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Adalto Malaquias Dos Santos e outros x Adalto Malaquias Dos Santos e outros

ID: 278648048

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001304-84.2024.5.02.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADALTO MALAQUIAS DOS SANTOS COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Polo Passivo:

ADALTO MALAQUIAS DOS SANTOS COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Acórdão

Advogados:

SANDRA BARBOSA WADA

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CRISTIANE DA SILVA DORNELES

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KARINA FARIA BONIFACIO

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MARCELO FRANCO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001304-84.2024.5.02.0037 RECORRENTE: ADALTO MALAQUIAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001304-84.2024.5.02.0037 RECORRENTE: ADALTO MALAQUIAS DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ADALTO MALAQUIAS DOS SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:a0ec0ef): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 1001304-84.2024.5.02.0037 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: 1. COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET 2. ADALTO MALAQUIAS DOS SANTOS RECORRIDOS: OS MESMOS Dispensada a apresentação de relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. V O T O RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Pressupostos de admissibilidade Rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso arguida pelo reclamante em sede de contrarrazões, porquanto atacados pela reclamada os fundamentos da r. decisão de 1º grau, não se vislumbrando, in casu, a hipótese de aplicação do entendimento sedimentado na Súmula nº 422 do C. TST. Conheço, portanto, do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Preliminar de aplicabilidade do parágrafo único do artigo 852-A da CLT ao caso vertente. Alega a reclamada que, por ser ela integrante da administração pública indireta, na condição de sociedade de economia mista, deve ser aplicada ao presente feito a exceção do Parágrafo Único do artigo 852-A da CLT. Sem razão a recorrente. O parágrafo único do artigo 852-A da CLT somente exclui das demandas sujeitas ao rito sumaríssimo as Entidades integrantes da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, não se aplicando às sociedades de economia mista ("Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. (Artigo acrescentado conforme determinado na Lei nº 9.957, de 12.1.2000, DOU 13.1.2000, em vigor no prazo de sessenta dias da publicação)"). Em nada altera a conclusão supra o fato de a reclamada ter sido considerada, pelo Decreto nº 60.982, de 30/12/2021, Autoridade Municipal de Trânsito. Recurso ordinário não provido, no aspecto. 2. Diferenças de horas extras. Divisor aplicável (220 ou 200 até dezembro/2021). Sustenta a reclamada que o divisor a ser utilizado para o cálculo das horas extras do reclamante é o de 220, e não o de 200, por interpretação dos artigos 64 da CLT, 5º, II, e 7º, XIII, da CRFB. Analiso. Na sentença proferida na origem, a d. Magistrada assentou o seguinte (Id. nº fd39c16 - fls. 608/609 do pdf): "DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - DIVISOR UTILIZADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS Alega o reclamante que, até Dezembro de 2021, a reclamada efetuava o pagamento das horas extras realizadas, aplicando o divisor 220, mesmo cumprindo o reclamante jornada de trabalho de 40 horas semanais, e 200 horas mensais. Requer a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras com adicional 50% e 100%, conforme Norma Coletiva, aplicando o divisor 200, em razão do cumprimento de jornada de trabalho de 40 horas semanais e 200 horas mensais, com reflexos. A reclamada, em defesa, não nega a alteração de divisor mas, defende a legalidade de seu cálculo entendendo que a jornada legal poderia ser 220. Analiso. A ficha de registro de empregado juntada pela ré (#da79eec) deixa claro que a jornada contratual era de 200 horas mensais, assim como consignado nos cartões de ponto (#a1ea24d). O C. TST já consolidou entendimento acerca do tema. Nesse sentido a Súmula 431 do TST: SALÁRIO-HORA. EMPREGADO SUJEITO AO REGIME GERAL DE TRABALHO (ART. 58, CAPUT, DA CLT). 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 (redação alterada na sessão do tribunal pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora. Sendo assim, incontroverso que o reclamante cumpria jornada de 40 horas semanais e 200 mensais, o divisor a ser aplicado para ao cálculo das horas extras é o de 200 e não 220 conforme utilizado pela reclamada até dezembro de 2021. Pelo exposto, o pedido de diferenças julgo procedente relativas ao cálculo das horas extras, até novembro de 2021, a serem apuradas conforme cartões de ponto e holerites juntados aos autos, com a utilização do divisor 200 e reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, DSR e FGTS (8%), respeitada a prescrição já pronunciada nesta decisão." A sentença deve ser mantida. Resultou incontroverso no presente feito (Petição inicial: Id. nº a3e5845 - fl. 06 do pdf / Contestação: Id. nº 20c752a - fl. 200 do pdf) que a reclamada utilizou, até dezembro/2021, para o cálculo das horas extraordinárias cumpridas pelo reclamante, o divisor 220, e, de janeiro/2022 em diante, o divisor 200. Logo, o autor não tinha o ônus de provar, na presente demanda (artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC), a efetiva utilização do divisor 220 antes até dezembro/2021. Fatos incontroversos não precisam ser objeto de prova. Além do mais, a questão é matemática, na medida em que o empregado contratado para trabalhar em módulo semanal de 40 horas sujeita-se ao divisor 200 para a apuração do seu salário-hora, da mesma forma que o laborista contratado para trabalhar em módulo semanal de 44 horas se sujeita ao divisor 220 para a apuração do seu salário-hora. As normas legais e constitucionais invocadas no apelo da ré, quais sejam os artigos 64 da CLT, 5º, II, e 7º, XIII, da CRFB, além de não infirmarem as conclusões atrás expendidas, na realidade as corroboram. Outrossim, a ficha de registro do reclamante prevê, expressamente, "Horas base: 200,00" e "Horas sem.: 40,00" (Id. nº 8ef3684 - fl. 213 do pdf). Os controles de ponto anexados aos autos (Ids. nºs a1ea24d a ccecb20) indicam o cumprimento da jornada de 6 horas e 40 minutos de 2ª a 6ª feira e aos finais de semana alternados, conforme escala, de 8 horas e 40 minutos, o que resulta na carga semanal de 40 horas. Nesse aspecto, a cláusula 12.1 do Acordo Coletivo de Trabalho de 2018/2020 dispõe sobre a atuação das equipes de campo nas atividades de Operação, Fiscalização de Trânsito, Gestor de Trânsito, Agente de Transporte e Operador de Monitoramento e Informação de Trânsito, nas seguintes escalas: 1ª e 3ª semanas de 5 dias de 6 horas e 40 minutos com 40 minutos de intervalo, e 1 dia de 8 horas e 40 minutos com uma hora de intervalo; e 2ª e 4ª semanas de 5 dias de 6 horas e 40 minutos com 40 minutos de intervalo (Id. nº fe3f15d - fl. 94 do pdf). Deste modo, tem-se por imperiosa a aplicação, ao caso vertente, tal como já determinado na origem, da Súmula nº 431 do C. TST, que preceitua: "431. Salário-hora. Empregado sujeito ao regime geral de trabalho (art. 58, caput, da CLT). 40 horas semanais. Cálculo. Aplicação do divisor 200. (Res. 177/2012 - DeJT 13/02/2012 - Redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012 pela Resolução nº 185/2012, DeJT 25.09.2012) Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora". Nesse mesmo sentido, os votos desta Relatora nos processos nºs 1001628-76.2024.5.02.0004 e 1000126-31.2024.5.02.0060, julgados pela 10ª Turma deste Regional, respectivamente, em 11/02/2025 e em 24/5/2024, e o voto da Desembargadora KYONG MI LEE no processo nº 1000998-66.2024.5.02.0021, julgado à unanimidade pela 10ª Turma deste Regional em 06/11/2024. Nada modifico. 3. Base de cálculo das horas extras. Ao proferir a sentença, o MM. Juízo de 1º grau consignou os seguintes fundamentos (Id. nº fd39c16 - fls. 609/611 do pdf): "DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS Alega o reclamante que a reclamada não integra à base de cálculo das horas extras, verbas que possuem natureza salarial. Sustenta que, somado ao salário, recebe adicional noturno, adicional tempo de serviço, redução da hora noturna e adicional ativação em campo e a reclamada remunera as horas extras considerando apenas o salário nominal. Requer a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças devidas em razão de tal metodologia de cálculo em parcelas vencidas e vincendas, computando todas as parcelas de natureza salarial percebidas pelo reclamante, inclusive adicional noturno, adicional tempo de serviço, redução da hora noturna e adicional ativação em campo. Em defesa, a reclamada sustenta que pagava as horas extraordinárias, fazendo incidir em todas as verbas, o que pode ser confirmado através da uma simples análise nas fichas financeiras Informa a reclamada que pagava as horas extras através do código 146, 147, e as incidências das horas extras através dos códigos, 008 (integração nos DSR s), 032 (integração no 13º salário), 034 (integração no 13º salário), 042 (integração nas férias), 062 (integração do aviso prévio), 064 (integração nas férias indenizadas), 069 (integração no 13º proporcional), 0852 (integração em horas para férias), e que, em algumas oportunidades, pode ter alterado os códigos de pagamento das incidências pleiteadas, contudo, todas foram pagas. Ainda quanto às verbas salariais, a reclamada alega que, no tocante ao adicional de ativação de campo não há na CLT qualquer regra que determine a incorporação à remuneração do trabalhador, tratando-se de verba indenizatória, paga por liberalidade de forma condicionada prevista no acordo coletivo, acordo este que prevê a natureza indenizatória dessa verba. Analiso. Quanto à base de cálculo das horas extras destaca-se o entendimento consolidado na súmula 264 do C. TST: "SÚMULA Nº 264 - HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.". No que se refere ao adicional por tempo de serviço há o entendimento consolidado na súmula 203 do C. TST: "SÚMULA Nº 203 - GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA SALARIAL A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais." Quanto ao adicional noturno há entendimento consolidado na OJ 97 da SBDI do C. TST: "97. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO (inserida em 30.05.1997) O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.". No que se refere à redução ficta da hora noturna, verifica-se que era paga em rubrica separada, e deve ser considerada no cálculo das horas extras uma vez que a quantificação das horas extras prestadas deve observar a redução ficta da hora noturna. Quanto ao adicional por ativação em campo, os ACTs juntados aos autos estabelecem que este (cláusula não se incorpora ao salário 11.5 do ACT 2018/2020, #fe3f15d, por exemplo). Tal disposição expressa em ACT significa que, caso cessada a condição que ensejou o pagamento, o adicional pode ser suprimido, sem que configurada redução salarial. Não se trata de atribuir aos referidos adicionais natureza indenizatória, como pretende fazer crer a reclamada. Atente a parte que a norma coletiva, por ser considerado negócio benéfico, deve ser interpretada estritamente. Assim, se a norma diz que não se incorpora ao salário, quer dizer que pode ser suprimida quando cessada a condição que a enseja (salário condição) e, portanto, não quer dizer que possui natureza indenizatória. Em sede de réplica o reclamante aponta diferenças uma vez que a reclamada não considerou toda a composição salarial na base de cálculo das horas extras, verificando-se ainda que, na tese defensiva a reclamada mistura reflexos das horas extras com sua base de cálculo, o que não é o pedido da inicial. Sendo assim, o pedido de julgo procedente diferenças de horas extras e reflexos, devendo ser considerados na base de cálculos dessas os adicionais por tempo de serviço e de ativação em campo e, quanto às horas extras noturnas devem ser considerados o adicional noturno e a hora ficta reduzida. Por fim, a reclamada alega que não são devidos reflexos das horas extras em razão da ausência de habitualidade, entretanto, sem razão. Analisando, por amostragem, o ano de 2022, constato que o reclamante recebeu horas extras em 7 meses." Alega a reclamada, em seu recurso ordinário, que "uma simples análise nas fichas financeiras em que a Reclamada pagava as horas extras através do código 146, 147, e as incidências das horas extras através dos códigos, 008 (integração nos DSR´s), 032 (integração no 13º salário), 034 (integração no 13º salário), 042 (integração nas férias), 062 (integração do aviso prévio), 064 (integração nas férias indenizadas), 069 (integração no 13º proporcional), 0852 (integração em horas para férias)" (Id. nº 1bd5293 - fl. 622 do pdf). Todavia, os anteditos argumentos recursais da ré não se revelam profícuos, pois as diferenças de horas extras e reflexos deferidas sentencialmente ao autor derivam da indevida ausência da inclusão de verbas salariais na base de cálculo das horas extras. Pagamentos de reflexos de horas extras calculadas sobre base de cálculo incorreta menor não se revelam hábeis à quitação dos haveres corretos do principal e dos acessórios. Também não prospera a alegação recursal no sentido de que "apresentou, em defesa, as integrações referentes ao mês de dezembro de 2021, não tendo o Reclamante impugnado de maneira específica, tampouco apresentado diferenças a seu favor em réplica, de maneira eficaz" (Id. nº 1bd5293 - fl. 622 do pdf). O reclamante comprovou, satisfatoriamente, por meio de cálculos demonstrativos em sua petição inicial (Id. nº a3e5845 - fls. 08/10 do pdf) a efetiva utilização, por parte da ré, de base de cálculo de horas extras sem a devida integração das parcelas de natureza salarial. Quanto à integração do adicional de ativação de campo na base de cálculo das horas extras, as normas coletivas não atestam a natureza indenizatória do "adicional ativação de campo", razão pela qual os valores concernentes a tal vantagem coletiva devem, sim, integrar a base de cálculo das horas extras, aplicando-se ao caso os preceitos do artigo 457, § 1º, da CLT e da Súmula nº 264 do C. TST. Os demonstrativos de pagamento juntados pelas partes (Ids. nºs e5603e1 a 4e2e076; e Id. nº 34049ce) evidenciam que o reclamante recebe, habitualmente, a verba denominada "adic ativação de campo". O ACT 2020/2022, por exemplo, estabelece, em sua cláusula 18ª (Id. nº 556044a - fl. 519 do pdf, destaques acrescidos): "CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ADICIONAL DE ATIVAÇÃO DE CAMPO A COMPANHIA pagará adicional de ativação de campo no valor de R$ 272,57 (duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), referentes ao período de 01/05/2020 a 30/04/2021 e R$ 291,00 (duzentos e noventa e um reais) referentes ao período de 01/05/2021 a 30/04/2022, aos empregados que trabalharem em campo, desde que sejam atendidos os seguintes critérios e condições: a) Agentes de Trânsito dos níveis I a IV lotados na DO, quando trabalharem em campo pelo menos 10 dias no período de aferição; b) Agentes de Trânsito nível V lotados na DO, quando trabalharem em campo pelo menos 6 dias no período de aferição; c) Gestores de Trânsito nível I lotados na DO, GSI ou GHP, quando trabalharem em campo pelo menos 10 dias no período de aferição; d) Agentes de Pesquisa lotados na GPL, GED ou GES, quando trabalharem em campo pelo menos 10 dias no período de aferição; e) Agentes de Manutenção de Sinalização e Técnicos de Sinalização de Trânsito da GSI ou GHP, quando trabalharem em campo pelo menos 10 dias no período de aferição. f) Agentes de Transporte nível I e II, conduzindo viaturas, efetuando o Atendimento Inicial a Ocorrências na Via Pública, obedecendo aos seguintes critérios: A utilização pelos Agentes de Transporte de uniforme previsto para o cargo; A disponibilização dos seguintes EPIs/Materiais: 03 cones por viatura, telefone corporativo e utilização por parte do Agente de colete refletivo; O registro da atividade e das ocorrências no Boletim de Acompanhamento de Campo - BAC. Não havendo disponibilidade de smartphones, deverá ser preenchido formulário específico e posteriormente efetuada sua digitação; A participação dos envolvidos no módulo de treinamento "Atendimento inicial à ocorrências"; Será efetuado o pagamento do adicional de ativação de campo aos Agentes de Transporte, níveis I e II, quando devidamente capacitados (conclusão do módulo) e disponíveis para o atendimento inicial às ocorrências, por meio de registro no BAC, conforme estipulado em Acordo Coletivo de Trabalho vigente, ou seja, no período de aferição da frequência e o mesmo deverá estar ativo pelo menos 10 dias; Caso o Agente de Transporte identifique algum motivo ou limitação que o impeça de realizar o atendimento inicial a ocorrências, deverá formalizar ao DPA-RH que adotará as providências cabíveis; As atividades desempenhadas acima descritas são inerentes ao cargo de Agente de Transporte. Por força do Artigo 114 do Código Civil, apenas farão jus a verba prevista no caput, os empregados que preencherem os requisitos especificados. Os adicionais previstos neste capítulo não se incorporam ao salário." Entretanto, a previsão convencional de não-incorporação da vantagem ao salário não se confunde com eventual natureza indenizatória da rubrica. Não é deste último o caráter mencionado, indenizatório, a natureza prevista para o "adicional ativação de campo", nas normas coletivas juntadas. Assim, o fato de não se incorporar ao salário não retira a sua natureza salarial, não alterada pelas normas coletivas, devendo integrar a base de cálculo das horas extras para todos os efeitos. Nada a reformar. 4. Dedução dos valores já pagos no curso da contratualidade. Conforme se infere no trecho da sentença abaixo reproduzido, o MM. Juízo de 1º grau já autorizou a referida dedução. Confira-se (Id. nº fd39c16 - fl. 613 do pdf): "DEDUÇÃO Defiro a dedução/compensação das parcelas comprovadamente quitadas pela reclamada sob os mesmos títulos daqueles deferidos nesta decisão." Logo, a reclamada não possui interesse recursal para requerer a dedução dos valores já pagos. Não conheço do recurso da ré, no aspecto. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Suspensão da prescrição quinquenal. Lei nº 14.010/2020. Constou da r. sentença de 1º grau, complementada pela decisão proferida em sede de embargos de declaração, o que segue: Sentença (Id. nº fd39c16 - fls. 607/608 do pdf, destaquei): "PRESCRIÇÃO QUINQUENAL No tocante à prescrição quinquenal, considerando a propositura da ação em 14/08/2024, a prescrição das pretensões pronuncio anteriores a 14/08/2019, nos termos do art. 7°, XXIX, da CRFB, com a consequente extinção do feito no particular com resolução de mérito conforme previsão contida no art. 487, II, do CPC. Excetuam-se as pretensões de natureza declaratória, por imprescritíveis." Sentença de embargos de declaração (Id. nº 5183559 - fl. 661 do pdf): "No momento da propositura da ação não havia suspensão de prescrição vigente sendo que a prescrição quinquenal deve ser contada sem interrupções considerando o dia da propositura da ação. A Lei 14.010/2020 visou assegurar os direitos dos trabalhadores momentaneamente impedidos de procura-los em razão da pandemia de Covid-19 e necessidade de isolamento social. Findo tal período, não há que aplicar tal suspensão para os contratos que prosseguiram normalmente, como é o caso do contrato de reclamante. Essa magistrada adota tese de que a suspensão da prescrição prevista na Lei 14.010/2020 somente se aplica aos contratos encerrados antes da mesma. Somente se suspende prescrição em curso." Pois bem. A pretensão de pagamento de verbas trabalhistas está sujeita ao prazo prescricional previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, observado o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Aplicam-se as disposições da Lei nº 14.010/2020 no âmbito da relação de emprego, já que destinadas ao Direito Privado, ramo ao qual pertence o Direito do Trabalho, segundo entendimento majoritário. Com base nessa corrente doutrinária, e observando que o dirigismo estatal apenas estabelece o mínimo de regência na relação entre os particulares no contrato de trabalho, tenho por pertinente a incidência da Lei nº 14.010/2020 às relações trabalhistas. A mencionada legislação, que trata do regime jurídico emergencial transitório das relações de direito privado durante a pandemia de Covid-19, dispõe, com relação à decadência e à prescrição, o seguinte (art. 3º): "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)." Observa-se, assim, que a Lei nº 14.010/2020, ao dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), determinando a suspensão do prazo prescricional durante 141 dias, ou seja, de 12/06/2020, data da publicação da referida Lei, até 30/10/2020, em nenhum momento excepciona a prescrição bienal ou quinquenal. Frise-se que, nada obstante o artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020 mencione que "considera-se 20 de março de 2020, data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus (Covid-19)", o artigo 3º é expresso no sentido de que, para fins de prescrição e decadência, o marco inicial da suspensão é a data de entrada em vigor da aludida Lei, não comportando outra interpretação. Logo, impõe-se a reforma da r. sentença a quo para decretar a suspensão da prescrição quinquenal no lapso de 12/06/2020 a 30/10/2020, nos expressos termos da Lei nº 14.010/2020, pronunciando, então, considerado o ajuizamento da ação em 14/08/2024 (Id. nº a3e5845), a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 26/03/2019. Provejo nesses termos. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré,nos termos da fundamentação do voto da Relatora; e DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário adesivo do reclamante para decretar a suspensão da prescrição quinquenal no lapso de 12/06/2020 a 30/10/2020, nos expressos termos da Lei nº 14.010/2020, pronunciando, então, considerado o ajuizamento da ação em 14/08/2024 (Id. nº a3e5845), a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 26/03/2019. No mais, ficam mantidos os termos da r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS. Votação: Unânime. São Paulo, 13 de Maio de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora craf VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADALTO MALAQUIAS DOS SANTOS

