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Kimberly Kariny Soares Porto x Eliana Bernadete Fuentes Ltda

ID: 337556410

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001283-28.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KIMBERLY KARINY SOARES PORTO

Polo Passivo:

ELIANA BERNADETE FUENTES LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001283-28.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: KIMBERLY KARINY SOARES PORTO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001283-28.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: KIMBERLY KARINY SOARES PORTO RECLAMADO: ELIANA BERNADETE FUENTES LTDA DESTINATÁRIO: KIMBERLY KARINY SOARES PORTO NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 11/11/2025 10:30 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25072317251605800000411396497 IRR134 - Estabilidade Gestante Recusa ao Retorno Documento Diverso 25072317224768400000411395818 Ultrassom Exame Médico 25072317224733400000411395815 Conversas no whatsapp Documento Diverso 25072317224716700000411395813 Comprovante de pix Documento Diverso 25072317224676200000411395810 RG Documento Diverso 25072317224661600000411395809 3 - Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25072317224648500000411395807 2 - Procuração Procuração 25072317224610000000411395806 Petição Inicial Petição Inicial 25072317213446700000411395478 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da audiência, o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 28 de julho de 2025. Eduardo Pacheco Dutra Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KIMBERLY KARINY SOARES PORTO

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J.H.D.N. x União Federal (Agu)

ID: 338395300

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1008888-85.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.H.D.N.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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NORIO OTA

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1008888-85.2025.5.02.0000 REQUERENTE: JOSE HUGO DO NASCIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1008888-85.2025.5.02.0000 REQUERENTE: JOSE HUGO DO NASCIMENTO REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df580bf proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 19561/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1° Grau) Nº 1001283-92.2016.5.02.0036 PROCESSO RPV (PJe 2° Grau) Nº 1008888-85.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: JOSE HUGO DO NASCIMENTO EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, diante da solicitação de alvará. JOSIANE BASCKEIRA CHINAGLIA Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Considerando a atualização de cálculos juntada, libere-se: - R$ 39.131,66 ao exequente, referente a seu crédito líquido; - R$ 220,17 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado; - R$ 581,91 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregador. Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Segue abaixo “print” da requisição do alvará. Ressalto a importância para que o credor confira todos os dados constantes do alvará, em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se ao ao cumprimento do alvará. O silêncio será tido como concordância (inclusive quanto aos dados bancários do beneficiário). Solicita-se às partes que, nessa fase, não seja feito qualquer peticionamento caso inexista reparo a ser feito, para que o processo RPV não seja retirado do fluxo de pagamento. Considerando a quitação total da Requisição de Pequeno Valor Requisição de Pequeno Valor, decorrido o prazo de 10 dias sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Ainda, decorrido o prazo supra sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo RPV nº 1008888-85.2025.5.02.0000 diante da satisfação da obrigação. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no PJe. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - J.H.D.N.

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Processo nº 1001283-90.2025.8.26.0543

ID: 302544426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001283-90.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EFRAIM PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO JOSÉ DE OLIVEIRA

