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Processo nº 1000003-82.2025.8.26.0673

ID: 260260168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000003-82.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IONICE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ANDRADE PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Andrade Pinto (OAB 331285/SP) Processo 1000003-82.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ionice dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fundamento n… ADV: Daniel Andrade Pinto (OAB 331285/SP) Processo 1000003-82.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ionice dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e o faço para CONDENAR a parte ré a conceder o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, a contar da data da cessação administrativa (21/06/2022 fl. 46), até 3 meses após o laudo pericial (20/02/2025 fl. 116). Embora na decisão inicial não houvessem elementos para a concessão da antecipação da tutela, com a cognição exauriente do processo e, levando-se em consideração a procedência do pedido inicial, e o caráter alimentar do benefício, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada na inicial para a concessão do benefício imediatamente. Oficie-se à parte ré para que implante o benefício, em favor da parte autora, no prazo máximo de quinze dias. As parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da EC 113/2021, serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo a correção monetária feita por meio dos índices da tabela IPCA-E, e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme tema 810, do STF. Sobre as parcelas em atraso após a entrada em vigor da EC 113/2021 (08/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º, EC 113/2021). A parte ré deverá arcar com as despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% do valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Expeça-se o necessário para pagamento dos honorários periciais, caso ainda não realizado. Deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não ultrapassará o limite previsto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Serve a presente de ofício. Transitada em julgado, arquivem-se os autos definitivamente com as cautelas de estilo. P.I.C.

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Lume Servicos E Engenharia Ltda x Jose Luiz Da Silva e outros

ID: 260514892

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000003-92.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

JOSE LUIZ DA SILVA LUANA ALVES DA SILVA ZILDA ALVES DA SILVA

Notificação

Advogados:

LIGIA MARIA NISHIMURA

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VIVIANA SOUZA DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000003-92.2025.5.02.0708 : LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA : LUANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000003-92.2025.5.02.0708 : LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA : LUANA ALVES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 022b2c3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos à MM(a). Juíza do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho da Zona Sul/SP, certificando que na Sentença Homologatória de Acordo (Id. 2d0e78e) houve erro material no alvará para liberação do FGTS, pois constou para a beneficiária, Zilda Alves da Silva, o mesmo CPF de Luana Alves da Silva, de cujus, razão pela qual se faz necessária a expedição de novo alvará. SÃO PAULO, data abaixo. SANDRA HELENA DITTMAR SARLI SANTOS, Servidora. DECISÃO Ante o acima certificado, a presente decisão retifica o erro material e tem força de alvará perante a CEF para liberação do FGTS. Ao Sr. Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, à vista da presente decisão, para que efetue o pagamento ao(à) beneficiário(a), ZILDA ALVES DA SILVA, da importância existente na conta vinculada do FGTS de LUANA ALVES DA SILVA, acrescida de juros e correção monetária, desde que preenchidos os requisitos legais para referida liberação, sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: Beneficiária: ZILDA ALVES DA SILVA, CPF 029.492.878-24 Nome do(a) empregado(a) favorecido(a)/titular da conta: LUANA ALVES DA SILVA (de cujus) - CPF 308.623.498-93 PIS nº 119.631.423-27 CTPS Digital Data de Admissão: 25/04/2024 Data de Demissão: 25/12/2024 (falecimento) Empregador: LUME SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA CNPJ do empregador: 14.599.466/0001-60 CUMPRA-SE, sob as penas da lei. O SR. GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. Observe o(a) patrono(a) do(a) consignado(a)/beneficiário(a) que a presente decisão deve ser impressa com QRCode para os devidos fins. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. TARCILA DE SA SEPULVEDA ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

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Lume Servicos E Engenharia Ltda x Jose Luiz Da Silva e outros

ID: 260514902

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000003-92.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

JOSE LUIZ DA SILVA LUANA ALVES DA SILVA ZILDA ALVES DA SILVA

Notificação

Advogados:

