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Processo nº 1055652-05.2025.8.26.0100

ID: 319325904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055652-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PABLO HENRIQUE ARANDA DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055652-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Pablo Henrique Aranda do Carmo - Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada re… Processo 1055652-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Pablo Henrique Aranda do Carmo - Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. 2. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte requerente, a juntada de cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, como três últimos extratos bancários e de cartões de crédito, três últimos holerites e/ou comprovante de renda, cópia da carteira de trabalho e previdência social, acompanhado de resultado da pesquisa Registrato junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial a fim de juntar: (a) cópia de comprovante de residência válido e em nome próprio; (b) cópia do pedido requerimento administrativo perante o requerido para solicitação de informações sobre os débitos indicados na inicial e exclusão do apontamento; (c) cópia do requerimento administrativo perante os órgãos de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para exclusão dos apontamentos lançados em nome da parte autora; (d) ficha cadastral da ré a fim de demonstrar a competência deste Juízo; (e) cópia do(s) contratos que pretende declarar inexigível(is) ou, se o caso, cópia do requerimento administrativo perante a parte requerida para o fornecimento dos documentos indicados na inicial, conforme Tema Repetitivo 648 - STJ, cuja tese firmada é a de que A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321,330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a emenda à inicial, indicando de forma pormenorizada os itens acima. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Processo nº 1096295-05.2025.8.26.0100

ID: 325982373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1096295-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. L. S. A. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUZA ANNA COBEIN

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Processo 1096295-05.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Arrendamento Mercantil - S.L.A.M. - Vistos. 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência para reintegrar a autora na posse dos… Processo 1096295-05.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Arrendamento Mercantil - S.L.A.M. - Vistos. 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência para reintegrar a autora na posse dos bens objeto de contrato de arrendamento mercantil, os quais permanecem em poder da ré, não obstante a rescisão contratual motivada pela inadimplência e a recusa da requerida em restituí-los, mesmo após notificação formal. A autora alega que as partes firmaram Contrato de Arrendamento Mercantil Financeiro - Pré-fixado nº 751729400, abrangendo diversos veículos e implementos (bitrens, caminhões e furgões), todos devidamente identificados na inicial. Afirma que, por força da cláusula 20ª, a inadimplência da ré autoriza a rescisão contratual e a imediata retomada dos bens. Sustenta que, a partir de 29/04/2025, a ré deixou de adimplir as parcelas do contrato, gerando débito atualizado de R$ 6.139.080,64, conforme demonstrativo anexo. Apesar de notificada, a ré permaneceu inadimplente e não restituiu os bens, configurando, assim, o esbulho possessório, nos termos do Decreto-Lei 911/69. Dada a rescisão e a resistência na devolução dos bens, e considerando que se trata de contrato de arrendamento mercantil com cláusula de retomada expressa e prova inequívoca da mora, mostra-se cabível a concessão da medida possessória liminar, conforme previsão do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 10.931/2004 e 13.043/2014. Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência para reintegrar a autora na posse dos bens discriminados no contrato, autorizando-se, desde já, o cumprimento da liminar com os benefícios do art. 212, §2º do CPC, inclusive com ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. Como os bens encontram-se em Comarca diversa, servirá esta decisão como Carta Precatória para o juízo onde localizados os veículos e implementos. SERVIRÁ CÓPIA DESTA DECISÃO COMO CARTA PRECATÓRIA ITINERANTE DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Belém/PA e/ou Ananindeua/PA, conforme endereços indicados na inicial. CUMPRIMENTO DE LIMINAR: Cumpra-se a liminar de reintegração de posse dos bens objeto do arrendamento mercantil, com as prerrogativas do art. 212, §2º, do CPC, nos seguintes endereços indicados abaixo e cite-se a ré para querendo, contestar a ação, no prazo de 15 dias. Rodovia BR 316, S/N, Km 3, Galpão 2, Coqueiro, CEP 67113-000, Ananindeua/PA; Avenida Cipriano Santos, nº 434, Canudos, CEP 66090-340, Belém/PA. Em cumprimento à r. determinação exarada no Procedimento de Controle Administrativo nº 0002124-48.2021.8.00.0000, o cartório providenciará a devida distribuição, observando a ordem cronológica e ressalvada eventual prioridade na tramitação por força de lei. Contudo, fica facultado ao advogado distribuir a precatória previamente, providenciando a materialização (impressão em duas vias) desta Carta Precatória, instruída com as peças necessárias, comunicando imediatamente nos autos, se assim optar, para evitar distribuição duplicada. Comprovada a distribuição, aguarde-se a devolução por 90 (noventa) dias. PROCURADOR(ES): CLEUZA ANNA COBEIN OAB/SP nº 30.650 Intime-se. - ADV: CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP)

