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Iracema Maria De Jesus Santos x Lideranca Limpeza E Conservacao Ltda e outros

ID: 336007733

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000138-24.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA MARIA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA LINCE - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. PAULISTANA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

AMILTON PESSINA

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MARLON NUNES MENDES

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DANILO AMATE PESSINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000138-24.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: IRACEMA MARIA DE JESUS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000138-24.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: IRACEMA MARIA DE JESUS SANTOS RECLAMADO: PAULISTANA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 449b741 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as questões preliminares; no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar de forma solidária as rés PAULISTANA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA – EPP, LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, LINCE - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. e LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA a satisfazer a IRACEMA MARIA DE JESUS SANTOS os seguintes direitos: 1) Declaração da nulidade do pedido de demissão e reconhecimento da dispensa sem justa causa, e consequentes anotações em CTPS conforme fundamentação; 2) Saldo de salário de 15 dias do mês de janeiro de 2025, aviso prévio proporcional de 36 dias, diferenças de 13º salário proporcional de 2/12 avos, férias proporcionais de 1/12 avos com terço, depósitos de FGTS sobre 13º salário proporcional e aviso-prévio, com reflexos na respectiva compensação rescisória de 40%; 3) Multa do art. 477, § 8º da CLT; 4) Horas extras e reflexos; 5) Adicional noturno e reflexos; 6) Devolução dos valores descontados a título de “descontos diversos sindicato” código 595; 7) Multa normativa. Julgo os demais pedidos improcedentes. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os reflexos e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte na forma do item próprio da fundamentação. Juros e correção monetária na forma do item próprio da fundamentação. Autorizo a dedução de valores acaso pagos à parte autora sob os mesmos títulos. Não há falar em adstrição aos valores expostos na exordial, uma vez que estes são meramente estimativos. Não há violação aos artigos 141 e 492, do CPC. A mera apresentação dessa sentença ao cartório de registro imobiliário servirá como instrumento de hipoteca judiciária, nos termos do artigo 495, § 2º, do CPC. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, fixado em R$ 100.000,00 (artigo 789, da CLT). Intimem-se as partes. Oportunamente, a União. Nada mais. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IRACEMA MARIA DE JESUS SANTOS

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Processo nº 1000138-34.2024.8.26.0381

ID: 337724543

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000138-34.2024.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000138-34.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antônio Carlos da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1000138-34.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antônio Carlos da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1000138-33.2025.4.01.4001

ID: 338974994

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000138-33.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AURIZETE BALBINA DE MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA AURINETE DE MOURA FE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1000138-33.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1000138-33.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: AURIZETE BALBINA DE MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA AURINETE DE MOURA FE - PI21647 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 30 de julho de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000138-03.2025.4.01.4302

ID: 339021490

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000138-03.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELLEN CRISTINA PERES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1000138-03.2025.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1000138-03.2025.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: F. N. M.REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELLEN CRISTINA PERES DA SILVA - TO2510 EXECUTADO: I. N. D. S. S. -. I. ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 30 de julho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Dilson Koji Sayama e outros x Dilson Koji Sayama e outros

ID: 335517416

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000138-44.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DILSON KOJI SAYAMA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DILSON KOJI SAYAMA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO GONZALES

