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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Alexsandro Moura De Andrade e outros

ID: 333757691

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000101-29.2025.5.02.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

ALEXSANDRO MOURA DE ANDRADE COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ADENAM ISSAM MOURAD

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RODRIGO ZACCHI

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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FABRIZIO HENRIQUE MARINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000101-29.2025.5.02.0045 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000101-29.2025.5.02.0045 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL LTDA E OUTROS (2) PROCESSO nº 1000101-29.2025.5.02.0045 (ROT) RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ALEXSANDRO MOURA DE ANDRADE RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Adoto o relatório da r. sentença (id. 8f2116b), que julgou a ação procedente em parte. Recurso Ordinário interposto pela reclamada GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (id. c855fe1) pretendendo a reforma da sentença a quo no tocante a: responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada; multa dos art. 467 e 477 da CLT; horas extras; vale refeição; justiça gratuita; limitação dos valores e honorários sucumbenciais. Contrarrazões (id. fdc6b33). É o relatório. II - V O T O . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Horas extras e reflexos. Folgas trabalhadas. Afirmou o reclamante em sua inicial que laborava em escala 12x36 e que durante todo o pacto laboral se ativou em 08 dias correspondentes a suas folgas, conhecidas como "FTs". Postulou a condenação da 1ª reclamada no pagamento de folgas trabalhadas, com o adicional convencional de 100%, mais reflexos. A reclamada refuta a existência da sobrejornada, argumentando que todas as regulamentações acerca da jornada foram seguidas e devidamente aplicadas, bem como pagas eventuais horas extras laboradas. Em primeiro lugar, é importante destacar que, conforme o artigo 818 da CLT, incumbe ao reclamante o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, fato do qual se desincumbiu. A testemunha ouvida a convite do autor corroborou as alegações de que o reclamante realizava sobrejornada, trabalhando 8 folgas por mês, anotadas no livro de ocorrências, e que era remunerado "por fora" com valores R$ 50,00 por folga trabalhada, pagos em dinheiro ou VR. Esse depoimento ratifica a prática de trabalho extraordinário, sem o devido registro formal, e confirma o pagamento irregular das horas extras. Dessa forma, os elementos probatórios são suficientes para concluir que o reclamante laborou em horas extras, especialmente em folgas, que não foram devidamente registradas nos controles de ponto, e que o pagamento destas ocorreu sem a devida formalização. Com base nas evidências dos autos, é devida a contraprestação pelas horas extras em folgas trabalhadas, incluindo os reflexos sobre as demais verbas trabalhistas, considerando que a reclamada não forneceu provas robustas que desconstituíssem os depoimentos e documentos apresentados pelo reclamante. Nego provimento. 2.2. Vale-refeição. Restou comprovado o labor em folgas, não tendo sido demonstrado pela recorrente que houve o devido pagamento dos benefícios, sendo devido o vale refeição, conforme Cláusula 17ª da CCT da categoria, observados os termos e a vigência de cada norma, por dia de folga laborado. Mantenho. 2.3. Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas obrigações trabalhistas contraídas pela empresa prestadora dos serviços. Da extensão da responsabilidade subsidiária. Aduz a recorrente, que a segunda reclamada - SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL LTDA - firmou contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, de natureza puramente civil; a primeira demandada forneceu serviços de segurança e vigilância, sendo que a 2ª reclamada não contratou o autor nem o assalariou e todas as obrigações assumidas em razão do contrato firmado com a primeira reclamada foram cumpridas. As razões recursais não prosperam. A segunda reclamada se beneficiou dos serviços prestados pelo demandante, por meio do respectivo contrato firmado com a primeira demandada, conforme se vê pela avença celebrada (id. 973e49c). Dispõe o item IV da Súmula 331 do TST, que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Depreende-se do verbete sumular mencionado que o Colendo TST sedimentou entendimento no sentido de que, em caso de não cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, subsistirá a responsabilidade subsidiária do tomador. Sem sombra de dúvidas, o objetivo de tal verbete é garantir o crédito trabalhista do hipossuficiente, em situações tais em que restar inadimplente a empresa prestadora dos serviços. É certo, ademais, que, seguindo a linha doutrinária de Maurício Godinho Delgado (in Curso de direito do trabalho, 8ª ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 454), a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços deriva de três aspectos normativos apreendidos na ordem justrabalhista: 1) risco empresarial (art. 2º, caput, da CLT); 2) vedação ao abuso do direito (art. 187 do CC); e 3) prevalência conferida pelo sistema jurídico-constitucional pátrio ao valor social do trabalho (princípio fundante da República Federativa do Brasil). Nesse contexto, é forçoso reconhecer que além de a Súmula nº 331, item IV, não exigir prova da má-fé do tomador dos serviços, não padece de inconstitucionalidade, tampouco de ilegalidade, justamente porque se trata de verbete sumular, o qual não se submete ao controle concentrado e não tem carga de normatividade cogente qualificada. Desse modo, em sendo a 2ª reclamada tomadora da mão de obra do reclamante, notadamente como beneficiária dos serviços prestados, não se eximirá da responsabilidade pelo pagamento dos créditos decorrentes do vínculo de emprego com a prestadora de serviços, com fulcro no princípio jurídico geral da vedação ao abuso do direito, na teoria do risco empresarial, na prevalência constitucional ao valor social do trabalho e aos direitos juslaborativos, e, por fim, nos exatos termos do preceito sumular n. 331, IV, do C. TST. Além dos preceitos principiológicos e normativos supramencionados que conferem lastro à responsabilização subsidiária da recorrente, esta também decorre das culpas in eligendo e in vigilando. Evidencia-se na espécie a culpa in eligendo da tomadora dos serviços, eis que lhes caberia a cautela na escolha de sua contratada no que toca à idoneidade econômico-financeira ou na ocorrência de fraude aos direitos dos empregados. Por sua vez, imputa-se a culpa in vigilando, prevista no artigo 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil vigente, aplicado subsidiariamente por força da disposição contida no parágrafo único do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto cabia à tomadora dos serviços vigiar o cumprimento, pela prestadora, das obrigações trabalhistas em relação aos obreiros que são disponibilizados para a prestação dos serviços, obrigação esta de natureza objetiva (dever de fiscalização do contrato). Em suma, a tomadora de serviço deve ser responsabilizada pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho entre o empregado e a empresa contratada, porque (1) agiu com culpa in eligendo ao contratar empresa sem idoneidade econômico-financeira que garantisse a satisfação total dos créditos de seus empregados e (2) descumpriu seu dever de fiscalizar o serviço, tendo deixado de tomar as necessárias providências quando constatadas as irregularidades de índole trabalhista, conforme se evidencia do decreto condenatório a quo, incorrendo em culpa in vigilando. Nego provimento. 2.4. Extensão da responsabilidade subsidiária. Gize-se que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária faz com que o tomador de serviços se torne responsável pelo adimplemento de todas as verbas da condenação, consoante jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho cristalizada no item VI da Súmula 331 do C. TST: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) Acerca da amplitude do preceito sumular, trago à colação os apontamentos doutrinários dos juristas Élisson Miessa dos Santos e Henrique Correia, para quem: "Essa responsabilidade abrangerá a totalidade das verbas decorrentes da condenação, ou seja, verbas de natureza salarial (salário, férias, 13º salário, comissões, adicionais etc.) e indenizatória (vale-transporte, salário-família, diária para viagem etc.) Aliás, mesmo as parcelas conexas ao contrato de trabalho, por exemplo, eventual indenização por danos morais, serão de responsabilidade do tomador". (in Súmulas e Orientações jurisprudenciais do TST comentadas e organizadas por assunto, 2ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2012, p. 155). (grifo no original) Portanto, seguindo o entendimento consolidado do E. TST, são exigíveis da responsável subsidiária todas as verbas devidas pela devedora principal, inclusive as horas extras, multas legais e convencionais, verbas rescisórias ou indenizatórias e recolhimentos previdenciários e fiscais. 2.5. Multas dos art. 467 e 477 da CLT. Empregador em recuperação judicial. No caso em análise, a primeira reclamada deixou de quitar a totalidade das verbas rescisórias incontroversas dentro do prazo ou mesmo na primeira audiência em juízo, entre as quais se incluem a indenização de 40% do FGTS, motivo pelo qual são devidas as multas dos artigos 477 e 467 da CLT, independentemente do estado de insolvência da empregadora, em conformidade com o decidido na origem. Nesse sentido, trilha a jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. O instituto da recuperação judicial, previsto no art. 47 da Lei nº 11.101/2005, uma vez reconhecido, não exime a empresa de ter a administração de seu patrimônio e dar continuidade ao negócio. A recuperação judicial, por si só, não dá azo ao não pagamento de verbas previstas em lei. O entendimento pacífico desta Corte firma-se no entendimento de que o descumprimento das obrigações da empresa quanto ao não pagamento das verbas incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho ou o atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, respectivamente, não se aplicando, por analogia, a Súmula nº 388 do TST às empresas em recuperação judicial, mas tão somente à massa falida (precedentes). Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11419-37.2016.5.15.0091, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 10/11/2017). Diante do exposto, nego provimento. 2.6. Justiça gratuita deferida ao reclamante. Volvendo-se à hipótese dos autos, o juízo a quo concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que presente a situação de miserabilidade, conforme declaração do reclamante em juízo, o que se mostra assaz suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do §4º do art. 790 da CLT. Demais disso, cumpre referir que a realidade patrimonial daquele que pleiteia o benefício nem sempre reflete a sua situação financeira, não se prestando, portanto, como fundamento para derruir a miserabilidade jurídica alegada pelo reclamante. Neste contexto, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §4º do art. 790 da CLT, §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, conclui-se que o reclamante faz, sim, jus ao benefício da gratuidade judiciária. Nego provimento. 2.7. Limitação da condenação ao valores especificados na exordial. A Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação ao Processo do Trabalho, prevê em seu art. 12, § 2º, que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Dessa forma, infere-se que o pedido precisa ser líquido, ainda que não liquidado, pois a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação. Trata-se, portanto, de mera estimativa. De outro modo, princípios basilares da Justiça do Trabalho, como o da simplicidade, informalidade e do amplo acesso à justiça, sofreriam severa violação, vez que a liquidação na fase de conhecimento conduziria, inexoravelmente, à preclusão prematura dos critérios de apuração do seu valor, especialmente quando se exige acesso a fatos e documentos, muitas vezes, em posse da parte reclamada. Nesse sentido, já decidiu essa E. Turma, in verbis: LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. ART. 840, § 1º DA CLT. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O parágrafo 1º do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, ainda que deduzido em ação processada por rito sumaríssimo. Os valores efetivamente devidos serão ordinariamente apurados em liquidação de sentença. (TRT da 23.ª Região; Processo: 1001247-35.2019.5.02.0201; Data: 10-03-2021; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Ante o exposto, a importância da condenação somente será fixada em regular liquidação de sentença, sem limitação vinculada à inicial. Nego provimento. 2.8. Honorários sucumbenciais. Mantida a parcial procedência da ação, são devidos honorários advocatícios pela reclamada, com fulcro no art. 791-A, da CLT. Embora a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, são devidos os honorários sucumbenciais recíprocos, ora arbitrados na origem, em favor dos patronos da reclamada, contudo, fica suspensa a sua exigibilidade nos termos do $ 4º do artigo 791- A da CLT. É certo que o STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, a parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que observada a suspensão de exigibilidade prevista no mesmo dispositivo. Assim, os honorários de sucumbência são devidos mesmo nas hipóteses de improcedência e extinção sem resolução do mérito da pretensão, por aplicação subsidiária do CPC, com adoção do princípio da causalidade, permanecendo com exigibilidade suspensa por dois anos em relação ao beneficiário da justiça gratuita. Ante o exposto, considerando que o valor fixado pelo Juízo de origem encontra-se dentro dos parâmetros legais, mantém-se os honorários sucumbenciais na forma da sentença. III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela primeira reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRO MOURA DE ANDRADE

