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Processo nº 1015221-52.2025.8.11.0000

ID: 327549842

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015221-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INES SOARES

Acórdão

Advogados:

JULIANO SGUIZARDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015221-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença, Partilh… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015221-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença, Partilha, Partilha] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JULIANO SGUIZARDI - CPF: 005.177.381-39 (ADVOGADO), MARCOS ANTONIO SANCHES - CPF: 817.744.861-72 (ADVOGADO), IVALDO JOSE DE SOUZA - CPF: 918.901.871-00 (AGRAVANTE), INES SOARES - CPF: 031.529.451-59 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): IVALDO JOSE DE SOUZA AGRAVADO(S): INES SOARES EMENTA. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UNIÃO ESTÁVEL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MULTA COMINATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL POR INOVAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, determinou: (i) a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; (ii) a condenação do executado por litigância de má-fé; e (iii) a entrega do imóvel sob pena de multa diária de R$ 200,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a legalidade da decisão que impôs sanções ao executado por descumprimento reiterado de ordem judicial, bem como se o agravante apresentou fundamentação admissível e adequada para o conhecimento e eventual reforma da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não conhecimento de parte do recurso quanto aos pedidos que versaram sobre matérias não suscitadas na instância de origem, caracterizando inovação recursal, vedada em sede de agravo de instrumento. 4. O descumprimento reiterado da decisão judicial, com diversas intimações e advertências expressas quanto às consequências legais, configura hipótese de litigância de má-fé, nos termos do art. 81 e art. 536, §3º do CPC. 5. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos foi requerida pela parte exequente e está amparada no art. 499 do CPC, diante do não cumprimento voluntário pelo executado. 6. A multa cominatória diária de R$ 200,00 está prevista no art. 536, §1º e art. 537, caput e §1º do CPC, e foi fixada de forma proporcional à conduta reiterada de resistência ao cumprimento da ordem judicial. 7. Inexistência de ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique a reforma da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: “É legítima a imposição de multa cominatória, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e a condenação por litigância de má-fé quando demonstrado o descumprimento reiterado de ordem judicial no cumprimento de sentença.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 81, 499, 536, §1º e §3º, e 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1654787/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15.12.2020. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por Ivaldo José de Souza, contra decisão interlocutória (ID. 185255599 – Autos de Origem nº 1000175-54.2019.8.11.0090), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Canaã do Norte/MT, que, em sede de cumprimento de sentença na ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, determinou o seguinte: “A decisão de ID 165737905 determinou que o executado comprovasse o pagamento dos alugueres devidos à exequente; cumprisse a obrigação de fazer consistente na colocação à venda do imóvel, sob pena de continuidade do pagamento de aluguel e multa diária de R$100,00 por dia de descumprimento e; promovesse a partilha dos bens móveis e do veículo. O patrono do executado exarou ciência (ID 168458521). Em 03/10/2024 foi certificado o transcurso do prazo “in albis” (ID 171203646). Instada, a exequente se manifestou requerendo a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; condenação do executado por litigância de má-fé; determinação da entrega do imóvel em 05 dias sob pena de multa diária e; condenação em honorários sucumbenciais no importe de 20%. É o relato do necessário. DECIDO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Em análise dos autos, verifico que a parte executada deixou de cumprir a decisão judicial de ID 165737905. Neste caso, portanto, perfeitamente cabível a condenação da parte executada por litigância de má-fé, visto que, embora alertada acerca da possibilidade da aplicação da penalidade, houve o descumprimento injustificado da obrigação de fazer que lhe fora imposta, nos termos do que dispõe o art. 536, §3º do Código de Processo Civil, que trata das consequências não executivas por se descumprir ordem judicial. Frise-se que o descumprimento da obrigação de fazer por parte da executada sequer foi justificado, de modo que, amoldando-se o caso à norma do art. 536, §3º do CPC, acolho o requerimento da parte exequente. Assim, de rigor a condenação da parte executada por litigância de má-fé, que fixo em 5% do valor da causa, vide artigo 81 do CPC, sem prejuízo da responsabilidade criminal pelo delito de desobediência. DA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS Quanto à obrigação de fazer, resta inequívoca, haja vista a sentença de ID 31903488 e a decisão de ID 165737905. Tendo em vista que, embora tenha declarado ciência por meio de seu patrono no ID 168458521, deixou de cumprir as obrigações impostas, sendo assim, a exequente se manifestou pela conversão em perdas e danos. Extrai-se do artigo 499 do Código de Processo Civil que: Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. (grifei). Assim, tendo em vista o não cumprimento da obrigação de fazer por parte do executado até o presente momento, bem como do pedido realizado pela exequente, não há óbice para converter a obrigação de fazer em perdas e danos no importe de R$ 111.708,38 (cento e onze mil setecentos e oito reais e trinta e oito centavos). DA ENTREGA DO IMÓVEL Diante da inércia do executado, determino que o imóvel seja entregue à exequente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme art. 536, § 1º, do CPC. Ante ao exposto, CONDENO o executado por litigância de má-fé em 5% do valor da causa, vide arts. 81 e 536, §3º do CPC, bem como CONVERTO a obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 111.708,38 (cento e onze mil setecentos e oito reais e trinta e oito centavos) e, DETERMINO a entrega do imóvel no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$200,00. Intime-se o exequente para entregar o imóvel no prazo de 05 (cinco) dias à parte autora. Intime-se a parte autora para apresentar requerimento nos termos do art. 523 e seguintes do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos.” Em razões recursais (ID. 285973373), o agravante sustenta os seguintes pedidos: - A concessão do benefício da justiça gratuita; - O afastamento da condenação por litigância de má-fé e perdas e danos; - A reforma integral da decisão quanto à aplicação das multas diárias; - Reconhecimento da boa-fé do executado quanto à ausência de apresentação oportuna dos comprovantes de aluguel, devido a dificuldades técnicas já comunicadas à parte adversa; - A correção dos valores cobrados, diante de acordo verbal entre as partes para pagamento de R$ 300,00 mensais, além da compensação com a entrega de um notebook; - O reconhecimento da declaração da filha do casal no sentido de que houve desistência da ação por parte da autora, o que justificaria o período de inadimplemento; - O reconhecimento de que o imóvel encontra-se desocupado desde fevereiro de 2025, o que impactaria a subsistência da cobrança; - A reforma da decisão para determinar a venda do imóvel e partilha do produto da alienação na proporção de 50% para cada parte, bem como a divisão do automóvel VW Gol Ecomotion 1.0, ano/mod. 2012, cor preta; - Subsidiariamente, requer a realização de avaliação judicial do bem, com base no valor venal. A parte agravada, Ines Soares, apresentou contrarrazões ao agravo (ID. 290408351), nas quais rechaça as alegações da parte agravante, sem suscitar preliminares. Dispensado o parecer ministerial, nos termos da manifestação de ID. 295753357, por se tratar de matéria cível sem interesse de incapaz. O recurso é tempestivo, e preparo dispensado considerando que o agravante foi beneficiado com a gratuidade da justiça (ID. 286582379). É o relatório. Decido. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): IVALDO JOSE DE SOUZA AGRAVADO(S): INES SOARES VOTO Egrégia Câmara: DA ADMINISSIBILIDADE RECURSAL De proêmio faz-se necessário analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do presente recurso. Incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, conforme dispõe o art. 932, III do CPC. Tal situação se evidencia nos autos, eis que o presente agravo de instrumento é inadmissível, ante a inovação recursal, supressão de instância e ausência de dialeticidade. Explica-se. Conforme se observa das razões recursais, o agravo de instrumento teve por escopo impugnar os fundamentos da decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, condenou o executado em litigância de má-fé, e determinou comprovação da entrega do imóvel, sob pena de multa. Contudo, verifica-se dos pedidos 4, 5, 6, 7, 8 e 9 que a matéria arguida não foi objeto de análise na origem, tendo o agravante recorrido diretamente a esta instância. Para melhor compreensão, reitero a insurgência recursal inovadora: “4. Que seja reconhecida a boa-fé do executado quanto à não apresentação oportuna dos comprovantes de pagamento dos aluguéis, devido aos problemas técnicos enfrentados, situação está que já era de conhecimento da exequente. 5. caso não seja conhecido a acordo verbal entre as partes que seja feita correção dos valores cobrados, apresentando-se parte dos comprovantes de aluguel e uma nota fiscal referente a um notebook fornecido para satisfação do pagamento, e que apenas o valor de 50% ou seja R$ 300,00 (trezentos reais) do aluguel é devido, conforme acordo entre as partes. 6. O reconhecimento da declaração da filha do casal no sentido de que houve manifestação de desistência da ação por parte da requerente, o que justifica o período sem pagamento dos aluguéis. 7. A consideração de que o imóvel se encontra desocupado desde fevereiro de 2025, o que interfere diretamente nos procedimentos e decisões proferidas anteriormente. 8. Seja reformada a decisão para determinar a venda do imóvel e a partilha do montante apurado em 50% para cada parte, assim como a divisão do automóvel VW GOL ECOMOTION 1.0, 4p, ANO FAB 2012, MOD 2012, COR PRETO. 9. subsidiariamente: caso Vossas Excelências, não entenda pelos pedidos acima pleiteados, requer seja deferido uma avaliação judicial no valor venal do bem.” Da análise do autos de origem nota-se, com clareza, que a justificativa de ausência de comprovantes de pagamento em razão de dificuldades técnicas, a existência de acordo verbal para pagamento reduzido de aluguel e compensação por meio da entrega de bem (notebook), bem como a suposta ciência da parte exequente e desistência tácita da ação não foram objeto de apreciação na decisão agravada, tampouco se demonstram documentalmente comprovadas nos autos originários de forma prévia à interposição do presente recurso. Pelo contrário, desde 02/05/2023 o juízo singular tem intimado o executado, ora agravante, comprovar o cumprimento das obrigações de fazer e pagar impostas, vide ID. 116431337. Todavia, não consta nos autos de origem nenhuma das alegações ventiladas no presente recurso. Constituem, portanto, inovação recursal, incabível em sede de Agravo de Instrumento, sob pena de violação ao princípio da não supressão de instância. O recurso deve limitar-se à impugnação dos fundamentos constantes da decisão agravada, não sendo admissível introduzir questões novas, não analisadas na origem. Isto é, é imprescindível o exaurimento pelo magistrado singular das questões arguidas, evitando-se a supressão de instância e respeitando-se o duplo grau de jurisdição. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO ALEGADA APENAS NA APELAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OU FATOS SUPERVENIENTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC /2015. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OFENSA. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de a questão alegada apenas nas razões da apelação configura-se em inovação recursal, exceto quando se trata de matéria de ordem pública ou de fatos supervenientes, o que não é o caso. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição dos embargos de declaração, porquanto a alegação de ofensa fora inaugurada nas razões da apelação. Ademais, não se arguiu ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, ausente o prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1654787 RJ 2020 /0019391-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/12/2020, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2021) (Grifado) Desta forma, considerando a interposição do agravo de instrumento sem o exaurimento da questão na origem e, da prévia concessão da gratuidade da justiça em primeiro grau, conclui-se que os pedidos 4, 5, 6, 7, 8 e 9 não comportam conhecimento. Com efeito, o princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor, de modo coeso e inteligível, os fundamentos de fato e direito que embasam a sua pretensão recursal, os quais, por razões lógicas e jurídicas, devem se ater aos fatos discutidos na lide e, ao menos em abstrato, possuir aptidão para ensejar e justificar a revisão do quadro decisório, com a reforma do pronunciamento judicial impugnado, o que definitivamente não se vê na espécie em relação aos pedidos 4, 5, 6, 7, 8 e 9. Portanto, não conheço de parte do recurso. DO MÉRITO Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Canaã do Norte-MT, que, na Ação de Cumprimento de Sentença (autos nº 1000175-54.2019.8.11.0090), converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, condenou o executado em litigância de má-fé, determinou comprovação da entrega do imóvel. Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. I – Do afastamento da condenação em má-fé O recorrente sustenta que cumpriu parcialmente as obrigações impostas e que não apresentou os comprovantes de pagamento em tempo oportuno por dificuldades técnicas, como problemas de acesso a dispositivos eletrônicos e limitações de conectividade, além de mencionar atuação de boa-fé e tentativa de acordo verbal com a parte exequente. A agravada, por sua vez, rebate tais alegações, indicando que o agravante teve tempo hábil para regularizar sua conduta e que a alegada boa-fé não se sobrepõe ao dever legal de cumprir as determinações judiciais. Pois bem. A alegação de boa-fé e dificuldades técnicas não se sobrepõe ao ônus processual do executado de comprovar o adimplemento das obrigações. A decisão agravada apenas exigiu que o agravante comprovasse o pagamento de alugueres, promovesse a venda do imóvel e a partilha dos bens, obrigações já decorrentes do título executivo judicial e previamente delineadas desde 07/05/2020 (sentença sob ID. 31903488 dos autos de origem). Nesse ponto, merece destaque o fato de que desde 02/05/2023 (ID. 116431337) o juízo de origem determinou o cumprimento das obrigações por parte do executado, ora agravante, com advertência expressa de que o não cumprimento da ordem implicaria na incidência das penas de litigância de má-fé. Cito: “INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu procurador, para que cumpra as obrigações de fazer e pagar quantia certa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção de medidas coercitivas. ADVIRTA-SE que o não cumprimento da ordem implicará na incidência das penas de litigância de má-fé, sem prejuízo da responsabilidade criminal por desobediência (art. 536, § 3º, do CPC). A parte executada poderá apresentar, no mesmo prazo, impugnação ao cumprimento de sentença ou comprovar que já perfectibilizou a obrigação de fazer (art. 536, § 4º, c.c. art. 525, ambos do CPC).” Após a rejeição da impugnação apresentada pelo agravante (ID. 153588113), em 15/08/2024, novamente o juízo da Vara Única de Nova Canaã do Norte intimou o recorrente para cumprir as determinações, reiterando a advertência de litigância de má-fé: “Considerando a petição de Id. 155240098, INTIME-SE o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar nos autos os pagamentos dos aluguéis que alega estar efetuando, tendo a vista a petição da exequente à Id. 157942232. INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de fazer, colocando o imóvel a venda por intermédio de imobiliária com placa de identificação de “vende-se”, sob pena de continuidade de pagamento de alugueres em favor da exequente e aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). No mais, INTIME-SE o executado para promover a partilha do veículo e dos bens móveis que guarnecem a residência, no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da multa já arbitrada e de sua majoração. REITERE-SE a advertência de que o não cumprimento da ordem implicará na incidência das penas de litigância de má-fé, sem prejuízo da responsabilidade criminal por desobediência (art. 536, § 3º, do CPC).” Ocorre que, por mais uma vez o agravante permaneceu silente, conforme certidão de decurso de prazo sob ID. 171203646. Assim, a mera documentação apresentada posteriormente não tem o condão de afastar a decisão, que se baseou no histórico processual de inércia. II - Conversão da obrigação em perdas e danos A decisão agravada acolheu expressamente o pedido da exequente para conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, diante do reiterado descumprimento das determinações judiciais, conforme se depreende da seguinte fundamentação: “Assim, tendo em vista o não cumprimento da obrigação de fazer por parte do executado até o presente momento, bem como do pedido realizado pela exequente, não há óbice para converter a obrigação de fazer em perdas e danos no importe de R$ 111.708,38.” (ID. 165737905) O agravante, contudo, não impugna diretamente os critérios utilizados para fixação do valor ou demonstra a efetiva realização da obrigação de forma a afastar a conversão. Limita-se a alegar que tentou colocar o imóvel à venda, sem comprovação documental concreta ou requerimento tempestivo para suspensão da conversão. Nos termos do art. 499 do CPC, a conversão é cabível quando requerida pela parte interessada — como no caso — ou quando se torna impossível a obtenção da tutela específica. Constatado o descumprimento reiterado, a conversão determinada pelo juízo a quo é medida legítima, adequada e proporcional à resistência do executado em cumprir voluntariamente a ordem judicial. Assim, não há qualquer nulidade ou desvio processual a ser corrigido, devendo ser mantida a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor fixado. III - Impugnação às multas diárias (astreintes) No tocante à multa cominatória de R$ 200,00 por dia, cumpre esclarecer que sua imposição visa assegurar o cumprimento de obrigação de fazer. O art. 536, §1º e o art. 537, caput e §1º, do CPC conferem ao magistrado a prerrogativa de fixar, alterar ou excluir multa coercitiva conforme a efetividade da medida e a proporcionalidade ao caso concreto. No caso, a decisão agravada determinou a venda do imóvel e aplicação da multa apenas em caso de descumprimento, e não há demonstração nos autos de que tal medida se mostre desarrazoada ou desproporcional. O recorrente admite que não efetivou a venda e que houve atraso na juntada de comprovantes, o que corrobora o fundamento da decisão hostilizada. Outrossim, à primeira vista, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) diário a título de multa cominatória não se afigura excessivo, inclusive se considerarmos a facilidade no cumprimento da determinação e o reiterado descumprimento da ordem judicial fixada em sentença proferido há mais de 5 (cinco) anos (07/05/2020). Por fim, é cediço que o julgador pode, de ofício, revisar o valor, caso verifique que este se tornou insuficiente ou excessivo, de modo que não há necessidade, neste momento, de controle jurisdicional por parte deste Tribunal. Dessa forma, inexistindo ilegalidade ou abuso de poder na decisão recorrida, e estando a medida adotada respaldada nos elementos constantes dos autos, não há razão para a sua reforma. Dispositivo Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1015221-52.2025.8.11.0000