LIGIA MARIA NISHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANA SOUZA DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000003-92.2025.5.02.0708 : LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA : LUANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000003-92.2025.5.02.0708 : LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA : LUANA ALVES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 022b2c3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos à MM(a). Juíza do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho da Zona Sul/SP, certificando que na Sentença Homologatória de Acordo (Id. 2d0e78e) houve erro material no alvará para liberação do FGTS, pois constou para a beneficiária, Zilda Alves da Silva, o mesmo CPF de Luana Alves da Silva, de cujus, razão pela qual se faz necessária a expedição de novo alvará. SÃO PAULO, data abaixo. SANDRA HELENA DITTMAR SARLI SANTOS, Servidora. DECISÃO Ante o acima certificado, a presente decisão retifica o erro material e tem força de alvará perante a CEF para liberação do FGTS. Ao Sr. Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, à vista da presente decisão, para que efetue o pagamento ao(à) beneficiário(a), ZILDA ALVES DA SILVA, da importância existente na conta vinculada do FGTS de LUANA ALVES DA SILVA, acrescida de juros e correção monetária, desde que preenchidos os requisitos legais para referida liberação, sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: Beneficiária: ZILDA ALVES DA SILVA, CPF 029.492.878-24 Nome do(a) empregado(a) favorecido(a)/titular da conta: LUANA ALVES DA SILVA (de cujus) - CPF 308.623.498-93 PIS nº 119.631.423-27 CTPS Digital Data de Admissão: 25/04/2024 Data de Demissão: 25/12/2024 (falecimento) Empregador: LUME SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA CNPJ do empregador: 14.599.466/0001-60 CUMPRA-SE, sob as penas da lei. O SR. GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. Observe o(a) patrono(a) do(a) consignado(a)/beneficiário(a) que a presente decisão deve ser impressa com QRCode para os devidos fins. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. TARCILA DE SA SEPULVEDA ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZILDA ALVES DA SILVA - LUANA ALVES DA SILVA - JOSE LUIZ DA SILVA

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Processo nº 0002506-48.2018.8.26.0541

ID: 328170442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002506-48.2018.8.26.0541

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JUREMA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDERICO BARBOZA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002506-48.2018.8.26.0541 (processo principal 1000003-37.2018.8.26.0541) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cheque - JUREMA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI - EPP - Vistos. 1 - Fica deferida… Processo 0002506-48.2018.8.26.0541 (processo principal 1000003-37.2018.8.26.0541) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cheque - JUREMA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI - EPP - Vistos. 1 - Fica deferida a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora e determino: 1.1 - Do Sistema Sisbajud: defiro a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD parabloqueio de numerárioem nome do(a) executado(a) na modalidade teimosinha, acostando-se nos autos o recibo de protocolo da ordem de bloqueio realizada junto ao Banco Central do Brasil.Se não constar memória discriminada e atualizada do débito, intime-se o Exequente para providenciar, em 5 dias. 1.1.1 - Resultando frutífera a buscae tornados indisponíveis os ativos financeiros do(a) executado(a), intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC. 1.1.2 - Rejeitada ou não apresentada manifestação do(a) executado(a), fica convertida a indisponibilidade em penhora,sendo desnecessária a lavratura do termo e determinadaa transferência do numerário da conta do(a) executado(a) para conta judicial vinculada ao juízo da execução. 1.1.3 - Após, manifeste-se o(a) exequente em prosseguimento. Prazo: 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo para provocação, observando-se as formalidades legais. 1.1.4 - Em caso de indisponibilidade excessiva, fica, pois, autorizado o desbloqueio do excedente, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC. 1.1.5 - Realizado o pagamento da dívida por outro meio, fica determinado, desde já, o cancelamento da indisponibilidade. Observe-se os termos do Comunicado CG Nº 2889/2021 (disponível em: http://esaj.tjsp.jus.br/gecon/legislacao/find/200083 ) 1.2 - Do Sistema Infojud: Providencie a serventia, ainda, a pesquisa junto ao sistema INFOJUD para obtenção da última declaração de imposto de renda do(a) executado(a). As cópias das declarações obtidas via Infojud deverão ser juntadas aos autos, anotando-se o segredo de justiça, nos termos do Provimento CG nº 21/2018. Intime-se. - ADV: ALDERICO BARBOZA DOS SANTOS (OAB 532736/SP)

