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Viacao Metropole Paulista S/A e outros x Antonio Rodrigues Dos Santos

ID: 329288893

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000788-58.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

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GLAUCO LUIZ DE OLIVEIRA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1000788-58.2024.5.02.0718 RECORRENTE: VIACAO METROPOLE PAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1000788-58.2024.5.02.0718 RECORRENTE: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dde582b proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000788-58.2024.5.02.0718 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A SILVIA JANE VIANA REBOLO (SP215988) Recorrente: Advogado(s): 2. VIP TRANSPORTES URBANO LTDA SILVIA JANE VIANA REBOLO (SP215988) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS GLAUCO LUIZ DE OLIVEIRA CARNEIRO (SP360233) RECURSO DE: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 41146b2,8079816; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id a651f1d). Regular a representação processual (Id 3973b26 e b2d2602). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 1dd4746; Depósito recursal recolhido no RO, id 8e6ca7f: R$ 147,46; Depósito recursal recolhido no RR, id bdaf6e9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO APLICAÇÃO DA OJ 233 DA SDI/I DO TST De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"), tampouco contrariedade à Súmula e à OJ do TST indicadas. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): Sustenta que o regime de desoneração previdenciária, previsto na Lei nº 12.546/2011, é aplicável no presente caso. Consta do v. acórdão: "4.5. Desoneração da folha As reclamadas pretendem a reforma da r. decisão de origem para que as contribuições previdenciárias sejam contabilizadas na forma do artigo 7º, da Lei nº 12.546/2011. Alegam que estão integradas no programa de desoneração da folha de pagamento previsto esse preceito legal, devendo a cota patronal da contribuição previdenciária ser calculada sobre a receita bruta, em substituição à exação prevista nos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212/91. Sem razão. Constata-se da leitura do artigo 7º da Lei citada que a sistemática do "Reintegra" se aplica apenas aos contratos de trabalho em curso. Isto porque, o dispositivo legal supra faculta à empresa que o recolhimento das contribuições previdenciárias, cota empregador, incida sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Deste modo, extrai-se que é aplicável aos contratos em vigor, mas não àqueles já encerrados e às contribuições decorrentes de condenação em processo judicial. De fato, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da sua receita bruta, a lei limita seu espectro de incidência sobre os contratos de trabalho em curso, não se estendendo, pois, às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial, caso dos autos. Assim, de rigor a manutenção da r. decisão de origem. Nego provimento." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7ª, III, da Lei 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Jurisdição e Competência (8828) / Competência (8829) / Competência da Justiça do Trabalho (10652) / Contribuições Previdenciárias DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aods SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo nº 1001267-56.2025.8.26.0311

ID: 333436410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001267-56.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JHON WILES DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL TELLES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001267-56.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Jhon Wiles de Jesus - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e in… Processo 1001267-56.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Jhon Wiles de Jesus - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. As circunstâncias da demanda evidenciam a improbabilidade de obtenção de conciliação. Assim, considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88 e art. 4º do CPC), com maior celeridade ao feito, bem como a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais (artigos 6º, 8º e 139, do CPC), a viabilidade de autocomposição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), e inexistindo prejuízo para qualquer das partes, desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação. A concessão de antecipação de tutela contra a administração direta e suas autarquias é medida excepcional e só se justifica quando há prova inequívoca, que convença da procedência do pedido. Em razão da divergência da conclusão na perícia médica previdenciária e do atestado anexado aos autos, firmado por profissional habilitado, necessária a realização de prova pericial médica, acarretando em dilação probatória para aferição da alegada incapacidade e de sua extensão. Em decorrência, e ainda com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº. 01 de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, bem assim, o disposto no art. 129-A, §§ 1º a 3º da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022, determino que seja antecipada a produção da prova pericial. Sendo assim, eventual antecipação de tutela será apreciada após o exame pericial. Para tanto, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial, independentemente de compromisso, o(a) Doutor(a) PAULO AUGUSTO BONINI, com endereço, na Clínica Bonini, situada na Avenida Rio Branco, nº 150 - Centro, na cidade de Adamantina - SP, que deverá ser intimado por e-mail, para realização da perícia médica, independente de compromisso. Aguarde-se a designação de data e hora, para realização da perícia. Com o agendamento, intimem-se as partes independente de nova conclusão, sendo o(a) autor(a) por mandado. Considerando o grau de especialização, o tempo exigido, a complexidade e o bom trabalho que vem desenvolvendo o(a) "expert", bem como o local de realização da perícia, arbitro os honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), de acordo com artigo 28, parágrafo único da Resolução nº 305 de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita após a entrega do laudo. O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, bem como a apresentação de quesitos e indicação de eventual assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta Decisão. Incumbe às partes, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Caso não tenha apresentado os quesitos com o pedido inicial, a parte autora poderá apresenta-los no prazo acima, sob pena de preclusão. Aceito a indicação dos assistentes técnicos do Instituto-réu e os quesitos unificados oferecidos com a RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ, AGU e MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 01 (de 15/12/2015), disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 Fixo como quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. s) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? t) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Independentemente de nova conclusão, intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer na perícia agendada, sob pena de preclusão da prova, munida de documentos pessoais e demais documentos e exames relativos à patologia que a acomete. Servirá a presente decisão como mandado de intimação. Expeça-se folha de rosto. Encaminhe-se senha de acesso aos autos ao(à) Sr(a). Perito(a), devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Após, cite-se o requerido para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (prazo dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civil), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do artigo 334 do CPC. Outrossim, intime-se as partes para se manifestarem, em (10) dez dias, sobre o laudo pericial e, somente a parte requerente, para, querendo, manifestar-se em réplica. Inobstante, deverá o(a) autor(a) informar se pretende a produção de prova oral. Sem prejuízo do exposto acima, desde já, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do §4º, do artigo 162, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: MANOEL TELLES DE SOUZA (OAB 417234/SP)

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Jose Aparecido Soares Bezerra x Hilton Hideki Komatsu e outros

ID: 338395460

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001267-19.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO SOARES BEZERRA

Polo Passivo:

HILTON HIDEKI KOMATSU SOLENTES LAB ARTIGOS OPTICOS LTDA SO LENTES VENEZA LTDA

Notificação

Advogados:

REGINA CELIA COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001267-19.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: JOSE APARECIDO SOARES BEZERRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001267-19.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: JOSE APARECIDO SOARES BEZERRA RECLAMADO: SO LENTES VENEZA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a7ce89 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo RUTHI VITORIA RODRIGUES VASCONCELOS Vistos, etc. O(a) reclamante postula a adoção do juízo 100% digital na inicial, informando os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, a teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021. Sendo assim, considerando o teor do artigo art.7º do ato supra, deverá(ão) o(s) reclamado(s) opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. No silêncio, o juízo entenderá que houve CONCORDÂNCIA e, nesse caso, a contestação indicará endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado. Após decorridos os prazos, proceda a secretaria a retificação da autuação do processo, em “Características”, incluindo o registro do “Juízo 100% Digital” no sistema PJe, de forma que os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, com EXCEÇÃO da colheita de prova oral, uma vez que as audiências serão realizadas de forma PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do ATO GP 10/2021, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020. De mais a mais, consoante termos da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (alterada pela Resolução 481/2022) e artigo 3º da Recomendação 02/2022/GCGJT, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na vara, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional, implicando dificuldade da realização da audiência de instrução de forma adequada, bem como que não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. A conveniência resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Some-se a isso a impossibilidade técnica de realização simultânea de audiências telepresenciais e presenciais, que ocasiona demasiado atraso na pauta. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 16/09/2025 10:20 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, 4º andar, bloco A, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO ORDINÁRIO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverão as próprias partes intimarem suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Atentem as partes que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009 As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE APARECIDO SOARES BEZERRA

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Carolina Moretto e outros x Concebra - Concessionaria Das Rodovias Centrais Do Brasil S.A. e outros

ID: 343015668

Tribunal: TRT3 Órgão: 03ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010120-79.2025.5.03.0176

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MORETTO CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. CONSTRUTORA TRIUNFO S/A JONAS DE JESUS CORREA ARAUJO TCE ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. CONSTRUTORA TRIUNFO S/A JONAS DE JESUS CORREA ARAUJO TCE ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