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Adalto Malaquias Dos Santos e outros x Adalto Malaquias Dos Santos e outros

ID: 278648072

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001304-84.2024.5.02.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADALTO MALAQUIAS DOS SANTOS COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Polo Passivo:

ADALTO MALAQUIAS DOS SANTOS COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Acórdão

Advogados:

SANDRA BARBOSA WADA

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CRISTIANE DA SILVA DORNELES

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MARCELO FRANCO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001304-84.2024.5.02.0037 RECORRENTE: ADALTO MALAQUIAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001304-84.2024.5.02.0037 RECORRENTE: ADALTO MALAQUIAS DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ADALTO MALAQUIAS DOS SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:a0ec0ef): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 1001304-84.2024.5.02.0037 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: 1. COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET 2. ADALTO MALAQUIAS DOS SANTOS RECORRIDOS: OS MESMOS Dispensada a apresentação de relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. V O T O RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Pressupostos de admissibilidade Rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso arguida pelo reclamante em sede de contrarrazões, porquanto atacados pela reclamada os fundamentos da r. decisão de 1º grau, não se vislumbrando, in casu, a hipótese de aplicação do entendimento sedimentado na Súmula nº 422 do C. TST. Conheço, portanto, do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Preliminar de aplicabilidade do parágrafo único do artigo 852-A da CLT ao caso vertente. Alega a reclamada que, por ser ela integrante da administração pública indireta, na condição de sociedade de economia mista, deve ser aplicada ao presente feito a exceção do Parágrafo Único do artigo 852-A da CLT. Sem razão a recorrente. O parágrafo único do artigo 852-A da CLT somente exclui das demandas sujeitas ao rito sumaríssimo as Entidades integrantes da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, não se aplicando às sociedades de economia mista ("Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. (Artigo acrescentado conforme determinado na Lei nº 9.957, de 12.1.2000, DOU 13.1.2000, em vigor no prazo de sessenta dias da publicação)"). Em nada altera a conclusão supra o fato de a reclamada ter sido considerada, pelo Decreto nº 60.982, de 30/12/2021, Autoridade Municipal de Trânsito. Recurso ordinário não provido, no aspecto. 2. Diferenças de horas extras. Divisor aplicável (220 ou 200 até dezembro/2021). Sustenta a reclamada que o divisor a ser utilizado para o cálculo das horas extras do reclamante é o de 220, e não o de 200, por interpretação dos artigos 64 da CLT, 5º, II, e 7º, XIII, da CRFB. Analiso. Na sentença proferida na origem, a d. Magistrada assentou o seguinte (Id. nº fd39c16 - fls. 608/609 do pdf): "DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - DIVISOR UTILIZADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS Alega o reclamante que, até Dezembro de 2021, a reclamada efetuava o pagamento das horas extras realizadas, aplicando o divisor 220, mesmo cumprindo o reclamante jornada de trabalho de 40 horas semanais, e 200 horas mensais. Requer a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras com adicional 50% e 100%, conforme Norma Coletiva, aplicando o divisor 200, em razão do cumprimento de jornada de trabalho de 40 horas semanais e 200 horas mensais, com reflexos. A reclamada, em defesa, não nega a alteração de divisor mas, defende a legalidade de seu cálculo entendendo que a jornada legal poderia ser 220. Analiso. A ficha de registro de empregado juntada pela ré (#da79eec) deixa claro que a jornada contratual era de 200 horas mensais, assim como consignado nos cartões de ponto (#a1ea24d). O C. TST já consolidou entendimento acerca do tema. Nesse sentido a Súmula 431 do TST: SALÁRIO-HORA. EMPREGADO SUJEITO AO REGIME GERAL DE TRABALHO (ART. 58, CAPUT, DA CLT). 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 (redação alterada na sessão do tribunal pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora. Sendo assim, incontroverso que o reclamante cumpria jornada de 40 horas semanais e 200 mensais, o divisor a ser aplicado para ao cálculo das horas extras é o de 200 e não 220 conforme utilizado pela reclamada até dezembro de 2021. Pelo exposto, o pedido de diferenças julgo procedente relativas ao cálculo das horas extras, até novembro de 2021, a serem apuradas conforme cartões de ponto e holerites juntados aos autos, com a utilização do divisor 200 e reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, DSR e FGTS (8%), respeitada a prescrição já pronunciada nesta decisão." A sentença deve ser mantida. Resultou incontroverso no presente feito (Petição inicial: Id. nº a3e5845 - fl. 06 do pdf / Contestação: Id. nº 20c752a - fl. 200 do pdf) que a reclamada utilizou, até dezembro/2021, para o cálculo das horas extraordinárias cumpridas pelo reclamante, o divisor 220, e, de janeiro/2022 em diante, o divisor 200. Logo, o autor não tinha o ônus de provar, na presente demanda (artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC), a efetiva utilização do divisor 220 antes até dezembro/2021. Fatos incontroversos não precisam ser objeto de prova. Além do mais, a questão é matemática, na medida em que o empregado contratado para trabalhar em módulo semanal de 40 horas sujeita-se ao divisor 200 para a apuração do seu salário-hora, da mesma forma que o laborista contratado para trabalhar em módulo semanal de 44 horas se sujeita ao divisor 220 para a apuração do seu salário-hora. As normas legais e constitucionais invocadas no apelo da ré, quais sejam os artigos 64 da CLT, 5º, II, e 7º, XIII, da CRFB, além de não infirmarem as conclusões atrás expendidas, na realidade as corroboram. Outrossim, a ficha de registro do reclamante prevê, expressamente, "Horas base: 200,00" e "Horas sem.: 40,00" (Id. nº 8ef3684 - fl. 213 do pdf). Os controles de ponto anexados aos autos (Ids. nºs a1ea24d a ccecb20) indicam o cumprimento da jornada de 6 horas e 40 minutos de 2ª a 6ª feira e aos finais de semana alternados, conforme escala, de 8 horas e 40 minutos, o que resulta na carga semanal de 40 horas. Nesse aspecto, a cláusula 12.1 do Acordo Coletivo de Trabalho de 2018/2020 dispõe sobre a atuação das equipes de campo nas atividades de Operação, Fiscalização de Trânsito, Gestor de Trânsito, Agente de Transporte e Operador de Monitoramento e Informação de Trânsito, nas seguintes escalas: 1ª e 3ª semanas de 5 dias de 6 horas e 40 minutos com 40 minutos de intervalo, e 1 dia de 8 horas e 40 minutos com uma hora de intervalo; e 2ª e 4ª semanas de 5 dias de 6 horas e 40 minutos com 40 minutos de intervalo (Id. nº fe3f15d - fl. 94 do pdf). Deste modo, tem-se por imperiosa a aplicação, ao caso vertente, tal como já determinado na origem, da Súmula nº 431 do C. TST, que preceitua: "431. Salário-hora. Empregado sujeito ao regime geral de trabalho (art. 58, caput, da CLT). 40 horas semanais. Cálculo. Aplicação do divisor 200. (Res. 177/2012 - DeJT 13/02/2012 - Redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012 pela Resolução nº 185/2012, DeJT 25.09.2012) Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora". Nesse mesmo sentido, os votos desta Relatora nos processos nºs 1001628-76.2024.5.02.0004 e 1000126-31.2024.5.02.0060, julgados pela 10ª Turma deste Regional, respectivamente, em 11/02/2025 e em 24/5/2024, e o voto da Desembargadora KYONG MI LEE no processo nº 1000998-66.2024.5.02.0021, julgado à unanimidade pela 10ª Turma deste Regional em 06/11/2024. Nada modifico. 3. Base de cálculo das horas extras. Ao proferir a sentença, o MM. Juízo de 1º grau consignou os seguintes fundamentos (Id. nº fd39c16 - fls. 609/611 do pdf): "DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS Alega o reclamante que a reclamada não integra à base de cálculo das horas extras, verbas que possuem natureza salarial. Sustenta que, somado ao salário, recebe adicional noturno, adicional tempo de serviço, redução da hora noturna e adicional ativação em campo e a reclamada remunera as horas extras considerando apenas o salário nominal. Requer a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças devidas em razão de tal metodologia de cálculo em parcelas vencidas e vincendas, computando todas as parcelas de natureza salarial percebidas pelo reclamante, inclusive adicional noturno, adicional tempo de serviço, redução da hora noturna e adicional ativação em campo. Em defesa, a reclamada sustenta que pagava as horas extraordinárias, fazendo incidir em todas as verbas, o que pode ser confirmado através da uma simples análise nas fichas financeiras Informa a reclamada que pagava as horas extras através do código 146, 147, e as incidências das horas extras através dos códigos, 008 (integração nos DSR s), 032 (integração no 13º salário), 034 (integração no 13º salário), 042 (integração nas férias), 062 (integração do aviso prévio), 064 (integração nas férias indenizadas), 069 (integração no 13º proporcional), 0852 (integração em horas para férias), e que, em algumas oportunidades, pode ter alterado os códigos de pagamento das incidências pleiteadas, contudo, todas foram pagas. Ainda quanto às verbas salariais, a reclamada alega que, no tocante ao adicional de ativação de campo não há na CLT qualquer regra que determine a incorporação à remuneração do trabalhador, tratando-se de verba indenizatória, paga por liberalidade de forma condicionada prevista no acordo coletivo, acordo este que prevê a natureza indenizatória dessa verba. Analiso. Quanto à base de cálculo das horas extras destaca-se o entendimento consolidado na súmula 264 do C. TST: "SÚMULA Nº 264 - HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.". No que se refere ao adicional por tempo de serviço há o entendimento consolidado na súmula 203 do C. TST: "SÚMULA Nº 203 - GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA SALARIAL A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais." Quanto ao adicional noturno há entendimento consolidado na OJ 97 da SBDI do C. TST: "97. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO (inserida em 30.05.1997) O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.". No que se refere à redução ficta da hora noturna, verifica-se que era paga em rubrica separada, e deve ser considerada no cálculo das horas extras uma vez que a quantificação das horas extras prestadas deve observar a redução ficta da hora noturna. Quanto ao adicional por ativação em campo, os ACTs juntados aos autos estabelecem que este (cláusula não se incorpora ao salário 11.5 do ACT 2018/2020, #fe3f15d, por exemplo). Tal disposição expressa em ACT significa que, caso cessada a condição que ensejou o pagamento, o adicional pode ser suprimido, sem que configurada redução salarial. Não se trata de atribuir aos referidos adicionais natureza indenizatória, como pretende fazer crer a reclamada. Atente a parte que a norma coletiva, por ser considerado negócio benéfico, deve ser interpretada estritamente. Assim, se a norma diz que não se incorpora ao salário, quer dizer que pode ser suprimida quando cessada a condição que a enseja (salário condição) e, portanto, não quer dizer que possui natureza indenizatória. Em sede de réplica o reclamante aponta diferenças uma vez que a reclamada não considerou toda a composição salarial na base de cálculo das horas extras, verificando-se ainda que, na tese defensiva a reclamada mistura reflexos das horas extras com sua base de cálculo, o que não é o pedido da inicial. Sendo assim, o pedido de julgo procedente diferenças de horas extras e reflexos, devendo ser considerados na base de cálculos dessas os adicionais por tempo de serviço e de ativação em campo e, quanto às horas extras noturnas devem ser considerados o adicional noturno e a hora ficta reduzida. Por fim, a reclamada alega que não são devidos reflexos das horas extras em razão da ausência de habitualidade, entretanto, sem razão. Analisando, por amostragem, o ano de 2022, constato que o reclamante recebeu horas extras em 7 meses." Alega a reclamada, em seu recurso ordinário, que "uma simples análise nas fichas financeiras em que a Reclamada pagava as horas extras através do código 146, 147, e as incidências das horas extras através dos códigos, 008 (integração nos DSR´s), 032 (integração no 13º salário), 034 (integração no 13º salário), 042 (integração nas férias), 062 (integração do aviso prévio), 064 (integração nas férias indenizadas), 069 (integração no 13º proporcional), 0852 (integração em horas para férias)" (Id. nº 1bd5293 - fl. 622 do pdf). Todavia, os anteditos argumentos recursais da ré não se revelam profícuos, pois as diferenças de horas extras e reflexos deferidas sentencialmente ao autor derivam da indevida ausência da inclusão de verbas salariais na base de cálculo das horas extras. Pagamentos de reflexos de horas extras calculadas sobre base de cálculo incorreta menor não se revelam hábeis à quitação dos haveres corretos do principal e dos acessórios. Também não prospera a alegação recursal no sentido de que "apresentou, em defesa, as integrações referentes ao mês de dezembro de 2021, não tendo o Reclamante impugnado de maneira específica, tampouco apresentado diferenças a seu favor em réplica, de maneira eficaz" (Id. nº 1bd5293 - fl. 622 do pdf). O reclamante comprovou, satisfatoriamente, por meio de cálculos demonstrativos em sua petição inicial (Id. nº a3e5845 - fls. 08/10 do pdf) a efetiva utilização, por parte da ré, de base de cálculo de horas extras sem a devida integração das parcelas de natureza salarial. Quanto à integração do adicional de ativação de campo na base de cálculo das horas extras, as normas coletivas não atestam a natureza indenizatória do "adicional ativação de campo", razão pela qual os valores concernentes a tal vantagem coletiva devem, sim, integrar a base de cálculo das horas extras, aplicando-se ao caso os preceitos do artigo 457, § 1º, da CLT e da Súmula nº 264 do C. TST. Os demonstrativos de pagamento juntados pelas partes (Ids. nºs e5603e1 a 4e2e076; e Id. nº 34049ce) evidenciam que o reclamante recebe, habitualmente, a verba denominada "adic ativação de campo". O ACT 2020/2022, por exemplo, estabelece, em sua cláusula 18ª (Id. nº 556044a - fl. 519 do pdf, destaques acrescidos): "CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ADICIONAL DE ATIVAÇÃO DE CAMPO A COMPANHIA pagará adicional de ativação de campo no valor de R$ 272,57 (duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), referentes ao período de 01/05/2020 a 30/04/2021 e R$ 291,00 (duzentos e noventa e um reais) referentes ao período de 01/05/2021 a 30/04/2022, aos empregados que trabalharem em campo, desde que sejam atendidos os seguintes critérios e condições: a) Agentes de Trânsito dos níveis I a IV lotados na DO, quando trabalharem em campo pelo menos 10 dias no período de aferição; b) Agentes de Trânsito nível V lotados na DO, quando trabalharem em campo pelo menos 6 dias no período de aferição; c) Gestores de Trânsito nível I lotados na DO, GSI ou GHP, quando trabalharem em campo pelo menos 10 dias no período de aferição; d) Agentes de Pesquisa lotados na GPL, GED ou GES, quando trabalharem em campo pelo menos 10 dias no período de aferição; e) Agentes de Manutenção de Sinalização e Técnicos de Sinalização de Trânsito da GSI ou GHP, quando trabalharem em campo pelo menos 10 dias no período de aferição. f) Agentes de Transporte nível I e II, conduzindo viaturas, efetuando o Atendimento Inicial a Ocorrências na Via Pública, obedecendo aos seguintes critérios: A utilização pelos Agentes de Transporte de uniforme previsto para o cargo; A disponibilização dos seguintes EPIs/Materiais: 03 cones por viatura, telefone corporativo e utilização por parte do Agente de colete refletivo; O registro da atividade e das ocorrências no Boletim de Acompanhamento de Campo - BAC. Não havendo disponibilidade de smartphones, deverá ser preenchido formulário específico e posteriormente efetuada sua digitação; A participação dos envolvidos no módulo de treinamento "Atendimento inicial à ocorrências"; Será efetuado o pagamento do adicional de ativação de campo aos Agentes de Transporte, níveis I e II, quando devidamente capacitados (conclusão do módulo) e disponíveis para o atendimento inicial às ocorrências, por meio de registro no BAC, conforme estipulado em Acordo Coletivo de Trabalho vigente, ou seja, no período de aferição da frequência e o mesmo deverá estar ativo pelo menos 10 dias; Caso o Agente de Transporte identifique algum motivo ou limitação que o impeça de realizar o atendimento inicial a ocorrências, deverá formalizar ao DPA-RH que adotará as providências cabíveis; As atividades desempenhadas acima descritas são inerentes ao cargo de Agente de Transporte. Por força do Artigo 114 do Código Civil, apenas farão jus a verba prevista no caput, os empregados que preencherem os requisitos especificados. Os adicionais previstos neste capítulo não se incorporam ao salário." Entretanto, a previsão convencional de não-incorporação da vantagem ao salário não se confunde com eventual natureza indenizatória da rubrica. Não é deste último o caráter mencionado, indenizatório, a natureza prevista para o "adicional ativação de campo", nas normas coletivas juntadas. Assim, o fato de não se incorporar ao salário não retira a sua natureza salarial, não alterada pelas normas coletivas, devendo integrar a base de cálculo das horas extras para todos os efeitos. Nada a reformar. 4. Dedução dos valores já pagos no curso da contratualidade. Conforme se infere no trecho da sentença abaixo reproduzido, o MM. Juízo de 1º grau já autorizou a referida dedução. Confira-se (Id. nº fd39c16 - fl. 613 do pdf): "DEDUÇÃO Defiro a dedução/compensação das parcelas comprovadamente quitadas pela reclamada sob os mesmos títulos daqueles deferidos nesta decisão." Logo, a reclamada não possui interesse recursal para requerer a dedução dos valores já pagos. Não conheço do recurso da ré, no aspecto. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Suspensão da prescrição quinquenal. Lei nº 14.010/2020. Constou da r. sentença de 1º grau, complementada pela decisão proferida em sede de embargos de declaração, o que segue: Sentença (Id. nº fd39c16 - fls. 607/608 do pdf, destaquei): "PRESCRIÇÃO QUINQUENAL No tocante à prescrição quinquenal, considerando a propositura da ação em 14/08/2024, a prescrição das pretensões pronuncio anteriores a 14/08/2019, nos termos do art. 7°, XXIX, da CRFB, com a consequente extinção do feito no particular com resolução de mérito conforme previsão contida no art. 487, II, do CPC. Excetuam-se as pretensões de natureza declaratória, por imprescritíveis." Sentença de embargos de declaração (Id. nº 5183559 - fl. 661 do pdf): "No momento da propositura da ação não havia suspensão de prescrição vigente sendo que a prescrição quinquenal deve ser contada sem interrupções considerando o dia da propositura da ação. A Lei 14.010/2020 visou assegurar os direitos dos trabalhadores momentaneamente impedidos de procura-los em razão da pandemia de Covid-19 e necessidade de isolamento social. Findo tal período, não há que aplicar tal suspensão para os contratos que prosseguiram normalmente, como é o caso do contrato de reclamante. Essa magistrada adota tese de que a suspensão da prescrição prevista na Lei 14.010/2020 somente se aplica aos contratos encerrados antes da mesma. Somente se suspende prescrição em curso." Pois bem. A pretensão de pagamento de verbas trabalhistas está sujeita ao prazo prescricional previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, observado o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Aplicam-se as disposições da Lei nº 14.010/2020 no âmbito da relação de emprego, já que destinadas ao Direito Privado, ramo ao qual pertence o Direito do Trabalho, segundo entendimento majoritário. Com base nessa corrente doutrinária, e observando que o dirigismo estatal apenas estabelece o mínimo de regência na relação entre os particulares no contrato de trabalho, tenho por pertinente a incidência da Lei nº 14.010/2020 às relações trabalhistas. A mencionada legislação, que trata do regime jurídico emergencial transitório das relações de direito privado durante a pandemia de Covid-19, dispõe, com relação à decadência e à prescrição, o seguinte (art. 3º): "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)." Observa-se, assim, que a Lei nº 14.010/2020, ao dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), determinando a suspensão do prazo prescricional durante 141 dias, ou seja, de 12/06/2020, data da publicação da referida Lei, até 30/10/2020, em nenhum momento excepciona a prescrição bienal ou quinquenal. Frise-se que, nada obstante o artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020 mencione que "considera-se 20 de março de 2020, data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus (Covid-19)", o artigo 3º é expresso no sentido de que, para fins de prescrição e decadência, o marco inicial da suspensão é a data de entrada em vigor da aludida Lei, não comportando outra interpretação. Logo, impõe-se a reforma da r. sentença a quo para decretar a suspensão da prescrição quinquenal no lapso de 12/06/2020 a 30/10/2020, nos expressos termos da Lei nº 14.010/2020, pronunciando, então, considerado o ajuizamento da ação em 14/08/2024 (Id. nº a3e5845), a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 26/03/2019. Provejo nesses termos. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré,nos termos da fundamentação do voto da Relatora; e DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário adesivo do reclamante para decretar a suspensão da prescrição quinquenal no lapso de 12/06/2020 a 30/10/2020, nos expressos termos da Lei nº 14.010/2020, pronunciando, então, considerado o ajuizamento da ação em 14/08/2024 (Id. nº a3e5845), a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 26/03/2019. No mais, ficam mantidos os termos da r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS. Votação: Unânime. São Paulo, 13 de Maio de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora craf VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

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Processo nº 1001304-06.2025.4.01.3903