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Carlos Andre Pereira Dos Santos e outros x Luiz Cesar Das Neves Gondim e outros

ID: 257878234

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000192-84.2019.5.02.0351

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRE PEREIRA DOS SANTOS MUNICIPIO DE SANTANA DE PARNAIBA PYERO DA SILVA TAVOLAZZI

Polo Passivo:

LUIZ CESAR DAS NEVES GONDIM MILFLEX GENERAL TINTAS E VERNIZES LTDA - EPP MOACIR TADEU GONDIM

Notificação

Advogados:

ISABEL CRISTINA PIRES LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1000192-84.2019.5.02.0351 : CARLOS ANDRE PEREIRA DOS SANTOS : MILFLEX GENERAL TINTAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1000192-84.2019.5.02.0351 : CARLOS ANDRE PEREIRA DOS SANTOS : MILFLEX GENERAL TINTAS E VERNIZES LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a19dfe proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. RAPHAEL AUGUSTO GUEDES DE CAMARGO DESPACHO Vistos, etc. Primeiramente, ciência acerca da gravação dos alvarás de transferência, via SISCONDJ, nos termos do despacho de ID. e8aa7ff, conforme minutas abaixo reproduzidas (disponíveis para visualização apenas diretamente no sistema PJe), sendo que os valores constantes das referidas minutas deverão ser creditados (acrescidos das respectivas correções bancárias) nos autos dos processos de n. 1000003-09.2019.5.02.0351, 1001165-73.2018.5.02.0351 e 1001385-71.2018.5.02.0351 em até 15 dias. Junte-se cópia do presente despacho nos autos dos processos supracitados. Ato contínuo, tendo em vista a planilha de atualização de cálculos de ID. 4389286, determino a liberação do último depósito judicial realizado pelo arrematante, conforme ID. e8aa7ff (R$36.939,77, em 25/03/2025), acrescido da respectiva correção bancária, da seguinte forma: R$36.939,77 aos autos do processo de n. 1001385-71.2018.5.02.0351 (quitação parcial). Após o decurso do prazo de 5 dias, LIBERE-SE, conforme determinado acima. Após, aguarde-se, na tarefa de sobrestamento do PJe, pelo prazo de 03 (três) meses, os próximos depósitos judiciais pelo arrematante, reiterando-se a parte final do despacho de ID. e8aa7ff, a qual ora se reproduz: Por fim, fica o arrematante (PYERO DA SILVA TAVOLAZZI) INTIMADO de que os próximos depósitos judiciais deverão continuar sendo realizados, preferencialmente, através de guia de depósito emitida pelo Banco do Brasil (como o fizera em todos os depósitos anteriores (com exceção do último), tendo em vista a maior facilidade do sistema (SISCONDJ) na transferência eletrônica aos credores, bem como na unificação de depósitos judiciais. Intimem-se. ------------------------------------------------------------------- JANDIRA/SP, 15 de abril de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MILFLEX GENERAL TINTAS E VERNIZES LTDA - EPP - MOACIR TADEU GONDIM

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E. B. x V. L. B.

ID: 328637557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: CURATELA Nº Processo: 1000003-40.2019.8.26.0270

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. B.