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FERNANDA GIMENEZ CIRIACO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO ROT 1000138-44.2024.5.02.0028 RECORRENTE: DILSON KO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO ROT 1000138-44.2024.5.02.0028 RECORRENTE: DILSON KOJI SAYAMA E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a05b686 proferido nos autos. ROT 1000138-44.2024.5.02.0028 - 2ª Turma Parte: Advogado(s): DILSON KOJI SAYAMA FERNANDA GIMENEZ CIRIACO (SP222289) Parte: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. LEANDRO GONZALES (SP224244) O recurso de revista do reclamante trata de "BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA NOS AUTOS" Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Sem razão. Inicialmente, há que observar que a presente reclamação trabalhista foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017. No caso, verifica-se do processado que o benefício da justiça gratuita foi requerido, pelo reclamante, na petição inicial, com a apresentação de declaração de hipossuficiência. A teor do disposto no artigo 790, §4º, da CLT, na expressão vigente, a concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à prova da insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, ao passo que o §3º do mesmo artigo viabiliza a concessão do benefício àqueles que percebem salário inferior ou igual a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No caso, a prova documental pré-constituída nos autos evidencia que o autor percebia valores superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. É certo que o simples fato de o reclamante haver declarado a sua insuficiência de recursos, de per si, não justifica a concessão do benefício, em face da autoridade do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT. O benefício da justiça gratuita não constitui direito subjetivo absoluto da parte, pois o referido benefício, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, é devido apenas "aos que comprovarem insuficiência de recursos". Da mesma forma, era do autor o ônus de demonstrar a insuficiência de recursos para o fim de arcar com as despesas processuais, conforme determina os §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, in verbis: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 1.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" No entanto, não havendo qualquer evidência de que o reclamante se encontrava, de forma cabal, com insuficiência de recursos no momento do ajuizamento da reclamação, e, não se verificando, no curso do feito, alteração do estado de fato pertinente à sua insuficiência de recursos, indevidos os benefícios da justiça gratuita, merecendo mantença a sentença de piso neste sentido." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 2ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /jqpc SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DILSON KOJI SAYAMA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Dilson Koji Sayama e outros x Dilson Koji Sayama e outros

ID: 335517442

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000138-44.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DILSON KOJI SAYAMA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DILSON KOJI SAYAMA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO GONZALES

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FERNANDA GIMENEZ CIRIACO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO ROT 1000138-44.2024.5.02.0028 RECORRENTE: DILSON KO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO ROT 1000138-44.2024.5.02.0028 RECORRENTE: DILSON KOJI SAYAMA E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a05b686 proferido nos autos. ROT 1000138-44.2024.5.02.0028 - 2ª Turma Parte: Advogado(s): DILSON KOJI SAYAMA FERNANDA GIMENEZ CIRIACO (SP222289) Parte: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. LEANDRO GONZALES (SP224244) O recurso de revista do reclamante trata de "BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA NOS AUTOS" Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Sem razão. Inicialmente, há que observar que a presente reclamação trabalhista foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017. No caso, verifica-se do processado que o benefício da justiça gratuita foi requerido, pelo reclamante, na petição inicial, com a apresentação de declaração de hipossuficiência. A teor do disposto no artigo 790, §4º, da CLT, na expressão vigente, a concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à prova da insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, ao passo que o §3º do mesmo artigo viabiliza a concessão do benefício àqueles que percebem salário inferior ou igual a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No caso, a prova documental pré-constituída nos autos evidencia que o autor percebia valores superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. É certo que o simples fato de o reclamante haver declarado a sua insuficiência de recursos, de per si, não justifica a concessão do benefício, em face da autoridade do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT. O benefício da justiça gratuita não constitui direito subjetivo absoluto da parte, pois o referido benefício, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, é devido apenas "aos que comprovarem insuficiência de recursos". Da mesma forma, era do autor o ônus de demonstrar a insuficiência de recursos para o fim de arcar com as despesas processuais, conforme determina os §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, in verbis: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 1.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" No entanto, não havendo qualquer evidência de que o reclamante se encontrava, de forma cabal, com insuficiência de recursos no momento do ajuizamento da reclamação, e, não se verificando, no curso do feito, alteração do estado de fato pertinente à sua insuficiência de recursos, indevidos os benefícios da justiça gratuita, merecendo mantença a sentença de piso neste sentido." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 2ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /jqpc SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - DILSON KOJI SAYAMA

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Leandro Rodrigo De Souza x Elektro Redes S.A.