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Enedir Carriel x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 276706855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000101-16.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ENEDIR CARRIEL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO MARCELO BARBAROSSA

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PAULO SIZENANDO DE SOUZA

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FÁBIO INTASQUI

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ADV: Paulo Sizenando de Souza (OAB 141083/SP), Ronaldo Marcelo Barbarossa (OAB 203434/SP), Fábio Intasqui (OAB 350953/SP) Processo 1000101-16.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Enedir… ADV: Paulo Sizenando de Souza (OAB 141083/SP), Ronaldo Marcelo Barbarossa (OAB 203434/SP), Fábio Intasqui (OAB 350953/SP) Processo 1000101-16.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Enedir Carriel - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A - ENEDIR CARRIEL, qualificada nos autos, move AÇÃO DE COBRANÇA DE SECURITÁRIA em face de BANCO SANTANDER S/A, alegando, em suma, que, em 06 de dezembro de 2008, aderiu a um contrato de seguro de acidentes pessoais junto à requerida, cumprindo com o pagamento das parcelas mensais. Sustenta que, em abril de 2021, sofreu acidente de trabalho, que resultou em ferimentos graves e fratura exposta na tíbia, exigindo cirurgia de urgência. Afirma ter tentado, diversas vezes e por diferentes meios, obter informações e acionar o seguro contratado, porém, após muitas tentativas, foi orientado a enviar o pedido por meio postal, contudo, não obteve qualquer resposta até a presente data. Pede a procedência da ação, a condenação do réu ao pagamento de R$ 73.281,84, a título de indenização por invalidez permanente por acidente, e de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Juntou documentos de fls. 18/68. A decisão de fl. 69 deferiu a gratuidade judiciária ao autor, bem como determinou a citação do réu pelo portal eletrônico. O réu foi devidamente citado, conforme certidão de fls. 73. Ele e Zurich Santander Brasil Seguros S/A ofertaram defesa em fls. 74/95, aduzindo que a pretensão do autor encontra-se prescrita, tendo em vista que o sinistro aconteceu em 24/04/2021 e não houve comunicação do acontecido. Sustentam que não foram informados sobre o ocorrido, o que afasta o argumento de pretensão resistida. Alegam a ilegitimidade passiva do banco, por se tratar apenas de mero intermediador da contratação do seguro junto à empresa Zurich. Impugnam o valor pedido pelo autor, afirmando que o cálculo deve ser feito com base na tabela da Circular SUSEP nº 29/91, devendo ser levada em conta a gravidade da lesão. Sustentam, ainda, a inexistência de provas que afastam a má-fé alegada, o que impossibilita a indenização por danos morais. Pedem a improcedência da ação, bem como requerem a realização de perícia médica, sob o argumento de que o autor não apresentou qualquer laudo médico que comprove a invalidez. Juntaram documentos de fls. 96/197. Houve réplica em fls. 201/205. É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança securitária c/c reparação por danos morais que Enedir Carriel move em face de Banco Santander Brasil S/A, aduzindo que aderiu a um seguro contra acidentes pessoais oferecido pela ré em dezembro de 2008, pagando regularmente as parcelas. Em 27/04/2021, sofreu acidente de trabalho e foi submetido a uma cirurgia de emergência, perdendo considerável mobilidade e força física em seu tornozelo. Informa que, desde meados de abril de 2024, vem tentando receber indenização securitária, mas recebeu negativas por parte do réu. Pede a procedência da ação e que ele seja condenado a arcar com o valor da indenização securitária de R$ 73.281,84, além de danos morais de R$ 10.000,00. O réu foi citado e tanto ele quando Zurich Santander Brasil Seguros S/A ofertaram defesa, aduzindo que houve prescrição da pretensão autoral, uma vez que o autor teria o prazo de um ano, a contar do acidente, para comunicar a seguradora sobre o sinistro, mas, conforme relato da inicial, deixou esse prazo transcorrer "in albis". Afirmam falta de interesse de agir, uma vez que o sinistro não foi regulado administrativamente, além de ilegitimidade passiva do banco réu. No mérito, aduzem que a cláusula 14 das condições gerais prevê que o sinistro deve ser comunicado imediatamente à seguradora, o que não foi cumprido. Esclarecem sobre a indenização para invalidez permanente total ou parcial por acidente, assim como a respeito dos percentuais devidos, e defendem que estes dependem de perícia técnica. Impugnam o pedido de indenização por danos morais. Nos termos do art. 282, §2º, CPC, deixo de analisar as preliminares de mérito. A ação improcede. O artigo 771 do Código Civil dispõe que: "Sob pena de perder o direito à indenização, o segurado participará o sinistro ao segurador, logo que o saiba, e tomará as providências imediatas para minorar-lhe as conseqüências". No mesmo sentido, a cláusula 14 das Condições Gerais do Seguro de Proteção a Acidentes Pessoais (fl. 121), que determina: "14.1 Em caso de ocorrência de sinistro que possa vir a ser indenizável por este contrato, deverá o segurado ou quem suas vezes fizer, sob pena de perder o direito à indenização: 14.1.2. Comunicar o sinistro imediatamente à seguradora, pelas vias mais rápidas ao seu alcance, sem prejuízo da comunicação por escrito, através do preenchimento e entrega do formulário denominado 'Aviso de Sinistro'". No caso em tela, o acidente que vitimou o autor ocorreu em abril de 2021, como se verifica do CAT de fl. 25. Por outro lado, ele próprio confessou, em fl. 07, item 14, que tentou receber a indenização securitária a partir de abril de 2024, ou seja, três anos depois do sinistro. Além disso, a respeito desse pedido administrativo, juntou os documentos de fls. 51/61 e 67/68, que demonstram a notificação enviada ao banco réu apenas em novembro de 2024. E quanto aos e-mails de fls. 65/66, além de datarem daquele mesmo ano (julho de 2024), dizem respeito a pedido de envio de segunda via do contrato de seguro e da apólice e não consistem em informação de sinistro e requerimento de indenização. Inclusive, nota-se que o destinatário sequer pôde ser encontrado, o que indica que o autor enviou esses e-mails a endereço eletrônico inexistente. Fato é que ele demorou cerca de três anos, desde o acidente, para comunicar o sinistro à seguradora, perdendo, assim, direito à indenização respectiva, por expressa previsão contratual e legal, nos termos acima transcritos. Em consequência, não há que se falar em danos morais, pois a parte ré não praticou qualquer ato ilícito e nem prejudicou o autor. Foi este que demorou muito tempo para comunicar o sinistro à seguradora e não pode alegar, portanto, que sofreu prejuízo pela negativa dela, já que descumpriu cláusula contratual expressa. Sendo assim, a improcedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Enedir Carriel em face de Banco Santander Brasil S/A, nos termos do art. 487, I, CPC. Condeno o autor a pagar custas e honorários do patrono do réu, nos termos do art. 98, §3º, CPC, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. O autor fica isento de recolher preparo, ante a gratuidade. Transitada em julgado, providencie, a Serventia, o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea "b". Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ.

