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Processo nº 1000211-03.2024.8.11.0032

ID: 299926347

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000211-03.2024.8.11.0032

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000211-03.2024.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000211-03.2024.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ADILSON LUIZ DA SILVA - CPF: 405.303.101-04 (APELANTE), ISAIAS ALVES DE SOUZA - CPF: 697.959.831-72 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE PARCIAL. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Revisional de Contrato cumulada com Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta com o objetivo de reconhecer a inexistência de contratação válida de cartão de crédito consignado, converter a relação contratual em empréstimo consignado, determinar a restituição em dobro dos valores descontados e fixar indenização por danos morais. O juízo de origem extinguiu o processo com resolução do mérito, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade ante a gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a contratação de cartão de crédito consignado foi realizada de forma válida e transparente; (ii) estabelecer se é possível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com devolução dos valores pagos indevidamente; (iii) determinar se é cabível a indenização por danos morais em razão da contratação impugnada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação contratual estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os princípios da boa-fé objetiva, transparência e dever de informação, conforme a Súmula 297 do STJ, que admite a aplicação do CDC às instituições financeiras. 4. O contrato de cartão de crédito consignado distingue-se do contrato de empréstimo consignado, sendo este regulado pela Lei n. 10.820/2003, com desconto de parcelas fixas em folha e taxas de juros mais baixas, enquanto aquele implica descontos mínimos obrigatórios e incidência de juros rotativos elevados, o que pode perpetuar a dívida. 5. A ausência de informações claras e adequadas quanto à natureza do contrato e suas consequências caracteriza prática abusiva, violando os deveres de transparência e informação previstos nos arts. 4º e 6º do CDC, o que autoriza a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, conforme precedentes das Cortes Superiores e entendimento desta Câmara. 6. No caso concreto, restou demonstrado que o consumidor acreditava estar contratando empréstimo consignado, tendo realizado apenas saques e suportado descontos mensais desde 2018, totalizando mais de R$ 27.000,00, o que evidencia indução ao erro e ausência de clareza contratual. 7. Diante do vício de informação, impõe-se a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, conforme autorizado pelo princípio da conservação dos negócios jurídicos (art. 170 do CC). 8. A repetição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples, inexistindo comprovação de má-fé da instituição financeira, requisito indispensável para a devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 9. Não configurado o dano moral, porquanto o mero descumprimento contratual, sem demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade, não enseja reparação extrapatrimonial, conforme entendimento consolidado nesta Câmara. 10. Os juros de mora de 1% ao mês devem incidir a partir da citação, enquanto a correção monetária, com base no INPC, deve ser calculada a partir do débito de cada parcela. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de informações claras e adequadas acerca da contratação de cartão de crédito consignado caracteriza prática abusiva, autorizando a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado. 2. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira. 3. O mero descumprimento contratual não configura, por si só, dano moral, sendo imprescindível a demonstração de lesão efetiva aos direitos da personalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso XXXII; CDC, arts. 4º, 6º, III, e 42, parágrafo único; CC, arts. 170 e 406; Lei n. 10.820/2003. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJMT, Apelação Cível n. 1047202-78.2022.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 21.05.2025; TJMT, Apelação Cível n. 1025321-96.2021.8.11.0003, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 26.07.2023; TJGO, Apelação Cível n. 5067313-05.2023.8.09.0051, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, j. 05.12.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1000211-03.2024.8.11.0032 APELANTE: ADILSON LUIZ DA SILVA X APELADO: BANCO BMG SA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ADILSON LUIZ DA SILVA, com o fito de reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da Ação Revisional de Contrato c/c Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, Repetição de Indébito, Danos Morais, com pedido de tutela de urgência proposta pelo apelante em face do BANCO BMG S/A, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade ante a concessão da gratuidade judiciária. Inconformado, o apelante, em suas razões recursais, sustenta que não houve contratação válida de cartão de crédito consignado, mas sim a contratação, induzida, de um empréstimo consignado disfarçado, sem a devida clareza das informações contratuais e com ausência de elementos essenciais como valor do crédito, taxa de juros, prazo e quantidade de parcelas. Pugna pelo cancelamento dos descontos alegados abusivos, a conversão da contratação para empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros de 1,81%, a repetição do indébito em dobro, a declaração de nulidade da relação jurídica e a condenação da apelada ao pagamento de danos morais (Id. 287988404). Em contrarrazões, a empresa apelada defende a manutenção integral da sentença e o desprovimento da apelação (Id. 287988404). Deferida a gratuidade de justiça nos autos de origem (Id.288075372). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: O presente recurso submete à apreciação a controvérsia sobre a validade da contratação de cartão de crédito consignado realizada entre as partes, a possibilidade de conversão desta contratação em contrato de empréstimo consignado tradicional, bem como sobre a repetição de indébito e de condenação em danos morais. Trata-se de ação revisional cumulada com declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito, indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência contra o Banco BMG, sob a alegação de que jamais contratou cartão de crédito consignado, mas apenas empréstimo consignado, sendo surpreendido por descontos mensais indevidos desde 2018, que totalizam mais de R$27.000,00 (vinte e sete mil reais) (Id. 287987867). De início, cumpre ressaltar que a relação havida entre as partes é inegavelmente de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, norteadas pelos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do dever à informação. A corroborar, a Súmula 297 do STJ dispõe que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse aspecto, cumpre assentar que o contrato de cartão de crédito consignado distingue-se do contrato de empréstimo consignado. O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito, regulada pela Lei n. 10.820/2003, em que as parcelas são descontadas diretamente do salário ou benefício previdenciário do consumidor, mediante descontos fixos, o que garante ao banco uma maior segurança e, consequentemente, permite a aplicação de taxas de juros mais baixas. Por outro lado, no cartão de crédito consignado, o consumidor recebe um cartão de crédito, e o valor mínimo da fatura é compulsoriamente descontado de sua folha de pagamento. Não quitada integralmente a fatura, incidem os juros rotativos, que são significativamente mais elevados, perfazendo na possibilidade de perpetuação da dívida. Dessa forma, a ausência de clareza e a indução ao erro na contratação dessa modalidade são consideradas práticas abusivas, que ensejam nulidades desses contratos quando não há informação adequada ao consumidor, bem como a possibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. A propósito, colhe-se precedente nesta C. Câmara: “(..) É abusiva a contratação de cartão de crédito consignado quando há manifesta intenção do consumidor de celebrar empréstimo pessoal, especialmente na ausência de informações claras e transparentes sobre a operação. 4. É devida a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de juros divulgada pelo Banco Central. 5. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer na forma simples, na ausência de má-fé da instituição financeira. 6. A configuração do dano moral exige demonstração de abalo concreto à esfera extrapatrimonial, o que não se verifica nos casos em que há apenas descumprimento contratual. (...)”. (N.U 1047202-78.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025). Por isso, é imprescindível que as instituições financeiras informem de forma clara e adequada os consumidores sobre as diferenças entre as modalidades de crédito, dada sua complexidade e o potencial impacto patrimonial, especialmente para públicos vulneráveis, como aposentados e pensionistas, em cumprimento ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. No caso sob análise, verifica-se pelos holerites e boletos que o apelante, servidor público estadual aposentado, sofreu descontos mensais desde janeiro de 2018 para pagamento de cartão de crédito rotativo consignado, tendo realizado apenas saques, acreditando tratar-se de contrato de empréstimo (Id. 287987869 a 287987874 e Id. 287988350). Ademais, constata-se que o contrato possui natureza híbrida, permitindo ao usuário tanto a utilização do limite de crédito para saques, quanto para compras em estabelecimentos conveniados (Id. 287987897 e 287987989). Assim, configura-se violação aos princípios da transparência, informação e lealdade que regem as relações de consumo, previstos nos arts. 4º e 6º do CDC, impondo-se a revisão contratual conforme o art. 47, que determina a interpretação das cláusulas de forma mais favorável ao consumidor.” Em vista disso, infere-se que o contrato, nos moldes em que foi celebrado possui características de empréstimo consignado, modalidade que o apelante pretendia contratar, contudo, com incidência de juros mais onerosos, típicos do cartão de crédito. Por isso, deve ser convertido o ajuste para a modalidade de empréstimo consignado em folha de pagamento, conforme autoriza o princípio da conservação dos negócios jurídicos, na forma positivada no artigo 170 do Código Civil: “Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.” Nesse sentido: “(...) Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.(...)”. (N.U 1025321-96.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 31/07/2023). Feita a conversão, por decorrência lógica, deve ser garantida a repetição do indébito dos descontos, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o qual admite a devolução em dobro sempre que constatada a má-fé do fornecedor. Contudo, inexistindo demonstração inequívoca de conduta dolosa da instituição financeira, que, aliás, não se presume, a restituição deve ocorrer na forma simples, devolvendo-se apenas os valores efetivamente pagos a maior, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Nesse sentido, segue entendimento no Tribunal de Justiça de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 63 DESTE TJGO. APLICABILIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. (...) 2. A modalidade contratual denominada cartão de crédito consignado é rechaçada pela jurisprudência deste Tribunal por não permitir o pagamento do total da dívida, a qual permanece sendo refinanciada infinitamente, sem amortização. Neste sentido foi editada a Súmula 63, deixando clara a nulidade do referido pacto e determinando a convolação do negócio em empréstimo pessoal consignado. (...) (TJ-GO - Apelação Cível: 50673130520238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2024). No que tange ao pleito de danos morais, analisadas detidamente as circunstâncias da presente lide, não se denota lesão aos direitos de personalidade do consumidor apta a superar o conceito de mero descumprimento contratual e ensejar indenização. O mero descumprimento contratual, não configura, por si só, o dano moral, ainda que cause à parte aborrecimentos e situações desagradáveis. Nesse sentido, tem sido o entendimento desta C. Câmara: “(...) Não foi configurado o dano moral, pois não restou demonstrada lesão à dignidade da apelante, sendo a mera cobrança indevida insuficiente para caracterizar sofrimento ou humilhação a ponto de gerar o direito à reparação. (...) Não se configura dano moral pela simples cobrança indevida, sendo necessária a demonstração de lesão efetiva aos direitos da personalidade.” (N.U 1011886-33.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025). Ademais, por versar, a hipótese, responsabilidade contratual, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406/CC) devem incidir a partir da citação e a correção monetária deve ser calculada com base no INPC, a contar da data do débito de cada parcela. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar a r. sentença para reconhecer a conversão da modalidade contratual de cartão de crédito para empréstimo pessoal consignado; fixar a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado para operação, divulgada pelo Banco Central para a data do saque e determinar a repetição do indébito, na forma simples. Por conseguinte, considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, em 10% do valor da causa, ressalvados os termos do art. 98 §3º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Claro S.A. e outros x Claro S.A. e outros

