213/91). Limitação da condenação O art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, não determina a prévia liquidação dos pedidos elaborados pela parte reclamante, mas apenas a indicação da estimativa de sua expressão monetária, para indicação do valor da causa. Nesse sentido, a IN 41 do C. TST: Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de11denovembro de 2017. § 1º Aplica-se o disposto no art. 843, §3º, da CLT somente às audiências trabalhistas realizadas após 11 de novembro de 2017. § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Logo, a condenação não está limitada aos valores apontados pelo reclamante em sua petição inicial. O crédito obreiro somente será apurado em regular liquidação de sentença, nos moldes do art. 879, caput e § 2º, da CLT, sem que isso importe em julgamento extra ou ultra petita. MANTÉM-SE. Honorários sucumbenciais Carece a ré de interesse recursal, vez que condenado o autor no pagamento dos honorários sucumbenciais sobre os pedidos julgados improcedentes. A fixação dos honorários em 10% se mostrou adequada e atenta à complexidade, à extensão da lide e em consonância com os parâmetros descritos no § 2º, art. 791-A da CLT, não prosperando o pedido de majoração da verba honorária devida pelo reclamante formulado pela reclamada. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Renato Serafim. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do recurso interposto pela reclamada; II - DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir da condenação a indenização por danos morais e materiais, o aviso prévio e projeção, FGTS e multa rescisória, bem para afastar a determinação de expedição de ofício à PGF/3ª Região. Custas calculadas sobre o valor da condenação, ora fixada em R$ 1.000,00, no importe de R$ 20,00, a cargo da reclamada. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/log VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - 5M COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA.

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Processo nº 1001227-63.2025.8.26.0153

ID: 305793813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001227-63.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001227-63.2025.8.26.0153 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO RCI BRASIL S.A. - Vistos. Indefiro eventual pedido de tramitação sob segredo de justiça, … Processo 1001227-63.2025.8.26.0153 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO RCI BRASIL S.A. - Vistos. Indefiro eventual pedido de tramitação sob segredo de justiça, porquanto a presente ação não se ajusta a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. A parte autora ajuizou a presente ação de busca e apreensão com pedido, baseando-se em contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária. Como garantia das obrigações, transferiu-se a instituição financeira a propriedade resolúvel do bem descrito na petição inicial O contrato está assinado pelas partes. Há notificação constituindo o réu em mora. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, fica deferido eventual pedido de bloqueio no RENAJUD (bloqueio-circulação total), ficando condicionado o procedimento ao recolhimento da taxa pela parte autora em (5) dias. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, devendo a diligência ser cumprida nos termos do § 2º, do artigo 212, do CPC. Envie-se a decisão mandado para a Central de Mandados. Cite-se. Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1001227-57.2025.8.26.0543

