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"1001304-42.2023.5.02.0612" - Resultados da Busca

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Processo nº 0803830-05.2023.8.10.0058

ID: 313308409

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803830-05.2023.8.10.0058

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOANA ELISA SANTIAGO ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAERCIO SERRA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 10/06/2025 a 17/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803830-05.2023.8.10.0058 APELANTE : JOANA ELISA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 10/06/2025 a 17/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803830-05.2023.8.10.0058 APELANTE : JOANA ELISA SANTIAGO ROCHA ADVOGADA: ROSANGELA DA ROSA CORREA - OAB RS30820-A APELADO :BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADO: LAERCIO SERRA DA SILVA - OAB MA9447-A Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte Ementa DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO. TEMA REPETITIVO 1.132 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Joana Elisa Santiago Rocha contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos S/A. A parte apelante sustenta que não houve a constituição válida em mora, sob a alegação de não ter recebido a notificação extrajudicial no seu endereço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a remessa de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato é suficiente para configurar a constituição em mora, conforme exigência legal para o ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira comprovou o envio da notificação extrajudicial, com aviso de recebimento, ao endereço indicado no instrumento contratual, conforme documentos acostados aos autos. 4. A tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ estabelece que, nos contratos com garantia de alienação fiduciária, a comprovação da mora exige apenas o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo desnecessária a prova do efetivo recebimento. 5. A jurisprudência recente dos Tribunais de Justiça tem aplicado referida tese, reconhecendo que o retorno da correspondência com informações como "número inexistente" ou não recebimento não elide a presunção de validade da notificação, cabendo ao devedor manter seu endereço atualizado. 6. Considerando a regularidade da notificação, resta comprovada a constituição em mora da apelante, sendo legítimo o ajuizamento da ação de busca e apreensão. A sentença deve ser mantida em sua integralidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido para manter a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de busca e apreensão, reconhecendo a constituição em mora da parte devedora mediante envio regular de notificação extrajudicial. Tese de julgamento: “1. Para fins de comprovação da mora em ação de busca e apreensão fundada em contrato com garantia de alienação fiduciária, basta o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento. 2. O retorno da notificação com a informação de ‘número inexistente’ não afasta a presunção de validade da notificação quando enviada ao endereço contratualmente pactuado. 3. A constituição em mora pode ser comprovada por meio de documento que demonstre o envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço constante do contrato, conforme Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ.” Legislação relevante citada: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º; Código Civil, arts. 394 e 396; CPC, art. 178. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.888/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 23.11.2022 (Tema 1.132); TJAM, AC 0748747-17.2021.8.04.0001, Rel. Des. Flávio Pascarelli, j. 08.02.2024; TJMG, APCV 5003574-27.2023.8.13.0672, Rel. Des. Adriano de Mesquita Carneiro, j. 21.02.2024; TJSP, AC 1001304-46.2023.8.26.0152, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 01.02.2024. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE . Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procurador de Justiça: ORFILENO BEZERRA NETO DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela JOANA ELISA SANTIAGO ROCHA, contra a sentença prolatada pelo Juízo de Origem que julgou procedentes os pedidos da ação de busca e apreensão com pedido liminar, ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Nas razões recursais, a Apelante sustenta, em resumo, que a notificação extrajudicial não foi recebida em seu endereço, de modo que não restou constituída a mora. Requer o conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões regularmente apresentadas. Sem interesse da Procuradoria-Geral de Justiça, ex vi do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente apelo. No presente caso, houve a efetiva remessa da notificação extrajudicial (ID 32802504) ao endereço constante no instrumento contratual (ID 32802499). O Superior Tribunal de Justiça fixou recentemente a Tese 1.132, no bojo do Recurso Especial n° 1951888/RS, no seguinte sentido: “ Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Tal entendimento decorre