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Processo nº 1098138-05.2025.8.26.0100

ID: 326656739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098138-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T A DECCO CLOSET INTIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1098138-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T A Decco Closet Intimo - Vistos. 1. A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evi… Processo 1098138-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T A Decco Closet Intimo - Vistos. 1. A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional.Com efeito, o art. 17 da Resolução Normativa n°. 195 da ANS foi declarado nulo nos autos da Ação Civil Pública n°. 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou pelo Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, cuja decisão possui efeito erga omnes. Assim, em princípio, não é cabível a exigência de cumprimento de aviso prévio, pelo período de 60 dias, ainda que anteriormente previsto em contrato. Nesse mesmo sentido: Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora.Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17,parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida.Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos (Apelação Cível nº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado. J. 23/02/2021). Presente a probabilidade do direito, o periculum in mora decorre dos manifestos efeitos deletérios que a cobrança extrajudicial e a inclusão em órgãos de proteção ao crédito podem acarretar à honra do requerente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para o fim de determinar que a requerida suspenda a cobrança das mensalidades, a partir do pedido de cancelamento do plano de saúde (12.06.2025), sob pena de multa de R$ 1.000,00, por descumprimento. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser protocolado pela parte interessada perante a requerida, comprovando-se nos autos. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu por carta para contestar o feito no prazo de quinze dias uteis, (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335 III). Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1081745-05.2025.8.26.0100

ID: 300825894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1081745-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 1081745-05.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, alé… Processo 1081745-05.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 13/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO DAYCOVAL S.A., CNPJ 62.232.889/0001-90 - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Loja Nossa Vitoria Ltda - Me x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 295553797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051481-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LOJA NOSSA VITORIA LTDA - ME

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA DELBOSQUE MAJOR

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1051481-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Loja Nossa Vitoria Ltda - Me - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Em atenção ao preceituado no § 8º do… Processo 1051481-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Loja Nossa Vitoria Ltda - Me - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Em atenção ao preceituado no § 8º do artigo 357 do CPC, determinada a produção de prova pericial, passo a observar o disposto no artigo 465 também do CPC. Para a realização da perícia, nomeio ALEXIS FELPOLDI que deverá entregar o laudo no prazo de 20 dias. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento (CPC, artigo 469). No escólio de ANTONIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA: "Autorizando a apresentação de quesitos suplementares "durante a diligência", a lei os está admitindo até a entrega do laudo. Realmente, embora a palavra "diligência" possa ter o sentido de investigação, pesquisa, busca, indicando assim o trabalho do perito destinado a colher o material necessário para a elaboração do laudo, teria, sob esse aspecto, um caráter subjetivo, que não está nas cogitações do legislador. Este, por cento, preferiu empregar o vocábulo como equivalente a essa investigação mais elaboração do laudo que deve conter as respostas a todos os quesitos aprovados pelo juiz, inclusive, naturalmente, aqueles por este formulado." (Comentários ao Código de Processo Civil, IV, Editora Forense, páginas 223/224). Providencie o gabinete a intimação do perito nomeado para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela RÉ. Entregue o laudo e prestados os esclarecimentos, o expert deverá requer a liberação dos honorários, ex vi do artigo 4º da aludida deliberação. O pagamento do perito será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Desde já esclareço que não há confundir-se adiantamento dos honorários periciais pela parte com o pagamento ao perito. O adiantamento da verba honorária pericial há de ser feito antes do início dos trabalhos pelo expert, enquanto que o pagamento somente será efetuado ao fim e ao cabo da execução dos trabalhos, com a apresentação do laudo e a prestação dos esclarecimentos solicitados. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Intime-se. São Paulo, 10 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: PATRICIA DELBOSQUE MAJOR (OAB 250175/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1077477-05.2025.8.26.0100

ID: 296030727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077477-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LACITE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DA SILVEIRA BELLO

