Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001227-04.2022.8.26.0627"

Processo nº 1001227-27.2023.4.06.3806

ID: 291126487

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001227-27.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA TELES SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA DAIUB DORNELAS DOS REIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001227-27.2023.4.06.3806/MG AUTOR : CLAUDIA TELES SILVA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA DAIUB DORNELAS DOS REIS (OAB MG194331) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO I…

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Processo nº 1001227-14.2022.4.01.3802

ID: 278330528

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001227-14.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PAIVA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EIZIENE NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GONCALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001227-14.2022.4.01.3802/MG AUTOR : ADRIANA PAIVA DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : EIZIENE NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB SP409049) ADVOGADO(A) : ANDRE GONCALVES DA S…

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Sonia Maria Soares De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 309935740

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001227-70.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

NAYARA ANDRADE DE FREITAS MANZI

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ELOAH DE SENA OLIVEIRA

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de …

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Eva Maria Assis De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 309935914

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001227-81.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVA MARIA ASSIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ANTONIO HENRIQUE PORTES NETO

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ELIVANDER DE OLIVEIRA DIAS MACHADO

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de …

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Processo nº 1001227-54.2022.4.01.3821

ID: 307270961

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001227-54.2022.4.01.3821

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA SILVA TREVISAN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL VARGAS PONTE

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RECURSO CÍVEL Nº 1001227-54.2022.4.01.3821/MG RELATOR : SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRENTE : RODRIGO DA SILVA TREVISAN ADVOGADO(A) : RAFAEL VARGAS PONTE (OAB MG090275) ATO ORDINATÓRIO Intimação rea…

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Processo nº 1001227-33.2023.4.06.3804

ID: 338501929

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001227-33.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDSON FIRMO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAELA PIRES DE SOUZA

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KAUE RIBEIRO OLIVEIRA FRAZAO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001227-33.2023.4.06.3804/MG RELATOR : BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA AUTOR : EDSON FIRMO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAELA PIRES DE SOUZA (OAB MG220510) ADVOGADO(A) : KAUE RIBEI…

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Processo nº 1001227-33.2023.4.06.3804

ID: 332522762

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001227-33.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDSON FIRMO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA PIRES DE SOUZA

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KAUE RIBEIRO OLIVEIRA FRAZAO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001227-33.2023.4.06.3804/MG AUTOR : EDSON FIRMO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAELA PIRES DE SOUZA (OAB MG220510) ADVOGADO(A) : KAUE RIBEIRO OLIVEIRA FRAZAO (OAB MG107852) DESPA…

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Processo nº 1001227-70.2022.4.06.3803

ID: 329274323

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001227-70.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NAYARA ANDRADE DE FREITAS MANZI

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ELOAH DE SENA OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 1001227-70.2022.4.06.3803/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : SONIA MARIA SOARES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NAYARA ANDRADE DE FREITAS MANZI (… Apelação Cível Nº 1001227-70.2022.4.06.3803/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : SONIA MARIA SOARES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NAYARA ANDRADE DE FREITAS MANZI (OAB MG168102) ADVOGADO(A) : ELOAH DE SENA OLIVEIRA (OAB MG171844) EMENTA Direito Previdenciário 1 . Apelação cível. Aposentadoria por idade rural. Segurado especial. Início de prova material em nome do cônjuge. Atividade urbana incompatível. Improcedência mantida. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. A parte autora alegou o preenchimento dos requisitos legais, com apresentação de documentos como início de prova material e indicação de labor rural em regime de economia familiar. O juízo de origem, no entanto, concluiu pela ausência de comprovação da condição de segurada especial no período de carência exigido. Não foram apresentadas contrarrazões. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora comprovou o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período de carência correspondente à regra de transição do art. 142 da Lei nº 8.213/1991. Para tanto, deve-se analisar a suficiência do início de prova material apresentado e sua compatibilidade com a realidade fática do núcleo familiar, especialmente considerando a existência de vínculo urbano e rendimento elevado do cônjuge. III. Razões de decidir 3. A legislação previdenciária admite a concessão de aposentadoria por idade rural ao segurado especial que, tendo completado a idade mínima legal, comprove o exercício de atividade rurícola em período correspondente à carência, nos termos dos arts. 11, VII, 39, I, e 142 da Lei nº 8.213/1991. 4. A jurisprudência do STJ, no julgamento do Tema 642, firmou entendimento no sentido de que o segurado especial deve comprovar o labor rural no momento do implemento da idade, salvo direito adquirido anteriormente. 5. A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar o exercício da atividade rurícola, sendo necessário início de prova material contemporâneo aos fatos (Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º; Súmula nº 149 do STJ). 6. O reconhecimento da condição de segurado especial exige que o postulante não exerça atividade incompatível com o labor rural ou que eventual renda urbana, sua ou de outros membros do grupo familiar, não torne dispensável a atividade campesina, conforme decidido nos Temas 532 e 533 do STJ. 7. A autora completou 55 anos em 2004 e apresentou documentos em nome do cônjuge, inclusive notas fiscais de produtor rural e documentos de propriedade rural. Contudo, restou comprovado que o cônjuge exercia atividade urbana como servidor público, com renda superior a dois salários-mínimos, sendo titular de aposentadoria por tempo de contribuição desde 2014 com renda considerável. Tais circunstâncias afastam a necessidade da contribuição da atividade rural da autora para a subsistência do grupo familiar, desconstituindo o regime de economia familiar. 8. Comprovada a incompatibilidade entre a situação econômica do núcleo familiar e a condição de segurada especial da autora, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido. 9. Honorários majorados em 5% nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. IV. Dispositivo 10. Apelação da parte autora não provida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, §7º, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, 39, I, 55, § 3º e 142; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.354.908/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Tema 642; STJ, REsp 1.304.479/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Tema 533; STJ, REsp 1.321.493/PR, Tema 532; TNU, PEDILEF 201072640002470, Rel. Juiz Paulo Ricardo Arena Filho; STJ, Súmula nº 149; TNU, Súmula nº 41. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025. 1. A Ementa deste documento foi redigida com o auxílio do ChatGPT, com a remoção de informações sensíveis para proteção de dados e privacidade.