ID: 325466701

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001304-06.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LARISSA DA SILVA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001304-06.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001304-06.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DA CRUZ SILVA Advogado do(a) AUTOR: LARISSA DA SILVA NUNES - PA33653 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: 206.799.712-20 DIB: 25/10/2024 DIP: 01/08/2025 TC: Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA RMI: Trata-se de ação previdenciária proposta por JOSE DA CRUZ SILVA, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício de aposentadoria por idade rural (NB 2314370168 e DER 25/10/2024). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. Nos termos do artigo 48, da L8.213/91, são requisitos para concessão da aposentadoria por idade: a) o cômputo de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher; b) o preenchimento da carência exigida. Tratando-se de trabalhadores rurais – assim entendidos os empregados rurais, os contribuintes individuais que exerçam atividade rurícola, os trabalhadores avulsos que prestem serviço rural e os segurados especiais – o limite de idade (requisito a) é reduzido para 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que comprovado o efetivo exercício do labor rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento etário ou ao requerimento do benefício. Quanto à carência (requisito b), tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregado rural cobertos pela Previdência Social Rural, o tempo exigido é aquele previsto no artigo 142 da L8.213/91. Assim, a carência é aquela apurada em função do ano em que o segurado completou a idade mínima para concessão do benefício. (Súmula 44 da TNU). No entanto, o artigo 26, inciso III c/c o artigo 39, inciso I, ambos da L8.213/91, dispensam o segurado especial da comprovação do recolhimento de contribuições, desde que demonstrado o exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou implemento da idade, pelo número de meses correspondentes à carência que seria exigida. O conceito de segurado especial se encontra no artigo 11, inciso VII, da L8.213/91, que qualifica como tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária, extrativista vegetal ou a pesca artesanal. A definição de regime de economia familiar consta do parágrafo primeiro do dispositivo: trata-se da atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Por outro giro, a comprovação do efetivo labor rural para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material dentro do período de carência, complementada por prova testemunhal idônea. Dentre outros, são aceitos como prova material aqueles documentos elencados pelo artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Não são aceitos como prova material documentos preenchidos com base em declarações unilaterais do segurado (como notas fiscais de compras de mercadorias, sobretudo quando produzidas em data próxima ao requerimento administrativo). Também não são aproveitáveis declarações de terceiros, certidões de nascimento em que não conste a condição de rurícola do interessado e declaração de exercício de atividade sem homologação do órgão competente. A CTPS que registre vínculo rural pode ser aproveitada em favor apenas do empregado, não podendo ser estendida aos demais membros do núcleo familiar, em observância ao entendimento fixado pela TNU no PEDILEF 200970530013830. Ademais, consoante jurisprudência da TNU (Súmula 14), não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período postulado, mas que seja indício suficiente de exercício de labor rural. Por fim, conforme entendimento materializado pela Súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo o juízo analisar caso a caso se a atividade urbana descaracterizou a essencialidade da atividade rural. No mesmo sentido, a intercalação do labor rural com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador. No caso dos autos, verifico que a parte autora juntou documentos que consubstanciam início razoável de prova material (Escritura pública qualificando o autor como agricultor (1984), espelho indicando assentamento pelo INCRA (2005), certidões de nascimento dos filhos (2016/2018), boletins escolares emitida por escola situada em zona rural (2016/2024), fatura de energia elétrica com endereço rural (2024)). A prova oral, por seu turno, foi favorável. A parte autora foi segura em seu depoimento e as testemunhas ouvidas confirmaram que ela exercia a atividade rurícola. Assim, parte autora faz jus ao benefício pleiteado. Por fim, verifico que estão presentes os requisitos explicitados no art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. Existe probabilidade do direito pleiteado, conforme consignado ao longo da sentença. O periculum in mora decorre da natureza alimentar do benefício vindicado. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial e condeno o INSS a: a) Conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, no valor mensal calculado na forma da lei e do regulamento próprio, com DIB (data do início do benefício) na data do requerimento administrativo e DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês seguinte ao da intimação da presente sentença; e b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Defiro, nesta sentença, a tutela de urgência antecipada e determino ao INSS que, no prazo de até 30 (trinta) dias, implante o benefício acima referido. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias. Satisfeita a diligência, dê-se vista ao INSS, pelo mesmo prazo, para eventuais impugnações. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Sendo o valor da execução inferior a 60 salários mínimos, expeça-se a RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se a RPV; caso contrário, expeça-se o precatório. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Altech Com E Servicos Ltda - Me x Vivo S.A.

ID: 310758378

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015515-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALTECH COM E SERVICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

VIVO S.A.

Sentença

Advogados:

MARCUS FERNANDO FONTES VON KIRCHENHEIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCUS FERNANDO FONTES VON KIRCHENHEIM

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NATALIA BISELLI CORDEIRO

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FABIO RODRIGUES JULIANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1015515-04.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALTECH COM E SERVICOS LTDA - ME REQUERIDO: VIVO S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1015515-04.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALTECH COM E SERVICOS LTDA - ME REQUERIDO: VIVO S.A. Vistos. Relatório. Dispensado relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A Parte requerida requer designação de audiência de instrução e julgamento. Não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA ILEGITIMIDAE ATIVA A parte ré sustenta, preliminarmente, que a parte autor não possui legitimidade ativa para propor demanda perante os Juizados Especiais, visto se tratar de pessoa jurídica enquadrada como Sociedade Limitada. Entretanto, verifica-se que os argumentos levantados não merecem prosperar, vez que, conforme documento de ID 194239332, consta informação de que a parte requerente é pessoa jurídica enquadrada como Empresa de Pequeno Porte (EPP), a qual possui legitimidade para propor ação judicial perante os Juizados Especiais, nos termos do art. 8º, §1º, da Lei 9.099/95. Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. §1o - Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009) I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (...) Portanto, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por ALTECH COM E SERVICOS LTDA – ME em desfavor de VIVO S.A., na qual a parte autora requer condenação da parte ré em indenização por danos morais, ante falha na prestação de serviço. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. De início, registre-se que a existência de relação jurídica entre as partes é fato incontroverso nos autos, vez que afirmado pela parte autora na exordial e reconhecido pela própria parte ré (art. 374, II, do CPC), portanto, não dependendo de provas. Nesse quadro, cabe analisar se houve abuso no proceder da parte ré, no que tange interrupção/suspensão dos serviços de internet. Da análise dos fatos e provas apresentados nos autos, resta comprovado a ocorrência de interrupção do sinal de internet no estabelecimento da parte autora, ante alegações da parte autora e apresentação de números de protocolos, bem como, pelas fotos anexas à petição inicial. Entretanto, constata-se que a parte estabeleceu o serviço de internet no prazo de 03 (três) dias, vez que fora restabelecido no dia 09/11/2024. Assim, segundo art. 9, da Resolução n. 632/2014 da ANATEL, as solicitações de serviços que não puderem ser efetivadas de imediato, devem ser atendidas em até 10 (dez) dias, úteis. Art. 9º - As solicitações de serviços que não puderem ser efetivadas de imediato devem ser efetivadas em, no máximo, 10 (dez) dias úteis a partir de seu recebimento. Desse modo, verifica-se cumprimento pela parte ré da normativa acima referida. Portanto, diante da ausência de demonstração de outro fato que configure irregularidade pela Companhia de telefonia, não há que se falar em falha na prestação de serviço. Assim, verifica-se que a parte ré apresentou fato modificativo, extintivo ou impeditivo dos direitos da parte autora, ônus que lhe cabe, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ainda, segundo a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, a simples interrupção do sinal de internet não configura dano moral in re ipsa, devendo ser comprovado nos autos. Desse modo, diante da ausência de comprovação pela parte autora quanto aos supostos danos morais sofridos, não há que se falar em direito à indenização. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGADA INTERRUPÇÃO DO SINAL DE INTERNET E TELEFONE. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL “IN RE IPSA”. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NA EXORDIAL E DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DO DANO MORAL, ALÉM DA SIMPLES INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. MERO DISSABOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO ACOLHIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 2. A Reclamante requer a majoração do quantum indenizatório a título de dano moral, sob o argumento de que a falha no sinal da operadora perdurou por cerca de dez dias, situação que lhe causou grandes transtornos, vez que é o seu único meio de comunicação, pois a operadora de telefonia é a única prestadora dos serviços na região do Distrito de Mimoso. 3. Eis o entendimento da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INTERNET BANDA LARGA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Narra a Recorrente em sua peça vestibular que desde 22/09/2020 o serviço apresenta oscilações. Aduz que em 04/10/2020 o serviço foi interrompido, retornando dia 06/10/2020. Mas as oscilações permaneceram, vindo a ficar outros dias sem internet, até a propositura da ação em 12/10/2020. Compulsando os autos e as provas produzidas, verifico que não restaram comprovadas as alegações da Recorrente quanto aos fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, I, do CPC, sendo escorreita a sentença de improcedência. Em que pese as supostas oscilações, há somente uma foto do moldem para comprovar as alegações. A recorrente não demonstrou que sofreu prejuízos diante da suposta falha na prestação de serviços, não comprovando por meio de documentos, se tratando de meras alegações. E calha ainda registrar que, mesmo que se comprovasse a falha de sinal nesse período, para o aparelho telefônico da recorrente, a decisão unânime desta Turma Recursal é de que a simples falha de sinal não é suficiente a gerar qualquer indenização por danos morais, sendo mero aborrecimento, mormente quando não se demonstra qualquer outra consequência que mera falha noticiada em sede de exordial, sendo mais uma daquelas ações aventureiras que assolaram os Juizados Especiais em tempos passados, demonstrando ainda a menor importância dos fatos. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Ante a sucumbência do recorrente, condeno mesmo ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 55 da Lei 9099/95, ressalvada a suspensão para ambas as verbas, nos moldes do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É como voto. (N.U 1027940-36.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 05.04.2021, Publicado no DJE 05.04.2021) EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA DISPONIBILIZAÇÃO DO SINAL DE TELEFONIA/INTERNET QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual o consumidor postula indenização por danos morais decorrente de falha na prestação do serviço de telefonia/internet. 2. Esta Egrégia Turma Recursal possui firme entendimento no sentido de que a falha de sinal no serviço de telefonia/internet, de modo geral, não gera, por si só, o direito de indenização por danos morais, na modalidade in re ipsa, incumbindo à consumidora comprovar eventual prejuízo. 3. Caso concreto em que nada de excepcional restou demonstrado, de sorte que o consumidor não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, em desobediência ao disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001304-10.2019.8.11.0021, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 24/09/2020, Publicado no DJE 29/09/2020) 4. A simples interrupção temporária dos serviços de telefonia de celular a todos os usuários, em razão de problemas técnicos e operacionais da concessionária, embora cause transtornos e aborrecimentos, por si só, não é suficiente para gerar dano moral indenizável “in re ipsa”. 5. "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo" (Cavalieri Filho, Sérgio; Programa de Responsabilidade Civil, in Gonçalves, Carlos Roberto; Responsabilidade Civil, 11ª ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 617). 6. A sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial e condenou a reclamada ao pagamento do valor de R$ 1.000,00 a título de dano moral, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 15% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1000227-25.2023.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) (grifo nosso) A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que se verificou no presente caso. Assim, inexistindo nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, indevidos serão os pedidos realizados pela parte autora na petição inicial. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Janivaldo Soares Facundes x Companhia De Eletricidade Do Amapa Cea

ID: 320414046

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000903-37.2023.5.08.0210

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JANIVALDO SOARES FACUNDES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA CEA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL XAVIER RODRIGUES

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FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ DAS NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE DE MENDONCA DIAS