ID: 327549836

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015221-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

IVALDO JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO SANCHES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015221-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença, Partilh… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015221-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença, Partilha, Partilha] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JULIANO SGUIZARDI - CPF: 005.177.381-39 (ADVOGADO), MARCOS ANTONIO SANCHES - CPF: 817.744.861-72 (ADVOGADO), IVALDO JOSE DE SOUZA - CPF: 918.901.871-00 (AGRAVANTE), INES SOARES - CPF: 031.529.451-59 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): IVALDO JOSE DE SOUZA AGRAVADO(S): INES SOARES EMENTA. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UNIÃO ESTÁVEL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MULTA COMINATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL POR INOVAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, determinou: (i) a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; (ii) a condenação do executado por litigância de má-fé; e (iii) a entrega do imóvel sob pena de multa diária de R$ 200,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a legalidade da decisão que impôs sanções ao executado por descumprimento reiterado de ordem judicial, bem como se o agravante apresentou fundamentação admissível e adequada para o conhecimento e eventual reforma da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não conhecimento de parte do recurso quanto aos pedidos que versaram sobre matérias não suscitadas na instância de origem, caracterizando inovação recursal, vedada em sede de agravo de instrumento. 4. O descumprimento reiterado da decisão judicial, com diversas intimações e advertências expressas quanto às consequências legais, configura hipótese de litigância de má-fé, nos termos do art. 81 e art. 536, §3º do CPC. 5. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos foi requerida pela parte exequente e está amparada no art. 499 do CPC, diante do não cumprimento voluntário pelo executado. 6. A multa cominatória diária de R$ 200,00 está prevista no art. 536, §1º e art. 537, caput e §1º do CPC, e foi fixada de forma proporcional à conduta reiterada de resistência ao cumprimento da ordem judicial. 7. Inexistência de ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique a reforma da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: “É legítima a imposição de multa cominatória, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e a condenação por litigância de má-fé quando demonstrado o descumprimento reiterado de ordem judicial no cumprimento de sentença.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 81, 499, 536, §1º e §3º, e 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1654787/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15.12.2020. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por Ivaldo José de Souza, contra decisão interlocutória (ID. 185255599 – Autos de Origem nº 1000175-54.2019.8.11.0090), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Canaã do Norte/MT, que, em sede de cumprimento de sentença na ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, determinou o seguinte: “A decisão de ID 165737905 determinou que o executado comprovasse o pagamento dos alugueres devidos à exequente; cumprisse a obrigação de fazer consistente na colocação à venda do imóvel, sob pena de continuidade do pagamento de aluguel e multa diária de R$100,00 por dia de descumprimento e; promovesse a partilha dos bens móveis e do veículo. O patrono do executado exarou ciência (ID 168458521). Em 03/10/2024 foi certificado o transcurso do prazo “in albis” (ID 171203646). Instada, a exequente se manifestou requerendo a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; condenação do executado por litigância de má-fé; determinação da entrega do imóvel em 05 dias sob pena de multa diária e; condenação em honorários sucumbenciais no importe de 20%. É o relato do necessário. DECIDO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Em análise dos autos, verifico que a parte executada deixou de cumprir a decisão judicial de ID 165737905. Neste caso, portanto, perfeitamente cabível a condenação da parte executada por litigância de má-fé, visto que, embora alertada acerca da possibilidade da aplicação da penalidade, houve o descumprimento injustificado da obrigação de fazer que lhe fora imposta, nos termos do que dispõe o art. 536, §3º do Código de Processo Civil, que trata das consequências não executivas por se descumprir ordem judicial. Frise-se que o descumprimento da obrigação de fazer por parte da executada sequer foi justificado, de modo que, amoldando-se o caso à norma do art. 536, §3º do CPC, acolho o requerimento da parte exequente. Assim, de rigor a condenação da parte executada por litigância de má-fé, que fixo em 5% do valor da causa, vide artigo 81 do CPC, sem prejuízo da responsabilidade criminal pelo delito de desobediência. DA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS Quanto à obrigação de fazer, resta inequívoca, haja vista a sentença de ID 31903488 e a decisão de ID 165737905. Tendo em vista que, embora tenha declarado ciência por meio de seu patrono no ID 168458521, deixou de cumprir as obrigações impostas, sendo assim, a exequente se manifestou pela conversão em perdas e danos. Extrai-se do artigo 499 do Código de Processo Civil que: Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. (grifei). Assim, tendo em vista o não cumprimento da obrigação de fazer por parte do executado até o presente momento, bem como do pedido realizado pela exequente, não há óbice para converter a obrigação de fazer em perdas e danos no importe de R$ 111.708,38 (cento e onze mil setecentos e oito reais e trinta e oito centavos). DA ENTREGA DO IMÓVEL Diante da inércia do executado, determino que o imóvel seja entregue à exequente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme art. 536, § 1º, do CPC. Ante ao exposto, CONDENO o executado por litigância de má-fé em 5% do valor da causa, vide arts. 81 e 536, §3º do CPC, bem como CONVERTO a obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 111.708,38 (cento e onze mil setecentos e oito reais e trinta e oito centavos) e, DETERMINO a entrega do imóvel no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$200,00. Intime-se o exequente para entregar o imóvel no prazo de 05 (cinco) dias à parte autora. Intime-se a parte autora para apresentar requerimento nos termos do art. 523 e seguintes do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos.” Em razões recursais (ID. 285973373), o agravante sustenta os seguintes pedidos: - A concessão do benefício da justiça gratuita; - O afastamento da condenação por litigância de má-fé e perdas e danos; - A reforma integral da decisão quanto à aplicação das multas diárias; - Reconhecimento da boa-fé do executado quanto à ausência de apresentação oportuna dos comprovantes de aluguel, devido a dificuldades técnicas já comunicadas à parte adversa; - A correção dos valores cobrados, diante de acordo verbal entre as partes para pagamento de R$ 300,00 mensais, além da compensação com a entrega de um notebook; - O reconhecimento da declaração da filha do casal no sentido de que houve desistência da ação por parte da autora, o que justificaria o período de inadimplemento; - O reconhecimento de que o imóvel encontra-se desocupado desde fevereiro de 2025, o que impactaria a subsistência da cobrança; - A reforma da decisão para determinar a venda do imóvel e partilha do produto da alienação na proporção de 50% para cada parte, bem como a divisão do automóvel VW Gol Ecomotion 1.0, ano/mod. 2012, cor preta; - Subsidiariamente, requer a realização de avaliação judicial do bem, com base no valor venal. A parte agravada, Ines Soares, apresentou contrarrazões ao agravo (ID. 290408351), nas quais rechaça as alegações da parte agravante, sem suscitar preliminares. Dispensado o parecer ministerial, nos termos da manifestação de ID. 295753357, por se tratar de matéria cível sem interesse de incapaz. O recurso é tempestivo, e preparo dispensado considerando que o agravante foi beneficiado com a gratuidade da justiça (ID. 286582379). É o relatório. Decido. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): IVALDO JOSE DE SOUZA AGRAVADO(S): INES SOARES VOTO Egrégia Câmara: DA ADMINISSIBILIDADE RECURSAL De proêmio faz-se necessário analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do presente recurso. Incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, conforme dispõe o art. 932, III do CPC. Tal situação se evidencia nos autos, eis que o presente agravo de instrumento é inadmissível, ante a inovação recursal, supressão de instância e ausência de dialeticidade. Explica-se. Conforme se observa das razões recursais, o agravo de instrumento teve por escopo impugnar os fundamentos da decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, condenou o executado em litigância de má-fé, e determinou comprovação da entrega do imóvel, sob pena de multa. Contudo, verifica-se dos pedidos 4, 5, 6, 7, 8 e 9 que a matéria arguida não foi objeto de análise na origem, tendo o agravante recorrido diretamente a esta instância. Para melhor compreensão, reitero a insurgência recursal inovadora: “4. Que seja reconhecida a boa-fé do executado quanto à não apresentação oportuna dos comprovantes de pagamento dos aluguéis, devido aos problemas técnicos enfrentados, situação está que já era de conhecimento da exequente. 5. caso não seja conhecido a acordo verbal entre as partes que seja feita correção dos valores cobrados, apresentando-se parte dos comprovantes de aluguel e uma nota fiscal referente a um notebook fornecido para satisfação do pagamento, e que apenas o valor de 50% ou seja R$ 300,00 (trezentos reais) do aluguel é devido, conforme acordo entre as partes. 6. O reconhecimento da declaração da filha do casal no sentido de que houve manifestação de desistência da ação por parte da requerente, o que justifica o período sem pagamento dos aluguéis. 7. A consideração de que o imóvel se encontra desocupado desde fevereiro de 2025, o que interfere diretamente nos procedimentos e decisões proferidas anteriormente. 8. Seja reformada a decisão para determinar a venda do imóvel e a partilha do montante apurado em 50% para cada parte, assim como a divisão do automóvel VW GOL ECOMOTION 1.0, 4p, ANO FAB 2012, MOD 2012, COR PRETO. 9. subsidiariamente: caso Vossas Excelências, não entenda pelos pedidos acima pleiteados, requer seja deferido uma avaliação judicial no valor venal do bem.” Da análise do autos de origem nota-se, com clareza, que a justificativa de ausência de comprovantes de pagamento em razão de dificuldades técnicas, a existência de acordo verbal para pagamento reduzido de aluguel e compensação por meio da entrega de bem (notebook), bem como a suposta ciência da parte exequente e desistência tácita da ação não foram objeto de apreciação na decisão agravada, tampouco se demonstram documentalmente comprovadas nos autos originários de forma prévia à interposição do presente recurso. Pelo contrário, desde 02/05/2023 o juízo singular tem intimado o executado, ora agravante, comprovar o cumprimento das obrigações de fazer e pagar impostas, vide ID. 116431337. Todavia, não consta nos autos de origem nenhuma das alegações ventiladas no presente recurso. Constituem, portanto, inovação recursal, incabível em sede de Agravo de Instrumento, sob pena de violação ao princípio da não supressão de instância. O recurso deve limitar-se à impugnação dos fundamentos constantes da decisão agravada, não sendo admissível introduzir questões novas, não analisadas na origem. Isto é, é imprescindível o exaurimento pelo magistrado singular das questões arguidas, evitando-se a supressão de instância e respeitando-se o duplo grau de jurisdição. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO ALEGADA APENAS NA APELAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OU FATOS SUPERVENIENTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC /2015. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OFENSA. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de a questão alegada apenas nas razões da apelação configura-se em inovação recursal, exceto quando se trata de matéria de ordem pública ou de fatos supervenientes, o que não é o caso. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição dos embargos de declaração, porquanto a alegação de ofensa fora inaugurada nas razões da apelação. Ademais, não se arguiu ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, ausente o prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1654787 RJ 2020 /0019391-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/12/2020, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2021) (Grifado) Desta forma, considerando a interposição do agravo de instrumento sem o exaurimento da questão na origem e, da prévia concessão da gratuidade da justiça em primeiro grau, conclui-se que os pedidos 4, 5, 6, 7, 8 e 9 não comportam conhecimento. Com efeito, o princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor, de modo coeso e inteligível, os fundamentos de fato e direito que embasam a sua pretensão recursal, os quais, por razões lógicas e jurídicas, devem se ater aos fatos discutidos na lide e, ao menos em abstrato, possuir aptidão para ensejar e justificar a revisão do quadro decisório, com a reforma do pronunciamento judicial impugnado, o que definitivamente não se vê na espécie em relação aos pedidos 4, 5, 6, 7, 8 e 9. Portanto, não conheço de parte do recurso. DO MÉRITO Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Canaã do Norte-MT, que, na Ação de Cumprimento de Sentença (autos nº 1000175-54.2019.8.11.0090), converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, condenou o executado em litigância de má-fé, determinou comprovação da entrega do imóvel. Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. I – Do afastamento da condenação em má-fé O recorrente sustenta que cumpriu parcialmente as obrigações impostas e que não apresentou os comprovantes de pagamento em tempo oportuno por dificuldades técnicas, como problemas de acesso a dispositivos eletrônicos e limitações de conectividade, além de mencionar atuação de boa-fé e tentativa de acordo verbal com a parte exequente. A agravada, por sua vez, rebate tais alegações, indicando que o agravante teve tempo hábil para regularizar sua conduta e que a alegada boa-fé não se sobrepõe ao dever legal de cumprir as determinações judiciais. Pois bem. A alegação de boa-fé e dificuldades técnicas não se sobrepõe ao ônus processual do executado de comprovar o adimplemento das obrigações. A decisão agravada apenas exigiu que o agravante comprovasse o pagamento de alugueres, promovesse a venda do imóvel e a partilha dos bens, obrigações já decorrentes do título executivo judicial e previamente delineadas desde 07/05/2020 (sentença sob ID. 31903488 dos autos de origem). Nesse ponto, merece destaque o fato de que desde 02/05/2023 (ID. 116431337) o juízo de origem determinou o cumprimento das obrigações por parte do executado, ora agravante, com advertência expressa de que o não cumprimento da ordem implicaria na incidência das penas de litigância de má-fé. Cito: “INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu procurador, para que cumpra as obrigações de fazer e pagar quantia certa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção de medidas coercitivas. ADVIRTA-SE que o não cumprimento da ordem implicará na incidência das penas de litigância de má-fé, sem prejuízo da responsabilidade criminal por desobediência (art. 536, § 3º, do CPC). A parte executada poderá apresentar, no mesmo prazo, impugnação ao cumprimento de sentença ou comprovar que já perfectibilizou a obrigação de fazer (art. 536, § 4º, c.c. art. 525, ambos do CPC).” Após a rejeição da impugnação apresentada pelo agravante (ID. 153588113), em 15/08/2024, novamente o juízo da Vara Única de Nova Canaã do Norte intimou o recorrente para cumprir as determinações, reiterando a advertência de litigância de má-fé: “Considerando a petição de Id. 155240098, INTIME-SE o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar nos autos os pagamentos dos aluguéis que alega estar efetuando, tendo a vista a petição da exequente à Id. 157942232. INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de fazer, colocando o imóvel a venda por intermédio de imobiliária com placa de identificação de “vende-se”, sob pena de continuidade de pagamento de alugueres em favor da exequente e aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). No mais, INTIME-SE o executado para promover a partilha do veículo e dos bens móveis que guarnecem a residência, no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da multa já arbitrada e de sua majoração. REITERE-SE a advertência de que o não cumprimento da ordem implicará na incidência das penas de litigância de má-fé, sem prejuízo da responsabilidade criminal por desobediência (art. 536, § 3º, do CPC).” Ocorre que, por mais uma vez o agravante permaneceu silente, conforme certidão de decurso de prazo sob ID. 171203646. Assim, a mera documentação apresentada posteriormente não tem o condão de afastar a decisão, que se baseou no histórico processual de inércia. II - Conversão da obrigação em perdas e danos A decisão agravada acolheu expressamente o pedido da exequente para conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, diante do reiterado descumprimento das determinações judiciais, conforme se depreende da seguinte fundamentação: “Assim, tendo em vista o não cumprimento da obrigação de fazer por parte do executado até o presente momento, bem como do pedido realizado pela exequente, não há óbice para converter a obrigação de fazer em perdas e danos no importe de R$ 111.708,38.” (ID. 165737905) O agravante, contudo, não impugna diretamente os critérios utilizados para fixação do valor ou demonstra a efetiva realização da obrigação de forma a afastar a conversão. Limita-se a alegar que tentou colocar o imóvel à venda, sem comprovação documental concreta ou requerimento tempestivo para suspensão da conversão. Nos termos do art. 499 do CPC, a conversão é cabível quando requerida pela parte interessada — como no caso — ou quando se torna impossível a obtenção da tutela específica. Constatado o descumprimento reiterado, a conversão determinada pelo juízo a quo é medida legítima, adequada e proporcional à resistência do executado em cumprir voluntariamente a ordem judicial. Assim, não há qualquer nulidade ou desvio processual a ser corrigido, devendo ser mantida a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor fixado. III - Impugnação às multas diárias (astreintes) No tocante à multa cominatória de R$ 200,00 por dia, cumpre esclarecer que sua imposição visa assegurar o cumprimento de obrigação de fazer. O art. 536, §1º e o art. 537, caput e §1º, do CPC conferem ao magistrado a prerrogativa de fixar, alterar ou excluir multa coercitiva conforme a efetividade da medida e a proporcionalidade ao caso concreto. No caso, a decisão agravada determinou a venda do imóvel e aplicação da multa apenas em caso de descumprimento, e não há demonstração nos autos de que tal medida se mostre desarrazoada ou desproporcional. O recorrente admite que não efetivou a venda e que houve atraso na juntada de comprovantes, o que corrobora o fundamento da decisão hostilizada. Outrossim, à primeira vista, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) diário a título de multa cominatória não se afigura excessivo, inclusive se considerarmos a facilidade no cumprimento da determinação e o reiterado descumprimento da ordem judicial fixada em sentença proferido há mais de 5 (cinco) anos (07/05/2020). Por fim, é cediço que o julgador pode, de ofício, revisar o valor, caso verifique que este se tornou insuficiente ou excessivo, de modo que não há necessidade, neste momento, de controle jurisdicional por parte deste Tribunal. Dessa forma, inexistindo ilegalidade ou abuso de poder na decisão recorrida, e estando a medida adotada respaldada nos elementos constantes dos autos, não há razão para a sua reforma. Dispositivo Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1000175-11.2025.8.26.0354

