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"1001267-26.2023.5.02.0382" - Resultados da Busca

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 335481817

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020148-03.2023.5.04.0030

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JULIANE LABATUT RAMOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JULIANE LABATUT RAMOS

Notificação

Advogados:

SOLANGE BAVARESCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO RIETH EMPINOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TAIS LOPES FURTADO DO AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENIS RODRIGUES EINLOFT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO SARMENTO CANTISANI

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MARCELO VIEIRA PAPALEO

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ANDERSON OLIVEIRA FORTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS HUMBERTO ATAIDES MELO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA SIMAO CASTRO

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LIVIA MENDES NECKEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ROT 0020148-03.2023.5.04.0030 RECORRENTE: JULIANE LA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ROT 0020148-03.2023.5.04.0030 RECORRENTE: JULIANE LABATUT RAMOS E OUTROS (1) RECORRIDO: JULIANE LABATUT RAMOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f2627dc proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020148-03.2023.5.04.0030 - 5ª Turma Recorrente: 1. JULIANE LABATUT RAMOS Recorrente: 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: JULIANE LABATUT RAMOS RECURSO DE: JULIANE LABATUT RAMOS PRELIMINARMENTE Na ID 1402af7, a reclamante informa e requer o seguinte (no que interessa): "A fim de corroborar com as suas alegações, a reclamante acosta aos autos o laudo médico de incapacidade proferido na ação movida em face do INSS (Processo nº 5125607-02.2025.8.21.0001), o qual atesta o diagnóstico de TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO (CID F41.2) e EPISÓDIO DEPRESSIVO MODERADO(CID F32.1). No referido laudo, a expert reconhece a existência de concausa entre as atividades laborais desempenhadas pela Reclamante no banco Reclamado e as patologias que a acometem, afirmando, ainda, que embora a incapacidade laborativa seja temporária, ela é total para o desempenho de suas funções habituais. Ressalta-se que, o referido laudo foi publicado no último dia 24/06/2025, é DOCUMENTO NOVO e que também serve de subsídio para a confirmação dos pedidos elencados na peça inicial." Remeto a decisão sobre a viabilidade, ou não, da apresentação dos documentos juntados com a petição ID 1402af7, como fato novo, ao TST, competente para exame do mérito do Recurso de Revista, eventual e oportunamente. Passo ao exame de admissibilidade de Recurso de Revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id d01e4c5; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 6351bca). Representação processual regular (id f32af61). Preparo dispensado (id cd13b7b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 20 da Lei nº 8213/1991. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Pelo conjunto da prova produzida, apesar da existência de metas e cobranças, típicas do ambiente bancário, não foi demonstrada abusividade na conduta do réu que tenha concorrido para o sintoma psicológico da autora. Ao contrário da tese recursal de que havia assédio moral, a própria autora confessa em audiência que não teve problemas de relacionamento com colegas ou superiores hierárquicos e que, apesar das cobranças, cumpria suas metas. Nada refere quanto ao assédio moral ou condutas do réu direcionadas especificamente contra si. O depoimento das testemunhas acrescenta que a autora era tida como referência no trabalho e o episódio em que foi vista chorando nada comprova sobre nexo concausal alegado, até pelo desconhecimento do motivo pela testemunha. O acordo homologado no processo previdenciário nº 117286-46.2023.8.21.0001 em que o INSS propõe a concessão de auxílio por incapacidade temporária na modalidade acidentária é mais um elemento de prova, a ser analisado em conjunto com os demais, e é incapaz de, diante da prova oral, comprovar o nexo concausal alegado. (...) Não reconhecido o nexo casual ou concausal do trabalho com o quadro apresentado, por ser doença genética e hereditária, e, em consequência, improcedem as pretensões de indenização por danos morais e materiais derivadas de desenvolvimento de doença ocupacional, não comprovada. Mantida a sucumbência da autora, descabida a reversão da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, que ficarão a cargo da União Federal, na forma do Provimento Conjunto nº 15/2016, com as alterações do Provimento Conjunto 1/2017, deste Tribunal, por litigar a trabalhadora ao abrigo da gratuidade de Justiça, objeto da sentença. Nego provimento." Grifos originais. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei invocados. Ademais, a análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas trazidos à apreciação. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Quanto à reversão do ônus da sucumbência relativo aos honorários advocatícios e periciais, resta inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcelas acessórias assim reconhecida em razões recursais. Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "a) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DOENÇA PSIQUIÁTRICA" e "2) DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 31fb00a; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 9f2ac94). Representação processual regular (id bae14e0). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O réu requer seja excluído o benefício da Justiça gratuita concedido à autora por não cumpridos os requisitos do art. 790, §3º, da CLT (id 048d6da). A sentença defere o benefício da Justiça gratuita à autora com base na declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (id cd13b7b). Há declaração de hipossuficiência econômica (id 78708a3), cuja presunção de veracidade não foi afastada por prova em contrário, mesmo porque o salário recebido à época do contrato (id 609faaa e 03de79d) não é vultuoso com potencial para excluir a presunção de veracidade da declaração. Nos termos do artigo 99, § 3º, do Cód. de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural tem presunção de veracidade, elidida apenas quando houver prova em sentido contrário que infirme a declaração apresentada, o que não se verifica no caso. Consigno que a concessão do benefício da Justiça gratuita não se limita ao critério objetivo previsto no § 3º do artigo 790 da CLT, incidindo a Súmula 463, item I, do TST. Provimento negado." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." No caso, a Turma, mesmo diante da impugnação apresentada pela parte contrária, concedeu o benefício da Justiça Gratuita ao litigante que percebe salário superior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, havendo registro no acórdão de que inexistem elementos probatórios aptos para desconstituir o conteúdo da declaração. Verifica-se que a decisão está em consonância com os itens "ii" e "iii" da tese jurídica vinculante supracitada. Assim, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no art. 896-C, § 11, I, da CLT e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA COM BASE EM MERA DECLARAÇÃO UNILATERAL DA PARTE AUTORA". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos I e II do artigo 5º; artigo 133 da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, em 20.OUT.2021, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do 791-A, §4º, da CLT, de conhecimento geral. Essa situação, no entanto, não exclui a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, mas apenas impõe a suspensão da exigibilidade do pagamento da parcela, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência e a alteração do estado de fato deve ser objeto de prova pela parte credora dos honorários da sucumbência. O fato de a parte responsável pelo pagamento da parcela ser beneficiária da Justiça gratuita é fator relevante na definição do percentual, de modo que os honorários devem ser fixados no percentual mínimo, de 5%, com suspensão da exigibilidade do pagamento da parcela, vedada a compensação com créditos obtidos em Juízo. A pretensão do réu de que seja dado o mesmo tratamento dos honorários periciais aos honorários advocatícios, a fim de que estes sejam satisfeitos pela União, carece de fundamento legal. Dou parcial provimento ao recurso da autora para reduzir para 5% os honorários advocatícios devidos aos procuradores do réu, com a suspensão da exigibilidade do pagamento nos termos da ADI nº 5.766/DF. Provimento negado ao recurso do réu." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: "(...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido." (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso de revista, quanto ao tópico "2. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA RECLAMANTE EM VIRTUDE DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL", em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 829 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Não há falar em cerceamento ao direito de produção de prova testemunhal, quando a testemunha possui poderes de mando idênticos ao do empregador. No mesmo sentido, o TST: [...] CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA. TESTEMUNHA EXERCENTE DE CARGO DE CONFIANÇA. PODER DE GESTÃO E MANDO EQUIPARÁVEL AO DO EMPREGADOR. SUSPEIÇÃO. 2.1. O Tribunal Regional rejeitou a alegação de cerceamento de defesa ao concluir que a testemunha indicada pela reclamada, seu diretor administrativo, não tinha isenção de ânimo para depor, tendo mantido a decisão do juízo de primeiro grau que acolheu a contradita. 2.2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o exercício de cargo de confiança, por si só, não enseja a suspeição da testemunha, cuja contradita pode ser aceita, contudo, nos casos em que configurado poder de gestão e mando equiparável ao do empregador, como no caso dos autos, motivo por que não há como divisar o alardeado cerceamento de direito de defesa. Agravo de instrumento não provido (AIRR-1001267-74.2016.5.02.0704, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 29/10/2020. Grifei). CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. CONTRADITA. TESTEMUNHA PATRONAL. SUSPEIÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA DE GERENTE GERAL. O Tribunal Regional manteve a sentença que acolheu contradita, porque a testemunha do banco ocupava cargo de gerente-geral, com poderes de mando e gestão, o que a tornava suspeita. Este Tribunal Superior entende que não obstante o exercício do cargo de confiança demonstre a fidúcia depositada pelo empregador no empregado, o seu exercício, por si só, não torna a testemunha suspeita. Tal suspeição atribui-se apenas à testemunha que tem poder de mando idêntico ao do empregador, o que se verifica no caso dos autos. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7°, da CLT. Recurso de revista não conhecido". (ARR-1278-14.2012.5.04.0023, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/12/2020. Grifei). Rejeito." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, o mero exercício de cargo de confiança por testemunha arrolada pela parte ré não é suficiente para torná-la suspeita, uma vez que tal circunstância não demonstra, por si só, falta de isenção de ânimo para depor. Considerar-se-á suspeito, contudo, quando demonstrado que o empregado é detentor de cargo de alta fidúcia, equiparado ao próprio empregador, com poderes de mando e gestão, de modo a caracterizar interesse no litígio, nos termos do artigo 447, § 3º, do CPC. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA - TESTEMUNHA OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANÇA - AMPLOS PODERES DE MANDO E GESTÃO EQUIVALENTES AO DO EMPREGADOR - SUSPEIÇÃO. A jurisprudência deste c. TST está pacificada no sentido de que o mero exercício do cargo de confiança não é capaz de invalidar o testemunho do empregado, salvo comprovada isenção de ânimo ou, ainda, na hipótese em que a função ocupada seja de especial relevância, com amplos poderes de mando e de gestão, podendo admitir, demitir ou aplicar penalidades, equiparável à figura do empregador, de tal modo que as declarações prestadas se tornem frágeis ou pouco confiáveis. No caso concreto, restou bem delineado, no acórdão regional, que a testemunha contraditada detinha poderes para admitir e dispensar empregados, além de não se submeter a registro de ponto. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-20213-97.2019.5.04.0204, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/04/2023). Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: Ag-ARR-978-43.2016.5.12.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/09/2023; Ag-RR-11568-69.2017.5.03.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022; RRAg-1234-11.2011.5.09.0663, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-100463-43.2016.5.01.0031, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/08/2023; RR-1001066-52.2021.5.02.0431, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; AIRR-1391-25.2014.5.09.0195, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/08/2021; ARR-11052-63.2015.5.03.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/06/2023; e, Ag-AIRR-685-49.2018.5.10.0009, 8ª Turma, DEJT 04/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "3. DA NULIDADE PROCESSUAL PELO ACOLHIMENTO DA CONTRADITA/SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA DA RECLAMADA". 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) caput do artigo 206 do Código Civil; inciso V do §3º do artigo 206 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Trata-se de ação ajuizada quando ainda vigente o contrato de trabalho de modo que não há falar em transcurso do biênio constitucional para o ajuizamento da ação. Alega, a reclamante, estar acometida de doença psiquiátrica em razão do trabalho exercido para o reclamado ao longo dos anos. Na espécie, entendo que o prazo prescricional em caso de alegada doença profissional tem seu início a partir do conhecimento da trabalhadora acerca do pleno alcance sobre as mazelas físicas e psicológicas e demais repercussões no seu cotidiano laboral. Em outras palavras, chamada ciência inequívoca de que trata a Súmula 278 do STJ, em caso de doença profissional, não se dá a partir da constatação das patologias ou da alta previdenciária, mas sim da juntada aos autos do laudo pericial judicial (em 19 de setembro de 2023 - ID ac7205e), pois é a partir dele, com todos os seus elementos, que o trabalhador tem a certeza sobre a dimensão, origem e gravidade da sua incapacidade laborativa. (...) Rejeito a arguição de prescrição suscitada pelo reclamado." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. No caso, o Tribunal Regional adotou como marco prescricional (ciência inequívoca) a data da juntada aos autos do laudo pericial judicial. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Destaco, ainda, que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg - 0020943-79.2022.5.04.0406 (Tema 183), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: "O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão." Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "4. DA PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO: EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (mssp) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIANE LABATUT RAMOS - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 335481897