MICHEL CANDIDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS KAINA FERREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: MARCELO MOURA FERREIRA RORSum 0010120-79.2025.5.03.0176 RECORRENTE: JONAS DE JESUS CORREA ARAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: MARCELO MOURA FERREIRA RORSum 0010120-79.2025.5.03.0176 RECORRENTE: JONAS DE JESUS CORREA ARAUJO E OUTROS (3) RECORRIDO: JONAS DE JESUS CORREA ARAUJO E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010120-79.2025.5.03.0176, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária realizada em 30 de julho de 2025, à unanimidade, em não conhecer do recurso interposto por TCE Engenharia Ltda. (1ª Reclamada), por deserto, bem como em conhecer dos Recursos Ordinários interpostos pelo Reclamante e pela Reclamada CONCEBRA - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. (3ª Reclamada), por preenchidos os pressupostos exigidos para a sua admissibilidade, e em conhecer parcialmente do recurso interposto por Construtora Triunfo S/A - em Recuperação Judicial (2ª Reclamada), exceto quanto ao tópico "DELIMITAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL", por ausência de interesse recursal; no mérito, sem divergência, em dar parcial provimento ao recurso do Reclamante para afastar a limitação da condenação aos valores lançados na inicial; quanto ao recurso da 3ª Reclamada e às matérias remanescentes do recurso do Reclamante e da 2ª Reclamada, sem divergência, em negar-lhes provimento, mantendo a sentença de id. 30c30ee, proferida pelo Excelentíssimo Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Ituiutaba, Dr. Camilo de Lelis Silva, adotando, como razões de decidir, a motivação ali expendida, confirmando-a por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. Mantida a estimativa de condenação, por ainda compatível. FUNDAMENTOS. "JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO DA 1a RECLAMADA. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL DA 2a RECLAMADA. A 1a Reclamada, no prazo alusivo ao recurso, apresentou apenas as guias de custas e depósito recursal, desacompanhadas de pagamento (fls. 591 e 592 do PDF). As custas processuais recolhidas pela 3a Reclamada (fls. 615) lhe aproveitam, pois o Col. TST tem entendimento de que as custas processuais do artigo 789 da CLT possuem natureza jurídica de tributo, não se exigindo recolhimento em duplicidade, quando já realizado o recolhimento integral por um dos litisconsortes, independentemente se houve pedido de exclusão da lide por quem efetuou o recolhimento ou se a condenação é solidária ou subsidiária. Neste sentido: RR: 1001067-90.2018.5.02 .0027, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 01/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 03/03/2023. Contudo, a situação é diversa em relação ao depósito recursal, aplicando-se ao caso, ainda que por analogia, a Súmula 128 do TST, de forma que o depósito recursal efetuado pela 3a Reclamada somente aproveitaria a 1a Reclamada se a empresa que efetuou o depósito (3a Ré) não estivesse pleiteando a sua exclusão da lide, o que não se observa do recurso por ela aviado. Cumpre enfatizar que a situação é diversa em relação à 2a Reclamada, que se encontra em Recuperação Judicial, aproveitando-se das custas recolhidas pela 3a Reclamada e estando isenta do depósito recursal, por força do art. 899, §10, da CLT. Contudo, deve ser conhecido apenas parcialmente o recurso da 2a Ré, salvo quanto ao tópico "DELIMITAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL", porquanto a sentença já foi expressa no sentido de que a "Liquidação por cálculo a qual deverá observar os limites da inicial (art. 492 do CPC, aplicável de forma subsidiária ao processo trabalhista)" (fls. 550), carecendo a parte de interesse recursal no particular. Portanto, a d. Turma não conheceu do recurso interposto por TCE Engenharia Ltda. (1a Reclamada), por deserto; conheceu dos Recursos Ordinários interpostos pelo Reclamante e pela Reclamada CONCEBRA - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. (3a Reclamada), por preenchidos os pressupostos exigidos para a sua admissibilidade e conheceu parcialmente do recurso interposto por Construtora Triunfo S/A - em Recuperação Judicial (2a Reclamada), exceto quanto ao tópico "DELIMITAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL", por ausência de interesse recursal. JUÍZO DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA VALORAÇÃO DA PROVA ORAL. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO INFORMANTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE HORAS EXTRAS POR AMOSTRAGEM (recurso do reclamante). Acolhida a contradita da testemunha do Reclamante, não há falar que houve falha na valoração da prova oral, não se configurando o cerceamento ao direito de defesa. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes, sendo certo que a inquirição de testemunhas suspeitas, mesmo que na qualidade de informantes, não é compulsória, conforme artigos 370 do CPC e 765 da CLT, em face da discricionariedade concedida ao Magistrado para conduzir a instrução. Neste sentido, precedentes do Col. TST: Ag-RR: 10013067420175020433, Relator.: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 26/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2024; Ag-AIRR-21004-45.2019.5.04.0405, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/03/2023; AIRR-1001267-73.2020.5.02.0077, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/06/2023. Portanto, não configura cerceamento ao direito de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento do Julgador. Por fim, na ata de audiência realizada em 10/03/2025 (fls. 423), foi concedida vista ao reclamante das defesas apresentadas, podendo apresentar impugnação no prazo preclusivo até 21/03/2025, o qual decorreu sem qualquer apontamento de diferenças de horas extras, a tempo e modo, o que apenas foi realizado em razões finais (04/06/2025), quando já preclusa temporalmente a oportunidade para tanto, não havendo falar em cerceamento ao direito de defesa. Preliminares rejeitadas. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO (recurso do reclamante). É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, considerando que a ação em exame foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, interpretando a redação do §2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àqueles montantes. Neste sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Filho, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Des. Convocado José Pedro de Camargo, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Trata-se de entendimento sedimentado no âmbito deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente 16). A. d. Turma deu parcial provimento ao recurso do reclamante para afastar a limitação da condenação aos valores lançados na inicial, os quais deverão ser apurados em regular liquidação." Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Des. Marcelo Moura Ferreira (Relator e Presidente), Des. Danilo Siqueira de Castro Faria e Des. César Pereira da Silva Machado Júnior. Presente a il. Representante do Ministério Público do Trabalho, dra. Fabíola Bessa Salmito de Almeida. Secretária: Cristina Portugal Moreira da Rocha. BELO HORIZONTE/MG, 04 de agosto de 2025. RUBENS PEREIRA DE ASSIS Intimado(s) / Citado(s) - TCE ENGENHARIA LTDA

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Carolina Moretto e outros x Concebra - Concessionaria Das Rodovias Centrais Do Brasil S.A. e outros

ID: 343015561

Tribunal: TRT3 Órgão: 03ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010120-79.2025.5.03.0176

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MORETTO CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. CONSTRUTORA TRIUNFO S/A JONAS DE JESUS CORREA ARAUJO TCE ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. CONSTRUTORA TRIUNFO S/A JONAS DE JESUS CORREA ARAUJO TCE ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

