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"1036132-93.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 146 de 157

Destra Promoções De Vendas Ltda. e outros x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 323396650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029887-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DESTRA PROMOçõES DE VENDAS LTDA. FáBIO GERALDO VILELA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO PEDRO GAGLIARDI MINOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029887-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1191817-93.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Fábio Geraldo Vilela - - Destra Promoções de Vendas Ltd… Processo 0029887-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1191817-93.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Fábio Geraldo Vilela - - Destra Promoções de Vendas Ltda. - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil,intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu patrono, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ e, se aplicável, período conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, ressalvada gratuidade processual; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Registre-se que a parte exequente deverá incluir na planilha de débito as custas e taxas que deixou de adiantar na fase de conhecimento ou no curso do cumprimento de sentença para recolhimento ao final por ocasião da satisfação da obrigação às custas da parte executada, salvo se também for beneficiária de gratuidade (art. 11, §2º, Provimento CSM nº 2.684/2023). Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: ANGELO PEDRO GAGLIARDI MINOTTI (OAB 267840/SP), ANGELO PEDRO GAGLIARDI MINOTTI (OAB 267840/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Joao Pedro Nori Rodrigues 52989377808 x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 319997993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1165045-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO NORI RODRIGUES 52989377808

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1165045-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Pedro Nori Rodrigues 52989377808 - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Em face do exposto, JULGO PARCIALM… Processo 1165045-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Pedro Nori Rodrigues 52989377808 - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para fim de DECLARAR resolvido o contrato firmado entre as partes no último dia do mês de referência da mensalidade vencida em 24/09/2024 (última mensalidade paga pela parte autora - fl. 27) e inexigíveis as mensalidades vencidas após o pedido de rescisão em 09/10/2024. Fica confirmada a tutela antecipada concedida. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art.487, I, do CPC de 2015. Em razão da sucumbência recíproca, a parte autora arcará com 50% e a parte ré com 50% das custas e despesas processuais, bem como condeno a parte autora a pagar ao advogado da parte ré honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 500,00 e a parte requerida a pagar ao advogado do autor honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor declarado inexigível atualizado, observado o disposto no §16 do artigo 85 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade, caso deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, em relação à respectiva parte. Consigno, por oportuno, que a Tabela da OAB é sugestiva e não vincula o juízo. Nesses termos: "Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Danos morais presentes.Indenização majorada de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00. O valor da indenização a título de danos morais majorado para R$ 5.000,00, razoável e proporcional ao dano sofrido. Pretensão de majorar os honorários de advogado, com base na tabela da OAB/SP. Não cabimento. Tabela da OAB meramente sugestiva e não vincula o juízo. Precedentes deste Tribunal. Aplicação do TEMA 1076 do STJ. Fixação por equidade. Honorários fixados levando em conta a duração do processo, o trabalho desenvolvido pelo advogado e a complexidade da causa. Dado parcial provimento recurso". (TJSP; Apelação Cível 1001258-42.2024.8.26.0081; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscussão da justiça da presente decisão/sentença (finalidade meramente infringente) ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Cupertino Fundos De Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada e outros x Cpq Brasil S/A

ID: 319879274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1203263-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CUPERTINO FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

CPQ BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CYBELLE GUEDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1203263-93.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Itaú Unibanco S.A - - Cupertino Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - CPQ B… Processo 1203263-93.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Itaú Unibanco S.A - - Cupertino Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - CPQ Brasil S/A e outros - Vistos. I - Às fls. 821/826, o cessionário Cupertino Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada juntou o termo de cessão sem assinatura (fls. 823/825) e a procuração da fl. 826, embora supostamente assinada eletronicamente, não está acompanhada do respectivo relatório de assinatura, conforme determinado às fls. 744/745. Com efeito, a parte foi advertida de que só seria admitido instrumento assinado digitalmente se vier acompanhado dos documentos comprobatórios do emprego de certificado digital credenciado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), também sendo aceita a apresentação de digitalização de instrumento assinado fisicamente. Isso porque, de acordo com o Parecer da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo emitido em 20.01.2022 no processo nº 2021/0001000891, a assinatura eletrônica "somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de 'assinatura eletrônica qualificada', ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital", conforme definido no art. 4º, III, da Lei n. 14.063/2020. Registra-se ainda que a instrução da Corregedoria Geral de Justiça é vinculante aos juízes deste Tribunal e que a procuração ou substabelecimento assinados via "DocuSign", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", ou serviço semelhante sem o uso de certificado digital credenciado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), ou serviço semelhante sem o uso de certificado digital, mediante autenticação feita meramente por e-mail, telefone, foto e/ou geolocalização, ou ainda por recorte editado de assinatura digitalizada não configura assinatura eletrônica qualificada. No presente caso, os novos instrumentos juntados às fls. 823/826 vieram desacompanhados dos registros que comprovariam o eventual emprego de certitificado digital, sendo certo, ademais, que os documentos apresentados não contém nenhum código que permita validação ou conferência. Portanto, rejeito o pedido de reconsideração, mantendo a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. Observo que a irresignação da parte demanda a interposição do recurso apropriado. Após a publicação desta decisão, excluam-se os advogados do(s) referido(s) cessionário do cadastro processual. II - No mais, aguarde-se o decurso do prazo de fls. 816/817. Intime-se. - ADV: GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK (OAB 161744/RJ), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP)