ID: 291169602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001227-57.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDREILTON DE JESUS SANTOS DARTE CLEA SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALESCA CASSIANO SILVA VACCARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001227-57.2025.8.26.0543 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Andreilton de Jesus Santos - - Darte Clea Santana Santos - Vistos. Providenciem os requerentes o recolhimento das custas … Processo 1001227-57.2025.8.26.0543 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Andreilton de Jesus Santos - - Darte Clea Santana Santos - Vistos. Providenciem os requerentes o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). No mesmo prazo, emendem a petição inicial, em petição única, sob pena de indeferimento, apresentando: Certidão das Matrículas Imobiliárias dos Lotes 22, 23, 57 e 58, da Quadra E, do Loteamento Solar Almeida Prado; Em caso de inexistência de matrículas individualizadas, juntar certidão com base no INDICADOR REAL, atestando a inexistência de registro, bem como certidão que comprove a alegação de que os lotes objeto da ação estão inseridos na área maior da Matrícula 7983; Descrição da data maneira como vêm exercendo os atos de posse, apresentando os documentos comprobatórios da posse; Certidão de casamento atual dos requerentes, uma vez que a certidão de fls.12 foi expedida no ano de 2012, de modo que não tem validade jurídica e não comprova o estado civil atual das partes; Planta atual do imóvel, assinada por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional; Memorial descritivo, assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, com descrição minuciosa do imóvel (RT 501/88, RP 3/350, em. 187, cf. Theotonio Negrão, José Roberto f. Gouvêa e Luis Guilherme A. Bondioli, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 42ª Edição, Editora Saraiva, página 950), incluindo área, confrontações com as indicações das Matrículas dos imóveis confinantes e levantamento planimétrico; Certidões de distribuição cível, com prazo de vinte anos, de ações reais ou reipersecutórias em nome dos requerentes, dos proprietários registrais e dos antecessores na posse do imóvel (caso em que o autor possua justo título e pretenda que o tempo dos antecessores seja computado com o seu para atingir o prazo de usucapião). Caso constem ações nesta, deverá o autor providenciar a apresentação das respectivas certidões de objeto e pé; Comprovação de que Rosemary Brasil de Abreu é a inventariante do Espólio de Wilson de Almeida Prado, juntando a respectiva certidão atualizada de inventariante, observando-se que, em caso de partilha, deverão ser qualificados e arrolados no polo passivo os herdeiros, comprovando-se eventual trânsito em julgado da homologação de partilha; Qualificação e endereço de TODOS os antecessores na posse cujo tempo de posse seja necessário somar com o dos autores para se para atingir o prazo da usucapião extraordinária, que é de 15 (quinze) anos, desde que a posse dos antecessores sejam contínuas e pacíficas (art. 1.243 do CC), devendo incluir os antecessores no polo passivo para serem citados; Qualificação com endereço dos confrontantes de fato (ocupantes do imóvel) e dos confrontantes tabulares (proprietários dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis), a serem intimados, podendo também o autor apresentar a anuência de cada confrontante, mediante declaração com firma reconhecida, hipótese em que ficarão dispensadas suas citações; Matrícula/transcrição atualizada dos imóveis confrontantes; Correção do cadastro processual, NO PRAZO DE 10 (DEZ) dias, para: a) Inclusão, como "terceiros interessados", dos Confrontantes de Fato (ocupantes dos imóveis confrontantes) e dos Confrontantes Tabulares (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis); b) Inclusão das Fazendas Públicas da União (CNPJ nº 26.994.558/0001-23), do Estado (CNPJ nº 46.379.400/0001-50) e do Município de Igaratá (CNPJ nº 46.694.147/0001-20), como "terceiros interessados", conforme Comunicados Conjunto nºs 508/2018, 418/2020 e 667/2021, de modo a viabilizar as respectivas intimações via Portal Eletrônico. c) Inclusão dos proprietários registrais/antecessores na posse no polo passivo. d) A retificação do cadastro processual para constar o Espólio de Wilson de Almeida Prado no lugar de Rosemary Brasil de Abreu, uma vez que a inventariante não é parte; Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. Anoto que, após o decurso do prazo de 10 dias, o sistema automaticamente encerra a possibilidade de alteração do cadastro, passando a emitir a mensagem "O processo informado não possui solicitação para complemento de cadastro", de modo que o autor deverá se atentar para correção do cadastro dentro do prazo de 10 dias. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Cumprido os itens acima mencionados, oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis enviando-se senha de acesso aos autos para que seja informado a este Juízo se a planta e o memorial descritivo preenchem os requisitos previstos nos artigos 176, § 1°, II, n° 3 e 225 da Lei n° 6015/73 e itens 48 e 50, do Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como se os confrontantes indicados são titulares do domínio dos imóveis lindeiros, segundo álbum imobiliário. Caso não o sejam, indicar os nomes e as qualificações. Certifique, ainda, o Oficial, se o imóvel usucapiendo está inserido na área maior da Matrícula indicada pelo autor. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: VALESCA CASSIANO SILVA VACCARI (OAB 317259/SP), VALESCA CASSIANO SILVA VACCARI (OAB 317259/SP)

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Processo nº 1001227-38.2025.8.26.0129

ID: 339077597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001227-38.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