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Processo 1001283-90.2025.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Efraim Publicidade e Propaganda Ltda. - Vistos. Anoto que o exequente não recolheu as custas iniciais. Contudo, ante o… Processo 1001283-90.2025.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Efraim Publicidade e Propaganda Ltda. - Vistos. Anoto que o exequente não recolheu as custas iniciais. Contudo, ante o declínio da competência, pelas razões que seguem, a questão deverá ser apreciada pelo juízo competente Nos termos do art. 781, I, CPC: "A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;" No caso em comento, exequente e executado têm domicílio na Capital-SP, e o cheque tem como praça de pagamento também a comarca da Capital. Outrossim, não se trata de contrato com força executiva em que se tenha estipulado cláusula elegendo esta comarca como o foro competente. Tratando-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em cheque, aplica-se a regra do artigo 53, inciso III, "d", do Código de Processo Civil, sendo competente, portanto, o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. Nesse sentido, colaciono: "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. FORO COMPETENTE LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRAÇA DE PAGAMENTO. O foro competente para o processo e julgamento da ação de execução de cheque é o do lugar "onde a obrigação deve ser satisfeita", ou seja, o local do pagamento, que se encontra junto ao nome do sacado, ou ainda "no lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais reside o executado", nos termos da alínea d, do inciso III, do artigo 53, do CPC c/c o inciso I, do artigo 2º, da Lei 7.357/85, art. 4º, II, da Lei 9.099/95, e art. 781, V, do CPC. Iterativa Jurisprudência do Egrégio TJSP. Sentença Anulada. RECURSO PROVIDO." (TJSP RI: 10032601120208260344 SP 1003260-11.2020.8.26.0344, Relator: José Antonio Bernardo, Data de Julgamento: 17/02/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/02/2021). Na hipótese dos autos, estando a pretensão consubstanciada em cheque cuja praça de pagamento é a cidade de São Paulo-SP, impõe-se a remessa dos autos para o foro competente. Ademais, o ajuizamento da ação neste juízo, sem qualquer vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, configura escolha aleatória e, portanto, prática abusiva, o que, nos termos do §5º, do art. 63, do CPC, justifica a declinação de competência de ofício. Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e, considerando a praça de pagamento, determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Tatuapé, observadas as cautelas de praxe e procedimentos de estilo. Intime-se. - ADV: MÁRCIO JOSÉ DE OLIVEIRA (OAB 244191/SP)

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Elias Henrique Curimbaba x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 301045604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001283-51.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS HENRIQUE CURIMBABA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ANA CRISTINA DE SOUSA

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Processo 1001283-51.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Elias Henrique Curimbaba - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDE… Processo 1001283-51.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Elias Henrique Curimbaba - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: a) DECLARAR abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem no valor de R$668,00 (seiscentos e sessenta e oito reais), lançada no item D.2, do contrato firmado entre as partes; b) DECLARAR abusiva a cobrança do seguro financiado no valor de R$4.959,70 (quatro mil novecentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), lançada no item B.6, do contrato firmado entre as partes; c) CONDENAR a ré na obrigação de restituir ao autor, de forma simples, o valor total de R$5.627,70 (cinco mil seiscentos e vinte e sete reais e setenta centavos), correspondente à soma das tarifas de avaliação do bem e seguro financiado cobradas irregularmente, com correção monetária desde a data do desembolso (pela Tabela Prática do E. TJSP) e juros moratórios a contar da citação, autorizada a compensação com valores eventualmente devidos. Conforme orientação do Tribunal de Justiça de São Paulo, os valores deverão ser atualizados monetariamente pela Tabela Prática do TJSP (INPC até 27/08/2024), e com incidência de juros de mora nos termos do Código Civil de 2002, art.406, de 12% ao ano (1% ao mês) até 27/08/2024, quando passa a ter efeito a Lei 14.905/2024, que modificou os parâmetros de juros e correção monetária do Código Civil. A partir de 28/08/2024, o Tribunal de Justiça de São Paulo passou a adotar o IPCA-E como índice de correção, e para o cálculo dos juros de mora, deverá haver a aplicação subsequente da diferença entre a SELIC e o índice oficial de correção monetária (IPCA). Sucumbente na maior parte, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art.85, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se. P.I.C - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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J. Dos S. D. M. e outros x C. A. M. S.

ID: 301238039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001283-03.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. DOS S. D. M. O. D. M.

