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"1001304-42.2023.5.02.0612" - Resultados da Busca – Página 146 de 147

Leonardo Alves Freitas x Aes Tiete Energia S.A. e outros

ID: 317656207

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011441-59.2023.5.15.0056

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ALVES FREITAS

Polo Passivo:

AES TIETE ENERGIA S.A. CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO CONCRETIZAR ENGENHARIA DE OBRAS LTDA ILHA SUB-ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA NORTE ENERGIA S/A RIO PARANA ENERGIA S.A. TIBAGI ENERGIA SPE S/A

Acórdão

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DA SILVA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CUNHA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERENCE ZVEITER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JULIANO COPELLO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO SANCHES DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GONCALVES MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE CARVALHO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSANA AKIE TAKEDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO ROT 0011441-59.2023.5.15.0056 RECORRENTE: LEONARDO ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO ROT 0011441-59.2023.5.15.0056 RECORRENTE: LEONARDO ALVES FREITAS RECORRIDO: ILHA SUB-ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA E OUTROS (7) 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO nº 0011441-59.2023.5.15.0056 (ROT) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA RECORRENTE: LEONARDO ALVES FREITAS RECORRIDO: ILHA SUB-ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA, NORTE ENERGIA S/A, RIO PARANA ENERGIA S.A., TIBAGI ENERGIA SPE S/A, CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, AES TIETE ENERGIA S.A., CONCRETIZAR ENGENHARIA DE OBRAS LTDA JUIZ(A) SENTENCIANTE: EDUARDO COSTA GONZALES RELATOR: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Da r. sentença ID 8cc709c que julgou procedente em parte a ação trabalhista, recorre ordinariamente o reclamante. Insurge-se quanto à responsabilidade subsidiária. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas. Regulares as representações. Dispensado o parecer da D. Procuradoria do Trabalho, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal. É o breve relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. QUESTÃO PROCESSUAL A presente reclamação foi ajuizada em 28/09/2023 e trata de pedidos decorrentes de relação contratual que vigeu de 12/08/2016 a 03/03/2023. Ora, não obstante a vigência do novo regramento consolidado tenha iniciada a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017, considerando-se a propositura da demanda em data posterior, bem como o período contratual em discussão, aplicam-se ao presente feito as disposições contidas na CLT de 1943 e suas alterações posteriores, vigentes até 10/11/2017 e, após, a nova legislação. Isso porque, embora as normas tenham aplicação imediata aos processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra de direito intertemporal, que as preside, segundo a qual tempus regit actum. Questão superada. RECURSO DO RECLAMANTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Tendo a r. sentença rejeitado o pedido de condenação das reclamadas em responsabilidade, tendo em vista que o reclamante não se desvencilhou do seu ônus, uma vez que não delimitou objetivamente os períodos de prestação de serviços para cada tomadora, impedindo definir exatamente o período em que cada uma se beneficiou de sua força de trabalho, recorre o mesmo. O Reclamante pleiteia, em síntese, que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária das Reclamadas. Afirma que os contratos de prestação de serviços eram destinados diretamente às prestadoras de serviços. Alega que as reclamadas não comprovaram a devida fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, caracterizando culpa in vigilando. Declara que, quando não é possível delimitar o tempo à disposição de cada tomador de serviços, a responsabilidade subsidiária deve ser estabelecida com base no período de vigência do contrato de trabalho. No caso, o reclamante, por intermédio da 1ª reclamada, no exercício de suas atividades de mergulhador RASO B prestou serviços nas reclamadas, se beneficiando as mesmas da prestação de serviços do obreiro, estabelecendo-se relação de terceirização de serviços. Com efeito, o fato de o reclamante ter se ativado em favor de várias empresas ao longo de seu contrato de trabalho e a ausência de delimitação específica de cada período, não afastam a incidência do item IV da Súmula n° 331 do TST. Nesse sentido, recentíssima jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do item IV da Súmula n° 331 do TST, sendo suficiente que as empresas tenham de alguma forma se beneficiado diretamente da mão de obra prestada. De fato, o e. TRT, ao concluir que "a forma como se dava a prestação de serviços, a uma multiplicidade de empresas, restringindo-se a cobranças de dívidas e negociação de boletos, não permite a delimitação da responsabilidade de cada uma das demais reclamadas, tampouco o período de prestação de serviços para cada uma delas", decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST. Dessa maneira, correta a decisão agravada, ao reconhecer a transcendência política da matéria, por contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamadas. Agravo não provido, com aplicação de multa" (RR-1000572-57.2021.5.02.0442, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2024). "RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA CONCOMITANTE A DIVERSOS TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST é no sentido de que a prestação de serviços terceirizados de forma simultânea a várias tomadoras não constitui, por si só, óbice à aplicação da Súmula 331 do TST. Exige-se, para a responsabilização subsidiária das múltiplas tomadoras, apenas a demonstração de que se beneficiaram do trabalho exercido pelo reclamante. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001304-29.2016.5.02.0049, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024). "I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCOMITANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MAIS DE UMA TOMADORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . Ante a possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, deve ser provido o agravo para melhor apreciação do tema no agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCOMITANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MAIS DE UMA TOMADORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . Ante a possível contrariedade à Súmula 331 , IV , do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor apreciação do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA . Na forma do art. 282, § 2.º, do CPC/2015 (art. 249, § 2.º, do CPC/1973), deixa-se de examinar a preliminar suscitada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCOMITANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MAIS DE UMA TOMADORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . 1 . Hipótese em que se discute a caracterização da terceirização de serviços, bem como a responsabilidade subsidiária das tomadoras, em havendo prestação de serviços, simultaneamente, para várias empresas. O Tribunal Regional consignou que "houve prestação de serviço em favor da 2ª e 3ª rés" e que "a empregadora da autora prestava serviços para várias empresas como confessado pela reclamante". A Corte de origem, no entanto, concluiu que não havia efetiva terceirização de serviços, tratando-se de contratação de serviço sem qualquer ingerência, controle ou fiscalização por parte das demais reclamadas e "dentro da estrutura física da 1ª reclamada (TRANS-EXPERT)" . 2. É incontroverso nos autos que os recorridos se beneficiaram, de forma concomitante, por meio da primeira reclamada, da força de trabalho da reclamante, contratada para exercer a função de encarregada de tesouraria. Ademais, necessário ressaltar que não se está debatendo o reconhecimento de vínculo empregatício com qualquer dos tomadores de serviço, hipótese em que seria essencial à demonstração da exclusividade na prestação dos serviços da reclamante a determinada empresa, mas sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas da reclamante. O fato de os tomadores terem se utilizado da força de trabalho da reclamante mediante empresa interposta é suficiente para se reconhecer a terceirização de serviços. 3. Acrescente-se que este Tribunal Superior vem, reiteradamente, reconhecendo a responsabilidade subsidiária de múltiplos tomadores de serviços pelos créditos trabalhistas devidos à parte reclamante, mesmo que o trabalho do empregado se dê em proveito da universalidade deles, bem como de forma simultânea, aplicando-se à hipótese a Súmula nº 331, IV, do TST. (...)" (RR-100729-20.2016.5.01.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023). Assim, cuida-se de hipótese de terceirização de mão de obra, em que o reclamante discute, em sede recursal, a questão relativa à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços (das reclamadas) em face dos direitos sonegados pelo empregador formal. Desse modo, na condição de tomadoras dos serviços do Reclamante, em razão dos contratos de terceirização de mão de obra, as Reclamadas respondem subsidiariamente pelas verbas da condenação. A contratação por interposta pessoa, ainda que lícita, implica a responsabilidade do tomador de serviços, uma vez que este se beneficia da utilidade patrimonial do labor humano, equiparando-se o empregador intermediário à figura de preposto (art. 932, III, do CC). Ambos, coligados para uma contratação de natureza triangular, são responsáveis em diferentes medidas pelas lesões resultantes do contrato experimentadas pelo laborista na forma do art. 186 c/c 933 do CC, base legal do inciso IV, da Súmula 331, do C. TST. Com relação ao tema, é de se considerar a r. decisão proferida pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal em 22/08/2018, nos autos da ADPF 324, do Distrito Federal, cuja relatoria coube ao Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso. Referida decisão, preservando a plena validade do quanto decidido anteriormente em sentenças já transitadas em julgado, admitiu expressamente a licitude da terceirização de serviços tanto para as atividades-meio quanto para as atividades-fim, nas atividades empresariais, fixando, em ambos os casos, a responsabilidade subsidiária do tomador pelos haveres trabalhistas e previdenciários, exceto quando tenha ocorrido a contratação de empresa empregadora (fornecedora dos serviços terceirizados) flagrantemente inidônea, hipótese em que a responsabilização solidária do tomador e a configuração de relação de emprego diretamente com ele podem ser eventualmente admitidas, inclusive para os casos de terceirização da atividade-meio. Portanto, a decisão reviu parcialmente - e de forma relevante - o entendimento jurisprudencial anteriormente prevalente naquela Corte Suprema e que também havia sido fixado por intermédio da Súmula nº 331 do TST, em relação às terceirizações procedidas nas atividades empresariais, assim compreendidas aquelas exercidas na intenção de obter lucro. Os fundamentos da decisão aludida bem se encontram elucidados na Ementa do julgamento em tela, consoante se transcreve a seguir, adotando-os expressamente como razão de decidir também para o caso ora analisado: "Ementa: DIREITO DO TRABALHO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM E DE ATIVIDADE-MEIO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado." Além da Ementa, já transcrita, vale a pena transcrever aqui também uma pequena parte dos argumentos do Exmo. Ministro Relator, por sua particular relevância: "(...) De fato, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, na terceirização, constitui corolário mínimo dos direitos assegurados pela Constituição aos trabalhadores e da vedação a que a exploração da atividade econômica ocorra às custas da dignidade do trabalhador. Tais exigências podem ser inferidas do artigo 7º da Constituição, que constitucionalizou um conjunto amplíssimo de normas trabalhistas e assegurou o direito de acesso dos trabalhadores à previdência social, bem como a medidas de saúde, segurança do trabalho e prevenção de acidentes. Celebrar contratos de terceirização, a baixo custo, com empresas terceirizadas, não fiscalizá-las, apropriar-se de parte das vantagens econômicas auferidas com a violação de tais normas e pretender eximir-se de qualquer consequência decorrente de tal estado de coisas é ilegítimo. Quem terceiriza aufere as vantagens e, portanto, também deve assumir os riscos da terceirização, que não podem ser suportados apenas pelos empregados e pelo Poder Público, em sua vertente de previdência e assistência social. Note-se, ademais, que, de acordo com trabalho anexado pela Confederação Nacional da Indústria, em torno de 75% das empresas que contratam serviços terceirizados fiscalizam o cumprimento, pela terceirizada, de encargos trabalhistas, previdenciários e de normas de saúde e segurança no trabalho, de modo que a exigência apenas estende boas práticas já adotadas pela maioria das contratantes de terceirizações. (...) De fato, embora não haja óbice constitucional à terceirização, diante do quadro traçado inclusive nos memoriais ofertados pelos amici curiae, não seria compatível com a Constituição simplesmente reconhecer a sua validade sem estabelecer mecanismos de proteção a direitos cuja obrigatoriedade deriva da própria Carta e com os quais esse tipo de contratação precisa se harmonizar." Nesse sentido, com a decisão mencionada, passou-se a admitir a terceirização também na atividade-fim do tomador de serviços que atue em atividade eminentemente empresarial (que vise a obtenção de lucro), como é o caso dos autos. Logo, agora é possível e plenamente lícita, a terceirização tanto na atividade-meio como na atividade-fim, nas atividades empresariais, ensejando assim, a responsabilização sempre subsidiária do tomador de serviços pelos direitos trabalhistas e previdenciários. Por todo o exposto, a responsabilidade subsidiária é patente e sub-roga-se o codevedor na posição do devedor original pela totalidade do débito. Isto porque a responsabilidade subsidiária alcança todos os débitos como decorrência do instituto da subsidiariedade em si. No caso em exame, foi reconhecido inadimplemento de diversos direitos da parte autora, o que demonstra que a fiscalização foi insuficiente. Portanto, no presente caso, a responsabilidade subsidiária é patente e sub-roga-se o codevedor na posição do devedor original pela totalidade do débito. Em relação à limitação temporal e proporcional quanto as contratações e prestações de serviços restou demonstrado pelas provas que : segunda Reclamada, NORTE ENERGIA S/A,, celebrou um Contrato de Prestação de Serviços com a primeira Reclamada, por 36 meses a contar da assinatura do contrato em 12/01/2021, id. b2a1446. A terceira Reclamada, RIO PARANA ENERGIA S.A - apresentou o Contrato de Prestação de Serviço com vigência e prazo dos serviços no id. 02c937d. A quarta Reclamada, TIBAGI ENERGIA SPE S/A, apresentou o Contrato de Prestação de Serviços celebrado com a real Empregadora, de por 30dias,( Cláusula 6). Já, a quinta Reclamada, CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO , afirmou na defesa, que firmaram contrato de 20/06/2017 até 25/06/2018 e até 25/12/2019. A sexta reclamada - CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, afirmou na defesa, que firmaram contrato de o primeiro de 13/05/2013 até 12/05/2017eo outro de 01/07/2017 até 30/06/2020. Por fim, sétima reclamada - AES BRASIL OPERACOES S.A., declarou em defesa que as datas registradas aos trabalhados estão especificados no id. f8b3844. Desse modo, reforma-se parcialmente a r. sentença para reconhecer a responsabilidade subsidiária das reclamadas, NORTE ENERGIA S/A, RIO PARANA ENERGIA S.A, TIBAGI ENERGIA SPE S/A,, CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, AES BRASIL OPERACOES S.A., ao pagamento dos créditos deferidos ao obreiro, observando-se os períodos descritos na delimitação acima. (smo) Diante do exposto, decido: CONHECER DO RECURSO DE LEONARDO ALVES FREITAS E O PROVER, para reconhecer a responsabilidade subsidiária das reclamadas, NORTE ENERGIA S/A, RIO PARANA ENERGIA S.A, TIBAGI ENERGIA SPE S/A,, CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, AES BRASIL OPERACOES S.A., conforme identificados ( nos contratos), ao pagamento dos créditos deferidos ao obreiro, ficando restrita a responsabilidade de cada uma aos respectivos períodos em que foram beneficiárias, na forma da fundamentação cujas conclusões integram este dispositivo. Em sessão realizada em 03/07/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO (Relator e Presidente Regimental), LUÍS HENRIQUE RAFAEL e Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Compareceu para sustentar oralmente por TIBAGI ENERGIA SPE S/A, o(a) Dr.(a) Juliana de Cássia dos Santos Guimarães. Sessão realizada em 03 de julho de 2025. LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. TATIANE FREITAS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NORTE ENERGIA S/A

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Leonardo Alves Freitas x Aes Tiete Energia S.A. e outros

ID: 317656262

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011441-59.2023.5.15.0056

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ALVES FREITAS

Polo Passivo:

AES TIETE ENERGIA S.A. CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO CONCRETIZAR ENGENHARIA DE OBRAS LTDA ILHA SUB-ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA NORTE ENERGIA S/A RIO PARANA ENERGIA S.A. TIBAGI ENERGIA SPE S/A

Acórdão

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DA SILVA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CUNHA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERENCE ZVEITER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JULIANO COPELLO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO SANCHES DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GONCALVES MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE CARVALHO PEIXOTO