MICHEL CANDIDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS KAINA FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: MARCELO MOURA FERREIRA RORSum 0010120-79.2025.5.03.0176 RECORRENTE: JONAS DE JESUS CORREA ARAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: MARCELO MOURA FERREIRA RORSum 0010120-79.2025.5.03.0176 RECORRENTE: JONAS DE JESUS CORREA ARAUJO E OUTROS (3) RECORRIDO: JONAS DE JESUS CORREA ARAUJO E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010120-79.2025.5.03.0176, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária realizada em 30 de julho de 2025, à unanimidade, em não conhecer do recurso interposto por TCE Engenharia Ltda. (1ª Reclamada), por deserto, bem como em conhecer dos Recursos Ordinários interpostos pelo Reclamante e pela Reclamada CONCEBRA - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. (3ª Reclamada), por preenchidos os pressupostos exigidos para a sua admissibilidade, e em conhecer parcialmente do recurso interposto por Construtora Triunfo S/A - em Recuperação Judicial (2ª Reclamada), exceto quanto ao tópico "DELIMITAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL", por ausência de interesse recursal; no mérito, sem divergência, em dar parcial provimento ao recurso do Reclamante para afastar a limitação da condenação aos valores lançados na inicial; quanto ao recurso da 3ª Reclamada e às matérias remanescentes do recurso do Reclamante e da 2ª Reclamada, sem divergência, em negar-lhes provimento, mantendo a sentença de id. 30c30ee, proferida pelo Excelentíssimo Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Ituiutaba, Dr. Camilo de Lelis Silva, adotando, como razões de decidir, a motivação ali expendida, confirmando-a por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. Mantida a estimativa de condenação, por ainda compatível. FUNDAMENTOS. "JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO DA 1a RECLAMADA. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL DA 2a RECLAMADA. A 1a Reclamada, no prazo alusivo ao recurso, apresentou apenas as guias de custas e depósito recursal, desacompanhadas de pagamento (fls. 591 e 592 do PDF). As custas processuais recolhidas pela 3a Reclamada (fls. 615) lhe aproveitam, pois o Col. TST tem entendimento de que as custas processuais do artigo 789 da CLT possuem natureza jurídica de tributo, não se exigindo recolhimento em duplicidade, quando já realizado o recolhimento integral por um dos litisconsortes, independentemente se houve pedido de exclusão da lide por quem efetuou o recolhimento ou se a condenação é solidária ou subsidiária. Neste sentido: RR: 1001067-90.2018.5.02 .0027, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 01/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 03/03/2023. Contudo, a situação é diversa em relação ao depósito recursal, aplicando-se ao caso, ainda que por analogia, a Súmula 128 do TST, de forma que o depósito recursal efetuado pela 3a Reclamada somente aproveitaria a 1a Reclamada se a empresa que efetuou o depósito (3a Ré) não estivesse pleiteando a sua exclusão da lide, o que não se observa do recurso por ela aviado. Cumpre enfatizar que a situação é diversa em relação à 2a Reclamada, que se encontra em Recuperação Judicial, aproveitando-se das custas recolhidas pela 3a Reclamada e estando isenta do depósito recursal, por força do art. 899, §10, da CLT. Contudo, deve ser conhecido apenas parcialmente o recurso da 2a Ré, salvo quanto ao tópico "DELIMITAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL", porquanto a sentença já foi expressa no sentido de que a "Liquidação por cálculo a qual deverá observar os limites da inicial (art. 492 do CPC, aplicável de forma subsidiária ao processo trabalhista)" (fls. 550), carecendo a parte de interesse recursal no particular. Portanto, a d. Turma não conheceu do recurso interposto por TCE Engenharia Ltda. (1a Reclamada), por deserto; conheceu dos Recursos Ordinários interpostos pelo Reclamante e pela Reclamada CONCEBRA - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. (3a Reclamada), por preenchidos os pressupostos exigidos para a sua admissibilidade e conheceu parcialmente do recurso interposto por Construtora Triunfo S/A - em Recuperação Judicial (2a Reclamada), exceto quanto ao tópico "DELIMITAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL", por ausência de interesse recursal. JUÍZO DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA VALORAÇÃO DA PROVA ORAL. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO INFORMANTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE HORAS EXTRAS POR AMOSTRAGEM (recurso do reclamante). Acolhida a contradita da testemunha do Reclamante, não há falar que houve falha na valoração da prova oral, não se configurando o cerceamento ao direito de defesa. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes, sendo certo que a inquirição de testemunhas suspeitas, mesmo que na qualidade de informantes, não é compulsória, conforme artigos 370 do CPC e 765 da CLT, em face da discricionariedade concedida ao Magistrado para conduzir a instrução. Neste sentido, precedentes do Col. TST: Ag-RR: 10013067420175020433, Relator.: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 26/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2024; Ag-AIRR-21004-45.2019.5.04.0405, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/03/2023; AIRR-1001267-73.2020.5.02.0077, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/06/2023. Portanto, não configura cerceamento ao direito de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento do Julgador. Por fim, na ata de audiência realizada em 10/03/2025 (fls. 423), foi concedida vista ao reclamante das defesas apresentadas, podendo apresentar impugnação no prazo preclusivo até 21/03/2025, o qual decorreu sem qualquer apontamento de diferenças de horas extras, a tempo e modo, o que apenas foi realizado em razões finais (04/06/2025), quando já preclusa temporalmente a oportunidade para tanto, não havendo falar em cerceamento ao direito de defesa. Preliminares rejeitadas. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO (recurso do reclamante). É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, considerando que a ação em exame foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, interpretando a redação do §2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àqueles montantes. Neste sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Filho, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Des. Convocado José Pedro de Camargo, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Trata-se de entendimento sedimentado no âmbito deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente 16). A. d. Turma deu parcial provimento ao recurso do reclamante para afastar a limitação da condenação aos valores lançados na inicial, os quais deverão ser apurados em regular liquidação." Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Des. Marcelo Moura Ferreira (Relator e Presidente), Des. Danilo Siqueira de Castro Faria e Des. César Pereira da Silva Machado Júnior. Presente a il. Representante do Ministério Público do Trabalho, dra. Fabíola Bessa Salmito de Almeida. Secretária: Cristina Portugal Moreira da Rocha. BELO HORIZONTE/MG, 04 de agosto de 2025. RUBENS PEREIRA DE ASSIS Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA TRIUNFO S/A

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Carolina Moretto e outros x Concebra - Concessionaria Das Rodovias Centrais Do Brasil S.A. e outros

ID: 343015593

Tribunal: TRT3 Órgão: 03ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010120-79.2025.5.03.0176

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MORETTO CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. CONSTRUTORA TRIUNFO S/A JONAS DE JESUS CORREA ARAUJO TCE ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. CONSTRUTORA TRIUNFO S/A JONAS DE JESUS CORREA ARAUJO TCE ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

MICHEL CANDIDO DA SILVA

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BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ

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JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR