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Fernanda Patricio Thees x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 321200028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031947-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PATRICIO THEES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031947-92.2025.8.26.0100 (processo principal 1121298-93.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direito de Imagem - Fernanda Patricio Thees - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. … Processo 0031947-92.2025.8.26.0100 (processo principal 1121298-93.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direito de Imagem - Fernanda Patricio Thees - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Fernanda Patricio Thees x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 321200030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031948-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PATRICIO THEES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031948-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1121298-93.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direito de Imagem - Fernanda Patricio Thees - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. … Processo 0031948-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1121298-93.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direito de Imagem - Fernanda Patricio Thees - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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M. V. x A. A. M. I. S. A.

ID: 296386833

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1065814-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. V.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER GABRIEL MALAQUIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ALLEMAN DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065814-93.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065814-93.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: M. V. - Apdo/Apte: A. A. M. I. S/A - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Deram provimento parcial ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso da ré. V.U. - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO AUTOR QUE ESTAVA INTERNADO EM RAZÃO DE CRISE AGUDA DE DOR LOMBAR E DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNOS DE RAÍZES LOMBOSACRAS, COM INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA RELATÓRIO MÉDICO COM SOLICITAÇÃO DE MATERIAIS PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, CUJA COBERTURA FOI NEGADA PELA RÉ DEFESA QUE SE LIMITOU A ALEGAR A AUSÊNCIA DE COBERTURA NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ À COBERTURA DOS MATERIAIS, COM EXCEÇÃO DO ELETRODO BIPOLAR (DESCRITO COMO ENDOFLEX) - RECURSOS DAS PARTES AUTOR QUE VISA À MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E À COBERTURA DE TODOS OS MATERIAIS SOLICITADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE RÉ QUE INSISTE NÃO ESTAR OBRIGADA AO CUSTEIO DE MATERIAIS NÃO LISTADOS NO ROL DA ANS REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, QUE CONCLUIU PELA PERTINÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS INDICADOS AO AUTOR E PELOS MATERIAIS SOLICITADOS, À EXCEÇÃO DO ENDOFLEX, UMA VEZ QUE O DENOMINADO 'KIT EASY FLEX', TAMBÉM REQUERIDO PELO MÉDICO, JÁ CONTEMPLA TODO O MATERIAL NECESSÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, INCLUSIVE O ELETRODO BIPOLAR SOLICITADO CIRURGIA E MATERIAIS QUE ESTÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS, O QUE IMPÕE O DEVER DE CUSTEIO DA RÉ CORRETA A DETERMINAÇÃO DA SENTENÇA, DE EXCLUSÃO DO MATERIAL, CUJA SOLICITAÇÃO PODERIA TER SIDO DISPENSADA VALOR DA CAUSA, PORTANTO, QUE DEVE CORRESPONDER AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO PELO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 292, § 3º, DO CPC, OBSERVADO O VALOR DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO, NOS TERMOS DO LAUDO PERICIAL E CONFORME RELATÓRIO DE VALORES APRESENTADO PELA RÉ SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NESTA FASE RECURSAL RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE ACOLHIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius Alleman da Cruz (OAB: 416519/SP) - Vagner Gabriel Malaquias (OAB: 287717/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 4º andar

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Bradesco Saúde S/A x Adriana Bachega Ortolan

ID: 310878487

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1104323-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