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Millenna De Moura Araujo e outros x Joao Roque De Souza

ID: 259681986

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5000958-45.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MILLENNA DE MOURA ARAUJO STEPHANY CRISTINA DE MOURA OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOAO ROQUE DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RONEY WEBER ELIAS DOS SANTOS

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LORENA FIGUEIREDO SANTOS

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DARLLAN MARQUES FREIRE

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RUAN CLAUDIO MATIAS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5000958-45.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Posse] AUTOR: STEPHANY CRISTINA DE MOURA OLIVEIRA CPF: 140.421.866-10 e outros RÉU: JOAO ROQUE DE SOUZA CPF: 535.579.216-20 SENTENÇA Vistos etc., MILLENNA DE MOURA ARAÚJO e STEPHANY CRISTINA DE MOURA OLIVEIRA, devidamente qualificadas nos autos, opuseram EMBARGOS DE TERCEIRO em face de JOÃO ROQUE DE SOUZA, sob a alegação de que firmaram com a pessoa de José Maria da Silva, contratos de compra e venda da posse dos lotes de n° 6 e n° 7, da quadra 1, ambos com área de 360,00 m², situados na Rua Wlisses Gonçalves Araújo, n° 84 e 96, no Residencial dos Pequizeiros, em Funilândia/MG, mediante o pagamento dos seguintes valores: “- R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) no lote adquirido pela Requerente Stephany, sendo o lote 06 (seis), da quadra 01 (um); - R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no lote adquirido pela Requerente Millenna, sendo o lote 07 (sete), da quadra 01 (um)”. Argumentam as embargantes que José Maria da Silva, havia adquirido (anteriormente) a posse dos imóveis objetos da presente demanda da empresa denominada Excelente Imóveis Ltda. Alegam, ainda, que jamais invadiram a propriedade alheia, haja vista que adquiriram a posse por meio de contratos de compra e venda e ingressaram nos respectivos terrenos de forma pacífica, sem qualquer violência ou clandestinidade, tanto que já construíram edificações no local. Diante disso, requerem a concessão da medida liminar para manterem-se na posse de seus respectivos imóveis, bem como a procedência do pedido de manutenção das suas respectivas posses, mais custas processuais e honorários advocatícios. Em ID 10174247690 foi determinada a suspensão das medidas constritivas em relação ao bem objeto da presente lide, nos termos do artigo 678 do Código de Processo Civil, assim como a manutenção provisória das embargantes na posse da coisa litigiosa. Contestação apresentada em ID 10253574156. Impugnação à contestação apresentada em ID 10254553424. Intimadas as partes para especificar as provas que pretendem produzir (ID 10326903913), a parte embargante protestou apenas pela prova testemunhal (ID 10339072883), enquanto a parte embargada protestou pelo depoimento pessoal das embargantes, juntada de novos documentos e prova pericial (ID 10337970187). Após, vieram-me os autos conclusos. EM SUBSTÂNCIA, É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, pelas razões que serão expostas a seguir, desnecessária se faz a produção das provas protestadas pelas partes para o deslinde da controvérsia. Diante disso, com fulcro no parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil, indefiro as provas pleiteadas. Por outro lado, consoante sentença proferida nos autos principais (Processo n° 5010432-84.2017.8.13.0672), foi julgado procedente o pedido de rescisão de contrato e reintegração da posse formulado pelo embargado (João Roque de Souza). Desse modo, verifico no "Sistema do PJe" que na ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e pedido liminar (autos de n° 5010432-84.2017.8.13.0672), ajuizada por João Roque de Souza, ora embargado, em face Excelente Imóveis Ltda., foi proferida sentença em 12/05/2021, ocorrendo trânsito em julgado da mesma na data de 24/08/2023, consoante documentação anexa. Desse modo, face ao trânsito em julgado, os presentes embargos de terceiro distribuídos em 16/01/2024 são intempestivos, a teor do que dispõe o artigo 675 do Código de Processo Civil. Confira: “Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta”. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - PROCESSO CONHECIMENTO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA. - Ausência de constrição ou ameaça de constrição sobre bens do embargante ou que ele tenha direito incompatível com o ato constritivo. - Sentença prolatada no processo de conhecimento transitou livremente em julgado. - Ausência de prova inequívoca da prática de atos que caracterizam a litigância de má-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.058016-3/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo, 16ª ÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/09/2021, publicação da súmula 16/09/2021). APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO - TRÂNSITO EM JULGADO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL - NULIDADE - ATOS POSTERIORES AO TERMO DE PENHORA - IMPOSSIBILIDADE - BEM REVERTIDO À ENTIDADE FAMILIAR - ÔNUS DA PROVA - TEORIA DA ALGIBEIRA. I - Os embargos de terceiro são a medida cabível para aquele que, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. II - Os embargos de terceiro não são a via adequada para desconstituir a coisa julgada, nos termos do art. 675 do Código de Processo Civil. III - A proteção à meação depende da prova de que a dívida contraída não beneficiou a entidade familiar. IV - Aplica-se a chamada teoria da algibeira quando a nulidade somente for suscitada em momento conveniente à parte que a argui. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.21.218162-2/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, julgamento em 22/06/2022, publicação da súmula em 22/06/2022). APELAÇÃO - Embargos de Terceiro e Reconvenção - Pretensões opostas por ocasião da fase de cumprimento de sentença de ação de reintegração de posse - Embargante que afirma não ter sido citada para a demanda possessória que determinou a reintegração de área aos embargados com demolição de parte de seu imóvel pelo reconhecimento de esbulho praticado - Sentença de improcedência dos embargos, com procedência da reconvenção - Apelos interpostos por ambos os polos - Extinção do feito sem resolução do mérito - Reconhecimento de ofício por inadequação da via eleita - Embargos opostos após o trânsito em julgado do processo de conhecimento - Pretensão que corresponde à desconstituição da sentença - Impossibilidade - Inteligência do artigo 675 do CPC - Processo extinto, ex officio, com fundamento no artigo 485, inciso VI do CPC - Recursos prejudicados. (TJSP; Apelação Cível 1000101-71.2018.8.26.0654; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023). Assim, alternativa não me resta senão o indeferimento da petição inicial por inadequação da via eleita, sem prejuízo de eventual ajuizamento de ação autônoma, já que a sentença proferida nos autos principais (Processo n° 5010432-84.2017.8.13.0672) faz coisa julgada apenas às partes daquela demanda (artigo 506 do Código de Processo Civil); havendo restrição tão somente quanto a via eleita (embargos de terceiro) aqui utilizada. ISTO POSTO, hei por bem indeferir não só o pedido, mas a própria inicial, nos termos do artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, cancelando-se a distribuição e arquivando-se o processo. Condeno as embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 55.000,00); todavia fica suspensa a exigibilidade, eis que defiro a gratuidade judiciária. Revogo a decisão liminar que determinou a suspensão das medidas constritivas em relação aos imóveis objetos da presente lide. Após os expedientes necessários, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ROBERTO DAS GRAÇAS SILVA Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 1000101-29.2025.8.11.0077