Polo Passivo:

V. L. B.

Intimação

Advogados:

PATRICIA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANE DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000003-40.2019.8.26.0270 - Curatela - Nomeação - E.B. - V.L.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, EXTINGUINDO-SE O FEITO COM ANÁLISE DE SEU MÉRITO, nos termos do artigo … Processo 1000003-40.2019.8.26.0270 - Curatela - Nomeação - E.B. - V.L.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, EXTINGUINDO-SE O FEITO COM ANÁLISE DE SEU MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para nomear a autora Elenice Barbosa, como curadora definitiva de Vicentina Lucio Barbosa, qualificada na inicial, declarando-a relativamente incapaz e privando-a de, sem a interveniência da curadora, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração de seu patrimônio, na forma dos art. 85 da Lei 13.146/2015. Inscreva-se o presente no Registro Civil competente, consoante preceituam os artigos 755, § 3º do Código de Processo Civil e 9º, II, do Código Civil, publicando-se ainda editais pela imprensa local e pela oficial por três vezes, com intervalos de dez dias, nos termos do art. 755, §3º, do NCPC. Serve esta sentença como mandado para registro da interdição no Cartório de Registro Civil competente, via CRC-JUD, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive a certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Expeça-se termo de compromisso e certidão de curatela, ex vi do disposto no artigo 759, I, do Código de Processo Civil, no qual deverão constar os limites da curatela acima estabelecidos. Ante a ausência de patrimônio vultoso de titularidade da interditada, bem como a presumida idoneidade da curadora, dispensa-se a prestação de caução para o exercício da curatela, nos termos do parágrafo único do art. 1.745 e do art. 1.774, ambos do Código Civil. Ficam os curadores, ainda, dispensados da especialização da hipoteca legal. Eventuais frutos de bens e/ou rendimentos do interditando devem ser destinados à sua subsistência, sem prejuízo de, a qualquer momento, ser exigida a prestação de contas. Expeçam-se certidão de honorários ao curador e ao dativo. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos interessados, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Publique-se, intimem-se e cumpra-se.. - ADV: JOSIANE DE JESUS MOREIRA (OAB 169677/SP), PATRICIA CAMPOS (OAB 247921/SP)

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Processo nº 1000003-67.2023.8.26.0248

ID: 333235178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000003-67.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA DE FATIMA ARRUDA IWAMI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA GALVÃO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000003-67.2023.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Cecilia de Fatima Arruda Iwami - Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC,… Processo 1000003-67.2023.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Cecilia de Fatima Arruda Iwami - Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral. Não se condena no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: JÉSSICA GALVÃO DIAS (OAB 449097/SP)

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E. B. x V. L. B.

ID: 334962380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: CURATELA Nº Processo: 1000003-40.2019.8.26.0270

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. B.

Polo Passivo:

V. L. B.

Intimação

Advogados:

PATRICIA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANE DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000003-40.2019.8.26.0270 - Curatela - Nomeação - E.B. - V.L.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, EXTINGUINDO-SE O FEITO COM ANÁLISE DE SEU MÉRITO, nos termos do artigo … Processo 1000003-40.2019.8.26.0270 - Curatela - Nomeação - E.B. - V.L.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, EXTINGUINDO-SE O FEITO COM ANÁLISE DE SEU MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para nomear a autora Elenice Barbosa, como curadora definitiva de Vicentina Lucio Barbosa, qualificada na inicial, declarando-a relativamente incapaz e privando-a de, sem a interveniência da curadora, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração de seu patrimônio, na forma dos art. 85 da Lei 13.146/2015. Inscreva-se o presente no Registro Civil competente, consoante preceituam os artigos 755, § 3º do Código de Processo Civil e 9º, II, do Código Civil, publicando-se ainda editais pela imprensa local e pela oficial por três vezes, com intervalos de dez dias, nos termos do art. 755, §3º, do NCPC. Serve esta sentença como mandado para registro da interdição no Cartório de Registro Civil competente, via CRC-JUD, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive a certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Expeça-se termo de compromisso e certidão de curatela, ex vi do disposto no artigo 759, I, do Código de Processo Civil, no qual deverão constar os limites da curatela acima estabelecidos. Ante a ausência de patrimônio vultoso de titularidade da interditada, bem como a presumida idoneidade da curadora, dispensa-se a prestação de caução para o exercício da curatela, nos termos do parágrafo único do art. 1.745 e do art. 1.774, ambos do Código Civil. Ficam os curadores, ainda, dispensados da especialização da hipoteca legal. Eventuais frutos de bens e/ou rendimentos do interditando devem ser destinados à sua subsistência, sem prejuízo de, a qualquer momento, ser exigida a prestação de contas. Expeçam-se certidão de honorários ao curador e ao dativo. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos interessados, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: JOSIANE DE JESUS MOREIRA (OAB 169677/SP), PATRICIA CAMPOS (OAB 247921/SP)