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ROSANA AKIE TAKEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO ROT 0011441-59.2023.5.15.0056 RECORRENTE: LEONARDO ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO ROT 0011441-59.2023.5.15.0056 RECORRENTE: LEONARDO ALVES FREITAS RECORRIDO: ILHA SUB-ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA E OUTROS (7) 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO nº 0011441-59.2023.5.15.0056 (ROT) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA RECORRENTE: LEONARDO ALVES FREITAS RECORRIDO: ILHA SUB-ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA, NORTE ENERGIA S/A, RIO PARANA ENERGIA S.A., TIBAGI ENERGIA SPE S/A, CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, AES TIETE ENERGIA S.A., CONCRETIZAR ENGENHARIA DE OBRAS LTDA JUIZ(A) SENTENCIANTE: EDUARDO COSTA GONZALES RELATOR: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Da r. sentença ID 8cc709c que julgou procedente em parte a ação trabalhista, recorre ordinariamente o reclamante. Insurge-se quanto à responsabilidade subsidiária. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas. Regulares as representações. Dispensado o parecer da D. Procuradoria do Trabalho, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal. É o breve relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. QUESTÃO PROCESSUAL A presente reclamação foi ajuizada em 28/09/2023 e trata de pedidos decorrentes de relação contratual que vigeu de 12/08/2016 a 03/03/2023. Ora, não obstante a vigência do novo regramento consolidado tenha iniciada a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017, considerando-se a propositura da demanda em data posterior, bem como o período contratual em discussão, aplicam-se ao presente feito as disposições contidas na CLT de 1943 e suas alterações posteriores, vigentes até 10/11/2017 e, após, a nova legislação. Isso porque, embora as normas tenham aplicação imediata aos processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra de direito intertemporal, que as preside, segundo a qual tempus regit actum. Questão superada. RECURSO DO RECLAMANTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Tendo a r. sentença rejeitado o pedido de condenação das reclamadas em responsabilidade, tendo em vista que o reclamante não se desvencilhou do seu ônus, uma vez que não delimitou objetivamente os períodos de prestação de serviços para cada tomadora, impedindo definir exatamente o período em que cada uma se beneficiou de sua força de trabalho, recorre o mesmo. O Reclamante pleiteia, em síntese, que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária das Reclamadas. Afirma que os contratos de prestação de serviços eram destinados diretamente às prestadoras de serviços. Alega que as reclamadas não comprovaram a devida fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, caracterizando culpa in vigilando. Declara que, quando não é possível delimitar o tempo à disposição de cada tomador de serviços, a responsabilidade subsidiária deve ser estabelecida com base no período de vigência do contrato de trabalho. No caso, o reclamante, por intermédio da 1ª reclamada, no exercício de suas atividades de mergulhador RASO B prestou serviços nas reclamadas, se beneficiando as mesmas da prestação de serviços do obreiro, estabelecendo-se relação de terceirização de serviços. Com efeito, o fato de o reclamante ter se ativado em favor de várias empresas ao longo de seu contrato de trabalho e a ausência de delimitação específica de cada período, não afastam a incidência do item IV da Súmula n° 331 do TST. Nesse sentido, recentíssima jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do item IV da Súmula n° 331 do TST, sendo suficiente que as empresas tenham de alguma forma se beneficiado diretamente da mão de obra prestada. De fato, o e. TRT, ao concluir que "a forma como se dava a prestação de serviços, a uma multiplicidade de empresas, restringindo-se a cobranças de dívidas e negociação de boletos, não permite a delimitação da responsabilidade de cada uma das demais reclamadas, tampouco o período de prestação de serviços para cada uma delas", decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST. Dessa maneira, correta a decisão agravada, ao reconhecer a transcendência política da matéria, por contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamadas. Agravo não provido, com aplicação de multa" (RR-1000572-57.2021.5.02.0442, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2024). "RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA CONCOMITANTE A DIVERSOS TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST é no sentido de que a prestação de serviços terceirizados de forma simultânea a várias tomadoras não constitui, por si só, óbice à aplicação da Súmula 331 do TST. Exige-se, para a responsabilização subsidiária das múltiplas tomadoras, apenas a demonstração de que se beneficiaram do trabalho exercido pelo reclamante. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001304-29.2016.5.02.0049, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024). "I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCOMITANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MAIS DE UMA TOMADORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . Ante a possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, deve ser provido o agravo para melhor apreciação do tema no agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCOMITANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MAIS DE UMA TOMADORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . Ante a possível contrariedade à Súmula 331 , IV , do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor apreciação do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA . Na forma do art. 282, § 2.º, do CPC/2015 (art. 249, § 2.º, do CPC/1973), deixa-se de examinar a preliminar suscitada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCOMITANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MAIS DE UMA TOMADORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . 1 . Hipótese em que se discute a caracterização da terceirização de serviços, bem como a responsabilidade subsidiária das tomadoras, em havendo prestação de serviços, simultaneamente, para várias empresas. O Tribunal Regional consignou que "houve prestação de serviço em favor da 2ª e 3ª rés" e que "a empregadora da autora prestava serviços para várias empresas como confessado pela reclamante". A Corte de origem, no entanto, concluiu que não havia efetiva terceirização de serviços, tratando-se de contratação de serviço sem qualquer ingerência, controle ou fiscalização por parte das demais reclamadas e "dentro da estrutura física da 1ª reclamada (TRANS-EXPERT)" . 2. É incontroverso nos autos que os recorridos se beneficiaram, de forma concomitante, por meio da primeira reclamada, da força de trabalho da reclamante, contratada para exercer a função de encarregada de tesouraria. Ademais, necessário ressaltar que não se está debatendo o reconhecimento de vínculo empregatício com qualquer dos tomadores de serviço, hipótese em que seria essencial à demonstração da exclusividade na prestação dos serviços da reclamante a determinada empresa, mas sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas da reclamante. O fato de os tomadores terem se utilizado da força de trabalho da reclamante mediante empresa interposta é suficiente para se reconhecer a terceirização de serviços. 3. Acrescente-se que este Tribunal Superior vem, reiteradamente, reconhecendo a responsabilidade subsidiária de múltiplos tomadores de serviços pelos créditos trabalhistas devidos à parte reclamante, mesmo que o trabalho do empregado se dê em proveito da universalidade deles, bem como de forma simultânea, aplicando-se à hipótese a Súmula nº 331, IV, do TST. (...)" (RR-100729-20.2016.5.01.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023). Assim, cuida-se de hipótese de terceirização de mão de obra, em que o reclamante discute, em sede recursal, a questão relativa à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços (das reclamadas) em face dos direitos sonegados pelo empregador formal. Desse modo, na condição de tomadoras dos serviços do Reclamante, em razão dos contratos de terceirização de mão de obra, as Reclamadas respondem subsidiariamente pelas verbas da condenação. A contratação por interposta pessoa, ainda que lícita, implica a responsabilidade do tomador de serviços, uma vez que este se beneficia da utilidade patrimonial do labor humano, equiparando-se o empregador intermediário à figura de preposto (art. 932, III, do CC). Ambos, coligados para uma contratação de natureza triangular, são responsáveis em diferentes medidas pelas lesões resultantes do contrato experimentadas pelo laborista na forma do art. 186 c/c 933 do CC, base legal do inciso IV, da Súmula 331, do C. TST. Com relação ao tema, é de se considerar a r. decisão proferida pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal em 22/08/2018, nos autos da ADPF 324, do Distrito Federal, cuja relatoria coube ao Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso. Referida decisão, preservando a plena validade do quanto decidido anteriormente em sentenças já transitadas em julgado, admitiu expressamente a licitude da terceirização de serviços tanto para as atividades-meio quanto para as atividades-fim, nas atividades empresariais, fixando, em ambos os casos, a responsabilidade subsidiária do tomador pelos haveres trabalhistas e previdenciários, exceto quando tenha ocorrido a contratação de empresa empregadora (fornecedora dos serviços terceirizados) flagrantemente inidônea, hipótese em que a responsabilização solidária do tomador e a configuração de relação de emprego diretamente com ele podem ser eventualmente admitidas, inclusive para os casos de terceirização da atividade-meio. Portanto, a decisão reviu parcialmente - e de forma relevante - o entendimento jurisprudencial anteriormente prevalente naquela Corte Suprema e que também havia sido fixado por intermédio da Súmula nº 331 do TST, em relação às terceirizações procedidas nas atividades empresariais, assim compreendidas aquelas exercidas na intenção de obter lucro. Os fundamentos da decisão aludida bem se encontram elucidados na Ementa do julgamento em tela, consoante se transcreve a seguir, adotando-os expressamente como razão de decidir também para o caso ora analisado: "Ementa: DIREITO DO TRABALHO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM E DE ATIVIDADE-MEIO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado." Além da Ementa, já transcrita, vale a pena transcrever aqui também uma pequena parte dos argumentos do Exmo. Ministro Relator, por sua particular relevância: "(...) De fato, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, na terceirização, constitui corolário mínimo dos direitos assegurados pela Constituição aos trabalhadores e da vedação a que a exploração da atividade econômica ocorra às custas da dignidade do trabalhador. Tais exigências podem ser inferidas do artigo 7º da Constituição, que constitucionalizou um conjunto amplíssimo de normas trabalhistas e assegurou o direito de acesso dos trabalhadores à previdência social, bem como a medidas de saúde, segurança do trabalho e prevenção de acidentes. Celebrar contratos de terceirização, a baixo custo, com empresas terceirizadas, não fiscalizá-las, apropriar-se de parte das vantagens econômicas auferidas com a violação de tais normas e pretender eximir-se de qualquer consequência decorrente de tal estado de coisas é ilegítimo. Quem terceiriza aufere as vantagens e, portanto, também deve assumir os riscos da terceirização, que não podem ser suportados apenas pelos empregados e pelo Poder Público, em sua vertente de previdência e assistência social. Note-se, ademais, que, de acordo com trabalho anexado pela Confederação Nacional da Indústria, em torno de 75% das empresas que contratam serviços terceirizados fiscalizam o cumprimento, pela terceirizada, de encargos trabalhistas, previdenciários e de normas de saúde e segurança no trabalho, de modo que a exigência apenas estende boas práticas já adotadas pela maioria das contratantes de terceirizações. (...) De fato, embora não haja óbice constitucional à terceirização, diante do quadro traçado inclusive nos memoriais ofertados pelos amici curiae, não seria compatível com a Constituição simplesmente reconhecer a sua validade sem estabelecer mecanismos de proteção a direitos cuja obrigatoriedade deriva da própria Carta e com os quais esse tipo de contratação precisa se harmonizar." Nesse sentido, com a decisão mencionada, passou-se a admitir a terceirização também na atividade-fim do tomador de serviços que atue em atividade eminentemente empresarial (que vise a obtenção de lucro), como é o caso dos autos. Logo, agora é possível e plenamente lícita, a terceirização tanto na atividade-meio como na atividade-fim, nas atividades empresariais, ensejando assim, a responsabilização sempre subsidiária do tomador de serviços pelos direitos trabalhistas e previdenciários. Por todo o exposto, a responsabilidade subsidiária é patente e sub-roga-se o codevedor na posição do devedor original pela totalidade do débito. Isto porque a responsabilidade subsidiária alcança todos os débitos como decorrência do instituto da subsidiariedade em si. No caso em exame, foi reconhecido inadimplemento de diversos direitos da parte autora, o que demonstra que a fiscalização foi insuficiente. Portanto, no presente caso, a responsabilidade subsidiária é patente e sub-roga-se o codevedor na posição do devedor original pela totalidade do débito. Em relação à limitação temporal e proporcional quanto as contratações e prestações de serviços restou demonstrado pelas provas que : segunda Reclamada, NORTE ENERGIA S/A,, celebrou um Contrato de Prestação de Serviços com a primeira Reclamada, por 36 meses a contar da assinatura do contrato em 12/01/2021, id. b2a1446. A terceira Reclamada, RIO PARANA ENERGIA S.A - apresentou o Contrato de Prestação de Serviço com vigência e prazo dos serviços no id. 02c937d. A quarta Reclamada, TIBAGI ENERGIA SPE S/A, apresentou o Contrato de Prestação de Serviços celebrado com a real Empregadora, de por 30dias,( Cláusula 6). Já, a quinta Reclamada, CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO , afirmou na defesa, que firmaram contrato de 20/06/2017 até 25/06/2018 e até 25/12/2019. A sexta reclamada - CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, afirmou na defesa, que firmaram contrato de o primeiro de 13/05/2013 até 12/05/2017eo outro de 01/07/2017 até 30/06/2020. Por fim, sétima reclamada - AES BRASIL OPERACOES S.A., declarou em defesa que as datas registradas aos trabalhados estão especificados no id. f8b3844. Desse modo, reforma-se parcialmente a r. sentença para reconhecer a responsabilidade subsidiária das reclamadas, NORTE ENERGIA S/A, RIO PARANA ENERGIA S.A, TIBAGI ENERGIA SPE S/A,, CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, AES BRASIL OPERACOES S.A., ao pagamento dos créditos deferidos ao obreiro, observando-se os períodos descritos na delimitação acima. (smo) Diante do exposto, decido: CONHECER DO RECURSO DE LEONARDO ALVES FREITAS E O PROVER, para reconhecer a responsabilidade subsidiária das reclamadas, NORTE ENERGIA S/A, RIO PARANA ENERGIA S.A, TIBAGI ENERGIA SPE S/A,, CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, AES BRASIL OPERACOES S.A., conforme identificados ( nos contratos), ao pagamento dos créditos deferidos ao obreiro, ficando restrita a responsabilidade de cada uma aos respectivos períodos em que foram beneficiárias, na forma da fundamentação cujas conclusões integram este dispositivo. Em sessão realizada em 03/07/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO (Relator e Presidente Regimental), LUÍS HENRIQUE RAFAEL e Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Compareceu para sustentar oralmente por TIBAGI ENERGIA SPE S/A, o(a) Dr.(a) Juliana de Cássia dos Santos Guimarães. Sessão realizada em 03 de julho de 2025. LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. TATIANE FREITAS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RIO PARANA ENERGIA S.A.

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Leonardo Alves Freitas x Aes Tiete Energia S.A. e outros

ID: 317656321

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011441-59.2023.5.15.0056

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ALVES FREITAS

Polo Passivo:

AES TIETE ENERGIA S.A. CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO CONCRETIZAR ENGENHARIA DE OBRAS LTDA ILHA SUB-ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA NORTE ENERGIA S/A RIO PARANA ENERGIA S.A. TIBAGI ENERGIA SPE S/A

Acórdão

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DA SILVA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CUNHA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERENCE ZVEITER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JULIANO COPELLO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO SANCHES DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GONCALVES MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE CARVALHO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSANA AKIE TAKEDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO ROT 0011441-59.2023.5.15.0056 RECORRENTE: LEONARDO ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO ROT 0011441-59.2023.5.15.0056 RECORRENTE: LEONARDO ALVES FREITAS RECORRIDO: ILHA SUB-ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA E OUTROS (7) 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO nº 0011441-59.2023.5.15.0056 (ROT) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA RECORRENTE: LEONARDO ALVES FREITAS RECORRIDO: ILHA SUB-ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA, NORTE ENERGIA S/A, RIO PARANA ENERGIA S.A., TIBAGI ENERGIA SPE S/A, CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, AES TIETE ENERGIA S.A., CONCRETIZAR ENGENHARIA DE OBRAS LTDA JUIZ(A) SENTENCIANTE: EDUARDO COSTA GONZALES RELATOR: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Da r. sentença ID 8cc709c que julgou procedente em parte a ação trabalhista, recorre ordinariamente o reclamante. Insurge-se quanto à responsabilidade subsidiária. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas. Regulares as representações. Dispensado o parecer da D. Procuradoria do Trabalho, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal. É o breve relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. QUESTÃO PROCESSUAL A presente reclamação foi ajuizada em 28/09/2023 e trata de pedidos decorrentes de relação contratual que vigeu de 12/08/2016 a 03/03/2023. Ora, não obstante a vigência do novo regramento consolidado tenha iniciada a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017, considerando-se a propositura da demanda em data posterior, bem como o período contratual em discussão, aplicam-se ao presente feito as disposições contidas na CLT de 1943 e suas alterações posteriores, vigentes até 10/11/2017 e, após, a nova legislação. Isso porque, embora as normas tenham aplicação imediata aos processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra de direito intertemporal, que as preside, segundo a qual tempus regit actum. Questão superada. RECURSO DO RECLAMANTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Tendo a r. sentença rejeitado o pedido de condenação das reclamadas em responsabilidade, tendo em vista que o reclamante não se desvencilhou do seu ônus, uma vez que não delimitou objetivamente os períodos de prestação de serviços para cada tomadora, impedindo definir exatamente o período em que cada uma se beneficiou de sua força de trabalho, recorre o mesmo. O Reclamante pleiteia, em síntese, que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária das Reclamadas. Afirma que os contratos de prestação de serviços eram destinados diretamente às prestadoras de serviços. Alega que as reclamadas não comprovaram a devida fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, caracterizando culpa in vigilando. Declara que, quando não é possível delimitar o tempo à disposição de cada tomador de serviços, a responsabilidade subsidiária deve ser estabelecida com base no período de vigência do contrato de trabalho. No caso, o reclamante, por intermédio da 1ª reclamada, no exercício de suas atividades de mergulhador RASO B prestou serviços nas reclamadas, se beneficiando as mesmas da prestação de serviços do obreiro, estabelecendo-se relação de terceirização de serviços. Com efeito, o fato de o reclamante ter se ativado em favor de várias empresas ao longo de seu contrato de trabalho e a ausência de delimitação específica de cada período, não afastam a incidência do item IV da Súmula n° 331 do TST. Nesse sentido, recentíssima jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do item IV da Súmula n° 331 do TST, sendo suficiente que as empresas tenham de alguma forma se beneficiado diretamente da mão de obra prestada. De fato, o e. TRT, ao concluir que "a forma como se dava a prestação de serviços, a uma multiplicidade de empresas, restringindo-se a cobranças de dívidas e negociação de boletos, não permite a delimitação da responsabilidade de cada uma das demais reclamadas, tampouco o período de prestação de serviços para cada uma delas", decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST. Dessa maneira, correta a decisão agravada, ao reconhecer a transcendência política da matéria, por contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamadas. Agravo não provido, com aplicação de multa" (RR-1000572-57.2021.5.02.0442, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2024). "RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA CONCOMITANTE A DIVERSOS TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST é no sentido de que a prestação de serviços terceirizados de forma simultânea a várias tomadoras não constitui, por si só, óbice à aplicação da Súmula 331 do TST. Exige-se, para a responsabilização subsidiária das múltiplas tomadoras, apenas a demonstração de que se beneficiaram do trabalho exercido pelo reclamante. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001304-29.2016.5.02.0049, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024). "I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCOMITANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MAIS DE UMA TOMADORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . Ante a possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, deve ser provido o agravo para melhor apreciação do tema no agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCOMITANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MAIS DE UMA TOMADORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . Ante a possível contrariedade à Súmula 331 , IV , do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor apreciação do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA . Na forma do art. 282, § 2.º, do CPC/2015 (art. 249, § 2.º, do CPC/1973), deixa-se de examinar a preliminar suscitada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCOMITANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MAIS DE UMA TOMADORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . 1 . Hipótese em que se discute a caracterização da terceirização de serviços, bem como a responsabilidade subsidiária das tomadoras, em havendo prestação de serviços, simultaneamente, para várias empresas. O Tribunal Regional consignou que "houve prestação de serviço em favor da 2ª e 3ª rés" e que "a empregadora da autora prestava serviços para várias empresas como confessado pela reclamante". A Corte de origem, no entanto, concluiu que não havia efetiva terceirização de serviços, tratando-se de contratação de serviço sem qualquer ingerência, controle ou fiscalização por parte das demais reclamadas e "dentro da estrutura física da 1ª reclamada (TRANS-EXPERT)" . 2. É incontroverso nos autos que os recorridos se beneficiaram, de forma concomitante, por meio da primeira reclamada, da força de trabalho da reclamante, contratada para exercer a função de encarregada de tesouraria. Ademais, necessário ressaltar que não se está debatendo o reconhecimento de vínculo empregatício com qualquer dos tomadores de serviço, hipótese em que seria essencial à demonstração da exclusividade na prestação dos serviços da reclamante a determinada empresa, mas sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas da reclamante. O fato de os tomadores terem se utilizado da força de trabalho da reclamante mediante empresa interposta é suficiente para se reconhecer a terceirização de serviços. 3. Acrescente-se que este Tribunal Superior vem, reiteradamente, reconhecendo a responsabilidade subsidiária de múltiplos tomadores de serviços pelos créditos trabalhistas devidos à parte reclamante, mesmo que o trabalho do empregado se dê em proveito da universalidade deles, bem como de forma simultânea, aplicando-se à hipótese a Súmula nº 331, IV, do TST. (...)" (RR-100729-20.2016.5.01.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023). Assim, cuida-se de hipótese de terceirização de mão de obra, em que o reclamante discute, em sede recursal, a questão relativa à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços (das reclamadas) em face dos direitos sonegados pelo empregador formal. Desse modo, na condição de tomadoras dos serviços do Reclamante, em razão dos contratos de terceirização de mão de obra, as Reclamadas respondem subsidiariamente pelas verbas da condenação. A contratação por interposta pessoa, ainda que lícita, implica a responsabilidade do tomador de serviços, uma vez que este se beneficia da utilidade patrimonial do labor humano, equiparando-se o empregador intermediário à figura de preposto (art. 932, III, do CC). Ambos, coligados para uma contratação de natureza triangular, são responsáveis em diferentes medidas pelas lesões resultantes do contrato experimentadas pelo laborista na forma do art. 186 c/c 933 do CC, base legal do inciso IV, da Súmula 331, do C. TST. Com relação ao tema, é de se considerar a r. decisão proferida pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal em 22/08/2018, nos autos da ADPF 324, do Distrito Federal, cuja relatoria coube ao Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso. Referida decisão, preservando a plena validade do quanto decidido anteriormente em sentenças já transitadas em julgado, admitiu expressamente a licitude da terceirização de serviços tanto para as atividades-meio quanto para as atividades-fim, nas atividades empresariais, fixando, em ambos os casos, a responsabilidade subsidiária do tomador pelos haveres trabalhistas e previdenciários, exceto quando tenha ocorrido a contratação de empresa empregadora (fornecedora dos serviços terceirizados) flagrantemente inidônea, hipótese em que a responsabilização solidária do tomador e a configuração de relação de emprego diretamente com ele podem ser eventualmente admitidas, inclusive para os casos de terceirização da atividade-meio. Portanto, a decisão reviu parcialmente - e de forma relevante - o entendimento jurisprudencial anteriormente prevalente naquela Corte Suprema e que também havia sido fixado por intermédio da Súmula nº 331 do TST, em relação às terceirizações procedidas nas atividades empresariais, assim compreendidas aquelas exercidas na intenção de obter lucro. Os fundamentos da decisão aludida bem se encontram elucidados na Ementa do julgamento em tela, consoante se transcreve a seguir, adotando-os expressamente como razão de decidir também para o caso ora analisado: "Ementa: DIREITO DO TRABALHO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM E DE ATIVIDADE-MEIO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado." Além da Ementa, já transcrita, vale a pena transcrever aqui também uma pequena parte dos argumentos do Exmo. Ministro Relator, por sua particular relevância: "(...) De fato, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, na terceirização, constitui corolário mínimo dos direitos assegurados pela Constituição aos trabalhadores e da vedação a que a exploração da atividade econômica ocorra às custas da dignidade do trabalhador. Tais exigências podem ser inferidas do artigo 7º da Constituição, que constitucionalizou um conjunto amplíssimo de normas trabalhistas e assegurou o direito de acesso dos trabalhadores à previdência social, bem como a medidas de saúde, segurança do trabalho e prevenção de acidentes. Celebrar contratos de terceirização, a baixo custo, com empresas terceirizadas, não fiscalizá-las, apropriar-se de parte das vantagens econômicas auferidas com a violação de tais normas e pretender eximir-se de qualquer consequência decorrente de tal estado de coisas é ilegítimo. Quem terceiriza aufere as vantagens e, portanto, também deve assumir os riscos da terceirização, que não podem ser suportados apenas pelos empregados e pelo Poder Público, em sua vertente de previdência e assistência social. Note-se, ademais, que, de acordo com trabalho anexado pela Confederação Nacional da Indústria, em torno de 75% das empresas que contratam serviços terceirizados fiscalizam o cumprimento, pela terceirizada, de encargos trabalhistas, previdenciários e de normas de saúde e segurança no trabalho, de modo que a exigência apenas estende boas práticas já adotadas pela maioria das contratantes de terceirizações. (...) De fato, embora não haja óbice constitucional à terceirização, diante do quadro traçado inclusive nos memoriais ofertados pelos amici curiae, não seria compatível com a Constituição simplesmente reconhecer a sua validade sem estabelecer mecanismos de proteção a direitos cuja obrigatoriedade deriva da própria Carta e com os quais esse tipo de contratação precisa se harmonizar." Nesse sentido, com a decisão mencionada, passou-se a admitir a terceirização também na atividade-fim do tomador de serviços que atue em atividade eminentemente empresarial (que vise a obtenção de lucro), como é o caso dos autos. Logo, agora é possível e plenamente lícita, a terceirização tanto na atividade-meio como na atividade-fim, nas atividades empresariais, ensejando assim, a responsabilização sempre subsidiária do tomador de serviços pelos direitos trabalhistas e previdenciários. Por todo o exposto, a responsabilidade subsidiária é patente e sub-roga-se o codevedor na posição do devedor original pela totalidade do débito. Isto porque a responsabilidade subsidiária alcança todos os débitos como decorrência do instituto da subsidiariedade em si. No caso em exame, foi reconhecido inadimplemento de diversos direitos da parte autora, o que demonstra que a fiscalização foi insuficiente. Portanto, no presente caso, a responsabilidade subsidiária é patente e sub-roga-se o codevedor na posição do devedor original pela totalidade do débito. Em relação à limitação temporal e proporcional quanto as contratações e prestações de serviços restou demonstrado pelas provas que : segunda Reclamada, NORTE ENERGIA S/A,, celebrou um Contrato de Prestação de Serviços com a primeira Reclamada, por 36 meses a contar da assinatura do contrato em 12/01/2021, id. b2a1446. A terceira Reclamada, RIO PARANA ENERGIA S.A - apresentou o Contrato de Prestação de Serviço com vigência e prazo dos serviços no id. 02c937d. A quarta Reclamada, TIBAGI ENERGIA SPE S/A, apresentou o Contrato de Prestação de Serviços celebrado com a real Empregadora, de por 30dias,( Cláusula 6). Já, a quinta Reclamada, CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO , afirmou na defesa, que firmaram contrato de 20/06/2017 até 25/06/2018 e até 25/12/2019. A sexta reclamada - CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, afirmou na defesa, que firmaram contrato de o primeiro de 13/05/2013 até 12/05/2017eo outro de 01/07/2017 até 30/06/2020. Por fim, sétima reclamada - AES BRASIL OPERACOES S.A., declarou em defesa que as datas registradas aos trabalhados estão especificados no id. f8b3844. Desse modo, reforma-se parcialmente a r. sentença para reconhecer a responsabilidade subsidiária das reclamadas, NORTE ENERGIA S/A, RIO PARANA ENERGIA S.A, TIBAGI ENERGIA SPE S/A,, CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, AES BRASIL OPERACOES S.A., ao pagamento dos créditos deferidos ao obreiro, observando-se os períodos descritos na delimitação acima. (smo) Diante do exposto, decido: CONHECER DO RECURSO DE LEONARDO ALVES FREITAS E O PROVER, para reconhecer a responsabilidade subsidiária das reclamadas, NORTE ENERGIA S/A, RIO PARANA ENERGIA S.A, TIBAGI ENERGIA SPE S/A,, CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, AES BRASIL OPERACOES S.A., conforme identificados ( nos contratos), ao pagamento dos créditos deferidos ao obreiro, ficando restrita a responsabilidade de cada uma aos respectivos períodos em que foram beneficiárias, na forma da fundamentação cujas conclusões integram este dispositivo. Em sessão realizada em 03/07/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO (Relator e Presidente Regimental), LUÍS HENRIQUE RAFAEL e Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Compareceu para sustentar oralmente por TIBAGI ENERGIA SPE S/A, o(a) Dr.(a) Juliana de Cássia dos Santos Guimarães. Sessão realizada em 03 de julho de 2025. LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. TATIANE FREITAS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIBAGI ENERGIA SPE S/A