ID: 329859079

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000210-24.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. FLAVIA DANIELE NOGUEIRA LACERDA PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

CLARO S.A. FLAVIA DANIELE NOGUEIRA LACERDA MSI SOLUCOES INTELIGENTES LTDA PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A. TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DOS SANTOS FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUDHSON ADALBERTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000210-24.2023.5.02.0462 RECORRENTE: FLAVIA DANIELE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000210-24.2023.5.02.0462 RECORRENTE: FLAVIA DANIELE NOGUEIRA LACERDA E OUTROS (2) RECORRIDO: FLAVIA DANIELE NOGUEIRA LACERDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fcc31a proferida nos autos. ROT 1000210-24.2023.5.02.0462 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrente: Advogado(s): 2. CLARO S.A. ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS (SP113793) LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE (DF18554) RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) Recorrido: Advogado(s): CLARO S.A. ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS (SP113793) LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE (DF18554) RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) Recorrido: Advogado(s): FLAVIA DANIELE NOGUEIRA LACERDA HUDHSON ADALBERTO DE ANDRADE (SP211925) RODRIGO DOS SANTOS FIGUEIRA (SP314429) Recorrido: MSI SOLUCOES INTELIGENTES LTDA Recorrido: Advogado(s): PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO (SP235387) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 7b333bf; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id e19b183). Regular a representação processual (Id e6b0deb). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 9b748b8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Sustenta que a relação existente com a 1ª Reclamada foi tão somente uma relação comercial, formalizada por meio de um contrato de distribuição. Consta do v. acórdão: "2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/VERBAS RESCISÓRIAS/VALE REFEIÇÃO (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS) Postulam as recorrentes a exclusão da responsabilidade subsidiária a elas atribuída. A 4ª reclamada (TELEFÔNICA BRASIL S.A) nega a existência de contrato de prestação de serviço com a primeira reclamada, como também a prestação de serviço pela autora. Vejo que a 3ª demandada (PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A) contesta a prestação do serviço. Defende que manteve apenas relação comercial com a 1ª ré. Caso mantida a condenação, almeja que seja observada o benefício de ordem e a limitação da condenação subsidiária. Além do mais, a 2ª reclamada (CLARO S/A) sustenta que manteve relação meramente comercial com a 1ª demandada, afastando a aplicação da Súmula 331 do TST. Mantida a condenação, assevera não ser responsável pelo pagamento das verbas de caráter personalíssimo. Ao exame. De partida, observo que a prova contida nos autos aponta a prestação de serviço em favor das oras recorrentes. Nesse sentindo, as informações prestadas pelas testemunhas ouvidas nos autos. Na hipótese, a reclamante apresenta-se como divulgadora dos produtos das reclamadas, beneficiando-as com suas atividades, o que torna evidente a terceirização do serviço. Em outras palavras, estamos diante um processo de terceirização, visto que as empresas tomadoras contratam outra empresa, na figura de prestadora, para a execução do serviço, propiciando-lhe benefícios pela venda de produtos e marcas administrados pela empresa contratante. Por oportuno, registro que o nomem iuris dado ao contrato promovido entre as partes não afasta sua real natureza, qual seja, terceirização de atividade. Raciocínio diverso implicaria estimular, por vias difusas, o descumprimento da Súmula nº 331 do TST. É consenso nesta 4ª Turma que a empresa tomadora de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas inadimplidos, devendo ser responsabilizada pela condenação imposta ao prestador de serviços, nos exatos termos da Súmula 331, IV, do Col. TST. Verbis: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Não se discute, in casu, a legitimidade da contratação da empresa prestadora de serviços, real empregadora da demandante, porque inexiste óbice legal quanto à terceirização de serviços, no entanto, admitir a exclusão da responsabilidade da tomadora de serviços pelos encargos trabalhistas, na hipótese de inadimplência da prestadora, importaria colocar os interesses daquela acima dos interesses relativos aos trabalhadores que lhes venham a prestar serviços. Haveria, então, atribuição de privilégio do capital em detrimento do trabalho, o que constituiria violação ao princípio inserto no art. 1º, IV e 170, caput, da Constituição Federal. Realço, além do mais, que o critério norteador da responsabilidade subsidiária é a absorção da mão de obra por parte da empresa tomadora, mostrando-se irrelevante qualquer discussão acerca da existência ou não de vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador. Ainda, o item VI da Súmula nº 331, do C.TST dispõe: "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", isto é, todas as obrigações de pagar previstas no título executivo judicial, inclusive a ajuda de custo/alimentação. No mais, pontuo que (i) a condenação se limita ao período em que as empresas tomadoras se beneficiaram dos serviços do reclamante. Dessa forma, em relação às multas previstas no arts. 467 e 477 da CLT, além daquela do artigo 18, §1º da Lei 8.036/92, excluo-as da condenação das reclamadas CLARO S.A e PICPAY Instituição de Pagamento S/A, por corresponderem a verbas rescisória fora do período em que tais empresas foram beneficiadas dos serviços prestados pela empregada da empresa prestadora. (ii) a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal é faculdade da credora e não do devedor subsidiário. Este não tem o benefício de ordem, não podendo exigir, pois, que se faça, primeiramente, a execução dos sócios da devedora principal. Nada a modificar." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 4079463; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id f848316). Regular a representação processual (Id 925ae09). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4562926. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Sustenta que a relação entre a Claro S.A. e a empregadora da reclamante nunca foi de terceirização, mas uma relação de representação comercial. Consta do v. acórdão: "2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/VERBAS RESCISÓRIAS/VALE REFEIÇÃO (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS) Postulam as recorrentes a exclusão da responsabilidade subsidiária a elas atribuída. A 4ª reclamada (TELEFÔNICA BRASIL S.A) nega a existência de contrato de prestação de serviço com a primeira reclamada, como também a prestação de serviço pela autora. Vejo que a 3ª demandada (PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A) contesta a prestação do serviço. Defende que manteve apenas relação comercial com a 1ª ré. Caso mantida a condenação, almeja que seja observada o benefício de ordem e a limitação da condenação subsidiária. Além do mais, a 2ª reclamada (CLARO S/A) sustenta que manteve relação meramente comercial com a 1ª demandada, afastando a aplicação da Súmula 331 do TST. Mantida a condenação, assevera não ser responsável pelo pagamento das verbas de caráter personalíssimo. Ao exame. De partida, observo que a prova contida nos autos aponta a prestação de serviço em favor das oras recorrentes. Nesse sentindo, as informações prestadas pelas testemunhas ouvidas nos autos. Na hipótese, a reclamante apresenta-se como divulgadora dos produtos das reclamadas, beneficiando-as com suas atividades, o que torna evidente a terceirização do serviço. Em outras palavras, estamos diante um processo de terceirização, visto que as empresas tomadoras contratam outra empresa, na figura de prestadora, para a execução do serviço, propiciando-lhe benefícios pela venda de produtos e marcas administrados pela empresa contratante. Por oportuno, registro que o nomem iuris dado ao contrato promovido entre as partes não afasta sua real natureza, qual seja, terceirização de atividade. Raciocínio diverso implicaria estimular, por vias difusas, o descumprimento da Súmula nº 331 do TST. É consenso nesta 4ª Turma que a empresa tomadora de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas inadimplidos, devendo ser responsabilizada pela condenação imposta ao prestador de serviços, nos exatos termos da Súmula 331, IV, do Col. TST. Verbis: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Não se discute, in casu, a legitimidade da contratação da empresa prestadora de serviços, real empregadora da demandante, porque inexiste óbice legal quanto à terceirização de serviços, no entanto, admitir a exclusão da responsabilidade da tomadora de serviços pelos encargos trabalhistas, na hipótese de inadimplência da prestadora, importaria colocar os interesses daquela acima dos interesses relativos aos trabalhadores que lhes venham a prestar serviços. Haveria, então, atribuição de privilégio do capital em detrimento do trabalho, o que constituiria violação ao princípio inserto no art. 1º, IV e 170, caput, da Constituição Federal. Realço, além do mais, que o critério norteador da responsabilidade subsidiária é a absorção da mão de obra por parte da empresa tomadora, mostrando-se irrelevante qualquer discussão acerca da existência ou não de vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador. Ainda, o item VI da Súmula nº 331, do C.TST dispõe: "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", isto é, todas as obrigações de pagar previstas no título executivo judicial, inclusive a ajuda de custo/alimentação. No mais, pontuo que (i) a condenação se limita ao período em que as empresas tomadoras se beneficiaram dos serviços do reclamante. Dessa forma, em relação às multas previstas no arts. 467 e 477 da CLT, além daquela do artigo 18, §1º da Lei 8.036/92, excluo-as da condenação das reclamadas CLARO S.A e PICPAY Instituição de Pagamento S/A, por corresponderem a verbas rescisória fora do período em que tais empresas foram beneficiadas dos serviços prestados pela empregada da empresa prestadora. (ii) a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal é faculdade da credora e não do devedor subsidiário. Este não tem o benefício de ordem, não podendo exigir, pois, que se faça, primeiramente, a execução dos sócios da devedora principal. Nada a modificar." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / UNICIDADE CONTRATUAL A Turma consignou que, "Constatada a revelia da empregadora, há presunção da veracidade dos fatos contidos na inicial. Ausente prova apta a afastar a tese da ocorrência do contrato de trabalho sem registro, mantenho o julgado de primeira instância". De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Responsabilidade Solidária/Subsidiária DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dmms SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - Picpay Instituição de Pagamento S.A. - FLAVIA DANIELE NOGUEIRA LACERDA