ID: 333327018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000175-11.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALL_PRESSE INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA DEBMAQ DO BRASIL LTDA DMR PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS SC LTDA. I C R PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS S/C INDúSTRIAS NARDINI S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO MACHADO CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAÍSA MENDONÇA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN BARUFALDI SANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA CELIA BUCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEYLA CALIGHER NEME GAZAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FERNANDO GOBBI FINZZETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LÁZARO DAS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR OSMAR SCHMIDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INGRID ALESSANDRA SILVA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA RAMOS TOMASINI KADES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANA HELENA STELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE ANDRADE SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINIRA GOMES LIMA MÉLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CILENE BONIKOSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RODRIGUES DA CUNHA MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PEREZ SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁTILA FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA VICCARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000175-11.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - All_presse Industria de Maquinas Ltda - - Debmaq do Brasil Ltda - - Dmr Participações e Empreendimentos Sc Ltda. -… Processo 1000175-11.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - All_presse Industria de Maquinas Ltda - - Debmaq do Brasil Ltda - - Dmr Participações e Empreendimentos Sc Ltda. - - I C R Participacoes Empreendimentos S/c - - Indústrias Nardini S/A - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA - José Renato Baptista - - Keyla Caligher Neme Gazal - - Denise Andrade Soares da Silva - - Martinho Nunes - - Teks Remediar Comercio e Serviços Ltda. - - Andréia Viccari - - TRANSJOI TRANSPORTES LTDA - - A.m. Pacífico Importadora Ltda. - - Ibg Ind Brasileira de Gases Ltda - - IBG CRYO INDÚSTRIA DE GASES LTDA - - Tortoro, Madureira e Ragazzi Sociedade de Advogados - - Aços F Sacchelli Ltda. - - Alcalá Assessoria Contábil e Empresarial S/S - Epp - - Magalhães, Bartoletti e Sandoval Sociedade de Advogados - - Regina Celia Buck - - Soufer Industrial Ltda - - Keyla Gazal Sociedade Individual de Advocacia - - Abel de Jesus Mendes - - Ademir Gomes de Oliveira - - Adenilson Mizuguchi - - André Luis Zorzeman - - Antônio Ribeiro da Cruz - - Antonio Vianna - - Aparecido Brito dos Santos - - Domingos Martins - - Francisco de Assis Fronza - - Gilmara Antonio - - Guilherme Pires Bueno - - Hilario Soldera - - Hirotaka Senoo - - Ivair Antonio Pereira - - Ivone Aparecida Linares - - Jair Delfiino do Nascimento Junior - - Jefferson Adriano de Araújo - - João Maran - - Joel Candido Ferreira - - Jorge Alberto Faustino da Silva - - José Delfino do Nascimento - - Jose Geraldo Togneto - - Jose Napoleão de Lima - - José Pedro Vicente Ferreira - - José Roberto Baptista - - José Roberto Margato - - Juliana Cristina dos Santos - - Julio Cesar Junks - - LAZARO FRANCISCO ROSA - - Leonardo Balbi - - Luan Dalbem Salati - - Luciano Aparecido Valeretto Ribeiro - - Luis Mario Ribeiro da Silva - - Marcela Fragoso - - Marcos Antonio de Oliveira - - MARCOS AUGUSTO DOS SANTOS - - Mario Waldir Canteiro - - Messias Aparecido Pires Bueno - - Nelson Rodrigues - - Nilma Alves de Lima - - Osvaldo Remedi - - Paulo César Dal Belo - - Paulo Geovane Queiroz da Silva - - Reginaldo Aparecido de Oliveira - - Renata Bellini Vieira da Cruz - - Sebastião Dias Alves - - Sebastiao Roberto de Oliveira - - Valdecir de Jesus Lopes - - Valter Paiva - - Waldemir Manoel - - Wilson Zonatto - - Alexandro José Lu - - Anderson Augusto Azanha - - Antonio Novarro Junior - - Antonio Sérgio Mosna - - Antonio Soares - - Aparecido de Jesus Raimundo - - APARECIDO UBEDA BIZZI - - Arivaldo Fernandes - - Atemilton Pereira Dutra - - Augusto Jacob Ribeiro - - Bruno de Oliveira Silva Santos - - Cesar Eduardo Casella - - Davi Ferreira Rocha - - Diogo Henrique da Silva - - Diovandi Goncalves Ramos - - Dirceu José Delagnese - - Edson José da Silva - - Edson Pimentel de Camargo - - Eduardo Rodrigues dos Santos - - Elcio Aparecido Patarelo - - Emerson César Risseto - - Emerson Luís de Freitas - - JAIR ROCHA ALEXANDRINO - - Raimundo Batistela - - Silvio de Assis Calori - - Fernandes Neto de Oliveira - - João Leone de Paiva - - Jorge Aureliano dos Santos - - José Luiz Antonucci - - Jose Renato Gomes Franca - - Lucas Leonardo Barbosa - - Luiz Segantin Neto - - Ricardo Gomes Tacao - - Rosilene de Fátima Alves da Silva Rocha - - Rubens Donizeth Dutra da Silva - - Rubens Natal Betim - - Sergio Zaros Savatin - - Silvio Antonio Martins Sampaio - - Thiago Trevisani - - Valdomiro Carreira - - Vitor Carlos de Medeiros - - Antonia Vilma Cioldin de Lima - - Jose Carlos Batista do Nascimento - - Samuel Thauval Nielsen - - FABIO DE SOUZA - - Gisele Fernanda de Lima - - Vinicius Paracampos Silva - - Vitor Justino - - Lirafer Ind Com de Produtos Siderurgicos Ltda - - C J A Tubos e Aco Eireli - - Jose Carlos Rovani (espólio) - - Lear do Brasil Industria e Comercio de Interiores Automotivos Ltda - - Anhnaguera Comércio de Ferramentas Ltda - - Ricardo Pereira de Andrade - - José Fernando Gobbi Finzzeto - - J. Lazaro das Chagas Sociedade Individual de Advocacia e outros - Vistos, Fls. 6449/6456. Cadastre-se como terceiro interessado. Fls. 6466/6470. Em consonância com a decisão de fls. 6440/6441, autorizo o levantamento, pelas recuperandas, das quantias depositadas às fls. 6203/6205 e 6339/6404, conforme formulários acostados à fls. 6469/6470. Providencie a serventia. Ante o parecer favorável da Administradora Judicial às fls. 6500/6502, determino que os depósitos dos aluguéis dos imóveis das recuperandas sejam depositados diretamente em sua conta corrente. Defiro, ainda, a expedição de ofício aos locatários dos imóveis (Lear do Brasil Indústria e Comércio de Interiores Automotivos LTDA, Soufer Industrial LTDA e A.M. Pacífico Importadora LTDA), nos termos de fls. 6111/6113, comunicando a autorização supra. Providenciem as recuperandas o necessário, devendo comprovar nos autos. Caberá às recuperandas a devida prestação de contas mensal, demonstrando a destinação dos recursos e seu investimento no fluxo de caixa, para fins de fiscalização pela AJ. Fls. 6471/6499. Manifestem-se as recuperandas e a AJ sobre o pedido de revogação do processamento da recuperação judicial. Fls. 6500/6511. Acerca do pleito de fls. 6114/6117, considerando o parecer da Auxiliar do Juízo, que atestou os impactos positivos da transferência, notadamente, a redução de gastos e o aumento da sinergia operacional, autorizo a transferência da unidade operacional da All Presse Indústria de Máquinas Ltda para o endereço das Indústrias Nardini S/A, localizada em Americana/SP. Caberá à AJ acompanhar e fiscalizar a mudança, uma vez finalizada, reportando nos autos o necessário. Em petição de fls. 6167/6175, as recuperandas requerem a autorização deste Juízo para venda da Máquina Heller MCA H 150, número de série 2518, número de fabricação 410843, ano 1997. Alegam que o bem se encontra inservível para a finalidade produtiva e não se adequa às exigências técnicas atuais da operação desde 2010, conforme laudo de fl. 6169. Afirmam, ainda, que não há proposta formal de venda e que a expectativa é a de alienação do bem como sucata. Haja vista o parecer favorável da AJ e o fato de inexistir prejuízo aos credores e à recuperação judicial, autorizo a alienação requerida, na modalidade de venda direta. Para tanto, as recuperandas deverão prestar contas da venda do bem assim que houver a conclusão do negócio, mediante a juntada de documentação comprobatória. Fl. 6512. Manifestem-se as recuperandas e a AJ sobre a petição dos credores. Fls. 6513/6521. Manifeste-se a Auxiliar do Juízo sobre o quanto relatado pelas recuperandas. Fl. 6524. Ciente de manifestação das recuperandas acerca do Relatório Mensal de Atividades. Fls. 6531/6534. Ciente do recolhimento de taxa de edital. Fls. 6536/6570. Deve o peticionante prosseguir com seu pleito nos termos de fl. 6571. Intime-se. - ADV: KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), GRAZIELA RAMOS TOMASINI KADES (OAB 42192/SC), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL 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Nivaldo Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 318729711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000175-66.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS WAGNER BENINI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000175-66.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Nivaldo da Silva - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. NIVALDO DA SILVA ajuizou AÇÃO DE RE… Processo 1000175-66.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Nivaldo da Silva - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. NIVALDO DA SILVA ajuizou AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL BANCÁRIO em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.. Em síntese, a parte autora narrou que celebrou contrato de empréstimo pessoal com a parte requerida em 03 de maio de 2023 no valor de R$ 2.016,50 a ser pago em 20 parcelas mensais de R$ 388,80. Alega que os juros cobrados no contrato são abusivos e a taxa está acima da média estipulada pelo Banco Central, sendo o juros mensal em 18,65%. Argumenta que o contrato é extremamente oneroso. Em razão disso, requer: (i) a aplicação da taxa de juros conforme a divulgada pelo Banco Central na época de 5,56%; (ii) a devolução em dobro da quantia paga, totalizando R$10.886,40; (iii) a condenação da parte ré no pagamento de R$10.000,00 à título de danos morais (fls. 1/14). Em decisão de fls. 31, foi deferida a justiça gratuita. Devidamente citada, a ré apresentou contestação às fls. 57/75. Aduziu pela regularidade da cobrança dos juros efetivados. Alegou que inexistem abusividades nas taxas de juros entabuladas. Afirmou ainda que deve ser observado o pacta sunt servanda, alegando que a parte autora contratou por livre e espontânea vontade, de modo que todos os pedidos iniciais deverão ser julgados improcedentes, já que os valores descontados foram feitos nos exatos moldes pactuados. Réplica às fls. 87/95. Instadas sobre a produção de provas (fl. 96), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 99), enquanto a parte ré quedou-se inerte (fl. 100). É o relatório. Fundamento e decido. O processo está pronto para julgamento no estado em que se encontra, uma vez que as provas carreadas aos autos são suficientes à formação da convicção do juízo, bem como à resolução da lide, razão pela qual reputo desnecessária a produção de novas provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. Sem preliminares ou prejudiciais ao processo, passo à análise do mérito dos pedidos. Os pedidos são parcialmente procedentes. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, submetendo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC). Portanto, aplicam-se à espécie as normas protetivas do CDC, inclusive a interpretação mais favorável ao consumidor e a vedação de cláusulas abusivas. Insurge-se a parte autora contra as taxas de juros aplicadas ao contrato de financiamento que celebrou junto à instituição financeira requerida. Entende que as taxas de juros remuneratórios são abusivas, já que destoam sobremaneira daquelas praticadas no mercado. No caso sub judice, os juros remuneratórios dos contratos de empréstimo pessoal foram fixados em 17,50% a.m e 592,55% a.a (fl. 25/27). Os bancos, como instituições financeiras, têm tratamento diferenciado na contratação, de modo que os instrumentos com eles celebrados se sujeitam à legislação própria, ou seja, são regidos pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que instituiu o Conselho Monetário Nacional. Assim, somente na eventualidade da afirmação e comprovação de afronta aos limites estabelecidos pelo CMN é que os encargos contratados poderiam ser reduzidos, o que, entretanto, não ocorreu no caso presente. A Lei n. 4.595/64 autorizou o Conselho Monetário Nacional a formular a política da moeda e do crédito, no Brasil, e, em vários dos itens do art. 3º, permitiu àquele órgão, através do Banco Central, fixar os juros e taxas a serem exigidos pelos estabelecimentos financeiros em suas operações de crédito. Assim, a cobrança de taxas que excedam o prescrito no Dec. 22.626/33, desde que autorizada pelo Banco Central, não é ilegal, sujeitando-se os seus percentuais unicamente aos limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional e não aos estipulados na Lei de Usura (RTJ 72/916,77/966 e79/620,JSTF-Lex 5/124). Como estabelece a Súmula 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Assim, não há limitação disciplinada em lei complementar que impeça a fixação de um teto. Porém, revisando o repositório de jurisprudência do E. TJSP, inclusive julgados que analisaram juros com patamares bastante similares aos postos nesta ação, tem-se entendido ser possível a revisão dos juros remuneratórios pactuados nos contratos celebrados entre as partes, quando caracterizada a abusividade da cobrança, ressaltando que tal abusividade se configura quando se verifica que os juros adotados pela instituição financeira são muito superiores à taxa média de mercado para contratações semelhantes firmadas na mesma época do contrato, sem que haja qualquer fundamento fático para justificar a majoração da taxa de juros. E, na hipótese, os juros não foram fixados em patamar razoável, quando se observam as taxas médias de mercado para contratações semelhantes realizadas na mesma época que os contratos ora impugnados, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil em seu sítio eletrônico. As contratações semelhantes para o mês de maio de 2023 tiveram por média o patamar de 4,29% a.m. No caso dos autos, a taxa pactuada foi superior a 4 vezes a média de mercado. Portanto, se verifica a alegada abusividade, na medida em que a taxa apresentada ao consumidor destoou da média do mercado. A jurisprudência do STJ tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p.Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, rel. Min. Fátima Nancy Andrighi, DJE de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da taxa média de mercado. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência: REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - Sentença de improcedência - Recurso do autor. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - Inadmissibilidade Recursal - Descabimento - As razões de apelação trouxeram impugnação aos fundamentos da decisão contratual qual se insurge e que confrontam a motivação da r. Sentença combatida - Preliminar afastada. TAXA DE JUROS - Contrato de empréstimo pessoal - Alegação de que foi aplicada taxa de juros superior à média de mercado - Ocorrência - Precedente repetitivo do STJ - Abusividade que foi configurada - Taxa de juros que deve ser limitada à taxa média de mercado em operações da espécie, indicados pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação - Restituição devida na forma simples - Recurso provido. DANOS MORAIS - Não configuração - Prática da instituição financeira que não é ilícita em si, mesmo considerando que a não limitação da taxa de juros é a regra - Abusividade que deve ser observada em cada caso concreto - Apesar da taxa aplicada a maior, não foi demonstrada ofensa a qualquer direito da personalidade do autor - Danos morais indevidos - Recurso não provido. SUCUMBÊNCIA Revista. DISPOSITIVO - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1006540-41.2023.8.26.0196; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO PELA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL - CABIMENTO PARCIAL - No que concerne à alegação de taxa de juros abusiva, no período de normalidade, há que se tomar como parâmetro para a caracterização de abusividade o contrato que prever taxa que supere uma vez e meia a taxa média de mercado publicada pelo Bacen para a operação financeira em exame, o que se verifica na hipótese dos autos, visto que a taxa prevista no contrato é de 10,42% a.m. e a média de mercado para operações análogas à sob julgamento é de 5,36% a.m. Necessidade de substituição da taxa de juros prevista no contrato revisando por percentual equivalente à uma veze meia a taxa média de mercado publicada pelo Bacen para a mesma operação de crédito (8,04%). Devolução do valor resultante da revisão a ser efetuada em favor do autor, de forma simples. Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, nessa parte. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE IMPROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCABIMENTO - Descontos de empréstimo que ocorreram por força de contrato livremente pactuado entre as partes, e não por liberalidade abusiva da instituição financeira, não decorrendo dessa situação abalo moral a ser reparado por meio de fixação de indenização correspondente. Sentença mantida, nessa parte. Recurso desprovido, nessa parte. (TJSP; Apelação Cível 1004494-22.2022.8.26.0291; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível;Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023). Nessas condições, pelo cenário apresentado, denota-se abusividade na cobrança excessiva de juros no contrato, revelado pela taxa anual, devendo, portanto, a taxa ser reduzida para que se adeque à taxa média de mercado, submetendo-se a ré às consequências advindas de sua conduta ilícita. O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu parágrafo único, o direito de repetição do indébito ao consumidor cobrado em quantia indevida por valor que pagou em excesso, com a respectiva incidência de correção monetária e juros legais. Não obstante a parte autora ter pago valores abusivos, não há que se aplicar o disposto no artigo acima citado. Isso porque o contrato foi firmado legitimamente pela parte autora que, à sua época, concordou com os valores das parcelas. Não se trata, pois, de cobrança indevida e sim abusiva reconhecida por sentença, razão pela qual não há que se falar em restituição em dobro, como requerido pela parte autora na inicial. Portanto, os juros deverão ser reduzidos à média de mercado indicada em 4,29% ao mês e 65,47% ao ano, devendo ser recalculado o valor do débito, mantendo-se os demais encargos previstos no contrato. No que tange aos danos morais, verifica-se que a parte autora firmou o contrato livremente, sem indício de vício de consentimento e ciente das taxas de juros aplicadas, portanto, não se verifica, no caso, abalo moral que fugisse dos aborrecimentos cotidianos a justificar a existência de dano moral indenizável. Aliás, quando da contratação, porque a parte autora precisava de crédito rápido, aceitou a proposta da ré e teve o valor depositado em sua conta bancária. Sendo assim, não se pode compactuar com a alegação de dano extrapatrimonial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) declarar abusiva a taxa de juros aplicada e determinar o recálculo do valor do contrato nº 950000770500, mediante aplicação da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central em 4,29% ao mês e 65,47% ao ano; b) condenar a ré a restituir à parte autora, de forma simples, as importâncias cobradas a maior, verificadas após o recálculo do contrato, acrescidas de correção monetária pelos índices oficiais a partir de cada pagamento, e juros moratórios a contar da mesma data (Súmula n. 54 do STJ). Até a vigência da Lei n. 14.905/24, os valores deverão ser corrigidos pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora à taxa legal de 1% ao mês. Após, o índice de correção monetária deverá ser aquele indicado no art. 389, parágrafo único, do CC, e os juros de mora haverão de observar a taxa prevista no art. 406, §1º, do mesmo diploma legal. Diante da sucumbência parcial e recíproca, conforme o art. 86, caput, do CPC, condeno cada uma das partes em 50% das custas processuais. Condeno, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária: a parte autora em 10% sobre o proveito econômico obtido pela ré na presente ação; a ré em 10% do valor da causa atualizado. A exigibilidade da condenação da parte autora, contudo, ficará suspensa ante a gratuidade de justiça deferida. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a ofertar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TJSP com nossas homenagens de estilo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado, e, exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e se arquivem os autos. P. I. C - ADV: CARLOS WAGNER BENINI JÚNIOR (OAB 222820/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Camila Caetano De Souza Valentim e outros x Zaraplast S.A