ID: 334395718

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1000101-29.2025.8.11.0077

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA LIMA CANTEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDER MARCIO FERNANDES LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000101-29.2025.8.11.0077. REQUERENTE: ANGELICA LIMA CANTEIRO Vistos. Trata-se de ação de reti… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000101-29.2025.8.11.0077. REQUERENTE: ANGELICA LIMA CANTEIRO Vistos. Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta por ANGÉLICA LIMA CANTEIRO BRINGSKEN, devidamente qualificada nos autos, objetivando a supressão do sobrenome "Canteiro" de seu registro civil, passando a se chamar ANGÉLICA LIMA BRINGSKEN. Em síntese, alega a requerente que foi registrada com os sobrenomes "Lima" e "Canteiro", ambos transmitidos por sua genitora, conforme consta em sua certidão de nascimento. Aduz que, em 14 de novembro de 2024, contraiu matrimônio com Jacob André Bringsken, ocasião em que incorporou o sobrenome do cônjuge. Sustenta que deseja suprimir o sobrenome "Canteiro", permanecendo apenas com "Lima Bringsken", por razões pessoais e familiares, destacando que o sobrenome "Canteiro" não tem relação com seu pai, que sequer consta em seu registro de nascimento. A inicial veio instruída com os documentos necessários, incluindo certidão de nascimento e certidão de casamento. Deferida a gratuidade da justiça (ID 182820155). O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido (ID 187378191), destacando que a alteração pretendida encontra respaldo nos princípios da dignidade da pessoa humana e do direito ao nome como expressão da personalidade, além de estar em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado. É o relatório. DECIDO. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas. Trata-se de ação de retificação de registro civil, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), por meio da qual a requerente pretende a supressão do sobrenome "Canteiro" de seu registro civil, mantendo apenas os sobrenomes "Lima" e "Bringsken". Inicialmente, cumpre destacar que o nome civil constitui direito da personalidade, conforme preconiza o art. 16 do Código Civil, sendo um dos principais meios de identificação da pessoa, visando à garantia da segurança jurídica, presente no art. 5º, caput, da Constituição Federal. Embora o ordenamento jurídico brasileiro adote o princípio da imutabilidade relativa do nome civil, tal princípio não é absoluto, admitindo exceções quando presentes justos motivos, conforme previsto nos arts. 56 e 57 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). A Lei nº 14.382/2022, que alterou a Lei de Registros Públicos, trouxe significativas mudanças no que tange à possibilidade de alteração do nome civil, flexibilizando ainda mais o princípio da imutabilidade. O art. 56 da Lei nº 6.015/73, com redação dada pela referida lei, passou a permitir que qualquer pessoa, a seu requerimento e diretamente no cartório, possa alterar seu nome, desde que não prejudique os apelidos de família. No caso em análise, a requerente pretende a supressão do sobrenome "Canteiro", mantendo o sobrenome "Lima", que também é de origem materna, e o sobrenome "Bringsken", adquirido pelo casamento. Verifica-se que o pedido está fundamentado em razões legítimas, uma vez que o sobrenome "Canteiro" não tem relação com seu pai, que sequer consta em seu registro de nascimento, sendo ambos os sobrenomes originais transmitidos exclusivamente por sua genitora. A jurisprudência pátria, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, tem se posicionado no sentido de flexibilizar o princípio da imutabilidade do nome civil, quando presentes justos motivos e ausente qualquer prejuízo à identificação da pessoa ou à segurança jurídica. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. REGISTRO CIVIL. NOME . ALTERAÇÃO. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO. ABANDONO PELO PAI NA INFÂNCIA.. JUSTO MOTIVO. RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 56 E 57 DA LEI N.º 6 .015/73. PRECEDENTES. 1. O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro . 2. O nome civil, conforme as regras dos artigos 56 e 57 da Lei de Registros Publicos, pode ser alterado no primeiro ano após atingida a maioridade, desde que não prejudique os apelidos de família, ou, ultrapassado esse prazo, por justo motivo, mediante apreciação judicial e após ouvido o Ministério Público. 3. Caso concreto no qual se identifica justo motivo no pleito do recorrente de supressão do patronímico paterno do seu nome, pois, abandonado pelo pai desde tenra idade, foi criado exclusivamente pela mãe e pela avó materna . 4. Precedentes específicos do STJ, inclusive da Corte Especial. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO . (STJ - REsp: 1304718 SP 2011/0304875-5, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 18/12/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2015) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se manifestou: "RAC - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - MODIFICAÇÃO DE PRENOME - ALEGADA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - USO PROLONGADO DO PRENOME DESDE CRIANÇA - CONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO - POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO - RELATIVIZAÇÃO DA IMUTABILIDADE DO NOME - RECURSO PROVIDO. 1 - Em regra, o nome é imutável; todavia, é possível relativizar tal preceito, à luz do caput do art. 58 da Lei 6.015/73 e das hipóteses jurisprudenciais de alteração do prenome, como a exposição "posse prolongada" do prenome diferente do registro civil. 2 - No caso concreto, ausente o vício ou a intenção fraudulenta, o uso prolongado do prenome "Lira" é suficiente para justificar a alteração do registro civil de nascimento, visto que faz valer o direito da personalidade do indivíduo e reflete sua vontade e integração social, em total consonância com o espírito de que trata o artigo 58 da Lei de Registros Públicos." (TJ-MT - APL: 00004009620178110014 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 14/03/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 19/03/2018) Importante ressaltar que a alteração pretendida não acarreta prejuízo à ancestralidade da requerente, uma vez que será mantido o sobrenome "Lima", que também é de origem materna, preservando-se, assim, a identificação familiar. Ademais, não há indícios de que a modificação pleiteada tenha finalidade fraudulenta ou vise prejudicar terceiros. Destaca-se, ainda, que o art. 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aplicável aos procedimentos de jurisdição voluntária, estabelece que o juiz não está obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna. Assim, considerando que o pedido está amparado em justo motivo, não prejudica a ancestralidade nem viola a ordem pública, e tendo em vista o parecer favorável do Ministério Público, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para determinar a retificação do registro civil de nascimento da requerente ANGÉLICA LIMA CANTEIRO BRINGSKEN, a fim de que passe a constar seu nome como ANGÉLICA LIMA BRINGSKEN, suprimindo-se o sobrenome "Canteiro". Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda à retificação determinada, nos termos do art. 109, §4º, da Lei nº 6.015/73. Sem custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade da justiça deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIAN. 133/2025- GAB-CGJ, de 27 de junho de 2025

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Consorcio Psc-Alpitel e outros x Rodrigo Souza Dos Santos

ID: 328927874

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000101-76.2023.5.02.0052

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

RODRIGO SOUZA DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE DOS REIS LIMA