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Claro S.A. e outros x Claro S.A. e outros

ID: 329859102

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000210-24.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. FLAVIA DANIELE NOGUEIRA LACERDA PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

CLARO S.A. FLAVIA DANIELE NOGUEIRA LACERDA MSI SOLUCOES INTELIGENTES LTDA PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A. TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DOS SANTOS FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUDHSON ADALBERTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000210-24.2023.5.02.0462 RECORRENTE: FLAVIA DANIELE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000210-24.2023.5.02.0462 RECORRENTE: FLAVIA DANIELE NOGUEIRA LACERDA E OUTROS (2) RECORRIDO: FLAVIA DANIELE NOGUEIRA LACERDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fcc31a proferida nos autos. ROT 1000210-24.2023.5.02.0462 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrente: Advogado(s): 2. CLARO S.A. ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS (SP113793) LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE (DF18554) RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) Recorrido: Advogado(s): CLARO S.A. ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS (SP113793) LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE (DF18554) RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) Recorrido: Advogado(s): FLAVIA DANIELE NOGUEIRA LACERDA HUDHSON ADALBERTO DE ANDRADE (SP211925) RODRIGO DOS SANTOS FIGUEIRA (SP314429) Recorrido: MSI SOLUCOES INTELIGENTES LTDA Recorrido: Advogado(s): PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO (SP235387) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 7b333bf; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id e19b183). Regular a representação processual (Id e6b0deb). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 9b748b8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Sustenta que a relação existente com a 1ª Reclamada foi tão somente uma relação comercial, formalizada por meio de um contrato de distribuição. Consta do v. acórdão: "2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/VERBAS RESCISÓRIAS/VALE REFEIÇÃO (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS) Postulam as recorrentes a exclusão da responsabilidade subsidiária a elas atribuída. A 4ª reclamada (TELEFÔNICA BRASIL S.A) nega a existência de contrato de prestação de serviço com a primeira reclamada, como também a prestação de serviço pela autora. Vejo que a 3ª demandada (PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A) contesta a prestação do serviço. Defende que manteve apenas relação comercial com a 1ª ré. Caso mantida a condenação, almeja que seja observada o benefício de ordem e a limitação da condenação subsidiária. Além do mais, a 2ª reclamada (CLARO S/A) sustenta que manteve relação meramente comercial com a 1ª demandada, afastando a aplicação da Súmula 331 do TST. Mantida a condenação, assevera não ser responsável pelo pagamento das verbas de caráter personalíssimo. Ao exame. De partida, observo que a prova contida nos autos aponta a prestação de serviço em favor das oras recorrentes. Nesse sentindo, as informações prestadas pelas testemunhas ouvidas nos autos. Na hipótese, a reclamante apresenta-se como divulgadora dos produtos das reclamadas, beneficiando-as com suas atividades, o que torna evidente a terceirização do serviço. Em outras palavras, estamos diante um processo de terceirização, visto que as empresas tomadoras contratam outra empresa, na figura de prestadora, para a execução do serviço, propiciando-lhe benefícios pela venda de produtos e marcas administrados pela empresa contratante. Por oportuno, registro que o nomem iuris dado ao contrato promovido entre as partes não afasta sua real natureza, qual seja, terceirização de atividade. Raciocínio diverso implicaria estimular, por vias difusas, o descumprimento da Súmula nº 331 do TST. É consenso nesta 4ª Turma que a empresa tomadora de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas inadimplidos, devendo ser responsabilizada pela condenação imposta ao prestador de serviços, nos exatos termos da Súmula 331, IV, do Col. TST. Verbis: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Não se discute, in casu, a legitimidade da contratação da empresa prestadora de serviços, real empregadora da demandante, porque inexiste óbice legal quanto à terceirização de serviços, no entanto, admitir a exclusão da responsabilidade da tomadora de serviços pelos encargos trabalhistas, na hipótese de inadimplência da prestadora, importaria colocar os interesses daquela acima dos interesses relativos aos trabalhadores que lhes venham a prestar serviços. Haveria, então, atribuição de privilégio do capital em detrimento do trabalho, o que constituiria violação ao princípio inserto no art. 1º, IV e 170, caput, da Constituição Federal. Realço, além do mais, que o critério norteador da responsabilidade subsidiária é a absorção da mão de obra por parte da empresa tomadora, mostrando-se irrelevante qualquer discussão acerca da existência ou não de vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador. Ainda, o item VI da Súmula nº 331, do C.TST dispõe: "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", isto é, todas as obrigações de pagar previstas no título executivo judicial, inclusive a ajuda de custo/alimentação. No mais, pontuo que (i) a condenação se limita ao período em que as empresas tomadoras se beneficiaram dos serviços do reclamante. Dessa forma, em relação às multas previstas no arts. 467 e 477 da CLT, além daquela do artigo 18, §1º da Lei 8.036/92, excluo-as da condenação das reclamadas CLARO S.A e PICPAY Instituição de Pagamento S/A, por corresponderem a verbas rescisória fora do período em que tais empresas foram beneficiadas dos serviços prestados pela empregada da empresa prestadora. (ii) a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal é faculdade da credora e não do devedor subsidiário. Este não tem o benefício de ordem, não podendo exigir, pois, que se faça, primeiramente, a execução dos sócios da devedora principal. Nada a modificar." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 4079463; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id f848316). Regular a representação processual (Id 925ae09). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4562926. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Sustenta que a relação entre a Claro S.A. e a empregadora da reclamante nunca foi de terceirização, mas uma relação de representação comercial. Consta do v. acórdão: "2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/VERBAS RESCISÓRIAS/VALE REFEIÇÃO (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS) Postulam as recorrentes a exclusão da responsabilidade subsidiária a elas atribuída. A 4ª reclamada (TELEFÔNICA BRASIL S.A) nega a existência de contrato de prestação de serviço com a primeira reclamada, como também a prestação de serviço pela autora. Vejo que a 3ª demandada (PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A) contesta a prestação do serviço. Defende que manteve apenas relação comercial com a 1ª ré. Caso mantida a condenação, almeja que seja observada o benefício de ordem e a limitação da condenação subsidiária. Além do mais, a 2ª reclamada (CLARO S/A) sustenta que manteve relação meramente comercial com a 1ª demandada, afastando a aplicação da Súmula 331 do TST. Mantida a condenação, assevera não ser responsável pelo pagamento das verbas de caráter personalíssimo. Ao exame. De partida, observo que a prova contida nos autos aponta a prestação de serviço em favor das oras recorrentes. Nesse sentindo, as informações prestadas pelas testemunhas ouvidas nos autos. Na hipótese, a reclamante apresenta-se como divulgadora dos produtos das reclamadas, beneficiando-as com suas atividades, o que torna evidente a terceirização do serviço. Em outras palavras, estamos diante um processo de terceirização, visto que as empresas tomadoras contratam outra empresa, na figura de prestadora, para a execução do serviço, propiciando-lhe benefícios pela venda de produtos e marcas administrados pela empresa contratante. Por oportuno, registro que o nomem iuris dado ao contrato promovido entre as partes não afasta sua real natureza, qual seja, terceirização de atividade. Raciocínio diverso implicaria estimular, por vias difusas, o descumprimento da Súmula nº 331 do TST. É consenso nesta 4ª Turma que a empresa tomadora de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas inadimplidos, devendo ser responsabilizada pela condenação imposta ao prestador de serviços, nos exatos termos da Súmula 331, IV, do Col. TST. Verbis: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Não se discute, in casu, a legitimidade da contratação da empresa prestadora de serviços, real empregadora da demandante, porque inexiste óbice legal quanto à terceirização de serviços, no entanto, admitir a exclusão da responsabilidade da tomadora de serviços pelos encargos trabalhistas, na hipótese de inadimplência da prestadora, importaria colocar os interesses daquela acima dos interesses relativos aos trabalhadores que lhes venham a prestar serviços. Haveria, então, atribuição de privilégio do capital em detrimento do trabalho, o que constituiria violação ao princípio inserto no art. 1º, IV e 170, caput, da Constituição Federal. Realço, além do mais, que o critério norteador da responsabilidade subsidiária é a absorção da mão de obra por parte da empresa tomadora, mostrando-se irrelevante qualquer discussão acerca da existência ou não de vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador. Ainda, o item VI da Súmula nº 331, do C.TST dispõe: "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", isto é, todas as obrigações de pagar previstas no título executivo judicial, inclusive a ajuda de custo/alimentação. No mais, pontuo que (i) a condenação se limita ao período em que as empresas tomadoras se beneficiaram dos serviços do reclamante. Dessa forma, em relação às multas previstas no arts. 467 e 477 da CLT, além daquela do artigo 18, §1º da Lei 8.036/92, excluo-as da condenação das reclamadas CLARO S.A e PICPAY Instituição de Pagamento S/A, por corresponderem a verbas rescisória fora do período em que tais empresas foram beneficiadas dos serviços prestados pela empregada da empresa prestadora. (ii) a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal é faculdade da credora e não do devedor subsidiário. Este não tem o benefício de ordem, não podendo exigir, pois, que se faça, primeiramente, a execução dos sócios da devedora principal. Nada a modificar." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / UNICIDADE CONTRATUAL A Turma consignou que, "Constatada a revelia da empregadora, há presunção da veracidade dos fatos contidos na inicial. Ausente prova apta a afastar a tese da ocorrência do contrato de trabalho sem registro, mantenho o julgado de primeira instância". De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Responsabilidade Solidária/Subsidiária DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dmms SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - Picpay Instituição de Pagamento S.A. - TELEFONICA BRASIL S.A. - FLAVIA DANIELE NOGUEIRA LACERDA