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Processo 1077477-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lacite Corretora de Seguros Ltda. - Vistos. 1. Emende o(a) autor(a) a inicial para: - Nos termos do ar… Processo 1077477-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lacite Corretora de Seguros Ltda. - Vistos. 1. Emende o(a) autor(a) a inicial para: - Nos termos do artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 99, § 2°, do Código de Processo Civil, comprovar a impossibilidade de recolhimento das custas processuaisatravés documentos hábeis, como por exemplo, as três últimas declarações de imposto de renda ou pesquisa no site oficial da Receita Federal, com a informação de que "não consta na base de dados", extrato do INSS (se o caso), o último registro na carteira profissional, os três últimosholerits, extratos bancários completos dos últimos três meses, com aplicações financeiras, inclusive poupança, ou providenciar o recolhimento das custas iniciais e da despesa de citação. - Juntar procuração com assinatura física ou assinatura qualificada por meio de certificado digital (ICP-Brasil PADRÃO A3), com fulcro no artigo 76, do Código de Processo Civil. Com efeito, na procuração de fls. 21/22 não consta assinatura válida, porque não produzida em plataforma de entidade certificadora da ICPBrasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), motivo pelo qual o documento não preenche os requisitos legais (ICP-Brasil Padrão A3). A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" - Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil - PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023)(grifo nosso). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: LEANDRO DA SILVEIRA BELLO (OAB 339284/SP)

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Processo nº 1059338-05.2025.8.26.0100

ID: 311264619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059338-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARTINS CONTE ROSSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SILVA NUNES

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Processo 1059338-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Luciana Martins Conte Rossa - Vistos. É notório o ajuizamento de centenas de ações "revisionais" de contrato banc… Processo 1059338-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Luciana Martins Conte Rossa - Vistos. É notório o ajuizamento de centenas de ações "revisionais" de contrato bancário para aquisição de veículos automotores, empréstimos pessoais, empréstimos consignados, dentre outros, no foro do domicilio do fornecedor, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos padronizados e rigorosamente semelhantes, de modo que a fim de se coibir o uso predatório do Poder Judiciário e melhor averiguar a representação processual da parte autora, determino o aditamento da petição inicial em 15 dias, sob pena de indeferimento, para: Apresentar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida; Juntar cópia do contrato de empréstimo objeto dos autos, não bastando resumo com seus dados (fl.16). Para análise do pedido de Justiça Gratuita, proceda a parte autora à juntada, no prazo de 15 dias, do relatório do Registrato do Banco Central (http://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas existentes em seu nome e os respectivos extratos bancários dos últimos 90 dias, bem como das cópias das faturas de cartão de crédito do mesmo período. Além disso, deve apresentar cópia das três últimas declarações completas do imposto de renda, ou documento que demonstre a inexistência de declarações nos cadastros da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br, campo Restituição IRPF, item Consulta Restituição/Resultado), bem como outros documentos que comprovem o direito do benefício da Justiça gratuita, por exemplo, os últimos holerites. Cabe observar que caso seja isenta de declaração de IRPF, essa dispensa não elimina verificação da situação cadastral, documentação que pode ser obtida pelo site www.receita.fazenda.gov.br, campo Cidadão, item Cadastro CPF. Ou recolha as custas iniciais e de citação, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003, no mesmo prazo. Na inércia, ficará indeferida a gratuidade e o feito será extinto por falta de recolhimento de custas. Indefiro, desde já, o pedido de tutela de urgência. Com efeito, a parte sequer acostou aos autos contrato que se pretende revisar, não se sabendo efetivamente as condições do financiamento. Ademais, o contrato foi celebrado por partes maiores e capazes, sendo que a parte autora, livre e conscientemente, aderiu às cláusulas contratuais. Esse documento, salvo decisão em sentido contrário, forma prescrita em lei e objeto lícito, obriga as partes nos termos pactuados, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprida. Estipulado validamente seu conteúdo, as cláusulas têm força obrigatória. Assim, deve prevalecer o pactuado até decisão final, não podendo a parte autora impor, da forma que lhe é mais conveniente, o pagamento do valor que, sem qualquer amparo contratual, entende devido. Desse modo, estão ausentes o perigo de dano de difícil ou duvidosa reparação, e ausente ainda a plausibilidade intrínseca das argumentações concernentes ao suposto direito à revisão do contrato. Por outro lado, não vejo amparo legal na pretensão de impedir o credor de valer-se dos meios previsto em lei para proteção de seus direitos. E, havendo débito, é possível a negativação. Int. - ADV: VINÍCIUS SILVA NUNES (OAB 109673/RS)