D. F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VOLTARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001227-38.2025.8.26.0129 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.F.A. - Vistos. Fls.21/22: recebo a emenda. Anote-se. Diante dos elementos constantes dos autos, e considerando inclusive que a… Processo 1001227-38.2025.8.26.0129 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.F.A. - Vistos. Fls.21/22: recebo a emenda. Anote-se. Diante dos elementos constantes dos autos, e considerando inclusive que a requerente é assistida por advogado nomeado pelo convênio DPE/OAB (fls.06), acolho o requerimento de fls.04 e concedo à parte ativa os benefícios da gratuidade; anote a z. serventia e aponha-se a tarja indicativa da gratuidade no SAJ. Ante a prova pré-constituída acerca do parentesco e a presunção da necessidade que milita em favor dos filhos menores de idade, à míngua de elementos suficientes a comprovar a real situação econômica do requerido, arbitro os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos (nunca inferior a 30% do salário mínimo), entendidos como a remuneração bruta após os descontos legais (IR, contribuição previdenciária, etc.), incluindo-se na base de cálculo horas extras, 13º salário, terço de férias e verbas rescisórias de natureza remuneratória, e excluindo-se o FGTS e verbas de cunho indenizatório. Para o caso de desemprego, fica a pensão alimentícia fixada no patamar de 30% do salário mínimo nacional vigente na data estipulada para o adimplemento. Nesse caso, o pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta indicada na inicial, ou caso não indicados os dados bancários, diretamente em mãos da representante, mediante recibo, até o dia 10 de cada mês, podendo ser exigida a primeira prestação a partir da citação/intimação, e as subsequentes após cada vencimento respectivo. Designe a serventia data e horário, para realização de audiência de conciliação/mediação no CEJUSC, anotando-se na pauta. Os trabalhos das audiências porconferência eletrônica serão realizados mediante as seguintes etapas, mencionadas no ComunicadoCG nº 256/2020: 1) Servidor responsável pelo CEJUSC criará grupo por intermédio da ferramenta Teams, com todos os que participarão do ato. 2) O convite com o agendamento e os dados pertinentes serão enviados por e-mail às partes e aos advogados (salvo se já houver sido disponibilizado nos autos o QR Code para acesso à sala virtual). 3) Havendo indisponibilidade de sistema, o participante que não lograr obter o acesso deverá enviar e-mail comunicando o fato ao responsável pela reunião. 4) Os participantes poderão ingressar na reunião por computador ou até pelo telefone celular, por intermédio da ferramenta Teams, bastando baixar o programa no endereço eletrônico: https://products.office.com/pt-br/microsoft-teams/download-app. O acesso à sala virtual será realizado por meio de QR Code disponibilizado nos autos pelo CEJUSC. Na hipótese de erro do sistema na geração do QR Code, deverão as partes e advogados informar nos autos os endereços de e-mail para envio do convite. O(A) requerido(a) deverá ser CITADO(A) com pelo menos 15 dias de antecedência da audiência. Bem assim, deverá ser INTIMADO(A) para participar do ato na forma delineada acima. O(A) ré(u) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência se frustrada a autocomposição ou se não realizado o ato, ainda que pela não participação de qualquer das partes por qualquer motivo. Se o(a) suplicado(a) constituir advogado e este tiver a intenção de participar da audiência, deverá o causídico promover a juntada de procuração aos autos e, se o caso, informar seu endereço de e-mail com tempo hábil para cadastro e envio do convite. Anoto que, se as partes não tiverem acesso aos meios disponíveis para ingressar na sala virtual, deverão comparecer no Fórum local a fim de lhes ser franqueado o equipamento necessário para tanto, informando previamente nos autos acerca de tal necessidade. Se o caso, providencie a serventia. Fixo a remuneração do conciliador escalado pelo CEJUSC no patamar básico (nível de remuneração 1), conforme inteligência da Resolução 809/2019 do TJSP e tabela atualizada de remuneração, que será devida desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo. O pagamento deverá ser feito no próprio ato, consignando-se tal circunstância no termo, cabendo a cada parte o custeio de metade do valor em questão. Fica isento do pagamento eventual beneficiário da justiça gratuita. Expeça-se todo o necessário para a fiel concretização dos comandos ora exarados. Na hipótese da diligência destinada à efetivação do ato de chamamento ao processo resultar frustrada, deverá o(a) autor(a) ser instado a manifestar-se a respeito do(a) AR/certidão negativo(a), fornecendo novo endereço para realização da citação, ficando desde logo deferidos, independentemente de novo despacho: a concessão de dilação de prazo para pronunciamento, até 30 dias, considerada inclusive a soma de pedidos sucessivos; o rastreamento de endereços na tentativa de obter dados acerca do atual paradeiro da parte passiva, por meio das ferramentas eletrônicas à disposição deste Juízo - SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Se não houver tempo hábil para intimação do(a) interessado a fim de participar da audiência, libere-se a pauta, e oportunamente, com os dados do novo endereço onde poderá ser encontrado(a), redesigne-se o ato. Em caso de paralisação do andamento do processo por mais de 30 dias decorrente de inércia da parte ativa, intime-se pessoalmente, como de costume, para que promova o regular andamento do feito no prazo legal, sob pena de extinção por abandono e arquivamento. Concretizado o ato e persistindo o silêncio, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, e na sequência, tornem conclusos para sentença. Ciência ao Parquet. Intime(m)-se e cumpra-se. - ADV: JOSE CARLOS VOLTARELLI (OAB 101566/SP)