ID: 335537066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000343-38.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RODRIGO DE SOUZA

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

GILMAR BATISTA LACERDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000343-38.2025.8.26.0416 (processo principal 1000138-60.2023.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Leandro Rodrigo de Souza - ELEKTRO REDES S.A. - Vist… Processo 0000343-38.2025.8.26.0416 (processo principal 1000138-60.2023.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Leandro Rodrigo de Souza - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença em que Leandro Rodrigo de Souza move em face da ELEKTRO REDES S.A., alegando crédito no valor de R$ 138.879,03 (cento e trinta e oito mil, oitocentos e setenta e nove reais e três centavos). A executada foi intimada através de seu patrono e de carta AR a providenciar o pagamento do débito (fls. 253/254 e 256), posteriormente, ofertou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 257/266), sustentando excesso de execução e requerendo efeito suspensivo ao cumprimento de sentença Instados, os exequentes manifestaram nos autos às fls. 309/330. É o relato do essencial. DECIDO. 1) De proêmio, este juízo não vislumbra possível ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação. No mais, são irrelevantes os argumentos ventilados na impugnação e, sequer, o juízo fora garantido por penhora/caução/depósito compatível com o montante da dívida, Outro não é o entendimento da jurisprudência, vejamos: ''AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO . POSSIBILIDADE. QUANTO À CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A REGRA ESTÁ PREVISTA NO ART. 525 DO CPC, § 6º, DO CPC.LOGO, O JUIZ PODERÁ, A REQUERIMENTO DO IMPUGNANTE, ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO QUANDO VERIFICADOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA E DESDE QUE A EXECUÇÃO JÁ ESTEJA GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES . NO CASO, O JUÍZO ENCONTRA-SE GARANTIDO.DA ANÁLISE DOS AUTOS ELETRÔNICOS, VERIFICA QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POSTULA O PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 4.788,45 (ATUALIZADO ATÉ 19/07/2022 - EVENTO 1, DOC. 1) .O IMPUGNANTE GARANTIU O JUÍZO MEDIANTE SEGURO GARANTIA, NO VALOR DE R$ 6.224,99 (VALOR DO DÉBITO ACRESCIDO DE 30%), CONFORME SE OBSERVA DO OBJETO DA GARANTIA DO DOCUMENTO (EVENTO 9 - DOC. 2).ADEMAIS, CONFORME SE DEPREENDE DA CLÁUSULA 7, QUANTO À VALIDADE DA APÓLICE, "PARA AUSÊNCIA DE DÚVIDAS, FICA ENTENDIDO E ACORDADO QUE A PRESENTE APÓLICE PERMANECERÁ VÁLIDA ENQUANTO HOUVER RISCO A SER COBERTO E/OU ATÉ A SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA GARANTIA DEVIDAMENTE ACEITA PELO JUÍZO" .LOGO, A APÓLICE PERMANECERÁ VÁLIDA DURANTE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.QUANTO AO SEU CABIMENTO, CUMPRE ESCLARECER QUE NOS TERMOS DO ART. 835, § 2º, DO CPC/151, O SEGURO GARANTIA É EQUIPARÁVEL AO DEPÓSITO EM DINHEIRO, PRODUZINDO OS MESMOS EFEITOS DA PENHORA.POR DERRADEIRO, DESTACO QUE SEGURO GARANTIA APRESENTADO PELO IMPUGNANTE, ORA AGRAVANTE, JÁ FOI REDUZIDO A TERMO, CONFORME SE DENOTA DO EVENTO 14 DOS AUTOS ELETRÔNICOS .DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE ESTÃO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS ACIMA ELENCADOS, EM ESPECIAL, A GARANTIA DO JUÍZO SUFICIENTE MEDIANTE PENHORA, MERECE SER REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA, DEVENDO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SER