ADRIANA BACHEGA ORTOLAN

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA CORTEZ DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1104323-93.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1104323-93.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelada: Adriana Bachega Ortolan - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98. INCLUSÃO DA NETA DA AUTORA COMO DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL E LEGAL FAVORÁVEL À CONSUMIDORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENÁ-LA À INCLUSÃO DE MENOR COMO DEPENDENTE EM CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE FIRMADO ANTERIORMENTE À LEI Nº 9.656/98. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É LEGÍTIMA A RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE REQUERIDA EM INCLUIR COMO BENEFICIÁRIA DEPENDENTE A NETA DA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIRO FILHO DA AUTORA FIGURA COMO DEPENDENTE DO SEGURO-SAÚDE DO QUAL A REQUERENTE É TITULAR, SENDO DEVIDA A INCLUSÃO DA NETA DA AUTORA, POR SER ESTA FILHA DE BENEFICIÁRIO DO SEGURO SAÚDE NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE, E HAVENDO CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA PERMITINDO A INCLUSÃO DE NOVOS DEPENDENTES POR SEGURADOS EM GERAL, E NÃO APENAS PELO TITULAR. NÃO PREVALECE A NEGATIVA DA RÉ BASEADA NA INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/98, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE A PRÓPRIA REQUERIDA ADOTA POSTURA CONTRADITÓRIA, CITANDO DISPOSITIVOS DE TAL LEI PARA JUSTIFICAR A NEGATIVA DE COBERTURA.O ARTIGO 12, III, ALÍNEA "B", DA LEI Nº 9.656/98, ASSEGURA O DIREITO À INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO, FILHO NATURAL OU ADOTIVO, SEM DIFERENCIAR ENTRE BENEFICIÁRIO TITULAR OU DEPENDENTE.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 487, I, E ART. 85, § 11; LEI Nº 9.656/98, ARTS. 12, III, "B", E 35, § 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025181-07.2022.8.26.0554, REL. JOÃO BATTAUS NETO, J. 19.09.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1071944-70.2022.8.26.0100, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, J. 16.04.2024.; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000144-19.2021.8.26.0002, REL. CHRISTIANO JORGE, J. 18.10.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Priscila Cortez de Carvalho (OAB: 288107/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Cicero Gonçalves x Sindnapi (Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos Da Força Sindical),

ID: 314643784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020868-18.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CICERO GONçALVES

Polo Passivo:

SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL),

Intimação

Advogados:

SHEILA GRAZIELI DE SIQUEIRA

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FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1020868-18.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cicero Gonçalves - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos… Processo 1020868-18.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cicero Gonçalves - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça gratuita ao requerente, anote-se. No tocante à tutela de urgência, indefiro a antecipação dos efeitos da decisão por ausência de fumus boni juris, às fls. 218 a requerida apresenta ficha devidamente assinada pelo requerente, com autorização expressa de descontos na previdência, no mais, precedentes: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SINDNAP-FS (Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical) - Negativa de adesão e insurgência contra os descontos no benefício previdenciário - Pedido de declaração de inexistência dos descontos, devolução em dobro e indenização dos danos morais - Ação improcedente - Requerida que se desincumbiu de comprovar a regularidade da filiação - Apresentação de termo de adesão assinado; documento pessoal; Fotografia 'selfie' do requerente com adesivo de sindicalizado colado ao peito; gravação de voz clara e inequívoca com adesão e concordância com os descontos - Aposentado em plena capacidade para a prática de atos da vida civil - Prova robusta que derruba a tese de eventual vício de consentimento e afasta a necessidade de dilação probatória - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1023134-93.2024.8.26.0100; Relator (a):Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 1); Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) Não por outro motivo, fica a tutela de urgência indeferida. Considerando que o CEJUSC da Comarca apenas disponibiliza a designação de quatro audiências por semana, para cada Vara Cível, e considerando que o número é insuficiente para atender a demanda, deixo de dar cumprimento ao disposto no caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. A medida encontra amparo no disposto no artigo 139, inciso II do mencionado diploma legal, pois compete ao juiz velar pela duração razoável do processo, o que certamente não ocorreria se os autos fossem encaminhados ao CEJUSC para o agendamento. Não há motivo para aguardar mais de três meses para a designação da audiência, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139, que permite ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, por termo de acordo juntado aos autos para que seja homologado pelo Juízo. Desta forma, deixo de designar a audiência de conciliação. Considerando o comparecimento voluntário da requerida aos autos, apresentando contestação às fls. 126/142, defiro prazo de 15 dias para que o requerente apresente réplica. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), SHEILA GRAZIELI DE SIQUEIRA (OAB 106539/RS)

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Joselia Nunes Liguor e outros x Bt House Make Ltda e outros

ID: 320361188

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001760-19.2024.5.02.0042

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSELIA NUNES LIGUOR MIGUEL JOSE LA SALVIA

Polo Passivo:

BT HOUSE MAKE LTDA FARMAMAKE SHOP LTDA NATURAL LINE COSMETICOS LTDA - EPP STY X COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

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ALEXANDRE MANOEL GALVES DE OLIVEIRA