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Leonardo Alves Freitas x Aes Tiete Energia S.A. e outros

ID: 317656363

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011441-59.2023.5.15.0056

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ALVES FREITAS

Polo Passivo:

AES TIETE ENERGIA S.A. CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO CONCRETIZAR ENGENHARIA DE OBRAS LTDA ILHA SUB-ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA NORTE ENERGIA S/A RIO PARANA ENERGIA S.A. TIBAGI ENERGIA SPE S/A

Acórdão

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DA SILVA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CUNHA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERENCE ZVEITER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JULIANO COPELLO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO SANCHES DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GONCALVES MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE CARVALHO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSANA AKIE TAKEDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO ROT 0011441-59.2023.5.15.0056 RECORRENTE: LEONARDO ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO ROT 0011441-59.2023.5.15.0056 RECORRENTE: LEONARDO ALVES FREITAS RECORRIDO: ILHA SUB-ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA E OUTROS (7) 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO nº 0011441-59.2023.5.15.0056 (ROT) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA RECORRENTE: LEONARDO ALVES FREITAS RECORRIDO: ILHA SUB-ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA, NORTE ENERGIA S/A, RIO PARANA ENERGIA S.A., TIBAGI ENERGIA SPE S/A, CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, AES TIETE ENERGIA S.A., CONCRETIZAR ENGENHARIA DE OBRAS LTDA JUIZ(A) SENTENCIANTE: EDUARDO COSTA GONZALES RELATOR: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Da r. sentença ID 8cc709c que julgou procedente em parte a ação trabalhista, recorre ordinariamente o reclamante. Insurge-se quanto à responsabilidade subsidiária. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas. Regulares as representações. Dispensado o parecer da D. Procuradoria do Trabalho, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal. É o breve relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. QUESTÃO PROCESSUAL A presente reclamação foi ajuizada em 28/09/2023 e trata de pedidos decorrentes de relação contratual que vigeu de 12/08/2016 a 03/03/2023. Ora, não obstante a vigência do novo regramento consolidado tenha iniciada a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017, considerando-se a propositura da demanda em data posterior, bem como o período contratual em discussão, aplicam-se ao presente feito as disposições contidas na CLT de 1943 e suas alterações posteriores, vigentes até 10/11/2017 e, após, a nova legislação. Isso porque, embora as normas tenham aplicação imediata aos processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra de direito intertemporal, que as preside, segundo a qual tempus regit actum. Questão superada. RECURSO DO RECLAMANTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Tendo a r. sentença rejeitado o pedido de condenação das reclamadas em responsabilidade, tendo em vista que o reclamante não se desvencilhou do seu ônus, uma vez que não delimitou objetivamente os períodos de prestação de serviços para cada tomadora, impedindo definir exatamente o período em que cada uma se beneficiou de sua força de trabalho, recorre o mesmo. O Reclamante pleiteia, em síntese, que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária das Reclamadas. Afirma que os contratos de prestação de serviços eram destinados diretamente às prestadoras de serviços. Alega que as reclamadas não comprovaram a devida fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, caracterizando culpa in vigilando. Declara que, quando não é possível delimitar o tempo à disposição de cada tomador de serviços, a responsabilidade subsidiária deve ser estabelecida com base no período de vigência do contrato de trabalho. No caso, o reclamante, por intermédio da 1ª reclamada, no exercício de suas atividades de mergulhador RASO B prestou serviços nas reclamadas, se beneficiando as mesmas da prestação de serviços do obreiro, estabelecendo-se relação de terceirização de serviços. Com efeito, o fato de o reclamante ter se ativado em favor de várias empresas ao longo de seu contrato de trabalho e a ausência de delimitação específica de cada período, não afastam a incidência do item IV da Súmula n° 331 do TST. Nesse sentido, recentíssima jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do item IV da Súmula n° 331 do TST, sendo suficiente que as empresas tenham de alguma forma se beneficiado diretamente da mão de obra prestada. De fato, o e. TRT, ao concluir que "a forma como se dava a prestação de serviços, a uma multiplicidade de empresas, restringindo-se a cobranças de dívidas e negociação de boletos, não permite a delimitação da responsabilidade de cada uma das demais reclamadas, tampouco o período de prestação de serviços para cada uma delas", decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST. Dessa maneira, correta a decisão agravada, ao reconhecer a transcendência política da matéria, por contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamadas. Agravo não provido, com aplicação de multa" (RR-1000572-57.2021.5.02.0442, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2024). "RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA CONCOMITANTE A DIVERSOS TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST é no sentido de que a prestação de serviços terceirizados de forma simultânea a várias tomadoras não constitui, por si só, óbice à aplicação da Súmula 331 do TST. Exige-se, para a responsabilização subsidiária das múltiplas tomadoras, apenas a demonstração de que se beneficiaram do trabalho exercido pelo reclamante. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001304-29.2016.5.02.0049, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024). "I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCOMITANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MAIS DE UMA TOMADORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . Ante a possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, deve ser provido o agravo para melhor apreciação do tema no agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCOMITANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MAIS DE UMA TOMADORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . Ante a possível contrariedade à Súmula 331 , IV , do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor apreciação do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA . Na forma do art. 282, § 2.º, do CPC/2015 (art. 249, § 2.º, do CPC/1973), deixa-se de examinar a preliminar suscitada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCOMITANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MAIS DE UMA TOMADORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . 1 . Hipótese em que se discute a caracterização da terceirização de serviços, bem como a responsabilidade subsidiária das tomadoras, em havendo prestação de serviços, simultaneamente, para várias empresas. O Tribunal Regional consignou que "houve prestação de serviço em favor da 2ª e 3ª rés" e que "a empregadora da autora prestava serviços para várias empresas como confessado pela reclamante". A Corte de origem, no entanto, concluiu que não havia efetiva terceirização de serviços, tratando-se de contratação de serviço sem qualquer ingerência, controle ou fiscalização por parte das demais reclamadas e "dentro da estrutura física da 1ª reclamada (TRANS-EXPERT)" . 2. É incontroverso nos autos que os recorridos se beneficiaram, de forma concomitante, por meio da primeira reclamada, da força de trabalho da reclamante, contratada para exercer a função de encarregada de tesouraria. Ademais, necessário ressaltar que não se está debatendo o reconhecimento de vínculo empregatício com qualquer dos tomadores de serviço, hipótese em que seria essencial à demonstração da exclusividade na prestação dos serviços da reclamante a determinada empresa, mas sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas da reclamante. O fato de os tomadores terem se utilizado da força de trabalho da reclamante mediante empresa interposta é suficiente para se reconhecer a terceirização de serviços. 3. Acrescente-se que este Tribunal Superior vem, reiteradamente, reconhecendo a responsabilidade subsidiária de múltiplos tomadores de serviços pelos créditos trabalhistas devidos à parte reclamante, mesmo que o trabalho do empregado se dê em proveito da universalidade deles, bem como de forma simultânea, aplicando-se à hipótese a Súmula nº 331, IV, do TST. (...)" (RR-100729-20.2016.5.01.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023). Assim, cuida-se de hipótese de terceirização de mão de obra, em que o reclamante discute, em sede recursal, a questão relativa à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços (das reclamadas) em face dos direitos sonegados pelo empregador formal. Desse modo, na condição de tomadoras dos serviços do Reclamante, em razão dos contratos de terceirização de mão de obra, as Reclamadas respondem subsidiariamente pelas verbas da condenação. A contratação por interposta pessoa, ainda que lícita, implica a responsabilidade do tomador de serviços, uma vez que este se beneficia da utilidade patrimonial do labor humano, equiparando-se o empregador intermediário à figura de preposto (art. 932, III, do CC). Ambos, coligados para uma contratação de natureza triangular, são responsáveis em diferentes medidas pelas lesões resultantes do contrato experimentadas pelo laborista na forma do art. 186 c/c 933 do CC, base legal do inciso IV, da Súmula 331, do C. TST. Com relação ao tema, é de se considerar a r. decisão proferida pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal em 22/08/2018, nos autos da ADPF 324, do Distrito Federal, cuja relatoria coube ao Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso. Referida decisão, preservando a plena validade do quanto decidido anteriormente em sentenças já transitadas em julgado, admitiu expressamente a licitude da terceirização de serviços tanto para as atividades-meio quanto para as atividades-fim, nas atividades empresariais, fixando, em ambos os casos, a responsabilidade subsidiária do tomador pelos haveres trabalhistas e previdenciários, exceto quando tenha ocorrido a contratação de empresa empregadora (fornecedora dos serviços terceirizados) flagrantemente inidônea, hipótese em que a responsabilização solidária do tomador e a configuração de relação de emprego diretamente com ele podem ser eventualmente admitidas, inclusive para os casos de terceirização da atividade-meio. Portanto, a decisão reviu parcialmente - e de forma relevante - o entendimento jurisprudencial anteriormente prevalente naquela Corte Suprema e que também havia sido fixado por intermédio da Súmula nº 331 do TST, em relação às terceirizações procedidas nas atividades empresariais, assim compreendidas aquelas exercidas na intenção de obter lucro. Os fundamentos da decisão aludida bem se encontram elucidados na Ementa do julgamento em tela, consoante se transcreve a seguir, adotando-os expressamente como razão de decidir também para o caso ora analisado: "Ementa: DIREITO DO TRABALHO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM E DE ATIVIDADE-MEIO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado." Além da Ementa, já transcrita, vale a pena transcrever aqui também uma pequena parte dos argumentos do Exmo. Ministro Relator, por sua particular relevância: "(...) De fato, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, na terceirização, constitui corolário mínimo dos direitos assegurados pela Constituição aos trabalhadores e da vedação a que a exploração da atividade econômica ocorra às custas da dignidade do trabalhador. Tais exigências podem ser inferidas do artigo 7º da Constituição, que constitucionalizou um conjunto amplíssimo de normas trabalhistas e assegurou o direito de acesso dos trabalhadores à previdência social, bem como a medidas de saúde, segurança do trabalho e prevenção de acidentes. Celebrar contratos de terceirização, a baixo custo, com empresas terceirizadas, não fiscalizá-las, apropriar-se de parte das vantagens econômicas auferidas com a violação de tais normas e pretender eximir-se de qualquer consequência decorrente de tal estado de coisas é ilegítimo. Quem terceiriza aufere as vantagens e, portanto, também deve assumir os riscos da terceirização, que não podem ser suportados apenas pelos empregados e pelo Poder Público, em sua vertente de previdência e assistência social. Note-se, ademais, que, de acordo com trabalho anexado pela Confederação Nacional da Indústria, em torno de 75% das empresas que contratam serviços terceirizados fiscalizam o cumprimento, pela terceirizada, de encargos trabalhistas, previdenciários e de normas de saúde e segurança no trabalho, de modo que a exigência apenas estende boas práticas já adotadas pela maioria das contratantes de terceirizações. (...) De fato, embora não haja óbice constitucional à terceirização, diante do quadro traçado inclusive nos memoriais ofertados pelos amici curiae, não seria compatível com a Constituição simplesmente reconhecer a sua validade sem estabelecer mecanismos de proteção a direitos cuja obrigatoriedade deriva da própria Carta e com os quais esse tipo de contratação precisa se harmonizar." Nesse sentido, com a decisão mencionada, passou-se a admitir a terceirização também na atividade-fim do tomador de serviços que atue em atividade eminentemente empresarial (que vise a obtenção de lucro), como é o caso dos autos. Logo, agora é possível e plenamente lícita, a terceirização tanto na atividade-meio como na atividade-fim, nas atividades empresariais, ensejando assim, a responsabilização sempre subsidiária do tomador de serviços pelos direitos trabalhistas e previdenciários. Por todo o exposto, a responsabilidade subsidiária é patente e sub-roga-se o codevedor na posição do devedor original pela totalidade do débito. Isto porque a responsabilidade subsidiária alcança todos os débitos como decorrência do instituto da subsidiariedade em si. No caso em exame, foi reconhecido inadimplemento de diversos direitos da parte autora, o que demonstra que a fiscalização foi insuficiente. Portanto, no presente caso, a responsabilidade subsidiária é patente e sub-roga-se o codevedor na posição do devedor original pela totalidade do débito. Em relação à limitação temporal e proporcional quanto as contratações e prestações de serviços restou demonstrado pelas provas que : segunda Reclamada, NORTE ENERGIA S/A,, celebrou um Contrato de Prestação de Serviços com a primeira Reclamada, por 36 meses a contar da assinatura do contrato em 12/01/2021, id. b2a1446. A terceira Reclamada, RIO PARANA ENERGIA S.A - apresentou o Contrato de Prestação de Serviço com vigência e prazo dos serviços no id. 02c937d. A quarta Reclamada, TIBAGI ENERGIA SPE S/A, apresentou o Contrato de Prestação de Serviços celebrado com a real Empregadora, de por 30dias,( Cláusula 6). Já, a quinta Reclamada, CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO , afirmou na defesa, que firmaram contrato de 20/06/2017 até 25/06/2018 e até 25/12/2019. A sexta reclamada - CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, afirmou na defesa, que firmaram contrato de o primeiro de 13/05/2013 até 12/05/2017eo outro de 01/07/2017 até 30/06/2020. Por fim, sétima reclamada - AES BRASIL OPERACOES S.A., declarou em defesa que as datas registradas aos trabalhados estão especificados no id. f8b3844. Desse modo, reforma-se parcialmente a r. sentença para reconhecer a responsabilidade subsidiária das reclamadas, NORTE ENERGIA S/A, RIO PARANA ENERGIA S.A, TIBAGI ENERGIA SPE S/A,, CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, AES BRASIL OPERACOES S.A., ao pagamento dos créditos deferidos ao obreiro, observando-se os períodos descritos na delimitação acima. (smo) Diante do exposto, decido: CONHECER DO RECURSO DE LEONARDO ALVES FREITAS E O PROVER, para reconhecer a responsabilidade subsidiária das reclamadas, NORTE ENERGIA S/A, RIO PARANA ENERGIA S.A, TIBAGI ENERGIA SPE S/A,, CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, AES BRASIL OPERACOES S.A., conforme identificados ( nos contratos), ao pagamento dos créditos deferidos ao obreiro, ficando restrita a responsabilidade de cada uma aos respectivos períodos em que foram beneficiárias, na forma da fundamentação cujas conclusões integram este dispositivo. Em sessão realizada em 03/07/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO (Relator e Presidente Regimental), LUÍS HENRIQUE RAFAEL e Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Compareceu para sustentar oralmente por TIBAGI ENERGIA SPE S/A, o(a) Dr.(a) Juliana de Cássia dos Santos Guimarães. Sessão realizada em 03 de julho de 2025. LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. TATIANE FREITAS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

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Leonardo Alves Freitas x Aes Tiete Energia S.A. e outros

ID: 317656422

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011441-59.2023.5.15.0056

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ALVES FREITAS

Polo Passivo:

AES TIETE ENERGIA S.A. CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO CONCRETIZAR ENGENHARIA DE OBRAS LTDA ILHA SUB-ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA NORTE ENERGIA S/A RIO PARANA ENERGIA S.A. TIBAGI ENERGIA SPE S/A

Acórdão

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DA SILVA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CUNHA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERENCE ZVEITER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JULIANO COPELLO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO SANCHES DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GONCALVES MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE CARVALHO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSANA AKIE TAKEDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO ROT 0011441-59.2023.5.15.0056 RECORRENTE: LEONARDO ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO ROT 0011441-59.2023.5.15.0056 RECORRENTE: LEONARDO ALVES FREITAS RECORRIDO: ILHA SUB-ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA E OUTROS (7) 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO nº 0011441-59.2023.5.15.0056 (ROT) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA RECORRENTE: LEONARDO ALVES FREITAS RECORRIDO: ILHA SUB-ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA, NORTE ENERGIA S/A, RIO PARANA ENERGIA S.A., TIBAGI ENERGIA SPE S/A, CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, AES TIETE ENERGIA S.A., CONCRETIZAR ENGENHARIA DE OBRAS LTDA JUIZ(A) SENTENCIANTE: EDUARDO COSTA GONZALES RELATOR: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Da r. sentença ID 8cc709c que julgou procedente em parte a ação trabalhista, recorre ordinariamente o reclamante. Insurge-se quanto à responsabilidade subsidiária. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas. Regulares as representações. Dispensado o parecer da D. Procuradoria do Trabalho, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal. É o breve relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. QUESTÃO PROCESSUAL A presente reclamação foi ajuizada em 28/09/2023 e trata de pedidos decorrentes de relação contratual que vigeu de 12/08/2016 a 03/03/2023. Ora, não obstante a vigência do novo regramento consolidado tenha iniciada a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017, considerando-se a propositura da demanda em data posterior, bem como o período contratual em discussão, aplicam-se ao presente feito as disposições contidas na CLT de 1943 e suas alterações posteriores, vigentes até 10/11/2017 e, após, a nova legislação. Isso porque, embora as normas tenham aplicação imediata aos processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra de direito intertemporal, que as preside, segundo a qual tempus regit actum. Questão superada. RECURSO DO RECLAMANTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Tendo a r. sentença rejeitado o pedido de condenação das reclamadas em responsabilidade, tendo em vista que o reclamante não se desvencilhou do seu ônus, uma vez que não delimitou objetivamente os períodos de prestação de serviços para cada tomadora, impedindo definir exatamente o período em que cada uma se beneficiou de sua força de trabalho, recorre o mesmo. O Reclamante pleiteia, em síntese, que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária das Reclamadas. Afirma que os contratos de prestação de serviços eram destinados diretamente às prestadoras de serviços. Alega que as reclamadas não comprovaram a devida fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, caracterizando culpa in vigilando. Declara que, quando não é possível delimitar o tempo à disposição de cada tomador de serviços, a responsabilidade subsidiária deve ser estabelecida com base no período de vigência do contrato de trabalho. No caso, o reclamante, por intermédio da 1ª reclamada, no exercício de suas atividades de mergulhador RASO B prestou serviços nas reclamadas, se beneficiando as mesmas da prestação de serviços do obreiro, estabelecendo-se relação de terceirização de serviços. Com efeito, o fato de o reclamante ter se ativado em favor de várias empresas ao longo de seu contrato de trabalho e a ausência de delimitação específica de cada período, não afastam a incidência do item IV da Súmula n° 331 do TST. Nesse sentido, recentíssima jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do item IV da Súmula n° 331 do TST, sendo suficiente que as empresas tenham de alguma forma se beneficiado diretamente da mão de obra prestada. De fato, o e. TRT, ao concluir que "a forma como se dava a prestação de serviços, a uma multiplicidade de empresas, restringindo-se a cobranças de dívidas e negociação de boletos, não permite a delimitação da responsabilidade de cada uma das demais reclamadas, tampouco o período de prestação de serviços para cada uma delas", decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST. Dessa maneira, correta a decisão agravada, ao reconhecer a transcendência política da matéria, por contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamadas. Agravo não provido, com aplicação de multa" (RR-1000572-57.2021.5.02.0442, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2024). "RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA CONCOMITANTE A DIVERSOS TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST é no sentido de que a prestação de serviços terceirizados de forma simultânea a várias tomadoras não constitui, por si só, óbice à aplicação da Súmula 331 do TST. Exige-se, para a responsabilização subsidiária das múltiplas tomadoras, apenas a demonstração de que se beneficiaram do trabalho exercido pelo reclamante. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001304-29.2016.5.02.0049, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024). "I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCOMITANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MAIS DE UMA TOMADORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . Ante a possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, deve ser provido o agravo para melhor apreciação do tema no agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCOMITANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MAIS DE UMA TOMADORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . Ante a possível contrariedade à Súmula 331 , IV , do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor apreciação do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA . Na forma do art. 282, § 2.º, do CPC/2015 (art. 249, § 2.º, do CPC/1973), deixa-se de examinar a preliminar suscitada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCOMITANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MAIS DE UMA TOMADORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . 1 . Hipótese em que se discute a caracterização da terceirização de serviços, bem como a responsabilidade subsidiária das tomadoras, em havendo prestação de serviços, simultaneamente, para várias empresas. O Tribunal Regional consignou que "houve prestação de serviço em favor da 2ª e 3ª rés" e que "a empregadora da autora prestava serviços para várias empresas como confessado pela reclamante". A Corte de origem, no entanto, concluiu que não havia efetiva terceirização de serviços, tratando-se de contratação de serviço sem qualquer ingerência, controle ou fiscalização por parte das demais reclamadas e "dentro da estrutura física da 1ª reclamada (TRANS-EXPERT)" . 2. É incontroverso nos autos que os recorridos se beneficiaram, de forma concomitante, por meio da primeira reclamada, da força de trabalho da reclamante, contratada para exercer a função de encarregada de tesouraria. Ademais, necessário ressaltar que não se está debatendo o reconhecimento de vínculo empregatício com qualquer dos tomadores de serviço, hipótese em que seria essencial à demonstração da exclusividade na prestação dos serviços da reclamante a determinada empresa, mas sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas da reclamante. O fato de os tomadores terem se utilizado da força de trabalho da reclamante mediante empresa interposta é suficiente para se reconhecer a terceirização de serviços. 3. Acrescente-se que este Tribunal Superior vem, reiteradamente, reconhecendo a responsabilidade subsidiária de múltiplos tomadores de serviços pelos créditos trabalhistas devidos à parte reclamante, mesmo que o trabalho do empregado se dê em proveito da universalidade deles, bem como de forma simultânea, aplicando-se à hipótese a Súmula nº 331, IV, do TST. (...)" (RR-100729-20.2016.5.01.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023). Assim, cuida-se de hipótese de terceirização de mão de obra, em que o reclamante discute, em sede recursal, a questão relativa à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços (das reclamadas) em face dos direitos sonegados pelo empregador formal. Desse modo, na condição de tomadoras dos serviços do Reclamante, em razão dos contratos de terceirização de mão de obra, as Reclamadas respondem subsidiariamente pelas verbas da condenação. A contratação por interposta pessoa, ainda que lícita, implica a responsabilidade do tomador de serviços, uma vez que este se beneficia da utilidade patrimonial do labor humano, equiparando-se o empregador intermediário à figura de preposto (art. 932, III, do CC). Ambos, coligados para uma contratação de natureza triangular, são responsáveis em diferentes medidas pelas lesões resultantes do contrato experimentadas pelo laborista na forma do art. 186 c/c 933 do CC, base legal do inciso IV, da Súmula 331, do C. TST. Com relação ao tema, é de se considerar a r. decisão proferida pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal em 22/08/2018, nos autos da ADPF 324, do Distrito Federal, cuja relatoria coube ao Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso. Referida decisão, preservando a plena validade do quanto decidido anteriormente em sentenças já transitadas em julgado, admitiu expressamente a licitude da terceirização de serviços tanto para as atividades-meio quanto para as atividades-fim, nas atividades empresariais, fixando, em ambos os casos, a responsabilidade subsidiária do tomador pelos haveres trabalhistas e previdenciários, exceto quando tenha ocorrido a contratação de empresa empregadora (fornecedora dos serviços terceirizados) flagrantemente inidônea, hipótese em que a responsabilização solidária do tomador e a configuração de relação de emprego diretamente com ele podem ser eventualmente admitidas, inclusive para os casos de terceirização da atividade-meio. Portanto, a decisão reviu parcialmente - e de forma relevante - o entendimento jurisprudencial anteriormente prevalente naquela Corte Suprema e que também havia sido fixado por intermédio da Súmula nº 331 do TST, em relação às terceirizações procedidas nas atividades empresariais, assim compreendidas aquelas exercidas na intenção de obter lucro. Os fundamentos da decisão aludida bem se encontram elucidados na Ementa do julgamento em tela, consoante se transcreve a seguir, adotando-os expressamente como razão de decidir também para o caso ora analisado: "Ementa: DIREITO DO TRABALHO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM E DE ATIVIDADE-MEIO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado." Além da Ementa, já transcrita, vale a pena transcrever aqui também uma pequena parte dos argumentos do Exmo. Ministro Relator, por sua particular relevância: "(...) De fato, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, na terceirização, constitui corolário mínimo dos direitos assegurados pela Constituição aos trabalhadores e da vedação a que a exploração da atividade econômica ocorra às custas da dignidade do trabalhador. Tais exigências podem ser inferidas do artigo 7º da Constituição, que constitucionalizou um conjunto amplíssimo de normas trabalhistas e assegurou o direito de acesso dos trabalhadores à previdência social, bem como a medidas de saúde, segurança do trabalho e prevenção de acidentes. Celebrar contratos de terceirização, a baixo custo, com empresas terceirizadas, não fiscalizá-las, apropriar-se de parte das vantagens econômicas auferidas com a violação de tais normas e pretender eximir-se de qualquer consequência decorrente de tal estado de coisas é ilegítimo. Quem terceiriza aufere as vantagens e, portanto, também deve assumir os riscos da terceirização, que não podem ser suportados apenas pelos empregados e pelo Poder Público, em sua vertente de previdência e assistência social. Note-se, ademais, que, de acordo com trabalho anexado pela Confederação Nacional da Indústria, em torno de 75% das empresas que contratam serviços terceirizados fiscalizam o cumprimento, pela terceirizada, de encargos trabalhistas, previdenciários e de normas de saúde e segurança no trabalho, de modo que a exigência apenas estende boas práticas já adotadas pela maioria das contratantes de terceirizações. (...) De fato, embora não haja óbice constitucional à terceirização, diante do quadro traçado inclusive nos memoriais ofertados pelos amici curiae, não seria compatível com a Constituição simplesmente reconhecer a sua validade sem estabelecer mecanismos de proteção a direitos cuja obrigatoriedade deriva da própria Carta e com os quais esse tipo de contratação precisa se harmonizar." Nesse sentido, com a decisão mencionada, passou-se a admitir a terceirização também na atividade-fim do tomador de serviços que atue em atividade eminentemente empresarial (que vise a obtenção de lucro), como é o caso dos autos. Logo, agora é possível e plenamente lícita, a terceirização tanto na atividade-meio como na atividade-fim, nas atividades empresariais, ensejando assim, a responsabilização sempre subsidiária do tomador de serviços pelos direitos trabalhistas e previdenciários. Por todo o exposto, a responsabilidade subsidiária é patente e sub-roga-se o codevedor na posição do devedor original pela totalidade do débito. Isto porque a responsabilidade subsidiária alcança todos os débitos como decorrência do instituto da subsidiariedade em si. No caso em exame, foi reconhecido inadimplemento de diversos direitos da parte autora, o que demonstra que a fiscalização foi insuficiente. Portanto, no presente caso, a responsabilidade subsidiária é patente e sub-roga-se o codevedor na posição do devedor original pela totalidade do débito. Em relação à limitação temporal e proporcional quanto as contratações e prestações de serviços restou demonstrado pelas provas que : segunda Reclamada, NORTE ENERGIA S/A,, celebrou um Contrato de Prestação de Serviços com a primeira Reclamada, por 36 meses a contar da assinatura do contrato em 12/01/2021, id. b2a1446. A terceira Reclamada, RIO PARANA ENERGIA S.A - apresentou o Contrato de Prestação de Serviço com vigência e prazo dos serviços no id. 02c937d. A quarta Reclamada, TIBAGI ENERGIA SPE S/A, apresentou o Contrato de Prestação de Serviços celebrado com a real Empregadora, de por 30dias,( Cláusula 6). Já, a quinta Reclamada, CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO , afirmou na defesa, que firmaram contrato de 20/06/2017 até 25/06/2018 e até 25/12/2019. A sexta reclamada - CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, afirmou na defesa, que firmaram contrato de o primeiro de 13/05/2013 até 12/05/2017eo outro de 01/07/2017 até 30/06/2020. Por fim, sétima reclamada - AES BRASIL OPERACOES S.A., declarou em defesa que as datas registradas aos trabalhados estão especificados no id. f8b3844. Desse modo, reforma-se parcialmente a r. sentença para reconhecer a responsabilidade subsidiária das reclamadas, NORTE ENERGIA S/A, RIO PARANA ENERGIA S.A, TIBAGI ENERGIA SPE S/A,, CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, AES BRASIL OPERACOES S.A., ao pagamento dos créditos deferidos ao obreiro, observando-se os períodos descritos na delimitação acima. (smo) Diante do exposto, decido: CONHECER DO RECURSO DE LEONARDO ALVES FREITAS E O PROVER, para reconhecer a responsabilidade subsidiária das reclamadas, NORTE ENERGIA S/A, RIO PARANA ENERGIA S.A, TIBAGI ENERGIA SPE S/A,, CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, AES BRASIL OPERACOES S.A., conforme identificados ( nos contratos), ao pagamento dos créditos deferidos ao obreiro, ficando restrita a responsabilidade de cada uma aos respectivos períodos em que foram beneficiárias, na forma da fundamentação cujas conclusões integram este dispositivo. Em sessão realizada em 03/07/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO (Relator e Presidente Regimental), LUÍS HENRIQUE RAFAEL e Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Compareceu para sustentar oralmente por TIBAGI ENERGIA SPE S/A, o(a) Dr.(a) Juliana de Cássia dos Santos Guimarães. Sessão realizada em 03 de julho de 2025. LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. TATIANE FREITAS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS

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Leonardo Alves Freitas x Aes Tiete Energia S.A. e outros

ID: 317656490

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011441-59.2023.5.15.0056

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ALVES FREITAS

Polo Passivo:

AES TIETE ENERGIA S.A. CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO CONCRETIZAR ENGENHARIA DE OBRAS LTDA ILHA SUB-ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA NORTE ENERGIA S/A RIO PARANA ENERGIA S.A. TIBAGI ENERGIA SPE S/A

Acórdão

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DA SILVA DIAS

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GABRIEL CUNHA RODRIGUES

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NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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TERENCE ZVEITER

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JULIANO COPELLO DE SOUZA

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HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO

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ROGERIO SANCHES DE QUEIROZ

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ANA PAULA GONCALVES MAIA

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ROBERTO DE CARVALHO PEIXOTO

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ROSANA AKIE TAKEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO ROT 0011441-59.2023.5.15.0056 RECORRENTE: LEONARDO ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO ROT 0011441-59.2023.5.15.0056 RECORRENTE: LEONARDO ALVES FREITAS RECORRIDO: ILHA SUB-ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA E OUTROS (7) 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO nº 0011441-59.2023.5.15.0056 (ROT) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA RECORRENTE: LEONARDO ALVES FREITAS RECORRIDO: ILHA SUB-ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA, NORTE ENERGIA S/A, RIO PARANA ENERGIA S.A., TIBAGI ENERGIA SPE S/A, CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, AES TIETE ENERGIA S.A., CONCRETIZAR ENGENHARIA DE OBRAS LTDA JUIZ(A) SENTENCIANTE: EDUARDO COSTA GONZALES RELATOR: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Da r. sentença ID 8cc709c que julgou procedente em parte a ação trabalhista, recorre ordinariamente o reclamante. Insurge-se quanto à responsabilidade subsidiária. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas. Regulares as representações. Dispensado o parecer da D. Procuradoria do Trabalho, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal. É o breve relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. QUESTÃO PROCESSUAL A presente reclamação foi ajuizada em 28/09/2023 e trata de pedidos decorrentes de relação contratual que vigeu de 12/08/2016 a 03/03/2023. Ora, não obstante a vigência do novo regramento consolidado tenha iniciada a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017, considerando-se a propositura da demanda em data posterior, bem como o período contratual em discussão, aplicam-se ao presente feito as disposições contidas na CLT de 1943 e suas alterações posteriores, vigentes até 10/11/2017 e, após, a nova legislação. Isso porque, embora as normas tenham aplicação imediata aos processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra de direito intertemporal, que as preside, segundo a qual tempus regit actum. Questão superada. RECURSO DO RECLAMANTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Tendo a r. sentença rejeitado o pedido de condenação das reclamadas em responsabilidade, tendo em vista que o reclamante não se desvencilhou do seu ônus, uma vez que não delimitou objetivamente os períodos de prestação de serviços para cada tomadora, impedindo definir exatamente o período em que cada uma se beneficiou de sua força de trabalho, recorre o mesmo. O Reclamante pleiteia, em síntese, que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária das Reclamadas. Afirma que os contratos de prestação de serviços eram destinados diretamente às prestadoras de serviços. Alega que as reclamadas não comprovaram a devida fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, caracterizando culpa in vigilando. Declara que, quando não é possível delimitar o tempo à disposição de cada tomador de serviços, a responsabilidade subsidiária deve ser estabelecida com base no período de vigência do contrato de trabalho. No caso, o reclamante, por intermédio da 1ª reclamada, no exercício de suas atividades de mergulhador RASO B prestou serviços nas reclamadas, se beneficiando as mesmas da prestação de serviços do obreiro, estabelecendo-se relação de terceirização de serviços. Com efeito, o fato de o reclamante ter se ativado em favor de várias empresas ao longo de seu contrato de trabalho e a ausência de delimitação específica de cada período, não afastam a incidência do item IV da Súmula n° 331 do TST. Nesse sentido, recentíssima jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do item IV da Súmula n° 331 do TST, sendo suficiente que as empresas tenham de alguma forma se beneficiado diretamente da mão de obra prestada. De fato, o e. TRT, ao concluir que "a forma como se dava a prestação de serviços, a uma multiplicidade de empresas, restringindo-se a cobranças de dívidas e negociação de boletos, não permite a delimitação da responsabilidade de cada uma das demais reclamadas, tampouco o período de prestação de serviços para cada uma delas", decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST. Dessa maneira, correta a decisão agravada, ao reconhecer a transcendência política da matéria, por contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamadas. Agravo não provido, com aplicação de multa" (RR-1000572-57.2021.5.02.0442, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2024). "RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA CONCOMITANTE A DIVERSOS TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST é no sentido de que a prestação de serviços terceirizados de forma simultânea a várias tomadoras não constitui, por si só, óbice à aplicação da Súmula 331 do TST. Exige-se, para a responsabilização subsidiária das múltiplas tomadoras, apenas a demonstração de que se beneficiaram do trabalho exercido pelo reclamante. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001304-29.2016.5.02.0049, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024). "I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCOMITANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MAIS DE UMA TOMADORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . Ante a possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, deve ser provido o agravo para melhor apreciação do tema no agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCOMITANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MAIS DE UMA TOMADORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . Ante a possível contrariedade à Súmula 331 , IV , do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor apreciação do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA . Na forma do art. 282, § 2.º, do CPC/2015 (art. 249, § 2.º, do CPC/1973), deixa-se de examinar a preliminar suscitada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCOMITANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MAIS DE UMA TOMADORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . 1 . Hipótese em que se discute a caracterização da terceirização de serviços, bem como a responsabilidade subsidiária das tomadoras, em havendo prestação de serviços, simultaneamente, para várias empresas. O Tribunal Regional consignou que "houve prestação de serviço em favor da 2ª e 3ª rés" e que "a empregadora da autora prestava serviços para várias empresas como confessado pela reclamante". A Corte de origem, no entanto, concluiu que não havia efetiva terceirização de serviços, tratando-se de contratação de serviço sem qualquer ingerência, controle ou fiscalização por parte das demais reclamadas e "dentro da estrutura física da 1ª reclamada (TRANS-EXPERT)" . 2. É incontroverso nos autos que os recorridos se beneficiaram, de forma concomitante, por meio da primeira reclamada, da força de trabalho da reclamante, contratada para exercer a função de encarregada de tesouraria. Ademais, necessário ressaltar que não se está debatendo o reconhecimento de vínculo empregatício com qualquer dos tomadores de serviço, hipótese em que seria essencial à demonstração da exclusividade na prestação dos serviços da reclamante a determinada empresa, mas sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas da reclamante. O fato de os tomadores terem se utilizado da força de trabalho da reclamante mediante empresa interposta é suficiente para se reconhecer a terceirização de serviços. 3. Acrescente-se que este Tribunal Superior vem, reiteradamente, reconhecendo a responsabilidade subsidiária de múltiplos tomadores de serviços pelos créditos trabalhistas devidos à parte reclamante, mesmo que o trabalho do empregado se dê em proveito da universalidade deles, bem como de forma simultânea, aplicando-se à hipótese a Súmula nº 331, IV, do TST. (...)" (RR-100729-20.2016.5.01.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023). Assim, cuida-se de hipótese de terceirização de mão de obra, em que o reclamante discute, em sede recursal, a questão relativa à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços (das reclamadas) em face dos direitos sonegados pelo empregador formal. Desse modo, na condição de tomadoras dos serviços do Reclamante, em razão dos contratos de terceirização de mão de obra, as Reclamadas respondem subsidiariamente pelas verbas da condenação. A contratação por interposta pessoa, ainda que lícita, implica a responsabilidade do tomador de serviços, uma vez que este se beneficia da utilidade patrimonial do labor humano, equiparando-se o empregador intermediário à figura de preposto (art. 932, III, do CC). Ambos, coligados para uma contratação de natureza triangular, são responsáveis em diferentes medidas pelas lesões resultantes do contrato experimentadas pelo laborista na forma do art. 186 c/c 933 do CC, base legal do inciso IV, da Súmula 331, do C. TST. Com relação ao tema, é de se considerar a r. decisão proferida pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal em 22/08/2018, nos autos da ADPF 324, do Distrito Federal, cuja relatoria coube ao Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso. Referida decisão, preservando a plena validade do quanto decidido anteriormente em sentenças já transitadas em julgado, admitiu expressamente a licitude da terceirização de serviços tanto para as atividades-meio quanto para as atividades-fim, nas atividades empresariais, fixando, em ambos os casos, a responsabilidade subsidiária do tomador pelos haveres trabalhistas e previdenciários, exceto quando tenha ocorrido a contratação de empresa empregadora (fornecedora dos serviços terceirizados) flagrantemente inidônea, hipótese em que a responsabilização solidária do tomador e a configuração de relação de emprego diretamente com ele podem ser eventualmente admitidas, inclusive para os casos de terceirização da atividade-meio. Portanto, a decisão reviu parcialmente - e de forma relevante - o entendimento jurisprudencial anteriormente prevalente naquela Corte Suprema e que também havia sido fixado por intermédio da Súmula nº 331 do TST, em relação às terceirizações procedidas nas atividades empresariais, assim compreendidas aquelas exercidas na intenção de obter lucro. Os fundamentos da decisão aludida bem se encontram elucidados na Ementa do julgamento em tela, consoante se transcreve a seguir, adotando-os expressamente como razão de decidir também para o caso ora analisado: "Ementa: DIREITO DO TRABALHO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM E DE ATIVIDADE-MEIO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado." Além da Ementa, já transcrita, vale a pena transcrever aqui também uma pequena parte dos argumentos do Exmo. Ministro Relator, por sua particular relevância: "(...) De fato, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, na terceirização, constitui corolário mínimo dos direitos assegurados pela Constituição aos trabalhadores e da vedação a que a exploração da atividade econômica ocorra às custas da dignidade do trabalhador. Tais exigências podem ser inferidas do artigo 7º da Constituição, que constitucionalizou um conjunto amplíssimo de normas trabalhistas e assegurou o direito de acesso dos trabalhadores à previdência social, bem como a medidas de saúde, segurança do trabalho e prevenção de acidentes. Celebrar contratos de terceirização, a baixo custo, com empresas terceirizadas, não fiscalizá-las, apropriar-se de parte das vantagens econômicas auferidas com a violação de tais normas e pretender eximir-se de qualquer consequência decorrente de tal estado de coisas é ilegítimo. Quem terceiriza aufere as vantagens e, portanto, também deve assumir os riscos da terceirização, que não podem ser suportados apenas pelos empregados e pelo Poder Público, em sua vertente de previdência e assistência social. Note-se, ademais, que, de acordo com trabalho anexado pela Confederação Nacional da Indústria, em torno de 75% das empresas que contratam serviços terceirizados fiscalizam o cumprimento, pela terceirizada, de encargos trabalhistas, previdenciários e de normas de saúde e segurança no trabalho, de modo que a exigência apenas estende boas práticas já adotadas pela maioria das contratantes de terceirizações. (...) De fato, embora não haja óbice constitucional à terceirização, diante do quadro traçado inclusive nos memoriais ofertados pelos amici curiae, não seria compatível com a Constituição simplesmente reconhecer a sua validade sem estabelecer mecanismos de proteção a direitos cuja obrigatoriedade deriva da própria Carta e com os quais esse tipo de contratação precisa se harmonizar." Nesse sentido, com a decisão mencionada, passou-se a admitir a terceirização também na atividade-fim do tomador de serviços que atue em atividade eminentemente empresarial (que vise a obtenção de lucro), como é o caso dos autos. Logo, agora é possível e plenamente lícita, a terceirização tanto na atividade-meio como na atividade-fim, nas atividades empresariais, ensejando assim, a responsabilização sempre subsidiária do tomador de serviços pelos direitos trabalhistas e previdenciários. Por todo o exposto, a responsabilidade subsidiária é patente e sub-roga-se o codevedor na posição do devedor original pela totalidade do débito. Isto porque a responsabilidade subsidiária alcança todos os débitos como decorrência do instituto da subsidiariedade em si. No caso em exame, foi reconhecido inadimplemento de diversos direitos da parte autora, o que demonstra que a fiscalização foi insuficiente. Portanto, no presente caso, a responsabilidade subsidiária é patente e sub-roga-se o codevedor na posição do devedor original pela totalidade do débito. Em relação à limitação temporal e proporcional quanto as contratações e prestações de serviços restou demonstrado pelas provas que : segunda Reclamada, NORTE ENERGIA S/A,, celebrou um Contrato de Prestação de Serviços com a primeira Reclamada, por 36 meses a contar da assinatura do contrato em 12/01/2021, id. b2a1446. A terceira Reclamada, RIO PARANA ENERGIA S.A - apresentou o Contrato de Prestação de Serviço com vigência e prazo dos serviços no id. 02c937d. A quarta Reclamada, TIBAGI ENERGIA SPE S/A, apresentou o Contrato de Prestação de Serviços celebrado com a real Empregadora, de por 30dias,( Cláusula 6). Já, a quinta Reclamada, CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO , afirmou na defesa, que firmaram contrato de 20/06/2017 até 25/06/2018 e até 25/12/2019. A sexta reclamada - CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, afirmou na defesa, que firmaram contrato de o primeiro de 13/05/2013 até 12/05/2017eo outro de 01/07/2017 até 30/06/2020. Por fim, sétima reclamada - AES BRASIL OPERACOES S.A., declarou em defesa que as datas registradas aos trabalhados estão especificados no id. f8b3844. Desse modo, reforma-se parcialmente a r. sentença para reconhecer a responsabilidade subsidiária das reclamadas, NORTE ENERGIA S/A, RIO PARANA ENERGIA S.A, TIBAGI ENERGIA SPE S/A,, CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, AES BRASIL OPERACOES S.A., ao pagamento dos créditos deferidos ao obreiro, observando-se os períodos descritos na delimitação acima. (smo) Diante do exposto, decido: CONHECER DO RECURSO DE LEONARDO ALVES FREITAS E O PROVER, para reconhecer a responsabilidade subsidiária das reclamadas, NORTE ENERGIA S/A, RIO PARANA ENERGIA S.A, TIBAGI ENERGIA SPE S/A,, CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, AES BRASIL OPERACOES S.A., conforme identificados ( nos contratos), ao pagamento dos créditos deferidos ao obreiro, ficando restrita a responsabilidade de cada uma aos respectivos períodos em que foram beneficiárias, na forma da fundamentação cujas conclusões integram este dispositivo. Em sessão realizada em 03/07/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO (Relator e Presidente Regimental), LUÍS HENRIQUE RAFAEL e Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Compareceu para sustentar oralmente por TIBAGI ENERGIA SPE S/A, o(a) Dr.(a) Juliana de Cássia dos Santos Guimarães. Sessão realizada em 03 de julho de 2025. LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. TATIANE FREITAS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AES TIETE ENERGIA S.A.

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Leonardo Alves Freitas x Aes Tiete Energia S.A. e outros

ID: 317656562

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011441-59.2023.5.15.0056

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ALVES FREITAS

Polo Passivo:

AES TIETE ENERGIA S.A. CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO CONCRETIZAR ENGENHARIA DE OBRAS LTDA ILHA SUB-ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA NORTE ENERGIA S/A RIO PARANA ENERGIA S.A. TIBAGI ENERGIA SPE S/A

Acórdão

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DA SILVA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CUNHA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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TERENCE ZVEITER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JULIANO COPELLO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO SANCHES DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GONCALVES MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE CARVALHO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSANA AKIE TAKEDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO ROT 0011441-59.2023.5.15.0056 RECORRENTE: LEONARDO ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO ROT 0011441-59.2023.5.15.0056 RECORRENTE: LEONARDO ALVES FREITAS RECORRIDO: ILHA SUB-ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA E OUTROS (7) 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO nº 0011441-59.2023.5.15.0056 (ROT) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA RECORRENTE: LEONARDO ALVES FREITAS RECORRIDO: ILHA SUB-ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA, NORTE ENERGIA S/A, RIO PARANA ENERGIA S.A., TIBAGI ENERGIA SPE S/A, CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, AES TIETE ENERGIA S.A., CONCRETIZAR ENGENHARIA DE OBRAS LTDA JUIZ(A) SENTENCIANTE: EDUARDO COSTA GONZALES RELATOR: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Da r. sentença ID 8cc709c que julgou procedente em parte a ação trabalhista, recorre ordinariamente o reclamante. Insurge-se quanto à responsabilidade subsidiária. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas. Regulares as representações. Dispensado o parecer da D. Procuradoria do Trabalho, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal. É o breve relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. QUESTÃO PROCESSUAL A presente reclamação foi ajuizada em 28/09/2023 e trata de pedidos decorrentes de relação contratual que vigeu de 12/08/2016 a 03/03/2023. Ora, não obstante a vigência do novo regramento consolidado tenha iniciada a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017, considerando-se a propositura da demanda em data posterior, bem como o período contratual em discussão, aplicam-se ao presente feito as disposições contidas na CLT de 1943 e suas alterações posteriores, vigentes até 10/11/2017 e, após, a nova legislação. Isso porque, embora as normas tenham aplicação imediata aos processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra de direito intertemporal, que as preside, segundo a qual tempus regit actum. Questão superada. RECURSO DO RECLAMANTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Tendo a r. sentença rejeitado o pedido de condenação das reclamadas em responsabilidade, tendo em vista que o reclamante não se desvencilhou do seu ônus, uma vez que não delimitou objetivamente os períodos de prestação de serviços para cada tomadora, impedindo definir exatamente o período em que cada uma se beneficiou de sua força de trabalho, recorre o mesmo. O Reclamante pleiteia, em síntese, que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária das Reclamadas. Afirma que os contratos de prestação de serviços eram destinados diretamente às prestadoras de serviços. Alega que as reclamadas não comprovaram a devida fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, caracterizando culpa in vigilando. Declara que, quando não é possível delimitar o tempo à disposição de cada tomador de serviços, a responsabilidade subsidiária deve ser estabelecida com base no período de vigência do contrato de trabalho. No caso, o reclamante, por intermédio da 1ª reclamada, no exercício de suas atividades de mergulhador RASO B prestou serviços nas reclamadas, se beneficiando as mesmas da prestação de serviços do obreiro, estabelecendo-se relação de terceirização de serviços. Com efeito, o fato de o reclamante ter se ativado em favor de várias empresas ao longo de seu contrato de trabalho e a ausência de delimitação específica de cada período, não afastam a incidência do item IV da Súmula n° 331 do TST. Nesse sentido, recentíssima jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do item IV da Súmula n° 331 do TST, sendo suficiente que as empresas tenham de alguma forma se beneficiado diretamente da mão de obra prestada. De fato, o e. TRT, ao concluir que "a forma como se dava a prestação de serviços, a uma multiplicidade de empresas, restringindo-se a cobranças de dívidas e negociação de boletos, não permite a delimitação da responsabilidade de cada uma das demais reclamadas, tampouco o período de prestação de serviços para cada uma delas", decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST. Dessa maneira, correta a decisão agravada, ao reconhecer a transcendência política da matéria, por contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamadas. Agravo não provido, com aplicação de multa" (RR-1000572-57.2021.5.02.0442, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2024). "RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA CONCOMITANTE A DIVERSOS TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST é no sentido de que a prestação de serviços terceirizados de forma simultânea a várias tomadoras não constitui, por si só, óbice à aplicação da Súmula 331 do TST. Exige-se, para a responsabilização subsidiária das múltiplas tomadoras, apenas a demonstração de que se beneficiaram do trabalho exercido pelo reclamante. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001304-29.2016.5.02.0049, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024). "I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCOMITANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MAIS DE UMA TOMADORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . Ante a possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, deve ser provido o agravo para melhor apreciação do tema no agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCOMITANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MAIS DE UMA TOMADORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . Ante a possível contrariedade à Súmula 331 , IV , do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor apreciação do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA . Na forma do art. 282, § 2.º, do CPC/2015 (art. 249, § 2.º, do CPC/1973), deixa-se de examinar a preliminar suscitada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCOMITANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MAIS DE UMA TOMADORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . 1 . Hipótese em que se discute a caracterização da terceirização de serviços, bem como a responsabilidade subsidiária das tomadoras, em havendo prestação de serviços, simultaneamente, para várias empresas. O Tribunal Regional consignou que "houve prestação de serviço em favor da 2ª e 3ª rés" e que "a empregadora da autora prestava serviços para várias empresas como confessado pela reclamante". A Corte de origem, no entanto, concluiu que não havia efetiva terceirização de serviços, tratando-se de contratação de serviço sem qualquer ingerência, controle ou fiscalização por parte das demais reclamadas e "dentro da estrutura física da 1ª reclamada (TRANS-EXPERT)" . 2. É incontroverso nos autos que os recorridos se beneficiaram, de forma concomitante, por meio da primeira reclamada, da força de trabalho da reclamante, contratada para exercer a função de encarregada de tesouraria. Ademais, necessário ressaltar que não se está debatendo o reconhecimento de vínculo empregatício com qualquer dos tomadores de serviço, hipótese em que seria essencial à demonstração da exclusividade na prestação dos serviços da reclamante a determinada empresa, mas sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas da reclamante. O fato de os tomadores terem se utilizado da força de trabalho da reclamante mediante empresa interposta é suficiente para se reconhecer a terceirização de serviços. 3. Acrescente-se que este Tribunal Superior vem, reiteradamente, reconhecendo a responsabilidade subsidiária de múltiplos tomadores de serviços pelos créditos trabalhistas devidos à parte reclamante, mesmo que o trabalho do empregado se dê em proveito da universalidade deles, bem como de forma simultânea, aplicando-se à hipótese a Súmula nº 331, IV, do TST. (...)" (RR-100729-20.2016.5.01.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023). Assim, cuida-se de hipótese de terceirização de mão de obra, em que o reclamante discute, em sede recursal, a questão relativa à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços (das reclamadas) em face dos direitos sonegados pelo empregador formal. Desse modo, na condição de tomadoras dos serviços do Reclamante, em razão dos contratos de terceirização de mão de obra, as Reclamadas respondem subsidiariamente pelas verbas da condenação. A contratação por interposta pessoa, ainda que lícita, implica a responsabilidade do tomador de serviços, uma vez que este se beneficia da utilidade patrimonial do labor humano, equiparando-se o empregador intermediário à figura de preposto (art. 932, III, do CC). Ambos, coligados para uma contratação de natureza triangular, são responsáveis em diferentes medidas pelas lesões resultantes do contrato experimentadas pelo laborista na forma do art. 186 c/c 933 do CC, base legal do inciso IV, da Súmula 331, do C. TST. Com relação ao tema, é de se considerar a r. decisão proferida pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal em 22/08/2018, nos autos da ADPF 324, do Distrito Federal, cuja relatoria coube ao Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso. Referida decisão, preservando a plena validade do quanto decidido anteriormente em sentenças já transitadas em julgado, admitiu expressamente a licitude da terceirização de serviços tanto para as atividades-meio quanto para as atividades-fim, nas atividades empresariais, fixando, em ambos os casos, a responsabilidade subsidiária do tomador pelos haveres trabalhistas e previdenciários, exceto quando tenha ocorrido a contratação de empresa empregadora (fornecedora dos serviços terceirizados) flagrantemente inidônea, hipótese em que a responsabilização solidária do tomador e a configuração de relação de emprego diretamente com ele podem ser eventualmente admitidas, inclusive para os casos de terceirização da atividade-meio. Portanto, a decisão reviu parcialmente - e de forma relevante - o entendimento jurisprudencial anteriormente prevalente naquela Corte Suprema e que também havia sido fixado por intermédio da Súmula nº 331 do TST, em relação às terceirizações procedidas nas atividades empresariais, assim compreendidas aquelas exercidas na intenção de obter lucro. Os fundamentos da decisão aludida bem se encontram elucidados na Ementa do julgamento em tela, consoante se transcreve a seguir, adotando-os expressamente como razão de decidir também para o caso ora analisado: "Ementa: DIREITO DO TRABALHO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM E DE ATIVIDADE-MEIO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado." Além da Ementa, já transcrita, vale a pena transcrever aqui também uma pequena parte dos argumentos do Exmo. Ministro Relator, por sua particular relevância: "(...) De fato, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, na terceirização, constitui corolário mínimo dos direitos assegurados pela Constituição aos trabalhadores e da vedação a que a exploração da atividade econômica ocorra às custas da dignidade do trabalhador. Tais exigências podem ser inferidas do artigo 7º da Constituição, que constitucionalizou um conjunto amplíssimo de normas trabalhistas e assegurou o direito de acesso dos trabalhadores à previdência social, bem como a medidas de saúde, segurança do trabalho e prevenção de acidentes. Celebrar contratos de terceirização, a baixo custo, com empresas terceirizadas, não fiscalizá-las, apropriar-se de parte das vantagens econômicas auferidas com a violação de tais normas e pretender eximir-se de qualquer consequência decorrente de tal estado de coisas é ilegítimo. Quem terceiriza aufere as vantagens e, portanto, também deve assumir os riscos da terceirização, que não podem ser suportados apenas pelos empregados e pelo Poder Público, em sua vertente de previdência e assistência social. Note-se, ademais, que, de acordo com trabalho anexado pela Confederação Nacional da Indústria, em torno de 75% das empresas que contratam serviços terceirizados fiscalizam o cumprimento, pela terceirizada, de encargos trabalhistas, previdenciários e de normas de saúde e segurança no trabalho, de modo que a exigência apenas estende boas práticas já adotadas pela maioria das contratantes de terceirizações. (...) De fato, embora não haja óbice constitucional à terceirização, diante do quadro traçado inclusive nos memoriais ofertados pelos amici curiae, não seria compatível com a Constituição simplesmente reconhecer a sua validade sem estabelecer mecanismos de proteção a direitos cuja obrigatoriedade deriva da própria Carta e com os quais esse tipo de contratação precisa se harmonizar." Nesse sentido, com a decisão mencionada, passou-se a admitir a terceirização também na atividade-fim do tomador de serviços que atue em atividade eminentemente empresarial (que vise a obtenção de lucro), como é o caso dos autos. Logo, agora é possível e plenamente lícita, a terceirização tanto na atividade-meio como na atividade-fim, nas atividades empresariais, ensejando assim, a responsabilização sempre subsidiária do tomador de serviços pelos direitos trabalhistas e previdenciários. Por todo o exposto, a responsabilidade subsidiária é patente e sub-roga-se o codevedor na posição do devedor original pela totalidade do débito. Isto porque a responsabilidade subsidiária alcança todos os débitos como decorrência do instituto da subsidiariedade em si. No caso em exame, foi reconhecido inadimplemento de diversos direitos da parte autora, o que demonstra que a fiscalização foi insuficiente. Portanto, no presente caso, a responsabilidade subsidiária é patente e sub-roga-se o codevedor na posição do devedor original pela totalidade do débito. Em relação à limitação temporal e proporcional quanto as contratações e prestações de serviços restou demonstrado pelas provas que : segunda Reclamada, NORTE ENERGIA S/A,, celebrou um Contrato de Prestação de Serviços com a primeira Reclamada, por 36 meses a contar da assinatura do contrato em 12/01/2021, id. b2a1446. A terceira Reclamada, RIO PARANA ENERGIA S.A - apresentou o Contrato de Prestação de Serviço com vigência e prazo dos serviços no id. 02c937d. A quarta Reclamada, TIBAGI ENERGIA SPE S/A, apresentou o Contrato de Prestação de Serviços celebrado com a real Empregadora, de por 30dias,( Cláusula 6). Já, a quinta Reclamada, CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO , afirmou na defesa, que firmaram contrato de 20/06/2017 até 25/06/2018 e até 25/12/2019. A sexta reclamada - CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, afirmou na defesa, que firmaram contrato de o primeiro de 13/05/2013 até 12/05/2017eo outro de 01/07/2017 até 30/06/2020. Por fim, sétima reclamada - AES BRASIL OPERACOES S.A., declarou em defesa que as datas registradas aos trabalhados estão especificados no id. f8b3844. Desse modo, reforma-se parcialmente a r. sentença para reconhecer a responsabilidade subsidiária das reclamadas, NORTE ENERGIA S/A, RIO PARANA ENERGIA S.A, TIBAGI ENERGIA SPE S/A,, CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, AES BRASIL OPERACOES S.A., ao pagamento dos créditos deferidos ao obreiro, observando-se os períodos descritos na delimitação acima. (smo) Diante do exposto, decido: CONHECER DO RECURSO DE LEONARDO ALVES FREITAS E O PROVER, para reconhecer a responsabilidade subsidiária das reclamadas, NORTE ENERGIA S/A, RIO PARANA ENERGIA S.A, TIBAGI ENERGIA SPE S/A,, CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, AES BRASIL OPERACOES S.A., conforme identificados ( nos contratos), ao pagamento dos créditos deferidos ao obreiro, ficando restrita a responsabilidade de cada uma aos respectivos períodos em que foram beneficiárias, na forma da fundamentação cujas conclusões integram este dispositivo. Em sessão realizada em 03/07/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO (Relator e Presidente Regimental), LUÍS HENRIQUE RAFAEL e Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Compareceu para sustentar oralmente por TIBAGI ENERGIA SPE S/A, o(a) Dr.(a) Juliana de Cássia dos Santos Guimarães. Sessão realizada em 03 de julho de 2025. LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. TATIANE FREITAS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONCRETIZAR ENGENHARIA DE OBRAS LTDA