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LUCAS KAINA FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: MARCELO MOURA FERREIRA RORSum 0010120-79.2025.5.03.0176 RECORRENTE: JONAS DE JESUS CORREA ARAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: MARCELO MOURA FERREIRA RORSum 0010120-79.2025.5.03.0176 RECORRENTE: JONAS DE JESUS CORREA ARAUJO E OUTROS (3) RECORRIDO: JONAS DE JESUS CORREA ARAUJO E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010120-79.2025.5.03.0176, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária realizada em 30 de julho de 2025, à unanimidade, em não conhecer do recurso interposto por TCE Engenharia Ltda. (1ª Reclamada), por deserto, bem como em conhecer dos Recursos Ordinários interpostos pelo Reclamante e pela Reclamada CONCEBRA - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. (3ª Reclamada), por preenchidos os pressupostos exigidos para a sua admissibilidade, e em conhecer parcialmente do recurso interposto por Construtora Triunfo S/A - em Recuperação Judicial (2ª Reclamada), exceto quanto ao tópico "DELIMITAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL", por ausência de interesse recursal; no mérito, sem divergência, em dar parcial provimento ao recurso do Reclamante para afastar a limitação da condenação aos valores lançados na inicial; quanto ao recurso da 3ª Reclamada e às matérias remanescentes do recurso do Reclamante e da 2ª Reclamada, sem divergência, em negar-lhes provimento, mantendo a sentença de id. 30c30ee, proferida pelo Excelentíssimo Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Ituiutaba, Dr. Camilo de Lelis Silva, adotando, como razões de decidir, a motivação ali expendida, confirmando-a por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. Mantida a estimativa de condenação, por ainda compatível. FUNDAMENTOS. "JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO DA 1a RECLAMADA. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL DA 2a RECLAMADA. A 1a Reclamada, no prazo alusivo ao recurso, apresentou apenas as guias de custas e depósito recursal, desacompanhadas de pagamento (fls. 591 e 592 do PDF). As custas processuais recolhidas pela 3a Reclamada (fls. 615) lhe aproveitam, pois o Col. TST tem entendimento de que as custas processuais do artigo 789 da CLT possuem natureza jurídica de tributo, não se exigindo recolhimento em duplicidade, quando já realizado o recolhimento integral por um dos litisconsortes, independentemente se houve pedido de exclusão da lide por quem efetuou o recolhimento ou se a condenação é solidária ou subsidiária. Neste sentido: RR: 1001067-90.2018.5.02 .0027, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 01/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 03/03/2023. Contudo, a situação é diversa em relação ao depósito recursal, aplicando-se ao caso, ainda que por analogia, a Súmula 128 do TST, de forma que o depósito recursal efetuado pela 3a Reclamada somente aproveitaria a 1a Reclamada se a empresa que efetuou o depósito (3a Ré) não estivesse pleiteando a sua exclusão da lide, o que não se observa do recurso por ela aviado. Cumpre enfatizar que a situação é diversa em relação à 2a Reclamada, que se encontra em Recuperação Judicial, aproveitando-se das custas recolhidas pela 3a Reclamada e estando isenta do depósito recursal, por força do art. 899, §10, da CLT. Contudo, deve ser conhecido apenas parcialmente o recurso da 2a Ré, salvo quanto ao tópico "DELIMITAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL", porquanto a sentença já foi expressa no sentido de que a "Liquidação por cálculo a qual deverá observar os limites da inicial (art. 492 do CPC, aplicável de forma subsidiária ao processo trabalhista)" (fls. 550), carecendo a parte de interesse recursal no particular. Portanto, a d. Turma não conheceu do recurso interposto por TCE Engenharia Ltda. (1a Reclamada), por deserto; conheceu dos Recursos Ordinários interpostos pelo Reclamante e pela Reclamada CONCEBRA - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. (3a Reclamada), por preenchidos os pressupostos exigidos para a sua admissibilidade e conheceu parcialmente do recurso interposto por Construtora Triunfo S/A - em Recuperação Judicial (2a Reclamada), exceto quanto ao tópico "DELIMITAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL", por ausência de interesse recursal. JUÍZO DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA VALORAÇÃO DA PROVA ORAL. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO INFORMANTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE HORAS EXTRAS POR AMOSTRAGEM (recurso do reclamante). Acolhida a contradita da testemunha do Reclamante, não há falar que houve falha na valoração da prova oral, não se configurando o cerceamento ao direito de defesa. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes, sendo certo que a inquirição de testemunhas suspeitas, mesmo que na qualidade de informantes, não é compulsória, conforme artigos 370 do CPC e 765 da CLT, em face da discricionariedade concedida ao Magistrado para conduzir a instrução. Neste sentido, precedentes do Col. TST: Ag-RR: 10013067420175020433, Relator.: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 26/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2024; Ag-AIRR-21004-45.2019.5.04.0405, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/03/2023; AIRR-1001267-73.2020.5.02.0077, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/06/2023. Portanto, não configura cerceamento ao direito de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento do Julgador. Por fim, na ata de audiência realizada em 10/03/2025 (fls. 423), foi concedida vista ao reclamante das defesas apresentadas, podendo apresentar impugnação no prazo preclusivo até 21/03/2025, o qual decorreu sem qualquer apontamento de diferenças de horas extras, a tempo e modo, o que apenas foi realizado em razões finais (04/06/2025), quando já preclusa temporalmente a oportunidade para tanto, não havendo falar em cerceamento ao direito de defesa. Preliminares rejeitadas. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO (recurso do reclamante). É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, considerando que a ação em exame foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, interpretando a redação do §2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àqueles montantes. Neste sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Filho, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Des. Convocado José Pedro de Camargo, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Trata-se de entendimento sedimentado no âmbito deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente 16). A. d. Turma deu parcial provimento ao recurso do reclamante para afastar a limitação da condenação aos valores lançados na inicial, os quais deverão ser apurados em regular liquidação." Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Des. Marcelo Moura Ferreira (Relator e Presidente), Des. Danilo Siqueira de Castro Faria e Des. César Pereira da Silva Machado Júnior. Presente a il. Representante do Ministério Público do Trabalho, dra. Fabíola Bessa Salmito de Almeida. Secretária: Cristina Portugal Moreira da Rocha. BELO HORIZONTE/MG, 04 de agosto de 2025. RUBENS PEREIRA DE ASSIS Intimado(s) / Citado(s) - JONAS DE JESUS CORREA ARAUJO

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Carolina Moretto e outros x Concebra - Concessionaria Das Rodovias Centrais Do Brasil S.A. e outros

ID: 343015636

Tribunal: TRT3 Órgão: 03ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010120-79.2025.5.03.0176