ID: 331699104

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000175-55.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CAETANO DE SOUZA VALENTIM RAFAEL SAPELLI SILVA

Polo Passivo:

ZARAPLAST S.A

Notificação

Advogados:

ARIANE DA SILVA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDNEY ROBERTO CAMPEDELLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA CAMPANA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO DE MOURA LEITE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA DE PAULA CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000175-55.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: CAMILA CAETANO DE SOUZA VALENTIM REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000175-55.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: CAMILA CAETANO DE SOUZA VALENTIM RECLAMADO: ZARAPLAST S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 53840ec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO CAMILA CAETANO DE SOUZA VALENTIMA, já qualificada nos autos, aforou ação trabalhista em face de ZARAPLAST S.A, requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial, os pedidos elencados às fls. 20-22 Citada, a ré apresentou contestação escrita, arguindo questão preliminar, e refutando o mérito. Juntou documentos. Réplica fls. 220. Laudo técnico a partir de fl. 3261, seguido de esclarecimentos. Em audiência, foram colhidos depoimentos pessoais. Razões finais oportunizadas. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O: INÉPCIA O teor dos pedidos da inicial permitiu a defesa da reclamada. A litis contestatio resultou, portanto, fixada, sendo possível, no quadro que se descortina, o pronunciamento judicial - o que afasta, por consequência, a pretendida inépcia dos pedidos. O valor indicado é razoável em face das pretensões apresentadas. Destaco, ainda, que a indicação do valor da causa pelo autor é meramente referencial e não se confunde com eventual valor da condenação. Também esclareço que a lei não exige apresentação de planilha de cálculos. Lembro, ademais, que a elaboração da petição inicial trabalhista é guiada pelo princípio da simplicidade. Neste sentido, deve ser compreendida e interpretada como um todo. Afasto a preliminar. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento ter sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. NULIDADE DE ACORDOS COLETIVOS Rejeito o pedido de declaração de nulidade dos acordos e convenções coletivos eventualmente carreados pela reclamada, eis que fundado em argumento genérico. Ademais, pelo seu caráter genérico, não se apresenta de forma incidental, pelo que a competência da declaração postula não pertence ao Juízo singular. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante entende fazer jus ao adicional, uma vez que laborou como tecelã, em exposição a agentes insalubres, tais como ruído. Em perícia ao local de trabalho, o perito verificou que a reclamante operava máquina de tear circular, trocava trama, acompanhava a produção de quatro máquinas, chegou a colocar óleo mineral em máquina que operou por cerca de um ano, e fazia a limpeza do setor por cerca de duas vezes por mês, utilizando desengordurante. Apurou-se a existência de ruído acima dos níveis de tolerância no ambiente. Por sua vez, a reclamada comprovou o fornecimento de protetores auditivos de maneira a não proteger a trabalhadora por todo o período, considerando a vida útil de tais equipamentos. Esclareceu também que a autora não mantinha contato direto com os óleos utilizados nas máquinas e para limpeza. Em audiência, a reclamante confirmou o exercício das funções descritas no laudo. Diante do exposto, e à míngua de elementos capazes de infirmar as condições ora sopesadas e constantes no laudo, julgo procedente o pedido condenar ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, no importe de 20%, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos para aviso prévio férias com o terço, 13o salário e FGTS+40%, somente pelo período de junho de 2021 a janeiro de 2022. Tocante à base de cálculo do adicional de insalubridade, a Súmula Vinculante no 4 do Supremo Tribunal Federal veda a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo, o que levou a suspensão da eficácia da Súmula 228 do TST. Todavia, o STF adotou entendimento no sentido de que, até que não seja criada uma lei estabelecendo parâmetros para indexar a base de cálculo de acordo com o caso concreto, poderá ser utilizado o salário mínimo nacional como base de cálculo do adicional de insalubridade, observando, sempre, as previsões convencionadas em instrumentos coletivos. JORNADA – HORAS EXTRAS A reclamante aduz ter cumprido jornada de segunda a sábado, das 14h às 22h20, com 40 minutos de intervalo para refeição. Postula o pagamento das horas extras, inclusive intervalares. A reclamada refuta o pedido, mas trouxe aos autos controle de ponto de outro trabalhador. Assim, e nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada demonstrar o cumprimento da jornada alegada em defesa, ônus do qual não se desvencilhou. Portanto, fixo que o reclamante trabalhava de segunda a sábado, das 14h às 22h20, com 40 minutos de intervalo para refeição, e defiro: - pagamento das horas extras, consideradas aquelas laboradas acima da 8ª diária e da 44ª semanal, observados a jornada ora fixada, acrescidas do percentual legal ou convencional (o que for mais vantajoso), com reflexos para saldo salarial, aviso prévio, RSR, férias com o terço, 13º salário e FGTS+40%; - pagamento de 20 minutos extras por dia de trabalho, a título de indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, forte no art. 71, §4o, da CLT. As horas extras deverão ser calculadas observada a jornada ora fixada. As horas extras deverão ser calculadas conforme a diretriz da Súmula 264 do TST, observados os dias efetivamente trabalhados, evolução salarial e divisor 220. Autorizo a dedução dos valores já pagos em folha sob o mesmo título. Deverá o perito, quanto a majoração do repouso em face da integração das horas extras, observar o teor da OJ 394 do SBDI – 1. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS O reclamante afirma que eram realizados descontos de contribuição/taxa sindical/assistencial/confederativa, em que pese não ser filiado a sindicato profissional. Compulsando as fichas financeiras/demonstrativos de pagamentos apresentados pela parte reclamada, observo que havia desconto a título da contribuição referida (“contribuição assistencial”). Segundo atual entendimento consolidado do E. STF (Tema 935), é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. No caso, as normas coletivas carreadas pela reclamada não contemplam essa temática e tampouco preveem o direito de oposição. Portanto, neste caso, entendo que a situação do trabalhador está de desacordo com o entendimento do STF, pelo que julgo o pedido procedente e condeno à restituição dos valores descontados a título de contribuição assistencial. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não verificada a prática de qualquer dos atos descritos no artigo 80 do CPC ou que representasse quebra no dever de lealdade processual, mas tão somente o regular exercício do direito de ação constitucionalmente assegurado, deixo de reputar o reclamante litigante de má-fé, na forma pretendida pela parte reclamada. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem que a reclamada produzisse prova em contrário. Isto posto, defiro à autora o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pelas partes, uma vez beneficiárias da justiça gratuita. Por fim, condeno a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais, ora fixados de acordo com a complexidade da perícia, no importe de R$3.500,00, por conta da reclamada, a qual foi sucumbente na perícia. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a data de ajuizamento da reclamação trabalhista). Após o ajuizamento da reclamação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, e o mais que consta nos autos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação trabalhista aforada por CAMILA CAETANO DE SOUZA VALENTIM para condenar ZARAPLAST S.A, nas seguintes obrigações: a) pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, no importe de 20%, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos para aviso prévio férias com o terço, 13o salário e FGTS+40%, somente pelo período de junho de 2021 a janeiro de 2022; b) pagamento das horas extras, consideradas aquelas laboradas acima da 8ª diária e da 44ª semanal, observados a jornada ora fixada, acrescidas do percentual legal ou convencional (o que for mais vantajoso), com reflexos para saldo salarial, aviso prévio, RSR, férias com o terço, 13º salário e FGTS+40%; c) pagamento de 20 minutos extras por dia de trabalho, a título de indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, forte no art. 71, §4o, da CLT; d) restituição dos valores descontados a título de contribuição assistencial; e) pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Concedo ao reclamante o benefício da gratuidade de Justiça. Honorários periciais a cargo da reclamada. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. As verbas deferidas devem ser acrescidas de juros legais e correção monetária. Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$15.000.00, no importe de R$ 300,00, pela ré. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA CAETANO DE SOUZA VALENTIM

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Camila Caetano De Souza Valentim e outros x Zaraplast S.A

ID: 331699208

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000175-55.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CAETANO DE SOUZA VALENTIM RAFAEL SAPELLI SILVA

Polo Passivo:

ZARAPLAST S.A

Notificação

Advogados:

ARIANE DA SILVA LUCIANO

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LUDNEY ROBERTO CAMPEDELLI FILHO

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NATALIA CAMPANA FONSECA

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AUGUSTO DE MOURA LEITE MESQUITA