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RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000903-37.2023.5.08.0210 RECORRENTE: JANIVALDO SOARES FACUNDES RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000903-37.2023.5.08.0210 RECORRENTE: JANIVALDO SOARES FACUNDES RECORRIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA CEA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000903-37.2023.5.08.0210 RECORRENTE: JANIVALDO SOARES FACUNDES ADVOGADO: Dr. RAFAEL XAVIER RODRIGUES ADVOGADO: Dr. JOSE HENRIQUE DE MENDONCA DIAS RECORRIDA: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA CEA ADVOGADO: Dr. FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ DAS NEVES ADVOGADO: Dr. RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES GMDMA/MMP D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão do TRT. O juízo primeiro de admissibilidade recebeu o recurso revista quanto ao tema “PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE”, por possível violação aos arts. 122 e 129 do CC. Contrarrazões foram apresentadas. Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, por não se constatar em princípio hipótese de parecer nos termos da legislação e do RITST. É o relatório. 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO TEMPORAL. DIFERENÇAS SALARIAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CONDIÇÃO POTESTATIVA O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Eis o trecho do acórdão do Tribunal Regional indicado nas razões do recurso de revista, em atendimento ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT: É fato público e notório, inclusive não impugnado pelo autor, que a empresa não tem caixa para as progressões, aduzindo que em se tratando de antiguidade esse fato não inibe. Ocorre, que por meio do IUJ (Incidente de Uniformização de Jurisprudência) oriundo do processo 0010005-44.2017.5.08.0000, este Regional, em sessão do Tribunal Pleno ocorrida em 24/04/2017, aprovou a súmula nº 58 que dispõe sobre a incorporação de percentuais decorrentes da progressão salarial por mérito implementada no PCCS da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, com o seguinte teor: PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. CLÁUSULAS PCCS DA CEA. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. I - Não é válida a disposição do PCCS que condiciona a progressão por mérito à aprovação pelo diretor presidente, nos termos do artigo 122 do Código Civil, parte final. II - A ausência de disponibilidade orçamentária pode obstar a progressão, devendo ser comprovada pelo empregador. Essa situação deficitária da recorrida foi amplamente divulgada, sendo pública e notória a intervenção do Estado do Amapá para evitar a sua falência, através da Lei nº 1.716, de 07/12/2012, concedendo-lhe recursos financeiros para o pagamento das dívidas, com abertura do processo de federalização da empresa recorrida e gestão compartilhada entre o governo amapaense e a Eletrobrás. Tal ingerência estatal não demonstra lucratividade ou condição de cumprimento do PCCS, mas sim uma necessidade de evitar a falência total da reclamada. (...) Ademais, transcrevo jurisprudências deste Egrégio Regional: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROVADAS. SÚMULA 58 DESTE EGRÉGIO REGIONAL. IMPROCEDÊNCIA. Este Egrégio Tribunal Regional, através da sua Súmula 58, já consolidou o entendimento de que "I - Não é válida a disposição do PCCS que condiciona a progressão por mérito à aprovação pelo diretor presidente, nos termos do artigo 122 do Código Civil, parte final. II - A ausência de disponibilidade orçamentária pode obstar a progressão, devendo ser comprovada pelo empregador". Desta feita, tendo sido provada nos autos a ausência de disponibilidade orçamentária, a pretensão obreira a progressões funcionais afigura-se improcedente. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000208-60.2021.5.08.0208 ROT; Data: 20/10/2022; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: MARIO LEITE SOARES) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA I - PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCCS. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA. SÚMULA 58, II, DO TRT DA 8ª REGIÃO. Adequando-se o posicionamento turmário à jurisprudência atual e uniforme desta Corte, consubstanciada nos termos do item II da Súmula 58 deste Regional, reforma-se a sentença julgando improcedente o pedido de progressão salarial por antiguidade. Recurso ordinário provido. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000357-77.2021.5.08.0201 ROT; Data: 05/10/2022; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA) RECURSO DA RECLAMADA I - PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCCS DA CEA. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AOS TERMOS DA SÚMULA 58, II, DO TRT DA 8ª REGIÃO. Adequando-se o posicionamento turmário à jurisprudência atual e uniforme desta Corte, consubstanciada nos termos do item II da Súmula 58 deste Regional, reforma-se a sentença julgando improcedente o pedido de progressão salarial por antiguidade. Sentença reformada. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000854-76.2021.5.08.0206 ROT; Data: 13/07/2022; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: ALDA MARIA DE PINHO COUTO) No recurso de revista, o recorrente defende “Diversamente do entendimento adotado pelo Regional, este C. TST por meio da SBDI-1, sedimentou entendimento quanto ao fato das promoções por antiguidade encontrarem-se submetidas tão somente ao critério temporal, aplicando-se as disposições dos arts. 122 e 129 do Código Civil.” Aponta violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. Colaciona arestos. À análise. A Corte Regional, por meio da sua Súmula 58, “já consolidou o entendimento de que ‘I - Não é válida a disposição do PCCS que condiciona a progressão por mérito à aprovação pelo diretor presidente, nos termos do artigo 122 do Código Civil, parte final. II - A ausência de disponibilidade orçamentária pode obstar a progressão, devendo ser comprovada pelo empregador.’” A SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada no dia 16/10/2014, no julgamento dos Embargos E-ARR-5966-56.2010.5.12.0026, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, adotou o entendimento de que as promoções por antiguidade ficam condicionadas apenas ao requisito objetivo temporal, razão pela qual a vinculação do direito a outros critérios, como, por exemplo, à deliberação da Diretoria e à disponibilidade orçamentária, viola o teor do artigo 129 do CCB/2002. Ou seja, ao contrário do que entendeu o Tribunal Regional, para o critério de movimentação por antiguidade, a existência de dotação orçamentária não pode ser erigida como óbice, pois condiciona uma modalidade de progressão estritamente objetiva à discricionariedade do empregador. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. (...) PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Nesse cenário, constata-se que o acórdão turmário foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que as promoções por antiguidade possuem critério unicamente objetivo, qual seja: o transcurso do tempo. Assim, a exigência de preenchimento de outros requisitos para a concessão da progressão caracteriza condição puramente potestativa e que obsta o direito do empregado a ser promovido . Nesse contexto, deve ser aplicado à espécie, portanto, o óbice previsto no artigo 894, § 2º, da CLT, a inviabilizar o destrancamento do recurso de embargos interposto. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-RR-322-60.2014.5.12.0037, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/06/2023). "EMBARGOS INTERPOSTOS PELA RECLAMANTE REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO PARCIAL E QUINQUENAL. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PARCELAS DECORRENTES DE PROMOÇÕES CORRESPONDENTES AO PERÍODO ANTERIOR AO QUINQUÍDIO. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE TESE JURÍDICA DE MÉRITO NA DECISÃO EMBARGADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA Nº 296, ITEM I, DESTA CORTE. A Turma assentou que, diante da inexistência de pedido específico declaratório, é inviável a pretensão no aspecto. Logo, não houve emissão de tese jurídica na decisão embargada no particular, razão pela qual não se constata divergência jurisprudencial específica, nos termos em que exige o item I da Súmula nº 296 desta Corte, já que os julgados paradigmas não abordam essa peculiaridade do caso. Embargos não conhecidos. EMBARGOS INTERPOSTOS PELA RECLAMADA REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. Esta Subseção já sedimentou o entendimento de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. Esse entendimento está pacificado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SbDI-1 do TST, aplicada, por analogia, ao caso dos autos: "A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano". Desse modo, a promoção por antiguidade vincula-se apenas ao critério objetivo referente ao decurso de tempo. Não se mostra apropriado condicionar a concessão de tal promoção a requisito cujo implemento ficaria a cargo exclusivo do empregador. Precedentes. Embargos não conhecidos. (...)" (E-ARR-1449-44.2014.5.12.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021) "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA . PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2014. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. SUSPENSÃO COM MOTIVAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. OBSTÁCULO MERAMENTE POTESTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Corte Regional consignou que a empregadora anunciou a suspensão temporária das promoções e firmou entendimento no sentido de que, “ apesar de incumbência exclusiva do recorrido, entendo que ausente evidência eficaz cabal sobre preenchimento dos requisitos para a progressão sub judice, porquanto condicionada a concessão de progressões na carreira mediante suficiente dotação orçamentária (PCCS/2014, 1.3.14.1, ‘a’) ”. 2. A decisão contraria firme jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que as promoções por antiguidade previstas no Plano de Cargos e Salários não podem ser simplesmente suspensas, ainda que sob o argumento de falta de previsão orçamentária, pois representa obstáculo meramente potestativo. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001304-73.2023.5.02.0052, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/12/2024). "I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. CPTM. PCCS/14. CRITÉRIO OBJETIVO. DECURSO DE TEMPO. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. CPTM. PCCS/14. CRITÉRIO OBJETIVO. DECURSO DE TEMPO. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Caso em que o Tribunal Regional, sob o fundamento de limitação orçamentária e necessidade de preenchimento de outros critérios, manteve a sentença de origem em que julgado improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais pela não concessão de progressões por antiguidade estipuladas no PCCS/2014. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a promoção por antiguidade vincula-se apenas ao critério objetivo referente ao decurso de tempo, de modo que a deliberação da empresa sobre a lucratividade e a aferição do impacto financeiro não constitui óbice ao seu deferimento. Esse entendimento decorre da circunstância de que, prevista em norma interna da empresa, a promoção por antiguidade se incorpora ao contrato de trabalho do empregado, destacando-se ainda que, nos termos do art. 169, § 1º, II, da CF, as empresas públicas e as sociedades de economia mista foram excluídas da exigência, imposta aos entes públicos, concernente à autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias para concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração. Julgados. 3. Em relação às promoções horizontais por antiguidade previstas no Plano de Cargos e Salários da CPTM, esta Corte já se pronunciou no mesmo sentido. Arestos. 4. Diante do exposto, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de indeferir as promoções em comento, mostrou-se dissonante da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, logo, resta caracterizada a transcendência política do debate proposto, o que viabiliza o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000653-45.2023.5.02.0083, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024). g.n. O Tribunal Regional decidiu em dissonância do entendimento desta Corte, razão pela qual CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 129 do Código Civil. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes das promoções por antiguidade não concedidas, a ser apurado em liquidação de sentença. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas pela parte Reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Condena-se a parte Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na base de 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. CONCLUSÃO Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 129 do Código Civil, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes das promoções por antiguidade não concedidas, a ser apurado em liquidação de sentença. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Condena-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na base de 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Publique-se. BrasÃlia, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - JANIVALDO SOARES FACUNDES

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Claudia Patricia Salgado x Claro Nxt Telecomunicações S.A. e outros

ID: 263149278

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014886-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA PATRICIA SALGADO

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A. NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Sentença

Advogados:

CLAUDIA PATRICIA SALGADO

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1014886-30.2025.8.11.0001 REQUERENTE: CLAUDIA PATRICIA SALGADO REQUERIDA: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A. REQUERIDA: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA Vistos. Relatório dispe… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1014886-30.2025.8.11.0001 REQUERENTE: CLAUDIA PATRICIA SALGADO REQUERIDA: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A. REQUERIDA: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. Acolho a preliminar para determinar a retificação das pessoas jurídicas indicadas no polo passivo no sistema PJe, devendo ser excluída as empresas CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A. e NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA e incluída a Pessoa Jurídica CLARO S.A., em razão da indicação da Reclamada pela pessoa jurídica indicada em contestação e ausência de impedimento por parte do Reclamante em impugnação. - DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. A parte requerida argumenta que parte requerente não buscou solucionar o problema existente pela via administrativa. Contudo, entendo que o acesso ao Poder Judiciário não possui limitação de prévio questionamento administrativo. Assim, rejeito a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A requerente sustenta ser cliente da requerida, por meio de contrato que envolve serviços de internet, TV e telefonia móvel, com três faturas mensais separadas, cujo valor médio totaliza R$ 205,00 (duzentos e cinco reais). Alega que, em 04 de março de 2025, os serviços foram abruptamente suspensos, sob a justificativa de inadimplência, conforme indicativo no aplicativo da empresa. No entanto, assevera que, não há débitos pendentes, uma vez que todas as faturas anteriores foram quitadas, incluindo a de fevereiro, paga antecipadamente no dia 04 do referido mês, sendo que a cobrança de março sequer havia vencido. Diante da situação, relata que entrou em contato com o atendimento da requerida, ocasião em que lhe foi informado que o problema decorreu de inconsistência sistêmica e que seria prontamente solucionado. Contudo, mesmo transcorridos três dias, desde a comunicação, os serviços permanecem suspensos, causando-lhe transtornos significativos. Afirma que, exerce suas atividades laborais em sua residência, necessitando dos serviços contratados para desempenhar seu trabalho, requerendo reabilitação dos serviços e que a parte Reclamada seja condenada ao pagamento de danos morais. A parte Reclamada alega, em suma, que a parte Requerente não comprovou os danos sofridos, bem como que a suspensão dos serviços ocorreu devido a inadimplência, ensejando na possibilidade de suspensão dos serviços, inexistindo falha na prestação de serviços, requerendo, ao final a total improcedência dos pedidos da inicial. A parte Requerente impugnou a contestação, alegando que a fatura indicada como inadimplente correspondente a setembro/2022, foi devidamente quitada, reiterando, por fim, a procedência dos pedidos iniciais. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Não obstante a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, esta não libera a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito que pleiteia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Em atenta análise dos autos, constato que a parte Reclamante trouxe em sua exordial, print de 04/03/2025, com informação de suspensão dos serviços em razão de inadimplemento de fatura (ID’s. 186136450 e 186136452). Contudo, não apresentou sequer uma tentativa de comunicação do equivoco para a Reclamada sanar o problema, haja vista que distribuiu a demanda, sem apresentar qualquer protocolo de atendimento, e 02 (dois) dias após a suspensão, garantindo a liminar, que foi cumprida, haja vista inexistir comunicação de seu descumprimento nos autos. Ademais, é de se considerar que, eventual suspensão/interrupção momentânea dos serviços não enseja responsabilização por danos morais, já que além da não identificação, podem ocorrer problemas de rede corriqueiros, que deverão ser comunicados ao provedor, para ciência e solução. Todavia, como se observa, não houveram novas reclamações, por falta de sinal dos serviços por parte da autora, presumindo-se que, além do erro de informativo de inadimplência, os serviços foram restabelecidos, sem maiores transtornos. Deste modo, melhor sorte não assiste a parte Reclamante, quanto ao pedido por danos morais, já que os fatos em questão não causaram prejuízos efetivos para a parte Requerente, configurando mero dissabor cotidiano, pois não houve comprovação pela parte Autora nem mesmo de que esta teve perda do seu tempo útil para solução administrativa, e que a empresa tenha se recusado a resolvê-lo, assim como inexiste a comprovação dos prejuízos em razão do trabalho, nem mesmo impugnou especificamente as razões e documentos apresentados, em defesa. Desta maneira incabível a condenação em danos morais, conforme entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGADA INTERRUPÇÃO DO SINAL DE INTERNET E TELEFONE. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL “IN RE IPSA”. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NA EXORDIAL E DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DO DANO MORAL, ALÉM DA SIMPLES INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. MERO DISSABOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO ACOLHIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 2. A Reclamante requer a majoração do quantum indenizatório a título de dano moral, sob o argumento de que a falha no sinal da operadora perdurou por cerca de dez dias, situação que lhe causou grandes transtornos, vez que é o seu único meio de comunicação, pois a operadora de telefonia é a única prestadora dos serviços na região do Distrito de Mimoso. 3. Eis o entendimento da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INTERNET BANDA LARGA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Narra a Recorrente em sua peça vestibular que desde 22/09/2020 o serviço apresenta oscilações. Aduz que em 04/10/2020 o serviço foi interrompido, retornando dia 06/10/2020. Mas as oscilações permaneceram, vindo a ficar outros dias sem internet, até a propositura da ação em 12/10/2020. Compulsando os autos e as provas produzidas, verifico que não restaram comprovadas as alegações da Recorrente quanto aos fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, I, do CPC, sendo escorreita a sentença de improcedência. Em que pese as supostas oscilações, há somente uma foto do moldem para comprovar as alegações. A recorrente não demonstrou que sofreu prejuízos diante da suposta falha na prestação de serviços, não comprovando por meio de documentos, se tratando de meras alegações. E calha ainda registrar que, mesmo que se comprovasse a falha de sinal nesse período, para o aparelho telefônico da recorrente, a decisão unânime desta Turma Recursal é de que a simples falha de sinal não é suficiente a gerar qualquer indenização por danos morais, sendo mero aborrecimento, mormente quando não se demonstra qualquer outra consequência que mera falha noticiada em sede de exordial, sendo mais uma daquelas ações aventureiras que assolaram os Juizados Especiais em tempos passados, demonstrando ainda a menor importância dos fatos. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Ante a sucumbência do recorrente, condeno mesmo ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 55 da Lei 9099/95, ressalvada a suspensão para ambas as verbas, nos moldes do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É como voto. (N.U 1027940-36.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 05.04.2021, Publicado no DJE 05.04.2021) EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA DISPONIBILIZAÇÃO DO SINAL DE TELEFONIA/INTERNET QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual o consumidor postula indenização por danos morais decorrente de falha na prestação do serviço de telefonia/internet. 2. Esta Egrégia Turma Recursal possui firme entendimento no sentido de que a falha de sinal no serviço de telefonia/internet, de modo geral, não gera, por si só, o direito de indenização por danos morais, na modalidade in re ipsa, incumbindo à consumidora comprovar eventual prejuízo. 3. Caso concreto em que nada de excepcional restou demonstrado, de sorte que o consumidor não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, em desobediência ao disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001304-10.2019.8.11.0021, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 24/09/2020, Publicado no DJE 29/09/2020) 4. A simples interrupção temporária dos serviços de telefonia de celular a todos os usuários, em razão de problemas técnicos e operacionais da concessionária, embora cause transtornos e aborrecimentos, por si só, não é suficiente para gerar dano moral indenizável “in re ipsa”. 5. "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo" (Cavalieri Filho, Sérgio; Programa de Responsabilidade Civil, in Gonçalves, Carlos Roberto; Responsabilidade Civil, 11ª ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 617). 6. A sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial e condenou a reclamada ao pagamento do valor de R$ 1.000,00 a título de dano moral, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 15% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1000227-25.2023.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) (negritei e sublinhei) Portanto, seguindo orientação jurisprudencial de nosso Tribunal, verifica-se que a simples interrupção temporária que de fato ocorreu, por si só, não é suficiente para comprovar os danos morais na forma in re ipsa, afastando a responsabilização civil da Reclamada. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Fica revogada a decisão que deferiu a tutela de urgência de ID. 186263037. Determino à Secretaria a retificação do polo passivo, para excluir no sistema do PJe as demandadas CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A. e NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, e incluir a CLARO S.A., CNPJ Nº 40.432.544/0001-47. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Herick Fernandes Silva Matos x Adriano Fernandes Matos Filho e outros