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Processo nº 1001304-60.2025.4.01.3400

ID: 310188201

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001304-60.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PUREZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SEVERINO MEDEIROS RAMOS NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001304-60.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001304-60.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PUREZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEVERINO MEDEIROS RAMOS NETO - PB19317 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizado pelo MUNICÍPIO DE PUREZA/RN em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando: “b) declarar a existência do passivo da requerida com o Município decorrente da apuração equivocada nos repasses do FUNDEB desde a sua criação até a sua efetiva correção; c) condenar a ré a apresentar os últimos dados consolidados acerca do contingente de alunos do Município e do Estado do Rio Grande do Norte, de 2007 até o último dado disponível, detalhadamente por todas a apuração do montante efetivamente devido para todas as categorias estudantis no âmbito do FUNDEB; d) ato contínuo, condenar a ré a pagar a diferença do valor anual mínimo por aluno nacionalmente definido para as séries iniciais do ensino fundamental urbano e para todas as demais categorias estudantis a ela atreladas pelas ponderações legais, desde janeiro de 2020 com aplicação do princípio da actio nata, e por todos os anos em que persistir e repercutir a ilegalidade, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, caso a parte contrária não apresente os dados consolidados;” Aduz que a Lei nº 9.424/1996, em cumprimento à determinação constitucional, estabeleceu a forma de cálculo do valor mínimo anual por aluno para fim de complementação dos recursos ao FUNDEF pela União Federal. Contudo, os decretos presidenciais que fixaram o valor mínimo anual por aluno o fizeram sistematicamente à revelia da fórmula de cálculo expressamente determinada por lei federal, sempre com valor inferior ao que deveria ter sido determinado, repercutindo também sobre os valores repassados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. Sustenta que tal ato causou prejuízo aos municípios mais pobres do país, dentre eles o autor, e em evidente prejuízo aos alunos e professores da rede pública de ensino fundamental. Portanto, faz-se necessária a complementação dos valores anuais devidos ao Município, calculando o Mínimo Anual por Aluno (VMAA) nos moldes do art. 6º, da Lei nº. 9.424/96. Afirma que, pela dinâmica do FUNDEB, quando o quociente entre as receitas próprias mais repasses previstos na Lei nº 11.494/2007 e o respectivo contingente de alunos no âmbito de cada UF não resultarem na satisfação do Valor Anual Mínimo por Aluno – VMAA definido nacionalmente, verbas complementares da União serão aportadas a esses Estados e DF de modo a alcançá-lo. Diz que o suposto valor do FUNDEF apurado em 2006 e divulgado no Anexo II do Decreto nº 6.091/07 foi no valor de R$ 1.165,32, reconhecido após anos de embates judiciais, da qual deveria ter sido respeitado como o último valor por aluno do ensino fundamental no âmbito do FUNDEF em 2006 e ser considerado como referência mínima para o FUNDEB. A União apresentou contestação Num. 2183878949,alegando litisconsorte passivo do FNDE, irregularidade na representação, ausência de interesse de agir e prescrição. Quanto ao mérito, defendeu a improcedência do pedido. Intimado o autor, apresentou Réplica de Num. 2157706726. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, passo à análise das preliminares levantada pela requerida. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, a postulação inicial é dirigida especificamente à União, a quem, segundo a tese do autor, caberia complementar os recursos do FUNDEB. Com efeito, embora a gestão operacional e administrativa do FUNDEB caiba ao FNDE, nos termos do art. 4º da Medida Provisória 339/06, que instituiu o FUNDEB, posteriormente convertida na Lei 11.494/07, compete à União complementar os recursos dos Fundos sempre que, no âmbito de cada Estado e Distrito Federal o valor médio ponderado por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Nesse sentido, “há nítido interesse jurídico da União no feito, tendo em vista que cabe a ela – e não ao FNDE – suportar o ônus financeiro da complementação”. (AC 0004279-19.2009.4.01.3308, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:06/07/2012). Desse modo, a autarquia federal, tem atribuições administrativas, e não executivas, relativas à orientação, supervisão e fiscalização, nos termos da Lei n. 10.494/2007, e da Portaria n. 952/2007 do Ministério da Educação. Assim, o pagamento do passivo, em caso de procedência, será de responsabilidade da União. Assim, rejeito a preliminar. Quanto à alegação de irregularidade de representação, nada a prover. Estando o autor devidamente representado por causídico com poderes devidamente constituídos pelo seu Prefeito, não há que se falar em perquirir acerca de eventual nulidade do contrato administrativo firmado na contratação do advogado, tendo em vista que trata-se de tema alheio ao escopo dos autos. (AC 1005096-11.2020.4.01.3816, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/09/2021 PAG.). Assim, afasto a preliminar suscitada. No que se refere à prejudicial de mérito, tratando-se a hipótese dos autos de prestações de trato sucessivo que são percebidas mensalmente pelo Município Autor, não há que se falar em prescrição do fundo do direito, mas tão-somente das prestações anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, na forma do artigo 3º do Decreto nº 20.910/32 e súmula nº 85 do STJ. No caso dos autos, deve-se considerar prescritos os valores anteriores a 09/01/2020. No que tange às demais preliminares suscitadas pela requerida, verifico que se confundem com o mérito da demanda. Por essa razão, deixo de apreciá-las de forma autônoma, remetendo sua análise para o momento oportuno, quando do exame do mérito. No mérito, ressalta-se que o FUNDEF foi instituído pela Emenda Constitucional nº 14/1996, que deu origem aos parágrafos do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias –ADCT. Vejamos: “Art. 60. (...) § 1º. A distribuição de responsabilidade e recursos entre os Estados e seus Municípios a ser concretizada com parte dos recursos definidos neste artigo, na forma do disposto no art. 211 da Constituição Federal, é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de natureza contábil. § 2º. O Fundo referido no parágrafo anterior será constituído por, pelo menos, 15% (quinze por cento) dos recursos a que se referem os arts. 155, II; 158, IV; e 159, I, a e b; e II, da Constituição Federal, e será distribuído entre cada Estado e seus Municípios,proporcionalmente ao número de alunos nas respectivas redes de ensino fundamental. § 3º. A União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o § 1º, sempre que, em cada Estado e no Distrito federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente.” O cálculo do Valor Médio Anual por Aluno – VMAA, previsto no § 3º do art. 60 do ADCT, foi regulamentado pela Lei nº 9.424/1996, que assim dispôs: “Art. 6º - A União complementará os recursos do Fundo a que se refere o art. 1º sempre que, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. § 1º. O valor mínimo anual por aluno, ressalvado o disposto no § 4º, será fixado por ato do Presidente da República e nunca será inferior à razão entre a previsão da receita total para o Fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas, observado o disposto no art. 2º, § 1º, incisos I e II.” Nos termos do Decreto nº 2.264/97, que regulamentou a Lei nº 9.424/1996, a União deverá complementar anualmente os recursos do FUNDEF quando, nas unidades federativas, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente, e corresponderá à diferença, quando houver, “entre a receita anual do Fundo em cada Unidade da Federação e o valor mínimo da despesa definida para Fundo no mesmo ano” (art. 3º, § 2º). A competência para calcular a complementação anual devida pela União ao FUNDEB é do Ministério da Fazenda, nos seguintes termos do Decreto nº 2.264/97: “Art. 3º Compete ao Ministério da Fazenda efetuar o cálculo da complementação anual devida pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização Magistério em cada Estado e no Distrito Federal. (...) § 4º Até o dia 31 de dezembro de cada ano o Ministério da Fazenda publicará o valor da estimativa da complementação da União para o ano seguinte, relativa a cada Unidade da Federação, bem como o respectivo cronograma de pagamentos mensais ao Fundo.” Como se vê, a União complementará os recursos do FUNDEF quando, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, o seu valor anual por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente, o qual é calculado a partir da razão entre a previsão da receita total (nacional) para o fundo e a matrícula total (nacional) do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total (nacional) estimado de novas matrículas. Tem razão, portanto, o Município-Autor, não havendo que se falar, conforme pretende a União, na utilização da média mínima obtida nos Estados e no Distrito Federal, considerados isoladamente, como critério de fixação, pelo Presidente da República, do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA). Com efeito, a jurisprudência pátria se consolidou favorável à interpretação dada pelo autor ao art. 6º da Lei nº 9.424/96, inclusive em sede de recurso repetitivo, como dão conta os seguintes arestos: “PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. FUNDO DE MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEF (ART. 60, §3º, DA CF/88). REPASSE DO VALOR ANUAL MINIMO POR ALUNO - VMAA. CRITÉRIO. MÉDIA NACIONAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME DO ART. 543-C DO CPC/1973. PORTARIA MEC 743/2005. LEGALIDADE FORMAL. VMAA: CÁLCULO DISSONANTE DA LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, às demandas veiculadas contra a Fazenda Pública, por se tratar de norma especial, em relação aos prazos prescricionais do Código Civil. (Cf. AgRg no AREsp 111217/DF, Segunda Turma, da relatoria do Ministro Castro Meira, DJe de 02/04/2013). 2. A Jurisprudência desta Turma firmou o entendimento de que a prescrição quinquenal não pode ser calculada mês a mês, devendo ser considerados não prescritos os valores repassados a partir do primeiro dia do quinto ano antecedente ao ajuizamento da ação. Tal critério tem como justificativa o fato de que o VMAA é fixado anualmente, nos termos da Lei n. 9.424/96, arts. 2º e 6º, repassado mensalmente com fundamento em estimativa, e revisto no exercício seguinte com os valores efetivamente apurados, quando, então, será objeto de ajustes, nos termos do Decreto n. 2.264/97, arts. 3º, §§ 5º e 6º. Precedente: Numeração Única: REO 0000524-67.2012.4.01.3700/MA; REMESSA EX OFFICIO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL. Órgão: SÉTIMA TURMA. Publicação: 28/06/2013 DJe P. 429. Data Decisão:14/05/2013. 3. Hipótese em que, tendo sido a ação ajuizada em 10/05/2010, o município-autor tem direito aos valores repassados a partir de 1º de janeiro de 2005, devendo, portanto, ser reformada a sentença. 4. O Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp n. 1.101.015/BA, sob o regime do recurso repetitivo, previsto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, deixou consignado que, para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT), com redação dada pela EC 14/96, o Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, de que trata o art. 6º, §1º, da Lei n. 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional. (Cf. REsp 1.101.015, Primeira Seção, da relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 02/06/2010). 5. Embora no aspecto formal a Portaria MEC n. 743/2005 atenda aos requisitos do art. 6º da Lei n. 9.424/96 e do art. 3º §§ 5º e 6º, do Decreto nº 2.264, de 27/06/1997, há inconsistência no cálculo dos valores descontados do FUNDEF cabível aos Municípios porque equivocada a fixação dos critérios para elaboração do valor anual do VMAA. 6. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, atendidas as normas dos inciso I a IV do §2º do mesmo artigo. 7. A correção monetária e os juros moratórios incidentes sobre as parcelas devidas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução/CJF 134, de 21.12.2010, com alterações da Resolução CJF 267, de 2.12.2013). 8. Apelação parcialmente provida.A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação. (AC 0022882-24.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 07/12/2018). CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. LEI 9.424/1996. PORTARIA 400, DE 20/12/2004. DEDUÇÃO DE DIFERENÇA DO REPASSE NO MESMO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PREVALÊNCIA DO VOTO-VENCIDO. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1. A instituição de um novo Fundo - FUNDEB -, pela Lei 11.494/2007, não esvazia a pretensão de cálculo do valor mínimo anual por discente, nos termos dos critérios estabelecidos no art. 6º, §1º, da Lei 9.424/96, ficando limitada, apenas, a validade do cálculo, à data em que o dispositivo foi revogado, haja vista a fixação pela norma revogadora de critério de cálculo diverso para a espécie. Confira-se, nesse sentido: TRF/1ª Região: AC 0044232-68.2010.4.01.3400/DF, Oitava Turma, na relatoria do Desembargador Federal Novély Vilanova, unânime, e-DJF1 de 23/05/2014, p. 802. 2. Nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 9.424/1996, vigente à época da dedução determinada pela Portaria MF 400/2004, a União complementará os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF sempre que, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, seu valor não alcançar o mínimo anual por aluno, definido nacionalmente como sendo a razão entre a previsão da receita total para o Fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas, ponderados os dados do País como um todo. 3. "Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional. Precedentes." (STJ: REsp 1.101.015/BA, Primeira Seção, na relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 02/06/2010. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.) 4. "A Portaria 400, de 20/12/2004, ao divulgar a nova estimativa dos valores mensais da complementação da União ao FUNDEF, no ano de 2004, promoveu ajuste nos valores mensais, a cargo da União, dentro do exercício de que se tratava - 2004, o que é vedado pelo § 7º do art. 3º do Decreto 2.264/1997. Impõe-se, assim, garantir aos que sofreram a dedução a segurança jurídica de que trata o § 7º do art. 3º do Decreto 2.264/1997, afastando-se a aplicabilidade da Portaria MF 400/2004." (TRF/1ª Região: EIAC 0000724-51.2005.4.01.3302/BA, Terceira Seção, na relatoria da Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, e-DJF1 de 23/04/2012, p. 150.) 5. "Pretendendo a Ré estabelecer esse valor mínimo anual por meio de critério próprio, a menor média estadual, considerada a ajuda para cada um dos Estados e o Distrito Federal, ainda que inferior à média nacional, o que implica desrespeito aos ditames da Lei nº 9.424/96, art. 6º, I, a vindicação do Autor merece guarida." (TRF/1ª Região: AC 0007566-14.2010.4.01.4000/PI, Sétima Turma, unânime, na relatoria do Desembargador Federal Catão Alves, e-DJF1 de 10/05/2013, p. 966.) 6. Confirmação da sentença que, julgando procedente o pedido exordial, declarou "a ilegalidade da subtração perpetrada pela Portaria nº 400/2004, afastando os efeitos da mesma em relação ao Município-autor e determinando o crédito, na conta específica e vinculada ao FUNDEF do Município de São Lourenço do Piauí - PI, do valor de R$16.454,65 (dezesseis mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), indevidamente retido na competência de dezembro/2004." Prevalência do voto-vencido. 7. Embargos Infringentes providos para que prevaleça, no julgamento da Apelação Cível 0004083-49.2005.4.01.4000/PI, o voto-vencido proferido pelo Desembargador Federal Catão Alves pelo qual negava provimento à Apelação da União, confirmando a sentença de primeiro grau. (EIAC 0004083-49.2005.4.01.4000 / PI, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, QUARTA SEÇÃO, e-DJF1 de 15/03/2016). ADMINISTRATIVO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO - VMAA. FIXAÇÃO. CRITÉRIO: MÉDIA NACIONAL. 1. Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o "valor mínimo anual por aluno" (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional. Precedentes. 2. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1101015/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 02/06/2010).” Nesse contexto, deve a União, no que se refere à complementação dos recursos do FUNDEB, levar em conta para o cálculo do Valor Mínimo Anual por Aluno, a média nacional, nos precisos termos do art. 6º da Lei nº 9.424/96, sendo certo que o pagamento das diferenças apuradas se sujeita à prescrição quinquenal. Pelo exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, em relação aos valores anteriores a 09/01/2020, nos termos do art. 487, II, do NCPC; e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a apresentar os dados consolidados referentes ao contingente de alunos do Município/autor, por categorias estudantis que integram o FUNDEB e a pagar, observada a prescrição quinquenal, ao Município-autor as diferenças devidas a título de complementação para o FUNDEB, adotando como valor mínimo por aluno o apurado em conformidade com o art. 6º, §1°, da Lei nº 9.424/96, cujo quantum, a ser apurado em liquidação de sentença, deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas, dada regra insertiva. Condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios cujo percentual será fixado quando da liquidação do julgado, nos termos §4º, II, do art. 85 do NCPC, sobre o proveito econômico da parte adversa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF1. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