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SABRINA DE PAULA CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000175-55.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: CAMILA CAETANO DE SOUZA VALENTIM REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000175-55.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: CAMILA CAETANO DE SOUZA VALENTIM RECLAMADO: ZARAPLAST S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 53840ec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO CAMILA CAETANO DE SOUZA VALENTIMA, já qualificada nos autos, aforou ação trabalhista em face de ZARAPLAST S.A, requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial, os pedidos elencados às fls. 20-22 Citada, a ré apresentou contestação escrita, arguindo questão preliminar, e refutando o mérito. Juntou documentos. Réplica fls. 220. Laudo técnico a partir de fl. 3261, seguido de esclarecimentos. Em audiência, foram colhidos depoimentos pessoais. Razões finais oportunizadas. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O: INÉPCIA O teor dos pedidos da inicial permitiu a defesa da reclamada. A litis contestatio resultou, portanto, fixada, sendo possível, no quadro que se descortina, o pronunciamento judicial - o que afasta, por consequência, a pretendida inépcia dos pedidos. O valor indicado é razoável em face das pretensões apresentadas. Destaco, ainda, que a indicação do valor da causa pelo autor é meramente referencial e não se confunde com eventual valor da condenação. Também esclareço que a lei não exige apresentação de planilha de cálculos. Lembro, ademais, que a elaboração da petição inicial trabalhista é guiada pelo princípio da simplicidade. Neste sentido, deve ser compreendida e interpretada como um todo. Afasto a preliminar. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento ter sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. NULIDADE DE ACORDOS COLETIVOS Rejeito o pedido de declaração de nulidade dos acordos e convenções coletivos eventualmente carreados pela reclamada, eis que fundado em argumento genérico. Ademais, pelo seu caráter genérico, não se apresenta de forma incidental, pelo que a competência da declaração postula não pertence ao Juízo singular. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante entende fazer jus ao adicional, uma vez que laborou como tecelã, em exposição a agentes insalubres, tais como ruído. Em perícia ao local de trabalho, o perito verificou que a reclamante operava máquina de tear circular, trocava trama, acompanhava a produção de quatro máquinas, chegou a colocar óleo mineral em máquina que operou por cerca de um ano, e fazia a limpeza do setor por cerca de duas vezes por mês, utilizando desengordurante. Apurou-se a existência de ruído acima dos níveis de tolerância no ambiente. Por sua vez, a reclamada comprovou o fornecimento de protetores auditivos de maneira a não proteger a trabalhadora por todo o período, considerando a vida útil de tais equipamentos. Esclareceu também que a autora não mantinha contato direto com os óleos utilizados nas máquinas e para limpeza. Em audiência, a reclamante confirmou o exercício das funções descritas no laudo. Diante do exposto, e à míngua de elementos capazes de infirmar as condições ora sopesadas e constantes no laudo, julgo procedente o pedido condenar ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, no importe de 20%, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos para aviso prévio férias com o terço, 13o salário e FGTS+40%, somente pelo período de junho de 2021 a janeiro de 2022. Tocante à base de cálculo do adicional de insalubridade, a Súmula Vinculante no 4 do Supremo Tribunal Federal veda a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo, o que levou a suspensão da eficácia da Súmula 228 do TST. Todavia, o STF adotou entendimento no sentido de que, até que não seja criada uma lei estabelecendo parâmetros para indexar a base de cálculo de acordo com o caso concreto, poderá ser utilizado o salário mínimo nacional como base de cálculo do adicional de insalubridade, observando, sempre, as previsões convencionadas em instrumentos coletivos. JORNADA – HORAS EXTRAS A reclamante aduz ter cumprido jornada de segunda a sábado, das 14h às 22h20, com 40 minutos de intervalo para refeição. Postula o pagamento das horas extras, inclusive intervalares. A reclamada refuta o pedido, mas trouxe aos autos controle de ponto de outro trabalhador. Assim, e nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada demonstrar o cumprimento da jornada alegada em defesa, ônus do qual não se desvencilhou. Portanto, fixo que o reclamante trabalhava de segunda a sábado, das 14h às 22h20, com 40 minutos de intervalo para refeição, e defiro: - pagamento das horas extras, consideradas aquelas laboradas acima da 8ª diária e da 44ª semanal, observados a jornada ora fixada, acrescidas do percentual legal ou convencional (o que for mais vantajoso), com reflexos para saldo salarial, aviso prévio, RSR, férias com o terço, 13º salário e FGTS+40%; - pagamento de 20 minutos extras por dia de trabalho, a título de indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, forte no art. 71, §4o, da CLT. As horas extras deverão ser calculadas observada a jornada ora fixada. As horas extras deverão ser calculadas conforme a diretriz da Súmula 264 do TST, observados os dias efetivamente trabalhados, evolução salarial e divisor 220. Autorizo a dedução dos valores já pagos em folha sob o mesmo título. Deverá o perito, quanto a majoração do repouso em face da integração das horas extras, observar o teor da OJ 394 do SBDI – 1. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS O reclamante afirma que eram realizados descontos de contribuição/taxa sindical/assistencial/confederativa, em que pese não ser filiado a sindicato profissional. Compulsando as fichas financeiras/demonstrativos de pagamentos apresentados pela parte reclamada, observo que havia desconto a título da contribuição referida (“contribuição assistencial”). Segundo atual entendimento consolidado do E. STF (Tema 935), é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. No caso, as normas coletivas carreadas pela reclamada não contemplam essa temática e tampouco preveem o direito de oposição. Portanto, neste caso, entendo que a situação do trabalhador está de desacordo com o entendimento do STF, pelo que julgo o pedido procedente e condeno à restituição dos valores descontados a título de contribuição assistencial. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não verificada a prática de qualquer dos atos descritos no artigo 80 do CPC ou que representasse quebra no dever de lealdade processual, mas tão somente o regular exercício do direito de ação constitucionalmente assegurado, deixo de reputar o reclamante litigante de má-fé, na forma pretendida pela parte reclamada. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem que a reclamada produzisse prova em contrário. Isto posto, defiro à autora o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pelas partes, uma vez beneficiárias da justiça gratuita. Por fim, condeno a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais, ora fixados de acordo com a complexidade da perícia, no importe de R$3.500,00, por conta da reclamada, a qual foi sucumbente na perícia. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a data de ajuizamento da reclamação trabalhista). Após o ajuizamento da reclamação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, e o mais que consta nos autos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação trabalhista aforada por CAMILA CAETANO DE SOUZA VALENTIM para condenar ZARAPLAST S.A, nas seguintes obrigações: a) pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, no importe de 20%, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos para aviso prévio férias com o terço, 13o salário e FGTS+40%, somente pelo período de junho de 2021 a janeiro de 2022; b) pagamento das horas extras, consideradas aquelas laboradas acima da 8ª diária e da 44ª semanal, observados a jornada ora fixada, acrescidas do percentual legal ou convencional (o que for mais vantajoso), com reflexos para saldo salarial, aviso prévio, RSR, férias com o terço, 13º salário e FGTS+40%; c) pagamento de 20 minutos extras por dia de trabalho, a título de indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, forte no art. 71, §4o, da CLT; d) restituição dos valores descontados a título de contribuição assistencial; e) pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Concedo ao reclamante o benefício da gratuidade de Justiça. Honorários periciais a cargo da reclamada. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. As verbas deferidas devem ser acrescidas de juros legais e correção monetária. Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$15.000.00, no importe de R$ 300,00, pela ré. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ZARAPLAST S.A

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Clara Maria Magalhaes Goulart x Itaú Vida E Previdência S.A.

ID: 335239889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000175-82.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLARA MARIA MAGALHAES GOULART

Polo Passivo:

ITAú VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO CARDOSO FRAGOSO

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JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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Processo 1000175-82.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Clara Maria Magalhaes Goulart - Itaú Vida e Previdência S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c… Processo 1000175-82.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Clara Maria Magalhaes Goulart - Itaú Vida e Previdência S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. prestação de contas ajuizada por CLARA MARIA MAGALHÃES GOULART, representada por sua curadora MIRIAN MAGALHÃES GOULART NOGUEIRA, contra ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., alegando, em síntese, que é beneficiaria de previdência privada junto ao requerido, denominada RENDA VITALÍCIA E REVERSÍVEL AO BENEFICIÁRIO, deixada por seu falecido esposo (01/12/2021), Mario Capistrano Goulart. Alega ter solicitado, por diversas vezes, cópia do contrato, extratos de pagamento, esclarecimentos sobre saldo remanescente e atrasos no pagamento, sem obter resposta por parte do requerido. Manifestação do Ministério Público às fls. 35. Citada (fls. 61), a parte requerida apresentou contestação (fls. 62/77), alegando, preliminarmente, ausência de interesse de agir pela inadequação da via eleita e inépcia da inicial. No mérito, alega mudança da empresa patrocinadora do fundo, ausência de falha na prestação do serviço e apresenta parcialmente as contas pleiteadas. Pugna pela improcedência da ação para que seja declarada a inexistência de saldos a serem pagos a autora. Em fase de especificação de provas, a parte autora não pretendeu a dilação probatória, enquanto a ré pugnou pela produção de prova pericial e pela expedição de ofício à patrocinadora do fundo para apresentação de documentos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre observar que a matéria controvertida entre as partes é exclusivamente de direito, o que, nos termos do art. 355, inc. I do CPC, autoriza o julgamento antecipado do mérito. Ademais, é cediço que compete ao Magistrado analisar a pertinência da dilação probatória (art. 370, parágrafo único, do CPC), indeferindo-se as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido, os documentos juntados aos autos são suficientes para a elucidação dos fatos e para a formação do convencimento deste Juízo, remanescendo apenas a análise da matéria unicamente de direito. Outrossim, o julgamento antecipado, quando cabível, constitui dever, e não mera faculdade do magistrado, o que se perfaz como forma de assegurar aos jurisdicionados a prestação da tutela jurisdicional de forma célere e eficaz, garantindo, assim, o direito individual fundamental à razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República de 1988. Em primeiro lugar, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir pela inadequação da via eleita. Como é conhecido, o interesse de agir configura-se pelo binômio necessidade da intervenção judicial e adequação da via processual eleita, resultando na utilidade da prestação jurisdicional. Nas palavras de Cândido Dinamarco: "Como conceito geral, interesse é utilidade. Consiste em uma relação de complementariedade entre um bem e uma pessoa, a saber, entre um bem portador da capacidade de satisfazer uma necessidade e uma pessoa portadora de uma necessidade que pode ser satisfeita por esse bem (Carnelutti). Há o interesse de agir quando o provimento jurisdicional postulado for capaz de efetivamente ser útil ao demandante, operando uma melhora em sua situação na vida comum, ou seja, quando for capaz de trazer-lhe uma verdadeira tutela, a tutela jurisdicional. O interesse de agir constitui o núcleo fundamental do direito de ação, por isso que só se legitima o acesso ao processo e só é lícito exigir do Estado o provimento pedido, na medida em que ele tenha essa utilidade e essa aptidão." (DINAMARCO, Candido Rangel. "Instituições de Direito Processual Civil" 6ª edição. Ed. Malheiros: São Paulo, p. 309). In casu, a via eleita é adequada, assim como há necessidade do ajuizamento da demanda diante da pretensão resistida, o que inclusive se depreende pelo fato de que os documentos apresentados em contestação não foram suficientes para suprir a pretensão autoral. Rejeito ainda a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pelo requerido, por suposto caráter genérico do pedido. Com efeito, verifica-se que a requerente delimitou de forma clara e precisa o período temporal acerca do qual pretende obter as informações (fls. 3/4), além de ter apresentado fundamentação fática e jurídica suficiente, lastreada nos documentos juntados aos autos, permitindo plena compreensão da causa de pedir e o exercício do contraditório. Assim, ausentes quaisquer das hipóteses do art. 330, §1º, do CPC, impõe-se o prosseguimento regular do feito. Ademais, afasto a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, pois se trata de fundo fechado de previdência privada, aplicando-se a Súmula 563, do STJ. Enfrentadas as preliminares, passo ao julgamento do mérito. Os pedidos autorais são procedentes. Nos termos do artigo 550 do Código de Processo Civil: Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Conforme ensina a doutrina, a ação de prestação de contas desenvolve-se em duas fases: a primeira é (...) para que o juiz decida sobre a existência ou não da obrigação de o réu prestar contas. Se o juiz decidir que não, o processo encerra-se nessa fase; mas se decidir que sim, haverá uma segunda, que servirá para que o réu preste as contas, e o juiz possa avaliar se o fez corretamente, reconhecendo a existência de saldo credor ou devedor (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 590). Como se vê, nesta primeira fase da ação, a discussão está restrita à existência ou não da obrigação de prestar contas. No caso, é certo que a obrigação de prestar contas pelo réu é inequívoca, já que incontroversamente administra valores que beneficiam a autora. Assim sendo, deve a empresa ré prestar contas acerca do fundo de pensão, incluindo eventuais oscilações nos valores pagos, evolução do fundo em comento, atrasos, bem como existência de saldo em favor da autora. Nesse sentido, este E. Tribunal de Justiça: Previdência privada. Cessão contratual. Transferência do saldo existente para outra entidade com deduções. Ação de exigir contas. Primeira fase. Interesse de agir e legitimidade do réu relativa ao período da sua administração. Gestão de recursos alheios. Dever de prestar contas. Orientação do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1033245-26.2016.8.26.0001; Relator (a): Walter Cesar Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2018; Data de Registro: 19/02/2018). Grifo nosso. Previdência privada. Prestação de contas. Primeira fase. Interesse e legitimidade de contribuinte em plano de previdência privada em receber a prestação de contas. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0047016-57.2017.8.26.0000; Relator (a): Walter Cesar Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2017; Data de Registro: 14/11/2017). Grifo nosso. PRESTAÇÃO DE CONTAS. Primeira fase. Litispendência não caracterizada. Identidade de demandas inexistente. Extinção afastada. Sentença anulada. Previdência privada. PGBL. Gestão dos recursos. Obrigação de prestar contas reconhecida. Acertamento da relação jurídica de direito material, com a definição dos créditos e débitos existentes entre as partes, que se dará na segunda fase deste procedimento especial. Recurso provido. (TJSP; Apelação 1011336-50.2015.8.26.0004; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2017; Data de Registro: 22/09/2017). Grifo nosso. Ademais, vale dizer, o réu apresentou parcialmente as contas em contestação, a revelar que concorda com a sua obrigação legal. Dessa forma, caberá ao réu apresentar as contas da administração do fundo de previdência privada, demonstrando com clareza o motivo da oscilação dos valores pagos, do atraso nos pagamentos, bem como especificando com clareza o saldo existente em favor da autora, anexando documentos comprobatórios. Ao cabo, observa-se imprescindível que, nos termos do artigo 551, do Código de Processo Civil, as contas sejam prestadas, na segunda fase do procedimento, de forma detalhada, fundamentada e específica, instruída com os documentos justificativos. Deixo de considerar que as contas apresentadas pelo réu em contestação são boas neste momento, pois o procedimento legal exige duas fases distintas, sendo certo que a parte autora não concordou com as contas apresentadas. Assim, verificado que o réu não deu estrito cumprimento ao artigo 551 do CPC, é de rigor a apuração da regularidade das contas na segunda fase do procedimento. Quanto ao tempo da prestação de contas, estas devem ser prestadas desde dezembro de 2021 (fls. 3/4). Por fim, apenas para que não haja dúvidas, apesar de se tratar da primeira fase da ação de exigir contas, diante da pretensão resistida da autora, é o caso de condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTES DO STJ. MATÉRIA ENFRENTADA RECENTEMENTE PELO COLEGIADO DA TERCEIRA TURMA DO STJ. RESP 1.874.603/DF. VALOR INESTIMÁVEL DO PROVEITO ECONÔMICO A ATRAIR A APLICAÇÃO DO §8º DO ART. 85 DO CPC, CONFORME DECIDIDO NO ALUDIDO JULGADO. RECONHECIMENTO. RECONSIDERAÇÃO NO PONTO. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Consoante orientação do STJ, "a despeito da alteração, pelo novo diploma processual civil da natureza jurídica do provimento jurisdicional que encerra a primeira fase da ação de exigir contas quando há a procedência do pedido, não há razões para que seja alterada a forma da condenação ao pagamento das verbas da sucumbência antes admitida sob a vigência do anterior código, afinal, o conteúdo do pronunciamento jurisdicional permaneceu o mesmo" (REsp 1.874.603/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/11/2020, Dje 19/11/2020). 2. Outrossim, é cabível na primeira fase da ação de prestação a condenação em honorários advocatícios" (Agint no REsp1.829.646/DF, Rel; Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em10/12/2020, Dje 18/12/2020). 3. Considerando a extensão do provimento judicial na primeira fase da prestação de contas, em que não há condenação, inexistindo, inclusive, qualquer correspondência com o valor da causa, o proveito econômico mostra-se de todo inestimável, a atrair a incidência do §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Critério adotado pela Terceira Turma por ocasião do julgamento do REsp 1.874.603/DF. Observância. 3.1 Absolutamente descabida a alegação de que o relator, integrante da Terceira Turma, não estaria autorizado a decidir singularmente o recurso, nos exatos termos me que se posiciona o colegiado do qual faz parte, a pretexto de violação do artigo 932 do Código de Processo Civil. Além disso, a decisão monocrática, é, pela presente via recursal, submetida justamente à apreciação do órgão colegiado competente, inexistindo, pois, nenhuma mácula em tal deliberação. 4 Agravo Interno improvido. (Agint no Agint no REsp n.1.878.411/DF, relato Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/03/2022, Dje de 24/03/2022). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a primeira fase da ação de exigir contas, para CONDENAR o requerido ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. a prestar contas, trazendo aos autos os extratos solicitados na petição inicial (fls. 1/4), desde dezembro de 2021, instruídos com os documentos justificativos, indicando, mês a mês, o valor devido à parte autora, o montante pago e se há saldo devedor remanescente. A parte requerida deve seguir os termos do artigo 551 do Código de Processo Civil, sob pena de ficar impossibilitada de impugnar as contas apresentadas pela requerente, nos termos do artigo 550, § 5o, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença. Em razão do resultado do julgamento, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Sao Simao, 23 de julho de 2025. - ADV: JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), THIAGO CARDOSO FRAGOSO (OAB 269439/SP)