Polo Passivo:

C. A. M. S.

Intimação

Advogados:

LUCIANA BEZERRA DE ARAUJO YASSINE

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JOSESLAINE CALISTO VIANA

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Processo 1001283-03.2025.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.S.D.M. - - O.D.M. - C.A.M.S. - 1- Considerando o teor da decisão de fl. 18, intime-se a parte autora para qu… Processo 1001283-03.2025.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.S.D.M. - - O.D.M. - C.A.M.S. - 1- Considerando o teor da decisão de fl. 18, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, retifique o polo passivo da presente demanda, promovendo a inclusão e qualificação do pai registral, conforme consta na certidão de nascimento de fl. 12, para fins de regularização da relação processual e posterior citação. 2- É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerida assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da parte requerida, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Assim, providencie a parte requerida, no prazo de 15 dias, a juntada de (i) sua última declaração de imposto de renda; (ii) do relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (iii) do extrato dos últimos dois meses de todas as contas ativas; (iv) extrato das últimas duas faturas dos cartões de crédito; e (v) atestado/comprovante de rendimentos (salário/aposentadoria), se o caso. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo. Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar o indeferimento. Confira-se: "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Insuficiência de recursos não comprovada. Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d. Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)". - ADV: LUCIANA BEZERRA DE ARAUJO YASSINE (OAB 440566/SP), JOSESLAINE CALISTO VIANA (OAB 434964/SP), LUCIANA BEZERRA DE ARAUJO YASSINE (OAB 440566/SP)

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Maria Aparecida Bonfim De Oliveira e outros x John Carlos Ferreira

ID: 298328589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001283-71.2022.8.26.0066

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BONFIM DE OLIVEIRA TATIANE CRISTINA LEMES

Polo Passivo:

JOHN CARLOS FERREIRA

Intimação

Advogados:

ROSANGELA GOMES DA SILVA

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IGOR DEL CAMPO FIORAVANTE FERREIRA

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FELIPE ACCO RODRIGUES

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ANTONIO CARLOS FERREIRA

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Processo 1001283-71.2022.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Aparecida Bonfim de Oliveira - - Tatiane Cristina Lemes - John Carlos Ferreira - … Processo 1001283-71.2022.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Aparecida Bonfim de Oliveira - - Tatiane Cristina Lemes - John Carlos Ferreira - Vistos. 1. Adoto o relatório de fls. 264/266. Após ser rejeitado pedido de reconhecimento de bem de família alegado pela parte executada, houve a interposição do Agravo de Instrumento nº 2092293-81.2025.8.26.0000, tendo sido concedido efeito suspensivo ao recurso e determinada a expedição de novo mandado de constatação a ser cumprido no imóvel indicado à penhora (fls. 273/276). Novo mandado de constatação foi expedido às fls. 280/281 e devidamente cumprido às fls. 284/285, sendo encaminhada cópia da certidão por e-mail ao Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 290). Às fls. 303/308, houve manifestação da parte executada nos autos, alegando, em síntese, erro com o polo ativo dos autos, pugnando pela retificação do cadastro, para constar como demandantes Espólio de Cláudio Garcia da Rocha e Mohamed Lemes Garcia da Rocha e como representantes destes, respectivamente, Maria Aparecida Bonfim de Oliveira e Tatiana Cristina Lemes. Pugna ainda o desentranhamento da petição de fls. 259/260, já que assinada por quem não faz parte da lide. Suscita também erro de cálculo, já que aplicados juros sobre juros. Pede ainda a manifestação do Ministério Público, para atuar no feito, a fim de que não haja qualquer nulidade no processo, ante a existência de menor no polo ativo da ação, informando o pagamento de alugueis vencidos. Juntou documentos (fls. 309/314). Manifestação da parte exequente, reiterando a improcedência do pedido de impenhorabilidade por ser tratar de bem de família (fls. 325/326). É o relatório. DECIDO. 2. Considerando que o presente feito envolve interesses de pessoa incapaz, é necessária a intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil, que dispõe: "O Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica: (...) II - nos processos que envolvam interesse de incapaz". Trata-se de dispositivo processual que concretiza a proteção integral conferida às crianças e adolescentes pela Constituição Federal (art. 227) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), visando salvaguardar o melhor interesse do menor em todas as esferas judiciais. No caso dos autos, há controvérsia relevante acerca do valor cobrado em execução de título extrajudicial referente à cobrança de alugueres, havendo expressa manifestação da parte executada às fls. 307 para manifestação do Ministério Público. 3. Ante o exposto, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo legal, após o que tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: IGOR DEL CAMPO FIORAVANTE FERREIRA (OAB 12522/MS), ROSANGELA GOMES DA SILVA (OAB 373359/SP), ROSANGELA GOMES DA SILVA (OAB 373359/SP), FELIPE ACCO RODRIGUES (OAB 14958/MS), ANTONIO CARLOS FERREIRA (OAB 2953/MS)