ID: 309695982

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001912-51.2022.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HERICK FERNANDES SILVA MATOS

Polo Passivo:

ADRIANO FERNANDES MATOS FILHO GILVANIRA SOARES DANTAS MATOS

Acórdão

Advogados:

MAYANNA PABLA CORDEIRO SOARES

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GABRIEL QUEIROZ DE ALMEIDA

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RENNE DANTAS DE CERQUEIRA

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OTAVIO RIBEIRO PEDRAL SAMPAIO

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CLAUDIO SANTANA PEIXOTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001912-51.2022.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001912-51.2022.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HERICK FERNANDES SIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001912-51.2022.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001912-51.2022.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HERICK FERNANDES SILVA MATOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CLAUDIO SANTANA PEIXOTO - BA36471-A, OTAVIO RIBEIRO PEDRAL SAMPAIO - BA62483-A, RENNE DANTAS DE CERQUEIRA - BA42118-A e GABRIEL QUEIROZ DE ALMEIDA - BA26870-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MAYANNA PABLA CORDEIRO SOARES - BA51046-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001912-51.2022.4.01.3307 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta pela parte autora contra sentença (ID 424842867 - Pág. 1) que julgou improcedente o pedido de pagamento de valores retroativos de pensão por morte. O pedido decorreu do óbito de ADRIANO FERNANDES MATOS, ocorrido em 10/11/2004 (ID 424842812 - Pág. 4). A parte autora alegou dependência econômica do falecido, na condição de filho menor absolutamente incapaz. Nas razões recursais (ID 424842876 - Pág. 1), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não observância dos princípios de proteção integral à criança e ao adolescente, previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, e a violação ao seu direito à percepção das parcelas retroativas do benefício de pensão por morte desde o falecimento de seu genitor, uma vez que à época era absolutamente incapaz. Alegou, concretamente, que a genitora não requereu o benefício por não manter relação com a família do de cujus, razão pela qual somente após atingir a maioridade civil pôde efetuar o requerimento administrativo, ocasião em que teve o benefício concedido, embora sem o pagamento dos valores retroativos. Argumentou que não se pode imputar a ele, enquanto menor absolutamente incapaz, os efeitos da inércia da representante legal. Pediu, ainda, a anulação da sentença, por cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento do pedido de realização de audiência de instrução, que visava à produção de provas essenciais à demonstração da ausência de ciência sobre a condição previdenciária do genitor. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID 424842882 - Pág. 1). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001912-51.2022.4.01.3307 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Mesmo que anteriormente relatadas, não serão apreciadas novamente na fase recursal as impugnações abrangentes, genéricas e redundantes (apresentadas por mera cautela em petições recursais padronizadas) e que já foram, efetivamente, acolhidas pela sentença recorrida ou que não possam ser, concretamente, atingidas pela mesma, por evidente falta de interesse recursal (sem objeto na origem). Aplica-se a regra de interpretação do art. 112 do Código Civil de 2002, que estabelece: "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). Quanto à condição de dependente do segurado, o artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários e indica as hipóteses em que a dependência econômica é presumida e aquelas em que esta deverá ser comprovada (original sem destaque): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Ressalta-se que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. No caso concreto, óbito de ADRIANO FERNANDES MATOS gerador da pensão ocorrido em 10/11/2004 (ID 424842812 - Pág. 4) e requerimento administrativo apresentado em 10/11/2021, com alegação de dependência econômica (ID 424842804 - Pág. 1). A parte autora comprovou sua condição de dependente do instituidor da pensão na data do óbito (filho menor – ID 424842801 - Pág. 1), nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91. Não há discussão nos autos acerca do reconhecimento da condição de dependente da parte autora nem do direito ao pagamento de pensão por morte, uma vez que, conforme alegado, o benefício previdenciário já foi concedido a partir do requerimento administrativo formulado em 10/11/2021. Portanto, inexiste controvérsia sobre esse ponto. Não houve tomada de prova testemunhal em audiência. O pedido da parte autora para a realização de audiência de instrução foi indeferido com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC (ID 424842867 - Pág. 2). No que diz respeito ao alegado cerceamento de defesa, verificou-se que a realização de audiência de instrução se mostrou irrelevante, pois a controvérsia posta nos autos diz respeito exclusivamente à interpretação jurídica da legislação previdenciária quanto aos efeitos financeiros da habilitação tardia do dependente absolutamente incapaz, e não à existência da relação de dependência ou da qualidade de segurado do instituidor da pensão, fatos incontroversos e já documentalmente comprovados. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que não configura cerceamento de defesa quando o juízo de origem considera suficiente a instrução do processo e dispensa a dilação probatória. Veja-se (original sem destaque): APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO ANVISA N. 327/2019. MANIPULAÇÃO E COMERCIO DE PRODUTOS CONTENDO CANNABIS SATIVA. VEDAÇÃO. EXERCÍO DO PODER REGULATORIO. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide quando as instâncias ordinárias consideram suficiente a instrução do processo; não havendo, assim, necessidade de dilação probatória quando se trata de matéria de direito, em que resta inútil e desnecessária qualquer exibição de outras provas para a formação do convencimento do Juiz. 2. Este Tribunal possui entendimento no sentido de que a restrição do uso de produtos derivados da cannabis ssp por regulamento da Anvisa não ofende a legalidade pois se insere na atuação própria da agência reguladora. Precedentes. (AG 1001304-51.2020.4.01.0000, TRF1- Quinta Turma). 3. A pretensão da apelante é que seja assegurado a manipulação de formulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos à base de Cannabis ssp e a dispensação de produtos derivados de Cannabis ssp por farmácias com manipulação, sob alegação de que a RDC nº 327/2019 da Anvisa ofendeu os princípios da legalidade, da livre iniciativa e concorrência e da proporcionalidade. 4. No caso, não há ilegalidade, pois a atuação da Anvisa ocorreu dentro do escopo de seu poder regulatório. 5. Apelação conhecida e desprovida. 6. Honorários recursais majorados (art. 85, § 11º, do CPC). (AC 1050099-39.2021.4.01.3400, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2024 PAG). A discussão concentra-se somente na fixação da Data de Início do Benefício (DIB) e no pagamento de valores retroativos. Por ser absolutamente incapaz à época do óbito, o autor está abrangido pela regra que impede a incidência de prescrição e decadência aos absolutamente incapazes, conforme previsto pelo antigo inciso I do art. 3º c/c art. 198, I, e o art. 208 do Código Civil. Todavia, a esse respeito, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, comprovada a incapacidade absoluta do requerente da pensão por morte, este possui direito ao recebimento das parcelas retroativas desde a data do óbito do instituidor, ainda que o pedido administrativo não tenha sido apresentado no prazo legal, uma vez que o incapaz não está sujeito a prazos prescricionais, salvo quando o benefício já tenha sido concedido a outro dependente previamente habilitado (REsp 1767198/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019); (REsp n. 2.028.765, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 10/08/2023). Ressalta-se que, na hipótese, o autor requereu administrativamente o benefício em 10/11/2021 (ID 424842876 - Pág. 2), em data bastante posterior ao requerimento formulado por outros dependentes ainda no ano de 2004 (ID 424842811 - Pág. 4), ocasião em que o benefício foi concedido integralmente a esses. Com efeito, em razão da existência de outros dependentes previamente habilitados, e com o objetivo de evitar a configuração de dupla condenação do INSS ao pagamento do benefício a dependente que se habilitou de forma tardia, conclui-se que não é cabível a retroação do benefício concedido ao demandante até a data do óbito. Conforme o art. 76 da Lei nº 8.213/91, diante da habilitação posterior do autor, o benefício deve ser considerado devido a partir da data do requerimento administrativo (DER), em 10/11/2021. A sentença recorrida deve ser mantida, porque os dispositivos constitucionais e legais referidos na fase recursal devem ser interpretados conforme o entendimento jurisprudencial dominante. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (descontados outros valores inacumuláveis recebidos em mesma competência de natureza assistencial ou previdenciária), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes vinculantes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1001912-51.2022.4.01.3307 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1001912-51.2022.4.01.3307 RECORRENTE: HERICK FERNANDES SILVA MATOS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros (2) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RGPS. PENSÃO POR MORTE. FILHO MENOR À ÉPOCA DO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. HABILITAÇÃO TARDIA. MANUTENÇÃO DA DIB NA DER. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença (ID 424842867 - Pág. 1) que julgou improcedente o pedido de pagamento de valores retroativos de pensão por morte. O pedido decorreu do óbito de ADRIANO FERNANDES MATOS, ocorrido em 10/11/2004 (ID 424842812 - Pág. 4). A parte autora alegou dependência econômica do falecido, na condição de filho menor absolutamente incapaz. 2. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 3. No caso, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 10/11/2004 (ID 424842812 - Pág. 4) e requerimento administrativo apresentado em 10/11/2021, com alegação de dependência econômica (ID 424842804 - Pág. 1). A parte autora comprovou sua condição de dependente do instituidor da pensão na data do óbito (filho menor – ID 424842801 - Pág. 1), nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91. 4. Não há discussão nos autos acerca do reconhecimento da condição de dependente da parte autora nem do direito ao pagamento de pensão por morte, uma vez que, conforme alegado, o benefício previdenciário já foi concedido a partir do requerimento administrativo formulado em 10/11/2021. Portanto, inexiste controvérsia sobre esse ponto. Não houve tomada de prova testemunhal em audiência. O pedido da parte autora para a realização de audiência de instrução foi indeferido com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC (ID 424842867 - Pág. 2). 5. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, comprovada a incapacidade absoluta do requerente da pensão por morte, este possui direito ao recebimento das parcelas retroativas desde a data do óbito do instituidor, ainda que o pedido administrativo não tenha sido apresentado no prazo legal, uma vez que o incapaz não está sujeito a prazos prescricionais, salvo quando o benefício já tenha sido concedido a outro dependente previamente habilitado (REsp 1767198/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019); (REsp n. 2.028.765, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 10/08/2023). 6. Em razão da existência de outros dependentes previamente habilitados, e com o objetivo de evitar a configuração de dupla condenação do INSS ao pagamento do benefício a dependente que se habilitou de forma tardia, conclui-se que não é cabível a retroação do benefício concedido ao demandante até a data do óbito. 7. Conforme o art. 76 da Lei nº 8.213/91, diante da habilitação posterior do autor, o benefício deve ser considerado devido a partir da data do requerimento administrativo (DER), em 10/11/2021. 8. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Herick Fernandes Silva Matos x Adriano Fernandes Matos Filho e outros

ID: 309695987

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001912-51.2022.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HERICK FERNANDES SILVA MATOS

Polo Passivo:

ADRIANO FERNANDES MATOS FILHO GILVANIRA SOARES DANTAS MATOS

Acórdão

Advogados:

MAYANNA PABLA CORDEIRO SOARES

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GABRIEL QUEIROZ DE ALMEIDA

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RENNE DANTAS DE CERQUEIRA

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OTAVIO RIBEIRO PEDRAL SAMPAIO