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Ademir Da Silva x Associação De Benefícios E Precidência - Abenprev

ID: 336615200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000003-07.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PRECIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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DANIEL GERBER

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Processo 1000003-07.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Ademir da Silva - Associação de Benefícios e Precidência - Abenprev - Vistos. Trata-se de ação declaratória, vis… Processo 1000003-07.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Ademir da Silva - Associação de Benefícios e Precidência - Abenprev - Vistos. Trata-se de ação declaratória, visando o reconhecimento da inexistência de débito e a condenação do requerido por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, supostamente decorrentes de filiação não autorizada. Foi admitido, em 29/05/2025, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 59, no processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000, o qual trata da configuração ou não de dano moral em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, com determinação para, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, suspender todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Observe-se que a matéria foi delimitada nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Como a matéria tratada nestes autos versa sobre a mesma questão e há determinação de suspensão de todos os processos pendentes nos Juízos vinculados ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, imperioso que se aguarde o respectivo julgamento. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento do Tema 59 - IRDR, devendo ser aplicado o código SAJ nº 75059 e quando da reativação do feito, o código SAJ nº 14985 (1ª instância). Intime-se - ADV: RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF)

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Marines Teixeira Feitosa e outros x Guima-Conseco Construcao, Servicos E Comercio Ltda e outros

ID: 337621207

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000003-98.2023.5.02.0082

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARINES TEIXEIRA FEITOSA RENATO CALORIO TORRES PEREIRA

Polo Passivo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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BRUNO FREIRE GALLUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000003-98.2023.5.02.0082 RECLAMANTE: MARINES TEIXEIRA FEITOSA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000003-98.2023.5.02.0082 RECLAMANTE: MARINES TEIXEIRA FEITOSA RECLAMADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c4cbe1 proferida nos autos. Nesta data, levo o feito à conclusão do(a) Magistrado(a). Pedro Serrão Wanderley Técnico Judiciário Matrícula 186040 82ªVT-SP DECISÃO Em face da concordância das partes e consoante os termos do julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, conforme planilha Id 170f172, parte integrante desta decisão. Juros e correção monetária, conforme sentença exequenda. Os valores de contribuições previdenciárias, de imposto de renda, de custas, conforme o caso, deverão serão comprovados pela reclamada. Honorários periciais da fase de conhecimento, já fixados na r. sentença, serão pagos pela reclamada. A reclamada para pagamento, no prazo de 15 dias previsto no artigo 523, "caput" do CPC, ocasião em que deverá juntar planilha de cálculo PJeCalc, permitindo a liberação de valores a quem de direito. A reclamada, optando pelo pagamento do crédito exequendo, deverá comprovar: a) por economia e celeridade, o pagamento diretamente na conta bancária, que deverá ser indicada em 48h pelo reclamante por meio de petição, dos créditos líquidos do autor e dos honorários sucumbenciais; b) o recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (ambas as quotas: empregado e empregador), do imposto de renda e das custas, mediante guias próprias. c) o pagamento dos honorários do perito diretamente na conta bancária do sr. perito, que deverá indicar por meio de petição em 48h os dados bancários já existentes no SIGEO. A reclamada, optando pela garantia do Juízo, para fins do artigo 884, da CLT, deverá realizar o depósito na conta judicial. Decorrido o prazo legal para pagamento ou garantia, intime-se a parte autora (inclusive para os fins do artigo 11-A da CLT) para requerer o que de direito, nos termos do artigo 878 da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ALINE BASTOS MEIRELES MANDARINO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARINES TEIXEIRA FEITOSA

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