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MORETTO CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. CONSTRUTORA TRIUNFO S/A JONAS DE JESUS CORREA ARAUJO TCE ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. CONSTRUTORA TRIUNFO S/A JONAS DE JESUS CORREA ARAUJO TCE ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

MICHEL CANDIDO DA SILVA

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BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ

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JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR

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LUCAS KAINA FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: MARCELO MOURA FERREIRA RORSum 0010120-79.2025.5.03.0176 RECORRENTE: JONAS DE JESUS CORREA ARAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: MARCELO MOURA FERREIRA RORSum 0010120-79.2025.5.03.0176 RECORRENTE: JONAS DE JESUS CORREA ARAUJO E OUTROS (3) RECORRIDO: JONAS DE JESUS CORREA ARAUJO E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010120-79.2025.5.03.0176, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária realizada em 30 de julho de 2025, à unanimidade, em não conhecer do recurso interposto por TCE Engenharia Ltda. (1ª Reclamada), por deserto, bem como em conhecer dos Recursos Ordinários interpostos pelo Reclamante e pela Reclamada CONCEBRA - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. (3ª Reclamada), por preenchidos os pressupostos exigidos para a sua admissibilidade, e em conhecer parcialmente do recurso interposto por Construtora Triunfo S/A - em Recuperação Judicial (2ª Reclamada), exceto quanto ao tópico "DELIMITAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL", por ausência de interesse recursal; no mérito, sem divergência, em dar parcial provimento ao recurso do Reclamante para afastar a limitação da condenação aos valores lançados na inicial; quanto ao recurso da 3ª Reclamada e às matérias remanescentes do recurso do Reclamante e da 2ª Reclamada, sem divergência, em negar-lhes provimento, mantendo a sentença de id. 30c30ee, proferida pelo Excelentíssimo Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Ituiutaba, Dr. Camilo de Lelis Silva, adotando, como razões de decidir, a motivação ali expendida, confirmando-a por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. Mantida a estimativa de condenação, por ainda compatível. FUNDAMENTOS. "JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO DA 1a RECLAMADA. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL DA 2a RECLAMADA. A 1a Reclamada, no prazo alusivo ao recurso, apresentou apenas as guias de custas e depósito recursal, desacompanhadas de pagamento (fls. 591 e 592 do PDF). As custas processuais recolhidas pela 3a Reclamada (fls. 615) lhe aproveitam, pois o Col. TST tem entendimento de que as custas processuais do artigo 789 da CLT possuem natureza jurídica de tributo, não se exigindo recolhimento em duplicidade, quando já realizado o recolhimento integral por um dos litisconsortes, independentemente se houve pedido de exclusão da lide por quem efetuou o recolhimento ou se a condenação é solidária ou subsidiária. Neste sentido: RR: 1001067-90.2018.5.02 .0027, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 01/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 03/03/2023. Contudo, a situação é diversa em relação ao depósito recursal, aplicando-se ao caso, ainda que por analogia, a Súmula 128 do TST, de forma que o depósito recursal efetuado pela 3a Reclamada somente aproveitaria a 1a Reclamada se a empresa que efetuou o depósito (3a Ré) não estivesse pleiteando a sua exclusão da lide, o que não se observa do recurso por ela aviado. Cumpre enfatizar que a situação é diversa em relação à 2a Reclamada, que se encontra em Recuperação Judicial, aproveitando-se das custas recolhidas pela 3a Reclamada e estando isenta do depósito recursal, por força do art. 899, §10, da CLT. Contudo, deve ser conhecido apenas parcialmente o recurso da 2a Ré, salvo quanto ao tópico "DELIMITAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL", porquanto a sentença já foi expressa no sentido de que a "Liquidação por cálculo a qual deverá observar os limites da inicial (art. 492 do CPC, aplicável de forma subsidiária ao processo trabalhista)" (fls. 550), carecendo a parte de interesse recursal no particular. Portanto, a d. Turma não conheceu do recurso interposto por TCE Engenharia Ltda. (1a Reclamada), por deserto; conheceu dos Recursos Ordinários interpostos pelo Reclamante e pela Reclamada CONCEBRA - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. (3a Reclamada), por preenchidos os pressupostos exigidos para a sua admissibilidade e conheceu parcialmente do recurso interposto por Construtora Triunfo S/A - em Recuperação Judicial (2a Reclamada), exceto quanto ao tópico "DELIMITAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL", por ausência de interesse recursal. JUÍZO DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA VALORAÇÃO DA PROVA ORAL. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO INFORMANTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE HORAS EXTRAS POR AMOSTRAGEM (recurso do reclamante). Acolhida a contradita da testemunha do Reclamante, não há falar que houve falha na valoração da prova oral, não se configurando o cerceamento ao direito de defesa. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes, sendo certo que a inquirição de testemunhas suspeitas, mesmo que na qualidade de informantes, não é compulsória, conforme artigos 370 do CPC e 765 da CLT, em face da discricionariedade concedida ao Magistrado para conduzir a instrução. Neste sentido, precedentes do Col. TST: Ag-RR: 10013067420175020433, Relator.: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 26/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2024; Ag-AIRR-21004-45.2019.5.04.0405, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/03/2023; AIRR-1001267-73.2020.5.02.0077, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/06/2023. Portanto, não configura cerceamento ao direito de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento do Julgador. Por fim, na ata de audiência realizada em 10/03/2025 (fls. 423), foi concedida vista ao reclamante das defesas apresentadas, podendo apresentar impugnação no prazo preclusivo até 21/03/2025, o qual decorreu sem qualquer apontamento de diferenças de horas extras, a tempo e modo, o que apenas foi realizado em razões finais (04/06/2025), quando já preclusa temporalmente a oportunidade para tanto, não havendo falar em cerceamento ao direito de defesa. Preliminares rejeitadas. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO (recurso do reclamante). É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, considerando que a ação em exame foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, interpretando a redação do §2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àqueles montantes. Neste sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Filho, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Des. Convocado José Pedro de Camargo, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Trata-se de entendimento sedimentado no âmbito deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente 16). A. d. Turma deu parcial provimento ao recurso do reclamante para afastar a limitação da condenação aos valores lançados na inicial, os quais deverão ser apurados em regular liquidação." Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Des. Marcelo Moura Ferreira (Relator e Presidente), Des. Danilo Siqueira de Castro Faria e Des. César Pereira da Silva Machado Júnior. Presente a il. Representante do Ministério Público do Trabalho, dra. Fabíola Bessa Salmito de Almeida. Secretária: Cristina Portugal Moreira da Rocha. BELO HORIZONTE/MG, 04 de agosto de 2025. RUBENS PEREIRA DE ASSIS Intimado(s) / Citado(s) - CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A.