RECEBIDA COM EFEITO SUSPENSIVO. À UNANIMIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51973840720228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 30-11-2022) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51973840720228217000 IJUÍ, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Data de Julgamento: 30/11/2022, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2022).'' - grifo nosso. Logo, afasto os argumentos suscitados e indefiro o pedido de suspensão do presente cumprimento de sentença. 2) Seguindo, há de se frisar que o processo principal/condenação (1000138-38.2023.8.26.0416) deve ser compreendido em duas etapas. Num primeiro momento, tem-se o deferimento da tutela de urgência, acompanhada de multa diária pelo não cumprimento, sem margem limite, contados da ciência da executada. O agravo deflagrado pela executada restou sem provimento e negado o efeito suspensivo. Logo, conclui-se que neste período, 06/03/2023 a 29/06/2023, incidiu a vigência da multa diária pelo não cumprimento da ordem jurisdicional. Num segundo momento, adentramos sede de prolação de sentença, a qual determinou o aumento do patamar da multa cominatória para R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento, contudo, trazendo margem limite de, no máximo R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que incorreu por 05 (cinco) dias da ciência da requerida - 30/06/2023 a 04/07/2023. Superada a elucidação, em análise objetiva da impugnação interposta no presente feito, o patrono executado aduz excesso de execução, entretanto, não observa os preceitos do artigo 525 do CPC, explico. Nos termos do artigo 525, § 5º, do Código de Processo Civil, o excesso de execução deve ser comprovado pelo executado com o apontamento do valor correto ou com planilha atualizada e discriminada de débito. A simples impugnação genérica a cálculos apresentados pelo exequente, com questionamentos acerca dos valores a serem pagos não se revela suficiente para reconhecimento de excesso de execução. A ausência de indicação do valor devido e/ou a não apresentação de demonstrativo de cálculo que comprove o excesso à execução, sendo este o único fundamento da impugnação, autoriza sua rejeição liminar e viabiliza de adoção de medidas constritivas para satisfazer a execução, como é o caso do faturamento da empresa. Nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, a impugnação deve ser liminarmente rejeitada, se o executado alegar excesso de execução e não declarar de imediato o valor que entende correto ou não apresentar demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos. Com efeito, é dever da parte executada, e não mera faculdade, apresentar o demonstrativo de cálculo do valor que entende ser devido, de forma discriminada e atualizada, a fim de permitir que o magistrado possa averiguar eventual excesso cobrado pelo exequente. No caso em apreço, da simples análise dos autos, verifica-se que, de fato, não foi apresentada planilha com o demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos, o que impõe a rejeição liminar da impugnação. Ante o exposto, rejeito, também, a alegação de excesso de execução e mantenho a planilha apresentada às fls. 225/227. Respeite-se o prazo de preclusão da presente e, após, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: GILMAR BATISTA LACERDA FILHO (OAB 422136/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Processo nº 1000138-27.2025.8.11.0022

