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Gerdau Acominas S/A e outros x Gerdau Acominas S/A e outros

ID: 255914829

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010003-13.2018.5.03.0054

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOMINAS S/A GLEISON DUARTE DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A GLEISON DUARTE DE ARAUJO SILVA

Notificação

Advogados:

MARIO DE LIMA RODRIGUES JUNIOR

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NEY JOSE CAMPOS

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LEILA AZEVEDO SETTE

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DIEGO AUGUSTO DE REZENDE BARBOSA

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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SAULO RICARDO ALBUQUERQUE REIS NETO

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR 0010003-13.2018.5.03.0054 : GLEISON DUARTE DE ARAUJO SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR 0010003-13.2018.5.03.0054 : GLEISON DUARTE DE ARAUJO SILVA E OUTROS (1) : GERDAU ACOMINAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 419a1c8 proferida nos autos. RECURSO DE: GLEISON DUARTE DE ARAUJO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 96b515b; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 55d8454). Regular a representação processual (Id 4b4f24e). Preparo dispensado (Id 81b4ff9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a422a46): Por outro lado, quanto à periculosidade, não assiste razão ao reclamante. Conforme salientado pelo perito, de acordo com o item 16.6 da NR-16, a operação de transporte de inflamáveis até o limite de 135 quilos de inflamáveis gasosos liquefeitos não é considerada atividade de risco. As atividades habituais e rotineiras do reclamante não possuíam nenhuma relação com armazenamento de gás. A simples troca dos cilindros, mesmo adentrando o reclamante no depósito, dada a ausência de permanência constante e integral em local considerado de risco, não se enquadra na tipificação legal capaz de gerar o direito ao adicional almejado. Certo, ainda, que a entrada do autor no depósito ocorria apenas para retirada e substituição de um cilindro vazio por outro cheio, presumindo-se que para tal tarefa não era exigido muito tempo. Com efeito, nos termos da Súmula 364 do Col. TST, a exposição permanente ou de forma intermitente do empregado às condições de risco gera o direito ao adicional de periculosidade, sendo indevido o adicional quando constatado o contato meramente eventual, assim considerado o fortuito, ou que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 364 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366; Súmula nº 429; Súmula nº 449 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XVI e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso X do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a422a46): Ora, o tempo que se espera pela condução está incluído no lapso de trajeto, motivo pelo qual, na hipótese dos autos, não há que se há falar em pagamento do lapso de espera, uma vez que as próprias horas in itinere não são remuneráveis. Trata-se de aplicação do que decidido pelo STF no julgamento do tema 1046, que dá validade ao que disposto nas normas coletivas. Em outras palavras, o tempo in itinere deve ser interpretado como todo o trajeto percorrido, da residência do empregado ao seu posto de trabalho, inclusive transbordo, troca e espera de veículos. Uma vez pactuado em norma coletiva a exclusão do pagamento das horas in intiere, impõe-se excluir da jornada todas as etapas envolvidas no transporte entre a residência e o local de trabalho, e vice-versa. A Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensa aos dispositivos normativos (dentre eles o art. 7o., XVI, XXVI, da CR; artigo 4°, §2º c/c artigo 58, §1º, todos da CLT), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais (Súmulas 366, 429 e 449 do TST), mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 443 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do arrtigo 1º c/c artigo 4º, ambos da Lei Federal n° 9.029/95, artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a422a46): O quadro de saúde portado pelo autor, referente à depressão, não atrai a presunção de dispensa discriminatória, com esteio no entendimento consolidado na Súmula 443 do TST. Neste caso, competia ao reclamante a prova da aventada dispensa discriminatória, nos termos do artigo 818, I, da CLT, encargo do qual não se desvencilhou. Com efeito, apura-se dos autos que o autor ficou afastado do trabalho recebendo benefício previdenciário de 5/5/2017 a 30/6/2017 (ID. 313ea62 - Pág. 3). Ato contínuo, na data de 3/7/2017, foi submetido a exame médico periódico de retorno, pelo qual foi considerado apto para o exercício das funções (ID. 224d29e - Pág. 2) e, no mesmo dia, foi dispensado sem justa causa (ID. 121f3ca - Pág. 1). Verifica-se, portanto, que no momento da dispensa, o autor encontrava-se apto ao trabalho. Dessa forma, apesar das alegações apresentadas no recurso, não se pode reconhecer a dispensa como discriminatória, uma vez que, à época, o reclamante estava apto a desempenhar suas funções, não se podendo atribuir caráter discriminatório à rescisão contratual apenas pelo fato de ter ocorrido no dia de seu retorno ao trabalho. Por conseguinte, não se verifica ilícito cometido pela reclamada, não havendo falar-se em dano moral sofrido pelo reclamante apto a ensejar o reconhecimento do direito à indenização. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 443 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema dispensa discriminatória. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GERDAU ACOMINAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 89aab2c; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 79d0fd1). Regular a representação processual (Id d45b59e). Preparo satisfeito. Id. cb3bfd6/8ac4998/db17e75. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. a422a46): Em outras palavras, é majoritário nesta D. Turma o entendimento de que as inovações trazidas pela Lei n. 13.467/17, pertinentes ao direito material, devem ser observadas com relação ao período laborado após a sua entrada em vigor, pois, de acordo com o princípio tempus regit actum, aplicam-se aos fatos os efeitos da lei vigente ao tempo em que eles se constituíram. Ou seja, embora não retroativa, tais normas possuem aplicação imediata. O contrato de trabalho em exame vigorou de 6/4/2001 a 3/7/2017 (TRCT ID. 2a9205a - Pág. 1). Portanto, inaplicáveis as disposições de direito material da Lei n. 13.467/17, já que o contrato de trabalho terminou antes de 11/11/2017. Quanto às alterações de natureza processual, são integralmente aplicáveis as disposições da Lei n. 13.467/17, considerando o ajuizamento da demanda já sob sua égide. Desse modo, correta a decisão de origem que determinou a aplicação imediata das normas processuais e afastou as normas de direito material. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CR/88. - violação dos artigos 141, 291, 322, 324, 330, 485 e 492 do CPC e art. 840 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a422a46): Mesmo diante da alteração implementada pela Lei n. 13.467/17 na redação do art. 840, §1º, da CLT, que exige exposição de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, os montantes indicados na exordial são meramente estimativos e não podem causar prejuízos ao reclamante, quanto aos seus direitos reconhecidos em Juízo. Aplica-se analogicamente a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Eg. Tribunal: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Desse modo, dou provimento ao apelo, para afastar a determinação de limitação dos valores da condenação aos pedidos iniciais. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art 5º, II e LIV, da Constituição da República. - violação do art. 461 e 818 da CLT. Consta do acórdão (Id.a422a46 ): Certo, ainda, que a testemunha indicada pela ré declarou que o paradigma Ivo entrou como operador de serra e, somente em 2017/2018, passou a ser laminador. Assim, considerando que o autor foi dispensado em 3/7/2017 (ID. 121f3ca - Pág. 2), tem-se que ele e o paradigma exerceram a mesma função, no mesmo período, para a mesma empregadora. Logo, o autor se desincumbiu do ônus probatório que detinha (art. 818, I da CLT), evidenciando a prova oral a identidade funcional perante o paradigma Ivo dos Santos Ribeiro. Lado outro, a reclamada não demonstrou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 6 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 4.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80; Súmula nº 289; Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e IV do artigo 1º; incisos II e III do artigo 3º; incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXIII do artigo 7º; incisos II, III e VI do artigo 170 da Constituição da República. - violação da(o) artigos 189, 191, 192 e 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.a422a46 ): A despeito de ter ficado registrado na audiência como ponto incontroverso que "o uso dos EPIs disponibilizados é obrigatório" (ID. - fb3a994), não se pode esquecer que o item 6.6.1., alínea 'h' da NR 6 da Portaria 3.214/78 obriga o empregador a registrar o fornecimento de EPI ao trabalhador, por meio de livros, fichas ou sistema eletrônico, ressaltando que a prova da existência e validade do EPI é essencialmente documental, não podendo ser afastada pela prova oral. Destarte, não há como se concluir pela neutralização quando o perito apurou que os EPIs foram substituídos em frequência inferior à adequada ou não fornecidos em determinados períodos. Destaca-se que não basta o uso do EPI para que o agente nocivo seja neutralizado, sendo necessário que tal equipamento esteja válido e em condições adequadas de uso, consignando o registro da entrega do material nas fichas. Desse modo, entendo caracterizada a insalubridade por todo o período não prescrito do contrato de trabalho, conforme apurado em perícia. Em relação aos temas adicional de insalubridade, honorários periciais e PPP, não identifico possível violação literal e direta aos arts. 1º, II e IV, 3º, II e III, 5º, II, LIV e LV, art. 7º, XXIII, art. 170, II, III e VI, todos da CF, e arts. 189 e 192 da CLT, bem como possível contrariedade às Súmulas 80 e 289 do TST, porquanto tais dispositivos legais e constitucionais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Além disso, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818, I da CLT em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Registre-se ainda que eventual contrariedade a Súmula do STF não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, alínea "a", da CLT. Ademais, a invocação genérica de contrariedade à Súmula 364 do TST, não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e LIV e 7º, XXVI, da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT, e 373, inciso I, do CPC e art. 611-A da CLT. - contrariedade ao Tema 1046. Consta do acórdão (Id. a422a46): A supressão parcial da pausa enseja o pagamento, como extras, das horas suprimidas, consoante entendimento preconizado na OJ 355, da SDI-1, do TST: INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Cumpre esclarecer que a violação não configura mera infração administrativa e enseja o direito às horas suprimidas do intervalo interjornadas, não se cogitando de bis in idem, a teor do sedimentado na Tese Jurídica Prevalecente 11, deste Eg. Tribunal: DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 66 DA CLT. SOBREJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS QUITADAS SOB TÍTULOS DISTINTOS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. O pagamento de horas extraordinárias pelo trabalho em sobrejornada cumulado com o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) não acarreta bis in idem, haja vista a natureza distinta das parcelas. No caso dos autos, como já dito, considerando o período contratual, não se aplica a alteração do §4º do art. 71 da CLT, introduzida pela Lei n. 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, segundo a qual as horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornadas não ensejam incidências reflexas, prevalecendo a natureza indenizatória. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 355 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas.. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST) O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Quanto à alegação de que não foi reconhecida a plena aplicação da negociação coletiva, inexiste violação ao art. 7º, XXVI da CF, nem houve conflito com o julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. Por fim, não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CF, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT, art. 373 do CPC e art. 5º, LIV, XXIV e LV da CR - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.a422a46 ): Para os membros deste Colegiado, o §3º do art. 790 da CLT deve ser interpretado de forma sistemática com o §4º, bem como com o art. 1º da Lei n. 7.115/83, o qual estabelece que "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira", e com o §3º do art. 99 do CPC, que preconiza que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte (TST-RR-340-21.2018.5.06.0001; 2ª Turma; Rel. Ministro José Roberto Freire Pimenta; DEJT 28/2/2020). No caso, a declaração de pobreza ID. 2a86ff3 - Pág. 1, não ilidida por outra prova dos autos, comprova a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, na forma do §4º do art. 790 da CLT, autorizando a concessão ao reclamante dos benefícios da justiça gratuita. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação do art. 611-A da CLT, art. 5º, II e LIV e art. 7º, XXVI, CR. Consta do acórdão (Id. a422a46): O reclamante demonstrou que chegou a trabalhar por 7 dias seguidos sem folga. Citou como exemplo período trabalhado de 9/9/2016 a 15/9/2016 (ID. 51d53ab - Pág. 18). O art. 7º, XV, da Constituição da República Federativa, por sua vez, assegura a todos os trabalhadores um repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Neste mesmo sentido é a Lei n. 605/49 e o art. 67 da CLT. Dessa forma, é evidente que o direito assegurado ao empregado se refere a um descanso em um dia a cada semana, o que implica prestação de serviços por, no máximo, seis dias consecutivos, já que a semana corresponde a um espaço de sete dias (§ 4º do art. 11 do Decreto n. 27.048/49). Por essa razão, deve ser aplicada a OJ n. 410 da SDI-I do TST, segundo a qual "viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro". A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 410 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1.046 pelo STF, não pode ser considerada válida cláusula de norma coletiva que autorize o empregador a conceder ao trabalhador gozo do repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo, eis que tal direito, além de ser constitucional, é indisponível, relativo à saúde e segurança do trabalho. Prevalece, assim, a tese adotada na OJ 410 da SBDI-I do TST, segundo a qual viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-21230-96.2022.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/02/2024; ROT-20175-47.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/11/2023; ROT-20177-17.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/11/2023; RR-382-48.2010.5.01.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; AIRR-0010955-50.2022.5.03.0054, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10377-47.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/04/2024; Ag-RRAg-10360-15.2022.5.03.0163, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-10815-81.2016.5.03.0165, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-10768-52.2016.5.03.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-185-29.2020.5.09.0562, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 611-A da CLT). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, da Constituição da República. - violação do art. 611-A da CLT. Consta do acórdão (Id. a422a46): É cediço que o inciso XIV, do art. 7º, da Carta Magna estabelece a jornada de 6 horas por dia, para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, mediante a qual é possível o elastecimento da jornada de trabalho. In casu, incontroverso que o reclamante se ativava em turno ininterrupto de revezamento previsto em norma coletiva. Embora seja possível a pactuação da jornada adotada, por meio de negociação coletiva, a validade do ajuste para o desempenho de atividades insalubres não prescinde da prévia inspeção e permissão da autoridade competente, por se tratar de norma de ordem pública, que tem por finalidade a garantia da higiene, saúde e segurança do trabalho. Isso porque prevê o art. 60 da CLT: Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. No caso dos autos, a reclamada sequer alegou o atendimento desse requisito, não trazendo aos autos a autorização expressa do Ministério do Trabalho e Emprego para adoção de sistemas de compensação de jornada. Ressalta-se que não há falar em derrogação do referido dispositivo quando do advento da CF/88, porquanto plenamente compatível com a Constituição Federal (artigo 7º, XXII), tendo sido por ela recepcionado. (...) Reconhecido nesta Instância o labor em atividade insalubre durante o período não prescrito do contrato de trabalho, a previsão normativa não supre a inspeção prévia e a autorização da autoridade competente até 10/11/2017, sendo nulo o regime adotado. Nesse passo, a despeito do reconhecimento da validade das normas coletivas, nos termos do julgamento do Tema 1046 pelo E. STF, tratando-se de ambiente insalubre, esta D. turma considera imperativa a autorização da autoridade competente para que a norma coletiva possa ser aplicada. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º XXVI, da CR/1988. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; incisos XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) . Consta do acórdão (Id.a422a46 ): Logo, da leitura da cláusula, verifica-se que a previsão coletiva estipulando adicional noturno superior ao legal remunera apenas as horas noturnas compreendidas entre 22h de um dia até 5h do dia seguinte, compensando ainda a inexistência da hora ficta noturna legalmente prevista, em nada afetando, porém, o direito do trabalhador ao recebimento do adicional referente à prorrogação da jornada noturna. Nessa linha de entendimento, cito o julgamento proferido no processo n. 0011237-29.2017.5.03.0098 (ROT), Relator Des. Sércio da Silva Peçanha, computados meu voto e o voto do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, acórdão disponibilizado em 8/11/2022. Portanto, não se trata de invalidar o que foi negociado coletivamente, mas de extrair o alcance da norma a partir de sua interpretação, não havendo ofensa ao entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do Tema 1046. Por fim, considerando os limites do ajuste coletivo, não se aplica o adicional majorado às horas em prorrogação, o qual se limita estritamente às horas laboradas entre 22h e 5h, devendo incidir o adicional legal de 20% na apuração das diferenças. Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro WalmirOliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, tendo em conta que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontadecoletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GLEISON DUARTE DE ARAUJO SILVA - GERDAU ACOMINAS S/A

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Eliezer Pereira Pacheco e outros x Companhia Coordenadas De Transportes Ltda e outros

ID: 319236176

Tribunal: TRT3 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011015-63.2024.5.03.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIEZER PEREIRA PACHECO SERGIO PENIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR GODINHO DE LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO TARSIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STELLA MARIS DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011015-63.2024.5.03.0018 AUTOR: ELIEZER PEREIRA PACHECO RÉU: SARITU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011015-63.2024.5.03.0018 AUTOR: ELIEZER PEREIRA PACHECO RÉU: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d2d26ac proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO ELIEZER PEREIRA PACHECO ajuizou reclamatória trabalhista em face de SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIÁRIO LTDA. eCOMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA, partes devidamente qualificadas na inicial, alegando que as reclamadas formam grupo econômico; que foi admitido pela 1ª reclamada em 21/02/2018, para exercer as funções de motorista/cobrador, com maior remuneração de R$ 2.900,00; que trabalhou em diversos horários e escalas variadas, ultrapassando sua jornada contratual e convencional de 6h40 diárias, fazendo diariamente 3 horas extras, sem as receber; que não usufruía corretamente de intervalo intrajornada e interjornadas; que não gozava regularmente de descansos semanais remunerados, chegando a laborar 10 dias consecutivos; que laborava em feriados sem o devido pagamento ou folga compensatória; que os cartões de ponto não correspondem à realidade; que o FGTS não foi regulamente depositado; que faz jus a adicional de função complementar de cobrador, o que encontra previsão em Convenção Coletiva de Trabalho; que laborou em condições insalubres; que durante todo o pacto laboral, sofreu vários descontos indevidos; que embora a 1ª reclamada tenha aderido ao programa emergencial do governo e reduzido o salário e os demais benefícios, a jornada de trabalho não foi reduzida; requer indenização por danos morais em razão dos descumprimentos contratuais narrados acima, além da ré não oferecer equipamento de proteção para evitar ser contaminado pelo COVID/19, trabalhar sem qualquer estrutura de banheiro e água, ter suspensões indevidas e trabalhar em veículo sem manutenção e estado precário, e, pelos demais motivos expostos, pleiteia pela procedência dos pedidos que elencou na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 151.748,00. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência econômica e documentos. Contestações apresentadas pelas reclamadas (ID bc31b44 e 2c51a3c), impugnando as pretensões autorais. Requerem a improcedência da ação. Juntaram procuração, carta de preposição e documentos. Réplica pelo reclamante (ID 25223ed). Laudo pericial (ID e1f1e42), com esclarecimentos prestados (ID 0f1e7f9). Oitiva das partes, de uma testemunha autoral e de uma testemunha da 1ª reclamada ID 550728a. Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Infrutíferas a tentativa conciliatória. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Lei 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, defendo que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir da vigência da lei acima citada (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." As alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 aplicam-se apenas quanto aos processos ajuizados após a data de sua vigência, ou seja, as inovações surgidas pelo novo regramento se aplicam ao presente processo, ajuizado após de 11/11/2017, resguardando a segurança jurídica e evitando surpresas aos litigantes. Ilegitimidade passiva Nos termos da teoria da asserção, qualificando o reclamante a 2ª reclamada como devedora/responsável pela relação jurídica material, está a suscitante legitimada a constar no polo passivo da relação jurídica processual, eis que é o direito de ação público, subjetivo e abstrato (in statu assertionis). Se há ou não que acolher os requerimentos autorais é matéria ligada ao mérito, a ser com ele analisada. Não há que confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, pois a análise que se faz desta é apenas de forma abstrata. Rejeito a preliminar. Limitação dos valores Os valores descritos na inicial não limitam a condenação, por falta de amparo legal nesse sentido, sendo que os artigos 141 e 492 do CPC somente trazem limites quanto questões descritas na inicial e o efeito quanto ao pedido, mas não cria óbice quanto a valores da decisão. Ainda, os valores liquidados servem apenas como uma perspectiva do que pode o autor ver acolhido, e também fixa o rito processual, mas não limita a sentença. Nessa mesma direção, Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do E. TRT/MG, o que também defendo aplicável ao procedimento ordinário: “No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” Prescrição quinquenal Tendo em vista que a presente reclamatória trabalhista foi ajuizada em 16/10/2024, acolho a prescrição arguida, para declarar a inexigibilidade de eventuais parcelas anteriores a 16/10/2019, nos termos do art. 487, II, do CPC. Grupo econômico Em que pese as reclamadas negaram a formação de grupo econômico, é de conhecimento deste Juízo que houve alteração de endereço de uma das filiais da 1ª reclamada, localizada no município de Ribeirão das Neves, para o endereço da sede da 2ª reclamada, similitude esta apta a confirmar o interesse integrado entre as referidas sociedades empresariais. A fim de corroborar o acima exposto, cita-se trecho de julgado da 3ª Turma deste eg. Tribunal Doméstico: Embora as empresas possuam personalidade jurídica distintas e independentemente de relação jurídica formal com as demais Reclamadas, as Rés atuam no mesmo ramo de transporte e é evidente a ligação de parentesco entre os sócios de todas elas. Segundo os atos constitutivos, foi aprovada a alteração de endereço da filial da Reclamada Saritur no município Ribeirão das Neves/MG para a Rua Raimundo Nonato de Souza, n° 457, Bairro Rosana, CEP: 33.860-630 (id. 19b91b4 - pág. 3 - fls. 147 do PDF), mesmo endereço da sede da Reclamada Companhia Coordenadas de Transportes Ltda. (id. 364cfcb - pág. 3 - fls. 658 do PDF). Some-se a isso a evidente ligação de parentesco entre os sócios, citando-se, por exemplo, os sócios das empresas ora recorrentes, Victor Perez Lessa Carvalho, Leonardo Rabelo Lessa Carvalho e Bruna Perez Lessa Carvalho (id. 364cfcb - pág. 3 - fls. 658 do PDF), que residem no mesmo endereço do sócio da empresa Saritur, Robson José Lessa de Carvalho (id. 19b91b4 - pág. 3 - fls. 147 do PDF), assim como o sócio Raphael Rabelo Lessa Carvalho (id. 364cfcb - pág. 3 - fls. 658 do PDF), que reside no mesmo endereço em que o também sócio da Saritur, Rômulo Lessa Carvalho (id. 19b91b4 - pág. 3 - fls. 147 do PDF). Tais elementos evidenciam a existência de laços de coordenação entre as Rés, bem como a comunhão de interesses comerciais e institucionais, sendo irreparável o reconhecimento do grupo econômico, bem como a condenação solidária ao pagamento das parcelas trabalhistas ora reconhecidas, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT. No mesmo sentido, em face das mesmas Reclamadas, já decidiu esta d. Turma: PJe: 0010275-22.2021.5.03.0015 (ROT); Disponibilização: 26/04/2022; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Danilo Siqueira de C. Faria. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010545-46.2021.5.03.0015 (ROT); Disponibilização: 10/08/2022; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Desembargador Marcelo Moura Ferreira) Destarte, reconhece-se a formação de grupo econômico entre as reclamadas, razão pela qual deverão responder, solidariamente, pelos créditos porventura deferidos ao reclamante através da presente sentença. Diferenças do adicional de função suplementar Requer o autor o pagamento das diferenças do adicional de função suplementar, previsto nas normas coletivas para os motoristas que acumularem a função de cobrador. A 1ª reclamada impugnou o pedido, aduzindo em síntese que quando o autor laborou desempenhando as funções de motorista e cobrador, o que ocorreu de forma esporádica, sempre lhe foi assegurado o adicional suplementar, nos moldes das CCT’s da categoria. Analiso. Com efeito, as CCT’s da categoria preveem o pagamento de um adicional suplementar sobre as horas para os motoristas que cobram passagens. Vejamos, por exemplo, a Cláusula 12ª da CCT de CCT 2019/2021 (Id 8a61760): "CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – ADICIONAL DE FUNÇÃO SUPLEMENTAR 1. os motoristas que conduzirem veículos e cobrarem passagem receberão um adicional de 20% (vinte por cento) sobre o salário/base a incidir sobre as horas que efetivamente operarem nesta condição, com os devidos reflexos.” (Grifei). Em audiência, o preposto da 1ª reclamada confessou “que o reclamante cobrava passagem durante toda a jornada”, de modo que reconheço que obreiro exercia a função de motorista/cobrador em todos os dias do contrato de emprego, durante toda a jornada. Sendo assim, defiro o pagamento das diferenças do adicional de função suplementar previsto nas normas coletivas, considerada toda a jornada trabalhada, conforme jornada lançada nos espelhos de ponto, calculadas sobre o salário/base, com reflexos, no limite do pedido, em férias + 1/3, 13º salários e em FGTS, conforme se apurar em liquidação, devendo ser abatidos os valores pagos nos contracheques. Indefiro o reflexo em multa de 40% sobre o FGTS em razão da modalidade rescisória. Adicional de insalubridade Relata o reclamante que laborou em ambiente insalubre, “exposto a vários agentes tais como ruído, vibração, calor de motor, dentre outros”, sem equipamentos de proteção adequados ou quando fornecidos insuficientes; que não recebeu adicional de insalubridade. A 1ª reclamada negou labor em ambiente insalubre. É um direito social fundamental do trabalhador, nos termos do art. 7º, XXII, da CRFB/1988: "A redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene, e segurança". Entretanto, a redução de riscos inerentes ao trabalho, ou mesmo a eliminação ou não exposição aos riscos, nem sempre se demonstra possível, e por este motivo o ser laboral que trabalha em ambiente perigoso ou insalubre faz jus a um adicional de remuneração, à luz do art. 7º, inc. XXIII, da CRFB/1988 c/c arts. 192/193 da CLT. O perito nomeado pelo Juízo fez avaliação quanto às atividades desenvolvidas pelo reclamante, bem como analisou o trabalho em ambiente de risco, relatando e concluindo que o obreiro não laborou em ambiente insalubre (ID e1f1e42). Assim, à míngua de elementos técnicos hábeis a desconstituir o laudo pericial confeccionado, acolho a conclusão do laudo e julgo improcedente o pleito do adicional de insalubridade e reflexos. Jornada de Trabalho – Horas Extras – Intervalo Intrajornada O reclamante diz que, no período em que laborou na função de motorista, laborou em jornada variada, realizando horas extras, que não eram registradas e nem quitadas corretamente. Requer o pagamento das horas extras registradas, não registradas e não quitadas. Afirma, ainda, que não usufruía do intervalo intrajornada corretamente. A 1ª reclamada sustenta que todas as horas trabalhadas pelo reclamante foram devidamente apontadas em seus cartões de ponto e efetivamente quitadas ou compensadas. Juntou os controles de jornada. O requerente impugnou os controles de jornada, afirmando não representarem os reais horários de trabalho (Id 25223ed). Contudo, é certo que os controles de ponto gozam de presunção de veracidade e são, por excelência, o instrumento hábil a aferir a jornada de trabalho do empregado. Remetida a questão para a prova oral, em depoimento pessoal, o reclamante alegou fatos diversos da inicial e confessou “que anotava corretamente os horários trabalhados nos cartões de ponto” (ID f 550728a – fls. 603). Assim, considero os registros de horários anotados nos espelhos de ponto verdadeiros. Por outro lado, entre os valores pagos nos recibos de pagamentos coligidos aos autos e os horários consignados nos cartões de ponto, o reclamante apontou diferenças de horas extras (Id fd0c9ce). Assim, procede a pretensão de horas extras pela jornada laborada além da 6h40min diária e 40h semanal, conforme previsão convencional e registros lançados nos cartões de ponto. Quanto ao intervalo intrajornada, a Lei 12.619, de 30/04/12, publicada no D.O.U. em 02/05/2012, que acrescentou o §5º ao art. 71 da CLT, previu a possibilidade de fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas e cobradores, ao longo da jornada de trabalho, através de negociação coletiva. Posteriormente, a redação do parágrafo em comento foi alterada com a entrada em vigência da Lei 13.103/2015, de 02/03/2015, a qual permitiu tanto o fracionamento quanto a redução do intervalo intrajornada dos motoristas e cobradores de transporte coletivo urbano mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho. Este requisito restou atendido no caso dos autos, nos parágrafos que seguem a cláusula de jornada, a exemplo da cláusula 48ª da CCT 2019/2021 (Id 8a61760). Em outras palavras, no caso de motoristas e cobradores, a questão se encontra sedimentada tanto por dispositivo legal, quanto convencional. O reclamante também apontou às fls. 491 (Id fd0c9ce) a fruição irregular do intervalo intrajornada. Saliento que as horas extras intervalares, a partir de 11/11/2017, ante a natureza indenizatória que lhe foi conferida pela Lei n. 13.467/17, não repercutem em nenhuma outra verba. Para o cálculo das horas extras deverão ser considerados: remuneração dos minutos devidos, na forma acima descrita, com o adicional convencional ou, na sua falta, adicional de 50% (cinquenta por cento), caso existente; divisor 200; dias e horários efetivamente trabalhados de acordo com os registros nos controles de jornada carreados aos autos, o período em que não foram juntados os controles de jornada ou que estejam ilegíveis a jornada deverá será apurada pela média dos três meses subsequentes, conforme cartões anexados - OJ 233 da SBDI-1 do C.TST, desde que não seja período de afastamento previdenciário ou férias; redução legal da jornada noturna, quando for o caso, bem como a integração do adicional noturno à base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (OJ 97/SDI-1/TST); base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST. Procede ainda, pela habitualidade, reflexos das horas extras em DSR´s, 13o salário, férias+1/3 e FGTS. Intervalo interjornadas Laborando o obreiro em vários dias sem respeito a 11 horas de intervalo interjornada, conforme demonstrou às fls. 491 e seguintes (Id fd0c9ce), faz jus ao requerido. Por força do art. 66 da CLT, o trabalhador deveria gozar no mínimo 11 horas de descanso entre uma jornada e outra, e a falta do gozo deste intervalo deve obrigar à reclamada ao pagamento do período não usufruído, com adicional de horas extras, em analogia ao disposto no art. 71, §4º, da CLT. Nessa direção, OJ 355 da SDI-1 do C. TST: “INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008) O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.” No entanto, referido entendimento se aplica até 11/11/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.467/2017, que alterou o art. 71, §4º, da CLT, deixando presente que a partir da data de sua vigência a falta de concessão de intervalo autoriza pagamento que possui natureza jurídica indenizatória. Procede, para condenar as reclamadas na obrigação de pagar ao reclamante intervalo interjornada, tempo que falta para gozo de 11 horas horas de descanso entre uma jornada e outra de prestação de serviços, com adicional de 50% (cinquenta por cento), observando dias e horários de trabalho laborados conforme jornada registrada nos controles de ponto, evolução salarial do obreiro conforme contracheques anexos, divisor 200, base de cálculo nos termos das Súmula 264 do C. TST, sem reflexos, ante a natureza indenizatória. Repouso Semanal Remunerado - Feriados O reclamante apontou a existência de diferenças devidas a título de RSR, bem como de feriados (Id fd0c9ce). O trabalho por mais de 7 dias consecutivos, sem folga, viola norma de ordem pública. As interrupções do trabalho, sejam em curtos lapsos de tempo diários, ou interstício entre duas jornadas ou, ainda a folga semanal, são normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, uma vez que proporcionam ao trabalhador pausa essencial para recompor as energias, medida indispensável na prevenção de acidentes de trabalho e na manutenção da saúde física e mental. Evidenciado o trabalho em dia correspondente ao repouso semanal, como no caso dos autos, deve ser remunerado em dobro, observado o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 146 do C. TST. De igual modo, nos termos do art. 9º da Lei 605/1949, os feriados laborados, e não compensados, devem ser pagos em dobro, bem como os domingos, a teor da Súmula 146 do C. TST. Diante do exposto, condeno as reclamadas ao pagamento das diferenças a título de RSR laborado (ou seja, na ocorrência de trabalho durante sete dias seguidos sem gozo da folga semanal, tampouco pagamento em dobro). Condeno as reclamadas ainda na obrigação de pagar ao reclamante os feriados laborados e não compensados em dobro, consoante os termos dos cartões de ponto juntados aos autos. Para o cálculo, deverão ser observadas fichas financeiras juntadas, assim como os cartões de ponto coligidos aos autos e a dobra da remuneração do dia do RSR. Adicional noturno O reclamante apontou a existência de diferenças devidas a título de adicional noturno (Id fd0c9ce). Para cálculo do adicional noturno, deve ser considerada a hora noturna como sendo de 52 minutos e 30 segundos, e o adicional é de 20% (vinte por cento). E quando o obreiro trabalhou integralmente em período noturno, o adicional também é devido quanto às horas em prorrogação, a partir das 5h, com a utilização da hora ficta noturna descrita no parágrafo anterior (art. 73, §5º, da CLT e Súmula 60, II, do C. TST). Procede, para condenar as reclamadas a pagar ao autor, durante todo o período do vínculo de emprego, adicional noturno, aquelas horas laboradas das 22h às 5h e, quando trabalhado todo este horário, também as horas em prorrogação, observando dias e horários de trabalho laborados conforme jornada fixada na fundamentação, evolução salarial do obreiro conforme contracheques anexos, hora ficta noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos para o trabalho prestado das 22h às 5h e horas em prorrogação conforme fundamentação, divisor 200 e, pela habitualidade, procedem reflexos em 13º salário, férias+1/3, em FGTS, autorizando a dedução dos valores pagos sob idêntica rubrica. Indefiro o reflexo FGTS + 40% em razão da modalidade rescisória. O valor acolhido a título de adicional noturno deve fazer parte da base de cálculo para fins de apuração de horas extras conforme OJ 97 da SDI-1 do C. TST. Diferença do FGTS O reclamante requer o pagamento das diferenças dos depósitos fundiários não realizados pela ré no período contratual. O extrato analítico juntado pelo autor (Id 10cee29) e o apresentado pela 1ª reclamada (Id 23b454e) noticiam recolhimentos não efetuados, pelo que procede a pretensão de pagamento das diferenças de FGTS, como se apurar em liquidação de sentença. Para se evitar o enriquecimento sem causa pelo obreiro (art. 884, CC/02), autorizo a dedução de importância já depositada na conta vinculada do reclamante, o que deverá ser demonstrado pela parte devedora em sede de liquidação de sentença. Indefiro a indenização por dano material em razão da ausência de recolhimento integral do FGTS, uma vez que o reclamante não provou nenhum prejuízo material além dos valores que não foram depositados. Descontos Indevidos O autor alegou que foram realizados descontos ilegais em seu salário, sob diversas rubricas, como “diferenças de malote, abalroamentos, danos, avarias, suspensões, saldo negativo, infração de trânsito, descontos CCT, franquias, dentre outros”. Com isso, postula a restituição dos descontos realizados nos contracheques. A 1ª reclamada, por seu turno, negou que tivesse efetuado descontos indevidos, mas tão somente os descontos que são autorizados por lei em razão de ato culposo do autor, nos termos do art. 462 da CLT, CCT´s e contrato de trabalho. O artigo 462 da CLT diz que “§ 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.” No que se refere ao alegado “desconto saldo negativo”, a 1ª reclamada afirmou que estes são efetuados para fins contábeis, de forma a evitar contracheques negativos. Assim, são valores incluídos nos contracheques em um mês, e deduzidos no próximo mês, com a rubrica “desconto saldo negativo”. É o que se vê no mês de novembro/2019, no qual se vê o valor de R$ 160,33 (saldo negativo) creditado no contracheque obreiro e, posteriormente deduzido (desconto saldo negativo), no mês seguinte, dezembro/20019 (ID 16f2a87, fls 260/261). Assim, não comprovado efetivo desconto, nada a deferir quanto à parcela. Não se verifica, no período imprescrito do pacto laboral, os indicados “avarias” e “franquia”, nada havendo a restituir. Verifica-se que há descontos a título de “abalroamento”, “danos” e “infração de trânsito”, que se encontram devidamente autorizados pelo autor (ID b67bf26), não havendo prova de que tenham sido por ele permitidos sob coação, erro ou outro vício de consentimento. A 1ª reclamada também apresentou a opção do reclamante de não recorrer das infrações (ID 12ac2a9). Nessa linha a OJ 160 do TST: “DESCONTOS SALARIAIS. AUTORIZAÇÃO NO ATO DA ADMISSÃO. VALIDADE É inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão. É de se exigir demonstração concreta do vício de vontade.” No caso em exame, o obreiro não produziu prova acerca de eventual vício no ato de manifestação de vontade expressado nos referidos documentos, razão pela qual se presume tenham sido os danos por ele diretamente provocados. No mesmo sentido, verifica-se que há descontos a título de “suspensão”, conforme penalidade aplicado ao reclamante nos termos dos documentos de ID 5561db8. Lado outro, no que diz respeito aos descontos a título de “falta malote”, para os quais não se vê apuração administrativa ou judicial, tampouco autorização do reclamante. Por fim, a 1ª reclamada sequer explicou a que se referem os descontos “CLAUSULA CCT”. Pelos fundamentos supra, defere-se a restituição dos valores descontados a título de “falta malote” e CLAUSULA CCT”. Suspensão contratual - Diferenças salariais - Ticket alimentação Aduz o reclamante que, após março de 2020, a 1ª reclamada, mesmo sem anuência do obreiro, apenas lhe comunicou que ele participaria do programa de manutenção de emprego e salário do Governo Federal, e que durante o referido período, teria sua jornada de trabalho reduzida e proporcional ao salário reduzido; que parte do pagamento de seu salário seria pago pela empresa e parte seria paga pelo Ministério da Economia, porém, na prática não foi o que ocorreu. No período acima informado, o reclamante teve seu salário reduzido, mas não teve a jornada reduzida proporcional ao salário pago pela empresa, e ainda para agravar mais a situação, a empresa teria reduzido pela metade o tíquete refeição anteriormente fornecido. Com a defesa, a 1ª reclamada juntou acordo coletivo que a autoriza a reduzir a carga horária de trabalho dos empregados com redução proporcional do salário (cláusula 5ª, ID 30edbba), o que está em consonância com o art. 11, § 1º da Lei 14.020/2020. Após vista dos documentos, a parte autora apontou a existência de redução salarial nos contracheques, sem a devida redução da jornada de trabalho do reclamante. Desse modo, condeno as reclamadas ao pagamento de diferenças salariais, considerando a jornada efetivamente cumprida pelo autor nos meses em que houve redução de salário sem a correspondente redução de jornada, conforme demonstrado pelos controles de jornada, com reflexos em 13o salário, férias mais 1/3 e FGTS. É devido, também, o pagamento das diferenças do tíquete-alimentação referente ao período, conforme os valores previstos na Convenção Coletiva de Trabalho vigente à época e as informações constantes nas fichas financeiras coligidas aos autos. Por fim, as diferenças do adicional de função suplementar foram analisadas em tópico próprio. Dano moral – ausência de ambiente e condições dignas de trabalho e redução de jornada – dano existencial Pretende o reclamante a condenação das reclamadas em indenização por danos morais, em síntese, em face de descumprimentos trabalhistas narradas acima, acrescentando que “esteve exposto em todo período da pandemia ao risco de contrair a doença covid, já que a reclamada não adotou qualquer pratica indicada pelos órgãos de saúde, visando proteger a saúde do trabalhador; trabalhou em PC-s sem qualquer estrutura de banheiro a água; teve suspensões indevidas e descontos dos dias de suspensões; trabalhou em veículos sem manutenção e estado precário, em escancarado desrespeito a legislação vigente e ao que preceitua a CCT da categoria.” A Magna Carta tem por axioma a dignidade da pessoa humana, e por valor social o trabalho, trazendo expressamente previsto o direito de indenização em caso de ofensa a direito de personalidade, a moral (arts. 1º, III e IV; 5º, V e X). O dano moral é aquele que atinge a psique humana, causando dor, angústia, sofrimento, abalando a estima (dano moral subjetivo), além de poder atingir a imagem do ofendido perante terceiros (dano moral objetivo). Para que reste caracterizado o dever de indenizar, há que se verificar a presença de conduta ilícita culposa do ofensor com nexo causal ao dano (arts. 186, 187 e 927 do CCB/2002). O dano deve ser indenizado por seu equivalente, e o que esta sendo pleiteado pelo reclamante é capaz de causar dano material, devendo se considerar como obrigação de indenizar apenas a ofensa patrimonial, salvo quando cabalmente restar verificada/presumida a ofensa a direito de personalidade, o que ora não se verifica. Entendimento contrário acabaria por desvirtuar/banalizar o instituto. A mera alegação de sofrimento de dano moral, sem a demonstração do fato ou evento danoso, bem como a repercussão na vida pessoal, não conduz à indenização por dano moral. O autor não provou ter filhos ou família e estar impossibilitado de participar de algum evento pela jornada de trabalho exercida. O simples fato de o requerente não ter percebido horas extras não possui o condão de, por si só, gerar dano indenizável, mormente a considerar que eventuais prejuízos materiais já estão sendo ressarcidos nesta decisão. Para ilustrar: “INDENIZAÇÃO POR DANOS EXISTENCIAIS. JORNADA EXAUSTIVA. PROVA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - Quando falamos em "dano existencial", a matéria é complexa e envolve a pesquisa minuciosa do contexto fático, como se apresenta, não comportando simplificações excessivas do conceito, de modo a autorizar o ressarcimento a todo trabalhador que se ativa em sobrejornada, ainda que exaustiva. Mesmo que habitualmente praticadas horas extras, a circunstância não implica, isoladamente, no direito à reparação por danos existenciais. Diferentemente do abalo na esfera moral, o dano existencial não se apresenta in re ipsa e à configuração do dever de reparar, faz-se mister a comprovação da violação perpetrada, além, obviamente, dos demais pressupostos inscritos nos artigos 186 e 927 do CCB, notadamente no sentido de que, em razão da sujeição ao labor extenuante ou da jornada excessiva, retirou-se do trabalhador a possibilidade de exercer atividades outras, culturais ou de lazer, ou que, em razão da conduta empresária, se viu obstado o obreiro do convívio social e familiar.” (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010003-50.2018.5.03.0074 (RO); Disponibilização: 30/07/2018; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Julio Bernardo do Carmo) Não restou provado o labor em ambiente insalubre. Quanto às pendências acerca do FGTS e existência de descontos indevidos, tais fatos não tem o condão de, por si só, configurar dano moral, não se denotando a ocorrência de qualquer dano moral ao autor em função dos acontecimentos narrados na petição inicial. Por fim, destaco que a prova oral restou dividida quanto às condições de trabalho, dos banheiros e fornecimento de itens de higiene durante a pandemia, de modo que não se desincumbiu o autor de seu ônus. Improcedente o pleito de indenização por danos morais, dano existêncial e dano material. Justiça gratuita – reclamante As reclamadas não infirmaram a declaração de miserabilidade apresentada (ID b74e726), situação em que se presume a insuficiência de recursos para o pagamento das custas, nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT Súmula 463, I, do TST c/c artigo 99, § 2º, do CPC. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Compensação e dedução As deduções cabíveis já restaram autorizadas, e a reclamada não demonstrou nos autos ser credora do autor, descabendo compensação. Indefiro a compensação requerida. Honorários de sucumbência A partir de 11/11/2017, com a edição da Lei 13.467/2017, os honorários de sucumbência passaram a ser devidos aos advogados de reclamantes e reclamados, ainda que a ação seja julgada parcialmente procedente, levando em conta o proveito econômico obtido de cada parte ou valor atualizado da causa (art. 791-A da CLT). Para fixar o valor dos honorários, leva-se em consideração grau e zelo do profissional, lugar de prestação dos serviços, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido. E honorários de sucumbência podem ser acolhidos de ofício, ainda que não requeridos na petição inicial ou na contestação (art. 85 do CPC). Inclusive, ainda que a parte reclamante seja beneficiária da justiça gratuita, o STF, em análise à ADI 5766, suprimiu parte do texto do art. 791-A, § 4º, da CLT, declarando inconstitucional a dedução apenas dos honorários sucumbenciais por ela devidos dentro de processo ou de outro processo, mas ao mesmo tempo manteve o entendimento de serem devidos os honorários, que deverão ficar sob condição de suspensão da exigibilidade por 2 (dois) anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória, até que o empregado seja capaz de suportar a despesa e, se nesse prazo não o for, não ocorrendo alteração da situação fático-jurídica, não mais ser a despesa devida. Igualmente: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. Não se ignora que o STF, no julgamento da ADI nº 5766, realizado no dia 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade de parte do art. 791-A §4º da CLT, e suprimido o texto declarado inconstitucional pelo STF - "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", resta íntegro o restante desse dispositivo, que vai, expressamente, ao encontro da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais, entretanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória no particular aspecto”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010544-27.2022.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 13/05/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V. Thibau de Almeida) Assim sendo, condeno as reclamadas a pagar aos advogados da reclamante honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-1 do TST), após liquidação da sentença. Condeno a parte reclamante a pagar aos advogados das reclamadas honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos pecuniários julgados improcedentes (art. 791-A, § 4º, da CLT), valor que será alcançado em sede de liquidação de sentença. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a cobrança dos honorários de sucumbência de sua responsabilidade ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado o valor acolhido se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita ao obreiro, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo (art. 791-A, §4º, da CLT). A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas. . Honorários periciais Honorários periciais, a cargo das reclamadas, sucumbente no objeto da perícia, arbitrados no valor total de R$ 3.000,00, observando grau de zelo e dedicação do perito, tempo gasto para a realização do estudo, bem como complexidade da perícia realizada, e a OJ 198 da SDI-1 do C. TST. Parâmetros de liquidação Indenizatórias as parcelas acolhidas, ainda que a título de reflexos, férias+1/3 indenizadas, FGTS+40%, intervalo intrajornada, intervalo interjornada, restituição de descontos efetuados, diferenças de FGTS e diferenças de vale-alimentação, sendo salariais as demais verbas deferidas, nos termos do art. 28, §9º, da Lei 8.212/1991. Para fins de liquidação de sentença, serão considerados valores salariais recebidos pelo obreiro conforme contracheques e TRCT anexos aos autos. Quantos aos índices de correção monetária e juros de mora, restou definido nos itens 6 e 7 da ementa do acórdão publicado em 07/04/2021 pelo E. STF nos autos das ADC’s 58 e 59 e as ADI’s 5.867 e 6.021: “6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 a Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” Três dias após a prolação do acórdão liquidando, o Supremo Tribunal Federal publicou, em 09/12/2021, ao julgar os embargos de declaração apresentados nos autos das ADC’s 58 e 59 e as ADI’s 5.867 e 6.021, a seguinte decisão: “O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021.” O art. 406 do CC, expressamente invocado pela Excelsa Corte, estabelece que “Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. Portanto, considerando a eficácia “erga omnes” e o efeito vinculante da citada decisão plenária (art. 927 do CPC), bem como os nóveis termos da retro transcrita decisão de embargos de declaração, não há mais espaço para incidência de juros (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial, devendo assim ser feita a atualização dos débitos trabalhistas: a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento da ação, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); a partir do dia do ajuizamento (inclusive) até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, extraídos do índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil. Não há falar em indenização compensatória a título de correção monetária e juros, por falta de previsão legal que ampare o requerimento. O valor acolhido a título de FGTS será depositado na conta vinculada do autor. Descontos fiscais e previdenciários Autorizo as deduções previdenciárias e as retenções fiscais, regime de competência para ambas, inclusive sobre a quota-parte do reclamante e observando o limite do teto do salário de contribuição, não incidindo imposto de renda sobre juros de mora. E o fato de não se pagar verbas salariais e rescisórias em época própria não transfere a obrigação tributária do reclamante para o empregador, vez que este não é sujeito passivo dos tributos devidos pelo obreiro, mas apenas responsável tributário pelo respectivo recolhimento, sendo que a responsabilidade do autor decorre de preceito de lei. Tudo nos termos do art. 46 da Lei 8.541/1992, art. 42 da Lei 8.212/1991, art. 276 do Decreto 3.048/1999, art. 12-A da Lei 7.713/1988, IN 1127 da RFB, Ato Declaratório 01/2009 da PGFN, Provimentos 01/96 e 03/05 da CGJT, súmula 368 e OJ´s 363 e 400 da SDI-1 do C. TST. Complemento que não há falar em desoneração da folha de pagamento que, no caso do art. 8º, §3º, inc. XIV, da Lei 12.546/2011, somente cabe quanto aos descontos a serem efetuados durante o contrato de trabalho, e não em sede de decisões judiciais, sendo que no presente caso há legislação específica aplicável quanto à matéria (art. 43/Lei 8.212/91, art. 276, §6º /Decreto 3.048/99 e Súmula 368/TST). DISPOSITIVO Ante o exposto, decido, na ação movida por ELIEZER PEREIRA PACHECO em face de SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA. e COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na prefacial, para CONDENAR a reclamadas solidariamente na obrigação de pagar ao reclamante, tudo de acordo com os parâmetros fixados na fundamentação: a) Diferenças do adicional de função suplementar previsto nas normas coletivas, considerada toda a jornada trabalhada, conforme jornada lançada nos espelhos de ponto, calculadas sobre o salário/base, com reflexos, no limite do pedido, em férias + 1/3, 13º salários e em FGTS, conforme se apurar em liquidação, devendo ser abatidos os valores pagos nos contracheques; b) Horas extras pela jornada laborada além da 6h40min diária e 40h semanal, conforme previsão convencional, com reflexos em DSR´s, 13o salário, férias+1/3 e FGTS; c) Horas extras em face do desrespeito da pausa intrajornada; d) Horas extras em face do desrespeito da pausa interjornada de onze horas; e) Diferenças a título de RSR laborado com reflexos em décimo terceiro salário, férias + 1/3 e FGTS; f) Feriados laborados e não compensados em dobro, consoante os termos dos cartões de ponto juntados aos autos; g) Diferenças devidas a título de adicional noturno e os reflexos em 13º salário, férias+1/3 e FGTS; h) Diferenças de FGTS; i) Restituição dos descontos efetuados no salário do reclamante a título de “falta malote” e CLAUSULA CCT”; j) diferenças salariais, considerando a jornada efetivamente cumprida pelo autor nos meses em que houve redução de salário sem a correspondente redução de jornada, conforme demonstrado pelos controles de jornada, com reflexos em 13o salário, férias mais 1/3 e FGTS; e k) Diferença de vale-alimentação; Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno as reclamadas a pagar ao advogado do reclamante honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação, após liquidação da sentença, sem incidência sobre contribuições previdenciárias e fiscais. Condeno a parte reclamante a pagar aos advogados das reclamadas honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos pecuniários julgados improcedentes (art. 791-A, § 4º, da CLT), valor que será alcançado em sede de liquidação de sentença. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a cobrança dos honorários de sucumbência de sua responsabilidade ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado o valor acolhido se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita ao obreiro, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo (art. 791-A, §4º, da CLT). A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora. Honorários periciais, a cargo das reclamadas, sucumbente no objeto da perícia, arbitrados no valor total de R$ 3.000,00. Indenizatórias as parcelas acolhidas, ainda que a título de reflexos, férias+1/3 indenizadas, FGTS+40%, intervalo intrajornada, intervalo interjornada, restituição de descontos efetuados, diferenças de FGTS e diferenças de vale-alimentação, sendo salariais as demais verbas deferidas, nos termos do art. 28, §9º, da Lei 8.212/1991. O valor acolhido a título de FGTS será depositado na conta vinculada do reclamante. A atualização monetária dos débitos trabalhistas será: na fase pré-judicial, observe-se o IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, adotar-se-á a taxa SELIC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA e os juros de mora corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA). Autorizo as deduções previdenciárias e as retenções fiscais, regime de competência para ambas, inclusive sobre a quota-parte do reclamante e observando o limite do teto do salário de contribuição, não incidindo imposto de renda sobre juros de mora. Custas, a cargo das reclamadas, no importe de R$ 2.000,00, sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 100.000,00. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. MARCELO MARQUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA - COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA

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Eliezer Pereira Pacheco e outros x Companhia Coordenadas De Transportes Ltda e outros