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Processo nº 1001227-81.2021.4.01.9999

ID: 329274105

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001227-81.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EVA MARIA ASSIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO HENRIQUE PORTES NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIVANDER DE OLIVEIRA DIAS MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001227-81.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : EVA MARIA ASSIS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANTONIO HENRIQUE PORTES NETO (OAB MG15891… Apelação Cível Nº 1001227-81.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : EVA MARIA ASSIS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANTONIO HENRIQUE PORTES NETO (OAB MG158910) ADVOGADO(A) : ELIVANDER DE OLIVEIRA DIAS MACHADO (OAB MG121668) EMENTA Direito Previdenciário 1 . Apelação cível. Aposentadoria por idade rural. Segurada especial. Início de prova material contemporânea ao período de carência. Rendimento urbano de cônjuge em valor mínimo. Prova testemunhal em ata notarial. Concessão do benefício. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. A autora sustenta que o conjunto probatório é suficiente para comprovar o exercício da atividade rural durante o período de carência, sendo desnecessária a demonstração mês a mês ou ano a ano. O INSS foi intimado, mas não apresentou contrarrazões. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheceu-se do recurso, com provimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou, por meio de início de prova material contemporânea aos fatos, corroborada por prova testemunhal idônea, o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido, não sendo descaracterizada sua condição de segurada especial pelo fato de o cônjuge ser aposentado urbano com rendimento de um salário mínimo. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ admite a concessão de aposentadoria por idade rural com base em início de prova material contemporânea, ainda que parcial, desde que corroborada por prova testemunhal robusta (STJ, AREsp 1.550.603 e REsp 1.321.493). 4. O fato de o cônjuge da autora ser aposentado urbano com rendimento mínimo não afasta, por si só, a condição de segurada especial, nos termos do Tema 532 do STJ e da Súmula nº 41 da TNU, sendo necessário analisar a relevância do labor rural para a subsistência do grupo familiar. 5. A documentação apresentada, incluindo carteira de sindicato, comprovantes de contribuição sindical, contrato de parceria agrícola e certidão de casamento com qualificação rurícola, abrange parte do período de carência (2003 a 2018) e configura início de prova material suficiente, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e art. 106 da mesma norma. 6. A prova testemunhal constante de ata notarial confirma de forma coerente e detalhada o exercício contínuo e habitual de atividade rurícola pela autora ao longo da vida, inclusive após mudança para zona urbana. 7. Preenchidos os requisitos etário (55 anos em 15/01/2018) e de carência (180 meses), reconhece-se o direito à aposentadoria, fixando-se a DIB na data do requerimento administrativo (09/07/2018), com observância da prescrição quinquenal. 8. Concedida tutela de urgência para implantação do benefício no prazo de 30 dias, em razão de sua natureza alimentar. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação provida. Sentença reformada para julgar procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural à parte autora, com DIB fixada em 09/07/2018. Concedida tutela de urgência para imediata implantação do benefício. Tese de julgamento: “1. É suficiente, para fins de concessão de aposentadoria por idade rural, a apresentação de início de prova material contemporânea aos fatos, ainda que parcial, desde que corroborada por prova testemunhal idônea. 2. O recebimento de aposentadoria urbana por membro do grupo familiar, em valor mínimo, não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar nem a condição de segurado especial do outro cônjuge. 3. A prova testemunhal formalizada por ata notarial é válida para fins de complementação da prova material na comprovação do labor rural.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII; 25, II; 48, § 1º; 55, § 3º; 106; 142 e 143; CPC/2015, arts. 300 e 384; Lei nº 13.846/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.550.603, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.10.2019; STJ, REsp 1.321.493, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10.10.2012 (Tema 554); STJ, REsp 1.304.479, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10.10.2012 (Tema 532); STJ, AgRg no AREsp 436.471, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25.03.2014; STJ, EREsp 1.171.565, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 25.02.2015; STF, RE 870.947 (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146 (Tema 905); TNU, Súmula 41 e Súmula 34. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025. 1. A Ementa deste documento foi redigida com o auxílio do ChatGPT, com a remoção de informações sensíveis para proteção de dados e privacidade.

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Processo nº 1001227-21.2023.4.06.3808

ID: 304784345

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001227-21.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR LEME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO FAGUNDES RODRIGUES

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JORGE DO CARMO RODRIGUES

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RECURSO CÍVEL Nº 1001227-21.2023.4.06.3808/MG RECORRENTE : VALDEMAR LEME (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO FAGUNDES RODRIGUES (OAB MG152609) ADVOGADO(A) : JORGE DO CARMO RODRIGUES (OAB MG042055) DESPACH… RECURSO CÍVEL Nº 1001227-21.2023.4.06.3808/MG RECORRENTE : VALDEMAR LEME (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO FAGUNDES RODRIGUES (OAB MG152609) ADVOGADO(A) : JORGE DO CARMO RODRIGUES (OAB MG042055) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. Dispensada a intimação da CEF. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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