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Itau Seguros De Auto E Residencia S.A. x Neonergia Pernambuco - Cia Energetica De Pernambuco

ID: 322656299

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0069227-40.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO CENIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0069227-40.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208444193 , conforme segue transcrito abaixo: " Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0069227-40.2023.8.17.2001 AUTOR: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S/A REU: NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A, qualificada (a) nos autos, por meio de advogado (a), ajuizou a presente AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS em face da NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, igualmente qualificado (a), na qual alega, em síntese, que: a) firmou contratos de seguro obrigando-se, mediante pagamento de prêmio, a garantir eventuais danos ocasionados a bens dos segurados em decorrência de danos elétricos; b) nos dias 06/01/2022 e 11/02/2022, unidades consumidoras de titularidade, respectivamente, de SUEDSON BORGES MALHEIRO e JOSE FONTES NETO, foram afetadas por “distúrbio/sobrecarga de energia elétrica”; c) após as ocorrências, os segurados formalizaram aviso de sinistro, submetendo os bens a empresas técnicas especializadas que constataram a ocorrência dos danos; d) em razão do sinistro, restaram danificados um COMPUTADOR DELL e uma TV LG do Sr. SUEDSON, pelo que pagou indenização de conserto no valor de R$ 3.173,40; e) em razão do sinistro, restou danificada uma TV LG do Sr. JOSÉ, pelo que pagou indenização de conserto no valor de R$ 1.884,50; f) sub-rogou-se nos direitos e ações que competiam aos seus segurados contra a responsável pelos danos, nos termos do artigo 786 do Código Civil. Ao final requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.057,90. Pugnou, ainda, pela aplicabilidade do CDC. Juntou procuração e documentos. Custas recolhidas (ID 136545397 e anexos). Citada, a parte ré apresentou CONTESTAÇÃO (ID 157643456 e anexos), aduzindo, em síntese, que: a) a inicial é inepta, pois não foi instruída com documentos indispensáveis à prova dos fatos; b) não há prova idônea dos danos elétricos em si, eis que a autora apresentou apenas documentos unilaterais; c) na ordem de serviço referente ao Sr. SUEDSON, além de dúvida acerca da imparcialidade, eis que baseado em termos narrados pelo próprio cliente interessado, não há comprovação de qualificação técnica necessária para certificar a causa determinante dos supostos danos; d) a ordem de serviço referente ao Sr. JOÃO sequer é legível; e) além de não restarem comprovados os próprios danos, não há comprovação de nexo de causalidade com suposta falha na prestação de serviço da ré; f) não houve o preenchimento das condições para a solicitação de ressarcimento determinadas pela resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, inviabilizando a oportunidade da ré de exercer o contraditório e analisar os equipamentos supostamente afetados; g) não houve apresentação de dois orçamentos para cada bem supostamente afetado; h) não foi encontrada nenhuma oscilação de energia ou interrupção do fornecimento em 11/02/2022. Ao final requereu a improcedência dos pedidos. Réplica no ID 159862938. Na petição de ID 159862950 a autora requereu a produção de prova testemunhal. Intimada sobre interesse em produzir novas provas, a ré deixou transcorrer o prazo in albis. É o que importa relatar. DECIDO. Da controvérsia da lide e da preliminar de ausência de documentos probatórios indispensáveis à propositura da ação Trata-se de ação regressiva em que a parte autora, seguradora, busca ressarcimento por indenizações pagas a segurados em virtude de supostos danos a equipamentos elétricos cuja responsabilidade atribui a supostas falhas na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica (variação/oscilação) explorado pela ré. A ré, por sua vez, contesta a versão apresentada pela autora alegando que o procedimento de ressarcimento de danos elétricos está regulamentado pela Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL e não foi observado pela autora. Aduz que não restaram comprovados os alegados danos e que, em afronta ao contraditório, não teve oportunidade de realizar perícia nos equipamentos à época dos fatos. Quanto à preliminar aventada, sustenta a ré que a parte autora não teria apresentado mínimo suporte probatório acerca dos fatos. Sem maiores delongas, a preliminar não merece prosperar, eis que, inviável ao autor saber o que será controvertido pelo réu, o requisito legal impõe somente a indicação das provas com as quais pretende demonstrar os fatos, sendo possível inclusive o requerimento de meios adicionais em sede de instrução. Outrossim, a parte autora anexou aos autos documentos que, em seu entender, justificam suas pretensões. Deste modo, a suficiência dos mesmos confunde-se com o próprio mérito da demanda e, como tal, será analisada. Da sub-rogação e aplicabilidade do CPC De início, cumpre registrar que a parte autora, seguradora, sub-rogou-se nos direitos e ações que competiam aos segurados em face do responsável pelos supostos danos, vejamos: Código Civil/2002. Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Nesta senda, a Súmula nº 188 do Supremo Tribunal Federal dispõe que “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. Aplicáveis ao caso, portanto, as normas do CDC, eis que inconteste a natureza de consumo da relação jurídica originária de fornecimento de energia elétrica entre a concessionária do serviço público e os condomínios segurados, consumidores finais. Nesse sentido vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO A UNIDADE CONSUMIDORA SEGURADA. FUNDAMENTO NA MÁ-PRESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGA A APLICAÇÃO DO CDC AO CASO E A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDA PELA DEMANDANTE. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA AOS DIREITOS E AÇÕES DO CONSUMIDOR INDENIZADO. APLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUTOMÁTICA PREVISTA NA LEI (INVERSÃO OPE LEGIS). RESSALVA DA NECESSIDADE DE PROVA DE PRIMEIRA APARÊNCIA PELA SEGURADORA. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70080996523 RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Data de Julgamento: 30/05/2019, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/06/2019). Destaquei. Da responsabilidade civil por danos elétricos A responsabilidade civil consiste na obrigação de sanar, recompor, ou ressarcir o dano decorrente da prática de um ato, via de regra, ilícito. No presente caso, a responsabilidade civil das concessionárias de serviços públicos é objetiva, tanto pela aplicação da teoria do risco (parágrafo 6º do art. 37 da Constituição Federal de 1988), postura publicista adotada pelo ordenamento jurídico, quanto pela incidência do CDC, arts. 12, 13 e 14. Assim, a aplicação da responsabilidade civil objetiva dispensa a comprovação de dolo ou culpa do agente (art. 37, § 6º da CF e 14 do CDC). Entretanto, não se dispensa o ônus da parte autora de demonstrar o fato lesivo e os danos sofridos. Deste modo, competiria a autora comprovar o fato constitutivo alegado como fundamento de sua pretensão reparatória regressiva. Pois bem. Inicialmente importa salientar que a Resolução Normativa nº 414/2010 – ANEEL dispõe acerca do “RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS”, regulamentando condições e procedimentos a serem observados, necessários para viabilizar a efetividade do direito de defesa da empresa à qual se atribui responsabilidade pelos danos. De fato, com a vigência da referida resolução, diferentemente da anterior Resolução ANEEL nº 414/2010, há possibilidade do consumidor (ou seguradora) providenciar o conserto do equipamento danificado antes de solicitar o ressarcimento ou antes da realização dos procedimentos por parte da distribuidora (art. 602, VIII e §6º). Todavia, permanece necessária a demonstração do dano e sua origem. Vejamos o literal teor dos seguintes artigos da referida Resolução Normativa: Art. 602. O consumidor tem até 5 anos, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento à distribuidora, devendo informar, no mínimo, os seguintes itens: I - número de identificação da unidade consumidora; (Redação dada pela REN ANEEL 1.095, de 18.06.2024) II - data e horário prováveis da ocorrência do dano; III - relato do problema apresentado pelo equipamento elétrico; IV - descrição e características gerais do equipamento danificado, tais como marca e modelo; V - canal de contato de sua preferência, dentre os ofertados pela distribuidora; VI - nota fiscal ou outro documento que comprove a aquisição do equipamento antes da data provável da ocorrência do dano elétrico; VII - comprovação ou declaração, mediante Termo de Compromisso e Responsabilidade: a) que o dano ocorreu quando o equipamento estava conectado à instalação interna da unidade consumidora; e b) que não houve adulteração nos equipamentos ou peças danificadas, bem como nas instalações elétricas da unidade consumidora objeto do pedido de ressarcimento; VIII - quando o equipamento já tiver sido consertado: a) dois orçamentos detalhados para o conserto; b) o laudo emitido por profissional qualificado; e c) nota fiscal do conserto, indicando a data de realização do serviço e descrevendo o equipamento consertado. § 1º Para solicitação de ressarcimento feita em até 90 dias da data provável da ocorrência do dano elétrico, é vedado à distribuidora exigir os elementos indicados nos incisos VI e VII do caput. § 2º A distribuidora pode dispensar a apresentação de nota fiscal ou outro documento que comprove a aquisição, de que trata o inciso VI do caput, nos casos em que o equipamento conste da relação de carga do cadastro do consumidor, desde que a última atualização da carga tenha sido realizada antes da data provável da ocorrência do dano. § 3º Podem ser objeto de pedido de ressarcimento equipamentos alimentados por energia elétrica conectados na unidade consumidora, sendo vedada a exigência de comprovação da propriedade do consumidor sobre o equipamento. § 4º No pedido de ressarcimento feito com mais de 90 dias da data provável da ocorrência do dano elétrico, o consumidor não poderá informar mesma data e horário provável da ocorrência de solicitação anterior que já tenha sido deferida pela distribuidora. § 5º Cada solicitação de ressarcimento de danos pode incluir pedido de ressarcimento de danos ocorridos em um ou mais equipamentos. § 6º O consumidor tem o direito de providenciar o conserto do equipamento danificado antes de solicitar o ressarcimento ou antes da realização dos procedimentos por parte da distribuidora, devendo, neste caso, informar à distribuidora o disposto no inciso VIII do caput e, quando solicitado, entregar as peças danificadas e substituídas. Art. 611. Na análise do pedido de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, que é a caracterização do vínculo entre o evento causador e o dano reclamado. § 1º A distribuidora deve considerar na análise os registros de ocorrências na sua rede e observar o Módulo 9 do PRODIST. § 2º O uso de transformador depois do ponto de conexão não descaracteriza o nexo de causalidade, nem elimina a obrigação de ressarcir o dano reclamado. § 3º Fica descaracterizado o nexo de causalidade quando: I - não for encontrado o equipamento para o qual o dano foi reclamado; ou II - o consumidor providenciar a reparação do equipamento previamente ao pedido de ressarcimento ou sem aguardar o término do prazo para a verificação, e não entregar à distribuidora: a) a nota fiscal do conserto, indicando a data de realização do serviço e descrevendo o equipamento consertado; b) o laudo emitido por profissional qualificado; c) dois orçamentos detalhados; e d) as peças danificadas e substituídas; III - não houve perturbação na data e hora aproximada para o dano reclamado, conforme Módulo 9 do PRODIST; IV - existe registro de perturbação no sistema elétrico que afetou a unidade consumidora, mas: a) essa perturbação não poderia ter causado dano em equipamento resistivo; ou b) a fonte de alimentação elétrica do equipamento está em perfeito estado de funcionamento. § 4º O laudo previsto na alínea “b” do inciso II do § 3º deve comprovar que o dano tem origem elétrica, observadas as situações excludentes do inciso II do art. 616. Registre-se, por oportuno, que o exercício do direito de ação não está condicionado ao prévio requerimento administrativo, mas impõe-se a efetivação material do direito de defesa da concessionária ré quanto à verificação e quantificação dos danos e análise do nexo causal. Deverá o consumidor, portanto, oportunizar à concessionária análise técnica tempestiva dos equipamentos danificados. In casu, constata-se do próprio relato trazido na exordial e da prova produzida pela parte autora que a indenização securitária foi paga sem que fosse gerado requerimento administrativo ou sequer oportunizada a participação contemporânea da concessionária ré. A própria autora reconhece, em réplica, que não houve preservação dos aparelhos e das peças avariadas. Denota-se, ainda, que os únicos documentos que se referem aos supostos danos são laudos unilaterais de empresas que executam reparos, um ilegível (ID 136471161) e um que, sem sequer identificar a qualificação técnica do signatário, aponta genericamente variação de descarga de tensão elétrica como causa provável, sem esclarecer se por responsabilidade atribuível à rede da concessionária ou em razão da própria estrutura elétrica interna da residência do interessado (ID 136471142). Daí conclui-se que as únicas provas anexadas aos autos foram produzidas unilateralmente pela empresa autora, sem comprovação acerca do método utilizado, nem crivo do contraditório. Tal conduta inviabiliza a inversão do ônus da prova, eis que impossível à ré realizar constatação/perícia e avaliar a própria existência/extensão dos supostos danos. Quanto ao requerimento da autora por prova testemunhal, julgo que não há utilidade na produção, eis que o posicionamento dos interessados se infere da própria conduta de acionar o seguro, e que, como bem fundamentado, tratando-se de matéria de ordem eminentemente técnica, a não observância dos requisitos normativos necessários é suficiente para a resolução da controvérsia posta. Vejamos os seguintes precedentes: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA – DANOS A APARELHOS ELETRO/ELETRÔNICOS ELÉTRICOS – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – MÉRITO – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO – INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CAPAZ DE DEMONSTRAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – PROVAS PRODUZIDAS DE FORMA UNILATERAL E INCONCLUSIVAS – RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Não há o dever de indenizar em ação regressiva, quando inexiste nos autos prova convincente acerca da falha na prestação dos serviços da concessionária de energia elétrica que levou à danificação de aparelhos eletro/eletrônicos segurados. E, ausente o nexo de causalidade, afastada a responsabilidade civil da requerida. (TJ-MS - Apelação Cível: 08356101720228120001 Campo Grande, Relator.: Des. Ary Raghiant Neto, Data de Julgamento: 17/07/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2024). Destaquei. Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede elétrica. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. Resolução ANEEL nº 1 .000/2021, vigente à época dos fatos, que, diferentemente da Resolução ANEEL nº 414/2010, não mais estabelece a necessidade de procedimento administrativo prévio para ressarcimento de danos elétricos. Ressalva expressa ao direito do consumidor (ou seguradora) de providenciar o conserto do equipamento danificado antes de solicitar o ressarcimento ou antes da realização dos procedimentos por parte da distribuidora. Necessidade, de toda forma, de demonstração adequada do dano e sua natureza, mediante apresentação dos documentos referidos no art. 602, VIII, da Resolução nº 1 .000, e de disponibilização dos equipamentos avariados ou peças substituídas, para exame pela concessionária, extrajudicial ou judicialmente. Seguradora-autora que, no caso dos autos, nem sequer formulou pedido de ressarcimento em via administrativa, tampouco preservou as peças reparadas de modo a permitir sua análise em juízo. Apresentação pela concessionária, outrossim, de relatório em conformidade com o item 26 do Módulo 9 do Procedimento de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST), indicando a inexistência de registro de perturbação no sistema elétrico na unidade consumidora, quanto à data do fato. Hipótese que igualmente descaracteriza o nexo de causalidade, nos termos do art . 611, § 3º, III, da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Falta de base para a responsabilidade da concessionária de energia. Demanda improcedente. Sentença que acolheu a pretensão ressarcitória reformada. Apelação da ré provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 10001480220238260547 Santa Rita do Passa Quatro, Relator.: Fabio Tabosa, Data de Julgamento: 19/02/2025, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2025). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – RESSARCIMENTO DE DANOS EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – PROVA DO SEGURO E DOS ELEMENTOS CONTIDOS NO ART. 602 DA RESOLUÇÃO 1000 DA ANEEL – APRESENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL PRODUZIDO UNILATERALMENTE E AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL DO SERVIÇO DE REPARO – PROVA INSUFICIENTE PARA ATESTAR NEXO DE CAUSALIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO NÃO COMPROVADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No caso em apreço, o laudo apresentado pela seguradora autora não pode ser considerado como absoluto, em especial ante a ausência de detalhamento técnico sobre a natureza e extensão dos defeitos encontrados nos equipamentos, não restando comprovada a correlação das avarias com suposta falha da rede elétrica externa. (TJ-MS - Apelação Cível: 08046118420238120021 Três Lagoas, Relator.: Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, Data de Julgamento: 06/08/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/08/2024). Destaquei. DIREITO CIVIL E REGULATÓRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO REGRESSIVA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO DE TENSÃO EM REDE DE FORNECIMENTO. DANOS SOBREVINDOS EM COMPRESSOR DE APARELHO CLIMATIZADOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. OPORTUNIZAÇÃO DE EXAME TÉCNICO E ESTABELECIMENTO DE NEXO CAUSAL. ART. 205 DA RESOLUÇÃO ANEEL N. 414/2010. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO E DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS DE 15% PARA 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. 1. Para o estabelecimento da responsabilidade civil indenizatória da concessionária de energia elétrica sobre aparelhos elétricos danificados em razão de oscilação de tensão na rede de fornecimento, é imprescindível a comunicação do fato à empresa responsável, a fim de que seja possibilitada a deflagração do procedimento administrativo de ressarcimento (art. 204 e seguintes da Resolução ANEEL 414/2010). 2. A omissão do consumidor em comunicar a concessionária sobre os danos advindos em equipamentos elétricos e sua pretensão de ressarcimento viola o contraditório da fornecedora, uma vez que o procedimento administrativo de apuração tem o objetivo de averiguar o nexo causal que leve a sua responsabilidade (art. 205, caput, da Resolução ANEEL n. 414/2010). 3. Recurso desprovido. 4. Honorários advocatícios majorados de 15% para 20% sobre o valor da causa atualizado. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o presente recurso, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, com majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor atualizado da causa, tudo nos termos do voto proferido pelo Exmo. Desembargador Relator e Notas Taquigráficas, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator (TJ-PE - AC: 00060349020198172001, Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 26/01/2023, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior - 2ª CC). Destaquei. SEGURO DE DANOS ELÉTRICOS. PREJUÍZOS EM EQUIPAMENTOS COBERTOS PELA SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. Procedência da ação. Seguradora que noticia pagamentos das indenizações sem prévia comunicação à concessionária do ilícito. Previsão de procedimento administrativo na Resolução ANEEL 414/2010. Necessidade, ademais, de prova técnica idônea do evento lesivo e do liame causal com o serviço prestado. Pedido respaldado em trabalhos técnicos encomendados pela seguradora. Conclusão que não dá sustentação ao pedido. Nexo entre os fatos e os danos não provados. Inversão do julgado. Recurso provido. Olvidando a necessidade de prévia comunicação à concessionária, nos termos da Resolução ANEEL 414/2010, dando origem a procedimento apuratório, a seguradora fez uso de técnico particular e a conclusão de seus trabalhos é extremamente genérico, atribuindo os danos nos aparelhos por "oscilações de energia elétrica", "oscilação de tensão elétrica" e "descarga elétrica", fatos não comprovados necessariamente como sendo falha dos serviços, afastando, assim, convicção de nexo causal entre os fatos alegados e os danos. (TJ-SP - AC: 10013042720218260084 SP 1001304-27.2021.8.26.0084, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 16/08/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2021). Destaquei. Desta feita, conclui-se pela improcedência do pedido autoral. Disposições finais Diante do todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Apresentada apelação, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, encaminhem-se os autos ao TJPE. Transitada em julgado, certifique-se, e, observadas as disposições do Provimento n° 007/2019 – CM/TJPE, alterado pelo Provimento 03/2022 - CM, se for o caso, arquivem-se. Recife, datada e assinada eletronicamente. Ana Carolina Fernandes Paiva Juíza de Direito " RECIFE, 10 de julho de 2025. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