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Ricardo Martins De Jesus Goncalves x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 277447345

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001383-15.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO MARTINS DE JESUS GONCALVES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. ULTRACALL CONTACT CENTER LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE ROT 1001383-15.2023.5.02.0614 RECORRENTE: RICARDO MARTINS DE JESUS GON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE ROT 1001383-15.2023.5.02.0614 RECORRENTE: RICARDO MARTINS DE JESUS GONCALVES RECORRIDO: ULTRACALL CONTACT CENTER LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 60b896d, proferida nos autos. 1001383-15.2023.5.02.0614 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. 2. RICARDO MARTINS DE JESUS GONCALVES Recorrido(a)(s): 1. RICARDO MARTINS DE JESUS GONCALVES 2. ULTRACALL CONTACT CENTER LTDA - EPP 3. TELEFONICA BRASIL S.A. RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/07/2024 - Id a13bae8; recurso apresentado em 07/08/2024 - Id c5da27e). Regular a representação processual (Id ce0500a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e3a0e4f,b92c65c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a responsabilidade subsidiária. Consta do v. acórdão: "Na inicial, o autor alegara a prestação de "serviços para a 2ª Reclamada durante todo o seu contrato de trabalho"(Id. 883ab31). A defesa da TELEFÔNICA arguiu que "as reclamadas firmaram legítimo CONTRATO MERCANTIL DE DISTRIBUIÇÃO, regido pelos artigos 421 e 710 do Código Civil, destinado exclusivamente à comercialização de produtos e promoção de serviços, que não se confundem com a terceirização e/ou contratação de prestador de serviços. Este contrato firma entre as reclamadas mera e típica parceria comercial, no qual o distribuidor (1ª Reclamada, ULTRACALL CONTACT CENTER LDA EPP) adquire os produtos e serviços oferecidos pela 2ª Reclamada, Telefônica Brasil S.A, com o objetivo de propagação mútua da atividade econômica" (Id. 989a91c). O referido "CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO" firmado entre as rés em 30.03.2021 (Id. 72f53dd), além de exigir exclusividade da ULTRACALL (cláusula 5.1), demonstra que a contratante tinha ampla ingerência nas atividades da contratada, estabelecendo-lhe obrigações como a utilização "de profissionais adequadamente treinados, capacitados e habilitados às demandas do serviço, em rigorosa observância das normas legais, administrativas, técnicas e contratuais aplicáveis à execução do objeto do Contrato" (cláusula 8.1.1), destacando-se, ainda, o poder de fiscalização inserido nas cláusulas 8.1.4 e 8.1.7. Diego Silva de Morais, única testemunha ouvida nos autos a convite do reclamante, também vendedor, afirmou que ambos trabalhavam exclusivamente com venda de produtos da "Vivo". O autor, pois, prestava serviços exclusivamente em benefício da recorrente e sob as suas regras, o que torna irrefutável sua responsabilidade subsidiária pelas verbas inadimplidas pela empresa contratada, que a terceirização lícita não afasta, em consonância com o disposto no §5º do art. 5º-A da Lei 6.019/1974, com a redação dada pelas Leis nº 13.429 e nº 13.467/2017, segundo o qual "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991", ressaltando-se que a mera denominação das rés ao contrato por elas celebrado como "Contrato de Distribuição" não tem o condão de alterar a relação jurídica existente. Os termos pactuados entre as empresas quanto à responsabilidade perante as obrigações trabalhistas dos empregados contratados pela 1ª ré ULTRACALL têm alcance restrito, dentro dos limites subjetivos do contrato de prestação de serviços, não tendo o condão de atingir terceiros não participantes de sua assinatura, como é o caso do autor. No mais, a responsabilidade subsidiária da tomadora abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive as penalidades aplicadas por descumprimento das obrigações trabalhistas, consoante a Súmula 331 do TST. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: RICARDO MARTINS DE JESUS GONCALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 21ecea6; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 43dd271). Regular a representação processual (Id 1bb0484 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ULTRACALL CONTACT CENTER LTDA - EPP

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Ana Bruna Santos De Oliveira x Alberto Costa Sousa Camoes e outros

ID: 325660707

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001234-56.2023.5.02.0052

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA BRUNA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALBERTO COSTA SOUSA CAMOES BEATRIZ WOLFF HARGER SILVEIRA CLAUDIO JUNQUEIRA VILELA FELIPE CORTES DE VASCONCELLOS FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL KLEBER TOBAL BONADIA LUCIANO BRESSAN MARCIO SANTANA BATISTA