ID: 319236190

Tribunal: TRT3 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011015-63.2024.5.03.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIEZER PEREIRA PACHECO SERGIO PENIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR GODINHO DE LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO TARSIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STELLA MARIS DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011015-63.2024.5.03.0018 AUTOR: ELIEZER PEREIRA PACHECO RÉU: SARITU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011015-63.2024.5.03.0018 AUTOR: ELIEZER PEREIRA PACHECO RÉU: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d2d26ac proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO ELIEZER PEREIRA PACHECO ajuizou reclamatória trabalhista em face de SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIÁRIO LTDA. eCOMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA, partes devidamente qualificadas na inicial, alegando que as reclamadas formam grupo econômico; que foi admitido pela 1ª reclamada em 21/02/2018, para exercer as funções de motorista/cobrador, com maior remuneração de R$ 2.900,00; que trabalhou em diversos horários e escalas variadas, ultrapassando sua jornada contratual e convencional de 6h40 diárias, fazendo diariamente 3 horas extras, sem as receber; que não usufruía corretamente de intervalo intrajornada e interjornadas; que não gozava regularmente de descansos semanais remunerados, chegando a laborar 10 dias consecutivos; que laborava em feriados sem o devido pagamento ou folga compensatória; que os cartões de ponto não correspondem à realidade; que o FGTS não foi regulamente depositado; que faz jus a adicional de função complementar de cobrador, o que encontra previsão em Convenção Coletiva de Trabalho; que laborou em condições insalubres; que durante todo o pacto laboral, sofreu vários descontos indevidos; que embora a 1ª reclamada tenha aderido ao programa emergencial do governo e reduzido o salário e os demais benefícios, a jornada de trabalho não foi reduzida; requer indenização por danos morais em razão dos descumprimentos contratuais narrados acima, além da ré não oferecer equipamento de proteção para evitar ser contaminado pelo COVID/19, trabalhar sem qualquer estrutura de banheiro e água, ter suspensões indevidas e trabalhar em veículo sem manutenção e estado precário, e, pelos demais motivos expostos, pleiteia pela procedência dos pedidos que elencou na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 151.748,00. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência econômica e documentos. Contestações apresentadas pelas reclamadas (ID bc31b44 e 2c51a3c), impugnando as pretensões autorais. Requerem a improcedência da ação. Juntaram procuração, carta de preposição e documentos. Réplica pelo reclamante (ID 25223ed). Laudo pericial (ID e1f1e42), com esclarecimentos prestados (ID 0f1e7f9). Oitiva das partes, de uma testemunha autoral e de uma testemunha da 1ª reclamada ID 550728a. Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Infrutíferas a tentativa conciliatória. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Lei 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, defendo que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir da vigência da lei acima citada (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." As alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 aplicam-se apenas quanto aos processos ajuizados após a data de sua vigência, ou seja, as inovações surgidas pelo novo regramento se aplicam ao presente processo, ajuizado após de 11/11/2017, resguardando a segurança jurídica e evitando surpresas aos litigantes. Ilegitimidade passiva Nos termos da teoria da asserção, qualificando o reclamante a 2ª reclamada como devedora/responsável pela relação jurídica material, está a suscitante legitimada a constar no polo passivo da relação jurídica processual, eis que é o direito de ação público, subjetivo e abstrato (in statu assertionis). Se há ou não que acolher os requerimentos autorais é matéria ligada ao mérito, a ser com ele analisada. Não há que confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, pois a análise que se faz desta é apenas de forma abstrata. Rejeito a preliminar. Limitação dos valores Os valores descritos na inicial não limitam a condenação, por falta de amparo legal nesse sentido, sendo que os artigos 141 e 492 do CPC somente trazem limites quanto questões descritas na inicial e o efeito quanto ao pedido, mas não cria óbice quanto a valores da decisão. Ainda, os valores liquidados servem apenas como uma perspectiva do que pode o autor ver acolhido, e também fixa o rito processual, mas não limita a sentença. Nessa mesma direção, Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do E. TRT/MG, o que também defendo aplicável ao procedimento ordinário: “No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” Prescrição quinquenal Tendo em vista que a presente reclamatória trabalhista foi ajuizada em 16/10/2024, acolho a prescrição arguida, para declarar a inexigibilidade de eventuais parcelas anteriores a 16/10/2019, nos termos do art. 487, II, do CPC. Grupo econômico Em que pese as reclamadas negaram a formação de grupo econômico, é de conhecimento deste Juízo que houve alteração de endereço de uma das filiais da 1ª reclamada, localizada no município de Ribeirão das Neves, para o endereço da sede da 2ª reclamada, similitude esta apta a confirmar o interesse integrado entre as referidas sociedades empresariais. A fim de corroborar o acima exposto, cita-se trecho de julgado da 3ª Turma deste eg. Tribunal Doméstico: Embora as empresas possuam personalidade jurídica distintas e independentemente de relação jurídica formal com as demais Reclamadas, as Rés atuam no mesmo ramo de transporte e é evidente a ligação de parentesco entre os sócios de todas elas. Segundo os atos constitutivos, foi aprovada a alteração de endereço da filial da Reclamada Saritur no município Ribeirão das Neves/MG para a Rua Raimundo Nonato de Souza, n° 457, Bairro Rosana, CEP: 33.860-630 (id. 19b91b4 - pág. 3 - fls. 147 do PDF), mesmo endereço da sede da Reclamada Companhia Coordenadas de Transportes Ltda. (id. 364cfcb - pág. 3 - fls. 658 do PDF). Some-se a isso a evidente ligação de parentesco entre os sócios, citando-se, por exemplo, os sócios das empresas ora recorrentes, Victor Perez Lessa Carvalho, Leonardo Rabelo Lessa Carvalho e Bruna Perez Lessa Carvalho (id. 364cfcb - pág. 3 - fls. 658 do PDF), que residem no mesmo endereço do sócio da empresa Saritur, Robson José Lessa de Carvalho (id. 19b91b4 - pág. 3 - fls. 147 do PDF), assim como o sócio Raphael Rabelo Lessa Carvalho (id. 364cfcb - pág. 3 - fls. 658 do PDF), que reside no mesmo endereço em que o também sócio da Saritur, Rômulo Lessa Carvalho (id. 19b91b4 - pág. 3 - fls. 147 do PDF). Tais elementos evidenciam a existência de laços de coordenação entre as Rés, bem como a comunhão de interesses comerciais e institucionais, sendo irreparável o reconhecimento do grupo econômico, bem como a condenação solidária ao pagamento das parcelas trabalhistas ora reconhecidas, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT. No mesmo sentido, em face das mesmas Reclamadas, já decidiu esta d. Turma: PJe: 0010275-22.2021.5.03.0015 (ROT); Disponibilização: 26/04/2022; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Danilo Siqueira de C. Faria. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010545-46.2021.5.03.0015 (ROT); Disponibilização: 10/08/2022; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Desembargador Marcelo Moura Ferreira) Destarte, reconhece-se a formação de grupo econômico entre as reclamadas, razão pela qual deverão responder, solidariamente, pelos créditos porventura deferidos ao reclamante através da presente sentença. Diferenças do adicional de função suplementar Requer o autor o pagamento das diferenças do adicional de função suplementar, previsto nas normas coletivas para os motoristas que acumularem a função de cobrador. A 1ª reclamada impugnou o pedido, aduzindo em síntese que quando o autor laborou desempenhando as funções de motorista e cobrador, o que ocorreu de forma esporádica, sempre lhe foi assegurado o adicional suplementar, nos moldes das CCT’s da categoria. Analiso. Com efeito, as CCT’s da categoria preveem o pagamento de um adicional suplementar sobre as horas para os motoristas que cobram passagens. Vejamos, por exemplo, a Cláusula 12ª da CCT de CCT 2019/2021 (Id 8a61760): "CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – ADICIONAL DE FUNÇÃO SUPLEMENTAR 1. os motoristas que conduzirem veículos e cobrarem passagem receberão um adicional de 20% (vinte por cento) sobre o salário/base a incidir sobre as horas que efetivamente operarem nesta condição, com os devidos reflexos.” (Grifei). Em audiência, o preposto da 1ª reclamada confessou “que o reclamante cobrava passagem durante toda a jornada”, de modo que reconheço que obreiro exercia a função de motorista/cobrador em todos os dias do contrato de emprego, durante toda a jornada. Sendo assim, defiro o pagamento das diferenças do adicional de função suplementar previsto nas normas coletivas, considerada toda a jornada trabalhada, conforme jornada lançada nos espelhos de ponto, calculadas sobre o salário/base, com reflexos, no limite do pedido, em férias + 1/3, 13º salários e em FGTS, conforme se apurar em liquidação, devendo ser abatidos os valores pagos nos contracheques. Indefiro o reflexo em multa de 40% sobre o FGTS em razão da modalidade rescisória. Adicional de insalubridade Relata o reclamante que laborou em ambiente insalubre, “exposto a vários agentes tais como ruído, vibração, calor de motor, dentre outros”, sem equipamentos de proteção adequados ou quando fornecidos insuficientes; que não recebeu adicional de insalubridade. A 1ª reclamada negou labor em ambiente insalubre. É um direito social fundamental do trabalhador, nos termos do art. 7º, XXII, da CRFB/1988: "A redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene, e segurança". Entretanto, a redução de riscos inerentes ao trabalho, ou mesmo a eliminação ou não exposição aos riscos, nem sempre se demonstra possível, e por este motivo o ser laboral que trabalha em ambiente perigoso ou insalubre faz jus a um adicional de remuneração, à luz do art. 7º, inc. XXIII, da CRFB/1988 c/c arts. 192/193 da CLT. O perito nomeado pelo Juízo fez avaliação quanto às atividades desenvolvidas pelo reclamante, bem como analisou o trabalho em ambiente de risco, relatando e concluindo que o obreiro não laborou em ambiente insalubre (ID e1f1e42). Assim, à míngua de elementos técnicos hábeis a desconstituir o laudo pericial confeccionado, acolho a conclusão do laudo e julgo improcedente o pleito do adicional de insalubridade e reflexos. Jornada de Trabalho – Horas Extras – Intervalo Intrajornada O reclamante diz que, no período em que laborou na função de motorista, laborou em jornada variada, realizando horas extras, que não eram registradas e nem quitadas corretamente. Requer o pagamento das horas extras registradas, não registradas e não quitadas. Afirma, ainda, que não usufruía do intervalo intrajornada corretamente. A 1ª reclamada sustenta que todas as horas trabalhadas pelo reclamante foram devidamente apontadas em seus cartões de ponto e efetivamente quitadas ou compensadas. Juntou os controles de jornada. O requerente impugnou os controles de jornada, afirmando não representarem os reais horários de trabalho (Id 25223ed). Contudo, é certo que os controles de ponto gozam de presunção de veracidade e são, por excelência, o instrumento hábil a aferir a jornada de trabalho do empregado. Remetida a questão para a prova oral, em depoimento pessoal, o reclamante alegou fatos diversos da inicial e confessou “que anotava corretamente os horários trabalhados nos cartões de ponto” (ID f 550728a – fls. 603). Assim, considero os registros de horários anotados nos espelhos de ponto verdadeiros. Por outro lado, entre os valores pagos nos recibos de pagamentos coligidos aos autos e os horários consignados nos cartões de ponto, o reclamante apontou diferenças de horas extras (Id fd0c9ce). Assim, procede a pretensão de horas extras pela jornada laborada além da 6h40min diária e 40h semanal, conforme previsão convencional e registros lançados nos cartões de ponto. Quanto ao intervalo intrajornada, a Lei 12.619, de 30/04/12, publicada no D.O.U. em 02/05/2012, que acrescentou o §5º ao art. 71 da CLT, previu a possibilidade de fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas e cobradores, ao longo da jornada de trabalho, através de negociação coletiva. Posteriormente, a redação do parágrafo em comento foi alterada com a entrada em vigência da Lei 13.103/2015, de 02/03/2015, a qual permitiu tanto o fracionamento quanto a redução do intervalo intrajornada dos motoristas e cobradores de transporte coletivo urbano mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho. Este requisito restou atendido no caso dos autos, nos parágrafos que seguem a cláusula de jornada, a exemplo da cláusula 48ª da CCT 2019/2021 (Id 8a61760). Em outras palavras, no caso de motoristas e cobradores, a questão se encontra sedimentada tanto por dispositivo legal, quanto convencional. O reclamante também apontou às fls. 491 (Id fd0c9ce) a fruição irregular do intervalo intrajornada. Saliento que as horas extras intervalares, a partir de 11/11/2017, ante a natureza indenizatória que lhe foi conferida pela Lei n. 13.467/17, não repercutem em nenhuma outra verba. Para o cálculo das horas extras deverão ser considerados: remuneração dos minutos devidos, na forma acima descrita, com o adicional convencional ou, na sua falta, adicional de 50% (cinquenta por cento), caso existente; divisor 200; dias e horários efetivamente trabalhados de acordo com os registros nos controles de jornada carreados aos autos, o período em que não foram juntados os controles de jornada ou que estejam ilegíveis a jornada deverá será apurada pela média dos três meses subsequentes, conforme cartões anexados - OJ 233 da SBDI-1 do C.TST, desde que não seja período de afastamento previdenciário ou férias; redução legal da jornada noturna, quando for o caso, bem como a integração do adicional noturno à base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (OJ 97/SDI-1/TST); base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST. Procede ainda, pela habitualidade, reflexos das horas extras em DSR´s, 13o salário, férias+1/3 e FGTS. Intervalo interjornadas Laborando o obreiro em vários dias sem respeito a 11 horas de intervalo interjornada, conforme demonstrou às fls. 491 e seguintes (Id fd0c9ce), faz jus ao requerido. Por força do art. 66 da CLT, o trabalhador deveria gozar no mínimo 11 horas de descanso entre uma jornada e outra, e a falta do gozo deste intervalo deve obrigar à reclamada ao pagamento do período não usufruído, com adicional de horas extras, em analogia ao disposto no art. 71, §4º, da CLT. Nessa direção, OJ 355 da SDI-1 do C. TST: “INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008) O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.” No entanto, referido entendimento se aplica até 11/11/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.467/2017, que alterou o art. 71, §4º, da CLT, deixando presente que a partir da data de sua vigência a falta de concessão de intervalo autoriza pagamento que possui natureza jurídica indenizatória. Procede, para condenar as reclamadas na obrigação de pagar ao reclamante intervalo interjornada, tempo que falta para gozo de 11 horas horas de descanso entre uma jornada e outra de prestação de serviços, com adicional de 50% (cinquenta por cento), observando dias e horários de trabalho laborados conforme jornada registrada nos controles de ponto, evolução salarial do obreiro conforme contracheques anexos, divisor 200, base de cálculo nos termos das Súmula 264 do C. TST, sem reflexos, ante a natureza indenizatória. Repouso Semanal Remunerado - Feriados O reclamante apontou a existência de diferenças devidas a título de RSR, bem como de feriados (Id fd0c9ce). O trabalho por mais de 7 dias consecutivos, sem folga, viola norma de ordem pública. As interrupções do trabalho, sejam em curtos lapsos de tempo diários, ou interstício entre duas jornadas ou, ainda a folga semanal, são normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, uma vez que proporcionam ao trabalhador pausa essencial para recompor as energias, medida indispensável na prevenção de acidentes de trabalho e na manutenção da saúde física e mental. Evidenciado o trabalho em dia correspondente ao repouso semanal, como no caso dos autos, deve ser remunerado em dobro, observado o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 146 do C. TST. De igual modo, nos termos do art. 9º da Lei 605/1949, os feriados laborados, e não compensados, devem ser pagos em dobro, bem como os domingos, a teor da Súmula 146 do C. TST. Diante do exposto, condeno as reclamadas ao pagamento das diferenças a título de RSR laborado (ou seja, na ocorrência de trabalho durante sete dias seguidos sem gozo da folga semanal, tampouco pagamento em dobro). Condeno as reclamadas ainda na obrigação de pagar ao reclamante os feriados laborados e não compensados em dobro, consoante os termos dos cartões de ponto juntados aos autos. Para o cálculo, deverão ser observadas fichas financeiras juntadas, assim como os cartões de ponto coligidos aos autos e a dobra da remuneração do dia do RSR. Adicional noturno O reclamante apontou a existência de diferenças devidas a título de adicional noturno (Id fd0c9ce). Para cálculo do adicional noturno, deve ser considerada a hora noturna como sendo de 52 minutos e 30 segundos, e o adicional é de 20% (vinte por cento). E quando o obreiro trabalhou integralmente em período noturno, o adicional também é devido quanto às horas em prorrogação, a partir das 5h, com a utilização da hora ficta noturna descrita no parágrafo anterior (art. 73, §5º, da CLT e Súmula 60, II, do C. TST). Procede, para condenar as reclamadas a pagar ao autor, durante todo o período do vínculo de emprego, adicional noturno, aquelas horas laboradas das 22h às 5h e, quando trabalhado todo este horário, também as horas em prorrogação, observando dias e horários de trabalho laborados conforme jornada fixada na fundamentação, evolução salarial do obreiro conforme contracheques anexos, hora ficta noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos para o trabalho prestado das 22h às 5h e horas em prorrogação conforme fundamentação, divisor 200 e, pela habitualidade, procedem reflexos em 13º salário, férias+1/3, em FGTS, autorizando a dedução dos valores pagos sob idêntica rubrica. Indefiro o reflexo FGTS + 40% em razão da modalidade rescisória. O valor acolhido a título de adicional noturno deve fazer parte da base de cálculo para fins de apuração de horas extras conforme OJ 97 da SDI-1 do C. TST. Diferença do FGTS O reclamante requer o pagamento das diferenças dos depósitos fundiários não realizados pela ré no período contratual. O extrato analítico juntado pelo autor (Id 10cee29) e o apresentado pela 1ª reclamada (Id 23b454e) noticiam recolhimentos não efetuados, pelo que procede a pretensão de pagamento das diferenças de FGTS, como se apurar em liquidação de sentença. Para se evitar o enriquecimento sem causa pelo obreiro (art. 884, CC/02), autorizo a dedução de importância já depositada na conta vinculada do reclamante, o que deverá ser demonstrado pela parte devedora em sede de liquidação de sentença. Indefiro a indenização por dano material em razão da ausência de recolhimento integral do FGTS, uma vez que o reclamante não provou nenhum prejuízo material além dos valores que não foram depositados. Descontos Indevidos O autor alegou que foram realizados descontos ilegais em seu salário, sob diversas rubricas, como “diferenças de malote, abalroamentos, danos, avarias, suspensões, saldo negativo, infração de trânsito, descontos CCT, franquias, dentre outros”. Com isso, postula a restituição dos descontos realizados nos contracheques. A 1ª reclamada, por seu turno, negou que tivesse efetuado descontos indevidos, mas tão somente os descontos que são autorizados por lei em razão de ato culposo do autor, nos termos do art. 462 da CLT, CCT´s e contrato de trabalho. O artigo 462 da CLT diz que “§ 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.” No que se refere ao alegado “desconto saldo negativo”, a 1ª reclamada afirmou que estes são efetuados para fins contábeis, de forma a evitar contracheques negativos. Assim, são valores incluídos nos contracheques em um mês, e deduzidos no próximo mês, com a rubrica “desconto saldo negativo”. É o que se vê no mês de novembro/2019, no qual se vê o valor de R$ 160,33 (saldo negativo) creditado no contracheque obreiro e, posteriormente deduzido (desconto saldo negativo), no mês seguinte, dezembro/20019 (ID 16f2a87, fls 260/261). Assim, não comprovado efetivo desconto, nada a deferir quanto à parcela. Não se verifica, no período imprescrito do pacto laboral, os indicados “avarias” e “franquia”, nada havendo a restituir. Verifica-se que há descontos a título de “abalroamento”, “danos” e “infração de trânsito”, que se encontram devidamente autorizados pelo autor (ID b67bf26), não havendo prova de que tenham sido por ele permitidos sob coação, erro ou outro vício de consentimento. A 1ª reclamada também apresentou a opção do reclamante de não recorrer das infrações (ID 12ac2a9). Nessa linha a OJ 160 do TST: “DESCONTOS SALARIAIS. AUTORIZAÇÃO NO ATO DA ADMISSÃO. VALIDADE É inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão. É de se exigir demonstração concreta do vício de vontade.” No caso em exame, o obreiro não produziu prova acerca de eventual vício no ato de manifestação de vontade expressado nos referidos documentos, razão pela qual se presume tenham sido os danos por ele diretamente provocados. No mesmo sentido, verifica-se que há descontos a título de “suspensão”, conforme penalidade aplicado ao reclamante nos termos dos documentos de ID 5561db8. Lado outro, no que diz respeito aos descontos a título de “falta malote”, para os quais não se vê apuração administrativa ou judicial, tampouco autorização do reclamante. Por fim, a 1ª reclamada sequer explicou a que se referem os descontos “CLAUSULA CCT”. Pelos fundamentos supra, defere-se a restituição dos valores descontados a título de “falta malote” e CLAUSULA CCT”. Suspensão contratual - Diferenças salariais - Ticket alimentação Aduz o reclamante que, após março de 2020, a 1ª reclamada, mesmo sem anuência do obreiro, apenas lhe comunicou que ele participaria do programa de manutenção de emprego e salário do Governo Federal, e que durante o referido período, teria sua jornada de trabalho reduzida e proporcional ao salário reduzido; que parte do pagamento de seu salário seria pago pela empresa e parte seria paga pelo Ministério da Economia, porém, na prática não foi o que ocorreu. No período acima informado, o reclamante teve seu salário reduzido, mas não teve a jornada reduzida proporcional ao salário pago pela empresa, e ainda para agravar mais a situação, a empresa teria reduzido pela metade o tíquete refeição anteriormente fornecido. Com a defesa, a 1ª reclamada juntou acordo coletivo que a autoriza a reduzir a carga horária de trabalho dos empregados com redução proporcional do salário (cláusula 5ª, ID 30edbba), o que está em consonância com o art. 11, § 1º da Lei 14.020/2020. Após vista dos documentos, a parte autora apontou a existência de redução salarial nos contracheques, sem a devida redução da jornada de trabalho do reclamante. Desse modo, condeno as reclamadas ao pagamento de diferenças salariais, considerando a jornada efetivamente cumprida pelo autor nos meses em que houve redução de salário sem a correspondente redução de jornada, conforme demonstrado pelos controles de jornada, com reflexos em 13o salário, férias mais 1/3 e FGTS. É devido, também, o pagamento das diferenças do tíquete-alimentação referente ao período, conforme os valores previstos na Convenção Coletiva de Trabalho vigente à época e as informações constantes nas fichas financeiras coligidas aos autos. Por fim, as diferenças do adicional de função suplementar foram analisadas em tópico próprio. Dano moral – ausência de ambiente e condições dignas de trabalho e redução de jornada – dano existencial Pretende o reclamante a condenação das reclamadas em indenização por danos morais, em síntese, em face de descumprimentos trabalhistas narradas acima, acrescentando que “esteve exposto em todo período da pandemia ao risco de contrair a doença covid, já que a reclamada não adotou qualquer pratica indicada pelos órgãos de saúde, visando proteger a saúde do trabalhador; trabalhou em PC-s sem qualquer estrutura de banheiro a água; teve suspensões indevidas e descontos dos dias de suspensões; trabalhou em veículos sem manutenção e estado precário, em escancarado desrespeito a legislação vigente e ao que preceitua a CCT da categoria.” A Magna Carta tem por axioma a dignidade da pessoa humana, e por valor social o trabalho, trazendo expressamente previsto o direito de indenização em caso de ofensa a direito de personalidade, a moral (arts. 1º, III e IV; 5º, V e X). O dano moral é aquele que atinge a psique humana, causando dor, angústia, sofrimento, abalando a estima (dano moral subjetivo), além de poder atingir a imagem do ofendido perante terceiros (dano moral objetivo). Para que reste caracterizado o dever de indenizar, há que se verificar a presença de conduta ilícita culposa do ofensor com nexo causal ao dano (arts. 186, 187 e 927 do CCB/2002). O dano deve ser indenizado por seu equivalente, e o que esta sendo pleiteado pelo reclamante é capaz de causar dano material, devendo se considerar como obrigação de indenizar apenas a ofensa patrimonial, salvo quando cabalmente restar verificada/presumida a ofensa a direito de personalidade, o que ora não se verifica. Entendimento contrário acabaria por desvirtuar/banalizar o instituto. A mera alegação de sofrimento de dano moral, sem a demonstração do fato ou evento danoso, bem como a repercussão na vida pessoal, não conduz à indenização por dano moral. O autor não provou ter filhos ou família e estar impossibilitado de participar de algum evento pela jornada de trabalho exercida. O simples fato de o requerente não ter percebido horas extras não possui o condão de, por si só, gerar dano indenizável, mormente a considerar que eventuais prejuízos materiais já estão sendo ressarcidos nesta decisão. Para ilustrar: “INDENIZAÇÃO POR DANOS EXISTENCIAIS. JORNADA EXAUSTIVA. PROVA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - Quando falamos em "dano existencial", a matéria é complexa e envolve a pesquisa minuciosa do contexto fático, como se apresenta, não comportando simplificações excessivas do conceito, de modo a autorizar o ressarcimento a todo trabalhador que se ativa em sobrejornada, ainda que exaustiva. Mesmo que habitualmente praticadas horas extras, a circunstância não implica, isoladamente, no direito à reparação por danos existenciais. Diferentemente do abalo na esfera moral, o dano existencial não se apresenta in re ipsa e à configuração do dever de reparar, faz-se mister a comprovação da violação perpetrada, além, obviamente, dos demais pressupostos inscritos nos artigos 186 e 927 do CCB, notadamente no sentido de que, em razão da sujeição ao labor extenuante ou da jornada excessiva, retirou-se do trabalhador a possibilidade de exercer atividades outras, culturais ou de lazer, ou que, em razão da conduta empresária, se viu obstado o obreiro do convívio social e familiar.” (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010003-50.2018.5.03.0074 (RO); Disponibilização: 30/07/2018; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Julio Bernardo do Carmo) Não restou provado o labor em ambiente insalubre. Quanto às pendências acerca do FGTS e existência de descontos indevidos, tais fatos não tem o condão de, por si só, configurar dano moral, não se denotando a ocorrência de qualquer dano moral ao autor em função dos acontecimentos narrados na petição inicial. Por fim, destaco que a prova oral restou dividida quanto às condições de trabalho, dos banheiros e fornecimento de itens de higiene durante a pandemia, de modo que não se desincumbiu o autor de seu ônus. Improcedente o pleito de indenização por danos morais, dano existêncial e dano material. Justiça gratuita – reclamante As reclamadas não infirmaram a declaração de miserabilidade apresentada (ID b74e726), situação em que se presume a insuficiência de recursos para o pagamento das custas, nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT Súmula 463, I, do TST c/c artigo 99, § 2º, do CPC. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Compensação e dedução As deduções cabíveis já restaram autorizadas, e a reclamada não demonstrou nos autos ser credora do autor, descabendo compensação. Indefiro a compensação requerida. Honorários de sucumbência A partir de 11/11/2017, com a edição da Lei 13.467/2017, os honorários de sucumbência passaram a ser devidos aos advogados de reclamantes e reclamados, ainda que a ação seja julgada parcialmente procedente, levando em conta o proveito econômico obtido de cada parte ou valor atualizado da causa (art. 791-A da CLT). Para fixar o valor dos honorários, leva-se em consideração grau e zelo do profissional, lugar de prestação dos serviços, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido. E honorários de sucumbência podem ser acolhidos de ofício, ainda que não requeridos na petição inicial ou na contestação (art. 85 do CPC). Inclusive, ainda que a parte reclamante seja beneficiária da justiça gratuita, o STF, em análise à ADI 5766, suprimiu parte do texto do art. 791-A, § 4º, da CLT, declarando inconstitucional a dedução apenas dos honorários sucumbenciais por ela devidos dentro de processo ou de outro processo, mas ao mesmo tempo manteve o entendimento de serem devidos os honorários, que deverão ficar sob condição de suspensão da exigibilidade por 2 (dois) anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória, até que o empregado seja capaz de suportar a despesa e, se nesse prazo não o for, não ocorrendo alteração da situação fático-jurídica, não mais ser a despesa devida. Igualmente: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. Não se ignora que o STF, no julgamento da ADI nº 5766, realizado no dia 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade de parte do art. 791-A §4º da CLT, e suprimido o texto declarado inconstitucional pelo STF - "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", resta íntegro o restante desse dispositivo, que vai, expressamente, ao encontro da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais, entretanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória no particular aspecto”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010544-27.2022.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 13/05/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V. Thibau de Almeida) Assim sendo, condeno as reclamadas a pagar aos advogados da reclamante honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-1 do TST), após liquidação da sentença. Condeno a parte reclamante a pagar aos advogados das reclamadas honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos pecuniários julgados improcedentes (art. 791-A, § 4º, da CLT), valor que será alcançado em sede de liquidação de sentença. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a cobrança dos honorários de sucumbência de sua responsabilidade ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado o valor acolhido se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita ao obreiro, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo (art. 791-A, §4º, da CLT). A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas. . Honorários periciais Honorários periciais, a cargo das reclamadas, sucumbente no objeto da perícia, arbitrados no valor total de R$ 3.000,00, observando grau de zelo e dedicação do perito, tempo gasto para a realização do estudo, bem como complexidade da perícia realizada, e a OJ 198 da SDI-1 do C. TST. Parâmetros de liquidação Indenizatórias as parcelas acolhidas, ainda que a título de reflexos, férias+1/3 indenizadas, FGTS+40%, intervalo intrajornada, intervalo interjornada, restituição de descontos efetuados, diferenças de FGTS e diferenças de vale-alimentação, sendo salariais as demais verbas deferidas, nos termos do art. 28, §9º, da Lei 8.212/1991. Para fins de liquidação de sentença, serão considerados valores salariais recebidos pelo obreiro conforme contracheques e TRCT anexos aos autos. Quantos aos índices de correção monetária e juros de mora, restou definido nos itens 6 e 7 da ementa do acórdão publicado em 07/04/2021 pelo E. STF nos autos das ADC’s 58 e 59 e as ADI’s 5.867 e 6.021: “6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 a Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” Três dias após a prolação do acórdão liquidando, o Supremo Tribunal Federal publicou, em 09/12/2021, ao julgar os embargos de declaração apresentados nos autos das ADC’s 58 e 59 e as ADI’s 5.867 e 6.021, a seguinte decisão: “O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021.” O art. 406 do CC, expressamente invocado pela Excelsa Corte, estabelece que “Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. Portanto, considerando a eficácia “erga omnes” e o efeito vinculante da citada decisão plenária (art. 927 do CPC), bem como os nóveis termos da retro transcrita decisão de embargos de declaração, não há mais espaço para incidência de juros (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial, devendo assim ser feita a atualização dos débitos trabalhistas: a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento da ação, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); a partir do dia do ajuizamento (inclusive) até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, extraídos do índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil. Não há falar em indenização compensatória a título de correção monetária e juros, por falta de previsão legal que ampare o requerimento. O valor acolhido a título de FGTS será depositado na conta vinculada do autor. Descontos fiscais e previdenciários Autorizo as deduções previdenciárias e as retenções fiscais, regime de competência para ambas, inclusive sobre a quota-parte do reclamante e observando o limite do teto do salário de contribuição, não incidindo imposto de renda sobre juros de mora. E o fato de não se pagar verbas salariais e rescisórias em época própria não transfere a obrigação tributária do reclamante para o empregador, vez que este não é sujeito passivo dos tributos devidos pelo obreiro, mas apenas responsável tributário pelo respectivo recolhimento, sendo que a responsabilidade do autor decorre de preceito de lei. Tudo nos termos do art. 46 da Lei 8.541/1992, art. 42 da Lei 8.212/1991, art. 276 do Decreto 3.048/1999, art. 12-A da Lei 7.713/1988, IN 1127 da RFB, Ato Declaratório 01/2009 da PGFN, Provimentos 01/96 e 03/05 da CGJT, súmula 368 e OJ´s 363 e 400 da SDI-1 do C. TST. Complemento que não há falar em desoneração da folha de pagamento que, no caso do art. 8º, §3º, inc. XIV, da Lei 12.546/2011, somente cabe quanto aos descontos a serem efetuados durante o contrato de trabalho, e não em sede de decisões judiciais, sendo que no presente caso há legislação específica aplicável quanto à matéria (art. 43/Lei 8.212/91, art. 276, §6º /Decreto 3.048/99 e Súmula 368/TST). DISPOSITIVO Ante o exposto, decido, na ação movida por ELIEZER PEREIRA PACHECO em face de SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA. e COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na prefacial, para CONDENAR a reclamadas solidariamente na obrigação de pagar ao reclamante, tudo de acordo com os parâmetros fixados na fundamentação: a) Diferenças do adicional de função suplementar previsto nas normas coletivas, considerada toda a jornada trabalhada, conforme jornada lançada nos espelhos de ponto, calculadas sobre o salário/base, com reflexos, no limite do pedido, em férias + 1/3, 13º salários e em FGTS, conforme se apurar em liquidação, devendo ser abatidos os valores pagos nos contracheques; b) Horas extras pela jornada laborada além da 6h40min diária e 40h semanal, conforme previsão convencional, com reflexos em DSR´s, 13o salário, férias+1/3 e FGTS; c) Horas extras em face do desrespeito da pausa intrajornada; d) Horas extras em face do desrespeito da pausa interjornada de onze horas; e) Diferenças a título de RSR laborado com reflexos em décimo terceiro salário, férias + 1/3 e FGTS; f) Feriados laborados e não compensados em dobro, consoante os termos dos cartões de ponto juntados aos autos; g) Diferenças devidas a título de adicional noturno e os reflexos em 13º salário, férias+1/3 e FGTS; h) Diferenças de FGTS; i) Restituição dos descontos efetuados no salário do reclamante a título de “falta malote” e CLAUSULA CCT”; j) diferenças salariais, considerando a jornada efetivamente cumprida pelo autor nos meses em que houve redução de salário sem a correspondente redução de jornada, conforme demonstrado pelos controles de jornada, com reflexos em 13o salário, férias mais 1/3 e FGTS; e k) Diferença de vale-alimentação; Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno as reclamadas a pagar ao advogado do reclamante honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação, após liquidação da sentença, sem incidência sobre contribuições previdenciárias e fiscais. Condeno a parte reclamante a pagar aos advogados das reclamadas honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos pecuniários julgados improcedentes (art. 791-A, § 4º, da CLT), valor que será alcançado em sede de liquidação de sentença. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a cobrança dos honorários de sucumbência de sua responsabilidade ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado o valor acolhido se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita ao obreiro, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo (art. 791-A, §4º, da CLT). A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora. Honorários periciais, a cargo das reclamadas, sucumbente no objeto da perícia, arbitrados no valor total de R$ 3.000,00. Indenizatórias as parcelas acolhidas, ainda que a título de reflexos, férias+1/3 indenizadas, FGTS+40%, intervalo intrajornada, intervalo interjornada, restituição de descontos efetuados, diferenças de FGTS e diferenças de vale-alimentação, sendo salariais as demais verbas deferidas, nos termos do art. 28, §9º, da Lei 8.212/1991. O valor acolhido a título de FGTS será depositado na conta vinculada do reclamante. A atualização monetária dos débitos trabalhistas será: na fase pré-judicial, observe-se o IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, adotar-se-á a taxa SELIC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA e os juros de mora corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA). Autorizo as deduções previdenciárias e as retenções fiscais, regime de competência para ambas, inclusive sobre a quota-parte do reclamante e observando o limite do teto do salário de contribuição, não incidindo imposto de renda sobre juros de mora. Custas, a cargo das reclamadas, no importe de R$ 2.000,00, sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 100.000,00. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. MARCELO MARQUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIEZER PEREIRA PACHECO

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Maraisa Santos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 330060710