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D & D Servicos Cadastrais Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 316709355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081163-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

D & D SERVICOS CADASTRAIS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

SCOTT ROCCO DEZORZI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1081163-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D & D Servicos Cadastrais Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 54, 58/62, 63/68: Manten… Processo 1081163-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D & D Servicos Cadastrais Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 54, 58/62, 63/68: Mantenho, nos seus termos, o pronunciamento anterior, consignando que eventual pretensão de reforma deve ser deduzida por meio de recurso. A tutela de urgência foi concedida para determinar à ré que "providencie o necessário ao restabelecimento do acesso à conta mantida no aplicativo WhatsApp Business sob a linha telefônica 55 54 3046 [...], conforme postulado, no prazo de cinco dias, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada". Conforme indicado pela parte autora, a requerida foi devidamente comunicada sobre o teor da ordem judicial por meio do protocolo da reprodução da decisão em 16 de junho do presente ano, conforme fls. 55/57. Não obstante a comunicação realizada, alega que a ré permanece inerte quanto ao cumprimento das obrigações impostas na decisão liminar. Cabível, portanto, a imposição de medidas judiciais destinadas a assegurar o cumprimento da obrigação. Embora a decisão de fls. 46/48 tenha advertido sobre o arbitramento de astreintes, afigura-se-se mais adequada a adoção de providência diversa. A execução provisória da multa cominatória - consoante o entendimento fixado pelo C. STJ (EAREsp nº 1.883.876/RS), que ora passo a adotar - tem como pressuposto a existência de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, nos termos do disposto no artigo 520 do Código de Processo Civil. Tal circunstância, contudo, não pode servir de escudo para o descumprimento da tutela jurisdicional concedida, sob pena de esvaziamento completo da efetividade da prestação jurisdicional. Nesse contexto, revela-se imperiosa a adoção de medida de apoio de natureza patrimonial que, sem ostentar caráter punitivo, sirva como mecanismo de coerção apto a induzir o cumprimento voluntário da obrigação. Tal providência encontra fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que expressamente autoriza o magistrado a determinar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da tutela específica, bem como no poder geral de cautela inerente à função jurisdicional. A medida de bloqueio preventivo de valores, diversamente da multa cominatória, não implica transferência patrimonial definitiva, mas tão somente a indisponibilidade temporária de recursos, condicionada ao cumprimento da determinação judicial. Trata-se, portanto, de providência que concilia a necessidade de efetividade da tutela jurisdicional com a proporcionalidade da medida coercitiva. Ademais, a perspectiva de bloqueio de valores significativos tende a produzir maior eficácia coercitiva do que a multa diária, especialmente quando esta não pode ser executada de imediato em razão da ausência, por ora, de sentença que a confirme. Por tais razões, concedo à parte requerida o prazo adicional de 48 horas para que comprove nos autos o efetivo cumprimento da tutela deferida, a contar da intimação, sob pena de bloqueio judicial no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser implementado pelo sistema SISBAJUD, servindo a presente como ofício a ser encaminhado pela parte interessada. Consigno, por derradeiro, que, efetuado o bloqueio, os valores permanecerão indisponíveis até a demonstração cabal do efetivo cumprimento da tutela, oportunidade em que serão prontamente liberados em favor da parte requerida. Intime-se. - ADV: SCOTT ROCCO DEZORZI (OAB 519520/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1026940-05.2025.8.26.0100