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000101-76.2023.5.02.0052 AGRAVANTE: CONSORCIO PSC-A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000101-76.2023.5.02.0052 AGRAVANTE: CONSORCIO PSC-ALPITEL E OUTROS (1) AGRAVADO: RODRIGO SOUZA DOS SANTOS PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000101-76.2023.5.02.0052 AGRAVANTE: CONSORCIO PSC-ALPITEL ADVOGADO: Dr. LUIZ NAKAHARADA JUNIOR AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADA: Dra. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA AGRAVADO: RODRIGO SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE DOS REIS LIMA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/gscc D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/12/2024 - Id2081d94; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id c130e52). Regular a representação processual (Id 32c6484). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b8ea30f;Depósito recursal recolhido no RO, id ae51361; Custas pagas no RO: id 913a31a;Condenação no acórdão, id d7bb2ac; Depósito recursal recolhido no RR, id 0466d84; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV,do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT ena Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual eiterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso derevista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COMENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICEDO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua destainstância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, aexistência de entendimento sumulado ou representativo deiterativa e notória jurisprudência, em consonância com adecisão recorrida, configura impeditivo ao processamento dorecurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antescontida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST,está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do TextoConsolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravoconhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE CONSORCIO PSC-ALPITEL I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista, em que a parte agravante se insurge quanto aos temas “indenização por danos morais” e “quantum arbitrado”. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Id. 3b85485: O reclamado pugna pela suspensão do feito, tendo em vista a decretação da sua recuperação judicial. Indefiro, pois, nos termos do § 2º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, as ações trabalhistas devem ser processadas nesta justiça especializada até a apuração do respectivo crédito. Nesse sentido: "I - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Esta Corte consolidou o entendimento de que o deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial não autoriza a suspensão das ações trabalhistas em fase de conhecimento, caso dos autos. As reclamações trabalhistas deverão tramitar, na forma do art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005, até a liquidação dos créditos trabalhistas deferidos, quando então serão inscritos no quadro-geral de credores. Precedentes. Pedido de suspensão do feito indeferido."(AIRR-369-51.2015.5.03.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra MariaHelena Mallmann, DEJT 11/06/2021). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/12/2024 - Id7f45fed; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id 3b85485). Regular a representação processual (Id 933b3e1). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveirada Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma,Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022;RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues,DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, RelatorMinistro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ªTurma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 10.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com relação ao tema “indenização por danos morais” constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Já no que concerne ao “quantum arbitrado” o r. despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. De fato verifica-se que, para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Cabe registrar, com relação ao valor do dano moral, que a jurisprudência desta c. Corte é no sentido de que a alteração do quantum indenizatório somente ocorre em sede extraordinária se o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (reclamante portador de ansiedade, com picos hipertensivos, com nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas na ré que resultou em perda parcial e definitiva de sua capacidade laborativa) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 20.000,00) não se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ileso o artigo 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-11728-67.2016.5.15.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Relativamente ao tema, a decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém também negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, verifica-se que a condenação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) foi fixada pelo TRT ante a verificação, por meio de perícia, do nexo concausal entre o labor exercido pela reclamante e as lesões que a acometem. - Vê-se que, para chegar ao valor arbitrado, o Regional considerou especialmente o caráter pedagógico da reparação e a vedação do enriquecimento sem causa. Assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT (R$ 12.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011595-22.2019.5.15.0152, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3.1. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. 3.2. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF), o que não se verifica no presente caso. 3.3. Emerge do acórdão regional a condenação em R$ 8.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de tratamento desrespeitoso e ofensivo ao autor no ambiente de trabalho, valor proporcional às condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, considerando-se o contexto fático delineado pelo TRT, em comparação com os patamares de indenização usualmente fixados por este Colegiado. 3.4. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100006-73.2016.5.01.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. 4. INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL ATÉ A CONVALESCENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. SÚMULAS NºS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: (...) por fim, em relação ao QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL ", a jurisprudência do TST adota o entendimento de que a alteração do quantum indenizatório a título de dano moral somente é possível quando o montante fixado se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em exame, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado à indenização por danos morais não se mostra excessivo. Assim, inviável o processamento do recurso de revista por indicação de violação dos preceitos legais, no particular; III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1344-90.2017.5.05.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM . A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da empresa reclamada, está dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando excessiva. Precedente recente, em caso similar, envolvendo a mesma reclamada . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)(AIRR-1000162-14.2013.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei. Ademais, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário em que se discute a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização, não merece seguimento, por ausência de repercussão geral. A tese fixada no Tema 655 do ementário temático de Repercussão Geral é a de que inexiste repercussão geral em relação à "modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais". Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Agravos de Instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO PSC-ALPITEL

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Consorcio Psc-Alpitel e outros x Rodrigo Souza Dos Santos

ID: 328927921

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000101-76.2023.5.02.0052

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

RODRIGO SOUZA DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE DOS REIS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000101-76.2023.5.02.0052 AGRAVANTE: CONSORCIO PSC-A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000101-76.2023.5.02.0052 AGRAVANTE: CONSORCIO PSC-ALPITEL E OUTROS (1) AGRAVADO: RODRIGO SOUZA DOS SANTOS PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000101-76.2023.5.02.0052 AGRAVANTE: CONSORCIO PSC-ALPITEL ADVOGADO: Dr. LUIZ NAKAHARADA JUNIOR AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADA: Dra. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA AGRAVADO: RODRIGO SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE DOS REIS LIMA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/gscc D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/12/2024 - Id2081d94; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id c130e52). Regular a representação processual (Id 32c6484). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b8ea30f;Depósito recursal recolhido no RO, id ae51361; Custas pagas no RO: id 913a31a;Condenação no acórdão, id d7bb2ac; Depósito recursal recolhido no RR, id 0466d84; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV,do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT ena Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual eiterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso derevista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COMENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICEDO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua destainstância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, aexistência de entendimento sumulado ou representativo deiterativa e notória jurisprudência, em consonância com adecisão recorrida, configura impeditivo ao processamento dorecurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antescontida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST,está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do TextoConsolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravoconhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE CONSORCIO PSC-ALPITEL I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista, em que a parte agravante se insurge quanto aos temas “indenização por danos morais” e “quantum arbitrado”. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Id. 3b85485: O reclamado pugna pela suspensão do feito, tendo em vista a decretação da sua recuperação judicial. Indefiro, pois, nos termos do § 2º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, as ações trabalhistas devem ser processadas nesta justiça especializada até a apuração do respectivo crédito. Nesse sentido: "I - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Esta Corte consolidou o entendimento de que o deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial não autoriza a suspensão das ações trabalhistas em fase de conhecimento, caso dos autos. As reclamações trabalhistas deverão tramitar, na forma do art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005, até a liquidação dos créditos trabalhistas deferidos, quando então serão inscritos no quadro-geral de credores. Precedentes. Pedido de suspensão do feito indeferido."(AIRR-369-51.2015.5.03.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra MariaHelena Mallmann, DEJT 11/06/2021). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/12/2024 - Id7f45fed; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id 3b85485). Regular a representação processual (Id 933b3e1). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveirada Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma,Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022;RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues,DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, RelatorMinistro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ªTurma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 10.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com relação ao tema “indenização por danos morais” constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Já no que concerne ao “quantum arbitrado” o r. despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. De fato verifica-se que, para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Cabe registrar, com relação ao valor do dano moral, que a jurisprudência desta c. Corte é no sentido de que a alteração do quantum indenizatório somente ocorre em sede extraordinária se o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (reclamante portador de ansiedade, com picos hipertensivos, com nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas na ré que resultou em perda parcial e definitiva de sua capacidade laborativa) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 20.000,00) não se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ileso o artigo 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-11728-67.2016.5.15.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Relativamente ao tema, a decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém também negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, verifica-se que a condenação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) foi fixada pelo TRT ante a verificação, por meio de perícia, do nexo concausal entre o labor exercido pela reclamante e as lesões que a acometem. - Vê-se que, para chegar ao valor arbitrado, o Regional considerou especialmente o caráter pedagógico da reparação e a vedação do enriquecimento sem causa. Assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT (R$ 12.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011595-22.2019.5.15.0152, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3.1. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. 3.2. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF), o que não se verifica no presente caso. 3.3. Emerge do acórdão regional a condenação em R$ 8.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de tratamento desrespeitoso e ofensivo ao autor no ambiente de trabalho, valor proporcional às condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, considerando-se o contexto fático delineado pelo TRT, em comparação com os patamares de indenização usualmente fixados por este Colegiado. 3.4. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100006-73.2016.5.01.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. 4. INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL ATÉ A CONVALESCENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. SÚMULAS NºS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: (...) por fim, em relação ao QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL ", a jurisprudência do TST adota o entendimento de que a alteração do quantum indenizatório a título de dano moral somente é possível quando o montante fixado se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em exame, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado à indenização por danos morais não se mostra excessivo. Assim, inviável o processamento do recurso de revista por indicação de violação dos preceitos legais, no particular; III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1344-90.2017.5.05.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM . A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da empresa reclamada, está dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando excessiva. Precedente recente, em caso similar, envolvendo a mesma reclamada . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)(AIRR-1000162-14.2013.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei. Ademais, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário em que se discute a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização, não merece seguimento, por ausência de repercussão geral. A tese fixada no Tema 655 do ementário temático de Repercussão Geral é a de que inexiste repercussão geral em relação à "modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais". Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Agravos de Instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Consorcio Psc-Alpitel e outros x Rodrigo Souza Dos Santos