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008824-29.2014.4.01.3803

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARAISA SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0008824-29.2014.4.01.3803/MG AUTOR: MARAISA SANTOS RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0008824-29.2014.4.01.3803/MG AUTOR: MARAISA SANTOS RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EDITAL Nº 380002979198 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇAS - lote 007 PRAZO: 20 (VINTE) DIAS O Exmo. Sr. Dr. Gustavo Soratto Uliano, Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Uberlândia, na forma da lei, Faz saber a todos os interessados que, em virtude do disposto no art. 272, §3º, do Código de Processo Civil, ficam as partes autoras abaixo relacionadas, por meio deste edital, intimadas das sentenças proferidas nos respectivos processos: Número Processo Autores Principais 0008824-29.2014.4.01.3803 MARAISA SANTOS 0008895-31.2014.4.01.3803 CELSO ANTONIO BATISTA 0009025-21.2014.4.01.3803 SHEILA APARECIDA MARTINS 0009042-57.2014.4.01.3803 EDIVALDO FELIPE DA SILVA 0009018-29.2014.4.01.3803 EDNA CLEIDE DA SILVA 0009033-95.2014.4.01.3803 ELEUZA MARQUES SILVA 0009021-81.2014.4.01.3803 VALDOMIRO ISAIAS DOS SANTOS 0009013-07.2014.4.01.3803 DONIZETE DOS SANTOS INACIO 0009094-53.2014.4.01.3803 CARLOS CESAR LUCIO ROSA 0012872-31.2014.4.01.3803 IDEILDO OLIVEIRA 0016411-05.2014.4.01.3803 ANA LUCIA DE MAGALHAES 0025187-91.2014.4.01.3803 CLEILIA BETANIA LIRA 0028436-50.2014.4.01.3803 ADRIANA DAMASIO DE MACEDO 0030034-39.2014.4.01.3803 LEANDRO DA CUNHA DIAS 0030112-33.2014.4.01.3803 CESAR SEBASTIAO DE REZENDE 0009070-25.2014.4.01.3803 CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS 0009075-47.2014.4.01.3803 GLADSTONE FELIPE COSTA DRUMMOND 0009082-39.2014.4.01.3803 LINDAMAR LIMA DA CONCEICAO 0009621-05.2014.4.01.3803 ELZA APARECIDA BORGES SILVA 0008626-89.2014.4.01.3803 EURIPEDES PEREIRA DE SOUZA 0009657-47.2014.4.01.3803 RONALDO ESTEVAO LEITE 0008952-49.2014.4.01.3803 PATRICIA OLIVEIRA MOREIRA 0008947-27.2014.4.01.3803 EDIMAR FERNANDES 0008780-10.2014.4.01.3803 LUIZ ALBERTO FERREIRA 0008740-28.2014.4.01.3803 CLAYTON GOMES FERREIRA 0008739-43.2014.4.01.3803 SEBASTIAO FERNANDES DA SILVA 0008698-76.2014.4.01.3803 PATRICIA PINTO MATOS 0009662-69.2014.4.01.3803 GERALDO MARCOS DA SILVA 0008697-91.2014.4.01.3803 LUA HENRIQUE FERREIRA 0001483-49.2014.4.01.3803 KARLA ANDRIANA DE OLIVEIRA ANDRADE 0001476-57.2014.4.01.3803 VOLNEI DIVINO DA SILVA 0008851-12.2014.4.01.3803 MARIA DE FATIMA FERREIRA SANTANA 0008618-15.2014.4.01.3803 ALESSANDRO VIEIRA BORGES 0008840-80.2014.4.01.3803 DOUGLAS MARQUES SALGADO 0008645-95.2014.4.01.3803 ROSELI APARECIDA NASCIMENTO 0008702-16.2014.4.01.3803 KELY CRISTINA LUCIO 0008839-95.2014.4.01.3803 VANDER ROSA DE JESUS 0008838-13.2014.4.01.3803 JONEUSMAR RODRIGUES DE MOURA 0008937-80.2014.4.01.3803 GILDELANDIO BASTOS CRUZ 0010160-68.2014.4.01.3803 NIVALDO PEREIRA TIAGO 0010120-86.2014.4.01.3803 VILMAR FRANCISCO BORBA 0008986-24.2014.4.01.3803 LETICIA ARAUJO DINIZ 0009058-11.2014.4.01.3803 JORGE HENRIQUE FERNANDES 0009055-56.2014.4.01.3803 WESLEY CARLOS FERREIRA 0009083-24.2014.4.01.3803 EDVALDO PEREIRA DOS SANTOS 0009078-02.2014.4.01.3803 CLAITON ANDERSON DE OLIVEIRA 0009098-90.2014.4.01.3803 DOMINGOS RODRIGUES DE SOUSA 0009115-29.2014.4.01.3803 ALDOMIRO RODRIGUES DA COSTA 0010091-36.2014.4.01.3803 TIAGO MIRANDA CANDIDO 0010178-89.2014.4.01.3803 JANDERSON PEREIRA ALVES 0010069-75.2014.4.01.3803 DEINER JOSE ALVES DA SILVA 0010086-14.2014.4.01.3803 TARCISIO ERNANE RODRIGUES DE MELO 0010054-09.2014.4.01.3803 JADIR BERNARDES RODRIGUES 0010073-15.2014.4.01.3803 JULIO CESAR LUIZ 0010038-55.2014.4.01.3803 ADRIANA RIBEIRO MACHADO 0010053-24.2014.4.01.3803 EDUARDO JERONIMO DA SILVA 0010037-70.2014.4.01.3803 SERGIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA 0010003-95.2014.4.01.3803 MARIA CELIA SILVESTRE 0010030-78.2014.4.01.3803 VALQUIRIA SILVA DE SOUSA BARBOSA 0010029-93.2014.4.01.3803 EMILIA GONCALVES DE OLIVEIRA 0009996-06.2014.4.01.3803 ALOIZIO ADRIANO 0009991-81.2014.4.01.3803 MARIANA JORDAO SILVA 0009988-29.2014.4.01.3803 MARLENE DE FATIMA SANTOS FERREIRA 0009983-07.2014.4.01.3803 GERALDA ALEXANDRE DE SOUSA 0010004-80.2014.4.01.3803 MARCELO ALMEIDA SOUZA 0009995-21.2014.4.01.3803 ADAIR JOSE DA SILVA 0009984-89.2014.4.01.3803 ANA SANTANA PEREIRA CRUZ 0009980-52.2014.4.01.3803 ROSIVALDO MONTALVAO MELO 0009951-02.2014.4.01.3803 CINTIA MARIA DA SILVA 0009947-62.2014.4.01.3803 CREUSAIR JOSE SILVA FERREIRA 0009967-53.2014.4.01.3803 CALITON MARCOS GONCALVES 0009938-32.2016.4.01.3803 EDILAINE RAMOS DE CARVALHO 0009932-93.2014.4.01.3803 MARISA DE SOUZA 0009946-77.2014.4.01.3803 ILDO AQUINO FERNANDES VIEIRA 0009931-11.2014.4.01.3803 LUCIMAR ANDRE MENDES DOS SANTOS 0009928-56.2014.4.01.3803 FABIANA BORGES DE JESUS 0009911-20.2014.4.01.3803 MARIA AUDILENE SILVA SOUSA 0028357-71.2014.4.01.3803 WEDER SILVA COSTA 0028365-48.2014.4.01.3803 IRAIDES NOGUEIRA DA SILVA 0010387-58.2014.4.01.3803 WEMBLEY TEODORO DE PAULA 0010386-73.2014.4.01.3803 NEUZA ROSA DOS SANTOS 0010379-81.2014.4.01.3803 RAQUEL PERES 0010242-02.2014.4.01.3803 OSVALDO BISPO DOS SANTOS FILHO 0010165-90.2014.4.01.3803 HELENA FERNANDES DA SILVA PEREIRA 0010087-96.2014.4.01.3803 LARISSA MARTINS OLIVEIRA 0009942-40.2014.4.01.3803 SILVIO VICTALINO DA SILVA 0009791-74.2014.4.01.3803 CARLOS ANTONIO GONCALVES 0010383-21.2014.4.01.3803 RAFAELLA MOREIRA OLIVEIRA 0010378-96.2014.4.01.3803 MAURICIO DE PAULA MOREIRA 0010352-98.2014.4.01.3803 NEIRIVALDO GONCALVES DE BORBA 0010351-16.2014.4.01.3803 KLEDYSTON JESUS DE OLIVEIRA 0010347-76.2014.4.01.3803 VILMAR DOS REIS SILVA 0010328-70.2014.4.01.3803 PAULO UMBERTO FLORO 0010315-71.2014.4.01.3803 CARLA ALVES DE OLIVEIRA 0010323-48.2014.4.01.3803 ROSANGELA DE OLIVEIRA CHAVES 0010278-44.2014.4.01.3803 WANDERSON WESLEY DA SILVA 0010243-84.2014.4.01.3803 MARIA DO CARMO FRANCISCO SILVA 0010216-67.2015.4.01.3803 JANHSEMARKS PEREIRA DA SILVA 0010197-95.2014.4.01.3803 JUDITE DA SILVEIRA 0010200-50.2014.4.01.3803 WILLIAN MORAIS DA SILVA 0010174-52.2014.4.01.3803 PAULO EDUARDO SOARES FERREIRA 0010152-91.2014.4.01.3803 SANDRA FERNANDES CUNHA 0010161-53.2014.4.01.3803 MARCELO RODRIGUES FERREIRA 0010166-75.2014.4.01.3803 PATRICIA CRISTINA DE LIMA 0007494-94.2014.4.01.3803 CLEIDE LUZIA PALHANO 0013966-14.2014.4.01.3803 JULIANA TOMAS DINIZ 0014073-58.2014.4.01.3803 WEBERTON DA SILVA CARVALHO 0028927-57.2014.4.01.3803 ALEXSSANDRA SILVA DE ARAUJO 0030974-04.2014.4.01.3803 NELSON JACINTO JUNIOR 0031020-90.2014.4.01.3803 CARLOS ANDRADE DE FREITAS 0031780-39.2014.4.01.3803 VERA LUCIA MOURA DA SILVA 0009261-70.2014.4.01.3803 WELLINGTON ALMEIDA FERREIRA 0009234-87.2014.4.01.3803 CAMILA ARAUJO SILVA FREITAS 0009218-36.2014.4.01.3803 CLEDSON FERNANDES 0009237-42.2014.4.01.3803 MAURO CAMARGO 0009195-90.2014.4.01.3803 RITA DE CASSIA DA SILVA SANTOS 0009179-39.2014.4.01.3803 ALEXANDER JOSE ROCHA FERREIRA 0009186-31.2014.4.01.3803 MANUEL GONCALVES PEREIRA 0009607-21.2014.4.01.3803 MARCIO FRANCISCO DE ALCANTARA 0009656-62.2014.4.01.3803 EDER DE SOUZA FERREIRA 0009661-84.2014.4.01.3803 MARILENE DA SILVA SOARES 0008847-72.2014.4.01.3803 ELIAS FERNANDO DOS SANTOS 0008834-73.2014.4.01.3803 REINALDO MONTEIRO 0008835-58.2014.4.01.3803 CLAUDELAINE MARIA DO NASCIMENTO 0009612-43.2014.4.01.3803 JOAO VICENTE FERREIRA 0009611-58.2014.4.01.3803 TANANI HENRIQUE MARTINS 0009059-93.2014.4.01.3803 JOSE CACIANO ROSA FILHO 0009167-25.2014.4.01.3803 NATALICE SOBRAL ALVES MENDES 0009170-77.2014.4.01.3803 CLEUZA MARIA LINA GOMES 0008762-86.2014.4.01.3803 RODRIGO RAFAEL SOUZA NUNES 0008803-53.2014.4.01.3803 REGINALDO JOSE DA SILVA 0008769-78.2014.4.01.3803 MIRIAM BORGES MACIEL 0008720-37.2014.4.01.3803 KARLA ROSIANE ALVES PESSOA 0008721-22.2014.4.01.3803 MARIA AUXILIADORA DA SILVA LEITE 0009222-73.2014.4.01.3803 ELIANE MARIANO COSTA TEODORO 0008807-90.2014.4.01.3803 EMANUELLE CABRAL DE OLIVEIRA CARDOSO 0008638-06.2014.4.01.3803 MARIA DE FATIMA DA SILVA SANTOS 0020872-20.2014.4.01.3803 VIRGINIA PINHEIRO DE MELO 0009242-64.2014.4.01.3803 AMILSON ROGERIO NASCIMENTO 0009271-17.2014.4.01.3803 PEDRO SALES 0009233-05.2014.4.01.3803 OSMAIR ESTEVAO ROCHA 0009194-08.2014.4.01.3803 MARIA LUIZA DA COSTA DANTAS 0009146-49.2014.4.01.3803 EDILSON TEIXEIRA DE ANDRADE 0009107-52.2014.4.01.3803 GILMAR DELFINO DE OLIVEIRA 0008614-75.2014.4.01.3803 COSMA GOMES DA SILVA GUIMARAES 0008765-41.2014.4.01.3803 SELMA ROCHA PEREIRA DA SILVA 0013557-38.2014.4.01.3803 MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS 0019267-39.2014.4.01.3803 VANDERLEI ALVES SILVA 0019162-62.2014.4.01.3803 JOAO JOSE ALVES MARTINS 0019175-61.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA ILA 0002399-15.2016.4.01.3803 ROMAR PEREIRA CAMPOS 0002316-67.2014.4.01.3803 TELMO QUEIROS CARDOSO 1011215-81.2023.4.06.3803 ROBERTO DOS SANTOS 1009643-90.2023.4.06.3803 JULISMAR DE SOUSA 1008100-52.2023.4.06.3803 RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS 1009049-76.2023.4.06.3803 VILSON DA SILVA RIBEIRO 1009041-02.2023.4.06.3803 SIRLENE DE FATIMA SILVA GONZAGA 1009027-18.2023.4.06.3803 MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA CESARIO 1008624-49.2023.4.06.3803 MARILSA MACHADO 1009407-41.2023.4.06.3803 MOEMA APARECIDA SILVA DIAS SIQUEIRA 1007595-61.2023.4.06.3803 VALDOMIRO MEDEIROS COSTA 1007585-17.2023.4.06.3803 JOSE LUCY BARRETO DE SOUZA CAVALCANTE 1007557-49.2023.4.06.3803 REGINALDO FERNANDES DA CRUZ 1007560-04.2023.4.06.3803 JOVIANE MARTINS ALVES 1007514-15.2023.4.06.3803 ROBERTO SANTOS ROSA JUNIOR 1007680-47.2023.4.06.3803 JOSELAINE FERNANDES ALVES 1007677-92.2023.4.06.3803 WEMERSON MARTINS SILVA 1007674-40.2023.4.06.3803 SILVIA AZEVEDO RODRIGUES 1007671-85.2023.4.06.3803 MARIA DAS DORES SOUZA PEREIRA 1007645-87.2023.4.06.3803 JOSE APARECIDO DA SILVA 1007635-43.2023.4.06.3803 LORRAINE ALVES DOS SANTOS 1007633-73.2023.4.06.3803 LEANDRO MORAIS QUEIROZ 1007249-13.2023.4.06.3803 JULIA WANNY SANTOS TEIXEIRA 1007213-68.2023.4.06.3803 RENATO ALVES ARAUJO 1007183-33.2023.4.06.3803 JOSE ALEXANDRE DA SILVA JERONIMO 1007172-04.2023.4.06.3803 TIAGO NATIVIDADE VIEIRA 1007168-64.2023.4.06.3803 JOSE BEROALDO DOS SANTOS 1006888-93.2023.4.06.3803 WILLIAN DE ALMEIDA SILVA 1006874-12.2023.4.06.3803 MARCO ANTONIO CARDOSO 1007374-78.2023.4.06.3803 TAIANA GONCALVES VILELA CAMPOS 1007348-80.2023.4.06.3803 RAMON GONCALVES VILELA 1007325-37.2023.4.06.3803 MAIRA MOURA SILVA 1007128-82.2023.4.06.3803 NAJLA MAIA DA SILVA 1007108-91.2023.4.06.3803 MARCELO PALMER BARROS 1006990-18.2023.4.06.3803 PAULO ROBERTO MONTEIRO ALVES 1006943-44.2023.4.06.3803 MARCIO WERTH LEAL DE MELO 1006867-20.2023.4.06.3803 LEIRIKATY REZENDE CABRAL 0006862-68.2014.4.01.3803 OSMAR LUIZ DE SIQUEIRA 0006861-83.2014.4.01.3803 OLIMPIO ORNELAS DE SOUZA 0006902-50.2014.4.01.3803 FRANCISCO DE JESUS 0040722-60.2014.4.01.3803 MARLUCIA MARIA VINHAL E RIBEIRO 0040718-23.2014.4.01.3803 ANDREA ABADIA FERREIRA DE SOUZA 0040159-66.2014.4.01.3803 ANDERSON MARTINS DINIZ 0040093-86.2014.4.01.3803 CLEUSA MOREIRA DO AMARAL 0040085-12.2014.4.01.3803 ELISANGELA FELIPE SILVA 0039731-84.2014.4.01.3803 EDMEA REGINA CARDOSO MARCENE 0037479-11.2014.4.01.3803 JEREMIAS OLIVEIRA SANTOS 0037456-65.2014.4.01.3803 APARICIO LELIS FERREIRA 0037447-06.2014.4.01.3803 MARCIA IRENE DE MORAIS E SILVA 0035969-60.2014.4.01.3803 PEDRO ALVES LIMIRIO 0035942-77.2014.4.01.3803 LUIZ HUMBERTO VASCONCELOS 0035934-03.2014.4.01.3803 VAGNO SOUZA GUIMARAES 0035845-77.2014.4.01.3803 DARLESON ARAUJO SANTOS 0035837-03.2014.4.01.3803 HELVIO ROBERTO TAVARES 0035517-50.2014.4.01.3803 ADRIANO GONDIM DOS SANTOS 0035509-73.2014.4.01.3803 ANTONIO JOSE RODRIGUES SOARES 0035505-36.2014.4.01.3803 ADAO EDIMAR NERES DA SILVA 0035497-59.2014.4.01.3803 JOSINALDO MEDEIROS 0035493-22.2014.4.01.3803 ADELINO FERREIRA DOS SANTOS 0035489-82.2014.4.01.3803 LILIA APARECIDA DE JESUS 0035485-45.2014.4.01.3803 CLEVERSON FERREIRA DE CARVALHO 0035413-58.2014.4.01.3803 ANA PAULA DE SOUZA 0035409-21.2014.4.01.3803 MARIA CRISTINA ALVES 0035405-81.2014.4.01.3803 ANDREIA MARIA DE SANTANA LORETO 0035401-44.2014.4.01.3803 CLAUDIONOR SAGARIO DE SOUZA 0035397-07.2014.4.01.3803 MILTON SILVA 0035393-67.2014.4.01.3803 JOAO GILBERTO DA CRUZ 0035389-30.2014.4.01.3803 MAURO DIAS 0035385-90.2014.4.01.3803 JUSCELINO BATISTA DE OLIVEIRA 0035381-53.2014.4.01.3803 MARIO LUCIO DUTRA 0035139-94.2014.4.01.3803 VILMAR DE ALMEIDA 0034990-98.2014.4.01.3803 ADEBAR DA SILVA 0034936-35.2014.4.01.3803 DARCI JOSE DE ANDRADE 0034917-29.2014.4.01.3803 PABULO PICASSIO SILVA DE SOUZA 0034867-03.2014.4.01.3803 ANA DARC DOS SANTOS 0034855-86.2014.4.01.3803 MARIA DE FATIMA LOPES 0034828-06.2014.4.01.3803 CRISTIANA DOS SANTOS 0034819-44.2014.4.01.3803 ROBERTA CORREIA PEREIRA 0033682-27.2014.4.01.3803 CRISTIANE BERNARDES DE MOURA 0033627-76.2014.4.01.3803 ROSIVAL NUNES 0033069-07.2014.4.01.3803 CAROLINA LILIAN VASCONCELOS TEIXEIRA 0033020-63.2014.4.01.3803 LINDOLFO ALVES FERREIRA NETO 0033016-26.2014.4.01.3803 DEVANILDO ANTONIO DE SOUZA 0033012-86.2014.4.01.3803 CLAUDINEY FERREIRA CAVALCANTE 0032906-27.2014.4.01.3803 MIDIAN CRIS CAMPOS COSTA COIMBRA 0039321-26.2014.4.01.3803 AGNALDO DE ARAUJO 0039238-10.2014.4.01.3803 SHEILA DIVINA CANDIDO DE OLIVEIRA 0038832-86.2014.4.01.3803 LEIDA MARCIA FERREIRA 0038705-51.2014.4.01.3803 JOSE CARLOS DE LIMA 0037644-58.2014.4.01.3803 PAULO NEVES RIBEIRO 0034291-10.2014.4.01.3803 CELSO OLIVEIRA DE MENEZES 0034284-18.2014.4.01.3803 MARIA EDITE BRITO DE OLIVEIRA 0034241-81.2014.4.01.3803 ADAO FRANCISCO DE SOUSA 0034172-49.2014.4.01.3803 LUIZ ANTONIO PEREIRA 0034090-18.2014.4.01.3803 VALERIA DA SILVA 0034086-78.2014.4.01.3803 WENDER GONCALVES CAIXETA 0034080-71.2014.4.01.3803 WILTON MARQUES DE FREITAS 0034076-34.2014.4.01.3803 GILBERTO DO CARMO SILVA 0034072-94.2014.4.01.3803 BRUNO DA SILVA COSTA 0031779-54.2014.4.01.3803 FERNANDO GUIMARAES MESQUITA 0029773-74.2014.4.01.3803 ELIZABETE ALVES QUEIROZ 0029664-60.2014.4.01.3803 OLIVEIRA GOMES DA CRUZ 0032867-30.2014.4.01.3803 LUZIA NARCISA ARANTES 0032853-46.2014.4.01.3803 ELENILDA DE SOUZA 0032849-09.2014.4.01.3803 WELSON RAMON SOARES DURAES 0032845-69.2014.4.01.3803 LUCAS FERREIRA DA SILVA 0032775-52.2014.4.01.3803 DANIELLA LOPES PEIXOTO 0032574-60.2014.4.01.3803 GILBERTO DA SILVA PEREIRA 0032376-23.2014.4.01.3803 FERNANDO DANTAS DE LIMA 0032362-39.2014.4.01.3803 SINVAL PEREIRA DE JESUS 0032189-15.2014.4.01.3803 GLORIA ELENA DA SILVA 0032167-54.2014.4.01.3803 ALBERTO IDELFONSO DA FONSECA 0031690-31.2014.4.01.3803 JOSE MANOEL PEREIRA 0031651-34.2014.4.01.3803 GERALDA MARIA DA SILVA 0031157-72.2014.4.01.3803 PATRICIO DEOCLECIO DE ARAUJO 0031153-35.2014.4.01.3803 ADILSON LELIS DA SILVA 0031092-77.2014.4.01.3803 ADILSON ROCHA DA SILVA 0031056-35.2014.4.01.3803 FABIO LUIZ DE PAULA 0030990-55.2014.4.01.3803 LEONARDO DA CRUZ 0030970-64.2014.4.01.3803 EVERALDO ROBSON DAMASCENO 0030933-37.2014.4.01.3803 APARECIDA MARIA DE JESUS 0030930-82.2014.4.01.3803 JOABIO PAULINO DA SILVA 0030883-11.2014.4.01.3803 CARLOS AUGUSTO FELIX BARBOSA 0030869-27.2014.4.01.3803 WAGNER DE OLIVEIRA 0030855-43.2014.4.01.3803 JUAREZ RIBEIRO DA SILVA 0030852-88.2014.4.01.3803 ROBSON PEREIRA DOS SANTOS 0030754-06.2014.4.01.3803 CARLOS APARECIDO PEREIRA BUENO 0030707-32.2014.4.01.3803 MARIA DAS GRACAS RIBEIRO LIMA 0030651-96.2014.4.01.3803 ANDRE LUIS DA COSTA 0030647-59.2014.4.01.3803 MARLUCIA ALVES MACHADO 0030579-12.2014.4.01.3803 ADVENILSON RODRIGUES DAS NEVES 0030357-44.2014.4.01.3803 JOSE AMADEU DA SILVA 0030353-07.2014.4.01.3803 JUVENAL DOS SANTOS 0030272-58.2014.4.01.3803 ADONILTON OMAR DE JESUS 0030074-21.2014.4.01.3803 IVANALDO HERMINIO DE ARAUJO 0030066-44.2014.4.01.3803 NELITO TEIXEIRA CARDOSO 0030047-38.2014.4.01.3803 JOSE HUMBERTO ALVES DA SILVA 0030031-84.2014.4.01.3803 BRAZ AMERICO DE SOUZA 0030027-47.2014.4.01.3803 MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA PIRES 0029982-43.2014.4.01.3803 PALMARCIO DE ARAUJO 0029596-13.2014.4.01.3803 JOAO ALVINO DA SILVA 0029333-78.2014.4.01.3803 DOGIVAL TEIXEIRA DE MIRANDA 0029329-41.2014.4.01.3803 SALATIEL MOREIRA 0029285-22.2014.4.01.3803 CARLOS ANTONIO DA SILVA 0029281-82.2014.4.01.3803 OTACILIO DE CASTRO NASCIMENTO JUNIOR 0029277-45.2014.4.01.3803 ALINE ANTONIALLI ZANCHETA MIALICK 0029227-19.2014.4.01.3803 NEUSA MUNDIM DA SILVA 0029211-65.2014.4.01.3803 JOSE DONIZETE CARRIJO 0029205-58.2014.4.01.3803 ELI CARDOSO DA SILVA 0024615-38.2014.4.01.3803 DONIZETTI RIBEIRO DO NASCIMENTO 0024235-15.2014.4.01.3803 CARLOS ROBERTO SILVA 0025205-15.2014.4.01.3803 LUIZ HUMBERTO ESTEVAM 0025182-69.2014.4.01.3803 ELDA MARIA RABELO 0024804-16.2014.4.01.3803 ANTONIO DIVINO SOUSA 0024699-39.2014.4.01.3803 ANA PAULA LOPES DA SILVA BORGES 0024695-02.2014.4.01.3803 PAULO CESAR DA SILVA 0023077-22.2014.4.01.3803 ADEMIR DE DEUS 0023072-97.2014.4.01.3803 JOAO HENRIQUE GOMES 0023067-75.2014.4.01.3803 ROSIMAR LUZIA SOARES VITOR 0023052-09.2014.4.01.3803 TEREZINHA DE PAULA E SILVA 0023048-69.2014.4.01.3803 MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA 0023044-32.2014.4.01.3803 LINDINALVA SANTOS DE OLIVEIRA 0023040-92.2014.4.01.3803 AIRTON DE OLIVEIRA SANTOS 0023036-55.2014.4.01.3803 SERGIO MANOEL DA CRUZ 0023030-48.2014.4.01.3803 GLORIA CORREA XAVIER SILVA 0023018-34.2014.4.01.3803 MARCELO FERREIRA MARTINS 0022991-51.2014.4.01.3803 NILTON DOIMO FERREIRA 0022987-14.2014.4.01.3803 VANDERLI DA SILVA 0022982-89.2014.4.01.3803 MARCELO SOARES DE OLIVEIRA 0022978-52.2014.4.01.3803 ALEXSANDRA SOUZA SILVA 0022971-60.2014.4.01.3803 SINESIO ROSA DE OLIVEIRA 0022878-97.2014.4.01.3803 LUCAS RODRIGUES PEREIRA 0022866-83.2014.4.01.3803 ARISTIDES ALUIZIO AMARAL 0022852-02.2014.4.01.3803 CAROLINE DO ROSARIO SOARES 0024160-73.2014.4.01.3803 JOHN WEVERSON RODRIGUES TEODORO 0024156-36.2014.4.01.3803 JANIO TOBIAS DOS SANTOS 0024061-06.2014.4.01.3803 ROMILDA SILVA DOS ANJOS 0024056-81.2014.4.01.3803 SATLER FERREIRA GODINHO 0024052-44.2014.4.01.3803 GILSON DOS SANTOS 0024048-07.2014.4.01.3803 MARIA DA GLORIA ALVES 0024040-30.2014.4.01.3803 GILSON ALBINO JUNIOR 0024033-38.2014.4.01.3803 JANISVALDO ALVES FERREIRA 0024028-16.2014.4.01.3803 EULALIA MARIA MACIEL 0024018-69.2014.4.01.3803 ELIANDRO DA SILVA MELO 0023960-66.2014.4.01.3803 ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO NETO 0023924-24.2014.4.01.3803 ANTONIO MARCOS DA SILVA FREITAS 0023919-02.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO DA SILVA 0023915-62.2014.4.01.3803 CARLA CRISTINA APARECIDA GONCALVES 0023911-25.2014.4.01.3803 CELIA MARIA ALVES 0023547-53.2014.4.01.3803 EDMAR SERGIO FELIPE 0023500-79.2014.4.01.3803 FABRICIO RIBEIRO DOS SANTOS 0023489-50.2014.4.01.3803 JOAO RAMIRO FERREIRA 0023475-66.2014.4.01.3803 PAULO CESAR PEREIRA DOMINGUES 0023183-81.2014.4.01.3803 NELVON GONCALVES CUNHA 0023167-30.2014.4.01.3803 SELMA DE SOUZA PRADO 0023163-90.2014.4.01.3803 MARIA FRANCISCA ALEXANDRE DE ARAUJO 0023156-98.2014.4.01.3803 ANA LUCIA SILVA PEREIRA 0023152-61.2014.4.01.3803 KARLA APARECIDA SANTOS CARVALHO 0023142-17.2014.4.01.3803 VALMIR FRANCISCO DOS SANTOS 0023103-20.2014.4.01.3803 ODAIR JOSE DE SOUSA 0022840-85.2014.4.01.3803 ELIANE APARECIDA FLORIANO 0022835-63.2014.4.01.3803 CLAITON ALVES MACHADO 0022674-53.2014.4.01.3803 SHIRLENE SILVA NOGUEIRA 0022543-78.2014.4.01.3803 JOSE EUSTAQUIO TEODORO PATROCINIO 0022531-64.2014.4.01.3803 VALDECIR MARTINS DE MORAES 0022525-57.2014.4.01.3803 TEREZINHA RODRIGUES NOGUEIRA 0022436-34.2014.4.01.3803 MELQUIADES DE OLIVEIRA 0022421-65.2014.4.01.3803 WELITON ALVES VALADAO 0022397-37.2014.4.01.3803 JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA 0022320-28.2014.4.01.3803 JOLENE MARIA JOSE 0022312-51.2014.4.01.3803 JORGE IZIDORO 0022177-39.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA 0022173-02.2014.4.01.3803 ROBSON COSTA 0022166-10.2014.4.01.3803 JAQUELINE ABADIA DE ARAUJO CARDOSO 0022162-70.2014.4.01.3803 SILVANIO MONTEIRO DA SILVA 0022157-48.2014.4.01.3803 FLORINDA JOSE ALVES 0022150-56.2014.4.01.3803 LUCILENE DE MATOS 0022145-34.2014.4.01.3803 LUIS ANTONIO SANTIAGO DE OLIVEIRA 0022141-94.2014.4.01.3803 ELIS REGINA DOMINGUES DA SILVA 0022129-80.2014.4.01.3803 JOSE HUMBERTO BATISTA 0018289-62.2014.4.01.3803 SALES LUCIANO DE OLIVEIRA 0018269-71.2014.4.01.3803 LAFAIETE ISIDORO 0018233-29.2014.4.01.3803 ELIANE APARECIDA LEANDRO 0018193-47.2014.4.01.3803 REGINALDO JOSE DA SILVA 0018166-64.2014.4.01.3803 ERIKA DE AZEVEDO SILVA 0018154-50.2014.4.01.3803 CELIO HONORATO DOS SANTOS 0018106-91.2014.4.01.3803 IVAN RODRIGUES QUEIROZ 0018097-32.2014.4.01.3803 ARAO CESAR GONZAGA DO NASCIMENTO 0018075-71.2014.4.01.3803 JULIO VICTOR PALMENZONE 0017854-88.2014.4.01.3803 RICARDO FRANCISCO DOS SANTOS 0017846-14.2014.4.01.3803 MARIA MADALENA DA SILVA GOMES 0017411-40.2014.4.01.3803 INACIO AVELINO DA SILVA GOMES 0021447-28.2014.4.01.3803 MUNIQUE FERREIRA AMARO 0021440-36.2014.4.01.3803 ANNELISE DA SILVA OLIVEIRA 0021424-82.2014.4.01.3803 CAMILA CESAR PEREIRA 0021416-08.2014.4.01.3803 ANDRESA BARBOSA DA SILVA 0021408-31.2014.4.01.3803 WANDERSON ALVES OLIVEIRA 0020996-03.2014.4.01.3803 WELINGTON RIBEIRO ALVES 0020988-26.2014.4.01.3803 MARCELO CARVALHO NAVES 0020896-48.2014.4.01.3803 ORISVON BEZERRA 0020816-84.2014.4.01.3803 OSVALDO ROSA DO NASCIMENTO 0020797-78.2014.4.01.3803 PAULO CESAR DOS SANTOS 0020521-47.2014.4.01.3803 CICERO TEODORO DA SILVA 0020442-68.2014.4.01.3803 ZOZIMO ALVES DE MORAIS 0020368-14.2014.4.01.3803 IVA DOS SANTOS ESTEVAO 0020348-23.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA VIEIRA 0020343-98.2014.4.01.3803 MARIA EDNA TEIXEIRA 0020329-17.2014.4.01.3803 JOSE LOPES RODRIGUES 0020325-77.2014.4.01.3803 REINALDO VIEIRA GOMES 0020321-40.2014.4.01.3803 MAURO ANTONIO DE SOUSA 0020317-03.2014.4.01.3803 MARCIO JOSE PERES 0020313-63.2014.4.01.3803 CASSIO FERREIRA DA SILVA 0020310-11.2014.4.01.3803 ALAILTON SEBASTIAO DA SILVA 0020306-71.2014.4.01.3803 FRANCISCO FABIO FERREIRA DA SILVA 0020302-34.2014.4.01.3803 JOSEMILTON DE ARAUJO ALMEIDA 0020298-94.2014.4.01.3803 LEANDRO AZEVEDO DANTAS 0020267-74.2014.4.01.3803 JOSE MARTINS DE ARAUJO NETO 0020260-82.2014.4.01.3803 WESLEY DAVID DE OLIVEIRA ALVES 0020252-08.2014.4.01.3803 IDEILSON ALMEIDA DA SILVA 0020241-76.2014.4.01.3803 IRENE ARAUJO SILVA 0020174-14.2014.4.01.3803 TATIANA DE JESUS FREITAS 0020169-89.2014.4.01.3803 RAUL AMARAL JUNIOR 0020161-15.2014.4.01.3803 MARIA REGINA DANCONA 0020157-75.2014.4.01.3803 SANDRA APARECIDA REZENDE 0020153-38.2014.4.01.3803 JOSE LUIZ DE JESUS 0020146-46.2014.4.01.3803 IMACULADA CONCEICAO DA SILVA 0020141-24.2014.4.01.3803 REGINALDO RODRIGUES DA SILVA 0020137-84.2014.4.01.3803 EXPEDITO ALVES MEDEIROS 0020126-55.2014.4.01.3803 JOAO PINTO GONCALVES 0020118-78.2014.4.01.3803 JOSE LUIZ MARQUES SILVA 0020110-04.2014.4.01.3803 MABIA POLIANA DA SILVA FERNANDES LOURENCO 0020098-87.2014.4.01.3803 GEOVANNI LOPES DE MACEDO 0017155-97.2014.4.01.3803 EDMILSON MARTINS OLIVEIRA 0020789-04.2014.4.01.3803 NEIDE MARIA DA SILVA 0020781-27.2014.4.01.3803 EDVALDO BRAGA 0020774-35.2014.4.01.3803 MARCIO RODRIGO PEDRO 0020699-93.2014.4.01.3803 EDVALDO CESAR RAMOS 0020690-34.2014.4.01.3803 OSMIL SANTOS OLIVEIRA 0020686-94.2014.4.01.3803 CLEBER FIRMINO DA SILVA 0020681-72.2014.4.01.3803 PATRICIA MARTINS BALDOINO 0020675-65.2014.4.01.3803 MATHEUS PEREIRA RODRIGUES 0020671-28.2014.4.01.3803 ROSANA RODRIGUES GOMES 0020663-51.2014.4.01.3803 FLAVIA MARIA SOARES EMIDIO 0020658-29.2014.4.01.3803 JEFERSON CARLOS FERREIRA 0020654-89.2014.4.01.3803 ALEXSANDRA FATIMA DE OLIVEIRA LIMA 0020647-97.2014.4.01.3803 MARIONE BISPO DOS SANTOS 0020642-75.2014.4.01.3803 AGOSTINHO DONIZETTI DA SILVA 0020638-38.2014.4.01.3803 JORGE LUIZ PACHECO 0020634-98.2014.4.01.3803 AGNALDO DE SOUZA E SILVA 0020627-09.2014.4.01.3803 LUIS ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS 0020622-84.2014.4.01.3803 LUCIANA ALVES PAES DE LIMA 0020610-70.2014.4.01.3803 ALEX FREITAS FERREIRA 0020531-91.2014.4.01.3803 BERENICE PACHECO QUEIROZ 0016672-67.2014.4.01.3803 DAIANE KATIUCE OLIVEIRA SILVA 0013588-58.2014.4.01.3803 MARIA MARTA CAETANO DE OLIVEIRA 0012235-80.2014.4.01.3803 FILEMON GOMES DAMASCENO 0014271-95.2014.4.01.3803 NAIANE CAMILA DA SILVA DO ROSARIO 0014236-38.2014.4.01.3803 RUBENS RODRIGUES BERNARDES 0014232-98.2014.4.01.3803 ENILSON MOREIRA 0014144-60.2014.4.01.3803 NELSON NOVAES SENA 0013437-92.2014.4.01.3803 PATRIC RODRIGUES ROCHA 0013420-56.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DA SILVA MOURA NETO 0013302-80.2014.4.01.3803 JANILCE FELICIANA DE OLIVEIRA SILVA 0013291-51.2014.4.01.3803 EDMILSON APARECIDO RODRIGUES BARBOSA 0013269-90.2014.4.01.3803 ADMILSON PEREIRA DA SILVA 0013261-16.2014.4.01.3803 REGINA APARECIDA TOME SANTOS 0013228-26.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO SANTINO DA SILVA 0013150-32.2014.4.01.3803 PRISCILLA DE MELO RATELLI 0012993-59.2014.4.01.3803 DARCI PEREIRA DA SILVA 0012982-30.2014.4.01.3803 LUCIANA CAMILA SANTOS 0012887-97.2014.4.01.3803 CARLOS ANTONIO PEREIRA 0012740-71.2014.4.01.3803 JERONIMO JUSTINO DIAS 0012590-90.2014.4.01.3803 ADAO PEREIRA DE LIMA 0012586-53.2014.4.01.3803 JOSE DO NASCIMENTO 0012582-16.2014.4.01.3803 LUCINEIDE APOLINARIA DE ALMEIDA 0011729-07.2014.4.01.3803 JOSE MARA RIBEIRO VIEIRA 0011563-72.2014.4.01.3803 MAURINO CASSIANO DO NASCIMENTO 0011517-83.2014.4.01.3803 ELIENAI DANTAS 0010700-19.2014.4.01.3803 CRISTIANA BATISTA SILVA MAGALHAES 0010607-56.2014.4.01.3803 CESAR AUGUSTO GOMES 0010587-65.2014.4.01.3803 CLAUDIO ROBERTO RAMOS 0007006-42.2014.4.01.3803 MARCIO GLEY COSTA 0007003-87.2014.4.01.3803 CICERO RUBENS REZENDE DE FREITAS 0008269-12.2014.4.01.3803 JORGE JULIO NETO 0008264-87.2014.4.01.3803 ADOMILTON GONCALVES DA SILVA 0008257-95.2014.4.01.3803 IVONE RODRIGUES DE OLIVEIRA 0008252-73.2014.4.01.3803 ARMANDO SALES DA SILVA JUNIOR 0008244-96.2014.4.01.3803 CLAUDIA CLEUSA LOPES CARDOSO DOS SANTOS 0008240-59.2014.4.01.3803 ELIZABETE PAULINA MENDONCA 0007002-05.2014.4.01.3803 ANDRE AFONSO DA SILVA 0008236-22.2014.4.01.3803 VIVIANE MARIA NERY DE LIMA 0008229-30.2014.4.01.3803 FRANCISCO GILBERTO ALMEIDA 0008224-08.2014.4.01.3803 WILKER LUIZ DA SILVA ALVES 0008219-83.2014.4.01.3803 SILVIA FERREIRA NASCIMENTO 0008212-91.2014.4.01.3803 SILVIO SOUZA DOS REIS 0006999-50.2014.4.01.3803 VINICIUS ALVES VIEIRA 0008177-34.2014.4.01.3803 ELIANE PEREIRA DA SILVA 0008173-94.2014.4.01.3803 JOSELMA RITA MOTA DE LIMA GONCALVES 0006998-65.2014.4.01.3803 MAX VINICIUS ALMEIDA MENEZES 0008171-27.2014.4.01.3803 GISLENE MARCIA RIBEIRO 0008167-87.2014.4.01.3803 IZABEL DE FATIMA BARBOSA AZZOLA 0008158-28.2014.4.01.3803 CLEYTON LUIZ RIBEIRO 0008150-51.2014.4.01.3803 ANDRE PEREIRA SILVA 0008146-14.2014.4.01.3803 MONALIZZA DORIAN MENDES DE FREITAS 0008142-74.2014.4.01.3803 FRANCIELLEN ABADIA SOUTO SILVA 0008138-37.2014.4.01.3803 PAULINO JUNIOR DE OLIVEIRA 0008137-52.2014.4.01.3803 LOHANA ALVES MARQUES 0008136-67.2014.4.01.3803 IDELMAR DE OLIVEIRA BATISTA 0008135-82.2014.4.01.3803 CRISTINALDO ALVES RODRIGUES 0008133-15.2014.4.01.3803 DIVINO FERNANDES MENDES 0008129-75.2014.4.01.3803 ALINE CAMPOS TEIXEIRA 0008125-38.2014.4.01.3803 GENIVAL DOS SANTOS 0008121-98.2014.4.01.3803 EDVALDO CARDOSO RODRIGUES 0008100-25.2014.4.01.3803 CHRISTIANO PAULINO MENDES DA SILVA 0008093-33.2014.4.01.3803 JUNIOR ANDRE PEREIRA 0006990-88.2014.4.01.3803 LEANDRO RODRIGUES DE CASTRO 0006987-36.2014.4.01.3803 IRONE RAMOS JUNIOR 0006986-51.2014.4.01.3803 CHARLES CRISTIANO MIGUEL 0006976-07.2014.4.01.3803 EDMILSON DA SILVA 0006975-22.2014.4.01.3803 JOSUE RODRIGUES DE SOUZA 0008566-19.2014.4.01.3803 IGO CARVALHO DE MATOS 0008561-94.2014.4.01.3803 ESTEVAO FERREIRA MARCELINO 0008557-57.2014.4.01.3803 SUSIANE LOPES PEREIRA DOS SANTOS 0008525-52.2014.4.01.3803 RICARDO SOARES FERREIRA 0008501-24.2014.4.01.3803 JUCINEA RODRIGUES CARRIJO 0008487-40.2014.4.01.3803 DIVINO ETERNO PAULA NUNES 0008464-94.2014.4.01.3803 HERRISSON MARTINS HERCULANO 0008459-72.2014.4.01.3803 DOUGLAS FREITAS NASCIMENTO 0008407-76.2014.4.01.3803 JOAO MALAQUIAS DE OLIVEIRA NETO 0008403-39.2014.4.01.3803 THATIANE BATISTA DE SOUZA 0008399-02.2014.4.01.3803 SERGIO LUIZ SOARES 0008364-42.2014.4.01.3803 ROGERIO TORRES DA SILVA 0008361-87.2014.4.01.3803 OSMAR PEREIRA DA SILVA 0008348-88.2014.4.01.3803 GILSON MEIRELES 0008345-36.2014.4.01.3803 WENDER GONZAGA BERTOLINO 0008328-97.2014.4.01.3803 ALEXANDRE DE OLIVEIRA 0008340-14.2014.4.01.3803 ELISIO MAGALHAES SERAFIM 0008332-37.2014.4.01.3803 ALECY MARIA TOLEDO 0008327-15.2014.4.01.3803 DEIVID RIBEIRO PAULISTA 0008315-98.2014.4.01.3803 LINDOMAR PONTES 0008308-09.2014.4.01.3803 GUTEMBERG TEODORO DE OLIVEIRA 0008302-02.2014.4.01.3803 REGINALDO BONISEGNIA BORGES 0008298-62.2014.4.01.3803 MARCIO TADEU SILVA 0008294-25.2014.4.01.3803 NAIDIANE DE BRITO PIMENTEL 0008287-33.2014.4.01.3803 MARIA DAS GRACAS RODRIGUES FLOR 0008084-71.2014.4.01.3803 NILSON RODRIGUES DE SOUZA 0008080-34.2014.4.01.3803 EURIPEDES JOSE DOS SANTOS JUNIOR 0008071-72.2014.4.01.3803 CARLOS FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS 0008053-51.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA GONCALVES 0008046-59.2014.4.01.3803 ODILON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR 0008041-37.2014.4.01.3803 MARIA DE JESUS DA SILVA 0008020-61.2014.4.01.3803 WANESSA SILVA MENEZES 0008014-54.2014.4.01.3803 CELSO BELELI PIRES 0008007-62.2014.4.01.3803 SILVIO JOVINO DOS SANTOS 0008003-25.2014.4.01.3803 JOSE ARNALDO DE OLIVEIRA 0007999-85.2014.4.01.3803 GISELE CARDOZO RAMOS SOUZA 0007995-48.2014.4.01.3803 ADRIANA ALVES DE OLIVEIRA 0007991-11.2014.4.01.3803 EMERSON CARLOS SANTOS 0007987-71.2014.4.01.3803 UEIDES FREITAS DA COSTA 0007983-34.2014.4.01.3803 MURILO RAFAEL GOMES 0007966-95.2014.4.01.3803 FRANCISCO DE ASSIS XAVIER 0007963-43.2014.4.01.3803 LUZINETE LIMA PEREIRA 0007959-06.2014.4.01.3803 FRANCISCA TEREZINHA FERREIRA MARTINS 0007955-66.2014.4.01.3803 RUI CARLOS BERNARDES DA SILVEIRA 0007947-89.2014.4.01.3803 ELIAS LEMES DE JESUS 0007942-67.2014.4.01.3803 MARCELANE GOMES DE LIMA 0007934-90.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO DA SILVA ZUZA 0007922-76.2014.4.01.3803 VALTERSON BARBOSA RAMOS 0007899-33.2014.4.01.3803 DIVINO TEIXEIRA DE MELO 0007890-71.2014.4.01.3803 KAREN CARLA FERREIRA SILVA 0007886-34.2014.4.01.3803 WANDERSON PATRICIO DA SILVA 0007866-43.2014.4.01.3803 HELIO APARECIDO SIQUEIRA 0007859-51.2014.4.01.3803 SUELI DE FATIMA OLIVEIRA 0007854-29.2014.4.01.3803 ANDERSON DE ASSIS ROCHA 0007849-07.2014.4.01.3803 FRANCISCO PEREIRA DA SILVA NETO 0007845-67.2014.4.01.3803 DAVID PEREIRA NETO 0007844-82.2014.4.01.3803 ELIANE MARIA PEREIRA 0007843-97.2014.4.01.3803 DAIANE ALVARENGA SOARES 0007839-60.2014.4.01.3803 MARIA VERONICA SILVA DOMINGOS 0007835-23.2014.4.01.3803 DIERCY BARROS DA SILVA 0007832-68.2014.4.01.3803 HAROLDO DA SILVA ALCANTARA 0007828-31.2014.4.01.3803 VIRMONDES DUARTE DA SILVA 0007818-84.2014.4.01.3803 WEULER BARCELOS DE OLIVEIRA GOMES 0007814-47.2014.4.01.3803 SEBASTIANA MARIA MARQUES MARTINS 0007800-63.2014.4.01.3803 PAULO ROBERTO BATISTA 0007791-04.2014.4.01.3803 RAABE PEREIRA CAIXETA DE OLIVEIRA 0007788-49.2014.4.01.3803 THIAGO LOURENCO PEREIRA DA SILVA 0007784-12.2014.4.01.3803 ROGERIO DIAS RODRIGUES 0007781-57.2014.4.01.3803 DANIELA PEREIRA BATISTA 0007759-96.2014.4.01.3803 ANA CLAUDIA GONCALVES TEIXEIRA 0007548-60.2014.4.01.3803 LUIZ FRANCA JUNIOR 0007544-23.2014.4.01.3803 JOSE EDILSON DE LIMA 0007540-83.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR 0007535-61.2014.4.01.3803 PAULO PONTES DE PAULA DA SILVA 0007531-24.2014.4.01.3803 RENATO MENDES DE OLIVEIRA 0007428-17.2014.4.01.3803 CLEUDSON AMARAL COSTA 0007420-40.2014.4.01.3803 WENDER CAMPOS DE SOUSA 0007416-03.2014.4.01.3803 KATYA ESTRELA NETTO 0007409-11.