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MURILLO GRANDE BORSATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001760-19.2024.5.02.0042 RECLAMANTE: JOSELIA NUNES LIGUOR RECLAMADO: NAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001760-19.2024.5.02.0042 RECLAMANTE: JOSELIA NUNES LIGUOR RECLAMADO: NATURAL LINE COSMETICOS LTDA - EPP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 41a4e6f proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP em face da juntada da petição de #id:9a8fb3f. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 07/07/2025. FREDERICO AUGUSTO HARADA Servidor(a) Vistos, etc. Diante da Recuperação Judicial da Executada NATURAL LINE COSMETICOS LTDA - EPP, deferida pelo Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo - processo nº 1080461-93.2024.8.26.0100, comprovado pelo documento de id. 3a4ebbd, a execução deverá tramitar perante o mencionado Juízo, conforme a Lei nº 11.101/05, inclusive em face dos seus sócios. Assim, expeça-se Certidão para a Habilitação do crédito do autor no Juízo de Recuperações Judiciais, nos termos do artigo 6º da Lei 11.101/2005 e art. 124 do Provimento nº 04/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Ainda, atribuo ao presente despacho força de ofício a fim de informar ao Juízo de Recuperações Judiciais os eventuais valores referentes à contribuição previdenciária e fiscal devidos pela Executada na presente execução, fazendo-se acompanhar da planilha atualizada de cálculos com os valores correspondentes a ser providenciada pela Secretaria da Vara, tendo em vista as disposições do art. 6º, §§ 7º-B e 11, da Lei nº 11.101/2005, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020. Expedida a certidão para habilitação do crédito perante o MM. Juízo de Recuperações Judiciais, cabe ao Exequente o protocolo direto no Juízo pertinente, acompanhado do presente Ofício e planilha de cálculos, bem como cumprimento de todas as exigências, devendo instruir aqueles autos com as informações pertinentes para regular habilitação do crédito e, comprovar nos presentes autos o aceite da habilitação, no prazo de 20 dias úteis após intimado da expedição da certidão. Na inércia do Exequente, após decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, o processo será remetido ao SOBRESTAMENTO, iniciando-se o transcurso da prescrição bienal intercorrente (§2º, do art. 11-A, da CLT). Cumprida a comprovação de aceitação da habilitação do crédito, forneça o Exequente subsídios efetivos ao prosseguimento, em 15 dias. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSELIA NUNES LIGUOR

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Joselia Nunes Liguor e outros x Bt House Make Ltda e outros

ID: 320361195

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001760-19.2024.5.02.0042

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSELIA NUNES LIGUOR MIGUEL JOSE LA SALVIA

Polo Passivo:

BT HOUSE MAKE LTDA FARMAMAKE SHOP LTDA NATURAL LINE COSMETICOS LTDA - EPP STY X COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

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ALEXANDRE MANOEL GALVES DE OLIVEIRA

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MURILLO GRANDE BORSATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001760-19.2024.5.02.0042 RECLAMANTE: JOSELIA NUNES LIGUOR RECLAMADO: NAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001760-19.2024.5.02.0042 RECLAMANTE: JOSELIA NUNES LIGUOR RECLAMADO: NATURAL LINE COSMETICOS LTDA - EPP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 41a4e6f proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP em face da juntada da petição de #id:9a8fb3f. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 07/07/2025. FREDERICO AUGUSTO HARADA Servidor(a) Vistos, etc. Diante da Recuperação Judicial da Executada NATURAL LINE COSMETICOS LTDA - EPP, deferida pelo Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo - processo nº 1080461-93.2024.8.26.0100, comprovado pelo documento de id. 3a4ebbd, a execução deverá tramitar perante o mencionado Juízo, conforme a Lei nº 11.101/05, inclusive em face dos seus sócios. Assim, expeça-se Certidão para a Habilitação do crédito do autor no Juízo de Recuperações Judiciais, nos termos do artigo 6º da Lei 11.101/2005 e art. 124 do Provimento nº 04/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Ainda, atribuo ao presente despacho força de ofício a fim de informar ao Juízo de Recuperações Judiciais os eventuais valores referentes à contribuição previdenciária e fiscal devidos pela Executada na presente execução, fazendo-se acompanhar da planilha atualizada de cálculos com os valores correspondentes a ser providenciada pela Secretaria da Vara, tendo em vista as disposições do art. 6º, §§ 7º-B e 11, da Lei nº 11.101/2005, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020. Expedida a certidão para habilitação do crédito perante o MM. Juízo de Recuperações Judiciais, cabe ao Exequente o protocolo direto no Juízo pertinente, acompanhado do presente Ofício e planilha de cálculos, bem como cumprimento de todas as exigências, devendo instruir aqueles autos com as informações pertinentes para regular habilitação do crédito e, comprovar nos presentes autos o aceite da habilitação, no prazo de 20 dias úteis após intimado da expedição da certidão. Na inércia do Exequente, após decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, o processo será remetido ao SOBRESTAMENTO, iniciando-se o transcurso da prescrição bienal intercorrente (§2º, do art. 11-A, da CLT). Cumprida a comprovação de aceitação da habilitação do crédito, forneça o Exequente subsídios efetivos ao prosseguimento, em 15 dias. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NATURAL LINE COSMETICOS LTDA - EPP

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