ID: 328927973

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000101-76.2023.5.02.0052

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

RODRIGO SOUZA DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE DOS REIS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000101-76.2023.5.02.0052 AGRAVANTE: CONSORCIO PSC-A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000101-76.2023.5.02.0052 AGRAVANTE: CONSORCIO PSC-ALPITEL E OUTROS (1) AGRAVADO: RODRIGO SOUZA DOS SANTOS PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000101-76.2023.5.02.0052 AGRAVANTE: CONSORCIO PSC-ALPITEL ADVOGADO: Dr. LUIZ NAKAHARADA JUNIOR AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADA: Dra. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA AGRAVADO: RODRIGO SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE DOS REIS LIMA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/gscc D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/12/2024 - Id2081d94; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id c130e52). Regular a representação processual (Id 32c6484). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b8ea30f;Depósito recursal recolhido no RO, id ae51361; Custas pagas no RO: id 913a31a;Condenação no acórdão, id d7bb2ac; Depósito recursal recolhido no RR, id 0466d84; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV,do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT ena Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual eiterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso derevista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COMENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICEDO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua destainstância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, aexistência de entendimento sumulado ou representativo deiterativa e notória jurisprudência, em consonância com adecisão recorrida, configura impeditivo ao processamento dorecurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antescontida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST,está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do TextoConsolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravoconhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE CONSORCIO PSC-ALPITEL I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista, em que a parte agravante se insurge quanto aos temas “indenização por danos morais” e “quantum arbitrado”. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Id. 3b85485: O reclamado pugna pela suspensão do feito, tendo em vista a decretação da sua recuperação judicial. Indefiro, pois, nos termos do § 2º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, as ações trabalhistas devem ser processadas nesta justiça especializada até a apuração do respectivo crédito. Nesse sentido: "I - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Esta Corte consolidou o entendimento de que o deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial não autoriza a suspensão das ações trabalhistas em fase de conhecimento, caso dos autos. As reclamações trabalhistas deverão tramitar, na forma do art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005, até a liquidação dos créditos trabalhistas deferidos, quando então serão inscritos no quadro-geral de credores. Precedentes. Pedido de suspensão do feito indeferido."(AIRR-369-51.2015.5.03.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra MariaHelena Mallmann, DEJT 11/06/2021). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/12/2024 - Id7f45fed; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id 3b85485). Regular a representação processual (Id 933b3e1). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveirada Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma,Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022;RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues,DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, RelatorMinistro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ªTurma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 10.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com relação ao tema “indenização por danos morais” constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Já no que concerne ao “quantum arbitrado” o r. despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. De fato verifica-se que, para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Cabe registrar, com relação ao valor do dano moral, que a jurisprudência desta c. Corte é no sentido de que a alteração do quantum indenizatório somente ocorre em sede extraordinária se o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (reclamante portador de ansiedade, com picos hipertensivos, com nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas na ré que resultou em perda parcial e definitiva de sua capacidade laborativa) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 20.000,00) não se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ileso o artigo 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-11728-67.2016.5.15.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Relativamente ao tema, a decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém também negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, verifica-se que a condenação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) foi fixada pelo TRT ante a verificação, por meio de perícia, do nexo concausal entre o labor exercido pela reclamante e as lesões que a acometem. - Vê-se que, para chegar ao valor arbitrado, o Regional considerou especialmente o caráter pedagógico da reparação e a vedação do enriquecimento sem causa. Assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT (R$ 12.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011595-22.2019.5.15.0152, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3.1. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. 3.2. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF), o que não se verifica no presente caso. 3.3. Emerge do acórdão regional a condenação em R$ 8.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de tratamento desrespeitoso e ofensivo ao autor no ambiente de trabalho, valor proporcional às condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, considerando-se o contexto fático delineado pelo TRT, em comparação com os patamares de indenização usualmente fixados por este Colegiado. 3.4. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100006-73.2016.5.01.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. 4. INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL ATÉ A CONVALESCENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. SÚMULAS NºS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: (...) por fim, em relação ao QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL ", a jurisprudência do TST adota o entendimento de que a alteração do quantum indenizatório a título de dano moral somente é possível quando o montante fixado se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em exame, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado à indenização por danos morais não se mostra excessivo. Assim, inviável o processamento do recurso de revista por indicação de violação dos preceitos legais, no particular; III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1344-90.2017.5.05.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM . A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da empresa reclamada, está dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando excessiva. Precedente recente, em caso similar, envolvendo a mesma reclamada . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)(AIRR-1000162-14.2013.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei. Ademais, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário em que se discute a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização, não merece seguimento, por ausência de repercussão geral. A tese fixada no Tema 655 do ementário temático de Repercussão Geral é a de que inexiste repercussão geral em relação à "modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais". Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Agravos de Instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO SOUZA DOS SANTOS

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Processo nº 1001718-83.2019.4.01.0000