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ BATISTA 0007404-86.2014.4.01.3803 REGINA HELENA CARDOSO OLIVEIRA 0007400-49.2014.4.01.3803 JOSE VICENTE DOS REIS 0007396-12.2014.4.01.3803 EDERSON GUIMARAES NASCIMENTO 0007384-95.2014.4.01.3803 GILMAR DA COSTA BORGES 0007372-81.2014.4.01.3803 HELIO ALVES DE ARAUJO 0007365-89.2014.4.01.3803 WAGNER JOSE BARBASSA 0007352-90.2014.4.01.3803 JOANA DARC HELENA DE SOUZA 0007344-16.2014.4.01.3803 VINICIUS DA SILVA NASCIMENTO 0007327-77.2014.4.01.3803 NELISON MAGNO DA SILVA DO ROSARIO 0007323-40.2014.4.01.3803 MARJORY LIMA DE ALMEIDA BARBOSA 0007319-03.2014.4.01.3803 THIAGO DE OLIVEIRA SILVERIO 0007309-56.2014.4.01.3803 JOEL CARVALHO 0006546-55.2014.4.01.3803 OTAVIO BEZERRA DE LIMA 0006528-34.2014.4.01.3803 FLAVIO AUGUSTO CAMARGOS 0006524-94.2014.4.01.3803 JOSE LOPES DE OLIVEIRA 0006360-32.2014.4.01.3803 JOAO ROGERIO CORREIA LIMA 0005126-15.2014.4.01.3803 CINARA AZEVEDO DA SILVA 0005122-75.2014.4.01.3803 MARIA HELENA NOGUEIRA DE SIQUEIRA 0005116-68.2014.4.01.3803 OSVALDO TAVARES DO NASCIMENTO 0005112-31.2014.4.01.3803 ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS 0005099-32.2014.4.01.3803 GIRLEI BARBOSA DOS SANTOS 0005086-33.2014.4.01.3803 ELISANGELA DOS SANTOS 0003745-69.2014.4.01.3803 EUDES GOMES FERREIRA 0003494-51.2014.4.01.3803 NIVALDO MARQUES LEAO 0003463-31.2014.4.01.3803 GESIO CARDOSO 0003455-54.2014.4.01.3803 RONALDO PIRES FERREIRA 0003436-48.2014.4.01.3803 FERNANDO DOS REIS BUENO 0003420-94.2014.4.01.3803 OSMAIR BERNARDES DE AMORIM 0003409-65.2014.4.01.3803 JOAO PAULO DA SILVA DIAS 0003404-43.2014.4.01.3803 JULIANA MENDONCA GUERRA 0007530-39.2014.4.01.3803 ROGERIO FIAIA DE OLIVEIRA 0007526-02.2014.4.01.3803 NIVALDA GONCALVES SILVA 0007518-25.2014.4.01.3803 SERGIO PAULO LOPES 0007502-71.2014.4.01.3803 LENILTON SANTOS FELIPE 0007497-49.2014.4.01.3803 FRANCINALDO CICERO DE MEDEIROS 0007478-43.2014.4.01.3803 TEREZINHA MARIA ALVES DA SILVA 0007473-21.2014.4.01.3803 ABADIA ALVES EUGENIO 0007461-07.2014.4.01.3803 THALES HENRIQUE DOS SANTOS BARBOZA 0007453-30.2014.4.01.3803 IZAQUIEL CORREA DE LIMA 0007446-38.2014.4.01.3803 MARCIA HELENA FERRANTI DOS SANTOS 0007442-98.2014.4.01.3803 ECILME APARECIDA DE OLIVEIRA 0007294-87.2014.4.01.3803 LILIAN OLIVEIRA LIMA 0007282-73.2014.4.01.3803 VERA APARECIDA DA SILVA 0007278-36.2014.4.01.3803 ROSIMEIRE DE FATIMA DA SILVA RODRIGUES 0007273-14.2014.4.01.3803 JOSE RIBEIRO DOS SANTOS 0007270-59.2014.4.01.3803 FRANCIELLE MARIA PEREIRA 0007266-22.2014.4.01.3803 ANDRE MOACIR FORCELINI DOS SANTOS 0007262-82.2014.4.01.3803 CLEIBER PEREIRA PALOMINO 0007256-75.2014.4.01.3803 ADELINO GOMES JUNIOR 0007252-38.2014.4.01.3803 EDON JOAQUIM DE OLIVEIRA 0007248-98.2014.4.01.3803 RENATO PAULINO SEVERO 0007244-61.2014.4.01.3803 FABIANO EVALDO DE ALMEIDA ALVES 0007237-69.2014.4.01.3803 TANIA MARIA DE PAULA 0007233-32.2014.4.01.3803 TARCISIO CAETANO SOUTO 0007229-92.2014.4.01.3803 JOSE MARCIO BORGES 0007217-78.2014.4.01.3803 CLEYTON COSTA MORAIS 0007208-19.2014.4.01.3803 JOSE MARCOS DA SILVA SANTOS 0007205-64.2014.4.01.3803 IZAAC NUNES DE LIMA 0007191-80.2014.4.01.3803 IVONETE COSME SOARES 0007184-88.2014.4.01.3803 DANIEL GOUVEIA DE SOUSA 0007180-51.2014.4.01.3803 SANDRA LEIA DOS REIS 0007176-14.2014.4.01.3803 IVANA RIOS DA SILVA 0007171-89.2014.4.01.3803 ALBERICO DEFENSOR MACEDO 0007164-97.2014.4.01.3803 DENIS APARECIDO REIS DOS SANTOS 0007125-03.2014.4.01.3803 PRISCILA DA SILVA PACHECO FREITAS 0007120-78.2014.4.01.3803 MARIZETE ANDRADE DOS SANTOS 0007116-41.2014.4.01.3803 DANIEL DOS SANTOS OLIVEIRA 0007111-19.2014.4.01.3803 ENIR LEMES DE SOUZA 0007097-35.2014.4.01.3803 LUIZ CARLOS DA SILVA 0007092-13.2014.4.01.3803 EUSTAQUIO NOGUEIRA SOARES 0007072-22.2014.4.01.3803 MARA RUBIA DE ARAUJO LIMA SANTOS 0007067-97.2014.4.01.3803 HELIENY ANGELICA TIMOTEO 0007063-60.2014.4.01.3803 FABIO SANTANA SOARES 0007059-23.2014.4.01.3803 MARIA DAS VITORIAS BARBOSA ARAUJO DE DEUS 0007043-69.2014.4.01.3803 IDE FERNANDES DE OLIVEIRA RIBEIRO 0007028-03.2014.4.01.3803 HELTON SILVA TOMAZ 0006707-65.2014.4.01.3803 FABIO WAGNER DE SALES JUNIOR 0006607-13.2014.4.01.3803 SILVIA SOARES 0006153-33.2014.4.01.3803 EDUARDO DE OLIVEIRA VIANA 0006051-11.2014.4.01.3803 WANDERLEY QUINTAL RODRIGUES 0006009-59.2014.4.01.3803 JOSE LAERTE CURCINO 0005937-72.2014.4.01.3803 CINTIA CRISTINA DA SILVA 0005933-35.2014.4.01.3803 GERALDO FERREIRA DA SILVA 0006960-53.2014.4.01.3803 GLEBSON LAURINDO 0005079-41.2014.4.01.3803 WILLIAM SOUZA PIMENTA 0005071-64.2014.4.01.3803 REMULO CESAR DE OLIVEIRA 0005067-27.2014.4.01.3803 RAPHAEL FELICIO DA SILVA 0005052-58.2014.4.01.3803 JOSE MILTON DA CONCEICAO 0005051-73.2014.4.01.3803 PAULO ROBERTO CORREIA DA SILVA 0005050-88.2014.4.01.3803 VILSON SOUZA DA SILVA 0005027-45.2014.4.01.3803 RAQUEL DE OLIVEIRA FRIAS 0005017-98.2014.4.01.3803 GILBERTO ALVES DA SILVA 0005006-69.2014.4.01.3803 MIRIA LUIZA SOUZA FERNANDES 0004997-10.2014.4.01.3803 LAIS SILVA DE OLIVEIRA 0004985-93.2014.4.01.3803 CLEDIA ROSA LEMES DA SILVA 0004971-12.2014.4.01.3803 JOAO DOS SANTOS MESQUITA 0004963-35.2014.4.01.3803 SIMONE APOLINARIO RIBEIRO 0004952-06.2014.4.01.3803 KELEN GARCIA ROSA 0004947-81.2014.4.01.3803 ROSEMEIRE DA SILVA GONCALVES 0004936-52.2014.4.01.3803 RAFAEL SANTOS DE JESUS 0004931-30.2014.4.01.3803 ELIANE DE FATIMA SILVA 0004927-90.2014.4.01.3803 ALTEMAR PACHECO DE OLIVEIRA 0004924-38.2014.4.01.3803 JAIR MARCAL DA SILVA 0006961-38.2014.4.01.3803 JAKSON XAVIER DA SILVA 0004915-76.2014.4.01.3803 NELI RIBEIRO NOGUEIRA 0004906-17.2014.4.01.3803 EDEMILTON LAZARO DA COSTA 0004902-77.2014.4.01.3803 KLEBER PEREIRA CORREA 0004890-63.2014.4.01.3803 ADAIR PAULO DA SILVA 0004887-11.2014.4.01.3803 MARCOS LEANDRO GARCIA DA SILVA 0004878-49.2014.4.01.3803 VIRGINIA MOREIRA PIMENTA 0004799-36.2015.4.01.3803 LEONARDO HELD 0004705-25.2014.4.01.3803 ADRIANO DOS REIS FALEIROS DE AGUIAR 0004692-26.2014.4.01.3803 TININHO DE MELO FRANCO 0004684-49.2014.4.01.3803 JOAQUIM PORTILHO DA ROSA 0004680-12.2014.4.01.3803 DENIVALDO SILVERIO DO NASCIMENTO 0004610-92.2014.4.01.3803 SOLANGE APARECIDA BORGES 0006959-68.2014.4.01.3803 MONALIZA SOUZA DO NASCIMENTO ROSA 0006957-98.2014.4.01.3803 MARCOS PAULO DE SOUSA SILVA 0006956-16.2014.4.01.3803 MILTON GONZAGA DAMACENO 0004177-88.2014.4.01.3803 APARECIDO RODRIGUES DE SOUZA 0004148-38.2014.4.01.3803 GERSON PRETO CARDOSO 0004125-92.2014.4.01.3803 JAIR DOS SANTOS DE ALMEIDA 0003970-89.2014.4.01.3803 JOSE OLAVO DE LIMA 0003963-97.2014.4.01.3803 VANILDE GOMES FERNANDES 0003948-31.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ DE SOUSA 0003911-04.2014.4.01.3803 GLICELMO MOREIRA DOMINGOS 0003840-02.2014.4.01.3803 GILSON DIVINO DE OLIVEIRA 0003791-58.2014.4.01.3803 APARECIDA LUISA GOMES 0003188-82.2014.4.01.3803 NELSON DIAS DOS SANTOS 0006950-09.2014.4.01.3803 ANTONIO SOUTO SOARES 0003141-11.2014.4.01.3803 RAIMUNDO JOSE COSTA 0006949-24.2014.4.01.3803 ANA FLAVIA PIRES BARBOSA FONSECA ALVES 0002968-84.2014.4.01.3803 LEANDRO AZEVEDO DOS SANTOS 0002513-22.2014.4.01.3803 MANOEL MESSIAS JESUS DE SOUZA SILVA 0002505-45.2014.4.01.3803 ADMILSON DOS REIS MOREIRA 0002500-23.2014.4.01.3803 LUCIOLA DE CASSIA INACIO 0002481-17.2014.4.01.3803 FLORIPE DA SILVA QUARESMA 0002475-10.2014.4.01.3803 SANDRA ALVES DA SILVA MACHADO 0002471-70.2014.4.01.3803 CLAUDIO HENRIQUE MARINS DO AMARAL 0002466-48.2014.4.01.3803 LARA APARECIDA DE SOUZA SANTOS 0002462-11.2014.4.01.3803 LUCELIO KRUPINSKI 0002456-04.2014.4.01.3803 VANTUIL MARTINS DA SILVA 0002453-49.2014.4.01.3803 MEIRIANA FERREIRA DE SOUSA 0002448-27.2014.4.01.3803 VANILSON DOS REIS ANDRADE 0002416-22.2014.4.01.3803 VERA LUCIA CANDIDA FARIA 0002408-45.2014.4.01.3803 MOACIR JOSE 0002326-14.2014.4.01.3803 NEWTON MARTINS FERNANDES 0002322-74.2014.4.01.3803 LUCINEIDE LIMA MONTEIRO 0002318-37.2014.4.01.3803 FABIO ALVES DE OLIVEIRA 0002311-45.2014.4.01.3803 WANTUIR BATISTA DO NASCIMENTO 0002302-83.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA FERNANDES FILHO 0002278-55.2014.4.01.3803 URSULA CRISTINA DE ABREU GODOY 0002257-79.2014.4.01.3803 LUIZ CARLOS DA SILVA 0002236-06.2014.4.01.3803 CLEBIA LEMES DA SILVA 0002228-29.2014.4.01.3803 ONIVALDO RODRIGUES DO AMARAL 0002204-98.2014.4.01.3803 LIONEL INACIO RODRIGUES 0002196-24.2014.4.01.3803 MARLENE DAS GRACAS SILVA 0002183-25.2014.4.01.3803 ALCEIR DONIZETE DE ANDRADE 0002180-70.2014.4.01.3803 EDSON MAXIMIANO RIBEIRO 0002177-18.2014.4.01.3803 MARIA BERNARDETE DA CUNHA LOBO SILVA 0002173-78.2014.4.01.3803 MARCOS GOMES RODRIGUES 0002164-19.2014.4.01.3803 JOSE FRANCA FILHO 0002157-27.2014.4.01.3803 MAURA DE OLIVEIRA LIMA 0002153-87.2014.4.01.3803 DEVAIR DA SILVA AMORIM 0002148-65.2014.4.01.3803 MILTON GONCALVES DE SOUZA 0002137-36.2014.4.01.3803 IRAILDES DE FATIMA PEREIRA 0002134-81.2014.4.01.3803 IVONE FERREIRA GOMES MARTINS 0002121-82.2014.4.01.3803 LIGIA MARIA INACIO 0002064-64.2014.4.01.3803 MAGDA BARBOSA SILVA 0002033-44.2014.4.01.3803 ELIELSON SANTOS SILVA 0002027-37.2014.4.01.3803 MARIA CECILIA BATISTA 0002019-60.2014.4.01.3803 RENYS DE SOUZA PEREIRA 0002003-09.2014.4.01.3803 EDNA RODRIGUES DA SILVA ALVES CRUZ 0001996-17.2014.4.01.3803 ANTONIO MARCOS ARANTES 0001992-77.2014.4.01.3803 TELMA CRISTIANE DOS REIS 0001986-36.2015.4.01.3803 CARLOS HENRIQUE DA SILVA 0001804-84.2014.4.01.3803 AGUINALDO SOARES 0001793-55.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO ALVES 0001786-63.2014.4.01.3803 JULIMAR MIGUEL ALVES 0001770-12.2014.4.01.3803 DOUGLAS CAMPOS BARBOSA 0001719-98.2014.4.01.3803 CARLOS ANTONIO GIL 0001681-86.2014.4.01.3803 MARILENE APARECIDA DINIZ 0001649-81.2014.4.01.3803 ALESSANDRA DAVI DOS SANTOS 0001643-74.2014.4.01.3803 PAULO ANTONIO CUNHA CORTES 0001638-52.2014.4.01.3803 SEBASTIANA PEDRO ARAUJO 0001623-83.2014.4.01.3803 ELIAS LOURENCO ALVES 0001611-98.2016.4.01.3803 EROIDIO MACHADO CARRIJO 0001585-71.2014.4.01.3803 CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS 0001564-95.2014.4.01.3803 IONALDO FERNANDES NOGUEIRA 0001559-73.2014.4.01.3803 NEUBERTO FERREIRA DE SOUSA 0001554-51.2014.4.01.3803 EUGENIO DANTAS DE MACEDO 0001549-29.2014.4.01.3803 CLAUDIO DE OLIVEIRA ALVES 0001545-89.2014.4.01.3803 LINDOMAR TOME 0001538-97.2014.4.01.3803 SIRLENE FERNANDES MARQUES 0001526-83.2014.4.01.3803 JOSE COSME GONCALVES JUNIOR 0001517-24.2014.4.01.3803 CARLA RODRIGUES CARDOSO 0001513-84.2014.4.01.3803 ANDREA MARIA BORGES DA SILVA 0001509-47.2014.4.01.3803 DANIELE CRISTINA DOS SANTOS DE MORAES 0001506-92.2014.4.01.3803 EDIMAR TEIXEIRA 0001502-55.2014.4.01.3803 WAGNER CESAR ALVES 0001480-94.2014.4.01.3803 MANOEL ANTONIO ALVES CARREIRO 0001475-72.2014.4.01.3803 SUELI APARECIDA SILVA 0001471-35.2014.4.01.3803 ROGERIO LUIZ GONZAGA 0001464-43.2014.4.01.3803 JOSE HELIO COSTA ROCHA 0001463-58.2014.4.01.3803 NATANAEL HILARIO SANTOS 0001457-51.2014.4.01.3803 LYZA KARINE MARQUESINI 0001448-89.2014.4.01.3803 ROMES LOPES CARDOSO 0001442-82.2014.4.01.3803 LUIZ CARLOS DE MOURA 0001427-16.2014.4.01.3803 DIVINO DIAS DE SOUZA 0001422-91.2014.4.01.3803 HAMILTON GERALDO GOMES 0001419-39.2014.4.01.3803 JOSE GERALDO TEODORO 0001406-40.2014.4.01.3803 NEUSLENE DE FATIMA SOUZA 0001401-18.2014.4.01.3803 JULIANO RIBEIRO FELIX DE ANDRADE 0001396-93.2014.4.01.3803 ANTONIO MARCOS DE ARAUJO NOGUEIRA 0001393-41.2014.4.01.3803 PAULO DONIZETE SIMAO 0001221-02.2014.4.01.3803 NILSON DE ARAUJO FILHO 0001209-85.2014.4.01.3803 ANTONIO APARECIDO DA SILVA 0001205-48.2014.4.01.3803 WILSON LIMA DE OLIVEIRA 0001201-11.2014.4.01.3803 OZEAS FERNANDES MACEDO 0001182-05.2014.4.01.3803 WILSON CORREA DE SOUZA FILHO 0000989-87.2014.4.01.3803 SEBASTIAO BARCELOS SILVA 0000970-81.2014.4.01.3803 GISELY DARC FREITAS DE SOUZA 0000967-29.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA LOPES 0000958-67.2014.4.01.3803 CLAUCIA PEREIRA INACIO 0000954-30.2014.4.01.3803 THIAGO ALVES DE OLIVEIRA 0000815-44.2015.4.01.3803 FLAVIO DE PAULO NEVES 0000762-97.2014.4.01.3803 FABIO DIAS ALVES 0000757-75.2014.4.01.3803 RAQUEL APARECIDA NOGUEIRA SANTIAGO 0000754-23.2014.4.01.3803 GUIOMAR BARBOSA DE SOUZA 0000745-61.2014.4.01.3803 MARIA LUZIA DE FARIA SILVA 0000742-09.2014.4.01.3803 LADY ZU DALBELO 0000736-02.2014.4.01.3803 GISLENE GONCALVES DE OLIVEIRA 0000733-47.2014.4.01.3803 LORRAYNE MIRANDA MELLO DOS SANTOS 0000732-62.2014.4.01.3803 CARLOS EUSTAQUIO DOS SANTOS 0000731-77.2014.4.01.3803 ROSANGELA ALMEIDA DA SILVA 0000730-92.2014.4.01.3803 WILSON PIMENTA 0000689-28.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA HIGINO DE PAULA 0000686-73.2014.4.01.3803 RENATO LUCAS SOUZA PEREIRA RODRIGUES 0000680-66.2014.4.01.3803 DANIENDELL OLIMPIO DE BARROS 0000664-15.2014.4.01.3803 MOACIR DE SOUSA MACHADO 0000593-13.2014.4.01.3803 ANA ROSA VIEIRA DA SILVA 0000579-29.2014.4.01.3803 CASSIANO ALVES FONSECA 0000568-97.2014.4.01.3803 LUCIANA NUNES MACHADO 0000565-45.2014.4.01.3803 ELIANA CARMO SENA 0000558-53.2014.4.01.3803 PAULO PIMENTA CALDEIRA 0000551-61.2014.4.01.3803 LOURDES RODRIGUES FRANCO 0000488-36.2014.4.01.3803 MARCUS VINICIUS FERREIRA 0000478-89.2014.4.01.3803 CIBELE DE LIMA FREIRE 0000375-82.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ NASCIMENTO 0000353-24.2014.4.01.3803 EUNICE LADISLAU DA COSTA ALVES 0000342-92.2014.4.01.3803 OSMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA 0000311-72.2014.4.01.3803 JOAO PAULO ALVES RODRIGUES 0000278-82.2014.4.01.3803 MARLENE MARIA ALVES CARDOSO 0000114-20.2014.4.01.3803 CARLOS ALBERTO GOMES DE SA 0002953-18.2014.4.01.3803 LUCIANA ANDRADE SILVA FONTENELLE 0002877-91.2014.4.01.3803 CELIO SOARES DOS REIS 0002862-25.2014.4.01.3803 MARIA NEIDE DA SILVA 0002858-85.2014.4.01.3803 MARIA DA GUIA BATISTA 0002844-04.2014.4.01.3803 HERMOGENES GONCALVES RODRIGUES 0001932-07.2014.4.01.3803 MILTON DIAS RODRIGUES 0001917-38.2014.4.01.3803 WALTER MARTINS DE SOUZA 0001900-02.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA PIRES 0001861-05.2014.4.01.3803 PAULO ANTONIO MATOS 0001851-58.2014.4.01.3803 LILIAN CARLA MACHADO SILVA 0001842-96.2014.4.01.3803 ABADIA APARECIDA BORGES DE DEUS 0001818-68.2014.4.01.3803 WELICTA ALEXSANDRA DE ARAUJO 0001159-59.2014.4.01.3803 ANGELA MARIA PEREIRA 0001156-07.2014.4.01.3803 ALEX SOARES DA SILVA LOPES 0001152-67.2014.4.01.3803 JOSE HERCULANO JUNIOR 0001135-31.2014.4.01.3803 ADEMIR ANTONIO DE CAMARGO 0001126-69.2014.4.01.3803 ANGELA EUGENIO DA SILVA 0001118-92.2014.4.01.3803 RODRIGO AUGUSTO BATISTA 0001046-08.2014.4.01.3803 JOAO RIBEIRO DE LIMA SOBRINHO 0001035-76.2014.4.01.3803 JANDI MARINHO DE LIMA 0001021-92.2014.4.01.3803 FABIANO DELGADO MUNCK 0001009-78.2014.4.01.3803 MARIA LISVETE AZEVEDO 0001003-71.2014.4.01.3803 ANTONIO GOMES 0000992-42.2014.4.01.3803 WEVERTON MONTEIRO DO CARMO GOMES 0029200-36.2014.4.01.3803 SAMUEL FERREIRA MOREIRA 0028711-96.2014.4.01.3803 ANDERSON CANDIDO GONCALVES 0028707-59.2014.4.01.3803 ANNY CAMILLA MARIA BATISTA 0028694-60.2014.4.01.3803 AILTON FERREIRA DA SILVA 0028556-93.2014.4.01.3803 EDSON ANTONIO EUGENIO 0028524-88.2014.4.01.3803 ALTINO IGNACIO DE MORAIS 0028521-36.2014.4.01.3803 DIANARY MARTINS DA SILVA 0028435-65.2014.4.01.3803 EDEVALDO BATISTA DA SILVA 0028429-58.2014.4.01.3803 NEIRE IZABEL DA SILVA 0028428-73.2014.4.01.3803 VALDIRENE APARECIDA DA SILVA 0028425-21.2014.4.01.3803 EVALDO CARVALHO MATIAS 0028424-36.2014.4.01.3803 DANIEL FERREIRA DE ARAUJO 0028421-81.2014.4.01.3803 MARIA JOSE MELO DOS SANTOS 0028356-86.2014.4.01.3803 VIVIANE SILVA COSTA 0028456-41.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA 0028279-77.2014.4.01.3803 LOURIVAL DE BASTOS 0028141-13.2014.4.01.3803 ANTONIO MARCOS GALVAO 0028077-03.2014.4.01.3803 ELSON GONCALVES DE MORAES 0028073-63.2014.4.01.3803 PEDRO VIEIRA DA SILVA FILHO 0027700-32.2014.4.01.3803 CARLOS GERALDO DO NASCIMENTO 0027450-96.2014.4.01.3803 DEISE MENDONCA 0027361-73.2014.4.01.3803 ERIVELTON REIS DA SILVA 0027360-88.2014.4.01.3803 ALBERTO SEBASTIAO DA SILVA 0027357-36.2014.4.01.3803 PAULO SERGIO BUENO PANSANI 0027356-51.2014.4.01.3803 EDVALDO ALVES DA SILVA 0027353-96.2014.4.01.3803 SEBASTIANA MIGUEL FERREIRA 0027350-44.2014.4.01.3803 ANTONIO DA SILVA 0027349-59.2014.4.01.3803 JOSE ARNOBIO DE ASSIS 0027346-07.2014.4.01.3803 ANA CRISTINA DINIZ RECIFE 0027275-05.2014.4.01.3803 SABRINA MENDONCA SILVA 0027272-50.2014.4.01.3803 CLEBER JUNIO FERREIRA 0027263-88.2014.4.01.3803 CRISTINA RODRIGUES ELIAS 0027259-51.2014.4.01.3803 ELAINE ALVES SILVA 0027197-11.2014.4.01.3803 NILANDER CARLOS PEREIRA 0027182-42.2014.4.01.3803 MARILENE MACHADO DA SILVA 0027177-20.2014.4.01.3803 JOAO DOS REIS DA SILVA 0027911-68.2014.4.01.3803 SOLANGE APARECIDA DE SIQUEIRA 0027915-08.2014.4.01.3803 SINOMAR OLIVEIRA DA SILVA 0027914-23.2014.4.01.3803 ROBERTO DA SILVA COELHO 0027907-31.2014.4.01.3803 JOMAM CESAR DE SIQUEIRA 0027777-41.2014.4.01.3803 MARCELLO CARDOSO DE PAIVA 0026858-52.2014.4.01.3803 MARCELINO RODRIGUES DA SILVA 0026840-31.2014.4.01.3803 JEREMIAS PEREIRA SILVA 0026707-86.2014.4.01.3803 DANIELA DE ALMEIDA RODRIGUES MEDEIROS 0026704-34.2014.4.01.3803 VALERIA APARECIDA SILVA 0026795-27.2014.4.01.3803 ROGERIO LAVANHOLI BORTOLASSI 0026776-21.2014.4.01.3803 MIGUEL MOREIRA BORGES 0026769-29.2014.4.01.3803 ADRIANO DA SILVA 0026766-74.2014.4.01.3803 HAMILTON CESAR PEREIRA 0026662-82.2014.4.01.3803 CLAUDIA RENATA MARQUES RIBEIRO DA SILVA 0026647-16.2014.4.01.3803 CLEI FERNANDES DE MEDEIROS 0025926-64.2014.4.01.3803 SANDRA DA SILVA LIMA 0025625-20.2014.4.01.3803 IVAN PEREIRA DE LIMA 0025618-28.2014.4.01.3803 CARLOS HENRIQUE MORAIS DOS SANTOS 0025514-36.2014.4.01.3803 MANUEL CAETANO PEREIRA TASSO 0025510-96.2014.4.01.3803 JOSE RAIMUNDO LOURENCO 0025315-14.2014.4.01.3803 EDILAINE CRISTINA DA SILVA 0025311-74.2014.4.01.3803 JOAO AMORIM DA FONSECA 0025310-89.2014.4.01.3803 LUIZ JOSE MACHADO 0025307-37.2014.4.01.3803 IDELMO JOSE CECILIO 0025306-52.2014.4.01.3803 LIWYSTON SANTOS MENDONCA 0025303-97.2014.4.01.3803 GILBERTO DE CASTRO BRITO 0024835-36.2014.4.01.3803 MANOEL PEREIRA DE AZEVEDO JUNIOR 0024712-38.2014.4.01.3803 SEBASTIAO MILTON RODRIGUES OLIVEIRA 0024711-53.2014.4.01.3803 LUCIENE GONCALVES DE OLIVEIRA SILVA 0024707-16.2014.4.01.3803 VILMAR DE REZENDE 0024706-31.2014.4.01.3803 WERLEY DA SILVA PAINS 0024674-26.2014.4.01.3803 CARMEM LUCIA VAZ NUNES 0024640-51.2014.4.01.3803 ELCIO JOAQUIM DA SILVA 0024724-52.2014.4.01.3803 SONIA GOMES RIBEIRO 0024723-67.2014.4.01.3803 FRANCISCO ROMERIO ROCHA 0024720-15.2014.4.01.3803 DANIEL ALVES DE OLIVEIRA 0024719-30.2014.4.01.3803 ADAO SILVA ANDRADE 0023904-33.2014.4.01.3803 SILVANO LUIZ MIRANDA JUNIOR 0023794-34.2014.4.01.3803 FABIO EDUARDO BORGES DA SILVA 0023791-79.2014.4.01.3803 GILENO LEANDRO SANTOS 0023635-91.2014.4.01.3803 SAMUEL APARECIDO DE OLIVEIRA 0023631-54.2014.4.01.3803 PAULO CESAR DE AGUIAR 0026491-28.2014.4.01.3803 SEBASTIAO JEOVENTINO DE OLIVEIRA 0026487-88.2014.4.01.3803 EMERSON ROBERTO DO ROSARIO 0026486-06.2014.4.01.3803 JOAO RICARDO CABRAL VIEIRA DO AMARAL 0026483-51.2014.4.01.3803 STELA MARYS DA SILVA 0026482-66.2014.4.01.3803 MARIVALDO MOURA 0026474-89.2014.4.01.3803 ANTONIO CAETANO DA COSTA 0026394-28.2014.4.01.3803 RONALDO CUSTODIO FERREIRA 0026391-73.2014.4.01.3803 EDMILSON PEREIRA DE MOURA 0026385-66.2014.4.01.3803 JUVERCY SIMAO 0025990-74.2014.4.01.3803 CRISTINA MARIA DE SOUSA RODRIGUES 0025986-37.2014.4.01.3803 ILDEU MESSIAS ROSA 0025985-52.2014.4.01.3803 SILVIA REGINA DE SOUZA 0025982-97.2014.4.01.3803 TANIA INACIA GONZAGA 0026064-31.2014.4.01.3803 JOAO ANTONIO ROSA 0025974-23.2014.4.01.3803 GERSON BATISTA BORGES 0025969-98.2014.4.01.3803 PAULO ANTONIO BEZERRA 0025968-16.2014.4.01.3803 LUCIENE CARDOSO DOS SANTOS 0024610-16.2014.4.01.3803 ANA PAULA MARTINS DE SOUZA 0024566-94.2014.4.01.3803 PAULO DONIZETI DA COSTA 0024565-12.2014.4.01.3803 VANIA SILVA DA COSTA 0024562-57.2014.4.01.3803 GLEBIO VICENTE DUTRA 0024561-72.2014.4.01.3803 JULIANO BARCELOS DE FARIA 0024242-07.2014.4.01.3803 ANA LUCIA MARQUES DOS SANTOS 0024238-67.2014.4.01.3803 DONIZETE BORGES MACHADO 0024234-30.2014.4.01.3803 VALQUIRIA CAMARGO SEVERINO 0024231-75.2014.4.01.3803 JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA 0024057-66.2014.4.01.3803 ARNALDO RIBEIRO 0024032-53.2014.4.01.3803 MARLENE BARBARA DE OLIVEIRA 0024017-84.2014.4.01.3803 JOAO FLORENCIO DA SILVA 0023963-21.2014.4.01.3803 MARCIA HELENA DE CARVALHO 0023843-75.2014.4.01.3803 JOSE MARIA CAETANO 0023840-23.2014.4.01.3803 SEBASTIAO BENTO DE ANDRADE 0023828-09.2014.4.01.3803 ALAERTE DE SOUSA 0023947-67.2014.4.01.3803 BENEDITO GARCIA FERNANDES 0023939-90.2014.4.01.3803 VANILTON CABRAL FONSECA 0023622-92.2014.4.01.3803 CARLENO DE JESUS 0023618-55.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA SILVA DE PAULA 0023614-18.2014.4.01.3803 HERMOGENES DA CRUZ DE OLIVEIRA 0023574-36.2014.4.01.3803 ADELIA BARBOSA REZENDE 0023571-81.2014.4.01.3803 JANAINA PAIVA CURI BEAINI 0023562-22.2014.4.01.3803 LARICY VITORIA DE MEDEIROS SANTOS 0023561-37.2014.4.01.3803 CAROLINE OLIVEIRA HONORATO 0023393-35.2014.4.01.3803 IVONE MARIA MACIEL 0023488-65.2014.4.01.3803 GERLANE SILVA DA GAMA 0023480-88.2014.4.01.3803 DIOGENES CARLOS SOARES 0023479-06.2014.4.01.3803 SONIA APARECIDA CUNHA 0023476-51.2014.4.01.3803 LUCAS PEREIRA SILVA 0023472-14.2014.4.01.3803 GENIVALDO BERNARDES DA CUNHA 0023467-89.2014.4.01.3803 AIRTON DA SILVA RODRIGUES 0023366-52.2014.4.01.3803 DARIO PRADO DA SILVA 0023329-25.2014.4.01.3803 LUCIENE APARECIDA SILVA 0023321-48.2014.4.01.3803 ROSA MESSIAS DA SILVA 0023320-63.2014.4.01.3803 DOMINGOS APARECIDO DE FREITAS 0023317-11.2014.4.01.3803 VANDERLEI KAIM 0023316-26.2014.4.01.3803 LUIS DOS SANTOS 0023188-06.2014.4.01.3803 ROGILSY RODRIGUES SILVA 0023187-21.2014.4.01.3803 MARIA ABADIA MARCOLINO 0023184-66.2014.4.01.3803 WILLIAN FERREIRA DE JESUS 0023176-89.2014.4.01.3803 OSMAR PEDRO PEREIRA 0023175-07.2014.4.01.3803 ROSILDA RODRIGUES IZIDORO 0023171-67.2014.4.01.3803 DARCYMAR BORGES DA SILVA VILARINHO 0023168-15.2014.4.01.3803 SEBASTIAO JUSTINO DIAS 0023159-53.2014.4.01.3803 CLEITON DE CASTRO 0023011-42.2014.4.01.3803 REYNER GONCALVES SILVA 0022867-68.2014.4.01.3803 DEIVID APARECIDO PEREIRA 0023007-05.2014.4.01.3803 MARTA PEREIRA ALVES 0022995-88.2014.4.01.3803 MARIA ERENITA DE JESUS LIMA 0022670-16.2014.4.01.3803 ROGERIO RIBEIRO DA CRUZ 0022659-84.2014.4.01.3803 VALTER LANE LEANDRO 0022974-15.2014.4.01.3803 HENRIQUE LUIZ DOS SANTOS 0022970-75.2014.4.01.3803 JOSE DELMONDES CLEMENTINO 0022500-44.2014.4.01.3803 ELISANGELA GONCALVES CARDOSO SANTOS 0022496-07.2014.4.01.3803 ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS 0022424-20.2014.4.01.3803 ADELIA MARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA 0022401-74.2014.4.01.3803 RONALD PEREIRA DOS SANTOS 0022392-15.2014.4.01.3803 WANDERSON MARTINS DE OLIVEIRA 0022388-75.2014.4.01.3803 AGONCILIO BATISTA DE SA 0022387-90.2014.4.01.3803 ILDEVON MARIA DE QUEIROZ 0022384-38.2014.4.01.3803 VILMA MARTINS ANDRADE 0022540-26.2014.4.01.3803 JEFFERSON EDUARDO ROLIN 0022539-41.2014.4.01.3803 VALDIR DIAS DA SILVA 0022522-05.2014.4.01.3803 HUMBERTO DA MOTTA 0022521-20.2014.4.01.3803 ADRIANO PEREIRA DA SILVA 0022518-65.2014.4.01.3803 ADAO PEREIRA DE SOUZA 0022323-80.2014.4.01.3803 ANDERSON ROSA DA SILVA 0022315-06.2014.4.01.3803 RAQUEL GARCIA GOMES 0022303-89.2014.4.01.3803 HUMBERTO DE ALENCAR DOMINGOS BATISTA 0022290-90.2014.4.01.3803 ERIVONALDO VITAL ARAUJO 0022122-88.2014.4.01.3803 EVANDO GERALDO CRISTINO 0022121-06.2014.4.01.3803 RAIMUNDO MIRANDA GOMES 0022273-54.2014.4.01.3803 JOSE RUBENS BONIFACIO 0022272-69.2014.4.01.3803 ANA FLAVIA GONCALVES RIBEIRO 0022269-17.2014.4.01.3803 ALEXANDRE APARECIDO MOURA DE JESUS 0022170-47.2014.4.01.3803 LEILA SOARES DA SILVA 0021901-08.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA MALAQUIAS 0021896-83.2014.4.01.3803 EDUARDO PIVA 0021815-37.2014.4.01.3803 DEGDALMA MARTINS PEREIRA 0021547-80.2014.4.01.3803 CICERA PAULA DE SOUZA 0021543-43.2014.4.01.3803 GILCLESIO PEREIRA COSTA 0021537-36.2014.4.01.3803 LUCIO MARCOS RODRIGUES 0021533-96.2014.4.01.3803 MARCIA DE OLIVEIRA SILVA 0021529-59.2014.4.01.3803 PAULO HENRIQUE MACHADO 0021448-13.2014.4.01.3803 JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA 0021439-51.2014.4.01.3803 AMARILDO GONCALVES 0021432-59.2014.4.01.3803 MARCIA HELENA EDUARDO 0021428-22.2014.4.01.3803 WELINGTON CARLOS DA SILVA 0021420-45.2014.4.01.3803 GENIVAL BARBOSA FONSECA 0021411-83.2014.4.01.3803 GILSIMAR RODRIGUES PEREIRA 0021404-91.2014.4.01.3803 ILDEU MACHADO DE MELO 0021400-54.2014.4.01.3803 JOSE LAERCIO ROSA DA SILVA 0023297-20.2014.4.01.3803 FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA 0023289-43.2014.4.01.3803 JOSE EUSTAQUIO VIEIRA 0023099-80.2014.4.01.3803 JOSE INACIO DE OLIVEIRA FILHO 0023096-28.2014.4.01.3803 MARCO ANTONIO RIBEIRO 0023095-43.2014.4.01.3803 INGRIDE SILVA DO NASCIMENTO 0023031-33.2014.4.01.3803 GILBERTO PEIXOTO ALVES 0022886-74.2014.4.01.3803 NIVALDO BATISTA 0023026-11.2014.4.01.3803 SANDOVAL DA PAZ TIMOTEO 0022885-89.2014.4.01.3803 RONE CARLOS GOES DOS SANTOS 0023022-71.2014.4.01.3803 VILMA MARIA CAMARGO 0023019-19.2014.4.01.3803 DANIELA ROBERTA ALVES FONTOURA 0023015-79.2014.4.01.3803 LINDOMAR DOS SANTOS 0022871-08.2014.4.01.3803 CLEYDIANE CAETANO BARBOSA 0021320-90.2014.4.01.3803 MARIA DAS GRACAS DE FREITAS 0020997-85.2014.4.01.3803 MARCIA OLIVEIRA PICOLI KUHN 0021399-69.2014.4.01.3803 FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA NETO 0021396-17.2014.4.01.3803 ALAN CHARLES BATISTA MARTINS 0021392-77.2014.4.01.3803 CELIO MACHADO DE OLIVEIRA 0021391-92.2014.4.01.3803 APARECIDA SILVEIRA FELIX 0020704-18.2014.4.01.3803 ELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA 0020693-86.2014.4.01.3803 MILTON SOARES DE OLIVEIRA 0020678-20.2014.4.01.3803 DIONISIO MARTINS DOS SANTOS 0020666-06.2014.4.01.3803 ANTONIO DE FREITAS ROSA 0020662-66.2014.4.01.3803 ISABEL CRISTINA DA SILVA 0020631-46.2014.4.01.3803 JUDITH REZENDE MATIAS 0020356-97.2014.4.01.3803 APARICIO JOSE DA SILVA 0020443-53.2014.4.01.3803 CARLOS HENRIQUE FIGUEIRA VILAS BOAS 0020438-31.2014.4.01.3803 ADALBERTO JOSE RAFAEL 0020427-02.2014.4.01.3803 MIRIAN MARCIA PAULINO SOUSA 0020256-45.2014.4.01.3803 CILAS RAMIRO DE LIMA 0020255-60.2014.4.01.3803 ANA LUCIA CAETANO DOS SANTOS 0020191-50.2014.4.01.3803 ARI LUIZ SOBRINHO 0020170-74.2014.4.01.3803 LINA MARIA MARTINS MATEUS 0020166-37.2014.4.01.3803 JOSE DOS REIS SOUZA 0020165-52.2014.4.01.3803 RONALDO CLAUDINO DA SILVA 0020145-61.2014.4.01.3803 ELCI DOS REIS BORGES 0020133-47.2014.4.01.3803 NEVITON JOSE BERNARDES 0020113-56.2014.4.01.3803 ODAIR DE SOUZA DUARTE 0020106-64.2014.4.01.3803 GIOVANY FAUSTINO DA SILVA 0020090-13.2014.4.01.3803 ALMIR DE OLIVEIRA 0019758-46.2014.4.01.3803 EURIPEDES FERREIRA PASSOS 0019670-08.2014.4.01.3803 DANIEL GERALDO DA SILVA 0019666-68.2014.4.01.3803 CARLOS EDUARDO GOMES RODRIGUES 0019665-83.2014.4.01.3803 ELIAS MOREIRA DE ARAUJO 0019254-40.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DE SOUZA DELMONDES 0019253-55.2014.4.01.3803 MILTON FRANCISCO LIMA 0019250-03.2014.4.01.3803 ALBERTO CARLOS DA SILVA 0019249-18.2014.4.01.3803 MARCOS DOS REIS BATISTA 0019246-63.2014.4.01.3803 NATALLY NASCIMENTO DE SOUZA 0019242-26.2014.4.01.3803 LOURENE CANDIDA MENDONCA OLIVEIRA 0019241-41.2014.4.01.3803 JOSE EURIPEDES COELHO 0018897-60.2014.4.01.3803 LEANDRO SILVA BORGES 0018892-38.2014.4.01.3803 CICERO MELO DE SOUZA 0018889-83.2014.4.01.3803 JULIO CESAR BATISTA 0018865-55.2014.4.01.3803 VALDERSON ALVES DA SILVA 0018814-44.2014.4.01.3803 MARIA GERNILDA DE LIMA E SILVA 0018811-89.2014.4.01.3803 ITAMAR DE OLIVEIRA BISPO 0018810-07.2014.4.01.3803 MARCELO SANTOS SILVA 0018807-52.2014.4.01.3803 DENIS VINICIUS DE SOUZA 0018806-67.2014.4.01.3803 LIDIANE APARECIDA DE OLIVEIRA 0018856-93.2014.4.01.3803 IHELENA SOARES ALVES 0018795-38.2014.4.01.3803 CLEBER ANTONIO DA SILVA 0018794-53.2014.4.01.3803 ESTER JOAQUIM 0020976-12.2014.4.01.3803 BENEDITO DE OLIVEIRA 0020968-35.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DOS SANTOS SILVA 0020952-81.2014.4.01.3803 EDVANIA MADALENA SEVERINO 0020949-29.2014.4.01.3803 WALACE GONCALVES CALDEIRA 0020945-89.2014.4.01.3803 ROSIMAR JOSE LUIS 0020940-67.2014.4.01.3803 JOSE ARY CARVALHO ROCHA 0020936-30.2014.4.01.3803 ISMAEL ALVES DE OLIVEIRA 0020932-90.2014.4.01.3803 ELISIER DOS SANTOS SILVA 0020925-98.2014.4.01.3803 CLEVER SEBASTIAO DE CASTRO 0020917-24.2014.4.01.3803 FRANCISCO DA CONCEICAO BISPO 0020916-39.2014.4.01.3803 OCLAIR DA SILVA PEREIRA 0020913-84.2014.4.01.3803 EDIRLEY JOSE DA MOTA 0020912-02.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA MARQUES NAVES 0020909-47.2014.4.01.3803 CLAUDEMIRO ROSA PEREIRA 0020908-62.2014.4.01.3803 CLEUSA BATISTA DE ALMEIDA 0020904-25.2014.4.01.3803 EXPEDITO FAGUNDES DA SILVA 0020901-70.2014.4.01.3803 LINDALVA ADELINA DA CONCEICAO 0020900-85.2014.4.01.3803 LUIZ BATISTA DA SILVA 0020893-93.2014.4.01.3803 JONATHAS WERNER JULIO 0020885-19.2014.4.01.3803 MAIRA ADELINE NEIA PEREIRA 0020836-75.2014.4.01.3803 CLOVIS ALBERICO SILVA 0020798-63.2014.4.01.3803 JOSIRES DE CAMARGO 0020794-26.2014.4.01.3803 PAULO CESAR REIS 0020785-64.2014.4.01.3803 LORENA DE MELO SANTOS 0020782-12.2014.4.01.3803 ANTONIO PINHEIRO DA SILVA 0019628-56.2014.4.01.3803 RONEI SILVEIRA DOS SANTOS 0019621-64.2014.4.01.3803 RINALDO RODRIGUES CHAVES 0019618-12.2014.4.01.3803 ALIPIO ROCHA DA SILVA 0019617-27.2014.4.01.3803 DENISE MARTINS BORGES 0019673-60.2014.4.01.3803 GILSON MENEZ DA SILVA 0019613-87.2014.4.01.3803 JOSE GERALDO ALVES 0019601-73.2014.4.01.3803 MARLUCIA CARDOSO DOS SANTOS ASSIS 0019585-22.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA DA SILVA 0019582-67.2014.4.01.3803 MARCOS ANTONIO GIL GOMES JUNIOR 0019581-82.2014.4.01.3803 SANDRA LEONARDO 0019565-31.2014.4.01.3803 WATSON MACEDO E SILVA 0019561-91.2014.4.01.3803 ANA PAULA BARBOSA DA SILVA RIBEIRO 0019314-13.2014.4.01.3803 DJALMA JORGE DA SILVA 0019216-28.2014.4.01.3803 PAULO HENRIQUE MENEZES DA SILVA 0019211-06.2014.4.01.3803 GILMAR FERREIRA DA COSTA 0019289-97.2014.4.01.3803 CLEBER HENRIQUE LOPES PEDRO 0019288-15.2014.4.01.3803 JOEL FERNANDES MOTA 0019285-60.2014.4.01.3803 OZANA DA SILVA SANTOS CONRAD 0019284-75.2014.4.01.3803 JUSCELINO FERREIRA BORGES JUNIOR 0019281-23.2014.4.01.3803 MARIA DE JESUS DE SOUSA IBIAPINO 0019280-38.2014.4.01.3803 FARLEY GEFESSON DE SANTANA 0019277-83.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA BERTOLDO 0019195-52.2014.4.01.3803 LAURA CRISTINA SILVA 0019273-46.2014.4.01.3803 CRISTINA CANDIDA MARQUES 0019272-61.2014.4.01.3803 SELCINO BATISTA DE LIMA 0019262-17.2014.4.01.3803 CELSO HEITOR DA SILVA 0019258-77.2014.4.01.3803 ROSILVA DE OLIVEIRA DIAS 0018706-15.2014.4.01.3803 CRISTIANE AMELIA PEREIRA 0018758-11.2014.4.01.3803 ALEANDRA FREITAS SILVA 0018694-98.2014.4.01.3803 JAIR PEREIRA PEIXOTO 0018693-16.2014.4.01.3803 JOSE BENTO DE ALMEIDA JUNIOR 0018576-25.2014.4.01.3803 SIDINEI LOPES DOS SANTOS 0018540-80.2014.4.01.3803 JAMIL PEDRO FILHO 0018532-06.2014.4.01.3803 IRACILDA CASSIANO PEREIRA DE LIMA FARIA 0018528-66.2014.4.01.3803 MARCELO CORREIA ALVES 0017669-50.2014.4.01.3803 AURELINO VIEIRA DE ALMEIDA 0017646-07.2014.4.01.3803 RONALDO VIEIRA CHAVES 0017645-22.2014.4.01.3803 DIDIMO JOSE SOARES 0017642-67.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DOS REIS ALVES 0017637-45.2014.4.01.3803 SILVANA PEDROZA FERNANDES 0017636-60.2014.4.01.3803 ADRIANA PEDROZA SIMOES 0017632-23.2014.4.01.3803 HELIO REIS JARDIM 0017631-38.2014.4.01.3803 LORENA MORAES ROCHA 0017628-83.2014.4.01.3803 MARIANA BARRETO DE MELLO CORDEIRO 0017583-79.2014.4.01.3803 CELIA DE FATIMA ALVES 0017582-94.2014.4.01.3803 EDSON WILLIAM FERREIRA LIMA 0017579-42.2014.4.01.3803 EDMILSON CORREIA 0017578-57.2014.4.01.3803 LIVIA RAFAEL DO NASCIMENTO ALMEIDA 0017574-20.2014.4.01.3803 LUIZ GUSTAVO DE MOURA 0017564-73.2014.4.01.3803 ANTONIO MAIA 0017553-44.2014.4.01.3803 ROBERTO SOARES DE MATOS 0017550-89.2014.4.01.3803 ADACIR BATISTA DE OLIVEIRA 0017546-52.2014.4.01.3803 CELIO BRAGA DE OLIVEIRA 0017538-75.2014.4.01.3803 MARIA DE JESUS ALVES DE SOUSA 0017534-38.2014.4.01.3803 AGUINALDO PEREIRA DIAS 0017531-83.2014.4.01.3803 ALYNE FERREIRA GARCIA DO NASCIMENTO 0017530-98.2014.4.01.3803 OSMAR PEREIRA 0017527-46.2014.4.01.3803 FERNANDA DOMINGUES DA SILVA LIMA 0017526-61.2014.4.01.3803 KARLA MENDES LOPES PARANAIBA 0017482-42.2014.4.01.3803 MARINETE ABEL BORGES ANTONIO 0017522-24.2014.4.01.3803 ALBERTO ARAUJO DE LIMA 0017519-69.2014.4.01.3803 ANTONIO CARLOS FERNANDES DA SILVA 0017518-84.2014.4.01.3803 VALDINEI CONCEICAO DA SILVA 0017514-47.2014.4.01.3803 AMAURIZIO RODRIGUES 0017513-62.2014.4.01.3803 ERONICE DA SILVA RODRIGUES 0017510-10.2014.4.01.3803 DAMIANA MARIA DA SILVA 0017502-33.2014.4.01.3803 DIONARIR CONRADO DE SOUSA 0017501-48.2014.4.01.3803 ELIDA SANTANA DE SOUZA 0017498-93.2014.4.01.3803 JOSE CARLOS DA SILVA 0018725-21.2014.4.01.3803 ALMIR MARCIO DE OLIVEIRA 0018726-06.2014.4.01.3803 GILBERTO NORBERTO LIMA 0018722-66.2014.4.01.3803 SHEYLA FERREIRA MENEZES 0018721-81.2014.4.01.3803 MARIA MARINETE BORGES 0018717-44.2014.4.01.3803 ROSANI MACHADO 0018714-89.2014.4.01.3803 EDEIR ROBERTO DA SILVA 0018713-07.2014.4.01.3803 WEMERSON DE ASSIS RODRIGUES 0018710-52.2014.4.01.3803 MARIA CRISTINA DA CONCEICAO 0018709-67.2014.4.01.3803 DEMILDES PEREIRA PASSOS 0018303-46.2014.4.01.3803 SEBASTIAO MACHADO RODRIGUES 0018221-15.2014.4.01.3803 MARIA DE FATIMA AZEVEDO 0018280-03.2014.4.01.3803 ANDERSON DAIR RODRIGUES 0018277-48.2014.4.01.3803 EDUARDO MATEUS DOS SANTOS 0018276-63.2014.4.01.3803 CLEA MAXIMINO DOS SANTOS 0018205-61.2014.4.01.3803 GILENILDA DA SILVA SOARES 0018202-09.2014.4.01.3803 CLEUSA MARIA CARNEIRO 0018189-10.2014.4.01.3803 FABIO HENRIQUE ARAUJO GONCALVES 0018186-55.2014.4.01.3803 ALAN KARDEC VICENTE FERREIRA 0018185-70.2014.4.01.3803 WILSON LELES DE ALMEIDA 0018170-04.2014.4.01.3803 UMBERTO BATISTA BENEVIDE 0018232-44.2014.4.01.3803 CARITAS MENDONCA 0018229-89.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ CUSTODIO 0018228-07.2014.4.01.3803 LORRANE CLARA DA SILVA 0018222-97.2014.4.01.3803 REGINALDO DE AZEVEDO SANTANA 0018153-65.2014.4.01.3803 LEANDRO LADISLAU DOS REIS 0018149-28.2014.4.01.3803 JAMARO ESPINDOLA 0018145-88.2014.4.01.3803 CLAUDIO APARECIDO SANTIAGO 0018079-11.2014.4.01.3803 MAURICIO DE JESUS MARTINS 0018142-36.2014.4.01.3803 JOSE CUSTODIO FERREIRA 0018137-14.2014.4.01.3803 SANDRA CRISTINA DO PRADO 0018133-74.2014.4.01.3803 RAIMUNDO MARQUES DA SILVA 0018130-22.2014.4.01.3803 JOEL ROMAO DOS SANTOS 0018125-97.2014.4.01.3803 GILSON FERREIRA ALVES 0018032-37.2014.4.01.3803 TALITA COSTA 0018029-82.2014.4.01.3803 DELCIDES JOSE LOPES 0018110-31.2014.4.01.3803 PAULA ROBERTA TEIXEIRA DE PAULA 0018087-85.2014.4.01.3803 VALDEMAR BARBOSA DA SILVA 0018093-92.2014.4.01.3803 ARNALDO GONZAGA 0018086-03.2014.4.01.3803 ADAO MARCULINO DE ARAUJO 0018083-48.2014.4.01.3803 GILCIMAR ANTONIO DE MORAES 0018082-63.2014.4.01.3803 JOAO NEVES DE MORAIS 0017843-59.2014.4.01.3803 EDUARDO DOS REIS SOUZA 0017839-22.2014.4.01.3803 JOAQUIM ALTIVO AUGUSTO 0017835-82.2014.4.01.3803 ROSELIA APARECIDA GOMES 0017834-97.2014.4.01.3803 JOSE EDUARDO DE JESUS 0017827-08.2014.4.01.3803 DANIELA ALVES PEREIRA 0017777-79.2014.4.01.3803 ROGERIO BORGES 0017823-68.2014.4.01.3803 ELZA COELHO DE JESUS 0017822-83.2014.4.01.3803 IRANY SOUZA FONSECA 0017772-57.2014.4.01.3803 VILMA MARIA FERREIRA 0017813-24.2014.4.01.3803 PAULO SERGIO RODRIGUES DA SILVA 0017812-39.2014.4.01.3803 MARLON CESAR DIAS 0017809-84.2014.4.01.3803 LEONARDO LUIZ DE CAMPOS 0017765-65.2014.4.01.3803 DORIS ABADIA DA COSTA RAFAEL 0017764-80.2014.4.01.3803 DALCI PROCOPIO DA CRUZ 0017761-28.2014.4.01.3803 JUNIO FERREIRA LIMA 0017760-43.2014.4.01.3803 IZOLINA SEGATTO 0017757-88.2014.4.01.3803 SIRUNDIR ROSARIO DE OLIVEIRA 0017756-06.2014.4.01.3803 ROZILENE CAETANO LEITE 0017753-51.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DOS REIS OLIVEIRA 0017752-66.2014.4.01.3803 GILMARA DOS SANTOS 0017749-14.2014.4.01.3803 JOSE MARIA MARQUES 0017748-29.2014.4.01.3803 DONIZETE JOSE VIEIRA 0017745-74.2014.4.01.3803 ANADIR RODRIGUES DE JESUS 0017741-37.2014.4.01.3803 ERINALDO JOSE DA SILVA 0017740-52.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ PEREIRA 0017737-97.2014.4.01.3803 FERNANDA DUARTE DOS SANTOS 0017733-60.2014.4.01.3803 RAIMUNDO ROSA DA SILVA 0017493-71.2014.4.01.3803 MARCOS AURELIO PEREIRA DA SILVA 0017386-27.2014.4.01.3803 SELALHY RODRIGUES VIEIRA NAVES 0017376-80.2014.4.01.3803 EDIONE SILVA 0017370-73.2014.4.01.3803 JAIR JUVENCIO APARECIDO 0017297-04.2014.4.01.3803 JOAO BOROVICZ FILHO 0017294-49.2014.4.01.3803 NIVALDO LUIZ ARANTES 0017351-67.2014.4.01.3803 RODRIGO NASCIMENTO DOS REIS 0017278-95.2014.4.01.3803 HIDERALDO BELLINE NOBRE VIEIRA 0017275-43.2014.4.01.3803 ANTONIO SILVA MARTINS 0017274-58.2014.4.01.3803 CARLOS LUIZ LEMES ALVES 0017271-06.2014.4.01.3803 PRISCILA SOUZA NUNES ALVES 0017266-81.2014.4.01.3803 LEANDRO CONDE FELICIO 0017263-29.2014.4.01.3803 THAIS APARECIDA FERNANDES OLIVEIRA 0017262-44.2014.4.01.3803 DIOSER GOMES DIAS 0017322-17.2014.4.01.3803 IEGO PINTO DA SILVA 0017319-62.2014.4.01.3803 ARENO FELIPE DE FARIA JUNIOR 0017247-75.2014.4.01.3803 PAULO HENRIQUE IZIDORO 0017246-90.2014.4.01.3803 ILSON IZIDORO 0017166-29.2014.4.01.3803 ELAINE NAZARIO DE ANDRADE SILVA As partes autoras acima mencionadas têm o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação deste edital, para tomar ciência das sentenças proferidas. O prazo recursal terá início após o decurso do prazo de 20 (vinte) dias deste edital, sob pena de preclusão e trânsito em julgado. O edital será adicionado no e-proc no primeiro processo da lista, por meio do qual será inserido no DJEN. Uberlândia - MG, data da assinatura eletrônica.