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA OLIVEIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMIR MOURA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERNANDES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAIARA INSAURIAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NATAL SPILERE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER DUARTE DETILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN ROT 1001234-56.2023.5.02.0052 RECORRENTE: ANA BRUNA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN ROT 1001234-56.2023.5.02.0052 RECORRENTE: ANA BRUNA SANTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e83892e proferida nos autos. ROT 1001234-56.2023.5.02.0052 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANA BRUNA SANTOS DE OLIVEIRA AMIR MOURA BORGES (SP153003) ESTHER DUARTE DETILIO (SP409068) LAURA OLIVEIRA CARVALHO (SP198496) MARCELO FERNANDES DE MELLO (SP294638) Recorrido: Advogado(s): ALBERTO COSTA SOUSA CAMOES NAIARA INSAURIAGA (SP320376) Recorrido: Advogado(s): BEATRIZ WOLFF HARGER SILVEIRA MAURICIO NATAL SPILERE (SC34550) Recorrido: Advogado(s): CLAUDIO JUNQUEIRA VILELA DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP214918) Recorrido: Advogado(s): FELIPE CORTES DE VASCONCELLOS DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP214918) Recorrido: Advogado(s): FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL GILIANE AGUINEL DE SOUSA (RJ143816) RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX (SP488791) Recorrido: Advogado(s): KLEBER TOBAL BONADIA DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP214918) Recorrido: Advogado(s): LUCIANO BRESSAN RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX (SP488791) Recorrido: Advogado(s): MARCIO SANTANA BATISTA DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP214918) RECURSO DE: ANA BRUNA SANTOS DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 1c0dea3; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id a863a9e). Regular a representação processual (Id d134ddc). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): A reclamante sustenta que os valores dos pedidos lançados na petição inicial constituem mera estimativa e não limitam o montante da condenação. Consta do v. acórdão: "A Reclamante pretende que os valores da condenação não fiquem limitados aos indicados na petição inicial. À análise. A presente demanda foi ajuizada em 17/08/2023 e, portanto, sob a égide da Lei 13.467/2017, sendo necessária a obediência ao contido no art. 840, § 1º, da CLT, o que foi atendido pelo Reclamante, eis que apresentou pedidos certos e determinados e com a indicação de seu valor. Já o valor dado à causa, nos moldes do art. 292 do CPC, deve corresponder à soma da expressão econômica dos pedidos. Pois bem, em caso de eventual condenação da Reclamada, os cálculos deverão ser apurados em liquidação de sentença, nos moldes do art. 879 da CLT, pois a Reclamante não é detentora de todos os documentos do contrato de trabalho e, portanto, os valores liquidados na petição inicial representariam mera estimativa. Logo, deveria ser observado o disposto no art. 492 do CPC. Neste sentido, o TST pacificou seu entendimento, "in verbis": "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL - ESTIMATIVA - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023." Ocorre, no entanto, que a Reclamante não afirmou na inicial que os cálculos apresentados seriam apenas estimados, pelos motivos acima apontados por esta Relatora. Assim, procedendo a Reclamante da forma como o fez, sem resguardar qualquer direito em relação aos valores apresentados, após ter acesso a todos os documentos relativos ao contrato de trabalho, assumiu o risco em relação aos valores indicados na inicial, devendo esses serem observados por ocasião da liquidação de sentença. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que a matéria não foi conhecida por desobediência ao princípio da dialeticidade, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "VALOR DA CAUSA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO JUNQUEIRA VILELA - ALBERTO COSTA SOUSA CAMOES - BEATRIZ WOLFF HARGER SILVEIRA - KLEBER TOBAL BONADIA - MARCIO SANTANA BATISTA - LUCIANO BRESSAN - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - FELIPE CORTES DE VASCONCELLOS

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Processo nº 1000211-87.2025.8.26.0375

ID: 326156507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000211-87.2025.8.26.0375

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HAPAG-LLOYD AKTIENGESSELSCHAFT (REP /POR LIBRA SERVIçOS DE NAVEGAçãO LTDA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GAIOSO CAPELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GAIOSO CAPELA

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Processo 1000211-87.2025.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Hapag-lloyd Aktiengesselschaft (Rep /Por Libra Serviços de Navegação Ltda) - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederic… Processo 1000211-87.2025.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Hapag-lloyd Aktiengesselschaft (Rep /Por Libra Serviços de Navegação Ltda) - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Aduz, em síntese, que a parte requerida assumiu com a requerente a devolução de containeres em prazo previamente estipulado ("free time"), porém não houve a entrega. Pede a cobrança dos valores devidos. Juntou documentos. Não houve contestação (fls. 316/317). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 330 do CPC, ou do parágrafo único do art. 740 do CPC, é uma inutilidade deixa-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). A citação é válida (fls. 323). A empresa que assina Termo de Responsabilidade, aderiu aos termos dos contratos relativos às obrigações acessórias, como a de devolução dos cofres no prazo ajustado como sendo de "free time". A solidariedade decorre a lei ou do ajuste de vontades, de modo que, estando o termo assinado em nome próprio, sem ressalva quanto à eventual condição de mandatário, impõe-se reconhecer que houve assunção de responsabilidade decorrente do acerto de vontade. É preciso dizer que, no que ordinariamente acontece, são todos profissionais acostumados ao comércio marítimo e suas práticas, cientes, pois, do conteúdo do documento e de suas implicações. Não há, de regra, ingênuos nessa relação empresarial. Nesse sentido: Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva Autora que é parte legítima na qualidade de agente marítimo no Brasil de empresa estrangeira. Ademais, legitimidade passiva da corré "Incovisa" para figurar no pólo passivo da lide, por constar como consignatária no conhecimento de embarque marítimo. Corré Veritas, despachante, aduaneiro, assumiu solidariamente a responsabilidade pela devolução dos contêineres no prazo estabelecido em termo de compromisso de devolução de container. Preliminares rejeitadas. Cobrança - Transporte Sobreestadia na devolução de container Utilização de contêineres por prazo superior ao avençado Valor devido em razão de sobreestadia, por constar expressamente do termo de compromisso o prazo para devolução dos contêineres. Sentença mantida - Recurso negado. (Apel. 0010435-50.2010.8.26.0562, TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, rel. Francisco Giaquinto, j.19.10.11). Grifei. Ainda: Cobrança - Sobreestadia de contêineres - Contrato firmado no Brasil diretamente com a representante do armador Legitimidade ativa da representante reconhecida Contratação feita por despachante aduaneiro, que representa a consignatária da carga solidariedade expressamente assumida - Crédito formalmente constituído - Sentença confirmada Recurso desprovido. (Apel. 9074552-70.2006.8.26.0000, TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, rel. Irineu Fava, j.21.06.06). Grifei. Confira-se, ainda, sobre o tema, Apelação 1002968-79.2020.8.26.0100 e Apelação 1029114-08.2015.8.26.0562, ambas do Tribunal de Justiça de São Paulo. A prescrição orienta-se pelo decidido no Tema 1035, do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do transporte unimodal, com o prazo de 05 (cinco) anos para quando houver previsão contratual e 10 (dez) anos quando inexistir a previsão em contrato, contatos, em ambos os casos, da data da devolução da unidade. Passo ao mérito. Não se pode olvidar que os contratos de transporte marítimo ostentam forte influência dos usos e costumes da região que são entabulados, dado o caráter consuetudinário inerente ao Direito Marítimo. Dentre estes institutos encontram-se o salvamento, a avaria comum, o fretamento, e, inclusive, a sobre-estadia, dentre outros. Nesse contexto, a "demurrage" é instituto inerente ao Direito Marítimo, estando ínsito em qualquer contrato desta natureza em razão dos usos e costumes do mar vivenciados ao longo dos anos. Impende registrar, ainda, que a mencionada cobrança pelo uso além do tempo pactuado (ou sobre-estadia) é justificada ainda que não prevista contratualmente. Confira-se, a respeito da ausência de previsão contratual, o decidido na Apelação 1012147-19.2014.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. É importante destacar que a relação havida no contrato de transporte marítimo e suas relações satélites estão sujeitas ao microssistema da liberdade econômica, introduzido no Código Civil pelos Artigos 421 e 421-A, pautando-se na intervenção mínima do Estado, respeito ao ajuste dos contratantes e assunção dos riscos do negócio empresarial. Portanto, como regra, não se cogita da incidência do Código de Defesa do Consumidor, valendo o destaque, sobre o ponto, da Apelação 1001436-81.2016.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. O período gratuito ou "free time" exige que os contêineres sejam entregues com as mesmas condições de quando recebidos, devendo ser compreendido como sendo todo o período em que o contêiner fica à disposição do usuário. Não há relação entre o valor da obrigação e o valor da sobre-estadia, muito menos cogita-se da sua redução equitativa, tendo em vista a sua natureza indenizatória. Nesse sentido: "TRANSPORTE MARÍTIMO - TAXA DE SOBRESTADIA DE CONTAINERES - DEMURRAGE-NATUREZA JURÍDICA - Reconhecido que a demurrage não é cláusula penal, mas sim indenização por descumprimento contratual, a fim de compensar o proprietário dos containeres por eventuais prejuízos sofridos em razão da retenção indevida destes pelo devedor, por prazo superior ao contratado, independentemente da culpa do devedor no atraso, bastando sua ocorrência Apelo provido" (Apelação Com Revisão 7086181500, Rel Salles Vieira, 24a Câmara de Direito Privado, dj 08/03/2007, TJSP). Grifei. Ainda sobre o tema da natureza jurídica da sobre-estadia, confira-se o decidido na Apelação 1011118-26.2017.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Convém também destacar que eventuais atrasos causados pela burocracia dos portos nacionais, não constituem causa de exclusão da responsabilidade pelo pagamento da sobre-estadia, porquanto, estando dentro do regime de previsibilidade, constituem fortuito interno. Confira-se, a respeito, o decidido na Apelação 0021433-43.2011.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Analiso o pacto em moeda estrangeira. Não há qualquer nulidade na celebração de contrato vinculado a moeda estrangeira, notadamente quando se trata de obrigação de natureza internacional. O direito deve acompanhar a evolução do comércio mundial para afastar antigas restrições prejudiciais ao livre trânsito de cargas pelo mundo. Apenas há que se ressalvar que, para contratos cujo cumprimento se escolha o território nacional, é indispensável que o pagamento seja feito em moeda corrente, buscando-se socorro, para tanto, no instituto da conversão. Analiso a conversão da moeda estrangeira. A conversão haverá de ser efetivada levando-se em conta o câmbio do dia do efetivo pagamento, além da incidência de juros de mora legais desde a citação, conforme precedente do STJ no julgamentos do AgRg no AREsp 188026 e do TJSP nas Apelações Cíveis 1011409-50.2022.8.26.0562, 1001706-32.2021.8.26.0562, 1014697-74.2020.8.26.0562 e 0000539-80.2010.8.26.0562 Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte requerida ao pagamento dos valores devidos a título de sobre-estadia, segundo relatório de devolução constante da inicial, convertendo-se a moeda estrangeira em nacional levando-se em conta o câmbio do dia do efetivo pagamento, além da incidência de juros legais de mora desde a citação. A parte requerida sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor total da condenação. - ADV: FELIPE GAIOSO CAPELA (OAB 201390/SP), FABIO GAIOSO CAPELA (OAB 360990/SP)