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Processo nº 1000175-58.2022.8.11.0087

ID: 337249535

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000175-58.2022.8.11.0087

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE

Acórdão

Advogados:

GIOVANI RODRIGUES COLADELLO

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RALFF HOFFMANN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000175-58.2022.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cirurgia] Relator: Des(a). RODRIGO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000175-58.2022.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cirurgia] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), GIOVANI RODRIGUES COLADELLO - CPF: 220.513.858-82 (ADVOGADO), RALFF HOFFMANN - CPF: 707.728.351-87 (ADVOGADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (APELANTE), DORIVAL DA COSTA SIEBRA - CPF: 502.839.441-53 (TERCEIRO INTERESSADO), DORIVAL DA COSTA SIEBRA - CPF: 502.839.441-53 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), ESTADO DE MATO GROSSO (APELADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE - CNPJ: 03.239.019/0001-83 (APELADO), MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE - CNPJ: 03.239.019/0001-83 (REPRESENTANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. DEMANDA DE SAÚDE CONTRA ENTE PÚBLICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela Defensoria Pública Estadual contra sentença que não fixou honorários advocatícios em demanda de saúde pública onde a instituição representou a parte vencedora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra ente público, bem como qual o critério adequado para fixação do respectivo valor. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1140005/RJ (Tema 1.002), fixou o entendimento de que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, devendo o valor ser destinado exclusivamente ao aparelhamento da instituição. 4. O c. Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.313, firmou a tese de que nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. 5. A fixação dos honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se razoável e proporcional, considerando a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação e a relevância do serviço prestado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para reformar parcialmente a sentença e condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Tese de julgamento: “É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda de saúde pública ajuizada contra ente público, devendo a fixação ocorrer por apreciação equitativa, destinando-se o valor exclusivamente ao aparelhamento da instituição.” ----------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º-A, 932 e 1.040, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1140005/RJ, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 26.06.2023; STJ, Tema 1.313, j. 16.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de remessa de recurso pela d. Vice-Presidência do e. Tribunal de Justiça para, nos moldes do art. 1.030, inciso II do Código de Processo Civil, eventual exercício do juízo de retratação do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL contra a sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer que deixou de condenar o requerido ao pagamento da verba honorária em seu favor. A recorrente interpôs recurso extraordinário fundamentado em alegação de reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.002. Sob a premissa do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça encaminhou os autos à Câmara para possível juízo de retratação em relação ao Tema 1.002 do c. Supremo Tribunal Federal. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, a i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça encaminhou os autos à Câmara para possível juízo de retratação em relação ao Tema 1.002 do Supremo Tribunal Federal. O v. acórdão objeto do recurso extraordinário, está assim ementado: “Direito Constitucional. Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Pagamento de honorários à Defensoria Pública que litiga contra o ente público que integra. Modulação dos efeitos. 1. Embargos de declaração contra acórdão que garantiu à Defensoria Pública o recebimento de honorários sucumbenciais quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, desde que destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da instituição. I. Embargos de declaração da DPU e do GAETS 2. Pretensão de inclusão, na tese de julgamento, da possibilidade de destinação dos honorários advocatícios sucumbenciais à capacitação dos membros da Defensoria Pública. 3. A controvérsia foi expressamente analisada no acórdão recorrido, de modo que não há omissão a ser sanada. O recurso tem por objetivo o reexame de teses já enfrentadas pelo Plenário desta Corte. A via recursal adotada é inadequada para essa finalidade. II. Embargos de declaração do CONPEG e da União 4. A jurisprudência consolidada até o julgamento do acórdão ora embargado era no sentido de serem indevidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula 421/ STJ). Por outro lado, no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, havia decisão em que se entendeu possível a condenação da União ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União (AR 1.937, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.06.2017). Cenário de insegurança jurídica a recomendar a modulação dos efeitos da decisão. 5. Quanto aos demais argumentos apresentados pelo CONPEG, não estão presentes os vícios referidos no art. 1.022 do CPC/2015. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. III. Conclusão 6. Embargos de declaração da DPU e do GAETS rejeitados. Embargos do CONPEG e da União acolhidos parcialmente, para modular os efeitos da decisão, a fim de explicitar que a tese de julgamento firmada não deve atingir decisões já transitadas em julgados ou processos em trâmite nos quais a questão relacionada aos honorários advocatícios sucumbenciais esteja preclusa”. (RE 1140005 ED, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-10-2023 PUBLIC 19-10-2023). Pois bem. Inicialmente, cumpre afastar a necessidade de sobrestamento do feito em razão do IRDR 7 (n. 1023732-44.2022.8.11.0000). Isso porque, com a publicação do acórdão paradigma pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em 16 de junho de 2025, no julgamento do Tema 1313, restou definitivamente firmada a tese segundo a qual, “nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.” [sem destaque no original]. A respeito, na forma do inciso III do art. 1.040 do CPC, havendo a publicação do acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Nesse sentido, “a Corte Especial orienta que ‘tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral’ (STJ, EDcl nos EREsp n. 1.150.549/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018).” (ex vi STJ, AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). A partir dessas premissas, ainda que não haja o trânsito em julgado na c. Corte Superior, não há óbice ao julgamento dos recursos, nos ditames do art. 932 do CPC. No caso, o cerne da controvérsia cinge-se à definição da possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, bem como qual o critério adequado para fixação do respectivo valor. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1140005/RJ (Tema 1.002), em sede de repercussão geral, fixou o entendimento de que “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”. (RE 1140005/RJ, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26.6.2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n PUBLIC 16.8.2023) [sem destaque no original]. Conforme se vê, em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é devido o pagamento de honorários à Defensoria Pública nas demandas em que ela representa a parte vencedora contra qualquer ente público, inclusive aqueles aos quais está vinculada. Registrou, entretanto, que o valor recebido deve ser destinado exclusivamente ao aperfeiçoamento das próprias Defensorias e não pode ser rateado entre seus membros. Nos termos do precedente vinculante já mencionado – Tema 1.313, do c. STJ –, nas ações que versem sobre obrigação de fazer relacionada à saúde pública, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, devendo-se afastar, como critério de cálculo, tanto o valor atribuído à causa quanto o eventual proveito econômico obtido. Nesse sentido, as cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamentos de casos relacionados à saúde pública, têm arbitrado o valor dos honorários, por equidade, no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) em 2020, conforme informações retiradas dos autos n. 1002297-86.2018.8.11.0086; R$ 1.000,00 (mil reais) em 2021, conforme informações retiradas dos autos n. 1029085-78.2018.8.11.0041; R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 2023, conforme informações retiradas dos autos n. 0003949-92.2017.8.11.0086 e 1003293-64.2022.8.11.0015 e em R$ 3.000,00 (três mil reais) em 2024, conforme informações retiradas dos autos n. 1022653-93.2023.8.11.0000 (Precedentes: TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1002297-86.2018.8.11.0086 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 21/07/2020 – DJe 27/08/2020; TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1029085-78.2018.8.11.0041 – rel. Juiz de Direito Convocado Alexandre Elias Filho – j. 16/03/2021 – DJe 22/03/2021; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC/RN nº 0003949-92.2017.8.11.0086 – rel. Juiz de Direito Convocado Edson Dias Reis – j. 02/05/2023 – DJe 05/05/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APL nº 1003293-64.2022.8.11.0015 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 12/06/2023 – DJe 26/06/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – AI nº 1022653-93.2023.8.11.0000 – rel. Des. Marcio Vidal – j. 26/02/2024 – DJe 08/03/2024). Considerando os critérios supracitados, mormente a natureza e a importância da causa, é razoável e proporcional a fixação dos honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra adequado, tendo em vista o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação e a relevância do serviço prestado. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, exerço o juízo de retratação, consequentemente, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL para reformar parcialmente a sentença, a fim de condenar o(s) requerido(s) ao pagamento de honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser suportado na proporção de 50% entre os requeridos, se for o caso. Retornem os autos à i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça, para as providências pertinentes, com as nossas homenagens. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1000175-97.2025.8.26.0681