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Marina Swenar Pinto e outros x Unimed Ponta Grossa Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 314664116

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0023637-72.2018.8.16.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARINA SWENAR PINTO ZILDEMAR RABELO DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Conclusão

Advogados:

JOSÉ ROBERTO NATULINI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSMAR JUNIOR RODRIGUES ANTUNES

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LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

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FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

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MARIANA BORGES DE SOUZA

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SENTENÇA Processo: 0023637-72.2018.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$477.863,58 Autor(s): • Marina Swenar Pinto • ZILDEMAR RABELO … SENTENÇA Processo: 0023637-72.2018.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$477.863,58 Autor(s): • Marina Swenar Pinto • ZILDEMAR RABELO DA SILVA Réu(s): • UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e reparação por danos morais envolvendo as partes acima nominadas. Os Autores são genitores de Artur Swenar (✰ 25.8.2017 † 28.8.2017), que faleceu tendo como causa da morte hipóxia intrauterina e perinatal; bronco aspiração de líquido amniótico meconial e trabalho de parto prematuro. Segundo consta, MARINA iniciou trabalho de parto em 24.8.2017. Compareceu na Ré UNIMED durante a madrugada, já apresentando contrações intensas. Foi medicada e constatada a necessidade de UTI neonatal, na mesma data foi encaminhada ao Réu HOSPITAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA. Deu entrada no hospital às 13h15min, mas foi atendida somente às 14 horas pelo réu CECILIO, que lhe disse que não estava em trabalho de parto e que deveria retornar para casa. Enquanto MARINA aguardava o esposo, defronte do consultório médico, CECÍLIO foi informado de que ela apresentava dores e sangramento. O esposo conseguiu providenciar a documentação relativa à internação, que ocorreu apenas às 16h30min. MARINA foi encaminhada ao quarto e medicada às 18 horas. Após a internação, MARINA continuou a reportar dores e pequeno corrimento de sangue, mas foi negligenciada. Foi atendida apenas no dia seguintepelo plantonista, o Réu PAULO, que lhe disse que estava tudo bem e que recomendou apenas a alteração na medicação. À tarde, ZILDEMAR solicitou apoio à enfermagem. Constatou-se que o feto apresentava batimento cardíaco elevado. O Réu CECILIO foi informado pelo hospital por telefone, mas nada fez, pois não estaria de plantão. A Autora foi atendida pela médica Sandra M. Arenhart às 22h30min, sendo constatado que ela apresentava hemorragia e dilatação de mais de 5cm. Às 23 horas a Autora foi encaminhada para cesárea. O neonato de 32 semanas apresentava 2,255kg e estava potencialmente infectado, sendo encaminhado para a UTI após parada cardiorrespiratória. Realizada a biópsia, constatou-se: hipóxia perinatal (sofrimento fetal); hemorragia interalveolar pulmonar; aspiração de líquido amniótico meconial; neutrófilos no interior dos brônquios diante da presença de líquido amniótico infectado; funusite aguda neutrifílica e vasculite aguda neutrofílica em cordão umbilical; aumento de córpulos de Hassal no timo (sinal de sofrimento fetal crônico). Os Autores sustentam que os Réus são responsáveis por negligência, imprudência e imperícia, pois não obstante a Autora tenha informado, tão logo ingressou no HOSPITAL NOSSA SENHORA, que apresentava sangramento, nada foi feito. Invocando o CDC, alegaram a responsabilidade civil dos Réus HOSPITAL UNIMED e HOSPITAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, pois aquele foi o responsável pelo encaminhamento da Autora ao segundo hospital. Alegam ofensa ao direito de informação e aos deveres de cuidado e proteção; direito à dignidade. Requereram a condenação dos Réus: a) ao pagamento de indenização por danos materiais, R$863,581 ; b) ao pagamento de indenização mensal (pensionamento) equivalente a dois terços (2/3) do salário mínimo, a partir da data em que a vítima completaria 14 anos de idade até a data em que ela atingiria 65 anos de idade, reduzindo-se pela metade (1/3 do salário mínimo) no dia em que ela faria 25 anos; c) ao pagamento de indenização por dano moral(valor sugerido: 500 vezes o salário mínimo nacional vigente quando da condenação). Os Réus foram citados (41, 42, 63.11 e 78). ASSOCIAÇÃO CULTURAL SÃO JOSÉ, entidade mantenedora do HOSPITAL DA MULHER E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, requereu habilitação nos autos (45), contestou e juntou documentos (54). Sustenta que a Autora apresentava histórico de infecção (pielonefrite), que em geral desencadeia o trabalho de parto prematuro. A Autora foi internada às 16h19min e, após exame clínico, o Réu CECILIO continuou o tratamento iniciado para inibir o trabalho de parto prematuro. A Autora estava na 32ª semana de gestação, sendo que o protocolo é inibir o trabalho de parto em gestações inferiores a 35 semanas. Consta nos registros de enfermagem do dia 24.8.2017 que a Autora negava algia e perdas vaginais, bem como que recusou coleta de sangue. No dia seguinte, o Réu PAULO constatou alteração nos batimentos cardíacos (135 BPM) e que a medicação aplicada não estava surtindo efeito, substituindo-a. Contudo, por três vezes a Autora recusou a medicação. Às 22 horas as contrações intensificaram, a Autora passou a apresentar sangramento importante e tônus uterino aumentado, razão pela qual foi encaminhada ao centro cirúrgico para cesariana. Durante a cirurgia foi evidenciada uma placenta acreta (invasão da placenta no miométrio). Imediatamente foi realizada a curetagem exaustiva, ou seja, retirada de toda a placenta. Constatou-se durante a cirurgia a presença de líquido amniótico com grande quantidade de mecônio, mas na ecografia realizada naquele mesmo dia não havia qualquer menção de sofrimento fetal. De acordo com a ficha de atendimento do recém-nascido na sala de parto, o nascimento ocorreu as 23 horas, apresentando o RN 2.255 gramas,com presença de mecônio (exoneração intestinal do feto) ++++/4, caracterizando um mecônio espesso. O Autor foi informado da gravidade do quadro apresentado pelo neonato. Não obstante tenha sido admitido na UTI neonatal, o RN sofreu parada cardiorrespiratória e não respondeu às manobras de reanimação, vindo a óbito aos 40 minutos do dia 25. Sustenta que não havia a indicação de cesárea de emergência, sendo que o protocolo seria inibir as contrações. Broncoinfecção e hipertensão pulmonar grave são consequências da aspiração do mecônio, principalmente quando espesso. A causa provável do parto prematuro foi a infecção renal (pielonefrite), assim como a causa de stress ao feto, que causou exoneração do mecônio e consequente aspiração. Nas circunstâncias do caso, era alta a possibilidade de haver sofrimento fetal (que era imprevisível e foi evidenciado somente no momento do parto), mas não em decorrência da equipe médica e da estrutura disponibilizada pela Ré. Ponderou sobre a obrigação de meio do médico e a ausência de culpa em todas as suas modalidades, assim como de nexo de causalidade entre o serviço prestado e o resultado óbito. Sustenta que cumpriu com o dever de informação. A responsabilidade objetiva seria inaplicável no caso concreto em relação a si, pois sua obrigação também é de meio, e não de resultado. Impugnou os pedidos indenizatórios. Requereu a improcedência dos pedidos. PAULO EDUARDO XAVIER FERREIRA DA LUZ apresentou contestação e documentos no mov. 65. Impugnou a gratuidade processual concedida aos Autores. Alegou inépcia da petição inicial.No mérito, apresentou defesa da mesma linha da corré ASSOCIAÇÃO. Acrescentou que manteve o planejamento de manutenção da paciente em observação constante, com cuidados relativos ao líquido amniótico, e internada até o máximo tempo possível da gestação, visando o amadurecimento do nascituro antes da indução ao parto e aumentar as chances de sobrevivência do feto. A Autora, por sua vez, assumiu o risco de complicações ao negar a administração do medicamento inibidor de contrações, bem como o antibiótico para tratamento da infecção urinária (o que também pode ter sido o fator desencadeante do parto prematuro). Não seria correto no caso em pauta (bolsa não rompida) a realização de cesárea de nascituro com pouco mais de sete meses de gestação e baixíssimo peso. Sustentou que sua obrigação é de meio (devendo haver a demonstração de culpa) e que a Autora não seguiu as orientações repassadas. Impugnou os pedidos indenizatórios. CECILIO TONIOLONETO apresentou contestação no mov. 79. Alegou que a Autora foi medicada com inibidor de trabalho de parto pela equipe de Ponta Grossa antes da transferência para o outro hospital. O Réu entrou em contato com a equipe de origem para se informar sobre o estado da paciente e demais informações correlatas. A Autora foi recebida pelo Réu às 16h19min do dia 24.8.2017. Após avaliação, o Réu constatou que não havia indicação de parto imediato, mas de tratamento para inibição do trabalho de parto em fase inicial, dando-se continuidade ao tratamento iniciado em Ponta Grossa, que é o protocolo para gestações inferiores a 35 semanas. Providenciou, ainda, terapia com antibiótico, considerando a suspeita de que o trabalho de parto decorria de processo infeccioso. Solicitou ecografia e exames laboratoriais. Em momento algumdurante o seu atendimento se evidenciou a necessidade de realização do parto, pois os batimentos cardíacos estavam normais e não havia hipertonia uterina. A alegação de que a Autora apresentava dores e que suas queixas eram ignoradas pela enfermagem destoam do que foi consignado no prontuário. A Autora também não colaborou ao recusar coleta de sangue para monitoramento. A necessidade do parto somente se evidenciou no dia 25, especialmente porque a Autora recusou o tratamento para sua inibição. A infecção/sepse que levou a óbito o recém-nascido provavelmente adveio da infecção da própria mãe, o que teria sido causa tanto do trabalho de parto prematuro como da condição infecciosa do neonato. A infecção instalada no feto decorrente da situação materna não seria tratável, tampouco identificável naquele momento. Efetuou as mesmas ponderações jurídicas apresentadas pelo Réu PAULO. Por não ter comparecido à sessão de mediação, foi aplicada multa contra a UNIMED (56/72/83). UNIMED alegou ilegitimidade passiva para responder à pretensão, pois inexiste qualquer relação empregatícia entre os médicos e o Réu. Tampouco pode responder pelo serviço prestado por outro nosocômio (87). Os Autores apresentaram impugnação às contestações no mov. 90. Sobre as provas a produzir: • ASSOCIAÇÃO CULTURAL SÃO JOSÉ, Autores, PAULO e CECILIO requereram depoimentos pessoais, oitiva de testemunhas, perícia e prova documental complementar (109, 110, 111); • UNIMED requereu prova pericial e documentos (112). Prolatada decisão interlocutória saneadora no mov. 114.1, onde:• Rejeitou-se a impugnação à gratuidade processual; • Rejeitou-se a alegação de inépcia da petição inicial; • Acolheu-se a preliminar de ilegitimidade passiva de UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; • Foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de provas. No mov. 114 foram rejeitados embargos de declaração propostos pelos Autores e acolheu-se em parte pedido de ajustes formulados por ASSOCIAÇÃO. Os Autores interpuseram agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento para manter UNIMED PONTA GROSSA no polo passivo do feito (240.2). Na decisão saneadora de continuação (255) foram fixadas as questões controversas e relevantes e deferida a produção de prova oral (depoimentos pessoais e testemunhas) e prova pericial indireta. Na audiência de instrução foram ouvidas duas testemunhas (287). Foi nomeado perito (291, 312), que apresentou proposta de honorários (317). A ASSOCIAÇÃO SÃO JOSÉ impugnou os honorários periciais (320) e requereu gratuidade de justiça (321). A Ré UNIMED impugnou os honorários (324). O perito apresentou nova proposta (328). As partes reiteraram as impugnações (333, 335 e 336).As impugnações foram acolhidas e os honorários periciais foram fixados em valor reduzido (338). Os Réus PAULO, CECILIO, ASSOCIAÇÃO informaram depósito de sua quota dos honorários (344, 350 e 351). O perito discordou do valor arbitrado e renunciou (352). Houve a nomeação de novo perito (356, 367, 377, 386, 397, 404). O processo foi incluído para perícia no evento Justiça no Bairro, com arbitramento do valor dos honorários (413). Os Autores firmaram acordo com os Réus ASSOCIAÇÃO, CECILIO e PAULO. Os Réus requereram o levantamento de valores depositados para pagamento dos honorários periciais, já que não participariam da produção da prova (429). O acordo foi homologado (434). O Réu PAULO reiterou o pedido de levantamento de honorários (446). Foi deferida a devolução dos valores depositados (450), o que foi cumprido em relação ao Réu PAULO (456). Os honorários fixados pela equipe do Justiça no Bairro foram homologados (450), impondo-se o recolhimento de 1/3 do valor à Ré UNIMED. Foi autorizada a antecipação de 2/3 do valor dos honorários mediante RPV. A Ré UNIMED ofertou proposta de acordo (461) e recolheu sua quota de honorários (463). Os Réus ASSOCIAÇÃO e CECILIO requereram a expedição de alvará relativo aos valores de honorários depositados (467), o que foi cumprido (476/477).Os Autores se manifestaram sobre a proposta de acordo, requerendo prosseguimento do feito (468). O perito levantou parte dos honorários depositados (472) e foi expedido RPV em seu favor (481). O laudo pericial foi juntado no mov. 507. As partes se manifestaram (517 e 518). Foi determinado o recolhimento de valor complementar pela Ré UNIMED a título de honorários periciais e deferida a liberação dos valores depositados em favor do perito (521). O perito levantou o valor depositado (524). As partes apresentaram alegações finais (528 e 532). A Ré depositou o valor remanescente dos honorários periciais (529), tendo sido expedido o alvará em favor do perito (534). 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2.1. Introdução Nos termos fixados na decisão saneadora, caberia aos Autores comprovarem se: • Houve demora na admissão da internação da Autora pelo HOSPITAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA; • Desde o início a Autora apresentava fortes dores e sangramento; • Os Autores relataram ao primeiro médico, CECILIO, a respeito das dores e sangramento, e nada foi feito, sendo mantido o tratamento conservador, quando seria o caso de parto de urgência;• Durante a internação, até a cesárea, os Autores apresentaram queixas a respeito das dores e sangramento da paciente, e nada foi feito; • Se houve erro de diagnóstico por parte de PAULO, ao não providenciar o parto e manter o tratamento conservador iniciado por CECILIO; • A causa da morte do neonato foi decorrente de demora na realização do parto. Ainda, cabe aos Autores demonstrar: a) a insuficiência de recursos referente ao pedido de pensionamento; b) a ocorrência de dano material, tal qual descrito na petição inicial. Por outro lado, caberia aos Réus comprovarem se: • Houve correção no atendimento preliminar realizado por UNIMED e encaminhamento ao HOSPITAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA para continuidade do tratamento; • O trabalho de parto prematuro teve como causa provável a infecção apresentada pela Autora (pielonefrite); • O protocolo adequado ao caso concreto seria inibir o parto prematuro, considerando que a Autora estava na 32ª semana de gestação; • O protocolo foi seguido corretamente; • Não houve queixas pela Autora, desde a admissão, a respeito de algia ou sangramento; • A Autora se recusou a realizar exames e a fazer uso de medicamento inibidor de contrações e de antibiótico; • A recusa na realização de exames e uso da medicação contribuiu sobremaneira para o agravamento do quadro; • Quando da realização da ecografia, não havia indício de sofrimento fetal; • A pielonefrite foi a causa provável do sofrimento fetal e de suas consequências;• A pielonefrite, aliada à recusa da Autora em se submeter ao tratamento recomendado durante a internação, foram as causas prováveis e concorrentes do sofrimento fetal e de suas consequências; • Se, da admissão à alta, aos Autores foram prestadas informações sobre a causa da internação, evolução do caso, complicações, tratamento aplicado e consequências. Devem ser solucionadas as seguintes questões de direito: a) (In)existência de responsabilidade de UNIMED PONTA GROSSA em relação aos serviços prestados pelo nosocômio para o qual a paciente foi encaminhada; b) Comprovada a versão dos Autores, qual seria a base de cálculo, fração, termo inicial e final do pensionamento; c) Comprovada a versão dos Autores, qual seria o valor adequado para indenização por dano moral. Para a solução da controvérsia foi determinada a realização de perícia médica indireta e prova oral. 2.2 Transcrição dos depoimentos Seguem as transcrições dos depoimentos prestados em Juízo, as quais, apesar de não serem literais, procuraram respeitar os termos e expressões utilizados pelos depoentes: SANDRA MARIA ARENHART (testemunha): estava de plantão no sábado à noite e uma enfermeira veio chamá-la, avisando que a paciente estava com dor; foi examiná-la e viu que ela estava com contração, atividade uterina, tônus uterino aumentado, Frequência Cardíaca Fetal (FCF) era 183, e estava com dilatação do colo uterino; pela condição do feto houve indicação da cesariana, porque havia taquicardíaca fetal, então fez a cesariana; depois passou visita, deu alta, orientou a paciente e ela retornou para tirar pontos e não teve mais contato; a taquicardíaca era indício para interrupção da gestação; a situação normal é quando o útero endurece durante o exame, chama-se dinâmica, cada vez que o útero endurece mede o tempo, entre uma e outra contração deve haver um relaxamento uterino, na hora que examinou a pacienteo relaxamento uterino era muito pequeno, apresentava contrações uma atrás da outra, isso pode significar um deslocamento de placenta (quando a placenta desgruda do útero antes do beber nascer), isso, associado à uma infecção (o que provavelmente desencadeou o parto da Marina), mais a contração acentuada, um pouco de sangramento e frequência cardíaca além do normal, eram indicativos para interromper a gestação; nos outros momentos não houve a indicação; verificou em prontuário sobre a situação anterior da paciente; a taquicardia pode decorrer da infecção e excesso de contração uterina; quando existe infecção urinária, da urina pode passar para a circulação, talvez esse seja o motivo de acelerar o parto; é muito comum infecção desencadear parto prematuro, é a causa mais comum; sobre o sangramento, acontece no trabalho de parto normal e nas circunstâncias da paciente; o mais preocupante era a atividade uterina, o excesso causa, ou pode causar, descolamento da placenta; na cesárea não houve o descolamento da placenta; pielonefrite é a infecção urinária; a mera existência da infecção não é suficiente para a cesárea, a primeira indicação é internamento e tratamento, normalmente regridem os sintomas; o sangramento na forma como estava era por causa da contração, se não tivesse essa atividade uterina não teria o sangramento; a infecção urinária pode causar septicemia, que é infecção generalizada, ou seja, como pode afetar a mãe, há grande probabilidade de afetar o feto; sobre o estágio da infecção, não tem certeza, os exames indicavam, constava no prontuário que ela já estava tratando; só viu no prontuário que quando chegou na maternidade em Ponta Grossa não tinha sangramento ou perda de líquido; 32 semanas é um feto extremamente prematuro; a prematuridade, associada à infecção, torna mais difícil do feto sobreviver; sobre a inibição do parto, é uma conduta médica correta; ouviu que a paciente teria recusado o tratamento de inibição; não viu a paciente se recusando a fazer exame de sangue, apenas ouviu sobre a recusa; o feto nasceu em condições regulares; a inspiração de mecônio se explica quando tem atividade uterina intensa, o feto sofre um pouco e libera um pouco de mecônio, é um ‘cocozinho’, que o feto acaba inspirando; a ecografia não apresentava sofrimento fetal; conhece o Dr. Cecílio, ele tem muita experiência na obstetrícia, é um dos melhores obstetras de Curitiba; sobre a estrutura da maternidade, tinha total condição de atender à paciente; a equipe é excelente, anestesia, neonatologista, UTI neonatal, pediatra, obstetras graduados, quanto a isso não há problema; a paciente não deveria ter recusado medicamentos ou exames; a não prescrição de antibiótico piora a situação clínica da paciente; a recusa da paciente em tomar antibiótico contribui para agravamento de estado clínico; não havia indicação de nenhum outro colega realizar o parto; o momentode realizar o parto era quando foi chamada, pois havia indicação clínica de interrupção da gestação; conhece o Dr. Paulo há bastante tempo, fazem plantões juntos há bastante tempo, ele fez a residência na instituição e não tem nada na instituição que o desabone como profissional; quando assumiu o plantão pediu exames de sangue e tem o resultado no prontuário; naquele momento o quadro dela de infecção estava maior do que no dia que internou; a detecção da infecção pode ser por exame de urina e de sangue; consta no prontuário que ela realizou exame de urina, constam algumas bactérias a mais, o que indica contaminação da amostra, possivelmente por encostar na região externa da vagina; uma parte do exame indicava Bacilo Gran negativo, que é a indicação da infecção urinária; a medicação para tratamento foi prescrita quando ela foi internada, independente do exame, é protocolo; quando saiu de Ponta Grossa já estava em trabalho de parto, colo impérvio, o que quer dizer que não tinha dilatação, as contrações não tinham intensidade suficiente para causar dilatação do colo do útero, o que não indicava interrupção da gravidez; não sabe dizer qual o horário que chegou na cidade; não teve alta, foi internada, não existe alta verbal; ela já estava com acesso venal em Ponta Grossa, no qual estava recebendo antibiótico Cefazol, então o período sem o internamento não iria prejudicar o tratamento, Dr. Paulo trocou por um antibiótico mais forte; a conduta dos médicos foi correta, internar, usar antibiótico, inibir o trabalho de parto, se ocorre algum eventualidade, como quando chegou para atender a paciente, naquelas condições ali tinha indicação para interromper a gestação, antes não havia. MARISTELA FERREIRA DA CRUZ DOMACKOVSKI: trabalhou na maternidade São José, hoje não trabalha mais lá; não lembra da paciente, mas lembra do caso; não era a enfermeira no momento, faz muito anos, mas algumas coisas acaba lembrando; foi dito pra ela sobre a paciente, que internou com prematuridade, entre 32 e 34 semanas; a paciente internou de outro local, acha que Ponta Grossa, pelo que a outra enfermeira disse; a paciente estava sendo passada entre os plantões, teria recusado a medicação que deveria ter recebido; os processos que estavam sendo feitos eram Terbutalina e Tractocile, para inibição do trabalho de parto prematuro, o segundo é feito apenas até 34 semanas de gestação; na época era protocolo na maternidade, alguns convênios liberavam, pois era uma medicação cara; ela teria recusado o Tractocile; não se recorda de mais detalhes; trabalhou 6 anos no hospital; trabalhou com o Dr. Paulo apenas nos plantões de sexta-feira; conheceu a enfermeira Maria Liduina, trabalhou com ela em alguns plantões; as anotações no prontuário são deresponsabilidade de quem cuida do paciente, o atendimento se divide em postos, são funções individualizadas; vendo o prontuário de mov. 54.2, p. 18, reconheceu as letras das enfermeiras e auxiliares de enfermagem, falaram para ela que era uma quinta-feira, a paciente esteve no hospital vinda de Ponta Grossa, com trabalho de parto prematuro, aos cuidados do Dr. Cecilio e que depois ele deixou a responsabilidade para o plantonista da sexta-feira, Dr. Paulo. 2.3 Erro médico e hospitalar A Autora compareceu ao Hospital da Unimed em 24/8/2017, às 2:45 e foi internada às 3:00 (1.13). A paciente saiu do Hospital da Unimed às 11:50 com destino à Curitiba. Constava no prontuário que havia risco de infecção e dor ausente, sangramento diminuído (1.14). A Autora Marina foi admitida no Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Fátima no dia 24/8/207, às 16:19 e teria sido encaminhada ao quarto às 16:53 (54.2, p. 3), ficando aos cuidados do médico Cecilio. No laudo pericial destacam-se as seguintes anotações relativos à linha do tempo do atendimento (507, p. 4/6): “ 24/08/2017 23:00 – Relatório de enfermagem Auscultou BCF em 150 bpm, porém cliente recusou coleta de sangue 25/08/2017 08:15 – Relatório de enfermagem Gestante 32 semanas + TPP, lúcida, comunicativa, orientada, diurese+. 25/08/2017 – Ecografia obstétrica – Solicitante Dr. Cecílio Toniolo Neto BCF 167. Feto único, com idade gestacional estimada pela biometria fetal média em 33 semanas 3 dias. Biometria fetal normal para a idade gestacional estimada por avaliações iniciais (32s1d). Feto com sinais de boa vitalidade. 25/08/2017 16:00 – Evolução médica – Dr. Paulo Eduardo Xavier Ferreira da Luz GII CI. Gestação 32 semanas. Paciente refere em enrijecimento do abdome e dor tipo cólica intensa. Pulso 135. Colo inalterado (apagado 50%, 1cm)Bolsa íntegra. Não responsivo a bricanyl EV e taquicardia. Contraindicado nifedipina via oral. Tractocile conforme esquema preconizado. 25/08/2017 – Prescrição médica – Dr. Paulo Eduardo Xavier Ferreira da Luz Dieta livre, SG5% e Buscopam 2 amploas, iniciado as 16:50. Tractocile as 18:00. As 24:00 neozone, repouso em DLE e Kefazol. 25/08/2017 – Relatório de enfermagem Gestante 32 semanas, SSVV estáveis. Com queixas álgicas, medicada conforme prescrição médica. Deambulando, diurese presente, medidas de conforto, prescrito Tractocile, administrado pela enfermeira Maria. 18:58 paciente recusa medicação Tractocile, no momento e comunicado ao médico Dr. Cecílio, que pediu para o Dr. Paulo avaliar a paciente no plantão e prescrever medicação e realizado toque e batimento fetal e paciente segue com medicação Buscopan contínuo MSE e cuidados de enfermagem. 18:30: medicação Tractocile preparada e não administrada por recusa da paciente. 25/08/2017 20:30 – Relatório de enfermagem Avalie o paciente apresentando contrações em 10 minutos com duração de 30 a 40 segundos. BCF 187. Orientada a paciente sobre a importância da medicação Tractocile para inibição de trabalho de parto conforme prescrição médica e seus benefícios, mesmo assim a paciente insiste em se recusar. Refere muita dor (tipo contrações) e solicita avaliação médica. 20:40 Entrado em contato com Dr. Cecílio, explicado a situação da paciente, solicito avaliação. O mesmo informa que solicitaria a avaliação ao médico plantonista por telefone. Aguardo e comunico a paciente e família. 25/08/2017 22:00 – Evolução médica – Dra. Sandra Arenhart Paciente com dor intensa em baixo ventre, com sangramento. Toque 5 cm, colo fino central, sangramento moderado. Útero com tônus aumentado. Conduta encaminhada para CST. Submetida a CST por TPP não responsivo à inibição + hipertonia uterina. *** Placenta acreta *** 22:30 BCF 183 anotado em ficha de partograma *** RN óbito por provável infecção 25/08/2017 23:00 – Ficha de atendimento ao RN – Dra. Aline Simões Mãe com pielonefrite atual. Líquido amniótico ++++/4, Apgar 0/3/5. Foi aspirado sob visualização direta com presença de grande quantidade de mecônio. Necessitou de 2 ciclos de VPP, sem recuperação completa. IOT recuperou FC, porém mantevehipotonia irresponsividade. Peso 2255g, MEG, baixa vitalidade, cianótico, musculatura flácida, MV+ com crepitação difusa. Parkin 32. Impressão diagnóstica: RNPT, mau estado geral, Infecção neonatal. Encaminho para a UTI neonatal. Converso com o pai informo sobre a gravidade do quadro e a possibilidade de óbito e sequelas. *** Durante IOT foi visualizada presença de secreção espessa esbranquiçada em orofaringe (secreção purulenta?) 25/08/2017 23:20 – Ficha de atendimento ao RN – Dra. Michelle Rosanne Mãe 18 anos, G2, apresentou TPP, pielonefrite e sangramento. Indicado cesárea. RN evoluiu com bradicardia mantida, realizado VPP + massagem cardíaca. Recebeu 5 doses de adrenalina e 3 expansões com soro fisiológico sem sucesso. 00:40 constatado o óbito. Converso com o pai. 25/08/2017 – Anatomopatológico (verificação de óbito de RN) O recém-nascido do sexo masculino, com peso de 2360g e idade gestacional estimada entre 35 e 36 semanas, apresentou alterações gerais decorrentes de hipóxia perinatal. Entre essas alterações, foram identificadas hemorragia intra-alveolar pulmonar, aspiração de líquido amniótico meconial e sinais compatíveis com hipóxia perinatal bilateral. Além disso, constatou-se a presença de neutrófilos no interior dos brônquios e bronquíolos, compatível com líquido amniótico infectado, bem como funisite aguda neutrofílica e vasculite aguda neutrofílica no cordão umbilical. Observou-se também um aumento no número de corpúsculos de Hassal no timo, indicativo de sofrimento fetal crônico. Os códigos CID associados ao caso são P00.9 e 041.1. 25/08/2017 – Hemograma Coleta as 12:29. Data da emissão 31/08/2017. Eritrócitos 3,51 milhões; Hb 10,4; Ht 31,7: Leucócitos 16.000; Bastões 3%; Segmentados 87%; eosinófilo 1%; linfócitos 8%; Monócito 1% e Plaquetas 254 milhões. A leucocitose e o aumento de neutrófilos segmentados podem indicar uma infecção bacteriana ativa, podendo ter sido um fator agravante para o sofrimento fetal, hipóxia intrauterina e parto prematuro. 25/08/2017 – Proteína C Reativa Coleta as 12:29. Data da emissão 31/08/2017. 15,3 (inferior a 8) Confirma processo inflamatório. 25/08/2017 - Urocultura Coleta as 12:29. Data da emissão 31/08/2017. Desenvolvimento de várias espécies bacterianas. Contagem de colônias superior a 100.000 UFC/ML. Obs: células leveduriformes +Sugere uma infecção urinária, caso a amostra tenha sido coletada corretamente e acondicionada de forma adequada. A presença de múltiplas espécies bacterianas pode ser indicativa de contaminação na coleta; Presença de Células Leveduriformes (+) indica candidúria - presença de fungos (leveduras, possivelmente Candida spp.) na urina. *** Autora informou que a mostra teria ficado um bom tempo na janela. A linha do tempo relatada pelo perito permite verificar que a paciente foi admitida no Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Fátima e logo encaminhada para o quarto. Os batimentos cardíacos do feto foram auscultados no final da noite, várias horas depois da chegada da paciente (23:00) e a frequência era maior do que a última medição. Na ecografia realizada na manhã seguinte, mais de 8 horas depois, a frequência registrada foi de 167 bpm, superior a todas até então registradas. A última medição foi realizada cerca de 12 horas depois, às 20:30, e era de 187 bpm. A médica Sandra chegou para examinar a paciente uma hora e meia depois, às 22 horas, e decidiu pela necessidade de interrupção da gravidez. Houve coleta para realização de exames de sangue e de urina às 12:20 do dia 25/8/2027. Porém, o resultado desses exames só foi emitido no dia 31/8/2017, dias depois da realização da cesariana. Os exames indicavam a existência de infecção urinária. Baseado na análise dos prontuários o perito apresentou as seguintes conclusões no laudo: “A transferência para o Hospital Nossa Senhora de Fátima foi motivada pela necessidade de vaga em UTI neonatal, evidenciando risco fetal, diante de quadro de hipertonia uterina e trabalho de parto prematuro. Não se comprova monitorização dos BCFs, para avaliação de sofrimento fetal, nem a realização de cardiotocografia, quando já havia registro de BCF em 171 no hospital de origem, 167 durante o US, 187 pela enfermagem e 183 pela médica que indicou a interrupção da gestação Intervalo de 24 horas entre a primeira e a segunda avaliação médica que não descreve as condições fetais, que quando verificada indicou a interrupção da gestação.Diante da recusa da Autora e da progressão do quadro clínico, não houve conduta alternativa imediata ou decisão médica mais ágil para revisão da conduta terapêutica, com fez a Dra. Sandra, segundo seu depoimento, diante de situação similar. CONCLUSÃO: Falta de registros na monitorização fetal, na evolução médica regular, na avaliação dos resultados dos exames solicitados, no raciocínio para as condutas e diagnósticos, impede que o Perito conclua ter havido conduta proporcional ao quadro clínico.” O perito destacou a ausência de medições reiteradas da frequência cardíaca fetal, bem como ausência de uma avaliação mais célere do resultado de exames. Ainda, ressaltou que não foi solicitado ou realizado o exame de cardiotocografia, mesmo diante de registros de frequência cardíaca fetal alterada. Estas circunstâncias, segundo o perito, não permitem concluir que a conduta médica adotada foi suficiente e proporcional ao quadro clínico da paciente e do feto. Ao responder os quesitos formulados pela parte ré, o perito apresentou as seguintes respostas relevantes (507, p. 10/12): “13. Tinha a paciente alguma causa para nascimento pré-termo? Não existe nenhum registro em prontuário, nem no atendimento no hospital de origem e nem em Curitiba a respeito do que se questiona. 14. Foi correta a conduta de tentar inibir o parto com 32 semanas de gestação? A inibição pode ser indicada nessa idade gestacional para ganho de tempo na maturação pulmonar do feto. No entanto, em razão da tentativa de inibição inicial feita em Ponta Grossa, da tentativa da inibição feita em Curitiba, sem o sucesso esperado e sem o registro de uma monitorização rigorosa diante da persistência dos sintomas, não é possível afirmar até quando estaria indicada. (...) 20. Poderia o ilustre perito informar se a paciente não tivesse recusado as medicações, haveria maior probabilidade da inibição do trabalho de parto prematuro?Nenhum elemento para que isso seja afirmado. (...) 24. A gestante fez uma ecografia no dia 25 de agosto de 2017, havia sinais de sofrimento fetal neste exame? Não há relato de sofrimento fetal evidente, mas o registro de BCF em 167, associado ao quadro que vinha apresentando, não afastava essa possibilidade. (...) 28. Houve alguma falha no atendimento médico à parturiente que contribuiu para o desfecho do caso? Falta de registros na monitorização fetal, na evolução médica regular, na avaliação dos resultados dos exames solicitados, no raciocínio para as condutas e diagnósticos, impede que o Perito conclua ter havido conduta proporcional ao quadro clínico. (...) 5. Os batimentos cardíacos fetais estavam presentes e em frequência normal/regular durante o período em que Dr. Paulo Luz esteve supervisionando o tratamento da paciente? Não. O Dr. Paulo Fez uma avaliação única na tarde do dia 25, pelo que se pode entender do prontuário, a pedido do médico titular. 6. Seria correto afirmar que, segundo o protocolo do Ministério da Saúde, o manejo do trabalho de parto prematuro em pacientes com a BOLSA ÍNTEGRA e com diagnóstico de infecção urinária, estando com os batimentos cardíacos fetais NORMAIS, é INIBIR AS CONTRAÇÕES COM MEDICAÇÃO e TRATAR A INFECÇÃO URINÁRIA COM ANTIBIÓTICOS ANTES de indicar o parto ou cesariana? Desde que não haja sinais de sofrimento fetal ou falha na inibição do parto, sim. Não havia o diagnóstico de infecção urinária, ausência de monitorização fetal regular e nos sete registros feitos em prontuário, 4 estavam com taquicardia (BCF anormal).” Nestes esclarecimentos o perito afirmou que os batimentos cardíacos do feto estavam anormais e que não havia um diagnóstico preciso de infecção urinária.É possível deduzir, da análise pericial, que a condição da paciente e do feto impunham a realização de exames complementares e análise célere dos resultados, bem como um acompanhamento mais frequente dos batimentos cardíacos fetais, a fim de que a conduta médica pudesse ser adaptada. A prova pericial concluiu que as condutas médicas adotadas até o momento da interrupção da gestação não foram totalmente adequadas à condição apresentada pela paciente, especialmente diante da taquicardia apresentada pelo feto. Ao esclarecer os pontos controvertidos, cuja prova caberia aos Autores, o perito afirmou: “• Os Autores relataram ao primeiro médico, CECILIO, a respeito das dores e sangramento, e nada foi feito, sendo mantido o tratamento conservador, quando seria o caso de parto de urgência; Parcialmente verdadeiro. Cecílio optou por um tratamento conservador com inibidores de parto, o que é uma conduta inicial adequada. No entanto, a persistência dos sintomas e sinais de sofrimento fetal exigiam reavaliação mais rápida, o que não ocorreu prontamente. • Durante a internação, até a cesárea, os Autores apresentaram queixas a respeito das dores e sangramento da paciente, e nada foi feito; Houve queixas contínuas de dores e sintomas progressivos. Falta de registros na monitorização fetal, na evolução médica regular, na avaliação dos resultados dos exames solicitados, no raciocínio para as condutas e diagnósticos, impede que o Perito conclua ter havido conduta proporcional ao quadro clínico. • Se houve erro de diagnóstico por parte de PAULO, ao não providenciar o parto e manter o tratamento conservador iniciado por CECILIO; Paulo seguiu o protocolo de inibição do parto, mas não registrou em prontuário avaliação das condições fetais, sem registro de batimentos cárdio fetais.”Ou seja, existia uma emergência que dependia de uma avaliação médica mais frequente e precisa, que acabou não sendo realizada pelos plantonistas do Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Fátima, o que comprova a culpa (negligência) nas condutas dos profissionais e da equipe do hospital. A testemunha Sandra afirmou que, no momento em que atendeu a paciente, a condição clínica indicava a necessidade de interrupção da gravidez. Porém, chegou a afirmar que as condições anteriores da paciente, registradas em prontuário, não indicavam a necessidade de conduta diversa por parte dos médicos que realizaram o atendimento. Não obstante, a testemunha Sandra não atendeu a paciente anteriormente e não atuou como perita nestes autos, de modo que seu contato com os prontuários foi extrajudicial, não sendo possível que o seu depoimento prevaleça em face das conclusões técnicas apresentas no laudo pericial. Cabe ressaltar que a paciente não apresentava diagnóstico de infecção urinária quando chegou no Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Fátima, uma vez que não havia essa confirmação em prontuário e o resultado dos exames de sangue e de urina foram obtidos somente depois da realização da cesárea. O fato da paciente estar recebendo tratamento com antibiótico decorreu de protocolo médico, o que foi mencionado pela testemunha Sandra, diante do risco da existência de infecção. Não há prova contundente nos autos de que a pré-existência da infecção urinária (pielonefrite) seja a causa exclusiva ou predominante do parto prematuro ou do sofrimento fetal. Ainda que a recusa da paciente em receber medicamento conste do prontuário e tenha sido confirmado pela testemunha Maristela, não há prova de uma associação direta desse fato com o sofrimento fetal e suas consequências. A possibilidade de agravamento do quadro clínico, mencionada pela testemunha Sandra, não é suficiente para deduzir que esta seja a causa principal da perda da criança.Portanto, o que se deduz do conjunto probatório dos autos é que houve negligência nos cuidados do feto, na medida em que a frequência dos batimentos cardíacos não foi monitorada e realizada com uma adequada periodicidade até o parto. Aliás, os profissionais médicos também não providenciaram a realização do exame de cardiotocografia (CTG), que seria pertinente para avaliar os batimentos que se mostravam anormais. Essas circunstâncias obstaram que outra conduta médica fosse adotada, em especial a tomada de decisão sobre a continuidade do tratamento de inibição do parto, já que a compreensão do corpo clínico sobre a gravidade da situação enfrentada ficou prejudicada. Em casos semelhantes o TJPR entendeu pela existência de responsabilidade por negligência: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – ATENDIMENTO PRESTADO POR HOSPITAL PARTICULAR CONVENIADO AO SUS – ÓBITO FETAL – DEMANDA AFORADA PELOS PAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADESIVO – NÃO ACOLHIMENTO – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO – HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA MATERIAL – CABIMENTO DO RECURSO ADESIVO – TEMA REPETITIVO Nº 459. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INSUBSISTÊNCIA – CONVENCIMENTO JUDICIAL RESPALDADO NA ANÁLISE DA PROVA ORAL E PERICIAL – PREMISSAS DECISÓRIAS QUE CONVEGIRAM, DO PONTO DE VISTA LÓGICO, À CONCLUSÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 3. MÉRITO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO NOSOCÔMIO – IMPUTAÇÃO DE ERRO MÉDICO E NEXO DE CAUSALIDADE COM O ÓBITO FETAL – CRIANÇA ACOMETIDA DE HIPÓXIA INTRAÚTERO – PROVA CONSTANTE DOS AUTOS SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DE QUE O FALECIMENTO DECORREU DE NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA DO ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO – CONSTATAÇÃO PELO PERITO JUDICIAL DE EPISÓDIO DE TAQUICARDIA NÃO DEVIDAMENTE INVESTIGADO PELOS MÉDICOS – AUSÊNCIA DE MONITORAMENTO DA VITALIDADE FETAL POR MEIO DE CARDIOTOCOGRAFIA, PERFIL BIOFÍSICO FETAL OU ECOGRAFIA OBSTÉTRICA COM DOPPLER – INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO VALOR DO BATIMENTO CARDÍACO FETAL EM TODOS OS MOMENTOS EM QUE HOUVE AUSCULTA, ALÉM DE AFERIÇÕES REALIZADASPOR TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, SEM HABILITAÇÃO PARA MONITORAMENTO DESSA NATUREZA, NEM PARA REALIZAÇÃO DE DINÂMICA UTERINA – IDENTIFICAÇÃO PERICIAL DE QUE A PERIODICIDADE DO MONITORAMENTO CARDÍACO DO FETO TAMBÉM FOI INADEQUADA – NECESSIDADE DE CARDIOTOCOGRAFIA EM FACE DE ALTERAÇÃO NA AUSCULTA INTERMINENTE, POR CARACTERIZAR ESSA ALTERAÇÃO MAIOR RISCO DE HIPÓXIA, JUSTAMENTE A CAUSA DO ÓBITO FETAL – FALHA NO ATENDIMENTO TAMBÉM DECORRENTE DE DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NO ATENDIMENTO DE URGÊNCIA PELO MÉDICO PLANTONISTA, APÓS COMUNICADO DA TAQUICARDIA, COM INDICAÇÃO DE DOR ABDOMINAL E PERDA DE LÍQUIDO – SOPESAMENTO, DE OUTRO VÉRTICE, DE QUE O LAUDO PERICIAL AFASTOU AS IMPUTAÇÕES AUTORAIS DE ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAÇÃO INADEQUADA, DE QUE A AUTORA JÁ ESTARIA EM TRABALHO DE PARTO E DE QUE A HIPÓTESE SERIA DE CIRURGIA CESARIANA - OMISSÃO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DO ART.37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. 4. DANO MORAL – VALOR INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO SENTENCIAL EM R$ 35.000,00 PARA CADA AUTOR – IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES – PONDERAÇÃO ACERCA DA GRAVIDADE DA SITUAÇÃO, CONSEQUÊNCIAS DO FATO NA VIDA DOS AUTORES, CONDIÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES ENVOLVIDAS E PARTICULARIDADES DO ATENDIMENTO PRESTADO, INCLUSIVE QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DE RESPONSABILIDADE – VALOR MANTIDO. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS – ARBITRAMENTO DEVIDO. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Recurso adesivo conhecido e desprovido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0010003-27.2019.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 30.09.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. ÓBITO DO NEONATO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. SOFRIMENTO FETAL AGUDO. PARADA CARDIORRESPITARÓIA CAUSADA POR ASPIRAÇÃO DE MECÔNIO. MÉDICO RESPONSÁVEL PELO PARTO QUE NÃO REALIZOU A AUSCULTA DA FREQUÊNCIA CARDÍACA FETAL EM PERIODICIDADE ADEQUADA E NÃO EFETUOU A AVALIAÇÃO DE APGAR DE FORMA APROPRIADA. MÉDICO QUE TAMBÉM NÃO APONTOU A EFETIVA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA EPISIOTOMIA. CONDUTA CULPOSA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. 2. DANO MORAL. QUANTUM INDENZATÓRIO. FALECIMENTO DO RECÉM-NASCIDO. CONDUTA QUE,EMBORA NÃO CAUSOU DIRETAMENTE O DANO, REDUZIU AS CHANCES DE EVITAR-SE O RESULTADO MORTE. AUTORA QUE NÃO COMPARECEU A ALGUMAS CONSULTAS COM MÉDICO ESPECIALISTA DURANTE A GESTAÇÃO. EPISIOTOMIA QUE PODE TER CONTRIBUIDO PARA LACERAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO MINORADA E INDIVIDUALIZADA A CADA AUTOR, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO A CADA UM DELES. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$40.000,00 PARA A AUTORA (MÃE) E R$30.000,00 PARA O AUTOR (PAI). 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. FAMILIA DE BAIXA RENDA. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS TERMOS DO RESP. Nº 1.201.244/RJ. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER IGUALMENTE DIVIDIDA ENTRE OS AUTORES. 4. CONSECTÁRIOS DA MORA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/21. RECURSOS DE APELAÇAO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0007856-60.2015.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 19.06.2023) Houve desrespeito ao que disciplina o Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/09): É vedado ao médico: Art. 32. Deixar de usar todos os meios disponíveis de diagnóstico e tratamento, cientificamente reconhecidos e a seu alcance, em favor do paciente. A negligência no atendimento caracteriza também a perda de uma chance, no sentido de que não há prova de que tenha sido prestado à gestante, no momento adequado, todo o atendimento médico cabível e necessário à manutenção da vida do bebê. Logo, resta caracterizada a responsabilidade dos médicos pela negligência prevista no artigo 186 do CC e no artigo 14, §4º, do CDC, pois não observaram os cuidados e normas técnicas que poderiam ser aplicados ao caso concreto. Constatado o ato ilícito, resta analisar se existe a responsabilidade do plano de saúde por danos sofridos.2.4. Responsabilidade objetiva do plano de saúde Constam nos prontuários de internamento na Unimed e no Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Fátima que a paciente foi admitida pelo convênio fornecido pela Ré Unimed (1.13 e 54.2). A responsabilidade do profissional da área médica é subjetiva, conforme se extrai dos artigos 951 do Código Civil e 14, § 4º, do CDC. A responsabilidade do plano de saúde, por sua vez, é objetiva e solidária pelos danos causados por erro ou falha na prestação dos serviços ocorridos em estabelecimento médico conveniado, na forma do disposto no artigo 932, III c/c artigo 933 do CC, desde que demonstrada a culpa dos terceiros, vinculados ao Hospital, conforme ocorreu no caso destes autos. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA DO ACÓRDÃO BASEADO EM PREMISSA FALSA. ERRO MÉDICO. AFIRMAÇÃO DE QUE O PACIENTE ERA PORTADOR DE HIV+. AUSÊNCIA DA PROVA QUANTO A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. DANO, CONDUTA DOS MÉDICOS QUE PRESTARAM ATENDIMENTO E NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTES E COMPROVADOS PELO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. PRESENÇA DOS REQUSITOS PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE POR FALHAS NO SERVIÇO PRESTADO POR SEUS CREDENCIADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS MÉDICOS E A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0008571-02.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 14.09.2024) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO E RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO HOSPITAL E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.ATENDIMENTOS MÉDICOS AO APELANTE NO HOSPITAL APELADO QUE OBSERVARAM CORRETAMENTE O PROTOCOLO DE ATUAÇÃO INDICADO AO CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PERÍCIA MÉDICA QUE CONCLUIU QUE A DOENÇA NEUROLÓGICA QUE ACOMETEU O APELANTE ERA DE DIFÍCIL DIAGNÓSTICO – CONCLUSÃO PELA CORRETA CONDUTA MÉDICA NOS ATENDIMENTOS AO PACIENTE NO CASO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA MÉDICA E AS SEQUELAS NO PACIENTE, DECORRENTES DA DOENÇA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DO DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, SOPESADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. No caso a natureza da responsabilidade civil do Hospital réu e operadora de plano de saúde ré é objetiva, na forma do disposto no artigo 932, III c/c artigo 933 do Código Civil, desde que demonstrada a culpa do(s) terceiro(s), vinculados ao Hospital. (...) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0017361-94.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 24.10.2024) O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, sendo o contrato fundado na prestação de serviços médicos e hospitalares próprios ou credenciados, no qual a operadora de plano de saúde indica um rol de conveniados, não há como afastar responsabilidade solidária pela má prestação do serviço: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, mantendo a responsabilidade solidária da operadora de plano de saúde por falha na prestação de serviços médicos conveniados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde pode ser responsabilizada solidariamente por falhas na prestação de serviços médicos conveniados, mesmo sem comprovação direta de culpa, e se o valor fixado a título de danos morais é desproporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a operadora de plano de saúde é solidariamente responsável por falhas na prestação de serviços médicos conveniados, conforme a Súmula n. 83 do STJ. (...) Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A operadora de plano de saúde é solidariamente responsável por falhas na prestação de serviços médicos conveniados. 2. A revisão do valor de indenização por danos morais é inviável quando não se mostra irrisório ouexorbitante, hipótese a que se aplica a Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §§ 3º, II, e 4º; CC, art. 186.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.403.547/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024; STJ, AgInt no AREsp . 2.675.926/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024. (AgInt no AREsp n. 2.645.543/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) Ainda, a operadora Ré responde por integrar a cadeia de fornecimento dos serviços médico-hospitalares, na forma do art. 7º, parágrafo único, do CDC, em especial porque o ato ilícito ocorreu no interior do hospital credenciado. Consequentemente, neste caso, a Ré deve responder objetivamente pelos danos sofridos pelos Autores, uma vez que foi demonstrada a negligência e falha na prestação dos serviços pelos profissionais de saúde que atenderam a paciente. 2.5 Dano material Os Autores requereram o ressarcimento de despesas materiais que teriam realizado em razão dos fatos ocorridos: - R$ 200,00, cesárea em 25.08.2017; - R$ 40,00, cópia prontuário; - R$ 24,00, diária e taxas; - R$ 390,00, exames anatomia patológica; e - R$ 209,58, funerária. As despesas foram comprovadas no mov. 1.25, num total de R$ 863,58. Possuem relação direta com os serviços prestados e suas consequências, bem como ocorreram em datas próximas aos fatos narrados. Considerando a correlação das despesas com os fatos e a ausência de impugnação específica dos documentos pela Ré, o pedido de ressarcimento deve ser acolhido.Todavia, a responsabilidade entre os corréus que integravam esta demanda é solidária, por força do que dispõe o artigo 7º, parágrafo único, do CDC. Os Autores firmaram com os corréus ASSOCIAÇÃO, PAULO e CECÍLIO um acordo, por meio do qual receberam o valor total de R$50.000,00. Desse modo, há que se considerar que os corréus pagaram as suas quotas de ¾ dos danos materiais, remanescendo para ser pago pela Ré Unimed o total de R$215,89 (1/4 de cada despesa). 2.6 Pensão mensal Os Autores pleiteiam o recebimento de lucros cessantes, na forma de pensão mensal, nos seguintes termos: pensionamento equivalente a dois terços (2/3) do salário mínimo, a partir da data em que a vítima completaria 14 anos de idade até a data em que ela atingiria 65 anos de idade, reduzindo-se pela metade (1/3 do salário mínimo) no dia em que ela faria 25 anos. A Súmula 491 do STF estabelece que: “É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.” Em relação ao tema, o STJ tem entendido que é cabível o pagamento de pensão mensal à família de baixa renda, em razão da presunção de auxílio econômico futuro pelo filho falecido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PERÍCIA REALIZADA POR MÉDICO CLÍNICO GERAL. VALIDADE. FALECIMENTO DE RECÉM-NASCIDO. PENSIONAMENTO. CABIMENTO. REVISÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 17/08/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 21/07/2023 e concluso ao gabinete em 21/01/2024. 2. O propósito recursal consiste em definir se a) houve negativa de prestação jurisdicional; b) a perícia elaborada perito médico não especialista na área de conhecimento da perícia acarreta a nulidade do laudo pericial, c) é cabível pensionamento na hipótese de falecimento de recém-nascido e d) é possível revisar o montante fixado a título de indenização por danos morais. (...) 6. O pensionamentodevido na hipótese de falecimento (art. 948, II, do CC) tem por finalidade suprir o amparo financeiro que era prestado pelo falecido. Ainda que a morte seja de filho menor, será devido o pensionamento a partir do momento em que a vítima completaria 14 (quatorze) anos, tendo em vista que há uma presunção de auxílio econômico futuro. Se a família for de baixa renda, há presunção relativa da dependência econômica entre os seus membros, sendo que, nas demais situações, é necessária a comprovação da dependência. O fato de a vítima ser um recém-nascido não impede a fixação do pensionamento, porquanto também é possível presumir que se o recém-nascido não tivesse vindo a óbito em decorrência do ato ilícito praticado por terceiro, ele passaria a contribuir para as despesas familiares quando atingisse 14 (quatorze) anos de idade. (...) 8. No particular, a recorrida, que estava grávida na ocasião, procurou atendimento médico devido a dores nas costas e foi encaminhada ao hospital recorrente. No local, ela foi submetida à cesariana e deu à luz uma menina, a qual, todavia, veio a falecer dias depois, tendo sido constatado que o falecimento foi decorrente de erro médico, porque não foram realizados os exames necessários previamente ao parto. Assim, é cabível a condenação da recorrente ao pagamento de pensão mensal. 9. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.121.056/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/5/2024.) Quando houve a propositura da ação, os Autores comprovaram que somente o Autor auferia renda de R$1.810,60, o que correspondem a um valor de R$905,30 por integrante da família – o que seria próximo do salário-mínimo nacional da época, que era de R$954,00. Segundo o DIEESE – Departamento intersindical de estatística e estudos socioeconômicos, o salário mínimo necessário na época (agosto de 2018) era de R$ 3.636,04 1 . Ainda, o custo de uma cesta básica era de R$472,58, do que se infere que restariam aos Autores pouco menos de R$1.300,00 para suprimento de todas as demais despesas de ambos. A Ré não comprovou que os Autores ostentam condição diversa daquela demonstrada no momento da propositura da demanda. Assim, há que se considerar que os Autores compõem uma família de baixa renda e, portanto, presume-se a dependência econômica entre os seus membros. 1 Obtido em: https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html#2018Neste caso, também se presume que, se o recém-nascido não tivesse vindo a óbito em decorrência do ato ilícito praticado por terceiro, ele passaria a contribuir para as despesas familiares quando atingisse 14 anos de idade. Os critérios utilizados pelo STJ para fixação da pensão mensal foram apresentados no seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE FILHO MENOR . QUEDA DE COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS PRETENDIDOS PELA MÃE E PELO PADRASTO DA VÍTIMA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE NO CASO DA GENITORA . VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SUBSTANCIALMENTE INFERIOR EM PROL DO PADRASTO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS . SÚMULA Nº 7/STJ. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL EM BENEFÍCIO DA GENITORA DA VÍTIMA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA . PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELO MENOR. (...) 4. Consoante a jurisprudência desta Corte, a pensão mensal em tal situação deve ser fixada no patamar de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, desde os 14 anos de idade da vítima (data em que o direito laboral admite o contrato de trabalho), devendo ser reduzida para 1/3 (um terço) do salário após a data em que esta completaria 25 anos (quando possivelmente constituiria família própria, reduzindo a sua colaboração no lar primitivo), perdurando tal obrigação até a data em que a vítima atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento dos eventuais beneficiários, se tal fato ocorrer primeiro. 5 . O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias existentes no presente caso, apenas no tocante à verba indenizatória arbitrada em benefício da genitora do menor (R$ 83.000,00), que deve ser majorada, com amparo na orientação jurisprudencial desta Corte, para o patamar de R$ 315.200,00 (trezentos e quinze mil e duzentos reais), que é o equivalente a 500 (quinhentos) salários mínimos. 6 . As peculiaridades do caso, que revelaram a ausência de comprovação da existência de relação afetiva entre o falecido e seu padrasto e o curto tempo de convivência familiar entre ambos, justificam a fixação de verba indenizatória em favor deste último em montante substancialmente inferior ao arbitrado para a genitora do menor, sendo obstada sua revisão, na estreita via do recurso especial, em virtude da inafastável incidência da Súmula nº 7/STJ. 7. Recurso especial parcialmente provido.(STJ - REsp: 1201244 RJ 2010/0129627-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 05/05/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2015) Portanto, a pensão é devida no patamar de 2/3 do salário-mínimo, desde os 14 anos de idade da vítima (data em que o direito laboral admite o contrato de trabalho), devendo ser reduzida para 1/3 do salário após a data em que este completaria 25 anos (quando possivelmente constituiria família própria, reduzindo a sua colaboração no lar primitivo), perdurando tal obrigação até a data em que a vítima atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento dos eventuais beneficiários, se tal fato ocorrer primeiro. De acordo com a Tábua Completa de Mortalidade para o Brasil, edição 2018 2 , elaborada pelo IBGE, o tempo médio de vida remanescente de um homem de 0 anos de idade seria de 72,8 anos: 2 https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/periodicos/3097/tcmb_2018.pdfComo a expectativa de vida é em idade superior à apontada pelos Autores na petição inicial, deve ser respeitada a idade limite indicada pelos Autores, de 65 anos, sob pena de sentença ultra petita (artigo 492, CPC). Sendo assim: a) a pensão é devida em favor dos Autores (50% para cada um) a partir de 25/8/2031 (1.7) até 25/8/2042, no importe total de 2/3 do salário-mínimo vigente; b) a partir de 25/9/2042 até 25/8/2082, as pensões são devidas no importe de 1/3 do salário-mínimo vigente.Em caso de falecimento de algum dos Autores antes de 25/8/2082, a pensão deve continuar a ser paga no seu valor integral em favor do Autor remanescente, até seu termo final ou seu falecimento, em razão do direito de acrescer. Embora o direito de acrescer não tenha sido expressamente requerido na petição inicial, trata-se de uma decorrência lógica do pedido indenizatório, devendo ser considerado que a renda da vítima sempre seria revertida em benefício dos familiares, ainda que um deles não necessitasse mais dela. Ou seja, a contribuição não diminuiria, apenas seria distribuída de forma diversa. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MORTE DE PAI DE FAMÍLIA. PENSÃO MENSAL. DIREITO DE ACRESCER. CABIMENTO. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. 1. Admite-se o direito de acrescer nas hipóteses em que há mais de um beneficiário de pensão mensal paga em decorrência de ilícito civil. Precedentes. 2. Não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal decide questão que é reflexo do pedido contido na petição inicial. Precedentes. 3. O direito de acrescer decorre logicamente do pedido formulado na petição inicial das ações de natureza indenizatória, cujo escopo é recompor o estado das coisas existente antes do evento danoso. Assim, o direito de acrescer encontra fundamento no fato de que a renda da vítima sempre seria revertida em benefício dos demais familiares quando qualquer deles não mais necessitasse dela. 4. Não se afigura razoável que, cessado o direito de um dos familiares ao recebimento da pensão, o valor correspondente simplesmente deixe de ser pago pelo réu. Para manter a coerência da premissa que justifica a própria imposição da pensão mensal - de que o pai de família participaria do orçamento doméstico até a sua morte natural - esta deve continuar a ser paga integralmente. A saída de um dos filhos do núcleo familiar não permite inferir que a contribuição do pai diminuiria; apenas significa que esse valor seria distribuído de forma diferente. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1155739/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 10/10/2011) Os valores deverão ser pagos mensalmente e não em parcela única, porque o pagamento em parcela única desnatura o objetivo legal da compensação,de garantir a subsistência da vítima, bem como pode caracterizar eventual enriquecimento indevido do credor, caso este faleça prematuramente. Em sentido semelhante já decidiu o TJPR: APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDOR MUNICIPAL. QUEDA DA TRASEIRA DO CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO. SEQUELAS GRAVÍSSIMAS. ESTADO VEGETATIVO DA VÍTIMA. (...) g) “O parágrafo único do art. 950 do Código Civil de 2002, que prevê a possibilidade de pagamento de cota única de pensão decorrente de ato ilícito, não se aplica aos casos de pensão vitalícia. 3. O pagamento, em parcela única, implica, em tese, a desnaturação do próprio instituto da vitaliciedade, pois a vítima do acidente pode ficar desamparada em determinado momento de sua vida ou provocar o enriquecimento sem causa do credor, caso este faleça de forma prematura” (STJ, REsp 1282069/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 07/06/2016). (...) (TJPR - 2ª C.Cível - 0011939- 26.2017.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 29.03.2021) 2.7. Dano moral Os Autores requereram indenização por dano moral no valor de quinhentos salários-mínimos, o que equivaleria, na data de propositura da ação, a R$477.000,00. A perda de um filho indiscutivelmente causa dor e sofrimento aos pais, que ultrapassa o mero dissabor e não corresponde a dano reversível. Todavia, o valor apontado pelos Autores não pode ser acolhido, porque não seria proporcional ou razoável. Em casos semelhantes, que envolvem o falecimento do filho por erro médico, os julgados do TJPR têm fixado os valores entre R$50.000,00 e R$200.000,00 para cada pai, conforme se infere do inteiro teor do seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIALPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES.1. PRELIMINAR AO MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. LAUDO PERICIAL MACULADO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. DECISÃO DE SANEAMENTO NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. 2. MÉRITO. (2.1) PLEITO DE AFASTAMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE REPARAR. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 37, § 6º) E DO CÓDIGO CIVIL (ARTS. 43 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO). TRATAMENTO DESTINADO AOS AUTORES QUE CONFIGURA A CONDUTA DE AGENTE PÚBLICO. DANO MORAL CONSTITUÍDO PELO FALECIMENTO DO FILHO RECÉM-NASCIDO DOS REQUERENTES. NEXO DE CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. INCONSISTÊNCIAS NO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES NECESSÁRIOS. INDICATIVO DE SOFRIMENTO FETAL AGUDO. TRATAMENTO PRECÁRIO DIANTE DE GRAVIDEZ DE ALTO RISCO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, SOMADAS, FORAM DETERMINANTES PARA O ÓBITO. CAUSA DA MORTE INDICADA COMO INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA, HIPERTENSÃO PULMONAR E ASPIRAÇÃO MACIÇA DE MECÔNIO. RESULTADO QUE NÃO TERIA OCORRIDO SE A PARTURIENTE TIVESSE SIDO SUBMETIDA AO TRATAMENTO RECOMENDADO AO SEU CASO. POSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO DIVERSA DA CONSTANTE NO LAUDO PERICIAL, DESDE QUE FUNDAMENTADA A PARTIR DOS ELEMENTOS DE PROVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 371 E 479 DO CPC. RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL. (2.2) MODIFICAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO DOS APELOS. MONTANTE MANTIDO COMO NA SENTENÇA. FUNÇÃO DISSUASÓRIA E COMPENSATÓRIA DO DANO MORAL. ARBITRAMENTO. MÉTODO BIFÁSICO. VALOR QUE NÃO DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA. FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU COERENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. (2.3) MODIFICAÇÃO DO TERMO A QUO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM A PARTIR DO ÓBITO (SÚMULA 54 DO STJ). ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO RESP 1.495.146/MG, STJ (TEMA REPETITIVO 905). ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. (2.4) SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. PROPORÇÃO ESTABELECIDA NA SENTENÇA QUE REFLETE O ÊXITO DAS PARTES.RECURSO 1 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0004317-38.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 30.09.2024)Para fixação, deve ser considerada a condição econômica da Ré (operadora de plano de saúde, com ampla atuação no mercado) e dos Autores (beneficiários de gratuidade de justiça) e o disposto no artigo 944 do CC, ressaltando-se a alta gravidade do dano. Entretanto, o que se verificou na instrução processual é que a Ré não cometeu, por si só, o ato ilícito, vindo a responder em razão da responsabilidade objetiva derivada de conduta negligente da equipe médica e hospitalar. Portanto, não foi a principal responsável pelos danos, o que deve ser considerado para a fixação da indenização. Diante de tais elementos, seria correta a fixação do valor indenizatório de R$50.000,00 para cada Autor, o que seria razoável para compensar os Autores e penalizar a Ré. Porém, conforme já exposto, a responsabilidade entre os corréus que integravam esta demanda (ASSOCIAÇÃO, PAULO e CECÍLIO) é solidária com a Ré Unimed. Consequentemente, o valor já pago aos Autores em razão da transação com os demais corréus deve ser abatido do valor total da indenização. No acordo firmado com Hospital e Maternidade Nossa Senhora (ASSOCIAÇÃO), PAULO e CECILIO, os Autores receberam indenização no montante de R$50.000,00. Deste valor, R$647,68 será abatido da indenização por dano material, nos termos já estabelecidos. Assim, remanesce para abatimento do dano moral o total de R$ 49.352,32. Portanto, deve ser pago pela Ré Unimed o montante remanescente de R$50.647,68, sendo metade destinada para cada Autor. Não haverá abatimento sobre os valores da pensão mensal, já que se trata de dívida vincenda e os valores recebidos mediante acordo não se mostram suficientes para este abatimento.2.8 Juros e correção monetária Aplica-se ao caso dos autos, majoritariamente, os art. 389 e 406 do Código Civil de 2002, que recentemente foram alterados pela Lei 14.905/2024, que estipulou a data da entrada em vigor de seus efeitos: Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação [1º de julho de 2024] e produzirá efeitos: I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Tratando-se de norma de direito material, entretanto, não retroage (CF/88, art. 5º, XXXVI; LINDB, art. 6º), pelo que temos: Regra antiga Regra atual Vigência da Nova Regra Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Obs.: caso não haja acordo entre as partes, deve ser aplicada a média do INPC-IBGE e IGP-DI (Decreto 1.544/1995) Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. 30 de agosto de 2024 Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Obs.: Tema Repetitivo 112/STJ: A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Não é possível cumular a Taxa Selic com correção monetária (Tema Repetitivo 99/STJ) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. §1º - 30 de agosto de 2024 §2º - 1º de julho de 2024 §3º - 30 de agosto de 2024Basicamente, para a população as novas regras passaram a vigorar a partir de 30 de agosto de 2024, sendo a vigência do §2º do art. 406 antecipada, justamente para que o CMN pudesse criar a metodologia de cálculo da Taxa Legal. A metodologia da Taxa Legal, por sua vez, foi estabelecida pela Resolução CMN 5171, de 29 de agosto de 2024. Ela não possui correção monetária embutida na fórmula, conforme se infere do disposto na cláusula 7ª da Resolução: Art. 7º Caso haja previsão de atualização monetária sobre o valor a ser reajustado pela taxa legal, o reajuste deve ser calculado com base no valor atualizado monetariamente. O BACEN também já disponibilizou, através da Calculadora do Cidadão, ferramenta para efetuar o cálculo da Taxa Legal (clique aqui ). Em relação à correção monetária, devem ser observados os seguintes termos iniciais: a) indenização por dano moral: a contar da data da sentença (Súmula 362, STJ); e b) danos emergentes: a contar dos respectivos desembolsos (tendo por base 1/4 de cada valor). Os juros de mora sobre a indenização por dano moral e sobre os danos emergentes devem contar da data da citação, por se tratar de relação contratual. No que tange à pensão mensal, caso não seja adimplida nos respectivos vencimentos, deverá incidir correção monetária e juros de mora a contar dos vencimentos das parcelas. A citação foi juntada nos autos em 10/1/2019 (mov. 41).Com isso, tem-se que a metodologia geral para o cálculo da correção monetária e encargos no caso concreto deverá atender aos seguintes critérios: a) indenização por dano moral: o valor deve ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar de 10/1/2019 até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, deve incidir a taxa legal. A contar da data desta sentença também deverá incidir a correção monetária pelo IPCA; b) indenização por danos materiais emergentes: os valores devem ser acrescidos de correção monetária pela média entre o INPC e o IGP-DI a contar dos desembolsos até 10/1/2019. Entre 11/1/2019 e 29/8/2024 deve incidir a taxa Selic. A contar de 30/8/2024 deverá incidir correção monetária pelo IPCA e juros e mora pela taxa legal; c) caso as pensões não sejam pagas nos vencimentos das parcelas, deverá incidir correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal, ambos a contar dos vencimentos de cada parcela. 3. DISPOSITIVO Em razão do exposto, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC e: a) julgo procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 215,89, a ser acrescido de correção monetária e juros de mora, conforme especificado na fundamentação; b) julgo procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de pensão mensal aos Autores (50% para cada um) a partir de 25/8/2031 (1.7) até 25/8/2042, no importe total de 2/3 do salário-mínimo vigente, a partir de 25/9/2042 até 25/8/2082, as pensões são devidas no importe de 1/3 do salário-mínimo vigente. Se algum dos Autor falecer antes de 25/8/2082, deve ser observado o direito de acrescer. Em caso de inadimplemento os valores deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da fundamentação;c) julgo procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 25.323,84 para cada Autor, a ser acrescido de correção monetária e juros de mora, na forma da fundamentação. Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono dos Autores, arbitrados em 12% sobre o valor da condenação com fundamento no artigo 85, §§1º e 2º do CPC, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço (escritório com sede nesta Comarca), natureza e importância da causa (ação de indenização de média complexidade) e ao tempo total de duração da lide (2.511 dias). Dou a presente sentença por publicada e registrada através da inserção do arquivo no sistema PROJUDI. Intimem-se. Ponta Grossa, terça-feira, 1 de julho de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito gis

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Gustavo Vinicius Da Mata Fonseca e outros x Cp Pisos Ltda

ID: 257905241

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011412-95.2024.5.03.0027

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA MICKAEL BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

CP PISOS LTDA

Notificação

Advogados:

GIOVANNA GUIMARAES MARTINS

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THIAGO LAGES ROSA

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FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011412-95.2024.5.03.0027 : MICKAEL BATISTA DA SILVA : CP PISOS LTDA INTIMAÇÃO Fi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011412-95.2024.5.03.0027 : MICKAEL BATISTA DA SILVA : CP PISOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1c47698 proferida nos autos. S E N T E N Ç A PROCESSO N. 0011412-95.2024.5.03.0027 A 2ª Vara do Trabalho de Betim/MG, através do MM. Juiz do Trabalho, ORDENISIO CÉSAR SANTOS, proferiu sentença na reclamação trabalhista movida por MICKAEL BATISTA DA SILVA em face de CP PISOS LTDA. 1 – RELATÓRIO MICKAEL BATISTA DA SILVA propôs reclamação trabalhista em face de CP PISOS LTDA. afirmando, em síntese, que foi admitido pela reclamada aos 05/04/2022; contudo, somente teve a sua CTPS assinada em 21/10/2022; foi dispensado imotivadamente aos 06/10/2024, mediante aviso prévio trabalhado; cumpria jornada de trabalho excessiva, de segunda a sexta-feira, das 07h às 19h, com uma hora de intervalo para refeição; laborava sob risco de acidentes e de morte, em ambiente periculoso e insalubre; era submetido ao acúmulo de funções; recebia valores não computados em folha de pagamento; recebeu as verbas rescisórias de forma incorreta e em atraso; não usufruiu de férias; cumpriu aviso prévio trabalhado de forma irregular. Diante dos fatos alegados na inicial (ID.dcbb3c9), formulou pedidos correspondentes, requereu os benefícios da justiça gratuita, o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, e atribuiu à causa o valor de R$171.029,57. Juntou documentos. Realizada a audiência inicial (ID.07d1d19), apesar do envio da notificação de ID.1913330, a reclamada se ausentou; e, considerando o fato de não haver comprovação da efetiva notificação da reclamada, evitando-se nulidade processual, determinou-se nova notificação, desta vez por A.R. Na sequência, a reclamada apresentou defesa escrita (ID.e236564), acompanhada de documentos. Na audiência de ID.bde7900, foi retirado o sigilo da defesa e documentos apresentados pela reclamada, dando-se vista ao reclamante, que apresentou impugnação ao ID.97714cc. Na mesma sessão, foi determinada a realização de perícia relativa ao adicional de insalubridade / periculosidade, nomeando-se como perito o Dr. GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA. Laudo pericial apresentado em ID. 02ace6d; e após manifestação das partes, complementado pelos esclarecimentos de ID.c896a79. Na audiência de instrução (ID.16d0a93), após rejeitada proposta de conciliação, foram inquiridas duas testemunhas indicadas pelo reclamante e uma testemunha indicada pela reclamada. A reclamada registrou protestos contra a decisão que indeferiu a contradita da testemunha, Guilherme Alan dos Santos, indicada pelo reclamante. Em seguida, as partes declararam não haver outras provas a produzir e requereram o encerramento da instrução processual, o que foi deferido. Por fim, foi concedido às partes prazo preclusivo até as 23h59min do dia 01/04/2025 para apresentação de razões finais escritas. Razões finais escritas pela reclamada em ID.1eb523a, sendo que o reclamante não apresentou suas razões finais nos autos. Propostas de conciliação rejeitadas. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DIREITO INTERTEMPORAL Aos 27/02/2025 foi publicado o acórdão de mérito no recursorepetitivo - Tema 23 (TST- IRR-528-80.2018.5.14.0004), fixada, então, a seguinte tese, firmada aos 25/11/2024: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Trata-se de decisão vinculante, nos termos do art. 896-C da CLT e arts. 976 a 987 do CPC c/c art. 769 da CLT. 2.2 DELIMITAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Os valores atribuídos aos pedidos, em atenção ao disposto no art. 840, §1º, da CLT, são meramente estimativos, para fixação do rito (art. 852-A da CLT), e também para fixação de custas processuais e honorários advocatícios, em caso de improcedência do pedido (art. 789, II,e 791-A, , da CLT), ou seja, não condizem, necessariamente, com os valores apurados em eventual execução. Ademais, a impugnação apresentada pela reclamada em defesa é genérica, ao não indicar a estimativa de valores que considera adequada à presente demanda. Esclareço que os limites da lide são definidos na petição inicial e na defesa, cabendo ao Juiz apenas reconhecê-los, por força do princípio da congruência (artigos 2º, 141, 341, 342 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT), entretanto, vale realçar, a congruência não ocorre em relação aos valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial, por serem meramente estimativos, conforme já mencionado (Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do TRT/MG). 2.3 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A penalidade prevista no art. 400 do CPC somente tem incidência se descumprida ordem judicial de exibição de documentos, e não por requerimento das partes. As consequências da eventual necessidade de exibição de documento considerado essencial ao deslinde da questão será matéria apreciada no mérito de cada pedido, atento ao dever de pré – constituição da prova documental que cabe ao empregador, por força dos princípios da proteção do hipossuficiente econômico e da aptidão para a prova, consoante entendimento corrente da doutrina e da jurisprudência trabalhista. 2.4 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Requer o reclamante, em sua peça de ingresso, a inversão do ônus da prova, “tendo em vista a hipossuficiência financeira do reclamante e o fato de que todos os documentos necessários à elucidação dos fatos apresentados na exordial estão em posse da primeira reclamada”(sic). Todavia, em que pese a alegação tecida, não se vislumbra a necessidade da inversão, de forma que as matérias trazidas à lume serão analisadas com base na prova pré-constituída juntada aos autos, na prova pericial e na prova oral constituída em audiência, segundo o direito aplicável à espécie, em sintonia com os princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa. 2.5 PROTESTOS DA RECLAMADA Sem razão de ser os protestos da reclamada contra a decisão que indeferiu a contradita da testemunha indicada pelo reclamante, Guilherme Alan dos Santos (ID. 16d0a93), nos termos da Súmula 357 do TST. 2.6 REVELIA E CONFISSÃO FICTA Indefiro o requerimento de revelia e confissão ficta formulado pelo reclamante em sede de réplica (ID.97714cc), pois, conforme consignado na ata da audiência realizada aos 13/11/2024 (ID.07d1d19), “considerando que não há comprovação da efetiva notificação da reclamada, evitando-se nulidade processual, determino nova notificação, desta vez por A.R.”. Realizada a nova audiência inicial aos 23/01/2025 (ata de ID.bde7900), compareceram a reclamada, representada pelo preposto, Sr. Ricardo da Silva Ferreira, acompanhado de sua advogada; valendo realçar que a empresa requerida apresentou nos autos sua defesa escrita (ID.e236564), acompanhada de documentos, os quais foi dada vista ao reclamante; não havendo que se falar em revelia e confissão ficta da parte reclamada. 2.7 IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Por genéricas, não prosperam as impugnações de documentos apresentadas pela reclamada em defesa, pois não apontam qualquer falsidade documental, apenas discorrem genericamente sobre os termos destes. 2.8 VÍNCULO ANTERIOR AO REGISTRO. VERBAS CORRELATAS. ATRASO NO PAGAMENTO VERBAS RESCISÓRIAS. NULIDADE DO AVISO PRÉVIO. FGTS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Na inicial o reclamante afirma que foi admitido pela reclamada aos 05/04/2022; contudo, somente teve a sua CTPS assinada em 21/10/2022; foi dispensado imotivadamente aos 06/10/2024, mediante aviso prévio trabalhado. Aduz que lhe fora concedido aviso prévio de forma irregular e abusiva, pois teve que trabalhar todos os dias de 07h às 19, não sendo a ele garantido o direito de sair 02 horas mais cedo ou encerrar o aviso sete dias antes. Assevera que, embora tenha sido dispensado aos 06/10/2024, data da projeção do aviso prévio, a reclamada somente efetuou o pagamento das verbas rescisórias no dia 17/10/2024, contudo, era devido o referido pagamento no primeiro dia subsequente ao último dia trabalhado. Denuncia que não gozou de nenhuma das férias que lhe eram devidas, razão pela qual entende que devem ser pagas em dobro. Salienta que: “a empresa é descumpridora de suas obrigações, razão pela qual, deverá trazer aos autos comprovante de que efetuou todos os depósitos do FGTS do reclamante, bem como, o pagamento da multa rescisória, sob pena de tê-lo que pagar integralmente”. Diante do exposto, postula o pagamento de diferença de verbas rescisórias, inclusive as relativas ao período sem CTPS anotada; a invalidade do aviso prévio trabalhado e a concessão de novo aviso na forma indenizada; a exibição dos extratos de FGTS sob as penas do artigo 400 do CPC; e o pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. No contraponto a reclamada contesta os pedidos argumentando que cumpriu rigorosamente o prazo imposto pela legislação vigente, tendo adimplido todas as verbas rescisórias devidas ao reclamante dentro do prazo legal estipulado. Afirma que: “O histórico de assentamentos revela que o reclamante gozou integralmente as férias a que tinha direito durante o contrato de trabalho, conforme demonstram os recibos devidamente assinados, inexistindo qualquer direito a férias remanescente ao término do contrato”. Assevera que cumpriu rigorosamente todas as exigências legais pertinentes ao aviso prévio, que foi corretamente concedido ao reclamante, sem que ele tenha sido prejudicado em sua contagem de tempo de serviço ou na percepção de sua remuneração correspondente. Destaca que a alegação de que o reclamante exerceu suas atividades laborais sem registro em carteira durante um determinado período não encontra fundamento na realidade dos autos, pois a empresa cumpriu rigorosamente as obrigações legais de registro de seus empregados. Pugna, enfim, pela improcedência dos pedidos. Em sede de réplica, o reclamante argumenta, em síntese, que a reclamada “apenas traz alegações rasas, mas sem prova alguma que confirme sua versão”. Pugna pela aplicação dos efeitos do artigo 400 do CPC, para que seja aplicada a pena de confissão à reclamada. Colhida a prova oral (ata de ID.16d0a93; certidão com link dos depoimentos em ID.04e01a1), a primeira testemunha indicada pelo reclamante (Ramon Alves Xavier) declarou que: “depoente trabalhou na reclamada de 2021 até 2023, por 2 anos e 7 meses, saiu no mês de maio de 2024 [...] depoente não se recorda exatamente o mês em que iniciou na reclamada, e também não sabe informar quando o reclamante começou, mas foi em 2021, não sabe o mês; que não sabe informar a data do aviso prévio do reclamante[...].” Respondendo as perguntas do procurador do reclamante a testemunha declarou que: “depoente trabalhou 5 meses sem CTPS anotada, e acha que o mesmo ocorreu com o reclamante; que a reclamada só assinava a CTPS depois de um tempo; que não havia cartão de ponto na reclamada, e depoente já trabalhou de 07h às 19h, e o mesmo ocorreu com o reclamante; que nos últimos dias de trabalho do reclamante, o horário de trabalho dele era de 07h às 19h, e o depoente nesta época estava de aviso prévio [...]”. Inquirida a segunda testemunha indicada pelo reclamante (Guilherme Alan dos Santos), que em depoimento declarou que: “depoente trabalhou na reclamada de junho de 2023 a outubro de 2024, na função de operador de produção, realizando as mesmas atividades do reclamante". Respondendo as perguntas do procurador do reclamante a testemunha declarou: “que o depoente trabalhava de 07h até as 19h [...] que não sabe informar a data de ingresso do reclamante, mas foi uns 2 anos antes do depoente [...] que no aviso prévio reclamante trabalhava de 07h às 19h[...]. Em seguida, inquirida a testemunha indicada pela reclamada (Luciano de Araújo Souza) que em depoimento afirmou que: “depoente trabalha na reclamada há 1 ano e 4 meses na função de operador de máquina [...] que não sabe informar a data de admissão do reclamante; que depoente trabalhou 4 meses sem anotação na CTPS porque pediu a reclamada para não assinar, pois estava recebendo segura desemprego.” Respondendo às perguntas do procurador do reclamante, a testemunha declarou que: “[...]que para quem tinha CTPS anotada, o depoente acha que existia contracheque [...]”. Em sede de razões finais escritas (ID.1eb523a) a reclamada assevera, em síntese, que as testemunhas ouvidas a rogo do reclamante foram contraditórias e não foram claras quanto a data de admissão do reclamante e quanto ao cumprimento do aviso prévio. Reitera os termos da defesa e requer a improcedência dos pedidos. Aprecio. Sobre o vínculo anterior ao registro, em que pese nenhuma das testemunhas terem informado o dia exato de admissão do reclamante, é possível afirmar que o início do contrato de trabalho sem registro em CTPS era praxe na reclamada. Nota-se que a testemunha Ramon Alves Xavier afirmou em depoimento que trabalhou cinco meses sem CTPS anotada, acha que o mesmo ocorreu com o reclamante e que a reclamada só assinava a CTPS depois de um tempo. Já a testemunha Luciano de Araújo Souza, ouvida a rogo da reclamada, também trabalhou sem anotação na CTPS, pelo período de quatro meses, afirmando que isso ocorreu a seu pedido, por ainda estar em gozo de seguro desemprego. Nota-se, ainda, que dentre os documentos rescisórios acostados pela reclamada em ID.265be1c, consta recibo de verbas rescisórias no valor de R$586,00; pagos ao reclamante pelo tempo trabalhado na empresa, de 11/07/2022 a 21/10/2022 (data da admissão formal, vide CTPS ID.00423fe), o que corrobora a prova testemunhal no sentido de que o reclamante iniciou suas atividades antes do registro formal do contrato de trabalho. Nesse compasso, à luz da primazia da realidade sobre a forma (art. 9º da CLT), concluo que o reclamante foi, de fato, admitido pela reclamada antes do registro formal na CTPS, e fixo como data de admissão o dia 11/07/2022, dia informado no recibo constante de ID.265be1c (assinado pelo reclamante), não desconstituída por prova em sentido contrário. Quanto à alegação autoral de invalidade do aviso prévio trabalhado, nos termos do art. 488, "caput", da CLT, o empregado, durante o prazo do aviso prévio, tem direito à redução da jornada diária em 2 horas, sendo-lhe facultado optar por faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 7 dias corridos (art. 488, parágrafo único, da CLT). A inobservância desta disposição acarreta a nulidade do aviso prévio, devendo o ex-empregador arcar com o pagamento de novo aviso prévio, de forma indenizada. No caso dos autos, o reclamante foi formalmente admitido aos 21/10/2022 e dispensado aos 03/09/2024, com projeção do aviso prévio até 06/10/2024, conforme cópia do TRCT (ID.265be1c). Não foi juntado aos autos o comunicado de dispensa, no qual deveria constar a opção do reclamante por se ausentar do trabalho por sete dias corridos ou sair duas horas mais cedo, ônus da reclamada, por se tratar de prova pré – constituída, art. 818, II, da CLT. A despeito disso, consoante a prova testemunhal colhida em audiência, o reclamante trabalhou normalmente todos os dias do aviso prévio, conforme se extrai das declarações das testemunhas Ramon Alves Xavier, o qual afirmou que nos últimos dias de labor do reclamante (ou seja, durante o aviso), ele trabalhou no horário de 07h às 19h; o que foi confirmado pela testemunha Guilherme Alan dos Santos. Registro, por oportuno, que a questão relativa a real jornada de trabalho do reclamante será apreciada em tópico próprio; entretanto, concluo que as declarações das testemunhas supramencionadas são suficientes para demonstrar que durante o aviso prévio o reclamante não saiu duas horas mais cedo, tendo laborando normalmente em todos os dias, durante o cumprimento do aviso prévio. Ademais, não há nada nos autos que comprove que o reclamante faltou por sete dias corridos durante o período do aviso prévio, ônus de prova da reclamada, a teor do artigo 818, II, CLT, do qual não se desincumbiu. Com efeito, o aviso prévio assim cumprido é nulo, por inobservância das prescrições legais, conforme se verifica das seguintes ementas: “AVISO PRÉVIO. FACULDADE DE O TRABALHADOR FALTAR AO SERVIÇO, SEM PREJUÍZO DO SALÁRIO, POR 7 DIAS CORRIDOS. DESRESPEITO À OPÇÃO FEITA PELO TRABALHADOR - Nos termos do art. 488, "caput", da CLT, o empregado, durante o prazo do aviso prévio, tem direito à redução da jornada em 2 horas, sendo-lhe facultado optar por faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 7 dias corridos (art. 488, parágrafo único, da CLT). A inobservância dessa disposição acarreta a nulidade do aviso prévio, devendo o ex-empregador arcar com o pagamento de novo aviso prévio, de forma indenizada”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010691-02.2020.5.03.0087 (RO); Disponibilização: 05/07/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 569; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira) “AVISO PRÉVIO - CUMPRIMENTO - JORNADA NÃO REDUZIDA - INDENIZAÇÃO. O Empregado que, durante o cumprimento do aviso prévio, não obteve do Empregador o direito previsto no art. 488 da CLT de reduzir sua jornada em 2 (duas) horas diárias ou de faltar ao serviço por 7 (sete) dias corridos, faz jus ao pagamento de indenização correspondente a novo período, em face do óbice à possibilidade da busca de um novo emprego”. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000786-35.2014.5.03.0102 RO; Data de Publicação: 11/04/2016; Disponibilização: 08/04/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 211; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator Denise Alves Horta; Revisor: Paulo Chaves Correa Filho) Logo, declaro a nulidade do aviso prévio conferido pela reclamada e a ocorrência de dispensa imotivada aos 07/10/2024, dia seguinte ao seu término. Assim, considerando a real data de admissão aos 11/07/2022 e dispensa aos 07/10/2024, é devido o pagamento do valor decorrente da nulidade do aviso prévio, correspondente ao aviso prévio indenizado de 33 dias (de acordo com a Lei 12.506/2011), no valor de R$1.617,91, assim como são devidas as suas projeções em 1/12 de 13º salários no valor de R$134,82; 1/12 de férias + 1/3 no valor de R$179,76; e FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação; observando-se a última remuneração mensal de R$1.470,83, constante do TRCT (ID.265be1c). Além disso, também considerando a última remuneração mensal de R$1.470,83 (TRCT - ID.265be1c), são devidas as verbas rescisórias do período anterior ao registro (de 11/07/2022 a 20/10/2022): 13º salário (4/12): R$490,28; Férias proporcionais +1/3 (3/12): R$490,28; FGTS+40%, conforme se apurar em liquidação. Registro que sobre os 3/12 de férias + 1/3 não incide FGTS + 40%, conforme OJ 195 da SDI-I do TST. Indevidos os RSR’s pleiteados na inicial quanto ao período sem registro na CTPS, uma vez que é incontroverso nos autos que o reclamante recebeu regularmente seus salários, estando incluído neles o descanso semanal remunerado. Quanto ao FGTS, à míngua de comprovante de depósito, ônus da ex-empregadora, por se tratar de prova pré – constituída, art. 818, II, da CLT, Súmula 461 do TST, e Lei n. 8036/90; deve a reclamada comprovar nos autos, no prazo legal, o depósito integral do FGTS na conta vinculada do reclamante, em relação a todo o período contratual registrado (de 21/10/2022 a 06/10/2024), sob pena de responder pela indenização equivalente. Registro que, conforme já asseverado, com relação ao período no contrato de trabalho não registrado, bem assim quanto aos reflexos em FGTS e multa de 40% do aviso prévio indenizado deferido, a reclamada deverá pagar os valores a título de FGTS+40%, conforme se apurar em liquidação. Já no que se refere ao pedido de pagamento das férias do período aquisitivo 2022/2023 em dobro, verifica-se que não há nos autos qualquer comprovante de aviso de férias com o detalhamento do período de descanso, ônus da reclamada, a teor do artigo 818, II, da CLT. Some-se a isso o fato de que as referidas férias foram indenizadas no TRCT do reclamante (ID.265be1c, rubrica 66.1, no valor de R$1.765,00); revelando que, de fato, não foram gozadas. Com efeito, tendo em vista que o período concessivo das férias 2022/2023 se encerrou aos 11/07/2024 (eis que restou provado nos autos que o contrato de trabalho do reclamante iniciou-se na data de 11/07/2022 e não no dia 21/10/2022), com fulcro no artigo 137 da CLT, é devido pagamento das férias do período aquisitivo 2022/2023, acrescidas de 1/3, no valor de R$2.353,33; de forma simples, já que o reclamante já as recebeu de forma simples, conforme as rubricas 66.1 e 68 do TRCT de ID.265be1c, completando assim, a dobra devida. Indevido o pagamento das férias do período aquisitivo 2023/2024, pleiteado na inicial, eis que já foram pagas ao reclamante, acrescidas de 1/3, no valor de R$2.353,33 conforme as rubricas 66.2 e 68 do TRCT de ID.265be1c. Por sua vez, o descumprimento do prazo de até 10 dias contados a partir do término do contrato, previsto no §6º do artigo 477, não restou provado, uma vez que conforme narrado na própria inicial, o reclamante foi dispensado aos 03/09/2024, mediante aviso prévio trabalhado até o dia 06/10/2024. Contudo, nota-se que o pagamento das verbas rescisórias foi realizado aos 16/10/2024, ou seja, no último dia do prazo estipulado no no §6º do artigo 477, conforme TRCT de ID.265be1c, o qual foi assinado pelo reclamante, sem ressalvas. Com efeito, a assinatura do trabalhador no TRCT implica a presunção relativa de que houve o pagamento dos valores ali consignados e, por ser fato constitutivo do seu direito (art.818, I, CLT), cabia ao reclamante provar que o pagamento não foi realizado na data consignada no aludido TRCT, ônus do qual não se desincumbiu, razão pela qual indefiro o pedido de pagamento da multa prevista §8º do art. 477 da CLT, Realço que as diferenças de verbas rescisórias decorrentes da nulidade do aviso prévio e reconhecimento de período sem registro em CTPS, por si sós, não ensejam a incidência da multa do art. 477, §8º, da CLT. Nesse sentido, a seguinte ementa: “DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS DEFERIDAS EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A multa prevista no §8º do art. 477 da CLT se torna devida quando for descumprido o prazo fixado em seu parágrafo 6º, que diz respeito ao "pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação". Assim, no entendimento deste Relator, a condenação ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias, reconhecidas estas apenas em juízo, não enseja a aplicação da penalidade prevista no §8º do art. 477, da CLT. Ou seja, quitadas as verbas rescisórias incontroversas no prazo legal, o reconhecimento em juízo da existência de eventuais diferenças, não tem o condão de estender a pena ao empregador que cumpre sua obrigação no prazo estipulado pela lei”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010078-05.2024.5.03.0034 (ROT); Disponibilização: 24/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2930; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Nilton Ferreira Pandelot). Além disso, a controvérsia instaurada nos autos torna indevida a multa do art. 467 da CLT; uma vez que nenhuma verba foi reconhecida como incontroversa pela reclamada. Mero corolário do reconhecimento de vínculo anterior ao registro ora reconhecido, e da nulidade do aviso prévio trabalhado, no prazo de até 5 dias úteis, contado da intimação específica, após o trânsito em julgado da presente decisão, o reclamante deverá entregar sua CTPS diretamente à reclamada, mediante recibo, ou depositá-la na Secretaria da Vara, em seguida a reclamada deverá ser intimada a nela anotar admissão aos 11/07/2022, e saída aos 09/11/2024, considerando a projeção do aviso prévio indenizado de 33 dias (art. 487, §1º., da CLT, e OJ 82 da SDI-I do TST), sob pena de multa diária de R$200,00, até o limite de R$2.000,00 (art. 536, §1º, do CPC c/c art. 769 da CLT), a ser revertida ao reclamante. Em caso de inadimplência da reclamada, a anotação da CTPS será realizada pela Secretaria da Vara (art. 39, §§ 1º e 2o, da CLT), sem prejuízo da multa diária cominada. Esclareço que embora não conste da petição inicial pedido expresso de retificação da CTPS do reclamante, tal determinação traduz mero desdobramento da decisão ora proferida, não se tratando, portanto, de julgamento extra petita. 2.9 SALÁRIO EXTRAFOLHA. INTEGRAÇÃO/ REFLEXOS Alega o reclamante que recebia, mensalmente, em torno de R$706,00 reais de forma irregular, pois tais pagamentos não eram registrados em seus contracheques. Postula, outrossim, a integração de tais valores ao seu salário e o pagamento dos reflexos descritos na inicial. A reclamada contesta a pretensão, argumentando, em síntese, que todos os pagamentos efetuados em favor do reclamante foram realizados de maneira regular e devidamente registrados na folha de pagamento. Em sede de réplica, o reclamante impugna a tese de defesa e afirma que: “por meio da prova oral ficará cabalmente demonstrado que haviam valores pagos por fora, ou seja, extra folha, que não contabilizavam todos os direitos trabalhistas do reclamante”. Colhida a prova oral (ata de ID.16d0a93; certidão com link dos depoimentos em ID.04e01a1), a primeira testemunha indicada pelo reclamante (Ramon Alves Xavier) declarou que: “[...] que as horas extras não constavam no contracheque e que recebia cerca de R$500,00 por mês, e o mesmo ocorria com o reclamante”. Inquirida a segunda testemunha indicada pelo reclamante (Guilherme Alan dos Santos), que respondendo às perguntas do procurador do reclamante declarou: “[...] o pagamento era feito em uma parcela só, ao dia 5; que não recebia nada mais além do salário; o mesmo ocorria com o reclamante; [...] a reclamada fazia transferência para a conta do depoente duas vezes ao mês, dias 5 e 20 do mês; que no dia 5 eram feitos duas transferências, o valor do pagamento no valor de R$706,00, que falavam que era por fora, não sabendo a que título;[...]”. Respondendo as perguntas da procuradora da reclamada, a testemunha afirmou que: “[...] que as duas transferências que o depoente recebia eram o salário e adiantamento[...].” Em seguida, inquirida a testemunha indicada pela reclamada (Luciano de Araújo Souza) que respondendo às perguntas da procuradora da reclamada, declarou que: “[...] depoente não recebeu nenhum valor por fora e não conhece ninguém na reclamada que tenha recebido; depoente recebe salário e adiantamento [...]”. Respondendo as perguntas do procurador do reclamante, a testemunha afirmou que: “[...] depoente acha que existia contracheque; depoente recebe 2 transferências por mês, aos dias 5 e 20 do mês, e em cada dia desse a reclamada faz apenas 1 transferência [...].” Em sede de razões finais escritas (ID.1eb523a) a reclamada assevera, em síntese, que “a segunda testemunha do reclamante e a testemunha da reclamada afirmaram categoricamente que recebiam seus pagamentos nos dias 5 (salário) e 20 (adiantamento) de cada mês, o que afasta a alegação de pagamentos extrafolha”. Aprecio. O artigo 464 da CLT dispõe que o pagamento do salário deve ser efetuado contrarrecibo, assinado pelo empregado. Logo, eventual irregularidade ou valor quitado “extrafolha” deve ser comprovado pelo trabalhador, nos termos do art. 818, inciso I, da CLT. Nota-se que a reclamada não anexou aos autos os contracheques do reclamante, mas apenas alguns comprovantes de depósito bancário, relativos ao mês de agosto e de setembro de 2024, em valores variados, alguns identificados com a descrição “Uber”, outros sem identificação (ID.c45c39b). Igualmente, o reclamante anexou junto a petição inicial alguns comprovantes de depósito bancário feitos pela reclamada em sua conta bancária, todos relativos ao ano 2024, em valores variados, sendo que alguns estão identificados como comprovante de pagamento de salário (IDs.0670172 ; 9219d15; 89aaaf0;12d53ba; 355bee2; a3b40f1; 5739471; 41cac5e). Nesse compasso, considerando que o contrato de trabalho entre as partes vigorou entre os anos 2022 a 2024 (cerca de 02 anos e 03 meses), os poucos comprovantes de transferência bancária supramencionados não são suficientes para demonstrar de forma satisfatória que havia pagamento de valores extrafolha ao reclamante. Noutro norte, apesar da reclamada não ter juntado aos autos os contracheques do reclamante, ônus que lhe cabia, por se tratar de prova pré-constituída (art. 818, II, CLT), depura-se da prova oral colhida em audiência que não havia tais pagamentos. Nota-se que a testemunha Ramon Alves Xavier declarou de que “as horas extras não constavam no contracheque e que recebia cerca de R$500,00 por mês, e o mesmo ocorria com o reclamante”; contudo, nada nesse sentido foi alegado na inicial, valendo realçar que a causa de pedir em que se fundamenta o pleito em análise é genérica quanto a nomenclatura da verba supostamente recebida “por fora”, sem qualquer menção a recebimento de horas extras registradas ou não registradas no contracheque. Nesse sentido, tal declaração não deve ser considerada, eis que traduz inovação, vedada pela Lei Processual, conforme arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT. Por outro lado, a testemunha Guilherme Alan dos Santos, também ouvida a rogo do reclamante, bem esclareceu que as duas transferências que ele recebia da reclamada, ao longo de cada mês, eram o salário e adiantamento, este último no valor mencionado na inicial, qual seja: R$706,00. Some-se a isso a declaração firme, segura e convincente da testemunha Luciano de Araújo Souza no sentido de que não recebeu nenhum valor por fora; que não conhece ninguém na reclamada que tenha recebido; e que recebia o pagamento do salário e o adiantamento. Diante desse quadro, com fulcro nos princípios da busca da verdade real e do livre convencimento motivado (artigo 131 do CPC c/c artigo 769 da CLT), e com base na prova oral colhida em audiência, concluo que não havia pagamentos extrafolha ao reclamante durante o pacto laboral com a reclamada. Pelo exposto, indefiro o pedido de integração de valores extrafolha e pagamento de reflexos declinado na inicial. 2.10 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. REFLEXOS Afirma o reclamante que foi contratado para prestar serviços como auxiliar de produção; entretanto, a reclamada jamais forneceu os Equipamentos de Proteção Individuais – EPIs. Aduz que laborava em maquinário cuja execução o expunha a condição de risco iminente de acidente, pelo que entende ter direito ao adicional de periculosidade. Alega, ainda, que trabalhava em contato com agentes insalubres, tendo contato direito com diversos produtos químicos, mas que, da mesma forma, não recebeu nenhum EPI da reclamada. Postula, outrossim, o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, com os reflexos descritos na inicial. No contraponto a reclamada contesta os pedidos, afirmando, em síntese, que sempre adotou todas as medidas necessárias para garantir um ambiente de trabalho seguro e salubre, em consonância com as normas de segurança ocupacional vigentes. Pugna pela improcedência dos pedidos. Em sede de réplica o reclamante afirma que a reclamada sequer alega ter lhe ofertado os devidos equipamentos de proteção individual, assim como não traz nenhum documento que sirva como prova do fornecimento, treinamento e fiscalização do uso diário desses equipamentos. Realizada a perícia técnica, conforme art. 195 da CLT, no laudo apresentado ao ID. 02ace6d, acerca do local de trabalho e atividades desenvolvidas pelo reclamante, o perito oficial registrou que: “A Reclamada é uma fábrica de pisos emborrachados. Os locais de trabalho do Reclamante são identificados como galpão industrial; que possuem piso em cerâmica e cimento liso, paredes em alvenaria, aberturas frontais e laterais com portas, rampas, escadas e janelas, telhado com telhas de zinco e translúcidas, ventilação natural e iluminação natural e artificial; outrossim foi esclarecido na diligência que o local periciado está ativo desde junho/2024; funcionando anteriormente no endereço (Rua Jorge Pedro Normam, 380, Bairro Kennedy, em Contagem/MG). [...] O Reclamante tinha as seguintes atividades, na função, período e locais abaixo descritos: Função: Auxiliar de Produção – Período: 05/04/2022 ou 21/10/2022 até 03/09/2024 ou 06/10/2024 – Locais: Galpão Industrial → Realizar diariamente as seguintes atividades: » realizar atividades de auxiliar de produção; realizar atividades de carregar sacos de matérias primas, tais como borrachas; realizar atividades de acabamento nas peças prontas e emborrachadas; realizar atividades de jogar dentro da máquina sacarias borrachas manualmente; realizar atividades de jogar resina líquida nas máquinas e bandejas; realizar atividades de operar a máquina de fabricação das peças emborrachadas; realizar atividades de pesar as matérias primas com uso de balança; realizar atividades de carregar caminhão com peças prontas”. A respeito dos EPI’s, o perito registrou que as provas documentais não foram fornecidas pela reclamada, mas em diligência o reclamante declarou que recebeu e utilizou os seguintes EPIs: botina de segurança; luvas de segurança (ID.02ace6d, pág.4). Realizada a pesquisa de insalubridade, a respeito do agente Ruído Contínuo ou Intermitente (Anexo 1 da NR-15), o perito apurou que: “As avaliações quantitativas de ruído realizadas indicaram os valores de 79,59 dB(A); para a qual foi utilizado o Dosímetro de ruído digital modelo (DosePro), operando em circuito de compensação (A) e circuito de resposta lenta (slow). Outrossim; não houve o que neutralizar com EPIs; haja vista o ruído estar em valor abaixo do limite de tolerância normativo”. Sobre os agentes químicos (Anexo 13 da NR-15), o perito apurou que: “Nas atividades do reclamante, incidem a utilização de produtos químicos manualmente, em atividades de fabricação de pisos emborrachados.[...] Este perito valeu-se de pesquisas sobre a composição química dos produtos através de suas FISPQ’s (ficha de informações de segurança de produtos químicos); sendo produtos sem indicação técnica e legal para a insalubridade (RESINA BASF ELASTAN 6568).[...] Desta forma, resta descaracterizada a insalubridade, por análise qualitativa.” Não foi constatada a presença de quaisquer outros agentes caracterizadores de insalubridade. Igualmente, não foi constatada exposição a agentes periculosos, conforme análise detalhada constante do laudo de ID.02ace6d, páginas 7-8. Ao final, o perito oficial apresentou a seguinte conclusão (ID.02ace6d, pág. 11): “Com base na diligência realizada, nas informações e documentos recebidos e solicitados, nas disposições da NR-15, NR- 16 e seus Anexos, previstos na Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, conclui-se que: Com relação a insalubridade: Não caracterizada a insalubridade. Com relação a periculosidade: Não caracterizada a periculosidade.” Todos os quesitos apresentados pelas partes foram respondidos pela perita. As fotografias inclusas no laudo ilustram o ex-local de trabalho do reclamante. Com vista do laudo pericial, o reclamante impugnou o laudo (ID.430c213), solicitando esclarecimentos. A reclamada, por sua vez, não se manifestou. Os esclarecimentos solicitados pelo reclamante foram respondidos pelo perito, que manteve as conclusões do laudo apresentado (ID.c896a79). Na sequência, a reclamada manifestou-se em ID.3a63f88, concordando com as conclusões da perícia técnica. O reclamante impugnou o laudo e os esclarecimentos periciais naquilo que lhe foi desfavorável (ID.a6bb281). Colhida a prova oral (ata de ID.16d0a93; certidão com link dos depoimentos em ID.04e01a1), a primeira testemunha indicada pelo reclamante (Ramon Alves Xavier) declarou que: “[...] trabalhou no bairro Kennedy e no galpão nos bairros Piemonte e Ressaca; as máquinas eram diferentes nos galpões, porque a de 50 eram 4 gavetas;[...].” Respondendo as perguntas do procurador do reclamante, a testemunha afirmou que: “[...] que depoente trabalhava na prensa, o mesmo ocorria com o reclamante; que a prensa não tinha sistema de segurança anti esmagamento e produzia calor; que depoente usava somente luva, o mesmo ocorria com o reclamante; na prensa tinha fumaça; que a fumaça era química e ardia os olhos; que depoente manuseava produto químico; que a borracha podia queimar; depoente nunca viu ninguém se queimar manuseando a prensa;[...]”. Respondendo as perguntas da procuradora da reclamada, a testemunha afirmou que: “que as diferenças das máquinas entre um e outro galpão era apenas o tamanho delas, mas elas faziam o mesmo serviço [...].” Inquirida a segunda testemunha indicada pelo reclamante (Guilherme Alan dos Santos), que respondendo às perguntas do procurador do reclamante declarou: “[...] depoente também trabalhava nas prensas, e ela poderia esmagar algum membro do depoente, queimar também, e não havia nenhum sistema de proteção; que não usavam óculos e máscara; que tinha fumaça e calor;[...]”. Respondendo as perguntas da procuradora da reclamada a testemunha declarou que: “[...] que o reclamante já machucou na prensa, e além do reclamante não conhece mais ninguém que tenha se machucado; que o depoente já se queimou na prensa, assim como entrou na fase de treinamento, não se recordando o mês, e a luva não protegia bem.” Em seguida, inquirida a testemunha indicada pela reclamada (Luciano de Araújo Souza) que em depoimento declarou: [...]depoente trabalhava na máquina de 1x1 e o reclamante na máquina de 1x50, ambas no mesmo local, e as máquinas realizam as mesmas funções;[...]”. Respondendo as perguntas da procuradora da reclamada, a testemunha afirmou que: “[...] que usava EPI, botina, óculos, protetor de ouvidos, máscara, e que o gerente sempre fiscalizava [...].” Respondendo às perguntas do procurador do reclamante, declarou que: “[...] depoente não assinava os EPIs recebidos, mas apenas agora está assinando”. Em sede de razões finais escritas (ID.1eb523a) a reclamada assevera, em síntese, que “todas as perícias realizadas na empresa concluíram que não havia insalubridade ou periculosidade nas atividades desenvolvidas pelo reclamante.” Aprecio. Diante do laudo e dos esclarecimentos periciais supramencionados, não prosperam as impugnações do reclamante às conclusões periciais. Conforme bem apurado pelo perito do juízo, a exposição ao agente físico ruído nas atividades do reclamante estavam em valor abaixo do limite de tolerância e os agentes químicos com os quais teve contato são produtos sem indicação técnica e legal para a insalubridade (RESINA BASF ELASTAN 6568). Realço ainda que, conforme a análise pericial, não houve o que neutralizar com EPIs; razão pela qual restou descaracterizada a insalubridade; em atenção à normativa (NR-15). Ademais, as atividades do reclamante não configuram trabalho com inflamáveis, explosivos, energia elétrica, radiação ionizante, trabalho com motocicleta ou atividades de segurança pessoal ou patrimonial que envolvam risco de roubos ou violência física; conforme a definição prevista na NR-16 e seus Anexos; razão pela qual não restou caracterizada a periculosidade alegada. Não há que se falar em prejudicialidade da análise pericial em razão da alteração do local de trabalho no curso do contrato, conforme quer fazer crer o reclamante na impugnação ao laudo pericial, pois, conforme destacado nos esclarecimentos periciais de ID.c896a79, “o novo galpão da reclamada; possui os mesmos maquinários e tipos de atividades realizadas; portanto não houve prejuízo técnico na análise da insalubridade e periculosidade”. A referida afirmação do perito possui respaldo na prova testemunhal colhida em audiência, eis que a testemunha Ramon Alves Xavier, que trabalhou nos galpões da reclamada nos bairros Piemonte e Ressaca, esclareceu que a diferença nas máquinas entre um e outro galpão era apenas o tamanho delas, mas que faziam o mesmo serviço. Vale salientar que a diligência pericial foi realizada com a participação ampla do reclamante, que compareceu ao local de trabalho no dia da perícia e prestou informações ao perito oficial (ID.02ace6d, pág.2). Diante disso, não devem ser consideradas as declarações das testemunhas ouvidas a rogo do reclamante no sentido de que a prensa produzia calor, fumaça química que ardia os olhos; que a borracha podia queimar; eis que dissociadas das informações colhidas em perícia realizada no local de trabalho do reclamante, com a participação efetiva deste. Nesse ponto vale destacar que o referido laudo foi elaborado por profissional da confiança do Juízo que, além de gozar de fé pública, detém conhecimentos específicos para avaliar as reais condições de trabalho no caso concreto, não havendo dúvida quanto à sua capacidade técnica e à seriedade do trabalho pericial durante a diligência e das pesquisas por ele desenvolvidas para elaboração do laudo de ID.02ace6d. Enfim, todas as questões relativas à matéria em análise foram detalhadamente dirimidas pelo perito, através da análise in loco das condições de trabalho, inclusive nos documentos apresentados e nas declarações prestadas pelas partes presentes na ocasião da diligência; não tendo o reclamante logrado êxito em produzir prova capaz de infirmar as conclusões periciais. Com isso, a impugnação apresentada pelo reclamante expressa a mera insatisfação com o resultado da perícia técnica. Saliento que embora o juiz não esteja vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos e provas existentes nos autos (art. 479 do CPC c/c art. 769 da CLT), não se pode perder de vista que além dos conhecimentos técnicos, o perito é profissional da confiança do Juízo, cujas conclusões somente podem ser afastadas em caso de prova robusta em sentido contrário, não verificada no presente caso. Destarte, adotando o laudo oficial como razão de decidir, concluo que as condições de trabalho do reclamante não eram insalubres nem periculosas. Pelo exposto, indefiro o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade, bem assim os seus reflexos. 2.11 ACÚMULO DE FUNÇÕES. REFLEXOS Na inicial, o reclamante afirma que trabalhava com acúmulo de funções, pois apesar de ter sido contratado para exercer a função de auxiliar, laborava na produção operando uma máquina e também fazia o carregamento e descarregamento de mercadorias, lixamento de peças, dentre outras atividades que não estavam no seu escopo laboral. Pugna pelo pagamento de plus salarial, no importe de 20%, com reflexos nas demais verbas de cunho salarial. A reclamada contesta a pretensão sustentando, em síntese, que as atividades desempenhadas pelo reclamante estavam de acordo com o contrato de trabalho e compatíveis com sua condição pessoal. Em sede de réplica o reclamante assevera que a prova oral produzida em audiência de instrução demonstrará a realização de atividades que extrapolavam o seu contrato de trabalho. Colhida a prova oral (ata de ID.16d0a93; certidão com link dos depoimentos em ID.04e01a1), a primeira testemunha indicada pelo reclamante (Ramon Alves Xavier), respondendo as perguntas do procurador do reclamante, afirmou que: “[...] depoente trabalhava na prensa, o mesmo ocorria com o reclamante [...] que o reclamante além de trabalhar na prensa às vezes carregava caminhão;[...]”. Respondendo as perguntas da procuradora da reclamada, a testemunha afirmou que: “[...] que às vezes o depoente carregava sacos, e isso ocorria com todos os colegas, inclusive com o reclamante [...].” Inquirida a segunda testemunha indicada pelo reclamante (Guilherme Alan dos Santos), a qual não prestou declarações específicas sobre a matéria em análise. Em seguida, inquirida a testemunha indicada pela reclamada (Luciano de Araújo Souza) que respondendo às perguntas da procuradora da reclamada, afirmou: “[...] que o reclamante era operador de máquina quando trabalhava, e que todos os funcionários da reclamada faziam carregamento e descarregamento[...].” Aprecio. Em suma, o acúmulo de função caracteriza-se pelo desempenho de atividades além daquelas para as quais foi contratado, levando a um desequilíbrio na correlação remuneração - trabalho, visto que a remuneração é estipulada com base na dinâmica do trabalho. Caso demonstrado o acúmulo de função, o obreiro fará jus aos percentuais de 10, 20, ou 40%, previstos no art. 13 da Lei no 6.615/1978, que regulamentou a profissão de radialista, ou o percentual de 10%, previsto no art. 8o da Lei 3.207/1957, que regulamentou as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, nos termos do art. 8o. da CLT, conforme o caso concreto. Já o desvio de função caracteriza-se pela atribuição ao trabalhador de funções diversas e mais complexas do que aquelas para as quais foi originalmente contratado, sem a percepção da respectiva contraprestação, gerando um claro desequilíbrio contratual. Caso demonstrado o desvio de função, o obreiro fará jus ao salário integral da função efetivamente exercida. Pois bem. Em que pese não tenha sido acostado aos autos o contrato de trabalho do reclamante, conforme a cópia da CTPS de ID.00423fe, verifica-se que o reclamante foi contratado pela reclamada para exercer a função de Auxiliar de Produção. Consoante laudo pericial produzido nos autos (ID.02ace6d), o reclamante, enquanto Auxiliar de Produção, realizava diariamente as seguintes atividades: “realizar atividades de auxiliar de produção; realizar atividades de carregar sacos de matérias primas, tais como borrachas; realizar atividades de acabamento nas peças prontas e emborrachadas; realizar atividades de jogar dentro da máquina sacarias borrachas manualmente; realizar atividades de jogar resina líquida nas máquinas e bandejas; realizar atividades de operar a máquina de fabricação das peças emborrachadas; realizar atividades de pesar as matérias primas com uso de balança; realizar atividades de carregar caminhão com peças prontas”. A prova oral colhida em audiência também informa que fazia parte das atribuições do reclamante a operação de máquina (prensa) e o carregamento e descarregamento de materiais. Entretanto, verifica-se que as atividades supostamente acumuladas alegadas na petição inicial (carregamento e descarregamento de mercadorias, lixamento de peças, dentre outras), assim como as descritas no laudo pericial e prova testemunhal, são plenamente compatíveis com o cargo para o qual o reclamante foi contratado (Auxiliar de Produção) e a sua condição pessoal, conforme art. 456, parágrafo único, da CLT. Noutro giro, sopesando o apurado na diligência pericial oficial (ID.02ace6d) com as declarações das testemunhas na audiência de instrução, conclui-se que tais atividades eram realizadas pelo reclamante desde o início de sua contratação, não havendo nada nos autos que comprove que estas tenha exigido esforço ou capacidade acima do que resultou do contrato celebrado, ônus da parte autora, a teor do artigo 818, I, da CLT. Com efeito, o reclamante não realizava tarefas que ultrapassassem o feixe de atribuições atinente ao cargo que ocupava, eis que a realização de tarefas compatíveis com a função principal do empregado, não enseja o reconhecimento de acúmulo de funções, salvo previsão legal ou normativa em sentido contrário, o que não se comprovou nos autos, pelo que se conclui, que o autor percebia salário compatível com seu cargo. Impende frisar que no exercício do poder diretivo (art. 2º da CLT), à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito (art. 456, parágrafo único, da CLT), o empregador pode exigir do empregado, durante a jornada laboral, a realização de diversas atividades compatíveis com a sua condição pessoal, sem que isso acarrete acréscimo salarial por conta de acúmulo de função. Nesse sentido, a seguinte ementa: “ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ao empregador, dentro de seu poder de direção, denominado jus variandi, é conferido o direito de atribuir ao trabalhador outras funções além daquela preponderante, o que não gera, por si só, direito a um plus salarial. A função consiste no conjunto de atividades inerentes a determinado cargo. Portanto, se o empregado desempenha, de forma a complementar as suas atribuições originais, algumas tarefas inerentes a cargo ou função diversas daquela para a qual foi contratado, é tecnicamente incorreto reconhecer o acúmulo de função. O acúmulo de tarefas compatíveis com a função exercida não caracteriza desvio ou acúmulo de função. Vale dizer que, à composição de uma função podem se agregar tarefas distintas, que embora se somem, não desvirtuam a atribuição original. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010882-33.2018.5.03.0082 (RO); Disponibilização: 29/11/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1505; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Convocada Sabrina de Faria F. Leão)”. Não há, portanto, que se falar em pagamento pelo alegado acúmulo de funções e reflexos. Pedidos indeferidos. 2.12 HORAS EXTRAS E REFLEXOS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS Alega o reclamante que durante o pacto laboral cumpria jornada extremamente excessiva, laborando de segunda a sexta-feira, das 07h às 19h, com apenas uma hora de intervalo para refeição. Afirma que a jornada de trabalho não era registrada e as horas extras não eram quitadas e muito menos compensadas. Pugna pelo pagamento de todas as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, acrescidas do adicional de 50%, com os reflexos descritos na inicial. Além disso, o reclamante aduz que: “Tendo em vista que o Autor laborava em sobre jornada exorbitante, aproveitando do fato de ser leigo e desconhecer a legislação trabalhista, o ato do empregador que configura ABUSO de direito nos termos do art. 187 do CC, faz jus à indenização por danos morais” (sic). Salienta que: “No caso o Autor durante todo pacto laboral foi privado do convívio social com sua família, lazer e o descanso devido a todo trabalhador. Fato esse, abalou psicologicamente e fisicamente ao Autor, trazendo prejuízos a sua Saúde” (sic). Em razão da narrativa exposta, postula também o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. No contraponto a reclamada contesta os pedidos sustentando que se enquadra na dispensa de manter controle formal de jornada, uma vez que o estabelecimento conta com menos de 20 empregados, pelo que entende que a alegação de jornada extraordinária não pode prosperar. Aduz que sempre cumpriu rigorosamente as normas legais que regulamentam o intervalo intrajornada, concedendo ao reclamante, de forma integral e regular, o período de descanso previsto em lei. Pugna pela improcedência dos pedidos. Em sede de réplica o reclamante assevera que a reclamada não trouxe aos autos a documentação necessária à comprovação de sua condição de empresa com menos de 20 empregados. Salienta que a defesa da reclamada em momento algum refuta o fato de que o seu ex-funcionário (no caso, o reclamante) realizava horas extras habituais, sem qualquer remuneração ou compensação. Pugna pela aplicação dos efeitos do artigo 400 do CPC, para que seja aplicada a pena de confissão à reclamada. Colhida a prova oral (ata de ID.16d0a93; certidão com link dos depoimentos em ID.04e01a1), a primeira testemunha indicada pelo reclamante (Ramon Alves Xavier) declarou que: “[...] que as horas extras não constavam no contracheque e que recebia cerca de R$500,00 por mês, e o mesmo ocorria com o reclamante". Respondendo as perguntas do procurador do reclamante, a testemunha afirmou que: “[...] que não havia cartão de ponto na reclamada, e depoente já trabalhou de 07h às 19h, e o mesmo ocorreu com o reclamante; que nos últimos dias de trabalho do reclamante, o horário de trabalho dele era de 07h às 19h, e o depoente nesta época estava de aviso prévio [...]”. Inquirida a segunda testemunha indicada pelo reclamante (Guilherme Alan dos Santos), que respondendo às perguntas do procurador do reclamante declarou: “que depoente trabalhava de 07h até as 19h [...] que no aviso prévio o reclamante trabalhava de 07h às 19h [...].” Respondendo as perguntas da procuradora da reclamada a testemunha declarou : “[...] que o horário do depoente sempre foi de 07h às 19h[...]”. Em seguida, inquirida a testemunha indicada pela reclamada (Luciano de Araújo Souza) que em depoimento declarou: “[...] depoente trabalhava de 07 às 17h; que não havia cartão de ponto; que depoente já chegou a trabalhar até às 18h, uma vez ou outra, que isso ocorria cerca de 1 vez por mês, o mesmo ocorria com o reclamante [...].” Respondendo as perguntas da procuradora da reclamada, a testemunha afirmou que: “[...] que a empresa tem na faixa de 15/20 funcionários; depoente fazia 1 hora de almoço, 15 minutos de café da manhã e 15 minutos de café da tarde; que todos os funcionários saiam juntos para o almoço [...].” Respondendo às perguntas do procurador do reclamante, a testemunha declarou: “[...] "que a empresa através do gerente conferia o horário de chegada e saída todos os dias, mas não era registrado o ponto; atualmente tem carteira de ponto;[...].” Em sede de razões finais escritas (ID.1eb523a) a reclamada assevera, em síntese, que a prova testemunhal comprovou que a empresa não tinha controle de ponto em razão de possuir menos de 20 empregados; que as horas extras, quando realizadas esporadicamente, eram devidamente pagas, conforme afirmado por uma das testemunhas do reclamante; e que era realizado intervalo intrajornada, sendo que todos os funcionários saíam para almoçar juntos e retornavam juntos, e a empresa fornecia lanche da manhã e da tarde. Aprecio. É do empregador o ônus de demonstrar documentalmente o horário de trabalho, salvo quando não conta com mais de 20 empregados (art. 74, §2º, da CLT e Súmula 338 do TST). Analisando-se a prova oral colhida em audiência, verifica-se que a testemunha Luciano de Araújo Souza, ouvida a rogo da reclamada, confirmou a tese defensiva no aspecto, ao afirmar que a empresa tem na faixa de 15/20 empregados. Assim, diante da ausência de provas em sentido contrário e com base na prova testemunhal acima citada, concluo que a reclamada estava desobrigada de manter controle de ponto do reclamante, em razão do número de empregados da empresa. Entretanto, acerca da efetiva jornada de trabalho laborada pelo reclamante, com base no depoimento das três testemunhas ouvidas no processo, é possível afirmar que havia prestação de horas extras. Embora a testemunha Ramon Alves Xavier tenha afirmado que as horas extras não constavam no contracheque e que recebia cerca de R$500,00 por mês a tal título, nota-se que a reclamada não trouxe aos autos os contracheque ou fichas financeiras do reclamante, nem qualquer outro documento com o qual fosse possível apurar a quantidade de horas extras prestadas e quitadas ao longo do contrato, ônus que lhe cabia, consoante dispõe do art. 400 do CPC c/c art. 769 da CLT e o dever de pré – constituição da prova documental que cabe ao empregador. Diante disso, e considerando, ainda, a proibição de salário complessivo (Súmula 91 do TST), presume-se verdadeira a alegação tecida na inicial de que as horas extras prestadas pelo reclamante não eram quitadas, tampouco compensadas, sendo que está última hipótese sequer foi alegada em defesa pela reclamada. Ainda no que tange a prova oral, nota-se que a testemunha Ramon Alves Xavier afirmou que já trabalhou de 07h às 19h, e o mesmo ocorreu com o reclamante; e que nos últimos dias de trabalho do reclamante o seu horário de trabalho era de 07h às 19h. Já a testemunha Guilherme Alan dos Santos declarou que seu horário de trabalho sempre foi de 07h às 19h e que no curso do aviso prévio trabalhado, o reclamante trabalhava de 07h às 19h. Por sua vez, a testemunha Luciano de Araújo Souza declarou que trabalhava de 07 às 17h; que já chegou a trabalhar até às 18h, cerca de 1 vez por mês, sendo que o mesmo ocorria com o reclamante. Assim, sopesando todos os depoimentos acima destacados, notadamente os das testemunhas Ramon e Luciano, não é possível acolher a jornada alegada na inicial, eis que não restou comprovado que durante todo contrato de trabalho e em todos os dias laborados o reclamante cumpriu jornada das 07h às 19h. Nota-se, outrossim, que as duas testemunhas ouvidas a rogo do reclamante foram uníssonas em afirmar que, durante o curso do aviso prévio trabalhado, o autor sim cumpriu a supracitada jornada diária ( de 07 às 19h). Importante consignar, ainda, que o reclamante confessa na petição inicial que gozava de 01 hora de intervalo para refeição/descanso todos os dias, razão pela qual não há que se falar em pagamento de horas extras em razão de suposta supressão do intervalo intrajornada. Some-se a isso a declaração firme, segura e convincente da testemunha Luciano de Araújo Souza no sentido de que: “fazia 1 hora de almoço, 15 minutos de café da manhã e 15 minutos de café da tarde; que todos os funcionários saiam juntos para o almoço.” Destarte, considerando a prova oral produzida, o ônus da prova de cada parte, bem como o princípio da razoabilidade e as regras de experiência comum, subministradas pelo que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC c/c art. 769 da CLT), para apuração das horas extras, arbitro a jornada de trabalho do reclamante, durante todo o contrato de trabalho, da seguinte forma: I) da data de admissão reconhecida neste julgado (11/07/2022) até 03/09/2024 (data do aviso, conforme TRCT de ID.265be1c): de segunda a sexta-feira, das 07 às 17h, sendo que duas vezes em cada mês a jornada de trabalho era de 07h às 19h, sempre com 01h30min de intervalo intrajornada. II) durante o período de cumprimento do aviso prévio trabalhado, ou seja, de 04/09/2024 até 06/10/2024 (último dia trabalhado, conforme a inicial): de segunda a sexta-feira, das 07 às 19h, sempre com 01h30min de intervalo intrajornada. Diante da jornada de trabalho acima fixada, restam indeferidos os pedidos de pagamento de horas extras em razão de supressão dos intervalos intrajornada e interjornadas. A jornada acima fixada excede a jornada padrão de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, prevista no art. 7º, XIII, da CF/88. Em razão disso, são devidas horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal (de forma não cumulativa, o que for mais favorável ao reclamante), acrescidas do adicional legal (diante da ausência de norma coletiva nos autos), com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3, e destes em FGTS + 40%. Na apuração das horas extras deferidas deve ser observada: a jornada de trabalho ora fixada, a frequência integral; a última remuneração documentada no TRCT juntados aos autos, tendo em vista a ausência de demonstrativos de pagamento; os termos da Súmula 264 e da OJ 394 da SDI-I, ambas do TST; e o divisor 220. Com relação ao pedido de danos morais em razão de jornada de trabalho “exorbitante”, importante destacar que o patrimônio jurídico da pessoa humana é composto de valores personalíssimos e extrapatrimoniais que transcendem o aspecto econômico, quais sejam: o moral, emocional, ético, social, intelectual, dentre outros. De tais valores decorrem emanações personalíssimas inerentes ao ser humano, com repercussão direta na sua honra, dignidade, liberdade individual, vida privada, recato, autoimagem, enfim, patrimônio imaterial que resguarda a personalidade humana no mais lato sentido. A indenização por dano moral, no âmbito do contrato de trabalho, pressupõe um ato ilícito, consubstanciado em erro de conduta ou abuso de direito, um prejuízo suportado pelo ofendido, com a subversão dos seus valores subjetivos da honra, dignidade, intimidade ou imagem, um nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, que é in re ipsa, ou seja, dispensa prova de violação à esfera íntima do ofendido. Noutro giro, a doutrina e a jurisprudência já vinham reconhecendo o denominado "dano existencial", passível de reparação. O art. 223-B, da CLT, com redação da Lei n. 13.467/2017, o menciona, expressamente, pela primeira vez, na seara trabalhista. Trata-se, o ¨dano existencial¨, de ofensa a ¨projeto de vida¨, de prejuízo à "vida de relação", à convivência familiar e social, resultando infelicidade, tristeza e angústia. A lesão atinge direitos fundamentais do indivíduo e ceifa sua liberdade de escolha, impedindo-lhe que disponha de tempo necessário para se ativar em outros campos da vida, além do próprio trabalho, como o lazer, o que enseja o pagamento da indenização respectiva, à luz dos artigos 186 e 927 do CC. Pois bem. A despeito das alegações do reclamante e do fato de ter laborado em sobrejornada, conforme reconhecido neste julgado, não vislumbro a ocorrência de dano existencial, decorrente da jornada de trabalho por ele cumprida. Nada há nos autos indicando que, por conta da mencionada jornada de trabalho, o reclamante fosse privado do convívio familiar e social, lazer e o descanso, ônus que lhe cabia, a teor do artigo, 818, I, CLT. Note-se que, conforme a jornada reconhecida nestes autos, assim como com base nas alegações tecidas na inicial, o reclamante sempre gozou de duas folgas semanais, o que lhe garantiam o descanso e a possibilidade de atividades culturais, de lazer, dentre outras. Ressalto que o labor extra habitual, por si só, não enseja reparação por dano existencial, conforme se verifica das seguintes ementas: “INDENIZAÇÃO POR DANOS EXISTENCIAIS. JORNADA EXAUSTIVA. PROVA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - Quando falamos em "dano existencial", a matéria é complexa e envolve a pesquisa minuciosa do contexto fático, como se apresenta, não comportando simplificações excessivas do conceito, de modo a autorizar o ressarcimento a todo trabalhador que se ativa em sobrejornada, ainda que exaustiva. Mesmo que habitualmente praticadas horas extras, a circunstância não implica, isoladamente, no direito à reparação por danos existenciais. Diferentemente do abalo na esfera moral, o dano existencial não se apresenta in re ipsa e à configuração do dever de reparar, faz-se mister a comprovação da violação perpetrada, além, obviamente, dos demais pressupostos inscritos nos artigos 186 e 927 do CCB, notadamente no sentido de que, em razão da sujeição ao labor extenuante ou da jornada excessiva, retirou-se do trabalhador a possibilidade de exercer atividades outras, culturais ou de lazer, ou que, em razão da conduta empresária, se viu obstado o obreiro do convívio social e familiar.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010003-50.2018.5.03.0074 (RO); Disponibilização: 30/07/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1081; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Júlio Bernardo do Carmo). “DANO EXISTENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO INDEVIDA. A prestação de horas extras, por si só, não dá ensejo à indenização por danos morais. Somente no caso de exigência patronal de cumprimento de jornada exaustiva a ponto de não permitir a restauração das forças físicas do empregado para o trabalho no dia seguinte e de inviabilizar o convívio familiar e social é que ensejaria a reparação civil por dano existencial. Não demonstrada tal situação no caso dos autos, impõe-se o indeferimento da pleiteada indenização”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011452-93.2015.5.03.0156 (RO); Disponibilização: 28/06/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 371; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Maristela Iris S.Malheiros). Enfim, não vislumbrada ofensa a direito da personalidade, honra e dignidade do reclamante, não há como ser acolhido o pedido em tela. Pedido indeferido. 2.13 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO RISCO IMINENTE DE MORTE Na inicial o reclamante afirma que “foi exposto a um risco gravíssimo de morte, tanto que um dos seus colegas que laborava no mesmo local e utilizava os mesmos maquinários, veio à óbito por total negligência e descuido da reclamada”. Aduz que seu colega de trabalho, Sr. Bruno Damasceno Guedes, veio a óbito após receber uma descarga elétrica nas dependências da reclamada. Esclarece que ele e seus colegas, inclusive o Sr. Bruno, laboravam na sede da reclamada que antes ficava situada no Bairro Ressaca na cidade de Contagem. Narra que: “O acidente relatado ocorreu no dia 12/01/2024, o Sr. Bruno foi vítima repentina de um gravíssimo Acidente do Trabalho, ao ser eletrocutado e lhe causando a morte” (sic). Destaca que foi submetido ao mesmo risco que o colega falecido, pois ambos laboravam no mesmo local e utilizavam a mesma máquina. Menciona que tais fatos relacionados à morte do colega de trabalho podem ser verificados nos autos do processo nº 0010788-49.2024.5.03.0026, no qual o espólio do ex-empregado demanda ação indenizatória contra a reclamada. Segue narrando que: “ao descer uma escada o funcionário falecido encostou em um fio desencapado, vindo a falecer. Além do risco na escada onde ocorreu o acidente, os funcionários também lidavam com uma rotina de risco imediato, pois sofriam choques elétricos nos maquinários e em todos os lugares condutores de energia elétrica dentro da fábrica” (sic). Realça que: “conforme documentos anexos, verifica-se que o funcionário, colega de trabalho do reclamante, que dividiam as mesmas tarefas e locais de trabalho, teve uma morte terrível, sendo eletrocutado por conta do descuidado e negligência do empregador. À época do acidente, a sede da empresa ficava no Município de Contagem – MG, sendo que todos os maquinários contavam com instalações elétricas precárias” (sic). Segundo o reclamante: “a Reclamada agiu com negligência, imprudência e imperícia ao permitir que os funcionários exercessem a função sem o devido equipamento de segurança e permitindo ainda que funcionários trabalhassem até sem camisa e descalços”. Advoga que: “a Reclamada não foi diligente e acabou contribuindo para que não só o funcionário falecido, mas também o autor se submetesse ao risco o que resultou a morte do colega de trabalho” (sic). Por todo o exposto, postula o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$30.000,00. No contraponto a reclamada contesta o pedido, sustentando que as conclusões periciais no processo de número 0010788-49.2024.5.03.0026, já descartaram a existência de elementos que sustentem o alegado risco no ambiente laboral. Argumenta que no presente caso, não há comprovação de conduta da empresa reclamada se enquadre na previsão legal do artigo 186 do Código Civil, tampouco de qualquer omissão ou negligência de sua parte que pudesse configurar qualquer ato ilícito. Reafirma que a mencionada perícia realizada “atestou a ausência de condições que justifiquem a acusação de exposição a risco iminente de morte no ambiente de trabalho do reclamante”. Segundo a reclamada: “Tal conclusão técnica, respaldada por profissionais competentes e imparciais, demonstra que não há nos registros provas de que a empresa tenha falhado em suas obrigações de segurança e medicina do trabalho”. Pugna, enfim, pela improcedência do pedido. Em sede de réplica o reclamante, em síntese, reitera os termos da inicial. Colhida a prova oral (ata de ID.16d0a93; certidão com link dos depoimentos em ID.04e01a1), a primeira testemunha indicada pelo reclamante (Ramon Alves Xavier), respondendo as perguntas do procurador do reclamante, declarou que: “[...] que depoente trabalhava na prensa, o mesmo ocorria com o reclamante; que a prensa não tinha sistema de segurança anti esmagamento e produzia calor; que depoente usava somente luva, o mesmo ocorria com o reclamante; na prensa tinha fumaça; que a fumaça era química e ardia os olhos; que depoente manuseava produto químico; que a borracha podia queimar; depoente nunca viu ninguém se queimar manuseando a prensa; [...] depoente trabalhou com o Sr. Bruno, o qual faleceu na reclamada, ele estava na escada e começou a enrolar a língua e infartou dentro da empresa; que não sabe informar se a empresa contratou eletricista; que não sabe informar quem fazia a parte de manutenção elétrica”. Respondendo as perguntas da procuradora da reclamada, a testemunha afirmou: “[...] que não sabe informar se na escada onde o Bruno estava tinha fio elétrico”. Inquirida a segunda testemunha indicada pelo reclamante (Guilherme Alan dos Santos), que respondendo às perguntas do procurador do reclamante declarou: “[...] depoente também trabalhava nas prensas, e ela poderia esmagar algum membro do depoente, queimar também, e não havia nenhum sistema de proteção; que não usavam óculos e máscara; que tinha fumaça e calor; que já viu o Ricardo e o Léo fazendo a instalação elétrica”. Respondendo as perguntas da procuradora da reclamada a testemunha declarou : “[...] que o reclamante já machucou na prensa, e além do reclamante não conhece mais ninguém que tenha se machucado; que o depoente já se queimou na prensa, assim como entrou na fase de treinamento, não se recordando o mês, e a luva não protegia bem.” Em seguida, inquirida a testemunha indicada pela reclamada (Luciano de Araújo Souza) que respondendo as perguntas da procuradora da reclamada, afirmou que: “[...] usava EPI, botina, óculos, protetor de ouvidos, máscara, e que o gerente sempre fiscalizava; depoente presenciou o dia em que o Bruno faleceu e foi o depoente que viu que ele estava passando mal; que no dia do ocorrido o Bruno estava na sacaria, desceu para tomar água e fumar um cigarro e sentou na escada, e quando o depoente olhou para ele, estava com a cara baixa, e o depoente chegou perto e viu que estava passando mal”. Em sede de razões finais escritas (ID.1eb523a) a reclamada assevera, em síntese, que todas as testemunhas ouvidas relataram que o falecimento do funcionário Bruno ocorreu de forma repentina, com a testemunha Ramon sugerindo a possibilidade de ter sido um ataque cardíaco. Salienta que nenhuma das testemunhas associa a morte do funcionário a algum acidente ocorrido na empresa. Aprecio. É dever do empregador garantir ambiente hígido e saudável de trabalho aos seus empregados e possibilitar-lhes a satisfação de suas necessidades básicas, conforme arts. 7º, XXII, da CF, e 157 da CLT, e Normas Regulamentadoras previstas na Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. O desrespeito no ambiente de trabalho pode ensejar violação a direito da personalidade e dano moral indenizável. Com efeito, o patrimônio jurídico da pessoa humana é composto de valores personalíssimos e extrapatrimoniais que transcendem o aspecto econômico, quais sejam: o moral, emocional, ético, social, intelectual, dentre outros. De tais valores decorrem emanações personalíssimas inerentes ao ser humano, com repercussão direta na sua honra, dignidade, liberdade individual, vida privada, recato, autoimagem, enfim, patrimônio imaterial que resguarda a personalidade humana no mais lato sentido. A indenização por dano moral, no âmbito do contrato de trabalho, pressupõe um ato ilícito, consubstanciado em erro de conduta ou abuso de direito, um prejuízo suportado pelo ofendido, com a subversão dos seus valores subjetivos da honra, dignidade, intimidade ou imagem, um nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, que é in re ipsa, ou seja, dispensa prova de violação à esfera íntima do ofendido. Pois bem. Consoante a causa de pedir expressa na inicial, o reclamante não foi vítima de nenhum acidente na reclamada; contudo, fundamenta sua pretensão de indenização por danos morais no risco a que estava sujeito, em razão das alegadas más condições dos maquinários e de todos os lugares condutores de energia elétrica dentro da fábrica da reclamada, condições estas que ensejaram a morte do colega de trabalho, Sr. Bruno Damasceno, na data de dia 12/01/2024. A este respeito, foi anexado pela reclamada o laudo de perícia técnica oficial (ID.3d23a0e), realizada nos autos do processo mencionado na inicial, nº 0010788-49.2024.5.03.0026, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Contagem, não especificamente impugnado pelo reclamante em sede de réplica (ID.97714cc), razão pela qual será este considerado com meio de prova neste julgado. Consta do referido laudo, no campo “2 – OBJETIVO DA PERÍCIA”, o seguinte: “A presente Perícia Técnica determinada pela MM. Juíza, constante no documento Despacho (id 0397645) realizada em 24 de outubro de 2024, tem por objetivo apuração das circunstâncias do acidente de trabalho e análise do cumprimento das normas de segurança pelo Reclamado, nos termos das Legislações Vigentes” (ID.3d23a0e, pag.4). Importante destacar que na ocasião da apuração pericial, foram realizadas diligências na atual sede da reclamada, localizada na rua Toyota, nº 548, bairro Distrito Industrial Jardim Piemont Norte, Betim/MG, CEP 32.689-314; e , em ato contínuo, a inspeção foi conduzida na antiga sede, situada na rua Jorge Pedro Norman, nº 380, bairro Kennedy, Contagem/MG, CEP 32.145-040, local onde é relatado o acidente do Sr. Bruno Damasceno; conforme página 5 do laudo de ID.3d23a0e. A respeito da rotina no dia do acidente que vitimou o colega de trabalho do autor, o referido laudo informa que: “No dia do acidente, foi declarado pelo Sr. Luciano de Araújo Souza, Auxiliar de Produção do Reclamado, e confirmado pelo Sr. Leandro Augusto Lopes da Silva, Gerente de Produção do Reclamado, que o Sr. Bruno Damasceno Guedes estava realizando hora extra e que todo o quadro de funcionários na área produtiva estava completo; Durante o dia, o Sr. Bruno Damasceno Guedes permaneceu carregando sacarias de pneu triturado, transferindo-as de um ponto para outro no mezanino. O Sr. Luciano de Araújo Souza informou ainda que o Sr. Bruno almoçou por volta das 15h00min e retornou ao trabalho às 16h00min. Após o almoço, percebeu que ele estava sentado na escada e aparentava estar passando mal. Ao se aproximar e mexer com ele, constatou a situação; O Sr. Luciano afirmou que ficou muito abalado com o ocorrido e que outros funcionários levaram o Sr. Bruno para a UPA Ressaca (Guilherme, Luciano, Leandro e Pablo)”. Após anexar cópia do laudo de necropsia presente nos autos originais (nº 0010788-49.2024.5.03.0026), o qual revela que a causa da morte do Sr. Bruno Damasceno, colega do reclamante, foi em razão de “Eletroplessão”, o perito oficial daquele processo esclareceu que: “O termo eletroplessão, conforme o Dicionário da Língua Portuguesa de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira (página 727), é definido como: “Morte ocorrida em consequência de descarga elétrica” (ID.3d23a0e, pág.12). A apuração pericial segue descrevendo que: foi realizada a análise e a inspeção in loco do ponto onde o Sr. Bruno (falecido) estava sentado na escada, bem como de todo o mezanino; que o Sr. Luciano afirmou não ter recebido qualquer choque elétrico ou descarga ao entrar em contato com o falecido Sr. Bruno ou com a estrutura metálica da escada; que no mezanino, há apenas pontos de tomada de 110 e 220 volts, além de calhas metálicas que conduzem os fios para a alimentação da iluminação de 110 volts e que, conforme os registros fotográficos, todos os pontos estão em conformidade com a norma, não havendo qualquer parte viva exposta (ID.3d23a0e, pag.13-14). Sobre a atual sede da reclamada, em Betim, o laudo pericial destaca que: durante a visita à sede atual, foi verificada a sacaria que foi declarado como o material que o reclamante carregava no dia do acidente; e também foi apurada a instalação elétrica que alimenta a máquina prensa na sede atual, sendo observado que todas as conexões e quadros elétricos não possuem partes vivas expostas (ID.3d23a0e, pag.14). Ao final, o laudo pericial produzido nos autos nº 0010788-49.2024.5.03.0026 apresentou a seguinte conclusão (ID.3d23a0e, pag.23-24): “11 – CONCLUSÃO TÉCNICA DO PERITO OFICIAL QUANTO AO BRUNO DAMASCENO GUEDES: ▪ Não restou comprovado que recebia EPIs; ▪ Conforme registro fotográfico juntado aos Autos, no dia do acidente também não estava utilizando camisa. QUANTO AO RECLAMADO: ▪ Não comprovou o fornecimento de EPIs ao Reclamante para execução de suas atividades; ▪ O Sr. Ricardo da Silva Ferreira, Preposto do Reclamado, declarou que, por desconhecimento das normas de segurança, durante o período laboral do Sr. Bruno Damasceno Guedes, não havia fornecimento de uniformes aos funcionários. Ele também afirmou que permitia que os trabalhadores exercessem suas atividades sem camisa, caso assim desejassem. QUANTO AS CONDIÇÕES DO LOCAL DE TRABALHO: ▪ A causa apontada no Laudo de Necropsia (ID 245fb34), elaborado pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, é descrita como eletroplessão. Segundo o Dicionário da Língua Portuguesa de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira (página 727), esse termo é definido como: "Morte ocorrida em consequência de descarga elétrica." Este Perito Oficial informa que o pé-direito do galpão possui, aproximadamente, 10 metros de altura, o que torna inviável o acesso direto ao local. Ressalta-se que a máquina prensa é alimentada por uma rede elétrica trifásica de 220 volts. É importante destacar que não há, nos autos, nem foi apresentado a este Perito Oficial, qualquer registro técnico referente à sede anterior, local onde o Sr. Bruno Damasceno Guedes sofreu o acidente. Assim, não é possível atestar que, na ocasião do acidente, as conexões elétricas dessa sede não possuíam partes vivas expostas; ▪ Este Perito Oficial, ao inspecionar no dia de realização da perícia o local onde o Sr. Bruno Damasceno Guedes foi encontrado, não identificou nenhuma situação de risco elétrico que pudesse ter causado eletroplessão. Conforme evidenciado pela inspeção in loco e pelos registros fotográficos anexados a este Laudo, não foram encontradas partes vivas expostas na rede elétrica do galpão, antigo local de trabalho. Ademais, destaca-se que a atividade supostamente realizada no dia do acidente, o carregamento de sacaria com pneu triturado, não apresentava qualquer tipo de risco elétrico; ▪ Cabe ressaltar por este Perito Oficial que a atividade Periculosa conforme estabelecida pelo enquadramento técnico da NR-16, aprovada pela Portaria MTb 3.214 de 8 de junho de 1978, corresponde apenas ao risco e não se neutraliza com a utilização de EPIs (Equipamento de Proteção Individual).” Feitos esses destaques, nota-se consoante o apurado pelo perito, o colega de trabalho do reclamante, Sr. Bruno, faleceu em decorrência de descarga elétrica, quando estava sentado em uma escada; e não quando estava operando máquinas na reclamada. Nota-se, ainda, que o perito oficial, ao inspecionar a referida escada e o mezanino, não identificou nenhuma situação de risco elétrico que pudesse ter causado a eletroplessão. No que se refere à prova oral colhida nestes autos, verifica-se que nenhuma das testemunhas associam a morte do colega, Sr. Bruno Damasceno, a um choque elétrico. Registro que não devem ser consideradas as declarações das testemunhas ouvidas a rogo do reclamante no sentido de que a prensa produzia calor, fumaça química que ardia os olhos; que não tinha sistema de segurança anti esmagamento; que a borracha podia queimar; e que que o reclamante já se machucou na prensa, eis que nada nesse sentido foi alegado na inicial, valendo realçar que o reclamante não relata ter sofrido nenhum acidente nas dependências da reclamada em sua petição inicial, de modo que tais declarações das testemunhas traduzem inovação, vedada pela Lei Processual, conforme arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT. Ademais, conforme já salientado no tópico 2.10 deste julgado, as supracitadas declarações das testemunhas Ramon e Guilherme estão dissociadas das informações colhidas em perícia realizada nestes autos (ID.02ace6d), com a participação efetiva do reclamante; assim como, nenhuma destas informações constam do parecer oficial produzido nos autos nº 0010788-49.2024.5.03.0026 (ID.3d23a0e) a respeito das circunstâncias do acidente de trabalho ocorrido com o Sr. Bruno. Note-se que, em que pese conste do laudo pericial oficial produzido nos autos nº 0010788-49.2024.5.03.0026 (ID.3d23a0e) que o colega de trabalho do reclamante, Sr. Bruno Damasceno, faleceu em decorrência de “Eletroplessão”, o perito oficial consignou no laudo que não constatou nenhuma situação de risco elétrico que pudesse causar eletroplessão, que conforme demonstrado pela inspeção in loco e pelos registros fotográficos anexados ao laudo, não foram encontradas partes vivas na rede elétrica do galpão, ex-local de trabalho, assim como a atividade relatada como sendo realizada no dia do acidente (carregamento de sacaria com pneu triturado) não apresentava qualquer tipo de risco. Noutro giro, restou comprovado nos presentes autos, conforme fundamentação exposta no tópico 2.10 deste Julgado, que as condições de trabalho do reclamante não eram periculosas, conforme análise detalhada constante do laudo de ID.02ace6d, páginas 7-8 e esclarecimentos de ID.c896a79. Some-se a isso ao fato de que o perito oficial dos autos 0010788-49.2024.5.03.0026, ao responder os quesitos elaborados pelas partes daquele processo afirmou que no seu entendimento técnico, o Sr. Bruno Damasceno não fazia jus ao recebimento de adicional de periculosidade (ID.3d23a0e, pág.18, quesito 27). Não é ocioso mencionar que a ausência de comprovação de fornecimentos de EPI’s por parte da reclamada, informada na perícia de ID.3d23a0e, assim como na perícia técnica realizada nos presentes autos (ID.02ace6d), por si, não é hábil a ensejar indenização por dano moral, valendo reiterar que, conforme análise das condições de trabalho do reclamante, o agente físico ruído presente nas suas atividades na reclamada estavam em valor abaixo do limite de tolerância e os agentes químicos com os quais teve contato são produtos sem indicação técnica e legal para a insalubridade (RESINA BASF ELASTAN 6568); de modo que o reclamante não estava exposto a nenhum risco à sua saúde. Nesse sentido, a seguinte ementa do C.TST, in verbis: “RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EPI . DANO PELA MERA OCORRÊNCIA DO FATO (IN RE IPSA). NÃO CONFIGURAÇÃO. Em que pese o reconhecimento de que o descumprimento de obrigação legal, como posta, possa causar transtornos ao empregado, tal situação, por si, não é hábil a ensejar indenização por dano moral. Inexitosa a comprovação de que a infração tenha gerado dano à saúde do autor, até mesmo porque a parte deixou de produzir provas a fim de demonstrar suas alegações, não há falar em pagamento de indenização a título de dano moral, posto que não consubstanciada conduta patronal lesiva à honra do trabalhador . Recurso de revista não conhecido”. (TST - RR: 00203367020205040104, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 24/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2022) Reitera-se que o reclamante não sofreu nenhum acidente na reclamada, conforme admitido na própria causa de pedir expressa na inicial. Igualmente, consoante as análises técnicas procedidas nas perícias de IDs.02ace6d; 3d23a0e; não há provas efetivas de que o reclamante estava, de fato, exposto a risco de morte durante o período em laborou nos galpões da reclamada. Outrossim, embora seja extremamente lamentável a morte de seu colega de trabalho, não há nos autos nenhum elemento de prova de que tal fato tenha gerado dano efetivo ao reclamante, ônus que lhe cabia, a teor do artigo 818, I, da CLT; de modo que tal situação, por si, não é hábil a ensejar indenização por dano moral ao reclamante destes autos. Enfim, não vislumbrada ofensa a direito da personalidade, honra e dignidade do reclamante, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais. Pedido indeferido. 2.14 MULTAS CONVENCIONAIS Alega o reclamante que a reclamada descumpriu diversas obrigações previstas na CCT, de modo que, deverá incorrer na pena nela prevista. Contudo, em que pese o reclamante pleiteie o pagamento de multa convencional, não trouxe aos autos nenhum instrumento coletivo/normativo apto lhe assegurar tal direito, ônus que lhe cabia, pois fato constitutivo do direito, conforme art. 818, I, da CLT. Ausente qualquer instrumento coletivo nos presentes autos, resta indeferido o pedido. 2.15 DEDUÇÃO Ausentes pagamentos de verbas a idêntico título das verbas deferidas, não há dedução a ser realizada. 2.16 CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Na atualização das indenizações deferidas devem ser observados os critérios estabelecidos pelo Excelso STF no julgamento das ADC's 58 e 59 e os termos da Súmula 200 do TST. 2.17 JUSTIÇA GRATUITA Com fulcro no art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da CF, no art. 790, §3º, da CLT, na Súmula 463 do TST, e na declaração de hipossuficiência econômica (ID.41d9976), que se presume verdadeira, defiro o requerimento de justiça gratuita formulado pela reclamante, não prosperando a impugnação apresentada pela reclamada. 2.18 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 15% do valor do crédito devido ao reclamante, a serem pagos pela reclamada ao advogado do reclamante, conforme se apurar em liquidação; (2) em 15% do proveito econômico que seria obtido se os demais pleitos da reclamante fossem julgados procedentes, a serem pagos pelo reclamante ao advogado da reclamada. Na apuração dos honorários advocatícios sucumbenciais devem ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT/MG. Por força da justiça gratuita deferida, fica suspensa a cobrança dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante ao advogado da reclamada, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. 2.19 HONORÁRIOS PERICIAIS Após o trânsito em julgado da presente decisão, deve ser expedida requisição de pagamento dos honorários periciais, para o perito nomeado nestes autos (GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA), que se arbitra em R$1.000,00, para o perito nomeado nos presentes autos, a cargo da União, por ser o reclamante, parte sucumbente, beneficiária da justiça gratuita, conforme art. 790-B da CLT e Resolução 66/2010 do CSJT. 3. DISPOSITIVO Posto isto, na reclamação trabalhista movida por MICKAEL BATISTA DA SILVA em face de em face de CP PISOS LTDA, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos em face da reclamada, condenando-a pagar ao reclamante, no prazo legal: a) o aviso prévio indenizado de 33 dias: R$1.617,91; b) reflexos do aviso prévio indenizado em 01/12 de 13º salário: R$134,82; 1/12 de férias + 1/3: R$179,76; e em FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação; observando-se a última remuneração mensal de R$1.470,83, constante do TRCT (ID.265be1c); c) verbas rescisórias do período anterior ao registro (de 11/07/2022 a 20/10/2022): 13º salário (4/12): R$490,28; férias proporcionais +1/3 (3/12): R$490,28; FGTS+40%, conforme se apurar em liquidação, observando-se a última remuneração mensal de R$1.470,83, constante do TRCT (ID.265be1c); d) férias do período aquisitivo 2022/2023, acrescidas de 1/3, de forma simples: R$2.353,33; e) horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal (de forma não cumulativa, o que for mais favorável ao reclamante), acrescidas do adicional legal, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3, e destes em FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação; Na apuração das horas extras deferidas deve ser observada: a jornada de trabalho ora fixada (qual seja: de 11/07/2022 até 03/09/2024: de segunda a sexta-feira, das 07 às 17h, sendo que duas vezes em cada mês a jornada de trabalho era de 07h às 19h, sempre com 01h30min de intervalo intrajornada. E durante o período de cumprimento do aviso prévio trabalhado, ou seja, de 04/09/2024 até 06/10/2024: de segunda a sexta-feira, das 07 às 19h, sempre com 01h30min de intervalo intrajornada); a frequência integral; a última remuneração documentada no TRCT juntados aos autos, tendo em vista a ausência de demonstrativos de pagamento; os termos da Súmula 264 e da OJ 394 da SDI-I, ambas do TST; e o divisor 220. No prazo de até 5 dias úteis, contado da intimação específica, após o trânsito em julgado da presente decisão, o reclamante deverá entregar sua CTPS diretamente à reclamada, mediante recibo, ou depositá-la na Secretaria da Vara, em seguida a reclamada deverá ser intimada a nela anotar admissão aos 11/07/2022, e saída aos 09/11/2024, considerando a projeção do aviso prévio indenizado de 33 dias (art. 487, §1º., da CLT, e OJ 82 da SDI-I do TST), sob pena de multa diária de R$200,00, até o limite de R$2.000,00 (art. 536, §1º, do CPC c/c art. 769 da CLT), a ser revertida ao reclamante. Em caso de inadimplência da reclamada, a anotação da CTPS será realizada pela Secretaria da Vara (art. 39, §§ 1º e 2o, da CLT), sem prejuízo da multa diária cominada. Deve a reclamada comprovar nos autos, no prazo legal, o depósito integral do FGTS na conta vinculada do reclamante, em relação a todo o período contratual registrado (de 21/10/2022 a 06/10/2024), sob pena de responder pela indenização equivalente, a ser apurada em liquidação de sentença. Na atualização das indenizações deferidas devem ser observados os critérios estabelecidos pelo Excelso STF no julgamento das ADC's 58 e 59 e os termos da Súmula 200 do TST. Para fins do disposto no art. 832, §3º, da CLT, declaro que, ressalvados os reflexos em férias indenizadas + 1/3 e FGTS, as férias indenizadas (período aquisitivo 2022/2023), e a indenização por danos morais; todas as outras verbas deferidas têm natureza salarial, em relação às quais deve a reclamada comprovar nos autos, no prazo legal, o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, sob pena de execução. Na apuração do imposto de renda deve ser observado o disposto na Súmula 368, II, do TST, e na OJ 400 da SDI-I do TST. Deferido o requerimento de justiça gratuita formulado pelo reclamante. Tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 15% do valor do crédito devido ao reclamante, a serem pagos pela reclamada ao advogado do reclamante, conforme se apurar em liquidação; (2) em 15% do proveito econômico que seria obtido se os demais pleitos da reclamante fossem julgados procedentes, a serem pagos pelo reclamante ao advogado da reclamada. Na apuração dos honorários advocatícios sucumbenciais devem ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT/MG. Por força da justiça gratuita deferida, fica suspensa a cobrança dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante ao advogado da reclamada, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Após o trânsito em julgado da presente decisão, deve ser expedida requisição de pagamento dos honorários periciais, para o perito nomeado nestes autos (GUSTAVO VINÍCIUS DA MATA FONSECA), arbitrados em R$1.000,00, para o perito nomeado nos presentes autos, a cargo da União, por ser o reclamante, parte sucumbente, beneficiária da justiça gratuita, conforme art. 790-B da CLT e Resolução 66/2010 do CSJT. Custas, pela reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 15 de abril de 2025. ORDENISIO CESAR DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MICKAEL BATISTA DA SILVA