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Claudio Luiz Penitente Junior x Sigma Transportes E Logistica Ltda

ID: 260134002

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Baixada Santista Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000211-89.2025.5.02.0445

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LUIZ PENITENTE JUNIOR

Polo Passivo:

SIGMA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA LUCIA DA SILVA GODINHO

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MARCELLO FRIAS RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA 1000211-89.2025.5.02.0445 : CLAUDIO LUIZ PENITENTE JUNIOR : SIGMA TRANSPORTES E LOGISTIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA 1000211-89.2025.5.02.0445 : CLAUDIO LUIZ PENITENTE JUNIOR : SIGMA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9112aa9 proferido nos autos. Em razão das limitações de perfil de acesso do PJe, segue adiante a sentença, a qual deverá ser oportunamente lançada via ata de audiência, para fins de adequação dos registros estatísticos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de procedimento para Homologação de Transação Extrajudicial, distribuído pelos requerentes identificados nos autos, todos já qualificados na petição inicial. À causa foi atribuído o valor de R$ 30.000,00. Em conjunto e no exercício da jurisdição voluntária, os requerentes postulam homologação de termo extrajudicial de acordo, juntando documentos. Concluídas as diligências determinadas nas decisões saneadoras. Audiência de ratificação realizada. Custas recolhidas. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A petição de acordo (Id fc80e31) encontra-se devidamente assinada pelo requerente trabalhador e pelos patronos, com poderes para transigir (Id 62e6038 e id b651df8). ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE E EFICÁCIA Conforme os termos da petição inicial e informações prestadas, os requerentes são plenamente capazes, o objeto transacionado é lícito, possível e determinado, os motivos declarados são lícitos e foi observada a forma dos artigos 855-B a 855-E da CLT, inexistindo invalidade do ato jurídico, nos termos do artigo 166 do Código Civil e artigo 9º da CLT. Foram também observados os requisitos mínimos para o equilíbrio e a eficácia do acordo. Os requerentes declararam devidamente as obrigações pactuadas (valor, tempo e modo de pagamento), estabeleceram cláusula penal razoável e discriminaram o título negociado e o valor respectivo. EXTENSÃO DA QUITAÇÃO Nos processos de jurisdição contenciosa é comum que se estabeleça quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho ou da relação jurídica havida entre as partes quando da homologação de acordos. É frequente, ainda, que em relações de trabalho informais as partes busquem a homologação da transação com efeito declaratório acerca da inexistência de vínculo de emprego, declarando, invariavelmente, que p relacionamento jurídico de trabalho foi autônoma e desprovido dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Contudo, a quitação quanto a sujeito estranho ao processo ou relação jurídica não deduzida em juízo somente é possível nesses casos de autocomposição judicial em processos contenciosos, por força do artigo 515, inciso II e §2º, do CPC. Pela simples leitura do referido artigo, verifica-se que a extensão subjetiva e objetiva constante no §2º não se aplica à autocomposição extrajudicial de que trata o seu inciso III. Ademais, conforme artigo 843 do Código Civil, a transação interpreta-se restritivamente, não sendo possível a quitação genérica de verbas que não constem da petição de acordo. Por fim, para que se fixe a extensão da quitação, cabe interpretação analógica ao artigo 855-E da CLT, dispositivo em que o próprio legislador determina a suspensão do prazo prescricional restrita aos direitos especificados na petição de transação. No caso que se analisa, foi possível identificar a existência de objeto duvidoso e concessões recíprocas e razoavelmente equilibradas, pois a avença não envolve o pagamento de verbas rescisórias, mas outras revestidas de controvérsia (horas extras e reflexos, adicional de periculosidade/insalubridade e outras), que desafiaram provas em caso de jurisdição contenciosa. Há recolhimento DE FGTS demonstrado nos autos. As guias para saque de FGTS foram entregues ao trabalhador, conforme ratificação em audiência. Em audiência, os termos da avença foram ratificados pelos requerentes. Ainda, o trabalhador declarou ter ciência da extensão da quitação e verbas compreendidas e que já recebeu todo o valor acordado. Com efeito, considerando a concordância expressa dos requerentes, manifestada em audiência (Id 31752c0), acerca da limitação dos efeitos da quitação exclusivamente quanto às verbas discriminadas, a quitação decorrente do acordo em análise é limitada aos direitos (verbas) especificados na petição inicial - item 4 e ratificados em audiência, quais sejam: Diferenças de horas extras e reflexos (por extrapolação da jornada diária de 8 horas e do módulo semanal de 44 horas), inclusive intervalo intrajornada, interjornada e tempo de espera, adicional de insalubridade/periculosidade, eventuais integrações de pagamento extrafolha e/ou integração de prêmio, eventuais diferenças de verbas rescisórias (inclusive FGTS e multa), indenização estabilidade e indenização por danos morais/materiais. Totalizando a importância líquida de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). HOMOLOGAÇÃO Tendo em vista a concordância expressa dos requerentes com a quitação restrita ao objeto do processo, o HOMOLOGO os termos transigidos com essa restrição. JUSTIÇA GRATUITA Diante do pedido de gratuidade de justiça, da declaração juntada aos autos e da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício (artigo 790, §4º, da CLT), concedo-o ao requerente CLAUDIO LUIZ PENITENTE JUNIOR. Inteligência dos artigos 15 e 99, §3º e 374, I, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBENCIAIS Em processos de homologação de acordo extrajudicial não há vencido ou vencedor, pelo que não há falar em honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT). Outrossim, cada requerente arcará com honorários advocatícios dos seus respectivos patronos. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins do artigo 832, §3º, da CLT, são de natureza indenizatória as verbas do artigo 28, §9º, da Lei nº 8.212/91, sobre as quais não incidem contribuições previdenciárias. Já sobre as verbas de natureza salarial - se houver - as contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mês a mês, na forma da Súmula nº 368, III, do C. TST. Tendo em vista que o valor acordado na petição inicial foi líquido em favor da trabalhadora, o recolhimento previdenciário (cota-parte empregado e cota-parte empregador) sobre as verbas de natureza salarial (conforme artigo 28 da Lei nº 8.212/91), bem como eventuais recolhimentos fiscais, ficam a cargo da empresa requerente, no prazo de 30 dias a contar da data aprazada para o cumprimento do acordo. CUSTAS Não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o artigo 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§3º) ou responsabilidade pelo pagamento (§1º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§3º) ou litigantes (§1º). Evidenciada a omissão, por força do artigo 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas conforme artigo 88 do CPC, aplicado subsidiariamente: nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Sob esse aspecto, as custas foram recolhidas em sua integralidade (Id 1863e90). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, o CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS CEJUSC - BAIXADA SANTISTA, nos termos da fundamentação supra, decide HOMOLOGAR a transação extrajudicial entabulada entre CLAUDIO LUIZ PENITENTE JUNIOR e SIGMA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, valendo a obrigação assumida (valor, tempo, modo de pagamento e cláusula penal estabelecidos na inicial), com quitação limitada exclusivamente aos direitos (verbas) especificados de forma individualizada na petição inicial, conforme concordância expressa dos requerentes, tudo nos termos, limites e parâmetros da fundamentação, que integram este dispositivo, para que surta seus efeitos legais. A coisa julgada formada pela presente decisão envolve, portanto, apenas os direitos efetivamente satisfeitos, não atingindo outras parcelas eventualmente devidas. Ratifico a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao requerente CLAUDIO LUIZ PENITENTE JUNIOR. Em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, não há honorários sucumbenciais e cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. Observem-se os critérios constantes da fundamentação em relação à natureza jurídica das parcelas e recolhimentos previdenciários e fiscais. Custas recolhidas. Dispensada a intimação da União. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Nada mais. SANTOS/SP, 23 de abril de 2025. LOURDES RAMOS GAVIOLI Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - SIGMA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

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Claudio Luiz Penitente Junior x Sigma Transportes E Logistica Ltda

ID: 260134005

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Baixada Santista Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000211-89.2025.5.02.0445

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LUIZ PENITENTE JUNIOR

Polo Passivo:

SIGMA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA LUCIA DA SILVA GODINHO