ID: 306314971

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000138-27.2025.8.11.0022

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GIOMARIO MINGOTTI PRESTES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIVAN BALEEIRO BONADIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 INTIMAÇÃO POR MEI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1000138-27.2025.8.11.0022 Valor da causa: R$ 16.633,70 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: GIOMARIO MINGOTTI PRESTES PEREIRA Endereço: Rua B, 344, Jardim Morumbi, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AV. CIDADE DE DEUS, S/N - VILA YARA PREDIO PRATA -, S/N, Prédio Prata, 4 Andar, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO POLO ATIVO para que no prazo de 15 (quinze) dias, emende à inicial e traga aos autos cópia de documentos que comprovem estar o banco requerido cobrando a dívida já paga, conforme sustentou, já que se trata de prova mínima do direito alegado, sob pena de indeferimento da inicial, conforme despacho e documentos anexados ao Processo Judicial Eletrônico acima identificado. PEDRA PRETA, 23 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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B. Do B. S. x A. J. L. B. e outros

ID: 294245879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000568-49.2020.8.26.0120

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S.

Polo Passivo:

A. J. L. B. E. B. H. B. I. M. B. J. B. S. B. L.

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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DANILO HORA CARDOSO

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Processo 0000568-49.2020.8.26.0120 (processo principal 1000138-17.2019.8.26.0120) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - S.B. - - H.B. - - J.B. - - I.M.B. - - E.B. - - A.J.L.B. … Processo 0000568-49.2020.8.26.0120 (processo principal 1000138-17.2019.8.26.0120) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - S.B. - - H.B. - - J.B. - - I.M.B. - - E.B. - - A.J.L.B. - Defiro a penhora do veículo I/NISSAN SENTRA 20SLFLEX, 2012, FLR4055 SP, em nome do executado Hélio Buchaim, mediante bloqueio junto ao sistema Renajud. Antes porém, deverá o exequente proceder ao recolhimento do valor devido conforme Comunicado CSM n. 2.684/2023. Prazo: 30 dias. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Quanto ao pedido de bloqueio do valor de R$5.124,87, indefiro, posto que o valor atualizado da execução monta a quase R$200.000,00, e o valor a ser bloqueado não é suficiente sequer para pagar as custas iniciais e finais da execução que somam 2% do valor da causa, além das despesas do processo com citação e intimações, nos termos do art. 836, do Código de Processo Civil (Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução). Em relação ao pedido de penhora sobre o imóvel, deverá o exequente apresentar cópia atualizada da matrícula. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP)

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Processo nº 0000142-34.2025.8.26.0420

ID: 294130119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paranapanema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000142-34.2025.8.26.0420

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA GERALDINI SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO PERES DE ALBUQUERQUE

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Processo 0000142-34.2025.8.26.0420 (processo principal 1000823-94.2019.8.26.0420) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Sueli Aparecida Geraldini… Processo 0000142-34.2025.8.26.0420 (processo principal 1000823-94.2019.8.26.0420) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Sueli Aparecida Geraldini Santos - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença, na qual a parte exequente apresentou planilha(s) discriminada(s) de cálculo(s), reclamando a execução do valor geral de R$11.170,17, com atualização para a data de 27/02/2025. O Município manifestou-se favoravelmente ao cálculo apresentado (p. 30). DECIDO. Diante da concordância da parte executada com os cálculos apresentados, tem-se de rigor o reconhecimento do pedido executório inicial. A ocorrência que torna incontroverso o valor reclamado é a sentença homologatória, com trânsito em julgado. De forma que, nesse momento, se profere o presente julgamento de mérito. Assim, por sentença, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte exequente, HOMOLOGANDO os cálculos das pgs. 20/23 e, em consequência, consolido o valor do crédito da parte exequente em R$11.170,17 (Onze mil, cento e setenta reais e dezessete centavos), atualizado para a data de 27/02/2025. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, de acordo com o Comunicado DEPRE 394/15, deverá ser providenciado, pelo(a) advogado(a) da parte credora, o regular cadastro de incidente, através do Portal e-Saj, utilizando: Opção: 'Petição Intermediária de 1º Grau'; Categoria: 'Incidente Processual' e; Classe: 'Precatório' ou 'RPV', conforme o caso. Deverá, ainda, no momento da distribuição, escolher o número deste processo de Cumprimento de Sentença para dependente, bem como registrar os valores, datas e dados do requisitório no sistema SAJ, além de anexar todas as peças necessárias (entre outras: sentença de Conhecimento, com o trânsito em julgado; sentença homologatória do cálculo, com trânsito em julgado; eventuais acórdãos, com trânsito em julgado; a planilha do cálculo que foi homologada pelo Juízo, com a data da atualização). Consigne-se que a Lei Municipal local 1.006/2010, no seu artigo 1º, parágrafo único, estipula, para créditos de 'Obrigação de Pequeno Valor' (OPV), o maior benefício do regime geral de previdência social que, para este ano de 2025, é de R$8.157,41. Sendo assim, para o caso de valores superiores, o incidente a ser distribuído deverá ser o 'Precatório'. Decorrido o prazo, neste processo de Cumprimento de Sentença, expeça-se certidão de trânsito em julgado, código SAJ 1000138, configurando-se, no painel auxiliar, com o código '60691-Trânsito em Julgado às Partes - Suspenso'. Ao final, lance-se a movimentação unitária de código '61614-Arquivo Provisório', cabendo à parte interessada as providências posteriores em relação à requisição do(s) valor(es). No futuro, existindo quitação da obrigação por meio de requisitório, desarquive-se o presente, para as diligência judiciais de extinção e arquivamento definitivo. P.I. - ADV: JULIANO PERES DE ALBUQUERQUE (OAB 248876/SP)

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