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CLAUDIO SANTANA PEIXOTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001912-51.2022.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001912-51.2022.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HERICK FERNANDES SIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001912-51.2022.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001912-51.2022.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HERICK FERNANDES SILVA MATOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CLAUDIO SANTANA PEIXOTO - BA36471-A, OTAVIO RIBEIRO PEDRAL SAMPAIO - BA62483-A, RENNE DANTAS DE CERQUEIRA - BA42118-A e GABRIEL QUEIROZ DE ALMEIDA - BA26870-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MAYANNA PABLA CORDEIRO SOARES - BA51046-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001912-51.2022.4.01.3307 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta pela parte autora contra sentença (ID 424842867 - Pág. 1) que julgou improcedente o pedido de pagamento de valores retroativos de pensão por morte. O pedido decorreu do óbito de ADRIANO FERNANDES MATOS, ocorrido em 10/11/2004 (ID 424842812 - Pág. 4). A parte autora alegou dependência econômica do falecido, na condição de filho menor absolutamente incapaz. Nas razões recursais (ID 424842876 - Pág. 1), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não observância dos princípios de proteção integral à criança e ao adolescente, previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, e a violação ao seu direito à percepção das parcelas retroativas do benefício de pensão por morte desde o falecimento de seu genitor, uma vez que à época era absolutamente incapaz. Alegou, concretamente, que a genitora não requereu o benefício por não manter relação com a família do de cujus, razão pela qual somente após atingir a maioridade civil pôde efetuar o requerimento administrativo, ocasião em que teve o benefício concedido, embora sem o pagamento dos valores retroativos. Argumentou que não se pode imputar a ele, enquanto menor absolutamente incapaz, os efeitos da inércia da representante legal. Pediu, ainda, a anulação da sentença, por cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento do pedido de realização de audiência de instrução, que visava à produção de provas essenciais à demonstração da ausência de ciência sobre a condição previdenciária do genitor. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID 424842882 - Pág. 1). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001912-51.2022.4.01.3307 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Mesmo que anteriormente relatadas, não serão apreciadas novamente na fase recursal as impugnações abrangentes, genéricas e redundantes (apresentadas por mera cautela em petições recursais padronizadas) e que já foram, efetivamente, acolhidas pela sentença recorrida ou que não possam ser, concretamente, atingidas pela mesma, por evidente falta de interesse recursal (sem objeto na origem). Aplica-se a regra de interpretação do art. 112 do Código Civil de 2002, que estabelece: "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). Quanto à condição de dependente do segurado, o artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários e indica as hipóteses em que a dependência econômica é presumida e aquelas em que esta deverá ser comprovada (original sem destaque): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Ressalta-se que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. No caso concreto, óbito de ADRIANO FERNANDES MATOS gerador da pensão ocorrido em 10/11/2004 (ID 424842812 - Pág. 4) e requerimento administrativo apresentado em 10/11/2021, com alegação de dependência econômica (ID 424842804 - Pág. 1). A parte autora comprovou sua condição de dependente do instituidor da pensão na data do óbito (filho menor – ID 424842801 - Pág. 1), nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91. Não há discussão nos autos acerca do reconhecimento da condição de dependente da parte autora nem do direito ao pagamento de pensão por morte, uma vez que, conforme alegado, o benefício previdenciário já foi concedido a partir do requerimento administrativo formulado em 10/11/2021. Portanto, inexiste controvérsia sobre esse ponto. Não houve tomada de prova testemunhal em audiência. O pedido da parte autora para a realização de audiência de instrução foi indeferido com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC (ID 424842867 - Pág. 2). No que diz respeito ao alegado cerceamento de defesa, verificou-se que a realização de audiência de instrução se mostrou irrelevante, pois a controvérsia posta nos autos diz respeito exclusivamente à interpretação jurídica da legislação previdenciária quanto aos efeitos financeiros da habilitação tardia do dependente absolutamente incapaz, e não à existência da relação de dependência ou da qualidade de segurado do instituidor da pensão, fatos incontroversos e já documentalmente comprovados. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que não configura cerceamento de defesa quando o juízo de origem considera suficiente a instrução do processo e dispensa a dilação probatória. Veja-se (original sem destaque): APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO ANVISA N. 327/2019. MANIPULAÇÃO E COMERCIO DE PRODUTOS CONTENDO CANNABIS SATIVA. VEDAÇÃO. EXERCÍO DO PODER REGULATORIO. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide quando as instâncias ordinárias consideram suficiente a instrução do processo; não havendo, assim, necessidade de dilação probatória quando se trata de matéria de direito, em que resta inútil e desnecessária qualquer exibição de outras provas para a formação do convencimento do Juiz. 2. Este Tribunal possui entendimento no sentido de que a restrição do uso de produtos derivados da cannabis ssp por regulamento da Anvisa não ofende a legalidade pois se insere na atuação própria da agência reguladora. Precedentes. (AG 1001304-51.2020.4.01.0000, TRF1- Quinta Turma). 3. A pretensão da apelante é que seja assegurado a manipulação de formulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos à base de Cannabis ssp e a dispensação de produtos derivados de Cannabis ssp por farmácias com manipulação, sob alegação de que a RDC nº 327/2019 da Anvisa ofendeu os princípios da legalidade, da livre iniciativa e concorrência e da proporcionalidade. 4. No caso, não há ilegalidade, pois a atuação da Anvisa ocorreu dentro do escopo de seu poder regulatório. 5. Apelação conhecida e desprovida. 6. Honorários recursais majorados (art. 85, § 11º, do CPC). (AC 1050099-39.2021.4.01.3400, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2024 PAG). A discussão concentra-se somente na fixação da Data de Início do Benefício (DIB) e no pagamento de valores retroativos. Por ser absolutamente incapaz à época do óbito, o autor está abrangido pela regra que impede a incidência de prescrição e decadência aos absolutamente incapazes, conforme previsto pelo antigo inciso I do art. 3º c/c art. 198, I, e o art. 208 do Código Civil. Todavia, a esse respeito, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, comprovada a incapacidade absoluta do requerente da pensão por morte, este possui direito ao recebimento das parcelas retroativas desde a data do óbito do instituidor, ainda que o pedido administrativo não tenha sido apresentado no prazo legal, uma vez que o incapaz não está sujeito a prazos prescricionais, salvo quando o benefício já tenha sido concedido a outro dependente previamente habilitado (REsp 1767198/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019); (REsp n. 2.028.765, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 10/08/2023). Ressalta-se que, na hipótese, o autor requereu administrativamente o benefício em 10/11/2021 (ID 424842876 - Pág. 2), em data bastante posterior ao requerimento formulado por outros dependentes ainda no ano de 2004 (ID 424842811 - Pág. 4), ocasião em que o benefício foi concedido integralmente a esses. Com efeito, em razão da existência de outros dependentes previamente habilitados, e com o objetivo de evitar a configuração de dupla condenação do INSS ao pagamento do benefício a dependente que se habilitou de forma tardia, conclui-se que não é cabível a retroação do benefício concedido ao demandante até a data do óbito. Conforme o art. 76 da Lei nº 8.213/91, diante da habilitação posterior do autor, o benefício deve ser considerado devido a partir da data do requerimento administrativo (DER), em 10/11/2021. A sentença recorrida deve ser mantida, porque os dispositivos constitucionais e legais referidos na fase recursal devem ser interpretados conforme o entendimento jurisprudencial dominante. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (descontados outros valores inacumuláveis recebidos em mesma competência de natureza assistencial ou previdenciária), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes vinculantes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1001912-51.2022.4.01.3307 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1001912-51.2022.4.01.3307 RECORRENTE: HERICK FERNANDES SILVA MATOS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros (2) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RGPS. PENSÃO POR MORTE. FILHO MENOR À ÉPOCA DO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. HABILITAÇÃO TARDIA. MANUTENÇÃO DA DIB NA DER. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença (ID 424842867 - Pág. 1) que julgou improcedente o pedido de pagamento de valores retroativos de pensão por morte. O pedido decorreu do óbito de ADRIANO FERNANDES MATOS, ocorrido em 10/11/2004 (ID 424842812 - Pág. 4). A parte autora alegou dependência econômica do falecido, na condição de filho menor absolutamente incapaz. 2. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 3. No caso, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 10/11/2004 (ID 424842812 - Pág. 4) e requerimento administrativo apresentado em 10/11/2021, com alegação de dependência econômica (ID 424842804 - Pág. 1). A parte autora comprovou sua condição de dependente do instituidor da pensão na data do óbito (filho menor – ID 424842801 - Pág. 1), nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91. 4. Não há discussão nos autos acerca do reconhecimento da condição de dependente da parte autora nem do direito ao pagamento de pensão por morte, uma vez que, conforme alegado, o benefício previdenciário já foi concedido a partir do requerimento administrativo formulado em 10/11/2021. Portanto, inexiste controvérsia sobre esse ponto. Não houve tomada de prova testemunhal em audiência. O pedido da parte autora para a realização de audiência de instrução foi indeferido com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC (ID 424842867 - Pág. 2). 5. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, comprovada a incapacidade absoluta do requerente da pensão por morte, este possui direito ao recebimento das parcelas retroativas desde a data do óbito do instituidor, ainda que o pedido administrativo não tenha sido apresentado no prazo legal, uma vez que o incapaz não está sujeito a prazos prescricionais, salvo quando o benefício já tenha sido concedido a outro dependente previamente habilitado (REsp 1767198/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019); (REsp n. 2.028.765, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 10/08/2023). 6. Em razão da existência de outros dependentes previamente habilitados, e com o objetivo de evitar a configuração de dupla condenação do INSS ao pagamento do benefício a dependente que se habilitou de forma tardia, conclui-se que não é cabível a retroação do benefício concedido ao demandante até a data do óbito. 7. Conforme o art. 76 da Lei nº 8.213/91, diante da habilitação posterior do autor, o benefício deve ser considerado devido a partir da data do requerimento administrativo (DER), em 10/11/2021. 8. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Herick Fernandes Silva Matos x Adriano Fernandes Matos Filho e outros

ID: 309695991

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001912-51.2022.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HERICK FERNANDES SILVA MATOS

Polo Passivo:

ADRIANO FERNANDES MATOS FILHO GILVANIRA SOARES DANTAS MATOS

Acórdão

Advogados:

MAYANNA PABLA CORDEIRO SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL QUEIROZ DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENNE DANTAS DE CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

OTAVIO RIBEIRO PEDRAL SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO SANTANA PEIXOTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001912-51.2022.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001912-51.2022.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HERICK FERNANDES SIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001912-51.2022.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001912-51.2022.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HERICK FERNANDES SILVA MATOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CLAUDIO SANTANA PEIXOTO - BA36471-A, OTAVIO RIBEIRO PEDRAL SAMPAIO - BA62483-A, RENNE DANTAS DE CERQUEIRA - BA42118-A e GABRIEL QUEIROZ DE ALMEIDA - BA26870-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MAYANNA PABLA CORDEIRO SOARES - BA51046-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001912-51.2022.4.01.3307 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta pela parte autora contra sentença (ID 424842867 - Pág. 1) que julgou improcedente o pedido de pagamento de valores retroativos de pensão por morte. O pedido decorreu do óbito de ADRIANO FERNANDES MATOS, ocorrido em 10/11/2004 (ID 424842812 - Pág. 4). A parte autora alegou dependência econômica do falecido, na condição de filho menor absolutamente incapaz. Nas razões recursais (ID 424842876 - Pág. 1), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não observância dos princípios de proteção integral à criança e ao adolescente, previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, e a violação ao seu direito à percepção das parcelas retroativas do benefício de pensão por morte desde o falecimento de seu genitor, uma vez que à época era absolutamente incapaz. Alegou, concretamente, que a genitora não requereu o benefício por não manter relação com a família do de cujus, razão pela qual somente após atingir a maioridade civil pôde efetuar o requerimento administrativo, ocasião em que teve o benefício concedido, embora sem o pagamento dos valores retroativos. Argumentou que não se pode imputar a ele, enquanto menor absolutamente incapaz, os efeitos da inércia da representante legal. Pediu, ainda, a anulação da sentença, por cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento do pedido de realização de audiência de instrução, que visava à produção de provas essenciais à demonstração da ausência de ciência sobre a condição previdenciária do genitor. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID 424842882 - Pág. 1). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001912-51.2022.4.01.3307 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Mesmo que anteriormente relatadas, não serão apreciadas novamente na fase recursal as impugnações abrangentes, genéricas e redundantes (apresentadas por mera cautela em petições recursais padronizadas) e que já foram, efetivamente, acolhidas pela sentença recorrida ou que não possam ser, concretamente, atingidas pela mesma, por evidente falta de interesse recursal (sem objeto na origem). Aplica-se a regra de interpretação do art. 112 do Código Civil de 2002, que estabelece: "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). Quanto à condição de dependente do segurado, o artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários e indica as hipóteses em que a dependência econômica é presumida e aquelas em que esta deverá ser comprovada (original sem destaque): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Ressalta-se que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. No caso concreto, óbito de ADRIANO FERNANDES MATOS gerador da pensão ocorrido em 10/11/2004 (ID 424842812 - Pág. 4) e requerimento administrativo apresentado em 10/11/2021, com alegação de dependência econômica (ID 424842804 - Pág. 1). A parte autora comprovou sua condição de dependente do instituidor da pensão na data do óbito (filho menor – ID 424842801 - Pág. 1), nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91. Não há discussão nos autos acerca do reconhecimento da condição de dependente da parte autora nem do direito ao pagamento de pensão por morte, uma vez que, conforme alegado, o benefício previdenciário já foi concedido a partir do requerimento administrativo formulado em 10/11/2021. Portanto, inexiste controvérsia sobre esse ponto. Não houve tomada de prova testemunhal em audiência. O pedido da parte autora para a realização de audiência de instrução foi indeferido com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC (ID 424842867 - Pág. 2). No que diz respeito ao alegado cerceamento de defesa, verificou-se que a realização de audiência de instrução se mostrou irrelevante, pois a controvérsia posta nos autos diz respeito exclusivamente à interpretação jurídica da legislação previdenciária quanto aos efeitos financeiros da habilitação tardia do dependente absolutamente incapaz, e não à existência da relação de dependência ou da qualidade de segurado do instituidor da pensão, fatos incontroversos e já documentalmente comprovados. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que não configura cerceamento de defesa quando o juízo de origem considera suficiente a instrução do processo e dispensa a dilação probatória. Veja-se (original sem destaque): APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO ANVISA N. 327/2019. MANIPULAÇÃO E COMERCIO DE PRODUTOS CONTENDO CANNABIS SATIVA. VEDAÇÃO. EXERCÍO DO PODER REGULATORIO. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide quando as instâncias ordinárias consideram suficiente a instrução do processo; não havendo, assim, necessidade de dilação probatória quando se trata de matéria de direito, em que resta inútil e desnecessária qualquer exibição de outras provas para a formação do convencimento do Juiz. 2. Este Tribunal possui entendimento no sentido de que a restrição do uso de produtos derivados da cannabis ssp por regulamento da Anvisa não ofende a legalidade pois se insere na atuação própria da agência reguladora. Precedentes. (AG 1001304-51.2020.4.01.0000, TRF1- Quinta Turma). 3. A pretensão da apelante é que seja assegurado a manipulação de formulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos à base de Cannabis ssp e a dispensação de produtos derivados de Cannabis ssp por farmácias com manipulação, sob alegação de que a RDC nº 327/2019 da Anvisa ofendeu os princípios da legalidade, da livre iniciativa e concorrência e da proporcionalidade. 4. No caso, não há ilegalidade, pois a atuação da Anvisa ocorreu dentro do escopo de seu poder regulatório. 5. Apelação conhecida e desprovida. 6. Honorários recursais majorados (art. 85, § 11º, do CPC). (AC 1050099-39.2021.4.01.3400, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2024 PAG). A discussão concentra-se somente na fixação da Data de Início do Benefício (DIB) e no pagamento de valores retroativos. Por ser absolutamente incapaz à época do óbito, o autor está abrangido pela regra que impede a incidência de prescrição e decadência aos absolutamente incapazes, conforme previsto pelo antigo inciso I do art. 3º c/c art. 198, I, e o art. 208 do Código Civil. Todavia, a esse respeito, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, comprovada a incapacidade absoluta do requerente da pensão por morte, este possui direito ao recebimento das parcelas retroativas desde a data do óbito do instituidor, ainda que o pedido administrativo não tenha sido apresentado no prazo legal, uma vez que o incapaz não está sujeito a prazos prescricionais, salvo quando o benefício já tenha sido concedido a outro dependente previamente habilitado (REsp 1767198/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019); (REsp n. 2.028.765, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 10/08/2023). Ressalta-se que, na hipótese, o autor requereu administrativamente o benefício em 10/11/2021 (ID 424842876 - Pág. 2), em data bastante posterior ao requerimento formulado por outros dependentes ainda no ano de 2004 (ID 424842811 - Pág. 4), ocasião em que o benefício foi concedido integralmente a esses. Com efeito, em razão da existência de outros dependentes previamente habilitados, e com o objetivo de evitar a configuração de dupla condenação do INSS ao pagamento do benefício a dependente que se habilitou de forma tardia, conclui-se que não é cabível a retroação do benefício concedido ao demandante até a data do óbito. Conforme o art. 76 da Lei nº 8.213/91, diante da habilitação posterior do autor, o benefício deve ser considerado devido a partir da data do requerimento administrativo (DER), em 10/11/2021. A sentença recorrida deve ser mantida, porque os dispositivos constitucionais e legais referidos na fase recursal devem ser interpretados conforme o entendimento jurisprudencial dominante. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (descontados outros valores inacumuláveis recebidos em mesma competência de natureza assistencial ou previdenciária), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes vinculantes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1001912-51.2022.4.01.3307 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1001912-51.2022.4.01.3307 RECORRENTE: HERICK FERNANDES SILVA MATOS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros (2) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RGPS. PENSÃO POR MORTE. FILHO MENOR À ÉPOCA DO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. HABILITAÇÃO TARDIA. MANUTENÇÃO DA DIB NA DER. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença (ID 424842867 - Pág. 1) que julgou improcedente o pedido de pagamento de valores retroativos de pensão por morte. O pedido decorreu do óbito de ADRIANO FERNANDES MATOS, ocorrido em 10/11/2004 (ID 424842812 - Pág. 4). A parte autora alegou dependência econômica do falecido, na condição de filho menor absolutamente incapaz. 2. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 3. No caso, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 10/11/2004 (ID 424842812 - Pág. 4) e requerimento administrativo apresentado em 10/11/2021, com alegação de dependência econômica (ID 424842804 - Pág. 1). A parte autora comprovou sua condição de dependente do instituidor da pensão na data do óbito (filho menor – ID 424842801 - Pág. 1), nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91. 4. Não há discussão nos autos acerca do reconhecimento da condição de dependente da parte autora nem do direito ao pagamento de pensão por morte, uma vez que, conforme alegado, o benefício previdenciário já foi concedido a partir do requerimento administrativo formulado em 10/11/2021. Portanto, inexiste controvérsia sobre esse ponto. Não houve tomada de prova testemunhal em audiência. O pedido da parte autora para a realização de audiência de instrução foi indeferido com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC (ID 424842867 - Pág. 2). 5. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, comprovada a incapacidade absoluta do requerente da pensão por morte, este possui direito ao recebimento das parcelas retroativas desde a data do óbito do instituidor, ainda que o pedido administrativo não tenha sido apresentado no prazo legal, uma vez que o incapaz não está sujeito a prazos prescricionais, salvo quando o benefício já tenha sido concedido a outro dependente previamente habilitado (REsp 1767198/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019); (REsp n. 2.028.765, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 10/08/2023). 6. Em razão da existência de outros dependentes previamente habilitados, e com o objetivo de evitar a configuração de dupla condenação do INSS ao pagamento do benefício a dependente que se habilitou de forma tardia, conclui-se que não é cabível a retroação do benefício concedido ao demandante até a data do óbito. 7. Conforme o art. 76 da Lei nº 8.213/91, diante da habilitação posterior do autor, o benefício deve ser considerado devido a partir da data do requerimento administrativo (DER), em 10/11/2021. 8. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1017819-67.2020.4.01.3200