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Luiz Felipe Lemos De Almeida x Telemont Engenharia De Telecomunicacoes S/A

ID: 335960999

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001227-11.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE LEMOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

THALYTA APARECIDA RIBEIRO DE JESUS SOARES

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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EDSON FERNANDES JALES JUNIOR

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1001227-11.2024.5.02.0026 RECORRENTE: LUIZ FELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1001227-11.2024.5.02.0026 RECORRENTE: LUIZ FELIPE LEMOS DE ALMEIDA RECORRIDO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc06be2 proferida nos autos. ROT 1001227-11.2024.5.02.0026 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A SERGIO CARNEIRO ROSI (MG71639) Recorrente: Advogado(s): 2. LUIZ FELIPE LEMOS DE ALMEIDA EDSON FERNANDES JALES JUNIOR (SP394294) GLAUCO GIMENEZ VARELLA (SP354550) THALYTA APARECIDA RIBEIRO DE JESUS SOARES (SP368764) Recorrido: Advogado(s): LUIZ FELIPE LEMOS DE ALMEIDA EDSON FERNANDES JALES JUNIOR (SP394294) GLAUCO GIMENEZ VARELLA (SP354550) THALYTA APARECIDA RIBEIRO DE JESUS SOARES (SP368764) Recorrido: Advogado(s): TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A SERGIO CARNEIRO ROSI (MG71639) RECURSO DE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id e679efa; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 077adbf). Regular a representação processual (Id c415746). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id 6d8fd49; Depósito recursal recolhido no RR, id b24d7ca. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que a parte demandante também deve ser condenada a título de honorários advocatícios, uma vez que há pedidos que foram julgados improcedentes. Consta do v. acórdão: "4. Demais aspectos decorrentes da condenação Tendo em vista a procedência parcial dos pedidos iniciais: Os reflexos das horas extras no FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do recorrente, vez que o contrato se encontra ativo. Honorários de sucumbência pela reclamada no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Revendo posicionamento anteriormente adotado e curvando-me ao novo entendimento da C. 18ª Turma, acolhe-se a decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, proferida no julgamento conjunto das ADIs 5867 e 6021 e das ADCs 58 e 59, consoante entendimento do Relator, Ministro Gilmar Mendes, para que até que sobrevenha modificação legislativa, serão observados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral. Portanto, no período que antecede o ajuizamento da ação trabalhista, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E e os juros equivalente a TRD. Para o período posterior à distribuição da ação deverá ser observada a Lei nº 14.905/2024, que incluiu o parágrafo único, ao artigo 389 e o §1º, ao artigo 406, do Código Civil e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pelo IPCA e os juros corresponderão à taxa Selic deduzido o valor correspondente ao IPCA. Fica a reclamada autorizada a proceder aos descontos previdenciários e fiscais cabíveis sobre o crédito da autora, devendo comprovar nos autos os seus recolhimentos, na forma do Provimento 01/96, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011. Aplica-se à hipótese os entendimentos jurisprudenciais do C. TST, contidos na Súmula 368, O.J. 363 e 400, da SDI-1. Em observância ao quanto disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, declara-se que a contribuição previdenciária deverá incidir sobre as verbas deferidas, salvo as elencadas no § 9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91". (destaquei) A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A). Entendeu o Regional que, após a edição do referido diploma legal, a condenação em honorários limita-se às sentenças condenatórias que resultem na existência de crédito em favor da parte vencedora ou de obrigação de outra natureza que resulte em proveito econômico mensurável. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, em atenção aos princípios da causalidade e da sucumbência, é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos processos ajuizados após a Lei 13.467/2017, nos termos do art. 85, § 6º, do CPC (RR-1318-14.2019.5.22.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/03/2024; RR-11047-20.2020.5.18.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/03/2022; RR-9-84.2018.5.13.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/02/2022; RR-100247-55.2019.5.01.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/05/2022). Assim, constatada a sucumbência recíproca (há pedidos julgados totalmente improcedentes), prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 791-A, da CLT. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Trata-se de questão acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao sustentar que não ocorre sucumbência recíproca na hipótese de procedência parcial da ação, o Tribunal Regional violou o art. 791-A, §3º, da CLT. 6. Assim, o Reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, com determinação de suspensão de exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 791-A, § 4º, parte final, da CLT e da decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Partes e Procuradores (8842) / Sucumbência (8874) / Honorários Advocatícios DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: LUIZ FELIPE LEMOS DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id db44a5e; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id e250783). Regular a representação processual (Id 9bd9733). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. Por fim, nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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