ID: 296551458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000175-97.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RG&LL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTINA TORREZAN

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ANSELMO SCHUMAHER ALE

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Processo 1000175-97.2025.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rg≪ Clinica Odontologica Ltda - Vistos, Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se… Processo 1000175-97.2025.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rg≪ Clinica Odontologica Ltda - Vistos, Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela Rgll Clinica Odontologica Ltda. É caso de extinção do processo. A exequente não tem capacidade de figurar no polo ativo de demandas no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Com efeito, examinando a causa, verifico a existência de matéria de ordem pública que prejudica seu prosseguimento, tendo em vista que a exequente não preenche os requisitos legais para ajuizar demandada perante o Juizado. Na origem dos Juizados Cíveis, somente pessoas físicas podiam figurar no polo ativo. Contudo, passado algum tempo de vigência da Lei 9.099/95, sobrevieram Leis que possibilitaram o acesso também a determinadas pessoas jurídicas que preencham os requisitos estabelecidos para tanto. Nessa linha, abriu-se o acesso ao Juizado aos microempreendedores individuais (MEI), às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP)(art. 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95), na forma da Lei Complementar 123/2006. Porém, esse acesso não é irrestrito. Mesmo pessoas jurídicas que se enquadrem ao perfil de microempresas e empresas de pequeno porte podem ter afastada a capacidade de figurar no polo ativo de ação perante o Juizado. É exatamente esse o entendimento consubstanciado no ENUNCIADO 172, do FONAJE, segundo o qual "Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte". (49º Encontro Rio de Janeiro RJ). Vale dizer: microempresa ou empresa de pequeno porte que faça parte de grupo econômico não pode demandar no Juizado. É exatamente essa a situação da exequente, a qual, embora constituída como Microempresa (ME), faz parte do grupo econômico regido pela Odonto Excellence. Tal constatação pode-se verificar através do nome fantasia constante no comprovante de situação cadastral emitido pela Receita Federal, bem como no site (https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades/?pais_busca=Brasilestado_busca=S%C3%A3o+Paulocidade_busca=Louveira) do Grupo Econômico Odonto Excellence, onde consta a unidade de Louveira. Observe-se ainda que trata-se de rede com 1332 franquias conforme consta no mesmo site consultado. Destarte, fez-se necessária uma pesquisa mais aprofundada, levando em consideração as demais características da exequente, como o endereço comercial. Assim, tendo em vista esta afirmar que está instalada neste município na Rua Evaristo Cavalli, n.º 220, foi realizada pesquisa visando identificar qual clínica odontológica se encontra estabelecida no mencionado endereço, tendo como retorno a chamada Odonto Excellence, franquia do grupo Odonto Excellence e que, inclusive, conta com um site que estampa o endereço supra logo na página inicial. Nesse ponto, valioso ressaltar que, ainda que formalmente a situação da exequente seja de franquia, no presente caso vislumbro que esta faz parte de grande grupo econômico. De fato, franqueador e franqueados estão intimamente ligados entre si e se apresentam ao consumidor sob a mesma marca, com abrangência em todo território nacional. Em outros termos, não há independência factual entre a marca Odonto Excellence e suas unidades franqueadas. A existência de grupo econômico de fato entre as unidades da Odonto Excellence e sua incapacidade para figurar no polo ativo de demandas nos Juizados Especiais é tema recorrente e pacífico neste E.TJSP, conforme julgados abaixo colacionados: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a):Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a):Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). EXECUÇÃO - Polo ativo - Empresa integrante de grupo econômico - Impossibilidade - Artigo 8º, § 1º, inciso II da Lei nº 9.099/95 c .c. Lei Complementar nº 123/2006 - Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10065107220218260132 SP 1006510-72.2021.8.26.0132, Relator: Marina Miranda Belotti, Data de Julgamento: 26/10/2022, Turma Recursal, Data de Publicação: 26/10/2022) Vale ainda destacar que o ajuizamento de demandas em massa pelas franquias da Odonto Excellence vem ocorrendo em todo território nacional e o entendimento da jurisprudência nos outros estados não discrepam daquele acima citado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. FRANQUIA. USO DO LOGOTIPO DA FRANQUEADORA. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS QUE APONTAM A UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001087-21.2024.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.02.2025) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE - EMPRESA FRANQUEADA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE) - EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO (TJMS. Recurso Inominado Cível n. 0801729-20.2022.8.12.0043,São Gabriel do Oeste,1ª Turma Recursal Mista, Relator (a):Juiz Marcel Henry Batista de Arruda, j: 23/01/2025, p:27/01/2025) RECURSO INOMINADo. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO sem resolução do mérito.Recurso da parte autora.Pleito de prosseguimento do feito. não acolhimento. EXEQUENTE FRANQUEADA DE EMPRESA ODONTOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO. EXEGESE DO ENUNCIADO172 DO FONAJE. Precedente desta turma recursal:"RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRANQUIA ODONTOLÓGICA (ODONTO EXCELLENCE). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRELIMINAR. EXTINÇÃO AUTORIZADA QUANDO CONSTATADA A ILEGITIMIDADE DA PARTE OU A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MÉRITO.INDÍCIOSDE QUE AS FRANQUIAS UTILIZAM-SE DOKNOW-HOWE DE SUPORTE OFERECIDO PELA FRANQUEADORA PARA COBRANÇA DOS INADIMPLENTES.EMISSÃO DE NOTA TÉCNICA (N. 4, DE MAIO/23)PELO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIJESC), RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO E O ABUSO NO DIREITO DE DEMANDAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECOMENDAÇÃO DE EXTINÇÃO DOS PROCESSOS.APLICAÇÃO,NOCASO CONCRETO, DADA AS PECULIARIDADES, DO ENUNCIADO N. 172, DO FONAJE:NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE.PRECEDENTE DO ESTADO DO PARANÁ NO MESMO SENTIDO:RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE "NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE". PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO "ODONTO EXCELLENCE". REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - 0000167-54.2022.8.16.0089 - IBAITI - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022).SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO".(TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003003-42.2023.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 12-09-2023). Diante disso, caracterizado que a exequente faz parte de enorme grupo econômico, consistente em rede de clínicas odontológicas, denominadas Odonto Excellence, o que afasta sua capacidade processual para ajuizar nos Juizados Especiais, nos termos do art. 8º, da Lei n.º 9.099/95 e do ENUNCIADO 172 do FONAJE. Anote-se ainda que a demandante utiliza-se deste Juizado Especial Cível como forma de cobrança de créditos com o ajuizamento em massa o qual detém atualmente 29% (vinte e nove por cento) das demandas em andamento que aqui tramitam, caracterizando ajuizamento predatório, o que vai de encontro com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, o que resta configurada a inadequação da via eleita. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, inciso IV, da Lei n. º 9.099/95 e ENUNCIADO 172, do FONAJE, ante a incapacidade da exequente de figurar no polo ativo de demandas perante o Juizado Especial. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial,sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com relação ao valor da remuneração do conciliador, se o caso, cabe às partes verificar o valor com base na Tabela da Resolução TJSP 809/2019, observando-se o valor da causa e valores do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), com depósito diretamente na conta do conciliador conforme termo de audiência de conciliação, se houver. 1) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.1.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls- 1.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: ANSELMO SCHUMAHER ALE (OAB 390107/SP), SIMONE CRISTINA TORREZAN (OAB 364321/SP)

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Processo nº 1001429-94.2024.8.11.0055

ID: 335468437

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001429-94.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VIA BRASIL MT 100 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAIS SVERSUT ACOSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001429-94.2024.8.11.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001429-94.2024.8.11.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [VIA BRASIL MT 100 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A - CNPJ: 30.820.959/0001-34 (EMBARGANTE), THAIS SVERSUT ACOSTA - CPF: 706.195.571-68 (ADVOGADO), ANA LUIZA SVERSUT BRIANTE - CPF: 046.890.781-57 (ADVOGADO), DIEGO OLIVATO - CPF: 084.027.439-43 (EMBARGADO), KARYNE DA COSTA MATEUS - CPF: 061.520.171-73 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a Apelação Cível interposta por concessionária de rodovias, mantendo a sentença que reconheceu sua legitimidade passiva com base na Teoria da Aparência e a responsabilidade civil pela ausência de prestação de socorro mecânico em rodovia sob sua responsabilidade aparente. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado omitiu-se quanto à análise da responsabilidade subsidiária da embargante e à necessidade de inclusão da real responsável pela rodovia; e (ii) saber se houve omissão quanto à cláusula contratual que prevê a não obrigatoriedade da prestação de socorro com guincho pesado. III. Razões de decidir Não se constatam omissões no acórdão recorrido, que analisou de forma expressa e fundamentada a legitimidade passiva da embargante à luz da Teoria da Aparência, bem como a falha na prestação do serviço público, independentemente de previsão contratual expressa. A tentativa de rediscussão do mérito e a revaloração da prova ultrapassa os limites da via estreita dos embargos de declaração, não se configurando erro material, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo Embargos de declaração rejeitados. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por VIA BRASIL MT 100 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. contra o acórdão proferido por esta Egrégia Primeira Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que a condenou ao pagamento de danos materiais, ante a falha na prestação de socorro mecânico em rodovia sob sua responsabilidade aparente. A embargante fundamenta os aclaratórios em suposta omissão (art. 1.022, II, CPC), notadamente quanto: (i) à ausência de fundamentação sobre a responsabilização subsidiária prevista no art. 28, § 2º do CDC e sobre a imprescindibilidade da presença da real concessionária no polo passivo; e (ii) à ausência de apreciação da cláusula contratual que afasta a obrigação da prestação de serviço de guincho pesado, o que, segundo a embargante, violaria o art. 1º da Lei nº 8.987/1995 e o art. 489, II do CPC. Requereu a integração do acórdão, com prequestionamento das matérias. O recurso foi regularmente processado e está apto à apreciação. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, constato a tempestividade do recurso, pois interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do CPC, conforme ID. 295583891. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso em apreço, pretende-se o saneamento de omissão, sob o fundamento de que o acórdão embargado teria deixado de se manifestar sobre: (i) a responsabilidade subsidiária da embargante e a ausência da real responsável pela rodovia no polo passivo; e (ii) a cláusula contratual que afastaria o dever de prestar socorro com guincho pesado. A embargante ainda busca o prequestionamento da matéria federal, para fins de interposição de recurso aos Tribunais Superiores. Em que pese o esforço argumentativo da embargante, não se verifica a existência de qualquer dos vícios legais na decisão colegiada ora combatida. O acórdão embargado enfrentou de modo claro e objetivo as razões recursais. Reconheceu a legitimidade da concessionária com base na Teoria da Aparência, considerando a utilização da mesma marca e ramo de atuação pelas empresas do grupo, o que induziu o consumidor à crença de que a embargante seria a responsável pela prestação do serviço. O voto condutor afastou a alegação de ilegitimidade passiva com base no art. 28, § 2º, do CDC, justamente o dispositivo invocado pela embargante, sendo certo que o acórdão não está obrigado a reproduzir cláusulas contratuais que, a juízo do colegiado, não afastam a responsabilidade objetiva do prestador de serviço público, conforme reiteradamente decidido por esta Corte. Ademais, o voto condutor enfrentou todas as teses suscitadas, ainda que não nos termos desejados pela parte. O princípio do livre convencimento motivado garante ao julgador a possibilidade de fundamentar a decisão com base nos elementos que reputar relevantes, não sendo exigível que enfrente, ponto a ponto, todas as alegações formuladas. A pretensão veiculada nos embargos é, com efeito, de mero inconformismo com o entendimento adotado pelo colegiado, o que não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração, nos termos da consolidada jurisprudência deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1034584-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a decadência da pretensão anulatória da partilha de bens homologada em inventário judicial. 2. Os embargantes sustentam erro de fato no acórdão embargado, por suposta ausência de intimação quanto ao plano de partilha; alegam violação ao art. 652 do CPC, bem como aplicação equivocada do art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de ausência de intimação válida sobre o plano de partilha e à correta aplicação do prazo decadencial previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações de nulidade de intimação e reconheceu que os embargantes estavam representados por advogado nos autos do inventário e que foram devidamente intimados, não havendo vício. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a sua modificação por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1000175-03.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Inobstante os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para nesse momento aplicar a multa por recurso protelatório, pois sua interposição, nesta oportunidade aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da embargante, sem estar eivada de má-fé processual, contudo a parte embargante fica advertida que a nova interposição de aclaratórios com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstas no §2° do Art. 1.026. Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração opostos por VIA BRASIL MT 100 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., uma vez que não se verifica qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de tentativa de rediscutir matéria já apreciada e decidida, o que não se admite nesta via processual. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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