ID: 280197606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026940-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRED MúTUO DOS FUNCIONáRIOS DE INSTITUIçõES FINANCEIRAS PúBLICAS FEDERAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 36134/GO) Processo 1026940-05.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo dos Funcionários … ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 36134/GO) Processo 1026940-05.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais LTDA - Atento a fls. 75/80, verifico que a petição com o conteúdo do acordo ora noticiado não contém assinatura física da parte demandada com o reconhecimento de firma ou eletrônica com certificação digital conferida por entidade certificadora credenciada, nem tampouco esta litigante está representada nessa transação por advogado munido de mandato outorgado com poderes especiais para receber a citação. Ressalto que a viabilidade da assinatura eletrônica em documentos depende da identificação inequívoca do signatário e que tal ato seja baseado em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica, em conformidade com o artigo 1º, §2º, inciso II, alínea "a", da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, o que não se verificou na hipótese ora analisada. Sobre esse tema, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que exigiu, para homologação acordo, o reconhecimento de firma do executado ou assinatura digital emitida por certificado credenciada, já que o certificado apresentado não é dotado de tal característica. Manutenção. De fato, o art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, estabelece que assinatura digital é aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso, o acordo em análise foi assinado por meio da plataforma "D4Sign", que se ressente de certificação da Autoridade Brasileira, conforme destacado na decisão recorrida. Assim, os registros apresentados como assinaturas não têm validade jurídica para fins processuais. Em outros termos, podem até refletir, em âmbito cível e inter partes, a vontade daquele que lá consta, mas não detém cabedal de formalidade que a lei exige para processo, equivalendo à própria falta da assinatura. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2268502-41.2021.8.26.0000, 38ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, j. 10.12.2021). Acrescento que, embora o aperfeiçoamento da transação judicial independa da representação por advogado, bastando que os litigantes ostentem capacidade civil e a avença verse sobre direitos disponíveis, revela-se necessário que haja segurança e certeza sobre a autenticidade da assinatura física ou eletrônica para a caracterização do comparecimento espontâneo apto a suprir a citação, nos moldes do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil, pois a homologação desse acordo pressupõe a efetiva ciência da parte demandada sobre o processo judicial que em face de si foi instaurado. Ante o exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente apresente nova petição do acordo celebrado entre os litigantes com o reconhecimento de firma da parte demandada ou assinatura eletrônica com certificação digital conferida por entidade certificadora credenciada ou, ainda, providencie o comparecimento da parte demandada, munida de documentos pessoais, ao Ofício Judicial local para que seja lavrado o termo de citação e anuência quanto à petição de acordo apresentada, a ser elaborado pelo Escrivão ou Chefe de Secretaria, nos moldes do artigo 246, §1º-A, inciso III, do Código de Processo Civil. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int.

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Processo nº 1068165-05.2025.8.26.0100

ID: 278122422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068165-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOVITà RESTAURANTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA RITA VOLCOV

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ADV: Renata Rita Volcov (OAB 274717/SP) Processo 1068165-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Novità Restaurantes Ltda - Declino da competência. O autor tem domicílio em Jundiai. O r… ADV: Renata Rita Volcov (OAB 274717/SP) Processo 1068165-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Novità Restaurantes Ltda - Declino da competência. O autor tem domicílio em Jundiai. O réu tem domicílio em Barueri. No entanto optou o autor por endereço de São Paulo, em afronta ao art. 63, § 1º, do CPC. Tal medida não configura facilitação de acesso e nem regra processual de competência, mas o mais puro e claro forum shopping, pratica em que a parte opta aleatoriamente por um Juízo que não detém qualquer vínculo com o endereço das partes ou do contrato. Essa medida viola a boa-fé processual, como já apontou o E. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS NA VARA DE EXECUÇÕES. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ. A DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO FEZ QUALQUER CONSTATAÇÃO QUANTO À EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. CABERÁ AO JUÍZO EXECUTÓRIO, CASO VERIFIQUE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES, DECIDIR PELA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DO ART. 313, V, A DO CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o ajuizamento posterior de Execução Fiscal, perante a Vara Especializada em Execuções, não modifica a competência para julgamento da Ação Anulatória de Débito, intentada anteriormente na Vara Cível. A remessa da Ação Anulatória, em tal cenário, resultaria em modificação de competência fora das hipóteses permitidas pelo sistema processual, além de possibilitar a violação da boa-fé objetiva processual pela prática de forum shopping. 3. Nessas situações, caberá ao Juízo Executório decidir, se cabível, pela suspensão da Execução enquanto tramita a Ação Anulatória potencialmente prejudicial, nos termos do art. 313, V, a do Código Fux. Julgados: AgInt no REsp. 1.700.752/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.5.2018; CC 105.358/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.10.2010; CC 106.041/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 9.11.2009. 4. Ao contrário do que alegado nas razões recursais, a decisão monocrática ora agravada não fez qualquer consideração quanto à inexistência de conexão ou continência entre as Ações, deixando ao Juízo da Execução a possibilidade de suspender a Execução Fiscal, caso constate relação de prejudicialidade entre ela e a Ação Anulatória. 5. O correto enquadramento jurídico dos fatos delineados pelas instâncias ordinárias, inclusive com base em casos análogos já decididos por esta Corte Superior, evidentemente não viola a proibição da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo Interno da Autarquia Federal a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.196.503/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019.) Assim, remetam-se os autos a uma das varas cíveis de Barueri.

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