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Gustavo Vinicius Da Mata Fonseca e outros x Cp Pisos Ltda

ID: 257905251

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011412-95.2024.5.03.0027

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA MICKAEL BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

CP PISOS LTDA

Notificação

Advogados:

GIOVANNA GUIMARAES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO LAGES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011412-95.2024.5.03.0027 : MICKAEL BATISTA DA SILVA : CP PISOS LTDA INTIMAÇÃO Fi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011412-95.2024.5.03.0027 : MICKAEL BATISTA DA SILVA : CP PISOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1c47698 proferida nos autos. S E N T E N Ç A PROCESSO N. 0011412-95.2024.5.03.0027 A 2ª Vara do Trabalho de Betim/MG, através do MM. Juiz do Trabalho, ORDENISIO CÉSAR SANTOS, proferiu sentença na reclamação trabalhista movida por MICKAEL BATISTA DA SILVA em face de CP PISOS LTDA. 1 – RELATÓRIO MICKAEL BATISTA DA SILVA propôs reclamação trabalhista em face de CP PISOS LTDA. afirmando, em síntese, que foi admitido pela reclamada aos 05/04/2022; contudo, somente teve a sua CTPS assinada em 21/10/2022; foi dispensado imotivadamente aos 06/10/2024, mediante aviso prévio trabalhado; cumpria jornada de trabalho excessiva, de segunda a sexta-feira, das 07h às 19h, com uma hora de intervalo para refeição; laborava sob risco de acidentes e de morte, em ambiente periculoso e insalubre; era submetido ao acúmulo de funções; recebia valores não computados em folha de pagamento; recebeu as verbas rescisórias de forma incorreta e em atraso; não usufruiu de férias; cumpriu aviso prévio trabalhado de forma irregular. Diante dos fatos alegados na inicial (ID.dcbb3c9), formulou pedidos correspondentes, requereu os benefícios da justiça gratuita, o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, e atribuiu à causa o valor de R$171.029,57. Juntou documentos. Realizada a audiência inicial (ID.07d1d19), apesar do envio da notificação de ID.1913330, a reclamada se ausentou; e, considerando o fato de não haver comprovação da efetiva notificação da reclamada, evitando-se nulidade processual, determinou-se nova notificação, desta vez por A.R. Na sequência, a reclamada apresentou defesa escrita (ID.e236564), acompanhada de documentos. Na audiência de ID.bde7900, foi retirado o sigilo da defesa e documentos apresentados pela reclamada, dando-se vista ao reclamante, que apresentou impugnação ao ID.97714cc. Na mesma sessão, foi determinada a realização de perícia relativa ao adicional de insalubridade / periculosidade, nomeando-se como perito o Dr. GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA. Laudo pericial apresentado em ID. 02ace6d; e após manifestação das partes, complementado pelos esclarecimentos de ID.c896a79. Na audiência de instrução (ID.16d0a93), após rejeitada proposta de conciliação, foram inquiridas duas testemunhas indicadas pelo reclamante e uma testemunha indicada pela reclamada. A reclamada registrou protestos contra a decisão que indeferiu a contradita da testemunha, Guilherme Alan dos Santos, indicada pelo reclamante. Em seguida, as partes declararam não haver outras provas a produzir e requereram o encerramento da instrução processual, o que foi deferido. Por fim, foi concedido às partes prazo preclusivo até as 23h59min do dia 01/04/2025 para apresentação de razões finais escritas. Razões finais escritas pela reclamada em ID.1eb523a, sendo que o reclamante não apresentou suas razões finais nos autos. Propostas de conciliação rejeitadas. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DIREITO INTERTEMPORAL Aos 27/02/2025 foi publicado o acórdão de mérito no recursorepetitivo - Tema 23 (TST- IRR-528-80.2018.5.14.0004), fixada, então, a seguinte tese, firmada aos 25/11/2024: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Trata-se de decisão vinculante, nos termos do art. 896-C da CLT e arts. 976 a 987 do CPC c/c art. 769 da CLT. 2.2 DELIMITAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Os valores atribuídos aos pedidos, em atenção ao disposto no art. 840, §1º, da CLT, são meramente estimativos, para fixação do rito (art. 852-A da CLT), e também para fixação de custas processuais e honorários advocatícios, em caso de improcedência do pedido (art. 789, II,e 791-A, , da CLT), ou seja, não condizem, necessariamente, com os valores apurados em eventual execução. Ademais, a impugnação apresentada pela reclamada em defesa é genérica, ao não indicar a estimativa de valores que considera adequada à presente demanda. Esclareço que os limites da lide são definidos na petição inicial e na defesa, cabendo ao Juiz apenas reconhecê-los, por força do princípio da congruência (artigos 2º, 141, 341, 342 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT), entretanto, vale realçar, a congruência não ocorre em relação aos valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial, por serem meramente estimativos, conforme já mencionado (Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do TRT/MG). 2.3 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A penalidade prevista no art. 400 do CPC somente tem incidência se descumprida ordem judicial de exibição de documentos, e não por requerimento das partes. As consequências da eventual necessidade de exibição de documento considerado essencial ao deslinde da questão será matéria apreciada no mérito de cada pedido, atento ao dever de pré – constituição da prova documental que cabe ao empregador, por força dos princípios da proteção do hipossuficiente econômico e da aptidão para a prova, consoante entendimento corrente da doutrina e da jurisprudência trabalhista. 2.4 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Requer o reclamante, em sua peça de ingresso, a inversão do ônus da prova, “tendo em vista a hipossuficiência financeira do reclamante e o fato de que todos os documentos necessários à elucidação dos fatos apresentados na exordial estão em posse da primeira reclamada”(sic). Todavia, em que pese a alegação tecida, não se vislumbra a necessidade da inversão, de forma que as matérias trazidas à lume serão analisadas com base na prova pré-constituída juntada aos autos, na prova pericial e na prova oral constituída em audiência, segundo o direito aplicável à espécie, em sintonia com os princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa. 2.5 PROTESTOS DA RECLAMADA Sem razão de ser os protestos da reclamada contra a decisão que indeferiu a contradita da testemunha indicada pelo reclamante, Guilherme Alan dos Santos (ID. 16d0a93), nos termos da Súmula 357 do TST. 2.6 REVELIA E CONFISSÃO FICTA Indefiro o requerimento de revelia e confissão ficta formulado pelo reclamante em sede de réplica (ID.97714cc), pois, conforme consignado na ata da audiência realizada aos 13/11/2024 (ID.07d1d19), “considerando que não há comprovação da efetiva notificação da reclamada, evitando-se nulidade processual, determino nova notificação, desta vez por A.R.”. Realizada a nova audiência inicial aos 23/01/2025 (ata de ID.bde7900), compareceram a reclamada, representada pelo preposto, Sr. Ricardo da Silva Ferreira, acompanhado de sua advogada; valendo realçar que a empresa requerida apresentou nos autos sua defesa escrita (ID.e236564), acompanhada de documentos, os quais foi dada vista ao reclamante; não havendo que se falar em revelia e confissão ficta da parte reclamada. 2.7 IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Por genéricas, não prosperam as impugnações de documentos apresentadas pela reclamada em defesa, pois não apontam qualquer falsidade documental, apenas discorrem genericamente sobre os termos destes. 2.8 VÍNCULO ANTERIOR AO REGISTRO. VERBAS CORRELATAS. ATRASO NO PAGAMENTO VERBAS RESCISÓRIAS. NULIDADE DO AVISO PRÉVIO. FGTS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Na inicial o reclamante afirma que foi admitido pela reclamada aos 05/04/2022; contudo, somente teve a sua CTPS assinada em 21/10/2022; foi dispensado imotivadamente aos 06/10/2024, mediante aviso prévio trabalhado. Aduz que lhe fora concedido aviso prévio de forma irregular e abusiva, pois teve que trabalhar todos os dias de 07h às 19, não sendo a ele garantido o direito de sair 02 horas mais cedo ou encerrar o aviso sete dias antes. Assevera que, embora tenha sido dispensado aos 06/10/2024, data da projeção do aviso prévio, a reclamada somente efetuou o pagamento das verbas rescisórias no dia 17/10/2024, contudo, era devido o referido pagamento no primeiro dia subsequente ao último dia trabalhado. Denuncia que não gozou de nenhuma das férias que lhe eram devidas, razão pela qual entende que devem ser pagas em dobro. Salienta que: “a empresa é descumpridora de suas obrigações, razão pela qual, deverá trazer aos autos comprovante de que efetuou todos os depósitos do FGTS do reclamante, bem como, o pagamento da multa rescisória, sob pena de tê-lo que pagar integralmente”. Diante do exposto, postula o pagamento de diferença de verbas rescisórias, inclusive as relativas ao período sem CTPS anotada; a invalidade do aviso prévio trabalhado e a concessão de novo aviso na forma indenizada; a exibição dos extratos de FGTS sob as penas do artigo 400 do CPC; e o pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. No contraponto a reclamada contesta os pedidos argumentando que cumpriu rigorosamente o prazo imposto pela legislação vigente, tendo adimplido todas as verbas rescisórias devidas ao reclamante dentro do prazo legal estipulado. Afirma que: “O histórico de assentamentos revela que o reclamante gozou integralmente as férias a que tinha direito durante o contrato de trabalho, conforme demonstram os recibos devidamente assinados, inexistindo qualquer direito a férias remanescente ao término do contrato”. Assevera que cumpriu rigorosamente todas as exigências legais pertinentes ao aviso prévio, que foi corretamente concedido ao reclamante, sem que ele tenha sido prejudicado em sua contagem de tempo de serviço ou na percepção de sua remuneração correspondente. Destaca que a alegação de que o reclamante exerceu suas atividades laborais sem registro em carteira durante um determinado período não encontra fundamento na realidade dos autos, pois a empresa cumpriu rigorosamente as obrigações legais de registro de seus empregados. Pugna, enfim, pela improcedência dos pedidos. Em sede de réplica, o reclamante argumenta, em síntese, que a reclamada “apenas traz alegações rasas, mas sem prova alguma que confirme sua versão”. Pugna pela aplicação dos efeitos do artigo 400 do CPC, para que seja aplicada a pena de confissão à reclamada. Colhida a prova oral (ata de ID.16d0a93; certidão com link dos depoimentos em ID.04e01a1), a primeira testemunha indicada pelo reclamante (Ramon Alves Xavier) declarou que: “depoente trabalhou na reclamada de 2021 até 2023, por 2 anos e 7 meses, saiu no mês de maio de 2024 [...] depoente não se recorda exatamente o mês em que iniciou na reclamada, e também não sabe informar quando o reclamante começou, mas foi em 2021, não sabe o mês; que não sabe informar a data do aviso prévio do reclamante[...].” Respondendo as perguntas do procurador do reclamante a testemunha declarou que: “depoente trabalhou 5 meses sem CTPS anotada, e acha que o mesmo ocorreu com o reclamante; que a reclamada só assinava a CTPS depois de um tempo; que não havia cartão de ponto na reclamada, e depoente já trabalhou de 07h às 19h, e o mesmo ocorreu com o reclamante; que nos últimos dias de trabalho do reclamante, o horário de trabalho dele era de 07h às 19h, e o depoente nesta época estava de aviso prévio [...]”. Inquirida a segunda testemunha indicada pelo reclamante (Guilherme Alan dos Santos), que em depoimento declarou que: “depoente trabalhou na reclamada de junho de 2023 a outubro de 2024, na função de operador de produção, realizando as mesmas atividades do reclamante". Respondendo as perguntas do procurador do reclamante a testemunha declarou: “que o depoente trabalhava de 07h até as 19h [...] que não sabe informar a data de ingresso do reclamante, mas foi uns 2 anos antes do depoente [...] que no aviso prévio reclamante trabalhava de 07h às 19h[...]. Em seguida, inquirida a testemunha indicada pela reclamada (Luciano de Araújo Souza) que em depoimento afirmou que: “depoente trabalha na reclamada há 1 ano e 4 meses na função de operador de máquina [...] que não sabe informar a data de admissão do reclamante; que depoente trabalhou 4 meses sem anotação na CTPS porque pediu a reclamada para não assinar, pois estava recebendo segura desemprego.” Respondendo às perguntas do procurador do reclamante, a testemunha declarou que: “[...]que para quem tinha CTPS anotada, o depoente acha que existia contracheque [...]”. Em sede de razões finais escritas (ID.1eb523a) a reclamada assevera, em síntese, que as testemunhas ouvidas a rogo do reclamante foram contraditórias e não foram claras quanto a data de admissão do reclamante e quanto ao cumprimento do aviso prévio. Reitera os termos da defesa e requer a improcedência dos pedidos. Aprecio. Sobre o vínculo anterior ao registro, em que pese nenhuma das testemunhas terem informado o dia exato de admissão do reclamante, é possível afirmar que o início do contrato de trabalho sem registro em CTPS era praxe na reclamada. Nota-se que a testemunha Ramon Alves Xavier afirmou em depoimento que trabalhou cinco meses sem CTPS anotada, acha que o mesmo ocorreu com o reclamante e que a reclamada só assinava a CTPS depois de um tempo. Já a testemunha Luciano de Araújo Souza, ouvida a rogo da reclamada, também trabalhou sem anotação na CTPS, pelo período de quatro meses, afirmando que isso ocorreu a seu pedido, por ainda estar em gozo de seguro desemprego. Nota-se, ainda, que dentre os documentos rescisórios acostados pela reclamada em ID.265be1c, consta recibo de verbas rescisórias no valor de R$586,00; pagos ao reclamante pelo tempo trabalhado na empresa, de 11/07/2022 a 21/10/2022 (data da admissão formal, vide CTPS ID.00423fe), o que corrobora a prova testemunhal no sentido de que o reclamante iniciou suas atividades antes do registro formal do contrato de trabalho. Nesse compasso, à luz da primazia da realidade sobre a forma (art. 9º da CLT), concluo que o reclamante foi, de fato, admitido pela reclamada antes do registro formal na CTPS, e fixo como data de admissão o dia 11/07/2022, dia informado no recibo constante de ID.265be1c (assinado pelo reclamante), não desconstituída por prova em sentido contrário. Quanto à alegação autoral de invalidade do aviso prévio trabalhado, nos termos do art. 488, "caput", da CLT, o empregado, durante o prazo do aviso prévio, tem direito à redução da jornada diária em 2 horas, sendo-lhe facultado optar por faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 7 dias corridos (art. 488, parágrafo único, da CLT). A inobservância desta disposição acarreta a nulidade do aviso prévio, devendo o ex-empregador arcar com o pagamento de novo aviso prévio, de forma indenizada. No caso dos autos, o reclamante foi formalmente admitido aos 21/10/2022 e dispensado aos 03/09/2024, com projeção do aviso prévio até 06/10/2024, conforme cópia do TRCT (ID.265be1c). Não foi juntado aos autos o comunicado de dispensa, no qual deveria constar a opção do reclamante por se ausentar do trabalho por sete dias corridos ou sair duas horas mais cedo, ônus da reclamada, por se tratar de prova pré – constituída, art. 818, II, da CLT. A despeito disso, consoante a prova testemunhal colhida em audiência, o reclamante trabalhou normalmente todos os dias do aviso prévio, conforme se extrai das declarações das testemunhas Ramon Alves Xavier, o qual afirmou que nos últimos dias de labor do reclamante (ou seja, durante o aviso), ele trabalhou no horário de 07h às 19h; o que foi confirmado pela testemunha Guilherme Alan dos Santos. Registro, por oportuno, que a questão relativa a real jornada de trabalho do reclamante será apreciada em tópico próprio; entretanto, concluo que as declarações das testemunhas supramencionadas são suficientes para demonstrar que durante o aviso prévio o reclamante não saiu duas horas mais cedo, tendo laborando normalmente em todos os dias, durante o cumprimento do aviso prévio. Ademais, não há nada nos autos que comprove que o reclamante faltou por sete dias corridos durante o período do aviso prévio, ônus de prova da reclamada, a teor do artigo 818, II, CLT, do qual não se desincumbiu. Com efeito, o aviso prévio assim cumprido é nulo, por inobservância das prescrições legais, conforme se verifica das seguintes ementas: “AVISO PRÉVIO. FACULDADE DE O TRABALHADOR FALTAR AO SERVIÇO, SEM PREJUÍZO DO SALÁRIO, POR 7 DIAS CORRIDOS. DESRESPEITO À OPÇÃO FEITA PELO TRABALHADOR - Nos termos do art. 488, "caput", da CLT, o empregado, durante o prazo do aviso prévio, tem direito à redução da jornada em 2 horas, sendo-lhe facultado optar por faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 7 dias corridos (art. 488, parágrafo único, da CLT). A inobservância dessa disposição acarreta a nulidade do aviso prévio, devendo o ex-empregador arcar com o pagamento de novo aviso prévio, de forma indenizada”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010691-02.2020.5.03.0087 (RO); Disponibilização: 05/07/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 569; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira) “AVISO PRÉVIO - CUMPRIMENTO - JORNADA NÃO REDUZIDA - INDENIZAÇÃO. O Empregado que, durante o cumprimento do aviso prévio, não obteve do Empregador o direito previsto no art. 488 da CLT de reduzir sua jornada em 2 (duas) horas diárias ou de faltar ao serviço por 7 (sete) dias corridos, faz jus ao pagamento de indenização correspondente a novo período, em face do óbice à possibilidade da busca de um novo emprego”. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000786-35.2014.5.03.0102 RO; Data de Publicação: 11/04/2016; Disponibilização: 08/04/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 211; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator Denise Alves Horta; Revisor: Paulo Chaves Correa Filho) Logo, declaro a nulidade do aviso prévio conferido pela reclamada e a ocorrência de dispensa imotivada aos 07/10/2024, dia seguinte ao seu término. Assim, considerando a real data de admissão aos 11/07/2022 e dispensa aos 07/10/2024, é devido o pagamento do valor decorrente da nulidade do aviso prévio, correspondente ao aviso prévio indenizado de 33 dias (de acordo com a Lei 12.506/2011), no valor de R$1.617,91, assim como são devidas as suas projeções em 1/12 de 13º salários no valor de R$134,82; 1/12 de férias + 1/3 no valor de R$179,76; e FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação; observando-se a última remuneração mensal de R$1.470,83, constante do TRCT (ID.265be1c). Além disso, também considerando a última remuneração mensal de R$1.470,83 (TRCT - ID.265be1c), são devidas as verbas rescisórias do período anterior ao registro (de 11/07/2022 a 20/10/2022): 13º salário (4/12): R$490,28; Férias proporcionais +1/3 (3/12): R$490,28; FGTS+40%, conforme se apurar em liquidação. Registro que sobre os 3/12 de férias + 1/3 não incide FGTS + 40%, conforme OJ 195 da SDI-I do TST. Indevidos os RSR’s pleiteados na inicial quanto ao período sem registro na CTPS, uma vez que é incontroverso nos autos que o reclamante recebeu regularmente seus salários, estando incluído neles o descanso semanal remunerado. Quanto ao FGTS, à míngua de comprovante de depósito, ônus da ex-empregadora, por se tratar de prova pré – constituída, art. 818, II, da CLT, Súmula 461 do TST, e Lei n. 8036/90; deve a reclamada comprovar nos autos, no prazo legal, o depósito integral do FGTS na conta vinculada do reclamante, em relação a todo o período contratual registrado (de 21/10/2022 a 06/10/2024), sob pena de responder pela indenização equivalente. Registro que, conforme já asseverado, com relação ao período no contrato de trabalho não registrado, bem assim quanto aos reflexos em FGTS e multa de 40% do aviso prévio indenizado deferido, a reclamada deverá pagar os valores a título de FGTS+40%, conforme se apurar em liquidação. Já no que se refere ao pedido de pagamento das férias do período aquisitivo 2022/2023 em dobro, verifica-se que não há nos autos qualquer comprovante de aviso de férias com o detalhamento do período de descanso, ônus da reclamada, a teor do artigo 818, II, da CLT. Some-se a isso o fato de que as referidas férias foram indenizadas no TRCT do reclamante (ID.265be1c, rubrica 66.1, no valor de R$1.765,00); revelando que, de fato, não foram gozadas. Com efeito, tendo em vista que o período concessivo das férias 2022/2023 se encerrou aos 11/07/2024 (eis que restou provado nos autos que o contrato de trabalho do reclamante iniciou-se na data de 11/07/2022 e não no dia 21/10/2022), com fulcro no artigo 137 da CLT, é devido pagamento das férias do período aquisitivo 2022/2023, acrescidas de 1/3, no valor de R$2.353,33; de forma simples, já que o reclamante já as recebeu de forma simples, conforme as rubricas 66.1 e 68 do TRCT de ID.265be1c, completando assim, a dobra devida. Indevido o pagamento das férias do período aquisitivo 2023/2024, pleiteado na inicial, eis que já foram pagas ao reclamante, acrescidas de 1/3, no valor de R$2.353,33 conforme as rubricas 66.2 e 68 do TRCT de ID.265be1c. Por sua vez, o descumprimento do prazo de até 10 dias contados a partir do término do contrato, previsto no §6º do artigo 477, não restou provado, uma vez que conforme narrado na própria inicial, o reclamante foi dispensado aos 03/09/2024, mediante aviso prévio trabalhado até o dia 06/10/2024. Contudo, nota-se que o pagamento das verbas rescisórias foi realizado aos 16/10/2024, ou seja, no último dia do prazo estipulado no no §6º do artigo 477, conforme TRCT de ID.265be1c, o qual foi assinado pelo reclamante, sem ressalvas. Com efeito, a assinatura do trabalhador no TRCT implica a presunção relativa de que houve o pagamento dos valores ali consignados e, por ser fato constitutivo do seu direito (art.818, I, CLT), cabia ao reclamante provar que o pagamento não foi realizado na data consignada no aludido TRCT, ônus do qual não se desincumbiu, razão pela qual indefiro o pedido de pagamento da multa prevista §8º do art. 477 da CLT, Realço que as diferenças de verbas rescisórias decorrentes da nulidade do aviso prévio e reconhecimento de período sem registro em CTPS, por si sós, não ensejam a incidência da multa do art. 477, §8º, da CLT. Nesse sentido, a seguinte ementa: “DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS DEFERIDAS EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A multa prevista no §8º do art. 477 da CLT se torna devida quando for descumprido o prazo fixado em seu parágrafo 6º, que diz respeito ao "pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação". Assim, no entendimento deste Relator, a condenação ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias, reconhecidas estas apenas em juízo, não enseja a aplicação da penalidade prevista no §8º do art. 477, da CLT. Ou seja, quitadas as verbas rescisórias incontroversas no prazo legal, o reconhecimento em juízo da existência de eventuais diferenças, não tem o condão de estender a pena ao empregador que cumpre sua obrigação no prazo estipulado pela lei”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010078-05.2024.5.03.0034 (ROT); Disponibilização: 24/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2930; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Nilton Ferreira Pandelot). Além disso, a controvérsia instaurada nos autos torna indevida a multa do art. 467 da CLT; uma vez que nenhuma verba foi reconhecida como incontroversa pela reclamada. Mero corolário do reconhecimento de vínculo anterior ao registro ora reconhecido, e da nulidade do aviso prévio trabalhado, no prazo de até 5 dias úteis, contado da intimação específica, após o trânsito em julgado da presente decisão, o reclamante deverá entregar sua CTPS diretamente à reclamada, mediante recibo, ou depositá-la na Secretaria da Vara, em seguida a reclamada deverá ser intimada a nela anotar admissão aos 11/07/2022, e saída aos 09/11/2024, considerando a projeção do aviso prévio indenizado de 33 dias (art. 487, §1º., da CLT, e OJ 82 da SDI-I do TST), sob pena de multa diária de R$200,00, até o limite de R$2.000,00 (art. 536, §1º, do CPC c/c art. 769 da CLT), a ser revertida ao reclamante. Em caso de inadimplência da reclamada, a anotação da CTPS será realizada pela Secretaria da Vara (art. 39, §§ 1º e 2o, da CLT), sem prejuízo da multa diária cominada. Esclareço que embora não conste da petição inicial pedido expresso de retificação da CTPS do reclamante, tal determinação traduz mero desdobramento da decisão ora proferida, não se tratando, portanto, de julgamento extra petita. 2.9 SALÁRIO EXTRAFOLHA. INTEGRAÇÃO/ REFLEXOS Alega o reclamante que recebia, mensalmente, em torno de R$706,00 reais de forma irregular, pois tais pagamentos não eram registrados em seus contracheques. Postula, outrossim, a integração de tais valores ao seu salário e o pagamento dos reflexos descritos na inicial. A reclamada contesta a pretensão, argumentando, em síntese, que todos os pagamentos efetuados em favor do reclamante foram realizados de maneira regular e devidamente registrados na folha de pagamento. Em sede de réplica, o reclamante impugna a tese de defesa e afirma que: “por meio da prova oral ficará cabalmente demonstrado que haviam valores pagos por fora, ou seja, extra folha, que não contabilizavam todos os direitos trabalhistas do reclamante”. Colhida a prova oral (ata de ID.16d0a93; certidão com link dos depoimentos em ID.04e01a1), a primeira testemunha indicada pelo reclamante (Ramon Alves Xavier) declarou que: “[...] que as horas extras não constavam no contracheque e que recebia cerca de R$500,00 por mês, e o mesmo ocorria com o reclamante”. Inquirida a segunda testemunha indicada pelo reclamante (Guilherme Alan dos Santos), que respondendo às perguntas do procurador do reclamante declarou: “[...] o pagamento era feito em uma parcela só, ao dia 5; que não recebia nada mais além do salário; o mesmo ocorria com o reclamante; [...] a reclamada fazia transferência para a conta do depoente duas vezes ao mês, dias 5 e 20 do mês; que no dia 5 eram feitos duas transferências, o valor do pagamento no valor de R$706,00, que falavam que era por fora, não sabendo a que título;[...]”. Respondendo as perguntas da procuradora da reclamada, a testemunha afirmou que: “[...] que as duas transferências que o depoente recebia eram o salário e adiantamento[...].” Em seguida, inquirida a testemunha indicada pela reclamada (Luciano de Araújo Souza) que respondendo às perguntas da procuradora da reclamada, declarou que: “[...] depoente não recebeu nenhum valor por fora e não conhece ninguém na reclamada que tenha recebido; depoente recebe salário e adiantamento [...]”. Respondendo as perguntas do procurador do reclamante, a testemunha afirmou que: “[...] depoente acha que existia contracheque; depoente recebe 2 transferências por mês, aos dias 5 e 20 do mês, e em cada dia desse a reclamada faz apenas 1 transferência [...].” Em sede de razões finais escritas (ID.1eb523a) a reclamada assevera, em síntese, que “a segunda testemunha do reclamante e a testemunha da reclamada afirmaram categoricamente que recebiam seus pagamentos nos dias 5 (salário) e 20 (adiantamento) de cada mês, o que afasta a alegação de pagamentos extrafolha”. Aprecio. O artigo 464 da CLT dispõe que o pagamento do salário deve ser efetuado contrarrecibo, assinado pelo empregado. Logo, eventual irregularidade ou valor quitado “extrafolha” deve ser comprovado pelo trabalhador, nos termos do art. 818, inciso I, da CLT. Nota-se que a reclamada não anexou aos autos os contracheques do reclamante, mas apenas alguns comprovantes de depósito bancário, relativos ao mês de agosto e de setembro de 2024, em valores variados, alguns identificados com a descrição “Uber”, outros sem identificação (ID.c45c39b). Igualmente, o reclamante anexou junto a petição inicial alguns comprovantes de depósito bancário feitos pela reclamada em sua conta bancária, todos relativos ao ano 2024, em valores variados, sendo que alguns estão identificados como comprovante de pagamento de salário (IDs.0670172 ; 9219d15; 89aaaf0;12d53ba; 355bee2; a3b40f1; 5739471; 41cac5e). Nesse compasso, considerando que o contrato de trabalho entre as partes vigorou entre os anos 2022 a 2024 (cerca de 02 anos e 03 meses), os poucos comprovantes de transferência bancária supramencionados não são suficientes para demonstrar de forma satisfatória que havia pagamento de valores extrafolha ao reclamante. Noutro norte, apesar da reclamada não ter juntado aos autos os contracheques do reclamante, ônus que lhe cabia, por se tratar de prova pré-constituída (art. 818, II, CLT), depura-se da prova oral colhida em audiência que não havia tais pagamentos. Nota-se que a testemunha Ramon Alves Xavier declarou de que “as horas extras não constavam no contracheque e que recebia cerca de R$500,00 por mês, e o mesmo ocorria com o reclamante”; contudo, nada nesse sentido foi alegado na inicial, valendo realçar que a causa de pedir em que se fundamenta o pleito em análise é genérica quanto a nomenclatura da verba supostamente recebida “por fora”, sem qualquer menção a recebimento de horas extras registradas ou não registradas no contracheque. Nesse sentido, tal declaração não deve ser considerada, eis que traduz inovação, vedada pela Lei Processual, conforme arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT. Por outro lado, a testemunha Guilherme Alan dos Santos, também ouvida a rogo do reclamante, bem esclareceu que as duas transferências que ele recebia da reclamada, ao longo de cada mês, eram o salário e adiantamento, este último no valor mencionado na inicial, qual seja: R$706,00. Some-se a isso a declaração firme, segura e convincente da testemunha Luciano de Araújo Souza no sentido de que não recebeu nenhum valor por fora; que não conhece ninguém na reclamada que tenha recebido; e que recebia o pagamento do salário e o adiantamento. Diante desse quadro, com fulcro nos princípios da busca da verdade real e do livre convencimento motivado (artigo 131 do CPC c/c artigo 769 da CLT), e com base na prova oral colhida em audiência, concluo que não havia pagamentos extrafolha ao reclamante durante o pacto laboral com a reclamada. Pelo exposto, indefiro o pedido de integração de valores extrafolha e pagamento de reflexos declinado na inicial. 2.10 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. REFLEXOS Afirma o reclamante que foi contratado para prestar serviços como auxiliar de produção; entretanto, a reclamada jamais forneceu os Equipamentos de Proteção Individuais – EPIs. Aduz que laborava em maquinário cuja execução o expunha a condição de risco iminente de acidente, pelo que entende ter direito ao adicional de periculosidade. Alega, ainda, que trabalhava em contato com agentes insalubres, tendo contato direito com diversos produtos químicos, mas que, da mesma forma, não recebeu nenhum EPI da reclamada. Postula, outrossim, o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, com os reflexos descritos na inicial. No contraponto a reclamada contesta os pedidos, afirmando, em síntese, que sempre adotou todas as medidas necessárias para garantir um ambiente de trabalho seguro e salubre, em consonância com as normas de segurança ocupacional vigentes. Pugna pela improcedência dos pedidos. Em sede de réplica o reclamante afirma que a reclamada sequer alega ter lhe ofertado os devidos equipamentos de proteção individual, assim como não traz nenhum documento que sirva como prova do fornecimento, treinamento e fiscalização do uso diário desses equipamentos. Realizada a perícia técnica, conforme art. 195 da CLT, no laudo apresentado ao ID. 02ace6d, acerca do local de trabalho e atividades desenvolvidas pelo reclamante, o perito oficial registrou que: “A Reclamada é uma fábrica de pisos emborrachados. Os locais de trabalho do Reclamante são identificados como galpão industrial; que possuem piso em cerâmica e cimento liso, paredes em alvenaria, aberturas frontais e laterais com portas, rampas, escadas e janelas, telhado com telhas de zinco e translúcidas, ventilação natural e iluminação natural e artificial; outrossim foi esclarecido na diligência que o local periciado está ativo desde junho/2024; funcionando anteriormente no endereço (Rua Jorge Pedro Normam, 380, Bairro Kennedy, em Contagem/MG). [...] O Reclamante tinha as seguintes atividades, na função, período e locais abaixo descritos: Função: Auxiliar de Produção – Período: 05/04/2022 ou 21/10/2022 até 03/09/2024 ou 06/10/2024 – Locais: Galpão Industrial → Realizar diariamente as seguintes atividades: » realizar atividades de auxiliar de produção; realizar atividades de carregar sacos de matérias primas, tais como borrachas; realizar atividades de acabamento nas peças prontas e emborrachadas; realizar atividades de jogar dentro da máquina sacarias borrachas manualmente; realizar atividades de jogar resina líquida nas máquinas e bandejas; realizar atividades de operar a máquina de fabricação das peças emborrachadas; realizar atividades de pesar as matérias primas com uso de balança; realizar atividades de carregar caminhão com peças prontas”. A respeito dos EPI’s, o perito registrou que as provas documentais não foram fornecidas pela reclamada, mas em diligência o reclamante declarou que recebeu e utilizou os seguintes EPIs: botina de segurança; luvas de segurança (ID.02ace6d, pág.4). Realizada a pesquisa de insalubridade, a respeito do agente Ruído Contínuo ou Intermitente (Anexo 1 da NR-15), o perito apurou que: “As avaliações quantitativas de ruído realizadas indicaram os valores de 79,59 dB(A); para a qual foi utilizado o Dosímetro de ruído digital modelo (DosePro), operando em circuito de compensação (A) e circuito de resposta lenta (slow). Outrossim; não houve o que neutralizar com EPIs; haja vista o ruído estar em valor abaixo do limite de tolerância normativo”. Sobre os agentes químicos (Anexo 13 da NR-15), o perito apurou que: “Nas atividades do reclamante, incidem a utilização de produtos químicos manualmente, em atividades de fabricação de pisos emborrachados.[...] Este perito valeu-se de pesquisas sobre a composição química dos produtos através de suas FISPQ’s (ficha de informações de segurança de produtos químicos); sendo produtos sem indicação técnica e legal para a insalubridade (RESINA BASF ELASTAN 6568).[...] Desta forma, resta descaracterizada a insalubridade, por análise qualitativa.” Não foi constatada a presença de quaisquer outros agentes caracterizadores de insalubridade. Igualmente, não foi constatada exposição a agentes periculosos, conforme análise detalhada constante do laudo de ID.02ace6d, páginas 7-8. Ao final, o perito oficial apresentou a seguinte conclusão (ID.02ace6d, pág. 11): “Com base na diligência realizada, nas informações e documentos recebidos e solicitados, nas disposições da NR-15, NR- 16 e seus Anexos, previstos na Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, conclui-se que: Com relação a insalubridade: Não caracterizada a insalubridade. Com relação a periculosidade: Não caracterizada a periculosidade.” Todos os quesitos apresentados pelas partes foram respondidos pela perita. As fotografias inclusas no laudo ilustram o ex-local de trabalho do reclamante. Com vista do laudo pericial, o reclamante impugnou o laudo (ID.430c213), solicitando esclarecimentos. A reclamada, por sua vez, não se manifestou. Os esclarecimentos solicitados pelo reclamante foram respondidos pelo perito, que manteve as conclusões do laudo apresentado (ID.c896a79). Na sequência, a reclamada manifestou-se em ID.3a63f88, concordando com as conclusões da perícia técnica. O reclamante impugnou o laudo e os esclarecimentos periciais naquilo que lhe foi desfavorável (ID.a6bb281). Colhida a prova oral (ata de ID.16d0a93; certidão com link dos depoimentos em ID.04e01a1), a primeira testemunha indicada pelo reclamante (Ramon Alves Xavier) declarou que: “[...] trabalhou no bairro Kennedy e no galpão nos bairros Piemonte e Ressaca; as máquinas eram diferentes nos galpões, porque a de 50 eram 4 gavetas;[...].” Respondendo as perguntas do procurador do reclamante, a testemunha afirmou que: “[...] que depoente trabalhava na prensa, o mesmo ocorria com o reclamante; que a prensa não tinha sistema de segurança anti esmagamento e produzia calor; que depoente usava somente luva, o mesmo ocorria com o reclamante; na prensa tinha fumaça; que a fumaça era química e ardia os olhos; que depoente manuseava produto químico; que a borracha podia queimar; depoente nunca viu ninguém se queimar manuseando a prensa;[...]”. Respondendo as perguntas da procuradora da reclamada, a testemunha afirmou que: “que as diferenças das máquinas entre um e outro galpão era apenas o tamanho delas, mas elas faziam o mesmo serviço [...].” Inquirida a segunda testemunha indicada pelo reclamante (Guilherme Alan dos Santos), que respondendo às perguntas do procurador do reclamante declarou: “[...] depoente também trabalhava nas prensas, e ela poderia esmagar algum membro do depoente, queimar também, e não havia nenhum sistema de proteção; que não usavam óculos e máscara; que tinha fumaça e calor;[...]”. Respondendo as perguntas da procuradora da reclamada a testemunha declarou que: “[...] que o reclamante já machucou na prensa, e além do reclamante não conhece mais ninguém que tenha se machucado; que o depoente já se queimou na prensa, assim como entrou na fase de treinamento, não se recordando o mês, e a luva não protegia bem.” Em seguida, inquirida a testemunha indicada pela reclamada (Luciano de Araújo Souza) que em depoimento declarou: [...]depoente trabalhava na máquina de 1x1 e o reclamante na máquina de 1x50, ambas no mesmo local, e as máquinas realizam as mesmas funções;[...]”. Respondendo as perguntas da procuradora da reclamada, a testemunha afirmou que: “[...] que usava EPI, botina, óculos, protetor de ouvidos, máscara, e que o gerente sempre fiscalizava [...].” Respondendo às perguntas do procurador do reclamante, declarou que: “[...] depoente não assinava os EPIs recebidos, mas apenas agora está assinando”. Em sede de razões finais escritas (ID.1eb523a) a reclamada assevera, em síntese, que “todas as perícias realizadas na empresa concluíram que não havia insalubridade ou periculosidade nas atividades desenvolvidas pelo reclamante.” Aprecio. Diante do laudo e dos esclarecimentos periciais supramencionados, não prosperam as impugnações do reclamante às conclusões periciais. Conforme bem apurado pelo perito do juízo, a exposição ao agente físico ruído nas atividades do reclamante estavam em valor abaixo do limite de tolerância e os agentes químicos com os quais teve contato são produtos sem indicação técnica e legal para a insalubridade (RESINA BASF ELASTAN 6568). Realço ainda que, conforme a análise pericial, não houve o que neutralizar com EPIs; razão pela qual restou descaracterizada a insalubridade; em atenção à normativa (NR-15). Ademais, as atividades do reclamante não configuram trabalho com inflamáveis, explosivos, energia elétrica, radiação ionizante, trabalho com motocicleta ou atividades de segurança pessoal ou patrimonial que envolvam risco de roubos ou violência física; conforme a definição prevista na NR-16 e seus Anexos; razão pela qual não restou caracterizada a periculosidade alegada. Não há que se falar em prejudicialidade da análise pericial em razão da alteração do local de trabalho no curso do contrato, conforme quer fazer crer o reclamante na impugnação ao laudo pericial, pois, conforme destacado nos esclarecimentos periciais de ID.c896a79, “o novo galpão da reclamada; possui os mesmos maquinários e tipos de atividades realizadas; portanto não houve prejuízo técnico na análise da insalubridade e periculosidade”. A referida afirmação do perito possui respaldo na prova testemunhal colhida em audiência, eis que a testemunha Ramon Alves Xavier, que trabalhou nos galpões da reclamada nos bairros Piemonte e Ressaca, esclareceu que a diferença nas máquinas entre um e outro galpão era apenas o tamanho delas, mas que faziam o mesmo serviço. Vale salientar que a diligência pericial foi realizada com a participação ampla do reclamante, que compareceu ao local de trabalho no dia da perícia e prestou informações ao perito oficial (ID.02ace6d, pág.2). Diante disso, não devem ser consideradas as declarações das testemunhas ouvidas a rogo do reclamante no sentido de que a prensa produzia calor, fumaça química que ardia os olhos; que a borracha podia queimar; eis que dissociadas das informações colhidas em perícia realizada no local de trabalho do reclamante, com a participação efetiva deste. Nesse ponto vale destacar que o referido laudo foi elaborado por profissional da confiança do Juízo que, além de gozar de fé pública, detém conhecimentos específicos para avaliar as reais condições de trabalho no caso concreto, não havendo dúvida quanto à sua capacidade técnica e à seriedade do trabalho pericial durante a diligência e das pesquisas por ele desenvolvidas para elaboração do laudo de ID.02ace6d. Enfim, todas as questões relativas à matéria em análise foram detalhadamente dirimidas pelo perito, através da análise in loco das condições de trabalho, inclusive nos documentos apresentados e nas declarações prestadas pelas partes presentes na ocasião da diligência; não tendo o reclamante logrado êxito em produzir prova capaz de infirmar as conclusões periciais. Com isso, a impugnação apresentada pelo reclamante expressa a mera insatisfação com o resultado da perícia técnica. Saliento que embora o juiz não esteja vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos e provas existentes nos autos (art. 479 do CPC c/c art. 769 da CLT), não se pode perder de vista que além dos conhecimentos técnicos, o perito é profissional da confiança do Juízo, cujas conclusões somente podem ser afastadas em caso de prova robusta em sentido contrário, não verificada no presente caso. Destarte, adotando o laudo oficial como razão de decidir, concluo que as condições de trabalho do reclamante não eram insalubres nem periculosas. Pelo exposto, indefiro o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade, bem assim os seus reflexos. 2.11 ACÚMULO DE FUNÇÕES. REFLEXOS Na inicial, o reclamante afirma que trabalhava com acúmulo de funções, pois apesar de ter sido contratado para exercer a função de auxiliar, laborava na produção operando uma máquina e também fazia o carregamento e descarregamento de mercadorias, lixamento de peças, dentre outras atividades que não estavam no seu escopo laboral. Pugna pelo pagamento de plus salarial, no importe de 20%, com reflexos nas demais verbas de cunho salarial. A reclamada contesta a pretensão sustentando, em síntese, que as atividades desempenhadas pelo reclamante estavam de acordo com o contrato de trabalho e compatíveis com sua condição pessoal. Em sede de réplica o reclamante assevera que a prova oral produzida em audiência de instrução demonstrará a realização de atividades que extrapolavam o seu contrato de trabalho. Colhida a prova oral (ata de ID.16d0a93; certidão com link dos depoimentos em ID.04e01a1), a primeira testemunha indicada pelo reclamante (Ramon Alves Xavier), respondendo as perguntas do procurador do reclamante, afirmou que: “[...] depoente trabalhava na prensa, o mesmo ocorria com o reclamante [...] que o reclamante além de trabalhar na prensa às vezes carregava caminhão;[...]”