da interpretação sistemática feita pela Corte Cidadã, de que a mora, nos casos de alienação fiduciária em garantia, verifica-se pelo mero vencimento da dívida, devendo apenas ser comprovada pelo credor a formalidade da comunicação ao devedor, via postal e com aviso de recebimento, ao endereço do contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento. No bojo do voto condutor, assim definiu o Ministro João Otávio de Noronha em trecho elucidativo do proferido no Recurso Especial supracitado: “ A formalidade que a lei exige do credor nessas hipóteses é tão somente a prova do envio da notificação, via postal e com aviso de recebimento, ao endereço do contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento. Comprovado o envio, não cabe perquirir se a notificação será recebida pelo próprio devedor ou por terceiros, porque essa situação é mero desdobramento do ato, já que a formalidade exigida pela lei é a prova do envio ao endereço constante do contrato. (…) Observa-se ainda que o entendimento pacífico da Segunda Seção já é no sentido de que, na alienação fiduciária, a mora constitui-se ex re, isto é, decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento. Ou seja, a mora decorre do simples vencimento do prazo. Naturalmente, tal particularidade significa que o devedor estará em mora quando deixar de efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma contratados (arts. 394 e 396 do Código Civil). Com efeito, desse mesmo entendimento decorre a conclusão de que, tanto para a constituição do devedor em mora quanto para o posterior ajuizamento da ação de busca e apreensão, a lei pretendeu estabelecer meras formalidades, uma vez que o descumprimento do contrato decorre da ausência de pagamento. Então, se o objetivo da lei é meramente formal, deve ser igualmente formal o raciocínio sobre as exigências e, portanto, sobre a própria sistemática da lei, concluindo-se que, para ajuizar a ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação por via postal ao endereço indicado no contrato(…)”. Os tribunais já vem aplicando a tese fixada. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO RETORNADO COM A INFORMAÇÃO DE NÚMERO INEXISTENTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. TEMA REPETITIVO 1132 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 2º do Decreto Lei nº 911/69 exige, para que se constitua a mora, o envio de notificação para ciência do devedor, não havendo necessidade de que a assinatura lavrada no recibo seja do próprio destinatário;2. Em interpretação ao dispositivo legal, o STJ proferiu o entendimento no tema repetitivo 1132, no sentido de que a comprovação da mora, em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros;3. Recurso conhecido e provido. (TJAM; AC 0748747-17.2021.8.04.0001; Manaus; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Flávio Humberto Pascarelli Lopes; Julg. 08/02/2024; DJAM 08/02/2024 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO APONTADO NO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO "NÃO EXISTE O NÚMERO". TEMA 1.132 DO STJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DA MORA. SENTENÇA CASSADA. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. O retorno da carta com informação de número inexistente revela desídia do devedor, que não manteve seu cadastro atualizado, sendo dever das partes informar o endereço correto, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva, sob pena de regularidade da notificação enviada ao endereço constante no contrato. -O encaminhamento de notificação extrajudicial, no endereço constante do contrato, é suficiente à comprovação da mora, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema Repetitivo Nº1132. (TJMG; APCV 5003574-27.2023.8.13.0672; Vigésima Primeira Câmara Cível Especializada; Rel. Des. Adriano de Mesquita Carneiro; Julg. 21/02/2024; DJEMG 28/02/2024) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. NÚMERO INEXISTENTE. TEMA Nº 1132 DO STJ. RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO. MORA COMPROVADA. SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO. De acordo com a tese fixada pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Repetitivos nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, e sendo inegável que na hipótese o devedor foi constituído em mora, vez que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço indicado no instrumento contratual, de rigor o acolhimento recursal da parte autora. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação. (TJSP; AC 1001304-46.2023.8.26.0152; Ac. 17540294; Cotia; Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Ayrosa; Julg. 01/02/2024; DJESP 09/02/2024; Pág. 1621). Nesse contexto, a instituição financeira encaminhou carta com aviso de recebimento para o devedor, no endereço constante no contrato firmado entre as partes, de modo que a constituição em mora encontra-se devidamente comprovada. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo os termos da sentença de base. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1001304-42.2023.5.02.0612"

Processo nº 0803830-05.2023.8.10.0058