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020148-03.2023.5.04.0030

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JULIANE LABATUT RAMOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JULIANE LABATUT RAMOS

Notificação

Advogados:

SOLANGE BAVARESCO

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BRUNO RIETH EMPINOTTI

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TAIS LOPES FURTADO DO AMARAL

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DENIS RODRIGUES EINLOFT

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BRUNO SARMENTO CANTISANI

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MARCELO VIEIRA PAPALEO

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ANDERSON OLIVEIRA FORTE

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CARLOS HUMBERTO ATAIDES MELO JUNIOR

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ALESSANDRA SIMAO CASTRO

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LIVIA MENDES NECKEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ROT 0020148-03.2023.5.04.0030 RECORRENTE: JULIANE LA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ROT 0020148-03.2023.5.04.0030 RECORRENTE: JULIANE LABATUT RAMOS E OUTROS (1) RECORRIDO: JULIANE LABATUT RAMOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f2627dc proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020148-03.2023.5.04.0030 - 5ª Turma Recorrente: 1. JULIANE LABATUT RAMOS Recorrente: 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: JULIANE LABATUT RAMOS RECURSO DE: JULIANE LABATUT RAMOS PRELIMINARMENTE Na ID 1402af7, a reclamante informa e requer o seguinte (no que interessa): "A fim de corroborar com as suas alegações, a reclamante acosta aos autos o laudo médico de incapacidade proferido na ação movida em face do INSS (Processo nº 5125607-02.2025.8.21.0001), o qual atesta o diagnóstico de TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO (CID F41.2) e EPISÓDIO DEPRESSIVO MODERADO(CID F32.1). No referido laudo, a expert reconhece a existência de concausa entre as atividades laborais desempenhadas pela Reclamante no banco Reclamado e as patologias que a acometem, afirmando, ainda, que embora a incapacidade laborativa seja temporária, ela é total para o desempenho de suas funções habituais. Ressalta-se que, o referido laudo foi publicado no último dia 24/06/2025, é DOCUMENTO NOVO e que também serve de subsídio para a confirmação dos pedidos elencados na peça inicial." Remeto a decisão sobre a viabilidade, ou não, da apresentação dos documentos juntados com a petição ID 1402af7, como fato novo, ao TST, competente para exame do mérito do Recurso de Revista, eventual e oportunamente. Passo ao exame de admissibilidade de Recurso de Revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id d01e4c5; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 6351bca). Representação processual regular (id f32af61). Preparo dispensado (id cd13b7b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 20 da Lei nº 8213/1991. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Pelo conjunto da prova produzida, apesar da existência de metas e cobranças, típicas do ambiente bancário, não foi demonstrada abusividade na conduta do réu que tenha concorrido para o sintoma psicológico da autora. Ao contrário da tese recursal de que havia assédio moral, a própria autora confessa em audiência que não teve problemas de relacionamento com colegas ou superiores hierárquicos e que, apesar das cobranças, cumpria suas metas. Nada refere quanto ao assédio moral ou condutas do réu direcionadas especificamente contra si. O depoimento das testemunhas acrescenta que a autora era tida como referência no trabalho e o episódio em que foi vista chorando nada comprova sobre nexo concausal alegado, até pelo desconhecimento do motivo pela testemunha. O acordo homologado no processo previdenciário nº 117286-46.2023.8.21.0001 em que o INSS propõe a concessão de auxílio por incapacidade temporária na modalidade acidentária é mais um elemento de prova, a ser analisado em conjunto com os demais, e é incapaz de, diante da prova oral, comprovar o nexo concausal alegado. (...) Não reconhecido o nexo casual ou concausal do trabalho com o quadro apresentado, por ser doença genética e hereditária, e, em consequência, improcedem as pretensões de indenização por danos morais e materiais derivadas de desenvolvimento de doença ocupacional, não comprovada. Mantida a sucumbência da autora, descabida a reversão da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, que ficarão a cargo da União Federal, na forma do Provimento Conjunto nº 15/2016, com as alterações do Provimento Conjunto 1/2017, deste Tribunal, por litigar a trabalhadora ao abrigo da gratuidade de Justiça, objeto da sentença. Nego provimento." Grifos originais. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei invocados. Ademais, a análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas trazidos à apreciação. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Quanto à reversão do ônus da sucumbência relativo aos honorários advocatícios e periciais, resta inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcelas acessórias assim reconhecida em razões recursais. Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "a) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DOENÇA PSIQUIÁTRICA" e "2) DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 31fb00a; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 9f2ac94). Representação processual regular (id bae14e0). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O réu requer seja excluído o benefício da Justiça gratuita concedido à autora por não cumpridos os requisitos do art. 790, §3º, da CLT (id 048d6da). A sentença defere o benefício da Justiça gratuita à autora com base na declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (id cd13b7b). Há declaração de hipossuficiência econômica (id 78708a3), cuja presunção de veracidade não foi afastada por prova em contrário, mesmo porque o salário recebido à época do contrato (id 609faaa e 03de79d) não é vultuoso com potencial para excluir a presunção de veracidade da declaração. Nos termos do artigo 99, § 3º, do Cód. de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural tem presunção de veracidade, elidida apenas quando houver prova em sentido contrário que infirme a declaração apresentada, o que não se verifica no caso. Consigno que a concessão do benefício da Justiça gratuita não se limita ao critério objetivo previsto no § 3º do artigo 790 da CLT, incidindo a Súmula 463, item I, do TST. Provimento negado." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." No caso, a Turma, mesmo diante da impugnação apresentada pela parte contrária, concedeu o benefício da Justiça Gratuita ao litigante que percebe salário superior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, havendo registro no acórdão de que inexistem elementos probatórios aptos para desconstituir o conteúdo da declaração. Verifica-se que a decisão está em consonância com os itens "ii" e "iii" da tese jurídica vinculante supracitada. Assim, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no art. 896-C, § 11, I, da CLT e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA COM BASE EM MERA DECLARAÇÃO UNILATERAL DA PARTE AUTORA". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos I e II do artigo 5º; artigo 133 da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, em 20.OUT.2021, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do 791-A, §4º, da CLT, de conhecimento geral. Essa situação, no entanto, não exclui a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, mas apenas impõe a suspensão da exigibilidade do pagamento da parcela, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência e a alteração do estado de fato deve ser objeto de prova pela parte credora dos honorários da sucumbência. O fato de a parte responsável pelo pagamento da parcela ser beneficiária da Justiça gratuita é fator relevante na definição do percentual, de modo que os honorários devem ser fixados no percentual mínimo, de 5%, com suspensão da exigibilidade do pagamento da parcela, vedada a compensação com créditos obtidos em Juízo. A pretensão do réu de que seja dado o mesmo tratamento dos honorários periciais aos honorários advocatícios, a fim de que estes sejam satisfeitos pela União, carece de fundamento legal. Dou parcial provimento ao recurso da autora para reduzir para 5% os honorários advocatícios devidos aos procuradores do réu, com a suspensão da exigibilidade do pagamento nos termos da ADI nº 5.766/DF. Provimento negado ao recurso do réu." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: "(...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido." (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso de revista, quanto ao tópico "2. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA RECLAMANTE EM VIRTUDE DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL", em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 829 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Não há falar em cerceamento ao direito de produção de prova testemunhal, quando a testemunha possui poderes de mando idênticos ao do empregador. No mesmo sentido, o TST: [...] CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA. TESTEMUNHA EXERCENTE DE CARGO DE CONFIANÇA. PODER DE GESTÃO E MANDO EQUIPARÁVEL AO DO EMPREGADOR. SUSPEIÇÃO. 2.1. O Tribunal Regional rejeitou a alegação de cerceamento de defesa ao concluir que a testemunha indicada pela reclamada, seu diretor administrativo, não tinha isenção de ânimo para depor, tendo mantido a decisão do juízo de primeiro grau que acolheu a contradita. 2.2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o exercício de cargo de confiança, por si só, não enseja a suspeição da testemunha, cuja contradita pode ser aceita, contudo, nos casos em que configurado poder de gestão e mando equiparável ao do empregador, como no caso dos autos, motivo por que não há como divisar o alardeado cerceamento de direito de defesa. Agravo de instrumento não provido (AIRR-1001267-74.2016.5.02.0704, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 29/10/2020. Grifei). CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. CONTRADITA. TESTEMUNHA PATRONAL. SUSPEIÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA DE GERENTE GERAL. O Tribunal Regional manteve a sentença que acolheu contradita, porque a testemunha do banco ocupava cargo de gerente-geral, com poderes de mando e gestão, o que a tornava suspeita. Este Tribunal Superior entende que não obstante o exercício do cargo de confiança demonstre a fidúcia depositada pelo empregador no empregado, o seu exercício, por si só, não torna a testemunha suspeita. Tal suspeição atribui-se apenas à testemunha que tem poder de mando idêntico ao do empregador, o que se verifica no caso dos autos. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7°, da CLT. Recurso de revista não conhecido". (ARR-1278-14.2012.5.04.0023, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/12/2020. Grifei). Rejeito." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, o mero exercício de cargo de confiança por testemunha arrolada pela parte ré não é suficiente para torná-la suspeita, uma vez que tal circunstância não demonstra, por si só, falta de isenção de ânimo para depor. Considerar-se-á suspeito, contudo, quando demonstrado que o empregado é detentor de cargo de alta fidúcia, equiparado ao próprio empregador, com poderes de mando e gestão, de modo a caracterizar interesse no litígio, nos termos do artigo 447, § 3º, do CPC. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA - TESTEMUNHA OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANÇA - AMPLOS PODERES DE MANDO E GESTÃO EQUIVALENTES AO DO EMPREGADOR - SUSPEIÇÃO. A jurisprudência deste c. TST está pacificada no sentido de que o mero exercício do cargo de confiança não é capaz de invalidar o testemunho do empregado, salvo comprovada isenção de ânimo ou, ainda, na hipótese em que a função ocupada seja de especial relevância, com amplos poderes de mando e de gestão, podendo admitir, demitir ou aplicar penalidades, equiparável à figura do empregador, de tal modo que as declarações prestadas se tornem frágeis ou pouco confiáveis. No caso concreto, restou bem delineado, no acórdão regional, que a testemunha contraditada detinha poderes para admitir e dispensar empregados, além de não se submeter a registro de ponto. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-20213-97.2019.5.04.0204, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/04/2023). Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: Ag-ARR-978-43.2016.5.12.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/09/2023; Ag-RR-11568-69.2017.5.03.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022; RRAg-1234-11.2011.5.09.0663, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-100463-43.2016.5.01.0031, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/08/2023; RR-1001066-52.2021.5.02.0431, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; AIRR-1391-25.2014.5.09.0195, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/08/2021; ARR-11052-63.2015.5.03.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/06/2023; e, Ag-AIRR-685-49.2018.5.10.0009, 8ª Turma, DEJT 04/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "3. DA NULIDADE PROCESSUAL PELO ACOLHIMENTO DA CONTRADITA/SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA DA RECLAMADA". 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) caput do artigo 206 do Código Civil; inciso V do §3º do artigo 206 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Trata-se de ação ajuizada quando ainda vigente o contrato de trabalho de modo que não há falar em transcurso do biênio constitucional para o ajuizamento da ação. Alega, a reclamante, estar acometida de doença psiquiátrica em razão do trabalho exercido para o reclamado ao longo dos anos. Na espécie, entendo que o prazo prescricional em caso de alegada doença profissional tem seu início a partir do conhecimento da trabalhadora acerca do pleno alcance sobre as mazelas físicas e psicológicas e demais repercussões no seu cotidiano laboral. Em outras palavras, chamada ciência inequívoca de que trata a Súmula 278 do STJ, em caso de doença profissional, não se dá a partir da constatação das patologias ou da alta previdenciária, mas sim da juntada aos autos do laudo pericial judicial (em 19 de setembro de 2023 - ID ac7205e), pois é a partir dele, com todos os seus elementos, que o trabalhador tem a certeza sobre a dimensão, origem e gravidade da sua incapacidade laborativa. (...) Rejeito a arguição de prescrição suscitada pelo reclamado." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. No caso, o Tribunal Regional adotou como marco prescricional (ciência inequívoca) a data da juntada aos autos do laudo pericial judicial. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Destaco, ainda, que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg - 0020943-79.2022.5.04.0406 (Tema 183), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: "O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão." Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "4. DA PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO: EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (mssp) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - JULIANE LABATUT RAMOS

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Resultados para o tribunal: TRT4

Resultados para "1001267-26.2023.5.02.0382"

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

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