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David Da Silva Faria e outros x David Da Silva Faria e outros

ID: 322637850

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001267-93.2023.5.02.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAVID DA SILVA FARIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAFAEL GONCALVES ZAMP S.A.

Polo Passivo:

DAVID DA SILVA FARIA RAFAEL GONCALVES ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

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CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001267-93.2023.5.02.0004 RECORRENTE: DAVID DA SILVA FARIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001267-93.2023.5.02.0004 RECORRENTE: DAVID DA SILVA FARIA E OUTROS (2) RECORRIDO: ZAMP S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 357954f proferida nos autos. ROT 1001267-93.2023.5.02.0004 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ZAMP S.A. CAIO FAVA FOCACCIA (SP272406) Recorrente: Advogado(s): 2. DAVID DA SILVA FARIA CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI (SP336068) Recorrente: Advogado(s): 3. RAFAEL GONCALVES CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI (SP336068) Recorrido: Advogado(s): DAVID DA SILVA FARIA CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI (SP336068) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL GONCALVES CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI (SP336068) Recorrido: Advogado(s): ZAMP S.A. CAIO FAVA FOCACCIA (SP272406) RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 9b4c733; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id ffdc76e). Regular a representação processual (Id f72f4db, 5376197 ). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id a080fa8 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 42decbc . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, 08/06/2021; ARR-171900-58.2004.5.02.0316, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-1997-59.2013.5.04.0411, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1000033-86.2018.5.02.0607, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 09/10/2020; RR-11115-87.2016.5.03.002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10/09/2021; ARR-23-30.2011.5.12.0016, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 07/04/2017; RR-69400-48.2013.5.17.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME 3.2 MANUTENÇÃO UNIFORME Conforme consignado no v. acórdão, o Regional entendeu ser devida a ajuda de custo para manutenção do uniforme, ao argumento de que "a norma coletiva é clara ao estabelecer que As empresas que não cuidarem elas próprias da manutenção e lavagem dos uniformes e fardamentos, pagarão aos empregados uma ajuda de custo no valor de R$ 42,20 (quarenta e dois reais e vinte centavos) mensalmente, para tal finalidade (claúsula 65ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2019, fl. 1.643). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O aresto transcrito do TRT4 não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque o repositório autorizado não leva à página em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL 4.2 REMUNERAÇÃO VARIÁVEL E PPR SEMESTRAL Ilesos arts. 818 da CLT e 373, CPC, que versam tão somente sobre o ônus da prova quanto ao seu aspecto subjetivo. A valoração do conjunto probatório feita pelo Regional não implica violação aos dispositivos indicados, sobretudo porque a distribuição do onus probandi não é estática, devendo ser efetuada pelo Magistrado de acordo com a aptidão de cada uma das partes para a produção de determinada prova. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: DAVID DA SILVA FARIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 10326e9,1792492; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 8c139e5). Regular a representação processual (Id efa8c20 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que os lanches fornecidos pela empresa não se equiparam à refeição prevista na norma coletiva, que exige alimentação completa e saudável. Consta do v. acórdão: "Vale-refeição A ré impugna a sentença no tocante ao vale-refeição, ao argumento de que sempre forneceu alimentação ao autor no local de trabalho. Afirma que sua atividade principal se relaciona à comercialização de refeições, e que, portanto, como autorizado nos instrumentos normativos, está isenta da obrigação de fornecer tíquete. Sucessivamente, pede a compensação dos valores deferidos com o da refeição fornecida ao autor. Pois bem. A alegação do autor, na petição inicial, é a de que a empregadora fornecia apenas lanches, e não refeições, e que por isso deve ser condenada no pagamento de tíquete-refeição, conforme norma coletiva (a exemplo da cláusula 56ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2019, fl. 1.639). Nesse aspecto, o preposto informa que a alimentação fornecida poderia ser salada; que não sabe se é a mesma salada do lanche; que havia fornecimento de carne, mas não sabe se é o hambúrguer. E o "Cardápio de Break" juntado a fls. 1.618/1.619 mostra que eram fornecidos lanches aos empregados, com a possibilidade de substituição por um mix de salada e uma carne de lanche. Com razão a reclamada. A cláusula 26ª da CCT de 2017/2019 e correspondentes dispõe que (fls. 867): "FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO As empresas fornecerão refeições nos locais de trabalho. Parágrafo 1o: O Fornecimento de refeições não será considerado salário "in natura", nao se incorporando à remuneração do empregado para fins de quaisquer direitos trabalhistas ou previdenciários. Parágrafo 2o A obrigação de fornecimento de refeições nos locais de trabalho poderá ser cumprida de forma alternativa pela concessão de vale-refeição.... (...) Parágrafo 4o° A concessão de vale-refeição é uma faculdade das empresas. Trata-se de forma alternativa, sujeita única e exclusivamente à discricionariedade do empregador, de cumprimento da obrigação de fornecimento de refeições nos locais de trabalho. Uma não se cumula com a outra. Em que pesem as alegações iniciais de que eram servidos somente lanches comercializados na loja para refeição, a cláusula normativa em comento nada dispõe acerca do que deva ser fornecido a título de refeição, não havendo qualquer tipo de restrição aos alimentos servidos pela reclamada, conforme o cardápio de "break" (que, inclusive, apresenta a opção de substituição dos lanches por proteína e salada e dos refrigerantes por água mineral), ou qualquer obrigatoriedade na concessão de vale-refeição em substituição. Nesse sentido, a recente jurisprudência do C. TST: "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PELO EMPREGADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO POR VALE-REFEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO COLETIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A questão relativa à obrigação de fornecimento de vale-refeição em substituição ao fornecimento de alimentação aos empregados, em hipótese na qual a cláusula normativa do instrumento coletivo concessivo da vantagem prevê a discricionariedade do empregador no modo de adimplemento da obrigação, não foi enfrentada de modo exaustivo pelas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, de modo que resta configurada a transcendência jurídica da matéria. Na questão de fundo, percebe-se que o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de vale-refeição, ao fundamento de que:" A reclamada não se desvencilhou do seu ônus processual de comprovar o fornecimento adequado da refeição fornecida de molde a elidir a obrigatoriedade do fornecimento do vale refeição ". Conforme as razões da inicial, as quais não foram infirmadas pelas partes, tornando-se fato incontroverso, referido pedido decorreu do que estabelece a Cláusula 26ª do CCT 2017/2019, a qual dispõe em seu caput que:" As empresas fornecerão refeições nos locais de trabalho. ". O § 4º da referida cláusula dispõe que:"A concessão de vale-refeição é uma faculdade das empresas. Trata-se de forma alternativa, sujeita única e exclusivamente à discricionariedade do empregador, de cumprimento da obrigação de fornecimento de refeições nos locais de trabalho. Uma não se acumula com a outra". O contexto acima descrito dá conta de que o Regional impôs à reclamada uma condenação sem parâmetro legal ou convencional, na medida em que a obrigação contida no instrumento coletivo referido como suporte jurídico para o pleito de vale-refeição é claro ao disciplinar a obrigação do fornecimento da alimentação, ao passo que a concessão de vale-refeição, em substituição a essa obrigação original, era uma faculdade da empresa," sujeita única e exclusivamente à discricionariedade do empregador ", nos termos do referido § 4º da Cláusula 26ª do CCT 2017/2019. Ou seja, havendo o fornecimento de alimentação, como restou consignado pelo próprio Regional, tem-se por atendido o requisito previsto na norma coletiva para o adimplemento da obrigação. Por outro lado, no âmbito legislativo, percebe-se também que não há uma obrigação imediata de fornecimento de alimentação na CLT, sendo certo ainda que nestes autos não se discute a adesão do empregador à Lei do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT (Lei nº 6.321/1976). Tal cominação, como se pode perceber, é aleatória ao que previsto na norma coletiva concessiva da vantagem, assim como não encontra respaldo na lei, o que demonstra que, em verdade, o Regional criou uma obrigação sem parâmetro normativo correlato, traduzindo-se tal iniciativa em ofensa direta e literal ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg: 1000098-59.2020.5.02.0042, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) (g.n.). Destarte, considerando que as normas coletivas devem ser interpretadas restritivamente, bem como o caráter vinculante do Tema 1046 do STF, não cabe a este Juízo avaliar o valor nutricional da refeição fornecida pela ré. Reforma-se a sentença para excluir da condenação a indenização substitutiva equivalente ao vale-refeição." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Sustenta o recorrente fazer jus à rescisão indireta, pois laborava em local insalubre, sem o pagamento da contraprestação. Consta do v. acórdão: "Rescisão indireta A ré refuta o reconhecimento da rescisão indireta. E tem razão. A falta grave que autoriza a resolução unilateral do contrato de trabalho deve ser tal que traduza efetivo obstáculo ao prosseguimento da relação de emprego. No caso, as irregularidades apontadas pelo autor, no contexto específico da causa, não é nem foi suficiente para a continuidade do contrato. Para começar, eventual falta de pagamento de adicional de insalubridade, de horas extras e de adicional noturno, ainda que constitua descumprimento de obrigações contratuais, não é suficiente para caracterizar a falta grave, já que o ordenamento prevê sanções e reparações correspondentes. O mesmo se diz sobre o descumprimento das normas coletivas quanto à taxa de manutenção do uniforme e vale-refeição. Diante desse quadro, não identifico falta grave, como tal considerada aquela que torna insuportável para a parte a manutenção da relação de emprego, mas sim a clara vontade manifestada pelo autor em pôr fim ao contrato. Tanto que ajuizou a presente ação para atingir essa finalidade. Daí que, afastada a hipótese de rescisão indireta, objeto do pedido, e sempre que houver cessação da prestação do trabalho, pode o juiz considerar o empregado demissionário. Não só porque é menos em relação ao mais, como também porque assim se conclui o litígio, que, do contrário, permaneceria indefinidamente pendente. Ademais, se a empregadora não deu causa ao término do contrato, o empregado é que o fez com a cessação do trabalho. Na hipótese, ao pedir a rescisão indireta, o autor, por via transversa, já declarou concluído o contrato de trabalho. Faz jus, então, às verbas decorrentes do pedido de demissão. Nesse contexto, dou provimento ao recurso, para afastar a rescisão indireta e, com isso, excluir da condenação o aviso-prévio indenizado, com as projeções correspondentes, multa de 40% do Fundo de Garantia, bem como a obrigação de entrega das guias para saque do Fundo de Garantia e habilitação no seguro-desemprego." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador. Cito os seguintes precedentes: RR-1000114-77.2022.5.02.0386, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/06/2024; RR-24081-56.2013.5.24.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-11220-09.2019.5.03.0070, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-10889-97.2022.5.18.0104, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/05/2024; AIRR-10074-42.2018.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 16/04/2021; RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1000007-86.2021.5.02.0606, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 483, "d", da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O art. 483 da CLT faculta ao empregado considerar como rescindido o contrato de trabalho e, por conseguinte, pleitear a devida indenização, nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento do adicional de insalubridade. No caso, a referida sonegação configura falta grave, nos moldes previstos na alínea 'd' do art. 483 da CLT, conforme jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (Ag-RR-10423-28.2018.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: RAFAEL GONCALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 10326e9,1792492; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 4180da7). Regular a representação processual (Id 36026a7 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO 1.2 MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - FALSO TESTEMUNHO Conforme consignado no v. acordão, o Regional entendeu por manter a multa aplicada à testemunha, por litigância de má fé, porém com redução do percentual de 4% para 1% sobre o valor da causa, levando em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgado de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. Inespecíficos os arestos colacionados do TRT3 com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. O aresto transcrito do TRT9 não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ecg SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL GONCALVES - ZAMP S.A. - DAVID DA SILVA FARIA