ID: 280220992

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001718-83.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO ANDRADE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS RAUL ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001718-83.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053181-81.2010.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TIAGO ANDRADE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001718-83.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053181-81.2010.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TIAGO ANDRADE DE ALMEIDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUIS RAUL ANDRADE - DF28625-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001718-83.2019.4.01.0000 - [Acessão, Multas e demais Sanções] Nº na Origem 0053181-81.2010.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Tiago Andrade de Almeida contra decisão do juízo da 15ª Vara Federal do Distrito Federal, que, na fase de cumprimento de sentença, indeferiu a aplicação da multa diária previamente fixada e rejeitou o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) por litigância de má-fé. Sustenta o agravante, em apertada síntese que a CEF descumpriu reiteradamente a obrigação de fazer imposta na decisão judicial, ao deixar de considerar os depósitos judiciais por ele efetuados, motivo pelo qual requer a reforma da decisão recorrida, com a reaplicação da multa diária e a condenação da agravada por litigância de má-fé. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001718-83.2019.4.01.0000 - [Acessão, Multas e demais Sanções] Nº do processo na origem: 0053181-81.2010.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A controvérsia reside na decisão de primeiro grau que afastou a multa diária fixada anteriormente, mesmo diante do não cumprimento tempestivo da obrigação de recalcular o saldo devedor considerando os depósitos judiciais. Da análise dos autos, verifica-se que o agravante requereu o cumprimento da decisão judicial, incluindo os depósitos judiciais realizados ao longo do processo. Posteriormente, o juízo a quo determinou o recálculo da dívida e fixou multa diária de R$ 100,00 pelo atraso no cumprimento da obrigação. Em seguida, a Caixa Econômica Federal (CEF) apresentou nova planilha de cálculo que desconsiderou os valores já depositados em juízo, contrariando a obrigação de fazer estabelecida no título executivo. Diante disso, o juízo sentenciante revogou a multa anteriormente imposta. Ainda assim, o agravante, em duas ocasiões distintas — em 04/08/2015 (fls. 523/524) e em outubro de 2015 (fls. 536/545) —, demonstrou que a CEF, mesmo transcorridos meses desde sua intimação, não havia realizado o recálculo da dívida de forma correta. No caso em análise, restou comprovado que a Caixa Econômica Federal não cumpriu tempestivamente a decisão judicial, motivo pelo qual deve ser restabelecida a multa diária fixada na decisão anterior, sob pena de esvaziamento da eficácia da tutela jurisdicional. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou entendimento de que a multa diária deve ser aplicada sempre que houver resistência injustificada ao cumprimento de obrigação de fazer, conforme enunciado no Tema 706 dos recursos repetitivos: Nesse sentido: "É possível a aplicação de multa diária (astreintes) na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 536, §1º, do CPC/2015, para compelir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer." O agravante também requer a condenação da CEF por litigância de má-fé, alegando que a demora injustificada no cumprimento da decisão configura resistência abusiva. Todavia, conforme pacífica jurisprudência do STJ, a configuração da litigância de má-fé exige a comprovação de dolo, isto é, a intenção deliberada de obstruir a Justiça ou causar prejuízo à parte adversa. No caso em apreço, embora se reconheça a demora da CEF no cumprimento da obrigação de recalcular o saldo devedor, não há comprovação de dolo processual que justifique a aplicação da penalidade por litigância de má-fé. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por SANDRO PIERRE DA SILVA contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, o pedido principal de busca e apreensão formulado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em razão da perda superveniente do objeto, e parcialmente procedente o pedido contraposto apresentado pelo ora apelante, tão somente para reconhecer o pagamento da avença. A sentença reconheceu a quitação do contrato e a ausência de justa causa para a busca e apreensão, aplicou as regras de defesa do consumidor, deferiu ao réu a gratuidade da justiça e o condenou ao pagamento de honorários de sucumbência. O apelante pleiteia a reforma da sentença quanto aos honorários, alega má-fé da apelada, aponta a existência de cláusulas abusivas no contrato original e requer repetição do indébito, indenização por danos morais e condenação da apelada em custas e honorários advocatícios. 2. Aplica-se o princípio da causalidade na condenação em honorários de sucumbência, devendo arcar com as despesas processuais aquele que deu causa à propositura da ação, ainda que extinta sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto. 3. O ajuizamento de ação de busca e apreensão, posteriormente extinta por quitação do débito, não configura, por si só, litigância de má-fé ou tentativa de enriquecimento ilícito por parte da instituição financeira, quando age no exercício regular do direito de ação. 4. Inexistência de comprovação de pagamento indevido ou de efetivo prejuízo moral decorrente da propositura da ação de busca e apreensão, sem a efetiva constrição do bem, não caracterizando dano moral indenizável ou ensejando repetição de indébito. 5. Em contratos de adesão, a mera alegação genérica de abusividade não é suficiente para afastar o princípio do pacta sunt servanda. Cabe à parte que alega a existência de cláusulas abusivas indicar especificamente os dispositivos contratuais considerados prejudiciais e demonstrar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de sua alegação. 6. Ausentes evidências concretas de abusividade contratual e não tendo o apelante fornecido subsídios suficientes para embasar o pleito revisional, mantém-se a decisão do juízo de primeiro grau, preservando-se a força vinculante do contrato e a estabilidade das relações jurídicas. 7. Honorários recursais majorados em 2 pontos percentuais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, restando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida ao apelante. 8. Apelação não provid (AC 1000101-52.2019.4.01.3504, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001718-83.2019.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: TIAGO ANDRADE DE ALMEIDA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIS RAUL ANDRADE - DF28625-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença, indeferiu a aplicação da multa diária previamente fixada e rejeitou o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) por litigância de má-fé. 2. Restando demonstrado que a parte agravada descumpriu a obrigação imposta em decisão judicial, revela-se necessária a reaplicação da multa diária previamente fixada, sob pena de esvaziamento da eficácia da decisão. 3. A configuração da litigância de má-fé exige a comprovação de dolo, ou seja, a intenção deliberada de obstruir a Justiça ou causar prejuízo à parte adversa, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4. No caso concreto, embora evidenciada a demora injustificada no cumprimento da obrigação, não há elementos que comprovem conduta dolosa da parte agravada apta a ensejar a aplicação da penalidade por litigância de má-fé. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1001718-83.2019.4.01.0000

ID: 280220995

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001718-83.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO ANDRADE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS RAUL ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001718-83.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053181-81.2010.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TIAGO ANDRADE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001718-83.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053181-81.2010.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TIAGO ANDRADE DE ALMEIDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUIS RAUL ANDRADE - DF28625-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001718-83.2019.4.01.0000 - [Acessão, Multas e demais Sanções] Nº na Origem 0053181-81.2010.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Tiago Andrade de Almeida contra decisão do juízo da 15ª Vara Federal do Distrito Federal, que, na fase de cumprimento de sentença, indeferiu a aplicação da multa diária previamente fixada e rejeitou o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) por litigância de má-fé. Sustenta o agravante, em apertada síntese que a CEF descumpriu reiteradamente a obrigação de fazer imposta na decisão judicial, ao deixar de considerar os depósitos judiciais por ele efetuados, motivo pelo qual requer a reforma da decisão recorrida, com a reaplicação da multa diária e a condenação da agravada por litigância de má-fé. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001718-83.2019.4.01.0000 - [Acessão, Multas e demais Sanções] Nº do processo na origem: 0053181-81.2010.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A controvérsia reside na decisão de primeiro grau que afastou a multa diária fixada anteriormente, mesmo diante do não cumprimento tempestivo da obrigação de recalcular o saldo devedor considerando os depósitos judiciais. Da análise dos autos, verifica-se que o agravante requereu o cumprimento da decisão judicial, incluindo os depósitos judiciais realizados ao longo do processo. Posteriormente, o juízo a quo determinou o recálculo da dívida e fixou multa diária de R$ 100,00 pelo atraso no cumprimento da obrigação. Em seguida, a Caixa Econômica Federal (CEF) apresentou nova planilha de cálculo que desconsiderou os valores já depositados em juízo, contrariando a obrigação de fazer estabelecida no título executivo. Diante disso, o juízo sentenciante revogou a multa anteriormente imposta. Ainda assim, o agravante, em duas ocasiões distintas — em 04/08/2015 (fls. 523/524) e em outubro de 2015 (fls. 536/545) —, demonstrou que a CEF, mesmo transcorridos meses desde sua intimação, não havia realizado o recálculo da dívida de forma correta. No caso em análise, restou comprovado que a Caixa Econômica Federal não cumpriu tempestivamente a decisão judicial, motivo pelo qual deve ser restabelecida a multa diária fixada na decisão anterior, sob pena de esvaziamento da eficácia da tutela jurisdicional. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou entendimento de que a multa diária deve ser aplicada sempre que houver resistência injustificada ao cumprimento de obrigação de fazer, conforme enunciado no Tema 706 dos recursos repetitivos: Nesse sentido: "É possível a aplicação de multa diária (astreintes) na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 536, §1º, do CPC/2015, para compelir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer." O agravante também requer a condenação da CEF por litigância de má-fé, alegando que a demora injustificada no cumprimento da decisão configura resistência abusiva. Todavia, conforme pacífica jurisprudência do STJ, a configuração da litigância de má-fé exige a comprovação de dolo, isto é, a intenção deliberada de obstruir a Justiça ou causar prejuízo à parte adversa. No caso em apreço, embora se reconheça a demora da CEF no cumprimento da obrigação de recalcular o saldo devedor, não há comprovação de dolo processual que justifique a aplicação da penalidade por litigância de má-fé. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por SANDRO PIERRE DA SILVA contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, o pedido principal de busca e apreensão formulado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em razão da perda superveniente do objeto, e parcialmente procedente o pedido contraposto apresentado pelo ora apelante, tão somente para reconhecer o pagamento da avença. A sentença reconheceu a quitação do contrato e a ausência de justa causa para a busca e apreensão, aplicou as regras de defesa do consumidor, deferiu ao réu a gratuidade da justiça e o condenou ao pagamento de honorários de sucumbência. O apelante pleiteia a reforma da sentença quanto aos honorários, alega má-fé da apelada, aponta a existência de cláusulas abusivas no contrato original e requer repetição do indébito, indenização por danos morais e condenação da apelada em custas e honorários advocatícios. 2. Aplica-se o princípio da causalidade na condenação em honorários de sucumbência, devendo arcar com as despesas processuais aquele que deu causa à propositura da ação, ainda que extinta sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto. 3. O ajuizamento de ação de busca e apreensão, posteriormente extinta por quitação do débito, não configura, por si só, litigância de má-fé ou tentativa de enriquecimento ilícito por parte da instituição financeira, quando age no exercício regular do direito de ação. 4. Inexistência de comprovação de pagamento indevido ou de efetivo prejuízo moral decorrente da propositura da ação de busca e apreensão, sem a efetiva constrição do bem, não caracterizando dano moral indenizável ou ensejando repetição de indébito. 5. Em contratos de adesão, a mera alegação genérica de abusividade não é suficiente para afastar o princípio do pacta sunt servanda. Cabe à parte que alega a existência de cláusulas abusivas indicar especificamente os dispositivos contratuais considerados prejudiciais e demonstrar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de sua alegação. 6. Ausentes evidências concretas de abusividade contratual e não tendo o apelante fornecido subsídios suficientes para embasar o pleito revisional, mantém-se a decisão do juízo de primeiro grau, preservando-se a força vinculante do contrato e a estabilidade das relações jurídicas. 7. Honorários recursais majorados em 2 pontos percentuais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, restando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida ao apelante. 8. Apelação não provid (AC 1000101-52.2019.4.01.3504, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001718-83.2019.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: TIAGO ANDRADE DE ALMEIDA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIS RAUL ANDRADE - DF28625-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença, indeferiu a aplicação da multa diária previamente fixada e rejeitou o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) por litigância de má-fé. 2. Restando demonstrado que a parte agravada descumpriu a obrigação imposta em decisão judicial, revela-se necessária a reaplicação da multa diária previamente fixada, sob pena de esvaziamento da eficácia da decisão. 3. A configuração da litigância de má-fé exige a comprovação de dolo, ou seja, a intenção deliberada de obstruir a Justiça ou causar prejuízo à parte adversa, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4. No caso concreto, embora evidenciada a demora injustificada no cumprimento da obrigação, não há elementos que comprovem conduta dolosa da parte agravada apta a ensejar a aplicação da penalidade por litigância de má-fé. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Julio Cesar Da Silva Ventura x Joao Roque De Souza