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Luis Gustavo Villas Bôas Mattedi x Associação Dos Proprietários Do Loteamento Residencial Villa Bella - Florença

ID: 292452626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001283-47.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO VILLAS BôAS MATTEDI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLA BELLA - FLORENçA

Intimação

Advogados:

FELIPE BALLARIN FERRAIOLI

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CARLOS HENRIQUE PAVLÚ DANNA

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Processo 1001283-47.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luis Gustavo Villas Bôas Mattedi - Associação dos Proprietários do Loteamento Residencial Villa Bella … Processo 1001283-47.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luis Gustavo Villas Bôas Mattedi - Associação dos Proprietários do Loteamento Residencial Villa Bella - Florença - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. INTIMEM-SE. - ADV: CARLOS HENRIQUE PAVLÚ DANNA (OAB 206771/SP), FELIPE BALLARIN FERRAIOLI (OAB 253150/SP)

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Processo nº 1001283-54.2025.4.01.3507

ID: 294610967

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001283-54.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALINE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAIQUE SOUSA PEREIRA

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PRISCILA AUGUSTA DIAS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001283-54.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001283-54.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALINE PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: PRISCILA AUGUSTA DIAS RODRIGUES - GO69965, RAIQUE SOUSA PEREIRA - GO59464 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. A TNU (PEDILEF 79844320054036304, DOU 10/06/2016) firmou o entendimento de que a renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs, nas ações de trato sucessivo, somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação. Ainda, a TNU (PEDILEF 200733007130723, DOU 25/11/2011TRGO) e a TRGO (Processo n. 240-79.2015.4.01.9350) firmaram o entendimento de que não existe renúncia tácita ao excedente da alçada nos Juizados Especiais Federais. Portanto, restaram fixadas as seguintes orientações: 1) A renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação; 2) A renúncia acima deverá ser expressa e específica, dizendo que tem por objeto o que exceder ao valor de alçada; 3) O termo de renúncia deverá ser assinado pessoalmente pela parte autora, salvo no caso explicitado no item seguinte; 3.1) O advogado poderá, na inicial ou em petição incidental, manifestar a renúncia em nome de seu constituinte, desde que junte procuração outorgando-lhe poderes “para renunciar o valor que exceder ao de alçada”, conforme item 2. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, quanto à renúncia ao crédito superior à alçada do JEF, nos termos acima. 3. No mesmo prazo deverá juntar aos autos: a) documento pessoal (RG); b) Cópia do comprovante de endereço atualizado (últimos 3 meses), o qual poderá ser (1) em nome próprio; (2) por declaração do(a) proprietário(a) de que a parte autora reside no imóvel descrito na inicial; (3) em nome de terceiro, desde que a parte comprove o vínculo conjugal, afetivo ou consanguíneo com a pessoa em nome da qual está o comprovante; ou (4) mediante contrato de locação, bastando, neste último caso, que o instrumento esteja em vigência na data da propositura da ação. c) Indeferimento administrativo com data do requerimento, motivo do indeferimento e dados da autora d) declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. e) Provas da União Estável com o "de cujus". 4. Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC. Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1001283-35.2025.8.26.0238