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David Da Silva Faria e outros x David Da Silva Faria e outros

ID: 322637869

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001267-93.2023.5.02.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAVID DA SILVA FARIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAFAEL GONCALVES ZAMP S.A.

Polo Passivo:

DAVID DA SILVA FARIA RAFAEL GONCALVES ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FAVA FOCACCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001267-93.2023.5.02.0004 RECORRENTE: DAVID DA SILVA FARIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001267-93.2023.5.02.0004 RECORRENTE: DAVID DA SILVA FARIA E OUTROS (2) RECORRIDO: ZAMP S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 357954f proferida nos autos. ROT 1001267-93.2023.5.02.0004 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ZAMP S.A. CAIO FAVA FOCACCIA (SP272406) Recorrente: Advogado(s): 2. DAVID DA SILVA FARIA CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI (SP336068) Recorrente: Advogado(s): 3. RAFAEL GONCALVES CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI (SP336068) Recorrido: Advogado(s): DAVID DA SILVA FARIA CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI (SP336068) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL GONCALVES CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI (SP336068) Recorrido: Advogado(s): ZAMP S.A. CAIO FAVA FOCACCIA (SP272406) RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 9b4c733; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id ffdc76e). Regular a representação processual (Id f72f4db, 5376197 ). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id a080fa8 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 42decbc . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, 08/06/2021; ARR-171900-58.2004.5.02.0316, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-1997-59.2013.5.04.0411, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1000033-86.2018.5.02.0607, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 09/10/2020; RR-11115-87.2016.5.03.002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10/09/2021; ARR-23-30.2011.5.12.0016, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 07/04/2017; RR-69400-48.2013.5.17.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME 3.2 MANUTENÇÃO UNIFORME Conforme consignado no v. acórdão, o Regional entendeu ser devida a ajuda de custo para manutenção do uniforme, ao argumento de que "a norma coletiva é clara ao estabelecer que As empresas que não cuidarem elas próprias da manutenção e lavagem dos uniformes e fardamentos, pagarão aos empregados uma ajuda de custo no valor de R$ 42,20 (quarenta e dois reais e vinte centavos) mensalmente, para tal finalidade (claúsula 65ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2019, fl. 1.643). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O aresto transcrito do TRT4 não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque o repositório autorizado não leva à página em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL 4.2 REMUNERAÇÃO VARIÁVEL E PPR SEMESTRAL Ilesos arts. 818 da CLT e 373, CPC, que versam tão somente sobre o ônus da prova quanto ao seu aspecto subjetivo. A valoração do conjunto probatório feita pelo Regional não implica violação aos dispositivos indicados, sobretudo porque a distribuição do onus probandi não é estática, devendo ser efetuada pelo Magistrado de acordo com a aptidão de cada uma das partes para a produção de determinada prova. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: DAVID DA SILVA FARIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 10326e9,1792492; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 8c139e5). Regular a representação processual (Id efa8c20 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que os lanches fornecidos pela empresa não se equiparam à refeição prevista na norma coletiva, que exige alimentação completa e saudável. Consta do v. acórdão: "Vale-refeição A ré impugna a sentença no tocante ao vale-refeição, ao argumento de que sempre forneceu alimentação ao autor no local de trabalho. Afirma que sua atividade principal se relaciona à comercialização de refeições, e que, portanto, como autorizado nos instrumentos normativos, está isenta da obrigação de fornecer tíquete. Sucessivamente, pede a compensação dos valores deferidos com o da refeição fornecida ao autor. Pois bem. A alegação do autor, na petição inicial, é a de que a empregadora fornecia apenas lanches, e não refeições, e que por isso deve ser condenada no pagamento de tíquete-refeição, conforme norma coletiva (a exemplo da cláusula 56ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2019, fl. 1.639). Nesse aspecto, o preposto informa que a alimentação fornecida poderia ser salada; que não sabe se é a mesma salada do lanche; que havia fornecimento de carne, mas não sabe se é o hambúrguer. E o "Cardápio de Break" juntado a fls. 1.618/1.619 mostra que eram fornecidos lanches aos empregados, com a possibilidade de substituição por um mix de salada e uma carne de lanche. Com razão a reclamada. A cláusula 26ª da CCT de 2017/2019 e correspondentes dispõe que (fls. 867): "FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO As empresas fornecerão refeições nos locais de trabalho. Parágrafo 1o: O Fornecimento de refeições não será considerado salário "in natura", nao se incorporando à remuneração do empregado para fins de quaisquer direitos trabalhistas ou previdenciários. Parágrafo 2o A obrigação de fornecimento de refeições nos locais de trabalho poderá ser cumprida de forma alternativa pela concessão de vale-refeição.... (...) Parágrafo 4o° A concessão de vale-refeição é uma faculdade das empresas. Trata-se de forma alternativa, sujeita única e exclusivamente à discricionariedade do empregador, de cumprimento da obrigação de fornecimento de refeições nos locais de trabalho. Uma não se cumula com a outra. Em que pesem as alegações iniciais de que eram servidos somente lanches comercializados na loja para refeição, a cláusula normativa em comento nada dispõe acerca do que deva ser fornecido a título de refeição, não havendo qualquer tipo de restrição aos alimentos servidos pela reclamada, conforme o cardápio de "break" (que, inclusive, apresenta a opção de substituição dos lanches por proteína e salada e dos refrigerantes por água mineral), ou qualquer obrigatoriedade na concessão de vale-refeição em substituição. Nesse sentido, a recente jurisprudência do C. TST: "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PELO EMPREGADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO POR VALE-REFEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO COLETIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A questão relativa à obrigação de fornecimento de vale-refeição em substituição ao fornecimento de alimentação aos empregados, em hipótese na qual a cláusula normativa do instrumento coletivo concessivo da vantagem prevê a discricionariedade do empregador no modo de adimplemento da obrigação, não foi enfrentada de modo exaustivo pelas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, de modo que resta configurada a transcendência jurídica da matéria. Na questão de fundo, percebe-se que o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de vale-refeição, ao fundamento de que:" A reclamada não se desvencilhou do seu ônus processual de comprovar o fornecimento adequado da refeição fornecida de molde a elidir a obrigatoriedade do fornecimento do vale refeição ". Conforme as razões da inicial, as quais não foram infirmadas pelas partes, tornando-se fato incontroverso, referido pedido decorreu do que estabelece a Cláusula 26ª do CCT 2017/2019, a qual dispõe em seu caput que:" As empresas fornecerão refeições nos locais de trabalho. ". O § 4º da referida cláusula dispõe que:"A concessão de vale-refeição é uma faculdade das empresas. Trata-se de forma alternativa, sujeita única e exclusivamente à discricionariedade do empregador, de cumprimento da obrigação de fornecimento de refeições nos locais de trabalho. Uma não se acumula com a outra". O contexto acima descrito dá conta de que o Regional impôs à reclamada uma condenação sem parâmetro legal ou convencional, na medida em que a obrigação contida no instrumento coletivo referido como suporte jurídico para o pleito de vale-refeição é claro ao disciplinar a obrigação do fornecimento da alimentação, ao passo que a concessão de vale-refeição, em substituição a essa obrigação original, era uma faculdade da empresa," sujeita única e exclusivamente à discricionariedade do empregador ", nos termos do referido § 4º da Cláusula 26ª do CCT 2017/2019. Ou seja, havendo o fornecimento de alimentação, como restou consignado pelo próprio Regional, tem-se por atendido o requisito previsto na norma coletiva para o adimplemento da obrigação. Por outro lado, no âmbito legislativo, percebe-se também que não há uma obrigação imediata de fornecimento de alimentação na CLT, sendo certo ainda que nestes autos não se discute a adesão do empregador à Lei do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT (Lei nº 6.321/1976). Tal cominação, como se pode perceber, é aleatória ao que previsto na norma coletiva concessiva da vantagem, assim como não encontra respaldo na lei, o que demonstra que, em verdade, o Regional criou uma obrigação sem parâmetro normativo correlato, traduzindo-se tal iniciativa em ofensa direta e literal ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg: 1000098-59.2020.5.02.0042, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) (g.n.). Destarte, considerando que as normas coletivas devem ser interpretadas restritivamente, bem como o caráter vinculante do Tema 1046 do STF, não cabe a este Juízo avaliar o valor nutricional da refeição fornecida pela ré. Reforma-se a sentença para excluir da condenação a indenização substitutiva equivalente ao vale-refeição." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Sustenta o recorrente fazer jus à rescisão indireta, pois laborava em local insalubre, sem o pagamento da contraprestação. Consta do v. acórdão: "Rescisão indireta A ré refuta o reconhecimento da rescisão indireta. E tem razão. A falta grave que autoriza a resolução unilateral do contrato de trabalho deve ser tal que traduza efetivo obstáculo ao prosseguimento da relação de emprego. No caso, as irregularidades apontadas pelo autor, no contexto específico da causa, não é nem foi suficiente para a continuidade do contrato. Para começar, eventual falta de pagamento de adicional de insalubridade, de horas extras e de adicional noturno, ainda que constitua descumprimento de obrigações contratuais, não é suficiente para caracterizar a falta grave, já que o ordenamento prevê sanções e reparações correspondentes. O mesmo se diz sobre o descumprimento das normas coletivas quanto à taxa de manutenção do uniforme e vale-refeição. Diante desse quadro, não identifico falta grave, como tal considerada aquela que torna insuportável para a parte a manutenção da relação de emprego, mas sim a clara vontade manifestada pelo autor em pôr fim ao contrato. Tanto que ajuizou a presente ação para atingir essa finalidade. Daí que, afastada a hipótese de rescisão indireta, objeto do pedido, e sempre que houver cessação da prestação do trabalho, pode o juiz considerar o empregado demissionário. Não só porque é menos em relação ao mais, como também porque assim se conclui o litígio, que, do contrário, permaneceria indefinidamente pendente. Ademais, se a empregadora não deu causa ao término do contrato, o empregado é que o fez com a cessação do trabalho. Na hipótese, ao pedir a rescisão indireta, o autor, por via transversa, já declarou concluído o contrato de trabalho. Faz jus, então, às verbas decorrentes do pedido de demissão. Nesse contexto, dou provimento ao recurso, para afastar a rescisão indireta e, com isso, excluir da condenação o aviso-prévio indenizado, com as projeções correspondentes, multa de 40% do Fundo de Garantia, bem como a obrigação de entrega das guias para saque do Fundo de Garantia e habilitação no seguro-desemprego." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador. Cito os seguintes precedentes: RR-1000114-77.2022.5.02.0386, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/06/2024; RR-24081-56.2013.5.24.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-11220-09.2019.5.03.0070, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-10889-97.2022.5.18.0104, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/05/2024; AIRR-10074-42.2018.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 16/04/2021; RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1000007-86.2021.5.02.0606, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 483, "d", da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O art. 483 da CLT faculta ao empregado considerar como rescindido o contrato de trabalho e, por conseguinte, pleitear a devida indenização, nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento do adicional de insalubridade. No caso, a referida sonegação configura falta grave, nos moldes previstos na alínea 'd' do art. 483 da CLT, conforme jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (Ag-RR-10423-28.2018.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: RAFAEL GONCALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 10326e9,1792492; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 4180da7). Regular a representação processual (Id 36026a7 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO 1.2 MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - FALSO TESTEMUNHO Conforme consignado no v. acordão, o Regional entendeu por manter a multa aplicada à testemunha, por litigância de má fé, porém com redução do percentual de 4% para 1% sobre o valor da causa, levando em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgado de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. Inespecíficos os arestos colacionados do TRT3 com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. O aresto transcrito do TRT9 não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ecg SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL GONCALVES - ZAMP S.A. - DAVID DA SILVA FARIA

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Empresa Folha Da Manha S.A. e outros x Empresa Folha Da Manha S.A. e outros

ID: 329380866

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001603-84.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. REGINALDO DA SILVA S/A O ESTADO DE S.PAULO S. PAULO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA.