ID: 259683522

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5013017-65.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DA SILVA VENTURA

Polo Passivo:

JOAO ROQUE DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WILLIAN GUSTAVO ROCHA

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RONEY WEBER ELIAS DOS SANTOS

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LORENA FIGUEIREDO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5013017-65.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: JULIO CESAR DA SILVA VENTURA CPF: 127.857.556-18 RÉU: JOAO ROQUE DE SOUZA CPF: 535.579.216-20 SENTENÇA Vistos etc., JÚLIO CÉSAR DA SILVA VENTURA, devidamente qualificado nos autos, opôs EMBARGOS DE TERCEIRO em face de JOÃO ROQUE DE SOUZA, sob a alegação de que exerce a posse mansa e pacífica do imóvel constituído pelo lote 5, da quadra 3, situado na Alameda das Acácias, número 28, no Bairro Residencial Pequizeiro, em Funilândia/MG, desde 11 de fevereiro de 2019, tendo adquirido a posse pelo valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), consoante contrato de compra e venda firmado com José Ventura Vicente e sua esposa Eloilda Ramos da Silva Ventura, que já o possuíam desde 2016. Alega que o imóvel em questão foi inicialmente comercializado pela empresa denominada Excelente Imóveis Ltda., para a adquirente Patrícia Alves Moura, que posteriormente vendeu para José Ventura e sua esposa, os quais, por fim, transferiram a posse ao embargante. Afirma ter realizado diversas benfeitorias no imóvel, inclusive iniciado a construção de sua residência e cercado o terreno, estabelecendo-se no local com ânimo de dono e justo título. Entretanto, durante todo o período de sua posse e da posse dos antecessores, nunca houve qualquer notificação acerca da ação de reintegração, assim como qualquer contato ou demonstração de interesse na propriedade por parte dos supostos proprietários. Diante do exposto, sob o argumento de ter adquirido o imóvel de forma lícita e de boa-fé, realizado construções de forma legítima, sem violência, clandestinidade ou abuso de confiança, requer o recebimento dos presentes embargos, com o deferimento liminar da manutenção de posse, bem como a procedência do pedido para a manutenção do embargante na posse em definitivo do imóvel, custas processuais e honorários advocatícios. Na decisão de ID 10244600867 foi determinada a suspensão das medidas constritivas em relação ao bem objeto da presente lide, bem como a manutenção provisória da posse com fundamento no artigo 678 do Código de Processo Civil. Contestação apresentada em ID 10265678245. Impugnação à contestação apresentada em ID 10295399475. Intimadas as partes para especificar as provas que pretendem produzir (ID 10364965151), a parte embargante protestou pela produção da prova testemunhal e depoimento pessoal do embargado (ID 10380005801), enquanto o embargado protestou pelo depoimento pessoal do embargante, oitiva de testemunhas e a juntada de novos documentos (ID 10380848832). Após, vieram-me os autos conclusos. EM SUBSTÂNCIA, É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, pelas razões que serão expostas a seguir, desnecessária se faz a produção das provas protestadas pelas partes para o deslinde da controvérsia . Diante disso, com fulcro no parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil, indefiro as provas pleiteadas. Por outro lado, consoante sentença proferida nos autos principais (Processo n° 5010432-84.2017.8.13.0672), foi julgado procedente o pedido de rescisão de contrato e reintegração da posse formulado pelo embargado (João Roque de Souza). Desse modo, verifico no "Sistema do PJe" que na ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e pedido liminar (Processo n° 5010432-84.2017.8.13.0672), ajuizada por João Roque de Souza, ora embargado, em face Excelente Imóveis Ltda., foi proferida sentença em 12/05/2021, ocorrendo trânsito em julgado da mesma na data de 24/08/2023, consoante documentação anexa. Desse modo, face ao trânsito em julgado, os presentes embargos de terceiro distribuídos em 21/05/2024 são intempestivos, a teor do que dispõe o artigo 675 do Código de Processo Civil. Confira: “Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta”. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - PROCESSO CONHECIMENTO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA. - Ausência de constrição ou ameaça de constrição sobre bens do embargante ou que ele tenha direito incompatível com o ato constritivo. - Sentença prolatada no processo de conhecimento transitou livremente em julgado. - Ausência de prova inequívoca da prática de atos que caracterizam a litigância de má-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.058016-3/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo, 16ª ÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/09/2021, publicação da súmula 16/09/2021). APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO - TRÂNSITO EM JULGADO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL - NULIDADE - ATOS POSTERIORES AO TERMO DE PENHORA - IMPOSSIBILIDADE - BEM REVERTIDO À ENTIDADE FAMILIAR - ÔNUS DA PROVA - TEORIA DA ALGIBEIRA. I - Os embargos de terceiro são a medida cabível para aquele que, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. II - Os embargos de terceiro não são a via adequada para desconstituir a coisa julgada, nos termos do art. 675 do Código de Processo Civil. III - A proteção à meação depende da prova de que a dívida contraída não beneficiou a entidade familiar. IV - Aplica-se a chamada teoria da algibeira quando a nulidade somente for suscitada em momento conveniente à parte que a argui. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.21.218162-2/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, julgamento em 22/06/2022, publicação da súmula em 22/06/2022). APELAÇÃO - Embargos de Terceiro e Reconvenção - Pretensões opostas por ocasião da fase de cumprimento de sentença de ação de reintegração de posse - Embargante que afirma não ter sido citada para a demanda possessória que determinou a reintegração de área aos embargados com demolição de parte de seu imóvel pelo reconhecimento de esbulho praticado - Sentença de improcedência dos embargos, com procedência da reconvenção - Apelos interpostos por ambos os polos - Extinção do feito sem resolução do mérito - Reconhecimento de ofício por inadequação da via eleita - Embargos opostos após o trânsito em julgado do processo de conhecimento - Pretensão que corresponde à desconstituição da sentença - Impossibilidade - Inteligência do artigo 675 do CPC - Processo extinto, ex officio, com fundamento no artigo 485, inciso VI do CPC - Recursos prejudicados. (TJSP; Apelação Cível 1000101-71.2018.8.26.0654; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023). Assim, alternativa não me resta senão o indeferimento da petição inicial por inadequação da via eleita, sem prejuízo de eventual ajuizamento de ação autônoma, já que a sentença proferida nos autos principais (Processo n° 5010432-84.2017.8.13.0672) faz coisa julgada apenas às partes daquela demanda (artigo 506 do Código de Processo Civil); havendo restrição tão somente quanto a via eleita (embargos de terceiro) aqui utilizada. ISTO POSTO, hei por bem indeferir não só o pedido, mas a própria inicial, nos termos do artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, cancelando-se a distribuição e arquivando-se o processo. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (R$ 40.000,00); todavia fica suspensa a exigibilidade, eis que deferida a gratuidade judiciária. Revogo a decisão liminar que determinou a suspensão das medidas constritivas em relação ao bem objeto da presente lide. Após os expedientes necessários, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ROBERTO DAS GRAÇAS SILVA Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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