ID: 294946878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001283-35.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001283-35.2025.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Diante da comprovação da mora (fls. 34/37), DEFIRO o pedido liminar de busca e apree… Processo 1001283-35.2025.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Diante da comprovação da mora (fls. 34/37), DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do veículo automotor alienado fiduciariamente pelo réu ao autor e indicado na inicial. Expeça-se mandado para o cumprimento desta decisão, autorizado o disposto no art. 212, § 2º, do CPC, bem como já fica autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento. ADVERTÊNCIA: Caso o mandado seja devolvido pelo Sr. Oficial de Justiça por não haver sido contatato pelo interessado para cumprimento do mesmo, os autos serão enviados ao arquivo independentemente de nova intimação. Do mandado para o cumprimento desta decisão deverá constar que, após executada a liminar, se o réu, em 5 (cinco) dias, não pagar a integralidade da dívida pendente (purgação da mora), segundo os valores apresentados pelo autor (fls. 76/77), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º), consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio autor, que é o credor fiduciário (art. 3º, §1º). E, ainda, a advertência ao réu de que o autor, no caso da consolidação, poderá vender o bem a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver (art. 2º, caput). No mesmo mandado, cite-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, apresentar resposta (art. 3º, § 3º), ainda que tenha se utilizado da purgação da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, § 4º), advertido de que, não contestada a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (art. 344 do CPC). Com a resposta ou certificada a revelia, manifeste-se o autor. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei Por último, não se verificando as hipóteses previstas no art. 189 do CPC, indefiro o trâmite dos presentes autos sob segredo de justiça. Acrescente-se que, ao lado do exposto, não se verifica justificativa para tanto, pois a parte deve ser constituída em mora, requisito para a ação de busca a apreensão. Se houver a necessidade de que eventual documento seja anotado como sigiloso, deve a parte interessada pleitear nos autos referida anotação, justificando. Assim, retire-se do SAJ a tarja indicativa de segredo de justiça. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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E. De S. P. x N. R. V. Da S.

ID: 291446239

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001283-23.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

N. R. V. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DARA MASINI

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TATIANA CAPOCHIN PAES LEME

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001283-23.2024.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001283-23.2024.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmital - Apelante: E. de S. P. - Apelado: N. R. V. da S. (Menor) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação quanto à possibilidade de compartilhamento com mais de um aluno, desde que na mesma sala de aula, fixando-se a sucumbência recursal.V.U. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR AUXILIAR. DIREITO À EDUCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE DEMANDA PARA DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA ACOMPANHAR ESTUDANTE EM SALA DE AULA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PARTE AUTORA TEM OU NÃO DIREITO À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA E EM QUE CONDIÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO CABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, II, DO CPC. 4. ESTUDANTE COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10 F84).5. DIREITO À EDUCAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, GARANTIDO PELO ART. 6º DA CF, PELO ART. 54, III, DO ECA E PELAS LEIS NºS 9.394/96 E 13.146/15 UMA VEZ QUE COMPROVADA A NECESSIDADE DO ACOMPANHAMENTO.6. POSSIBILIDADE DE COMPARTILHAMENTO DO ATENDIMENTO COM OUTROS ALUNOS, DESDE QUE DA MESMA SALA DE AULA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: “É DEVER CONSTITUCIONAL E LEGAL DO ENTE PÚBLICO DISPONIBILIZAR PROFESSOR AUXILIAR A CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA MATRICULADOS EM ESCOLA PÚBLICA, QUANDO NECESSÁRIO, EM CARÁTER NÃO EXCLUSIVO.”________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 6º; ECA, ART. 54, III; L. Nº 12.016/09, ART. 14, §1º; L. Nº 9.394/96, ARTS. 3º, I, 4º, III E VIII, 58 § 1º E 59, III; L. Nº 13.146/15, ARTS. 27 E 28, I E XVII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 65/TJSP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP) (Procurador) - Dara Masini (OAB: 462991/SP) - Letícia Maria Valério - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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