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MARCELLO FRIAS RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA 1000211-89.2025.5.02.0445 : CLAUDIO LUIZ PENITENTE JUNIOR : SIGMA TRANSPORTES E LOGISTIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA 1000211-89.2025.5.02.0445 : CLAUDIO LUIZ PENITENTE JUNIOR : SIGMA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9112aa9 proferido nos autos. Em razão das limitações de perfil de acesso do PJe, segue adiante a sentença, a qual deverá ser oportunamente lançada via ata de audiência, para fins de adequação dos registros estatísticos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de procedimento para Homologação de Transação Extrajudicial, distribuído pelos requerentes identificados nos autos, todos já qualificados na petição inicial. À causa foi atribuído o valor de R$ 30.000,00. Em conjunto e no exercício da jurisdição voluntária, os requerentes postulam homologação de termo extrajudicial de acordo, juntando documentos. Concluídas as diligências determinadas nas decisões saneadoras. Audiência de ratificação realizada. Custas recolhidas. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A petição de acordo (Id fc80e31) encontra-se devidamente assinada pelo requerente trabalhador e pelos patronos, com poderes para transigir (Id 62e6038 e id b651df8). ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE E EFICÁCIA Conforme os termos da petição inicial e informações prestadas, os requerentes são plenamente capazes, o objeto transacionado é lícito, possível e determinado, os motivos declarados são lícitos e foi observada a forma dos artigos 855-B a 855-E da CLT, inexistindo invalidade do ato jurídico, nos termos do artigo 166 do Código Civil e artigo 9º da CLT. Foram também observados os requisitos mínimos para o equilíbrio e a eficácia do acordo. Os requerentes declararam devidamente as obrigações pactuadas (valor, tempo e modo de pagamento), estabeleceram cláusula penal razoável e discriminaram o título negociado e o valor respectivo. EXTENSÃO DA QUITAÇÃO Nos processos de jurisdição contenciosa é comum que se estabeleça quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho ou da relação jurídica havida entre as partes quando da homologação de acordos. É frequente, ainda, que em relações de trabalho informais as partes busquem a homologação da transação com efeito declaratório acerca da inexistência de vínculo de emprego, declarando, invariavelmente, que p relacionamento jurídico de trabalho foi autônoma e desprovido dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Contudo, a quitação quanto a sujeito estranho ao processo ou relação jurídica não deduzida em juízo somente é possível nesses casos de autocomposição judicial em processos contenciosos, por força do artigo 515, inciso II e §2º, do CPC. Pela simples leitura do referido artigo, verifica-se que a extensão subjetiva e objetiva constante no §2º não se aplica à autocomposição extrajudicial de que trata o seu inciso III. Ademais, conforme artigo 843 do Código Civil, a transação interpreta-se restritivamente, não sendo possível a quitação genérica de verbas que não constem da petição de acordo. Por fim, para que se fixe a extensão da quitação, cabe interpretação analógica ao artigo 855-E da CLT, dispositivo em que o próprio legislador determina a suspensão do prazo prescricional restrita aos direitos especificados na petição de transação. No caso que se analisa, foi possível identificar a existência de objeto duvidoso e concessões recíprocas e razoavelmente equilibradas, pois a avença não envolve o pagamento de verbas rescisórias, mas outras revestidas de controvérsia (horas extras e reflexos, adicional de periculosidade/insalubridade e outras), que desafiaram provas em caso de jurisdição contenciosa. Há recolhimento DE FGTS demonstrado nos autos. As guias para saque de FGTS foram entregues ao trabalhador, conforme ratificação em audiência. Em audiência, os termos da avença foram ratificados pelos requerentes. Ainda, o trabalhador declarou ter ciência da extensão da quitação e verbas compreendidas e que já recebeu todo o valor acordado. Com efeito, considerando a concordância expressa dos requerentes, manifestada em audiência (Id 31752c0), acerca da limitação dos efeitos da quitação exclusivamente quanto às verbas discriminadas, a quitação decorrente do acordo em análise é limitada aos direitos (verbas) especificados na petição inicial - item 4 e ratificados em audiência, quais sejam: Diferenças de horas extras e reflexos (por extrapolação da jornada diária de 8 horas e do módulo semanal de 44 horas), inclusive intervalo intrajornada, interjornada e tempo de espera, adicional de insalubridade/periculosidade, eventuais integrações de pagamento extrafolha e/ou integração de prêmio, eventuais diferenças de verbas rescisórias (inclusive FGTS e multa), indenização estabilidade e indenização por danos morais/materiais. Totalizando a importância líquida de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). HOMOLOGAÇÃO Tendo em vista a concordância expressa dos requerentes com a quitação restrita ao objeto do processo, o HOMOLOGO os termos transigidos com essa restrição. JUSTIÇA GRATUITA Diante do pedido de gratuidade de justiça, da declaração juntada aos autos e da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício (artigo 790, §4º, da CLT), concedo-o ao requerente CLAUDIO LUIZ PENITENTE JUNIOR. Inteligência dos artigos 15 e 99, §3º e 374, I, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBENCIAIS Em processos de homologação de acordo extrajudicial não há vencido ou vencedor, pelo que não há falar em honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT). Outrossim, cada requerente arcará com honorários advocatícios dos seus respectivos patronos. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins do artigo 832, §3º, da CLT, são de natureza indenizatória as verbas do artigo 28, §9º, da Lei nº 8.212/91, sobre as quais não incidem contribuições previdenciárias. Já sobre as verbas de natureza salarial - se houver - as contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mês a mês, na forma da Súmula nº 368, III, do C. TST. Tendo em vista que o valor acordado na petição inicial foi líquido em favor da trabalhadora, o recolhimento previdenciário (cota-parte empregado e cota-parte empregador) sobre as verbas de natureza salarial (conforme artigo 28 da Lei nº 8.212/91), bem como eventuais recolhimentos fiscais, ficam a cargo da empresa requerente, no prazo de 30 dias a contar da data aprazada para o cumprimento do acordo. CUSTAS Não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o artigo 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§3º) ou responsabilidade pelo pagamento (§1º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§3º) ou litigantes (§1º). Evidenciada a omissão, por força do artigo 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas conforme artigo 88 do CPC, aplicado subsidiariamente: nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Sob esse aspecto, as custas foram recolhidas em sua integralidade (Id 1863e90). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, o CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS CEJUSC - BAIXADA SANTISTA, nos termos da fundamentação supra, decide HOMOLOGAR a transação extrajudicial entabulada entre CLAUDIO LUIZ PENITENTE JUNIOR e SIGMA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, valendo a obrigação assumida (valor, tempo, modo de pagamento e cláusula penal estabelecidos na inicial), com quitação limitada exclusivamente aos direitos (verbas) especificados de forma individualizada na petição inicial, conforme concordância expressa dos requerentes, tudo nos termos, limites e parâmetros da fundamentação, que integram este dispositivo, para que surta seus efeitos legais. A coisa julgada formada pela presente decisão envolve, portanto, apenas os direitos efetivamente satisfeitos, não atingindo outras parcelas eventualmente devidas. Ratifico a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao requerente CLAUDIO LUIZ PENITENTE JUNIOR. Em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, não há honorários sucumbenciais e cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. Observem-se os critérios constantes da fundamentação em relação à natureza jurídica das parcelas e recolhimentos previdenciários e fiscais. Custas recolhidas. Dispensada a intimação da União. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Nada mais. SANTOS/SP, 23 de abril de 2025. LOURDES RAMOS GAVIOLI Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO LUIZ PENITENTE JUNIOR

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Banco Nossa Caixa S/A e outros x Antonio Torquato Filho e outros

ID: 323926521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0540292-40.1995.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO NOSSA CAIXA S/A MASSA FALIDA DE BANCO SELLER S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO TORQUATO FILHO BANCO DO BRASIL S/A DENISE PINHO ESPINOLA EDUARDO VIANA PESSOA DE ALBUQUERQUE FELICIANO CAMPOS URSULINO FRANCISCO BOMBINI JúNIOR GILBERTO RUI CRUZ DE ANDRADE GUILHERME DECOT HEITOR LUIZ DARCANCHY ESPINOLA HELENA MARIA DE SOUZA CôRTE LEAL IVONE APARECIDA PEREIRA JOSé LUIZ GONçALVES FERREIRA JúLIO CAIO CORTE LEAL JULIO PIETROCOLA FILHO LEONARDO RIBEIRO DA SILVA LUIZ ANTONIO DIOGO MENDES NELSON CARVALHO DA SILVA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARATÁ RUBENS TUFIC CURI SINTONIA SUPER LANCHES LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA AZEVEDO PACCHIONI RASCOV

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VALESCA CASSIANO SILVA VACCARI

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SUELY NIETO RIGHETTI

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SILVIO CUNHA FILHO

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SIDNEY GRACIANO FRANZE

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RICARDO GRIPPO DE CAMPOS

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RAFAEL MUNHOZ NASTARI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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OLAVO DO COUTO FIGUEIREDO

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MILENA PIRAGINE

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MARISA VICENTE PONTES TAKAGI

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MARCELLO ANTONIO FIORE

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LUDEMAR VICTOR

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LUAN APARECIDO DE OLIVEIRA

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LINEU EVALDO ENGHOLM CARDOSO

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JOSE TADEU DE CHIARA

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JOSE EDUARDO SOARES LOBATO

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JOSÉ CARLOS BRANCO

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IVAN DE AZEVEDO GUBERT

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GERSON ROSSI

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FABRICIO FAGGIANI DIB

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ELIZABETH APARECIDA DA SILVA