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Banco Volkswagen S.A. x Flavia Pires De Souza Venturato Monteiro

ID: 304926087

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004356-58.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

FLAVIA PIRES DE SOUZA VENTURATO MONTEIRO

Sentença

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1004356-58.2025 Ação: Busca e Apreensão Autor: Banco Volkswagen S/A Ré: Flávia Pires… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1004356-58.2025 Ação: Busca e Apreensão Autor: Banco Volkswagen S/A Ré: Flávia Pires Monteiro Vistos, etc... BANCO VOLKSWAGEN S/A, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, ingressou neste Juízo com a presente 'Ação de Busca e Apreensão' em desfavor de FLÁVIA PIRES DE SOUZA VENTURATO MONTEIRO, com qualificação nos autos, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, visando o bem que lhe alienou fiduciariamente em garantia, cujas prestações não foram pagas, sendo que a inicial veio instruída com os documentos exigidos à espécie, por isso, a liminar foi deferida e o veículo apreendido. Devidamente citada, contestou o pedido, procurando rebater os argumentos levados a efeito pelo autor, requerendo a improcedência do pedido, com a condenação do mesmo nos ônus da sucumbência. Juntou documentos. Sobre a contestação, manifestou-se a parte ré, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em julgado, vez que a farta prova documental produzida nos autos dá suporte a um seguro desate da questão, assim, passo a proferir o julgamento antecipado da lide, de conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (STJ - 4a Turma Ag 14.952-DF AgRg rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04.12.91, negaram provimento DJU 3.2.92, p'. 472). De igual forma, "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ 4ª Turma Resp. 2.832, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, negaram provimento DJU 17.09.90, p'. 9.513). Tratam os presentes autos de uma ação de busca e apreensão, intentada por Banco Volkswagen S/A, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, em desfavor de Flavia Pires de Souza Venturato Monteiro. Colhe-se dos elementos probatórios acostados aos presentes autos que o autor concedeu financiamento à ré, garantido por alienação fiduciária, onde a ré alienou fiduciariamente ao banco credor o veículo descrito e caracterizado no processo. Como o réu não honrou o compromisso assumido e estando em mora, o autor optou pela busca e apreensão do bem objeto da garantia. A parte ré via seu bastante procurador, ao apresentar sua peça defensiva, assevera que a pretensão do autor não deve ser acatada, pois notificação colacionada ao processo pela parte autora, não se presta ao fim colimado, bem como há abusividade na cobrança dos encargos financeiros. Sem razão a ré. É inequívoco que a comprovação da mora é condição da ação de busca e apreensão, restando comprovada desde que a notificação extrajudicial seja enviada ao endereço do devedor e, no caso dos autos, tal requisito restou devidamente comprovado, consoante se pode verificar pelo documento acostado ao processo. Ademais, conforme disciplina o Decreto-lei 911/69, a comprovação da mora, requisito indispensável para a busca e apreensão de bem móvel, ocorre com o envio da notificação extrajudicial ao endereço declinado no contrato, não se exigindo que a assinatura aposta no respectivo aviso de recebimento seja a do próprio devedor. Lastreia a pretensão na assertiva de que a notificação se deu de maneira completamente irregular. A propósito, a requerida aduz que a notificação relativa a este processo foi encaminhada ao endereço constante no contrato de financiamento, entretanto, a mesma retornou com a informação de ‘não existe o número’ Id 189256575, página 2. Ora, nas ações de busca e apreensão, para a comprovação da mora é válida a notificação extrajudicial encaminhada para o endereço fornecido pelo devedor quando da celebração do contrato, sendo desnecessário o recebimento pessoal. Já o retorno da carta com informação de "número inexistente" revela desídia do devedor, que não manteve seu cadastro atualizado, sendo dever das partes informar o endereço correto, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva, sob pena de regularidade da notificação enviada ao endereço constante no contrato. Sobre a questão, eis a jurisprudência de nosso egrégio Tribunal de Justiça, assim: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM A INFORMAÇÃO “NÚMERO INEXISTENTE” – INFORMAÇÃO INCOMPLETA DE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR – VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RETORNO À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A comprovação da mora, através da notificação encaminhada ao devedor, é requisito necessário para o deferimento da liminar de busca e apreensão. Consoante entendimento STJ, quando o AR retorna com a informação de endereço insuficiente, reputa-se válida a notificação extrajudicial remetida àquele constante do contrato. Se a notificação foi corretamente encaminhada para o endereço informado no contrato, o retorno sem recebimento por motivo de “número inexistente” mantém válida notificação remetida e a consequente constituição em mora do devedor (Precedente: REsp 1592422/RJ). (TJ-MT - AC: 10186638320228110015, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2023) Ainda: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – NÚMERO INEXISTENTE - TEMA Nº 1132 DO STJ - RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - MORA COMPROVADA - SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO. De acordo com a tese fixada pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Repetitivos nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros", e sendo inegável que na hipótese o devedor foi constituído em mora, vez que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço indicado no instrumento contratual, de rigor o acolhimento recursal da parte autora. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001304-46.2023 .8.26.0152 Cotia, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 01/02/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2024) Indene de dúvidas de que a mora fora devidamente comprovada por meio da notificação. Em sendo assim, comprovada que a notificação extrajudicial foi envidada para endereço constante do contrato, portanto, é forçoso convir que houve a regular constituição em mora, requisito essencial para a efetivação da garantia fiduciária. Há irresignação da ré sobre a cobrança de taxa de avaliação e seguro prestamista, todavia, tal não encontra guarida nos elementos encartados no processo. Em ações de busca e apreensão, a tarifa de avaliação se refere a um custo cobrado pela instituição financeira para avaliar o valor do bem (geralmente um veículo) antes da concessão do financiamento. Essa tarifa é legal, desde que o serviço seja efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva, segundo o Superior Tribunal de Justiça e, no caso a cobrança restou no importe de R$ 599,00 (quinhentos e noventa e nove reais). Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, conforme já indicado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, observa-se no caso dos autos, que a parte autora anuiu ao contrato de seguro de proteção financeira, por livre e espontânea vontade, não restando, evidenciado imposição da contratação por parte da instituição bancária, já que no contrato de seguro juntado aos autos, assinado pelo autor, consta informação de forma inequívoca, quanto à liberdade de contratação. Sobre o seguro de proteção financeira (modalidade de seguro prestamista), inicialmente cumpre ser referido que inexiste vedação, seja no âmbito de regulação bancária, seja em sede legislativa, à contratação vinculada ao financiamento bancário. Ou seja, há liberdade às partes para, querendo, estabelecer seguro para cobertura de evento morte, invalidez, despedida involuntária, perda de renda para profissionais autônomos etc. Contudo, o que não ultrapassa filtro legal, em razão da venda casada vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, é a eventual imposição, pela fiduciária, de adesão a seguro oferecido por seguradora do seu grupo econômico (ou outra seguradora por si indicada). Assim agindo, a instituição financeira injustificadamente amplia o serviço inicialmente desejado pelo consumidor, bem como retira deste a possibilidade de procurar oferta mais vantajosa no mercado. Nesse sentido foi sedimentada a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, com a força normativa que é atraída pela resolução de recursos repetitivos, em sede do Recurso Especial paradigma nº 1.639.320/SP. A tese foi fixada no seguinte sentido: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. No caso posto à liça, não é possível aferir dos autos que a contratação do seguro tenha sido imposta ao consumidor. Distintamente, cuidou-se de mera liberalidade das partes, não havendo ilicitude a ser declarada. Eis a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – OPTANTE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO – LEGALIDADE DA COBRANÇA - VENDA CASADA NÃO CONSTATADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA – LEGALIDADE DE ENCARGOS COBRADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO Não se revela abusiva a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04.2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nos . 1.639.320/SP e 1.639 .259/SP – TEMA 972. Se, no ato da celebração do contrato bancário, é facultado ao contratante optar por contratar ou não o seguro prestamista, a opção pela contratação não caracteriza venda casada. “No caso, há elementos que comprovam a efetiva pactuação do Seguro de Proteção Financeira, bem assim que a autorização do referido serviço foi expressamente registrada no contrato, em conformidade com o estabelecido na tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos n. 1 .639.320/SP e n. 1.639 .259/SP - TEMA 972. 6. Então, considerando que a realização do contrato não foi condicionada à adesão ao seguro; inexiste a hipótese do artigo 31, I, do Código de Defesa do Consumidor, de modo a prevalecer a sua contratação, uma vez que optou o apelante por fazê-lo, não havendo que se falar, portanto, em restituição do valor pago a esse título. ( ...)” (N.U 1002166-81.2020.8 .11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/02/2022, Publicado no DJE 03/02/2022) (N.U 1006374-66.2020 .8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 05/12/2022) Se a contratação do seguro de proteção financeira foi feito de livre manifestação de vontade, não há razão para determinar a devolução do valor pago pelo mutuário. (TJ-MT - AC: 10245056320228110041, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE. OPÇÃO EXPRESSA E LIVREMENTE PACTUADA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJ-PR - APL: 00058231420198160148 PR 0005823-14.2019.8.16.0148 (Acórdão), Relator: Desembargador Albino Jacomel Guérios, Data de Julgamento: 09/03/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2020). No que tange aos juros, há impugnação tanto de seu patamar como da cobrança de forma capitalizada. É de se salientar a inaplicabilidade da Lei de Usura aos contratos bancários (Súmula 596/STF) e que a delegação de competência normativa ao CMN foi sucessivamente prorrogada (Leis nº 8.056/90, 8.127/90, 8.201/91 e 8.392/91). Ademais, a tese da autoaplicabilidade do art. 192 da CR/88 encontra-se superada (Súmula Vinculante nº 7/STF). Assim, quanto ao patamar, não há falar em limitação ao importe de 12% ao ano. É regra. A taxa de juros cobrada deve obedecer fielmente a que foi contratada. Todavia, mostra-se cabível a revisão contratual, com mitigação do princípio pacta sunt servanda, a fim de afastar a incidência de cláusulas abusivas. E, segundo orientação jurisprudencial positivada do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível a revisão dos juros remuneratórios que superam substancialmente a taxa média de mercado à época da contratação. “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1821182 RS 2019/0172529-1, Data de Julgamento: 23/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022). É de bom alvitre salientar que, o caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. De maneira que, não basta a parte vir a juízo e asseverar que há abusividade, mister se faz que comprove efetivamente no que consiste àquele ato, sob pena de insegurança jurídica. Diga-se, a parte requerida tinha conhecimento dos encargos, dizer agora que fora enganada é prático, porém, seu descaso para os fatos quando da contratação não o socorre. Ademais, não demonstrado que a taxa supera a média de mercado, não se mostra ela abusiva. Destarte, entendo pela possibilidade da cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal nos contratos bancários, consistente na incorporação dos juros vencidos e não pagos ao capital, para que, sobre tal montante, incidam novos juros. A admissão da capitalização não induz, necessariamente, a legalidade da taxa contratualmente prevista. Se detectada a abusividade do percentual contratado, em paralelo às taxas médias cobradas pelo mercado, nada impedirá a necessária revisão pelo Poder Judiciário. Repise-se que meu entendimento acerca da capitalização mensal de juros está em liame com a atual jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de julgamento de recurso repetitivo, tendo sido fixadas as seguintes teses para os efeitos do art. 543-C, do CPC/73 (RE nº 973.827-RS): 1 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/00, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2 - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso específico do contrato de crédito bancário, devido à sua natureza, tenho que a aplicação de juros sobre juros é a única forma de composição do saldo devedor. Não há, portanto, como se conceber a aplicação de juros simples, com a incidência apenas sobre o capital inicialmente utilizado, sob pena de se sancionar a prática do enriquecimento ilícito. Em arremate, há que se dizer em conformidade com a Súmula nº 382, do Superior Tribunal de Justiça, a simples contratação de juros acima de 12% ao ano, por si, não implica prática abusiva. Ademais, não há limitação legal à cobrança das taxas de juros pelas instituições financeiras, sendo que, no caso do cartão de crédito, diante da facilidade de acesso ao crédito pelo consumidor, é consequência lógica que as taxas de juros remuneratórios sejam diferenciadas. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - FATURAS - DEMONSTRATIVO DÉBITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - As faturas originadas de contrato de cartão de crédito firmado entre as partes, acompanhadas da respectiva planilha demonstrativa do débito, constituem prova escrita sem eficácia de título executivo, hábil a instruir a ação monitória. Certo é que, ainda que se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova somente ocorre se preenchidos os requisitos de verossimilhança nas alegações e hipossuficiência do consumidor, situação não verificada nos autos. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% ao ano prevista no Decreto-Lei nº 22.626/33, os quais também não devem ser limitados à taxa média de mercado, exceto nos casos de significativa discrepância. Permite-se a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00) e expressamente pactuada. O Colendo Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que há pactuação expressa da capitalização de juros nos casos em que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal. Ademais, os juros capitalizados são inerentes ao contrato de cartão de crédito, uma vez que a ausência de quitação do valor total da fatura enseja novo financiamento. Ausente a previsão de comissão de permanência, não há abusividade a ser declarada, sendo lícita a fluência, no período de inadimplência, dos juros remuneratórios ajustados (inteligência da Súmula 296 do STJ). Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na ação monitória fundada em dívida líquida e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir do vencimento da dívida.(TJ-MG - AC: 10000211390877001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 24/02/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2022). Saliente-se que a jurisprudência tem deixado assente que só ocorre a abusividade quando a taxa ultrapassar uma vez e meia a taxa média de mercado na data da celebração. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. Os contratos bancários estão sujeitos à revisão judicial de acordo com o CDC, mediante impugnação específica e demonstração de abusividade ou de ilegalidade em suas cláusulas (STJ, súm. 297 e 381; CDC, art. 51, § 1º). As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros previstas na Lei de Usura (STF, súm. 596). São abusivos os juros remuneratórios se a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos (STJ, REsp n. 1.061.530/RS). Constada a abusividade da taxa de juros remuneratórios esta deve ser limitada a uma vez e meia a taxa média de mercado na data da celebração do contrato de financiamento para aquisição de veículos. A repetição deve se dar de forma simples, com correção monetária desde o pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 10000221630551001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 24/08/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2022). Ao derradeiro, como argumento para decidir, quero deixar consignado que um número elevado e desproporcional de ações tem aportado às unidades judiciárias, onde a parte busca a revisão do contrato firmado com instituição bancária, aduzindo abusividade dos encargos financeiros. Na hora de contratar, o devedor toma ciência dos termos do contrato, e celebra o pacto, anuindo com as cláusulas ali expressas. Pega o dinheiro e, até aí, o contrato é ótimo, não tendo nada de ilegal e abusivo. Entretanto, quando chega o momento do pagamento, da cobrança do credor, o contrato passa a ser leonino e com cláusulas abusivas, nulas e ilegais. Deve-se observar o princípio do pacta sunt servanda. Sobre a força do contrato, na visão de Orlando Gomes temos: 'O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória, diz-se que é intangível, para significar-se a irretratabilidade do acordo de vontades.' O contrato foi celebrado sem erro, dolo, ou coação, sendo o devedor maior e capaz, e com todas suas cláusulas contratuais previamente pactuadas pelas partes, com anuência dessas. Necessário que seja cumprido conforme pactuado. Digo mais, se livremente negociado e aceito, o contrato faz lei entre as partes, devendo, por isso, prevalecer sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda. Entendimento contrário só serviria para provocar insegurança aos contratantes, acarretando inegável desequilíbrio à relação jurídica. Eis a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – ACORDO SINALAGMÁTICO – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO – RESPEITO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL – BOA -FÉ OBJETIVA NÃO OFENDIDA – CONFORMIDADE COM PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os contratos de compra e venda de imóvel rural, que são acordos sinalagmáticos, ou seja, entabulados livremente entre as partes contratantes, tem como uma de suas características a obrigatoriedade do seu cumprimento, formando lei entre as partes, devendo, ser aplicado, portanto, o princípio do pacta sunt servanda, não comportando a possibilidade de ser revisado. Havendo condições previamente definidas em avença, sendo de conhecimento de ambas as partes entabulantes, tem-se por perfeito o negócio jurídico, especialmente quando não é alegado nenhum erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio A boa-fé objetiva é dever de conduta dos indivíduos nas relações jurídicas obrigacionais, especialmente no contrato. Interessam as repercussões de certos comportamentos na confiança que as pessoas normalmente neles depositam. (TJ-MT 00039461520158110020 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/11/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2021) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. LOCAÇÃO COMERCIAL. ADIANTAMENTO DE ALUGUÉIS. COMPROVAÇÃO. ART. 373, I, DO CPC. RESCISÃO ANTECIPADA PELOS LOCADORES. RESSARCIMENTO CABÍVEL. ART. 475 DO CC. PACTA SUNT SERVANDA. BOA-FÉ. ARTS. 421, 421-A E 422, DO CC. RECURSO NÃO PROVIDO. - Quando da celebração do negócio jurídico, as partes devem observar os requisitos insculpidos nos arts. 421, 421-A e 422, do Código Civil, atendendo-se aos princípios da função social do contrato, da boa-fé e da pacta sunt servanda - A parte lesada pelo inadimplemento tem direito à resolução do contrato se não preferir exigir seu cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (art. 475 do Código Civil)- No caso concreto, deve ser aplicado o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) para reconhecer a obrigação do Apelante de ressarcir os valores adiantados pelos Apelados a título de aluguéis. (TJ-MG - AC: 10000220080550002 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 22/11/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2022) De forma que, estando o contrato válido; demonstrado que fora efetuado a comunicação da mora; e, comprovada a inadimplência da réu de maneira translúcida, só há um caminho a ser trilhado, qual seja, a procedência da ação. Não há nenhuma dúvida que as pessoas físicas e jurídicas podem litigar sob o manto da assistência judiciária, porém, é necessária a devida comprovação da necessidade do benefício. No caso posto à liça, a parte ré não colacionou elementos idôneos da condição de insuficiência de recursos financeiros. Tenho consignado em inúmeras decisões que a assistência judiciária gratuita deve ser deferida sim, mas deferida àqueles que efetivamente necessitam, o que não é o caso dos autos, razão pela qual, indefiro o pedido. Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE a presente ação de Busca e Apreensão promovida por BANCO VOKSWAGEN S/A, em desfavor de FLÁVIA PIRES DE SOUZA VENTURATO MONTEIRO, com qualificação nos autos, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem. Levante-se o depósito judicial, facultada a venda pela autora, na forma do art. 3º, § 5º, do Decreto-Lei nº 911/69. Cumpra-se o disposto no artigo 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, oficie-se ao Detran, comunicando estar o autor autorizado a proceder a transferência a terceiros. Condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à ação, o qual deverá ser atualizado. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-Mt., 20 de junho de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

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