ID: 278136027

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017819-67.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUDENOR GRANDES BELIDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JEFFERSON CRISTOPHE DE LIMA BOTELHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017819-67.2020.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017819-67.2020.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUDENOR GRANDES BELIDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFFERSON CRISTOPHE DE LIMA BOTELHO - AM4315 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais & Tutela Antecipada ajuizada por AUDENOR GRANDES BELIDO contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, visando, em síntese, a obtenção de um novo financiamento bancário para a aquisição do imóvel em que reside com sua família, bem como a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em sua petição inicial (ID 348689376), o Autor narra ter firmado com a Requerida o Contrato Particular de Compra e Venda nº 155553380506-0, cujo objeto era o financiamento de um imóvel residencial no valor de R$ 248.436,34 (duzentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e trinta e seis reais e trinta e quatro centavos), a ser pago em 310 (trezentas e dez) parcelas decrescentes de R$ 2.307,35 (dois mil, trezentos e sete reais e trinta e cinco centavos). Afirma ter adimplido 37 (trinta e sete) parcelas, com vencimento da primeira em 30/04/2015 e as demais pagas pontualmente até 30/05/2018. Contudo, alega que uma mudança em sua capacidade financeira o impossibilitou de continuar os pagamentos, resultando no atraso de 08 (oito) parcelas. Diante da iminência de perder o imóvel, procurou a agência da Requerida para negociar o débito, oferecendo o valor correspondente a três parcelas e buscando a atualização contratual, mas teve seu pedido negado. Sustenta ter recebido notificação extrajudicial de leilão, o que o levou a tentar, por diversas vezes, negociar a quitação da suposta dívida, inclusive contraindo empréstimos para levantar o valor devido, mas sua pretensão foi reiteradamente negada pela Requerida. Argumenta que a conduta da CEF foi abusiva, indevida e ilegal, violando princípios consumeristas e constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa, o que tornaria nulos os atos praticados pela instituição financeira. Requer, assim, a concessão de medida liminar para que a Requerida promova novo financiamento bancário e a condenação por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Requereu os benefícios da justiça gratuita. Com a inicial, vieram os documentos de ID 348697361 e seguintes. A tutela de urgência foi indeferida por este Juízo (ID 356792917), sob o fundamento de que dificuldades financeiras não constituem justificativa jurídica para o inadimplemento de obrigações livremente assumidas, e que o Poder Judiciário não pode compelir a instituição financeira a renegociar a dívida, em respeito à autonomia da vontade que rege os contratos. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação (ID 498694943), aduzindo que o contrato em questão possui garantia de alienação fiduciária, regido pela Lei nº 9.514/97. Afirmou ter adotado todas as providências legais e administrativas para a satisfação de seu crédito em razão da impontualidade do mutuário, incluindo a intimação pessoal para purgação da mora, a consolidação da propriedade e a realização de leilão extrajudicial, tudo em estrita observância à legislação aplicável. Defendeu a improcedência dos pedidos do Autor, invocando o princípio do pacta sunt servanda e a inexistência de qualquer defeito ou nulidade no procedimento de execução extrajudicial. Quanto aos danos morais, sustentou a ausência dos elementos caracterizadores do dever de indenizar, como a prática de conduta ilícita, o nexo causal e o dano efetivo, argumentando que o Autor não logrou comprová-los. Impugnou, ainda, o pedido de inversão do ônus da prova, alegando a ausência de verossimilhança das alegações e de hipossuficiência do Autor. Em réplica (ID 653411482), o Autor reiterou os termos da inicial, afirmando que a Requerida se limitou a rebater os argumentos sem apresentar provas documentais robustas. Mencionou que as solicitações de negociação foram ignoradas e que a CEF agiu de forma a retirar a propriedade do Autor, que sempre demonstrou boa-fé. Alegou que os documentos anexados pela Ré possuíam "péssima qualidade de digitalização" e que não serviriam como meio de prova, sendo devidamente contestados. Requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva das partes. Posteriormente, o Autor desistiu do pedido de realização da audiência de instrução e julgamento (ID 1025806277), após despacho que esclareceu a inviabilidade de a parte requerer seu próprio depoimento (ID 1017101769). Em despacho (ID 1271064757), foi determinada a intimação da CEF para que colacionasse aos autos os documentos comprobatórios da notificação extrajudicial do Autor. A CEF, após pedido de dilação de prazo (ID 1378303769), juntou a notificação extrajudicial (ID 1501075867 e ID 1501075870). Foi reconhecida a conexão destes autos com o processo nº 1001304-88.2019.4.01.3200, que também envolvia as mesmas partes e o mesmo imóvel, e no qual havia sido deferida tutela de urgência para que a CEF se abstivesse de levar o imóvel a leilão ou sustasse seus efeitos, determinando-se a redistribuição do feito para este Juízo (ID 1459259367 e ID 1460240380). Em manifestações subsequentes (ID 1642852858 e ID 1715819454), o Autor reiterou suas alegações de que tentou regularizar a situação, que o imóvel é sua única propriedade e bem de família, e que a CEF se recusou injustificadamente a realizar um novo contrato de financiamento. Voltou a alegar que os documentos anexados pela Ré possuíam "péssima qualidade de digitalização" e que não serviriam como meio de prova. Diante da alegação de ilegibilidade do documento de notificação, foi determinado à CEF que procedesse à juntada de documento legível e se manifestasse sobre a alegação de "recusa injustificada da requerida em fazer o novo contrato imobiliário com o autor" (ID 2131666169). A CEF se manifestou no ID 2136388255, alegando que os documentos apresentados foram fornecidos pelo Cartório que realizou a intimação e que ele tem fé pública, além de afirmar que os documentos estão perfeitamente legíveis, verificando-se que houve a declaração do serventuário quando da intimação do autor para purgação da mora, encontrando-se nítida também a assinatura do requerente. Reforça que a documentação juntada corrobora a regularidade da consolidação da propriedade em seu nome. Em decisão posterior (ID 2139553222), este Juízo, considerando a possibilidade de acordo, designou audiência de conciliação. A audiência de conciliação foi realizada em 06/11/2024 (ID 2156985065), ocasião em que a Caixa Econômica Federal apresentou proposta de pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) para extinguir o processo, a qual foi negada pelo Autor. Diante da ausência de conciliação, o processo foi encaminhado para sentença. É o relatório. Decido. A presente demanda versa sobre a legalidade do procedimento de execução extrajudicial de imóvel objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, bem como sobre a possibilidade de compelir a instituição financeira a realizar um novo financiamento e a indenizar o mutuário por danos morais. Inicialmente, cumpre analisar a questão da gratuidade de justiça. O Autor, em sua petição inicial (ID 348689376), declarou não possuir condições de arcar com as custas processuais e despesas sem prejuízo de seu sustento e de sua família, anexando carta de próprio punho e declarações de renda e extratos bancários para comprovação. Concedo, assim, o benefício da justiça gratuita ao autor. No que tange ao mérito da causa, a controvérsia central reside na regularidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel em nome da Caixa Econômica Federal e na recusa da instituição financeira em renegociar a dívida ou conceder um novo financiamento ao Autor. O contrato em questão é regido pela Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel. Este regime legal estabelece um procedimento específico para a execução extrajudicial da garantia em caso de inadimplemento do fiduciante. A Lei nº 9.514/97, em seu artigo 26, § 1º, é clara ao determinar que, vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, o fiduciário deverá intimar o fiduciante para purgar a mora no prazo de quinze dias. O § 3º do mesmo artigo preceitua que, decorrido o prazo sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis certificará esse fato, e à vista da prova do pagamento do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio, promoverá a averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do fiduciário. No caso em tela, a Caixa Econômica Federal, em sua contestação (ID 498694943), afirmou ter seguido rigorosamente as determinações legais e administrativas para a satisfação de seu crédito. Em cumprimento à determinação deste Juízo (ID 1271064757 e ID 2131666169), a CEF colacionou aos autos o documento comprobatório da notificação extrajudicial do Autor (ID 1501075870). Conforme expressamente consignado na instrução para esta sentença, ficou comprovado que a CEF realizou corretamente as determinações da Lei n. 9.514/97, sobretudo a notificação extrajudicial do autor em 25/07/2018 para purgar a sua mora. É fundamental destacar que, apesar das alegações do Autor em suas manifestações (ID 1642852858 e ID 1715819454) sobre a "péssima qualidade de digitalização" dos documentos apresentados pela CEF e de que os mesmos estariam "devidamente contestados e não servindo como meio de prova", o Autor não contestou a sua assinatura aposta nos documentos apresentados pela Ré, nem impugnou de forma substancial a autenticidade ou o conteúdo da notificação extrajudicial. A mera alegação de má qualidade da digitalização, sem a demonstração de que tal fato impediu a análise do conteúdo ou que a notificação não foi efetivamente recebida ou que sua assinatura foi falsificada, não é suficiente para desconstituir a validade do ato. A ausência de impugnação específica da assinatura e do recebimento da notificação, aliada à comprovação da sua realização pela CEF, corrobora a regularidade do procedimento. Além disso, pelo exame do documento, verifico que é perfeitamente possível verificar tanto a manifestação do serventuário do Cartório, que realizou a intimação do autor para purgação da mora, quanto a assinatura deste, constituindo-se o documento em prova hábil acerca da intimação realizada, bem como da data e local. Dessa forma, não se verifica nenhuma ilegalidade praticada no procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto dos autos, tampouco cerceamento de defesa. O Autor foi devidamente notificado para purgar a mora, conforme exigência legal, e teve a oportunidade de fazê-lo. A inércia em regularizar a situação, após a notificação, legitima a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Tendo o Autor ficado inadimplente com as prestações do financiamento, cabe ao banco credor tomar as medidas legais para a recuperação do seu crédito, e a execução extrajudicial, nos moldes da Lei nº 9.514/97, constitui um exercício regular de direito. No que concerne ao pedido de obrigação de fazer, consistente em compelir a Caixa Econômica Federal a realizar um novo financiamento bancário para o Autor, este Juízo não pode acolher tal pleito. A autonomia da vontade das partes é um pilar fundamental das relações contratuais, e a intervenção judicial para obrigar uma instituição financeira a celebrar um novo contrato de financiamento, ou a renegociar um contrato inadimplido, somente se justificaria em caso de comprovada ilegalidade ou abusividade na conduta da Ré ou nas cláusulas contratuais. No presente caso, não ficou comprovada qualquer ilegalidade existente no contrato de financiamento original que justificasse a sua extinção e a realização de outro contrato com o mesmo objetivo. A mera justificativa de dificuldades financeiras, embora compreensível sob o aspecto humano, não pode ser utilizada como fundamento jurídico para obrigar a Ré a refinanciar o imóvel do Autor, especialmente quando não houve qualquer ilegalidade cometida pela Ré no contrato inadimplido pelo Autor ou no procedimento de execução da garantia. A decisão de conceder ou não crédito, ou de renegociar dívidas, insere-se na esfera de discricionariedade da instituição financeira, pautada por suas políticas de crédito e análise de risco, desde que observados os limites legais e contratuais. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, a sua procedência estaria condicionada à comprovação de um ato ilícito praticado pela Caixa Econômica Federal, de um dano efetivo sofrido pelo Autor e do nexo de causalidade entre a conduta da Ré e o alegado dano. Conforme exaustivamente analisado, o procedimento de execução extrajudicial da garantia fiduciária foi conduzido em estrita conformidade com a Lei nº 9.514/97, após a regular notificação do mutuário e sua inércia em purgar a mora. A atuação da CEF, portanto, configurou-se como exercício regular de um direito legalmente previsto para a recuperação de seu crédito diante do inadimplemento contratual do Autor. Não havendo ato ilícito por parte da Requerida, não há que se falar em dever de indenizar. Os transtornos e aborrecimentos decorrentes da situação de inadimplência e da consequente execução da garantia, embora possam gerar desconforto, não configuram dano moral indenizável quando resultam do exercício regular de um direito pelo credor. Diante de todo o exposto, e considerando que a Caixa Econômica Federal comprovou ter agido dentro dos parâmetros legais e contratuais, e que o Autor não logrou demonstrar qualquer ilegalidade ou abusividade que justificasse seus pleitos, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita ao Autor, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Interposto eventual recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos ao competente julgador. Ocorrendo o trânsito em julgado desta sentença ou de eventual v. acórdão de Instância Superior, intimem-se as partes para ciência e eventuais manifestações, no prazo de 10 (dez) dias. Esclareço às partes que eventual pedido de cumprimento de sentença definitivo deverá ser realizado nos próprios autos. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Intimações necessárias. Manaus, 23.5.2025, data da assinatura. ASSINADO DIGITALMENTE

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