Polo Passivo:

EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. REGINALDO DA SILVA S/A O ESTADO DE S.PAULO S. PAULO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

ALBERTINA LUZINETE DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYRIAM FANNY ESTEVES HOLZER SOUZA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE VARANELLI LOPES MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS PIDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES ROT 1001603-84.2024.5.02.0385 RECORRENTE: REGINALDO DA SILVA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES ROT 1001603-84.2024.5.02.0385 RECORRENTE: REGINALDO DA SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: S. PAULO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID efe8842 proferida nos autos. ROT 1001603-84.2024.5.02.0385 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. S/A O ESTADO DE S.PAULO SIMONE VARANELLI LOPES MARINO (SP212670) Recorrente: Advogado(s): 2. EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (SP116776) Recorrente: Advogado(s): 3. S. PAULO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA. MYRIAM FANNY ESTEVES HOLZER SOUZA COSTA (SP116802) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (SP116776) Recorrido: Advogado(s): REGINALDO DA SILVA ALBERTINA LUZINETE DE ALBUQUERQUE (SP490342) RUBENS PIDORI (SP490832) Recorrido: Advogado(s): S. PAULO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA. MYRIAM FANNY ESTEVES HOLZER SOUZA COSTA (SP116802) Recorrido: Advogado(s): S/A O ESTADO DE S.PAULO SIMONE VARANELLI LOPES MARINO (SP212670) RECURSO DE: S/A O ESTADO DE S.PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id e42378a; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id b963350). Regular a representação processual (Id a6ff4bb). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id e20003f, 1372a4b e c99b3a0; Custas pagas no RO: id 39008bd e d9fd8ac. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que se encontra isenta das contribuições previdenciárias quota empregador. Consta do v. acórdão: "A Lei 12.546/2011, com as modificações posteriores, permitiu o recolhimento da contribuição previdenciária - quota do empregador - com alíquota de 3% sobre a receita bruta da empresa, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Ademais, o art. 22 da Lei 8.212/91 prevê a incidência das contribuições à seguridade social sobre "o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa", ao passo que as contribuições para a seguridade social decorrentes de ações trabalhistas estão previstas no art. 43 da Lei nº 8.212/91. Saliento que mesmo considerando a peculiaridade prevista na Súmula 17 deste E. Regional, no sentido de que o fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento do crédito trabalhista, em decorrência de acordo homologado, ou de cumprimento da sentença, não há espaço para aplicação da Lei 12.546/2011, com as modificações subsequentes, no que tange à contribuição decorrente de crédito reconhecido em condenação judicial, porquanto não está inserido nas contribuições sociais sobre a folha de pagamento. A legislação específica, que trata do recolhimento previdenciário com alíquota diferenciada de 3% referente à quota patronal, reserva-se aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), pois referido percentual incide sobre a receita bruta, não sendo esta a hipótese ora analisada, que diz respeito, ressalte-se uma vez mais, ao inadimplemento de obrigações trabalhistas pela reclamada, decorrente de condenação imposta em processo judicial. Portanto, nada a reformar na decisão de origem." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 8º da Lei 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Descontos Previdenciários DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 496f6bf; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 789fa7d). Regular a representação processual (Id 427864c e 4ab7c30). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id b782864, 19aff96 e 3b35c0e; Custas pagas no RO: id 0d790fa e 9917716. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA PLURALIDADE DE TOMADORES Consta do v. acórdão: "Insurgem-se as reclamadas em face do grupo econômico reconhecido na origem e consequente responsabilização solidária pelos créditos devidos ao autor. Registro inicialmente o não conhecimento da insurgência da primeira ré no ponto por carecer de interesse processual, não detendo legitimidade para defender em nome próprio direito de outrem, como defendido em suas razões recursais (fl.1457/1459) A sentença de origem reconheceu a existência de grupo econômico entre as reclamadas e impôs a responsabilidade solidária. No entanto, há necessidade de reformulação dessa conclusão. O artigo 2º, § 2º, da CLT exige a demonstração de subordinação hierárquica ou coordenação unitária entre as empresas para caracterizar grupo econômico. A mera existência de sócios em comum ou de relação comercial não basta. Conforme contrato social juntado aos autos, S/A O Estado de S. Paulo e Empresa Folha da Manhã S.A. são sócias da primeira reclamada, S. Paulo Distribuição e Logística Ltda., mas não há elementos suficientes que demonstrem administração conjunta, intercâmbio patrimonial ou controle operacional. Contudo, verifica-se a configuração de terceirização. As segundas e terceiras reclamadas delegaram à primeira reclamada uma atividade essencial - a distribuição de jornais - inserida em seu próprio objeto social, o que não configura qualquer ilícito mas implica em prestação de serviços em seu benefício. A aplicação da Súmula 331, IV, do TST é clara no sentido de que a tomadora dos serviços responde subsidiariamente pelas verbas inadimplidas pela prestadora de serviços quando há terceirização de atividades. Assim, afasta-se o reconhecimento de grupo econômico e a responsabilidade solidária, mantendo-se, porém, a responsabilidade subsidiária da segunda e terceira reclamadas, na proporção de 50% cada qual, acolhendo parcialmente os recursos no particular." No julgamento do RR-0010902-17.2022.5.03.0136, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 81: “A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se que a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV e VI, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 410, da SBDI-1, do TST. Assim, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, porquanto atingida a finalidade precípua do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Consta do v. acórdão: "A Lei 12.546/2011, com as modificações posteriores, permitiu o recolhimento da contribuição previdenciária - quota do empregador - com alíquota de 3% sobre a receita bruta da empresa, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Ademais, o art. 22 da Lei 8.212/91 prevê a incidência das contribuições à seguridade social sobre "o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa", ao passo que as contribuições para a seguridade social decorrentes de ações trabalhistas estão previstas no art. 43 da Lei nº 8.212/91. Saliento que mesmo considerando a peculiaridade prevista na Súmula 17 deste E. Regional, no sentido de que o fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento do crédito trabalhista, em decorrência de acordo homologado, ou de cumprimento da sentença, não há espaço para aplicação da Lei 12.546/2011, com as modificações subsequentes, no que tange à contribuição decorrente de crédito reconhecido em condenação judicial, porquanto não está inserido nas contribuições sociais sobre a folha de pagamento. A legislação específica, que trata do recolhimento previdenciário com alíquota diferenciada de 3% referente à quota patronal, reserva-se aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), pois referido percentual incide sobre a receita bruta, não sendo esta a hipótese ora analisada, que diz respeito, ressalte-se uma vez mais, ao inadimplemento de obrigações trabalhistas pela reclamada, decorrente de condenação imposta em processo judicial. Portanto, nada a reformar na decisão de origem." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 8º da Lei 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Descontos Previdenciários DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: S. PAULO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 21f9e1e; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 109a6e1). Regular a representação processual (Id 23ba144). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 3bbd8f4 e 96b9ea3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se que a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 410, da SBDI-1, do TST. Assim, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, porquanto atingida a finalidade precípua do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldc SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO DA SILVA - S. PAULO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA. - EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. - S/A O ESTADO DE S.PAULO

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