. Respondendo as perguntas da procuradora da reclamada, a testemunha afirmou que: “[...] que às vezes o depoente carregava sacos, e isso ocorria com todos os colegas, inclusive com o reclamante [...].” Inquirida a segunda testemunha indicada pelo reclamante (Guilherme Alan dos Santos), a qual não prestou declarações específicas sobre a matéria em análise. Em seguida, inquirida a testemunha indicada pela reclamada (Luciano de Araújo Souza) que respondendo às perguntas da procuradora da reclamada, afirmou: “[...] que o reclamante era operador de máquina quando trabalhava, e que todos os funcionários da reclamada faziam carregamento e descarregamento[...].” Aprecio. Em suma, o acúmulo de função caracteriza-se pelo desempenho de atividades além daquelas para as quais foi contratado, levando a um desequilíbrio na correlação remuneração - trabalho, visto que a remuneração é estipulada com base na dinâmica do trabalho. Caso demonstrado o acúmulo de função, o obreiro fará jus aos percentuais de 10, 20, ou 40%, previstos no art. 13 da Lei no 6.615/1978, que regulamentou a profissão de radialista, ou o percentual de 10%, previsto no art. 8o da Lei 3.207/1957, que regulamentou as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, nos termos do art. 8o. da CLT, conforme o caso concreto. Já o desvio de função caracteriza-se pela atribuição ao trabalhador de funções diversas e mais complexas do que aquelas para as quais foi originalmente contratado, sem a percepção da respectiva contraprestação, gerando um claro desequilíbrio contratual. Caso demonstrado o desvio de função, o obreiro fará jus ao salário integral da função efetivamente exercida. Pois bem. Em que pese não tenha sido acostado aos autos o contrato de trabalho do reclamante, conforme a cópia da CTPS de ID.00423fe, verifica-se que o reclamante foi contratado pela reclamada para exercer a função de Auxiliar de Produção. Consoante laudo pericial produzido nos autos (ID.02ace6d), o reclamante, enquanto Auxiliar de Produção, realizava diariamente as seguintes atividades: “realizar atividades de auxiliar de produção; realizar atividades de carregar sacos de matérias primas, tais como borrachas; realizar atividades de acabamento nas peças prontas e emborrachadas; realizar atividades de jogar dentro da máquina sacarias borrachas manualmente; realizar atividades de jogar resina líquida nas máquinas e bandejas; realizar atividades de operar a máquina de fabricação das peças emborrachadas; realizar atividades de pesar as matérias primas com uso de balança; realizar atividades de carregar caminhão com peças prontas”. A prova oral colhida em audiência também informa que fazia parte das atribuições do reclamante a operação de máquina (prensa) e o carregamento e descarregamento de materiais. Entretanto, verifica-se que as atividades supostamente acumuladas alegadas na petição inicial (carregamento e descarregamento de mercadorias, lixamento de peças, dentre outras), assim como as descritas no laudo pericial e prova testemunhal, são plenamente compatíveis com o cargo para o qual o reclamante foi contratado (Auxiliar de Produção) e a sua condição pessoal, conforme art. 456, parágrafo único, da CLT. Noutro giro, sopesando o apurado na diligência pericial oficial (ID.02ace6d) com as declarações das testemunhas na audiência de instrução, conclui-se que tais atividades eram realizadas pelo reclamante desde o início de sua contratação, não havendo nada nos autos que comprove que estas tenha exigido esforço ou capacidade acima do que resultou do contrato celebrado, ônus da parte autora, a teor do artigo 818, I, da CLT. Com efeito, o reclamante não realizava tarefas que ultrapassassem o feixe de atribuições atinente ao cargo que ocupava, eis que a realização de tarefas compatíveis com a função principal do empregado, não enseja o reconhecimento de acúmulo de funções, salvo previsão legal ou normativa em sentido contrário, o que não se comprovou nos autos, pelo que se conclui, que o autor percebia salário compatível com seu cargo. Impende frisar que no exercício do poder diretivo (art. 2º da CLT), à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito (art. 456, parágrafo único, da CLT), o empregador pode exigir do empregado, durante a jornada laboral, a realização de diversas atividades compatíveis com a sua condição pessoal, sem que isso acarrete acréscimo salarial por conta de acúmulo de função. Nesse sentido, a seguinte ementa: “ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ao empregador, dentro de seu poder de direção, denominado jus variandi, é conferido o direito de atribuir ao trabalhador outras funções além daquela preponderante, o que não gera, por si só, direito a um plus salarial. A função consiste no conjunto de atividades inerentes a determinado cargo. Portanto, se o empregado desempenha, de forma a complementar as suas atribuições originais, algumas tarefas inerentes a cargo ou função diversas daquela para a qual foi contratado, é tecnicamente incorreto reconhecer o acúmulo de função. O acúmulo de tarefas compatíveis com a função exercida não caracteriza desvio ou acúmulo de função. Vale dizer que, à composição de uma função podem se agregar tarefas distintas, que embora se somem, não desvirtuam a atribuição original. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010882-33.2018.5.03.0082 (RO); Disponibilização: 29/11/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1505; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Convocada Sabrina de Faria F. Leão)”. Não há, portanto, que se falar em pagamento pelo alegado acúmulo de funções e reflexos. Pedidos indeferidos. 2.12 HORAS EXTRAS E REFLEXOS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS Alega o reclamante que durante o pacto laboral cumpria jornada extremamente excessiva, laborando de segunda a sexta-feira, das 07h às 19h, com apenas uma hora de intervalo para refeição. Afirma que a jornada de trabalho não era registrada e as horas extras não eram quitadas e muito menos compensadas. Pugna pelo pagamento de todas as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, acrescidas do adicional de 50%, com os reflexos descritos na inicial. Além disso, o reclamante aduz que: “Tendo em vista que o Autor laborava em sobre jornada exorbitante, aproveitando do fato de ser leigo e desconhecer a legislação trabalhista, o ato do empregador que configura ABUSO de direito nos termos do art. 187 do CC, faz jus à indenização por danos morais” (sic). Salienta que: “No caso o Autor durante todo pacto laboral foi privado do convívio social com sua família, lazer e o descanso devido a todo trabalhador. Fato esse, abalou psicologicamente e fisicamente ao Autor, trazendo prejuízos a sua Saúde” (sic). Em razão da narrativa exposta, postula também o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. No contraponto a reclamada contesta os pedidos sustentando que se enquadra na dispensa de manter controle formal de jornada, uma vez que o estabelecimento conta com menos de 20 empregados, pelo que entende que a alegação de jornada extraordinária não pode prosperar. Aduz que sempre cumpriu rigorosamente as normas legais que regulamentam o intervalo intrajornada, concedendo ao reclamante, de forma integral e regular, o período de descanso previsto em lei. Pugna pela improcedência dos pedidos. Em sede de réplica o reclamante assevera que a reclamada não trouxe aos autos a documentação necessária à comprovação de sua condição de empresa com menos de 20 empregados. Salienta que a defesa da reclamada em momento algum refuta o fato de que o seu ex-funcionário (no caso, o reclamante) realizava horas extras habituais, sem qualquer remuneração ou compensação. Pugna pela aplicação dos efeitos do artigo 400 do CPC, para que seja aplicada a pena de confissão à reclamada. Colhida a prova oral (ata de ID.16d0a93; certidão com link dos depoimentos em ID.04e01a1), a primeira testemunha indicada pelo reclamante (Ramon Alves Xavier) declarou que: “[...] que as horas extras não constavam no contracheque e que recebia cerca de R$500,00 por mês, e o mesmo ocorria com o reclamante". Respondendo as perguntas do procurador do reclamante, a testemunha afirmou que: “[...] que não havia cartão de ponto na reclamada, e depoente já trabalhou de 07h às 19h, e o mesmo ocorreu com o reclamante; que nos últimos dias de trabalho do reclamante, o horário de trabalho dele era de 07h às 19h, e o depoente nesta época estava de aviso prévio [...]”. Inquirida a segunda testemunha indicada pelo reclamante (Guilherme Alan dos Santos), que respondendo às perguntas do procurador do reclamante declarou: “que depoente trabalhava de 07h até as 19h [...] que no aviso prévio o reclamante trabalhava de 07h às 19h [...].” Respondendo as perguntas da procuradora da reclamada a testemunha declarou : “[...] que o horário do depoente sempre foi de 07h às 19h[...]”. Em seguida, inquirida a testemunha indicada pela reclamada (Luciano de Araújo Souza) que em depoimento declarou: “[...] depoente trabalhava de 07 às 17h; que não havia cartão de ponto; que depoente já chegou a trabalhar até às 18h, uma vez ou outra, que isso ocorria cerca de 1 vez por mês, o mesmo ocorria com o reclamante [...].” Respondendo as perguntas da procuradora da reclamada, a testemunha afirmou que: “[...] que a empresa tem na faixa de 15/20 funcionários; depoente fazia 1 hora de almoço, 15 minutos de café da manhã e 15 minutos de café da tarde; que todos os funcionários saiam juntos para o almoço [...].” Respondendo às perguntas do procurador do reclamante, a testemunha declarou: “[...] "que a empresa através do gerente conferia o horário de chegada e saída todos os dias, mas não era registrado o ponto; atualmente tem carteira de ponto;[...].” Em sede de razões finais escritas (ID.1eb523a) a reclamada assevera, em síntese, que a prova testemunhal comprovou que a empresa não tinha controle de ponto em razão de possuir menos de 20 empregados; que as horas extras, quando realizadas esporadicamente, eram devidamente pagas, conforme afirmado por uma das testemunhas do reclamante; e que era realizado intervalo intrajornada, sendo que todos os funcionários saíam para almoçar juntos e retornavam juntos, e a empresa fornecia lanche da manhã e da tarde. Aprecio. É do empregador o ônus de demonstrar documentalmente o horário de trabalho, salvo quando não conta com mais de 20 empregados (art. 74, §2º, da CLT e Súmula 338 do TST). Analisando-se a prova oral colhida em audiência, verifica-se que a testemunha Luciano de Araújo Souza, ouvida a rogo da reclamada, confirmou a tese defensiva no aspecto, ao afirmar que a empresa tem na faixa de 15/20 empregados. Assim, diante da ausência de provas em sentido contrário e com base na prova testemunhal acima citada, concluo que a reclamada estava desobrigada de manter controle de ponto do reclamante, em razão do número de empregados da empresa. Entretanto, acerca da efetiva jornada de trabalho laborada pelo reclamante, com base no depoimento das três testemunhas ouvidas no processo, é possível afirmar que havia prestação de horas extras. Embora a testemunha Ramon Alves Xavier tenha afirmado que as horas extras não constavam no contracheque e que recebia cerca de R$500,00 por mês a tal título, nota-se que a reclamada não trouxe aos autos os contracheque ou fichas financeiras do reclamante, nem qualquer outro documento com o qual fosse possível apurar a quantidade de horas extras prestadas e quitadas ao longo do contrato, ônus que lhe cabia, consoante dispõe do art. 400 do CPC c/c art. 769 da CLT e o dever de pré – constituição da prova documental que cabe ao empregador. Diante disso, e considerando, ainda, a proibição de salário complessivo (Súmula 91 do TST), presume-se verdadeira a alegação tecida na inicial de que as horas extras prestadas pelo reclamante não eram quitadas, tampouco compensadas, sendo que está última hipótese sequer foi alegada em defesa pela reclamada. Ainda no que tange a prova oral, nota-se que a testemunha Ramon Alves Xavier afirmou que já trabalhou de 07h às 19h, e o mesmo ocorreu com o reclamante; e que nos últimos dias de trabalho do reclamante o seu horário de trabalho era de 07h às 19h. Já a testemunha Guilherme Alan dos Santos declarou que seu horário de trabalho sempre foi de 07h às 19h e que no curso do aviso prévio trabalhado, o reclamante trabalhava de 07h às 19h. Por sua vez, a testemunha Luciano de Araújo Souza declarou que trabalhava de 07 às 17h; que já chegou a trabalhar até às 18h, cerca de 1 vez por mês, sendo que o mesmo ocorria com o reclamante. Assim, sopesando todos os depoimentos acima destacados, notadamente os das testemunhas Ramon e Luciano, não é possível acolher a jornada alegada na inicial, eis que não restou comprovado que durante todo contrato de trabalho e em todos os dias laborados o reclamante cumpriu jornada das 07h às 19h. Nota-se, outrossim, que as duas testemunhas ouvidas a rogo do reclamante foram uníssonas em afirmar que, durante o curso do aviso prévio trabalhado, o autor sim cumpriu a supracitada jornada diária ( de 07 às 19h). Importante consignar, ainda, que o reclamante confessa na petição inicial que gozava de 01 hora de intervalo para refeição/descanso todos os dias, razão pela qual não há que se falar em pagamento de horas extras em razão de suposta supressão do intervalo intrajornada. Some-se a isso a declaração firme, segura e convincente da testemunha Luciano de Araújo Souza no sentido de que: “fazia 1 hora de almoço, 15 minutos de café da manhã e 15 minutos de café da tarde; que todos os funcionários saiam juntos para o almoço.” Destarte, considerando a prova oral produzida, o ônus da prova de cada parte, bem como o princípio da razoabilidade e as regras de experiência comum, subministradas pelo que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC c/c art. 769 da CLT), para apuração das horas extras, arbitro a jornada de trabalho do reclamante, durante todo o contrato de trabalho, da seguinte forma: I) da data de admissão reconhecida neste julgado (11/07/2022) até 03/09/2024 (data do aviso, conforme TRCT de ID.265be1c): de segunda a sexta-feira, das 07 às 17h, sendo que duas vezes em cada mês a jornada de trabalho era de 07h às 19h, sempre com 01h30min de intervalo intrajornada. II) durante o período de cumprimento do aviso prévio trabalhado, ou seja, de 04/09/2024 até 06/10/2024 (último dia trabalhado, conforme a inicial): de segunda a sexta-feira, das 07 às 19h, sempre com 01h30min de intervalo intrajornada. Diante da jornada de trabalho acima fixada, restam indeferidos os pedidos de pagamento de horas extras em razão de supressão dos intervalos intrajornada e interjornadas. A jornada acima fixada excede a jornada padrão de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, prevista no art. 7º, XIII, da CF/88. Em razão disso, são devidas horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal (de forma não cumulativa, o que for mais favorável ao reclamante), acrescidas do adicional legal (diante da ausência de norma coletiva nos autos), com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3, e destes em FGTS + 40%. Na apuração das horas extras deferidas deve ser observada: a jornada de trabalho ora fixada, a frequência integral; a última remuneração documentada no TRCT juntados aos autos, tendo em vista a ausência de demonstrativos de pagamento; os termos da Súmula 264 e da OJ 394 da SDI-I, ambas do TST; e o divisor 220. Com relação ao pedido de danos morais em razão de jornada de trabalho “exorbitante”, importante destacar que o patrimônio jurídico da pessoa humana é composto de valores personalíssimos e extrapatrimoniais que transcendem o aspecto econômico, quais sejam: o moral, emocional, ético, social, intelectual, dentre outros. De tais valores decorrem emanações personalíssimas inerentes ao ser humano, com repercussão direta na sua honra, dignidade, liberdade individual, vida privada, recato, autoimagem, enfim, patrimônio imaterial que resguarda a personalidade humana no mais lato sentido. A indenização por dano moral, no âmbito do contrato de trabalho, pressupõe um ato ilícito, consubstanciado em erro de conduta ou abuso de direito, um prejuízo suportado pelo ofendido, com a subversão dos seus valores subjetivos da honra, dignidade, intimidade ou imagem, um nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, que é in re ipsa, ou seja, dispensa prova de violação à esfera íntima do ofendido. Noutro giro, a doutrina e a jurisprudência já vinham reconhecendo o denominado "dano existencial", passível de reparação. O art. 223-B, da CLT, com redação da Lei n. 13.467/2017, o menciona, expressamente, pela primeira vez, na seara trabalhista. Trata-se, o ¨dano existencial¨, de ofensa a ¨projeto de vida¨, de prejuízo à "vida de relação", à convivência familiar e social, resultando infelicidade, tristeza e angústia. A lesão atinge direitos fundamentais do indivíduo e ceifa sua liberdade de escolha, impedindo-lhe que disponha de tempo necessário para se ativar em outros campos da vida, além do próprio trabalho, como o lazer, o que enseja o pagamento da indenização respectiva, à luz dos artigos 186 e 927 do CC. Pois bem. A despeito das alegações do reclamante e do fato de ter laborado em sobrejornada, conforme reconhecido neste julgado, não vislumbro a ocorrência de dano existencial, decorrente da jornada de trabalho por ele cumprida. Nada há nos autos indicando que, por conta da mencionada jornada de trabalho, o reclamante fosse privado do convívio familiar e social, lazer e o descanso, ônus que lhe cabia, a teor do artigo, 818, I, CLT. Note-se que, conforme a jornada reconhecida nestes autos, assim como com base nas alegações tecidas na inicial, o reclamante sempre gozou de duas folgas semanais, o que lhe garantiam o descanso e a possibilidade de atividades culturais, de lazer, dentre outras. Ressalto que o labor extra habitual, por si só, não enseja reparação por dano existencial, conforme se verifica das seguintes ementas: “INDENIZAÇÃO POR DANOS EXISTENCIAIS. JORNADA EXAUSTIVA. PROVA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - Quando falamos em "dano existencial", a matéria é complexa e envolve a pesquisa minuciosa do contexto fático, como se apresenta, não comportando simplificações excessivas do conceito, de modo a autorizar o ressarcimento a todo trabalhador que se ativa em sobrejornada, ainda que exaustiva. Mesmo que habitualmente praticadas horas extras, a circunstância não implica, isoladamente, no direito à reparação por danos existenciais. Diferentemente do abalo na esfera moral, o dano existencial não se apresenta in re ipsa e à configuração do dever de reparar, faz-se mister a comprovação da violação perpetrada, além, obviamente, dos demais pressupostos inscritos nos artigos 186 e 927 do CCB, notadamente no sentido de que, em razão da sujeição ao labor extenuante ou da jornada excessiva, retirou-se do trabalhador a possibilidade de exercer atividades outras, culturais ou de lazer, ou que, em razão da conduta empresária, se viu obstado o obreiro do convívio social e familiar.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010003-50.2018.5.03.0074 (RO); Disponibilização: 30/07/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1081; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Júlio Bernardo do Carmo). “DANO EXISTENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO INDEVIDA. A prestação de horas extras, por si só, não dá ensejo à indenização por danos morais. Somente no caso de exigência patronal de cumprimento de jornada exaustiva a ponto de não permitir a restauração das forças físicas do empregado para o trabalho no dia seguinte e de inviabilizar o convívio familiar e social é que ensejaria a reparação civil por dano existencial. Não demonstrada tal situação no caso dos autos, impõe-se o indeferimento da pleiteada indenização”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011452-93.2015.5.03.0156 (RO); Disponibilização: 28/06/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 371; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Maristela Iris S.Malheiros). Enfim, não vislumbrada ofensa a direito da personalidade, honra e dignidade do reclamante, não há como ser acolhido o pedido em tela. Pedido indeferido. 2.13 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO RISCO IMINENTE DE MORTE Na inicial o reclamante afirma que “foi exposto a um risco gravíssimo de morte, tanto que um dos seus colegas que laborava no mesmo local e utilizava os mesmos maquinários, veio à óbito por total negligência e descuido da reclamada”. Aduz que seu colega de trabalho, Sr. Bruno Damasceno Guedes, veio a óbito após receber uma descarga elétrica nas dependências da reclamada. Esclarece que ele e seus colegas, inclusive o Sr. Bruno, laboravam na sede da reclamada que antes ficava situada no Bairro Ressaca na cidade de Contagem. Narra que: “O acidente relatado ocorreu no dia 12/01/2024, o Sr. Bruno foi vítima repentina de um gravíssimo Acidente do Trabalho, ao ser eletrocutado e lhe causando a morte” (sic). Destaca que foi submetido ao mesmo risco que o colega falecido, pois ambos laboravam no mesmo local e utilizavam a mesma máquina. Menciona que tais fatos relacionados à morte do colega de trabalho podem ser verificados nos autos do processo nº 0010788-49.2024.5.03.0026, no qual o espólio do ex-empregado demanda ação indenizatória contra a reclamada. Segue narrando que: “ao descer uma escada o funcionário falecido encostou em um fio desencapado, vindo a falecer. Além do risco na escada onde ocorreu o acidente, os funcionários também lidavam com uma rotina de risco imediato, pois sofriam choques elétricos nos maquinários e em todos os lugares condutores de energia elétrica dentro da fábrica” (sic). Realça que: “conforme documentos anexos, verifica-se que o funcionário, colega de trabalho do reclamante, que dividiam as mesmas tarefas e locais de trabalho, teve uma morte terrível, sendo eletrocutado por conta do descuidado e negligência do empregador. À época do acidente, a sede da empresa ficava no Município de Contagem – MG, sendo que todos os maquinários contavam com instalações elétricas precárias” (sic). Segundo o reclamante: “a Reclamada agiu com negligência, imprudência e imperícia ao permitir que os funcionários exercessem a função sem o devido equipamento de segurança e permitindo ainda que funcionários trabalhassem até sem camisa e descalços”. Advoga que: “a Reclamada não foi diligente e acabou contribuindo para que não só o funcionário falecido, mas também o autor se submetesse ao risco o que resultou a morte do colega de trabalho” (sic). Por todo o exposto, postula o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$30.000,00. No contraponto a reclamada contesta o pedido, sustentando que as conclusões periciais no processo de número 0010788-49.2024.5.03.0026, já descartaram a existência de elementos que sustentem o alegado risco no ambiente laboral. Argumenta que no presente caso, não há comprovação de conduta da empresa reclamada se enquadre na previsão legal do artigo 186 do Código Civil, tampouco de qualquer omissão ou negligência de sua parte que pudesse configurar qualquer ato ilícito. Reafirma que a mencionada perícia realizada “atestou a ausência de condições que justifiquem a acusação de exposição a risco iminente de morte no ambiente de trabalho do reclamante”. Segundo a reclamada: “Tal conclusão técnica, respaldada por profissionais competentes e imparciais, demonstra que não há nos registros provas de que a empresa tenha falhado em suas obrigações de segurança e medicina do trabalho”. Pugna, enfim, pela improcedência do pedido. Em sede de réplica o reclamante, em síntese, reitera os termos da inicial. Colhida a prova oral (ata de ID.16d0a93; certidão com link dos depoimentos em ID.04e01a1), a primeira testemunha indicada pelo reclamante (Ramon Alves Xavier), respondendo as perguntas do procurador do reclamante, declarou que: “[...] que depoente trabalhava na prensa, o mesmo ocorria com o reclamante; que a prensa não tinha sistema de segurança anti esmagamento e produzia calor; que depoente usava somente luva, o mesmo ocorria com o reclamante; na prensa tinha fumaça; que a fumaça era química e ardia os olhos; que depoente manuseava produto químico; que a borracha podia queimar; depoente nunca viu ninguém se queimar manuseando a prensa; [...] depoente trabalhou com o Sr. Bruno, o qual faleceu na reclamada, ele estava na escada e começou a enrolar a língua e infartou dentro da empresa; que não sabe informar se a empresa contratou eletricista; que não sabe informar quem fazia a parte de manutenção elétrica”. Respondendo as perguntas da procuradora da reclamada, a testemunha afirmou: “[...] que não sabe informar se na escada onde o Bruno estava tinha fio elétrico”. Inquirida a segunda testemunha indicada pelo reclamante (Guilherme Alan dos Santos), que respondendo às perguntas do procurador do reclamante declarou: “[...] depoente também trabalhava nas prensas, e ela poderia esmagar algum membro do depoente, queimar também, e não havia nenhum sistema de proteção; que não usavam óculos e máscara; que tinha fumaça e calor; que já viu o Ricardo e o Léo fazendo a instalação elétrica”. Respondendo as perguntas da procuradora da reclamada a testemunha declarou : “[...] que o reclamante já machucou na prensa, e além do reclamante não conhece mais ninguém que tenha se machucado; que o depoente já se queimou na prensa, assim como entrou na fase de treinamento, não se recordando o mês, e a luva não protegia bem.” Em seguida, inquirida a testemunha indicada pela reclamada (Luciano de Araújo Souza) que respondendo as perguntas da procuradora da reclamada, afirmou que: “[...] usava EPI, botina, óculos, protetor de ouvidos, máscara, e que o gerente sempre fiscalizava; depoente presenciou o dia em que o Bruno faleceu e foi o depoente que viu que ele estava passando mal; que no dia do ocorrido o Bruno estava na sacaria, desceu para tomar água e fumar um cigarro e sentou na escada, e quando o depoente olhou para ele, estava com a cara baixa, e o depoente chegou perto e viu que estava passando mal”. Em sede de razões finais escritas (ID.1eb523a) a reclamada assevera, em síntese, que todas as testemunhas ouvidas relataram que o falecimento do funcionário Bruno ocorreu de forma repentina, com a testemunha Ramon sugerindo a possibilidade de ter sido um ataque cardíaco. Salienta que nenhuma das testemunhas associa a morte do funcionário a algum acidente ocorrido na empresa. Aprecio. É dever do empregador garantir ambiente hígido e saudável de trabalho aos seus empregados e possibilitar-lhes a satisfação de suas necessidades básicas, conforme arts. 7º, XXII, da CF, e 157 da CLT, e Normas Regulamentadoras previstas na Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. O desrespeito no ambiente de trabalho pode ensejar violação a direito da personalidade e dano moral indenizável. Com efeito, o patrimônio jurídico da pessoa humana é composto de valores personalíssimos e extrapatrimoniais que transcendem o aspecto econômico, quais sejam: o moral, emocional, ético, social, intelectual, dentre outros. De tais valores decorrem emanações personalíssimas inerentes ao ser humano, com repercussão direta na sua honra, dignidade, liberdade individual, vida privada, recato, autoimagem, enfim, patrimônio imaterial que resguarda a personalidade humana no mais lato sentido. A indenização por dano moral, no âmbito do contrato de trabalho, pressupõe um ato ilícito, consubstanciado em erro de conduta ou abuso de direito, um prejuízo suportado pelo ofendido, com a subversão dos seus valores subjetivos da honra, dignidade, intimidade ou imagem, um nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, que é in re ipsa, ou seja, dispensa prova de violação à esfera íntima do ofendido. Pois bem. Consoante a causa de pedir expressa na inicial, o reclamante não foi vítima de nenhum acidente na reclamada; contudo, fundamenta sua pretensão de indenização por danos morais no risco a que estava sujeito, em razão das alegadas más condições dos maquinários e de todos os lugares condutores de energia elétrica dentro da fábrica da reclamada, condições estas que ensejaram a morte do colega de trabalho, Sr. Bruno Damasceno, na data de dia 12/01/2024. A este respeito, foi anexado pela reclamada o laudo de perícia técnica oficial (ID.3d23a0e), realizada nos autos do processo mencionado na inicial, nº 0010788-49.2024.5.03.0026, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Contagem, não especificamente impugnado pelo reclamante em sede de réplica (ID.97714cc), razão pela qual será este considerado com meio de prova neste julgado. Consta do referido laudo, no campo “2 – OBJETIVO DA PERÍCIA”, o seguinte: “A presente Perícia Técnica determinada pela MM. Juíza, constante no documento Despacho (id 0397645) realizada em 24 de outubro de 2024, tem por objetivo apuração das circunstâncias do acidente de trabalho e análise do cumprimento das normas de segurança pelo Reclamado, nos termos das Legislações Vigentes” (ID.3d23a0e, pag.4). Importante destacar que na ocasião da apuração pericial, foram realizadas diligências na atual sede da reclamada, localizada na rua Toyota, nº 548, bairro Distrito Industrial Jardim Piemont Norte, Betim/MG, CEP 32.689-314; e , em ato contínuo, a inspeção foi conduzida na antiga sede, situada na rua Jorge Pedro Norman, nº 380, bairro Kennedy, Contagem/MG, CEP 32.145-040, local onde é relatado o acidente do Sr. Bruno Damasceno; conforme página 5 do laudo de ID.3d23a0e. A respeito da rotina no dia do acidente que vitimou o colega de trabalho do autor, o referido laudo informa que: “No dia do acidente, foi declarado pelo Sr. Luciano de Araújo Souza, Auxiliar de Produção do Reclamado, e confirmado pelo Sr. Leandro Augusto Lopes da Silva, Gerente de Produção do Reclamado, que o Sr. Bruno Damasceno Guedes estava realizando hora extra e que todo o quadro de funcionários na área produtiva estava completo; Durante o dia, o Sr. Bruno Damasceno Guedes permaneceu carregando sacarias de pneu triturado, transferindo-as de um ponto para outro no mezanino. O Sr. Luciano de Araújo Souza informou ainda que o Sr. Bruno almoçou por volta das 15h00min e retornou ao trabalho às 16h00min. Após o almoço, percebeu que ele estava sentado na escada e aparentava estar passando mal. Ao se aproximar e mexer com ele, constatou a situação; O Sr. Luciano afirmou que ficou muito abalado com o ocorrido e que outros funcionários levaram o Sr. Bruno para a UPA Ressaca (Guilherme, Luciano, Leandro e Pablo)”. Após anexar cópia do laudo de necropsia presente nos autos originais (nº 0010788-49.2024.5.03.0026), o qual revela que a causa da morte do Sr. Bruno Damasceno, colega do reclamante, foi em razão de “Eletroplessão”, o perito oficial daquele processo esclareceu que: “O termo eletroplessão, conforme o Dicionário da Língua Portuguesa de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira (página 727), é definido como: “Morte ocorrida em consequência de descarga elétrica” (ID.3d23a0e, pág.12). A apuração pericial segue descrevendo que: foi realizada a análise e a inspeção in loco do ponto onde o Sr. Bruno (falecido) estava sentado na escada, bem como de todo o mezanino; que o Sr. Luciano afirmou não ter recebido qualquer choque elétrico ou descarga ao entrar em contato com o falecido Sr. Bruno ou com a estrutura metálica da escada; que no mezanino, há apenas pontos de tomada de 110 e 220 volts, além de calhas metálicas que conduzem os fios para a alimentação da iluminação de 110 volts e que, conforme os registros fotográficos, todos os pontos estão em conformidade com a norma, não havendo qualquer parte viva exposta (ID.3d23a0e, pag.13-14). Sobre a atual sede da reclamada, em Betim, o laudo pericial destaca que: durante a visita à sede atual, foi verificada a sacaria que foi declarado como o material que o reclamante carregava no dia do acidente; e também foi apurada a instalação elétrica que alimenta a máquina prensa na sede atual, sendo observado que todas as conexões e quadros elétricos não possuem partes vivas expostas (ID.3d23a0e, pag.14). Ao final, o laudo pericial produzido nos autos nº 0010788-49.2024.5.03.0026 apresentou a seguinte conclusão (ID.3d23a0e, pag.23-24): “11 – CONCLUSÃO TÉCNICA DO PERITO OFICIAL QUANTO AO BRUNO DAMASCENO GUEDES: ▪ Não restou comprovado que recebia EPIs; ▪ Conforme registro fotográfico juntado aos Autos, no dia do acidente também não estava utilizando camisa. QUANTO AO RECLAMADO: ▪ Não comprovou o fornecimento de EPIs ao Reclamante para execução de suas atividades; ▪ O Sr. Ricardo da Silva Ferreira, Preposto do Reclamado, declarou que, por desconhecimento das normas de segurança, durante o período laboral do Sr. Bruno Damasceno Guedes, não havia fornecimento de uniformes aos funcionários. Ele também afirmou que permitia que os trabalhadores exercessem suas atividades sem camisa, caso assim desejassem. QUANTO AS CONDIÇÕES DO LOCAL DE TRABALHO: ▪ A causa apontada no Laudo de Necropsia (ID 245fb34), elaborado pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, é descrita como eletroplessão. Segundo o Dicionário da Língua Portuguesa de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira (página 727), esse termo é definido como: "Morte ocorrida em consequência de descarga elétrica." Este Perito Oficial informa que o pé-direito do galpão possui, aproximadamente, 10 metros de altura, o que torna inviável o acesso direto ao local. Ressalta-se que a máquina prensa é alimentada por uma rede elétrica trifásica de 220 volts. É importante destacar que não há, nos autos, nem foi apresentado a este Perito Oficial, qualquer registro técnico referente à sede anterior, local onde o Sr. Bruno Damasceno Guedes sofreu o acidente. Assim, não é possível atestar que, na ocasião do acidente, as conexões elétricas dessa sede não possuíam partes vivas expostas; ▪ Este Perito Oficial, ao inspecionar no dia de realização da perícia o local onde o Sr. Bruno Damasceno Guedes foi encontrado, não identificou nenhuma situação de risco elétrico que pudesse ter causado eletroplessão. Conforme evidenciado pela inspeção in loco e pelos registros fotográficos anexados a este Laudo, não foram encontradas partes vivas expostas na rede elétrica do galpão, antigo local de trabalho. Ademais, destaca-se que a atividade supostamente realizada no dia do acidente, o carregamento de sacaria com pneu triturado, não apresentava qualquer tipo de risco elétrico; ▪ Cabe ressaltar por este Perito Oficial que a atividade Periculosa conforme estabelecida pelo enquadramento técnico da NR-16, aprovada pela Portaria MTb 3.214 de 8 de junho de 1978, corresponde apenas ao risco e não se neutraliza com a utilização de EPIs (Equipamento de Proteção Individual).” Feitos esses destaques, nota-se consoante o apurado pelo perito, o colega de trabalho do reclamante, Sr. Bruno, faleceu em decorrência de descarga elétrica, quando estava sentado em uma escada; e não quando estava operando máquinas na reclamada. Nota-se, ainda, que o perito oficial, ao inspecionar a referida escada e o mezanino, não identificou nenhuma situação de risco elétrico que pudesse ter causado a eletroplessão. No que se refere à prova oral colhida nestes autos, verifica-se que nenhuma das testemunhas associam a morte do colega, Sr. Bruno Damasceno, a um choque elétrico. Registro que não devem ser consideradas as declarações das testemunhas ouvidas a rogo do reclamante no sentido de que a prensa produzia calor, fumaça química que ardia os olhos; que não tinha sistema de segurança anti esmagamento; que a borracha podia queimar; e que que o reclamante já se machucou na prensa, eis que nada nesse sentido foi alegado na inicial, valendo realçar que o reclamante não relata ter sofrido nenhum acidente nas dependências da reclamada em sua petição inicial, de modo que tais declarações das testemunhas traduzem inovação, vedada pela Lei Processual, conforme arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT. Ademais, conforme já salientado no tópico 2.10 deste julgado, as supracitadas declarações das testemunhas Ramon e Guilherme estão dissociadas das informações colhidas em perícia realizada nestes autos (ID.02ace6d), com a participação efetiva do reclamante; assim como, nenhuma destas informações constam do parecer oficial produzido nos autos nº 0010788-49.2024.5.03.0026 (ID.3d23a0e) a respeito das circunstâncias do acidente de trabalho ocorrido com o Sr. Bruno. Note-se que, em que pese conste do laudo pericial oficial produzido nos autos nº 0010788-49.2024.5.03.0026 (ID.3d23a0e) que o colega de trabalho do reclamante, Sr. Bruno Damasceno, faleceu em decorrência de “Eletroplessão”, o perito oficial consignou no laudo que não constatou nenhuma situação de risco elétrico que pudesse causar eletroplessão, que conforme demonstrado pela inspeção in loco e pelos registros fotográficos anexados ao laudo, não foram encontradas partes vivas na rede elétrica do galpão, ex-local de trabalho, assim como a atividade relatada como sendo realizada no dia do acidente (carregamento de sacaria com pneu triturado) não apresentava qualquer tipo de risco. Noutro giro, restou comprovado nos presentes autos, conforme fundamentação exposta no tópico 2.10 deste Julgado, que as condições de trabalho do reclamante não eram periculosas, conforme análise detalhada constante do laudo de ID.02ace6d, páginas 7-8 e esclarecimentos de ID.c896a79. Some-se a isso ao fato de que o perito oficial dos autos 0010788-49.2024.5.03.0026, ao responder os quesitos elaborados pelas partes daquele processo afirmou que no seu entendimento técnico, o Sr. Bruno Damasceno não fazia jus ao recebimento de adicional de periculosidade (ID.3d23a0e, pág.18, quesito 27). Não é ocioso mencionar que a ausência de comprovação de fornecimentos de EPI’s por parte da reclamada, informada na perícia de ID.3d23a0e, assim como na perícia técnica realizada nos presentes autos (ID.02ace6d), por si, não é hábil a ensejar indenização por dano moral, valendo reiterar que, conforme análise das condições de trabalho do reclamante, o agente físico ruído presente nas suas atividades na reclamada estavam em valor abaixo do limite de tolerância e os agentes químicos com os quais teve contato são produtos sem indicação técnica e legal para a insalubridade (RESINA BASF ELASTAN 6568); de modo que o reclamante não estava exposto a nenhum risco à sua saúde. Nesse sentido, a seguinte ementa do C.TST, in verbis: “RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EPI . DANO PELA MERA OCORRÊNCIA DO FATO (IN RE IPSA). NÃO CONFIGURAÇÃO. Em que pese o reconhecimento de que o descumprimento de obrigação legal, como posta, possa causar transtornos ao empregado, tal situação, por si, não é hábil a ensejar indenização por dano moral. Inexitosa a comprovação de que a infração tenha gerado dano à saúde do autor, até mesmo porque a parte deixou de produzir provas a fim de demonstrar suas alegações, não há falar em pagamento de indenização a título de dano moral, posto que não consubstanciada conduta patronal lesiva à honra do trabalhador . Recurso de revista não conhecido”. (TST - RR: 00203367020205040104, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 24/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2022) Reitera-se que o reclamante não sofreu nenhum acidente na reclamada, conforme admitido na própria causa de pedir expressa na inicial. Igualmente, consoante as análises técnicas procedidas nas perícias de IDs.02ace6d; 3d23a0e; não há provas efetivas de que o reclamante estava, de fato, exposto a risco de morte durante o período em laborou nos galpões da reclamada. Outrossim, embora seja extremamente lamentável a morte de seu colega de trabalho, não há nos autos nenhum elemento de prova de que tal fato tenha gerado dano efetivo ao reclamante, ônus que lhe cabia, a teor do artigo 818, I, da CLT; de modo que tal situação, por si, não é hábil a ensejar indenização por dano moral ao reclamante destes autos. Enfim, não vislumbrada ofensa a direito da personalidade, honra e dignidade do reclamante, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais. Pedido indeferido. 2.14 MULTAS CONVENCIONAIS Alega o reclamante que a reclamada descumpriu diversas obrigações previstas na CCT, de modo que, deverá incorrer na pena nela prevista. Contudo, em que pese o reclamante pleiteie o pagamento de multa convencional, não trouxe aos autos nenhum instrumento coletivo/normativo apto lhe assegurar tal direito, ônus que lhe cabia, pois fato constitutivo do direito, conforme art. 818, I, da CLT. Ausente qualquer instrumento coletivo nos presentes autos, resta indeferido o pedido. 2.15 DEDUÇÃO Ausentes pagamentos de verbas a idêntico título das verbas deferidas, não há dedução a ser realizada. 2.16 CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Na atualização das indenizações deferidas devem ser observados os critérios estabelecidos pelo Excelso STF no julgamento das ADC's 58 e 59 e os termos da Súmula 200 do TST. 2.17 JUSTIÇA GRATUITA Com fulcro no art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da CF, no art. 790, §3º, da CLT, na Súmula 463 do TST, e na declaração de hipossuficiência econômica (ID.41d9976), que se presume verdadeira, defiro o requerimento de justiça gratuita formulado pela reclamante, não prosperando a impugnação apresentada pela reclamada. 2.18 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 15% do valor do crédito devido ao reclamante, a serem pagos pela reclamada ao advogado do reclamante, conforme se apurar em liquidação; (2) em 15% do proveito econômico que seria obtido se os demais pleitos da reclamante fossem julgados procedentes, a serem pagos pelo reclamante ao advogado da reclamada. Na apuração dos honorários advocatícios sucumbenciais devem ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT/MG. Por força da justiça gratuita deferida, fica suspensa a cobrança dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante ao advogado da reclamada, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. 2.19 HONORÁRIOS PERICIAIS Após o trânsito em julgado da presente decisão, deve ser expedida requisição de pagamento dos honorários periciais, para o perito nomeado nestes autos (GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA), que se arbitra em R$1.000,00, para o perito nomeado nos presentes autos, a cargo da União, por ser o reclamante, parte sucumbente, beneficiária da justiça gratuita, conforme art. 790-B da CLT e Resolução 66/2010 do CSJT. 3. DISPOSITIVO Posto isto, na reclamação trabalhista movida por MICKAEL BATISTA DA SILVA em face de em face de CP PISOS LTDA, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos em face da reclamada, condenando-a pagar ao reclamante, no prazo legal: a) o aviso prévio indenizado de 33 dias: R$1.617,91; b) reflexos do aviso prévio indenizado em 01/12 de 13º salário: R$134,82; 1/12 de férias + 1/3: R$179,76; e em FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação; observando-se a última remuneração mensal de R$1.470,83, constante do TRCT (ID.265be1c); c) verbas rescisórias do período anterior ao registro (de 11/07/2022 a 20/10/2022): 13º salário (4/12): R$490,28; férias proporcionais +1/3 (3/12): R$490,28; FGTS+40%, conforme se apurar em liquidação, observando-se a última remuneração mensal de R$1.470,83, constante do TRCT (ID.265be1c); d) férias do período aquisitivo 2022/2023, acrescidas de 1/3, de forma simples: R$2.353,33; e) horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal (de forma não cumulativa, o que for mais favorável ao reclamante), acrescidas do adicional legal, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3, e destes em FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação; Na apuração das horas extras deferidas deve ser observada: a jornada de trabalho ora fixada (qual seja: de 11/07/2022 até 03/09/2024: de segunda a sexta-feira, das 07 às 17h, sendo que duas vezes em cada mês a jornada de trabalho era de 07h às 19h, sempre com 01h30min de intervalo intrajornada. E durante o período de cumprimento do aviso prévio trabalhado, ou seja, de 04/09/2024 até 06/10/2024: de segunda a sexta-feira, das 07 às 19h, sempre com 01h30min de intervalo intrajornada); a frequência integral; a última remuneração documentada no TRCT juntados aos autos, tendo em vista a ausência de demonstrativos de pagamento; os termos da Súmula 264 e da OJ 394 da SDI-I, ambas do TST; e o divisor 220. No prazo de até 5 dias úteis, contado da intimação específica, após o trânsito em julgado da presente decisão, o reclamante deverá entregar sua CTPS diretamente à reclamada, mediante recibo, ou depositá-la na Secretaria da Vara, em seguida a reclamada deverá ser intimada a nela anotar admissão aos 11/07/2022, e saída aos 09/11/2024, considerando a projeção do aviso prévio indenizado de 33 dias (art. 487, §1º., da CLT, e OJ 82 da SDI-I do TST), sob pena de multa diária de R$200,00, até o limite de R$2.000,00 (art. 536, §1º, do CPC c/c art. 769 da CLT), a ser revertida ao reclamante. Em caso de inadimplência da reclamada, a anotação da CTPS será realizada pela Secretaria da Vara (art. 39, §§ 1º e 2o, da CLT), sem prejuízo da multa diária cominada. Deve a reclamada comprovar nos autos, no prazo legal, o depósito integral do FGTS na conta vinculada do reclamante, em relação a todo o período contratual registrado (de 21/10/2022 a 06/10/2024), sob pena de responder pela indenização equivalente, a ser apurada em liquidação de sentença. Na atualização das indenizações deferidas devem ser observados os critérios estabelecidos pelo Excelso STF no julgamento das ADC's 58 e 59 e os termos da Súmula 200 do TST. Para fins do disposto no art. 832, §3º, da CLT, declaro que, ressalvados os reflexos em férias indenizadas + 1/3 e FGTS, as férias indenizadas (período aquisitivo 2022/2023), e a indenização por danos morais; todas as outras verbas deferidas têm natureza salarial, em relação às quais deve a reclamada comprovar nos autos, no prazo legal, o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, sob pena de execução. Na apuração do imposto de renda deve ser observado o disposto na Súmula 368, II, do TST, e na OJ 400 da SDI-I do TST. Deferido o requerimento de justiça gratuita formulado pelo reclamante. Tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 15% do valor do crédito devido ao reclamante, a serem pagos pela reclamada ao advogado do reclamante, conforme se apurar em liquidação; (2) em 15% do proveito econômico que seria obtido se os demais pleitos da reclamante fossem julgados procedentes, a serem pagos pelo reclamante ao advogado da reclamada. Na apuração dos honorários advocatícios sucumbenciais devem ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT/MG. Por força da justiça gratuita deferida, fica suspensa a cobrança dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante ao advogado da reclamada, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Após o trânsito em julgado da presente decisão, deve ser expedida requisição de pagamento dos honorários periciais, para o perito nomeado nestes autos (GUSTAVO VINÍCIUS DA MATA FONSECA), arbitrados em R$1.000,00, para o perito nomeado nos presentes autos, a cargo da União, por ser o reclamante, parte sucumbente, beneficiária da justiça gratuita, conforme art. 790-B da CLT e Resolução 66/2010 do CSJT. Custas, pela reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 15 de abril de 2025. ORDENISIO CESAR DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CP PISOS LTDA

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