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EDSON EDMIR VELHO

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CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

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CARLOS ALBERTO CASSEB

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BEATRIZ VONSOWSKI DA COSTA BISPO

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ANA MARIA VALENTE

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ALEXANDRE TAJRA

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Processo 0540292-40.1995.8.26.0100 (583.00.1995.540292) - Ação Civil Pública - DIREITO CIVIL - Massa Falida de Banco Seller S.a. - Banco Nossa Caixa S/A - Luiz Antonio Diogo Mendes - - Francisco B… Processo 0540292-40.1995.8.26.0100 (583.00.1995.540292) - Ação Civil Pública - DIREITO CIVIL - Massa Falida de Banco Seller S.a. - Banco Nossa Caixa S/A - Luiz Antonio Diogo Mendes - - Francisco Bombini Júnior - - Heitor Luiz Darcanchy Espinola - - Eduardo Viana Pessoa de Albuquerque - - Nelson Carvalho da Silva - - Ivone Aparecida Pereira - - Júlio Caio Corte Leal - - Feliciano Campos Ursulino - - Gilberto Rui Cruz de Andrade - - José Luiz Gonçalves Ferreira - - Rubens Tufic Curi - - Antonio Torquato Filho - - Julio Pietrocola Filho e outro - BANCO DO BRASIL S/A - - Helena Maria de Souza Côrte Leal - - Denise Pinho Espinola - - PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARATÁ - - SINTONIA SUPER LANCHES LTDA e outros - Guilherme Decot e outro - Leonardo Ribeiro da Silva e outros - Vistos. Última decisão (fls. 5.730/5.733) 1. Alienação de Imóveis Fls. 5409/5414 e 5459/5460: Por decisão de fls. 5.501/5.503: 1.1) Deferiu-se nova tentativa de alienação do imóvel de matrícula n.º 118.738, com lances a partir de 70% do valor de avaliação, diante do Auto Negativo de Leilão apresentado às fls. 5.163/5.168 dos autos. Ciência aos interessados e ao leiloeiro, cabendo à síndica intimá-lo. 1.2) Manifestou-se ciência da juntada do comprovante de ofício encaminhado ao 14º CRI de São Paulo/SP. 1.4) Reiteração do ofício de fl. 5178 ao 13º CRI de São Paulo/SP. 1.5) Observou-se que, em que pese a homologação, por este Juízo, do laudo de fls. 5232/385, referente aos imóveis de matrículas n. 29.901, 35.920, 56.467 e 68.406, tendo em vista que esclarecido pela síndica que o imóvel de matrícula 29.901 foi transmitido pelos Executados, determinou-se, por ora, obstados eventuais atos de alienação do imóvel em questão e que fossem intimados, conforme requerido pela Síndica, os adquirentes, Roberto Demeterco e Cléa Teixeira Demeterco, no endereço Rua Clóvis Bevilacqua, 160, 5 andar, Curitiba/PR, para que comprovem o pagamento pela aquisição do imóvel de matrícula n.º 29.901, atual n.º 03.941, a fim de analisar eventual fraude à execução e/ou má fé dos adquirentes. A Síndica, às fls. 5.511/5.515, manifesta ciência acerca do deferimento da nova tentativa de alienação do imóvel de matrícula n.º 118.738, bem como requer a juntada do respectivo comprovante do envio da r. decisão de fls. 5.501/5.503 ao leiloeiro Denys Pyerre de Oliveira. Manifesta ciência acerca da determinação do leilão para a alienação dos imóveis de matrícula de n.º 35.920, 56.467 e 68.406, bem como requer a juntada do respectivo comprovante do envio da r. decisão de fls. 5.501/5.503 ao leiloeiro Fernando José Cerello Pereira. Requer a juntada do comprovante de envio, por correio eletrônico, da r. decisão de fls. 5.501/5.503, reiterando o Ofício Judicial de fls. 5.178, ao 13º CRI de São Paulo/SP. Fernando José Cerello, às fls. 5.520/5.522, informa datas para a realização do leilão. Aduz que constatou que o Imóvel de Matrícula 35.920 foi arrematado em outro processo, conforme Av. 12, tendo informado tal fato ao Administrador Judicial este solicitou que referido bem fosse retirado do Leilão, juntamente com o registrado na Matrícula nº 56.467 (área comum do Condomínio ao qual o apto pertence), até que se verifique a validade, ou não, daquela venda,motivo pelo qual junta nesta oportunidade o Edital de Leilão apenas do Imóvel de Matrícula 68.406. Intimação do leiloeiro para adequar as datas ao art. 117 do Decreto-lei 7.661/45 (fl. 5.575). O leiloeiro informa novas datas (fls. 5.576/5.577). Edital de leilão (fls. 5.583/5.586). Carta de intimação de Roberto Demeterco (fl. 5.587) e Cléa Teixeira Demeterco (fl. 5.583). A Síndica, às fls. 5.593/5.605, consigna que, nos termos aduzidos pelo leiloeiro em mensagem administrativa enviada por correio eletrônico, in casu, resta constatada a impossibilidade de prosseguir-se com a venda do imóvel de matrícula n.º 56.467, haja vista que se refere a área comum do Condomínio no qual o apartamento de matrícula n.º 35.920 está localizado, correspondendo à fração ideal das partes comuns de co-propriedade dos condôminos, assim, nos termos do que dispõe o art. 1.331, §3º do Código Civil, são inseparáveis, não podendo ocorrer a transferência de forma isolada. Destaca que a penhora que recaiu sobre o bem imóvel, averbada na matrícula em 11.02.2020, proveniente da ação trabalhista, é posterior à arrecadação ora determinada em virtude da responsabilização do Sr. Nilton José Sobrinho na falência do Banco Seller S/A nos presentes autos, conforme a seguir especificado. Aduz que, tão somente após a efetiva vinda dos autos para esta 3ª Vara Especializada, é que as medidas para anotação das penhoras na matrículas puderam ser realizadas, no entanto, inobstante tal consideração, é fato inconteste que a constrição do imóvel de matrícula n.º 35.920 foi primeiramente realizada na Medida Cautelar de Arresto relativa ao Banco Seller S/A, com respectiva anotação de indisponibilidade por registro datado de 28.04.1995. Desta forma, pautando-se nas premissas acima elencadas, sobretudo nos termos da decisão que tornou definitiva a medida cautelar de arresto e o v. acórdão que manteve o decisum, convertendo em penhora o arresto realizado sobre o imóvel, aliado ao fato de que o registro do arresto em favor da Massa Falida do Banco Seller é anterior, a Síndica pugna pela expedição de ofício ao D. Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Guarujá n.º 1000211-35.2022.5.02.0303, solicitando que o produto da arrematação do imóvel de matrícula n.º 35.920 seja remetido aos autos da falência do Banco Seller S/A. (processo nº 0626490-46.1996.8.26.0100), em atenção ao seu direito de preferência, nos termos do entendimento jurisprudencial transcrito. Manifestação do Ministério Público, às fls. 5.686/5.688, no sentido de que o pleito da exequente em relação ao imóvel matrícula n. 56.467 deve ser deferido, eis que restou comprovado, documentalmente, que a averbação do arresto, ainda ao tempo da ACP, em 1995, é anterior à averbação determinada pelo juízo da ação trabalhista, de modo que a preferência1 da Massa Falida, de fato, é inconteste. Assim, aguarda o deferimento do pedido de expedição de ofício à Justiça do Trabalho, com urgência, aplicando-se à espécie o disposto no art. 76, da LFRE. Além da inafastável preferência da Massa Falida, pelos fundamentos expostos, os recursos referidos, frise-se mais uma vez, reverterão em prol da coletividade de credores. AR de Roberto Demeterco (fl. 5.691) e Cléa Teixeira Demeterco (fl. 5.692). Ofício ao 13º CRI de São Paulo/SP (fl. 5.693). Intimação da síndica para encaminhamento (fl. 5.694). Cléa Teixeira Demeterco e Roberto Demeterco, às fls. 5.968/5.701, requerem a juntada de comprovantes. Publicação do edital do leilão (fls. 5.728/5.729). Por decisão de fls. 5.730/5.733, ante à inércia do leiloeiro Denys Pyerre de Oliveira, determinou-se que se manifestasse a síndica. Foram cientificados os interessados do edital do leilão às fls. 5.583/5.586 conduzido por Fernando José Cerello. Estabeleceu-se aguardar conclusão dos trabalhos. No mais, observou-se que razão assiste à síndica. Tendo em vista a anterioridade do arresto e da penhora e visando ao aproveitamento dos atos processuais lá realizados, por economia processual, determinou-se que fosse oficiado, com cópias de fls. 5.593/5.676, ao D. Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Guarujá n.º 1000211-35.2022.5.02.0303, solicitando que o produto da arrematação do imóvel de matrícula n.º 35.920 seja remetido aos autos da falência do Banco Seller S/A. (processo nº 0626490-46.1996.8.26.0100), em atenção ao seu direito de preferência. Quanto aos ofícios ao 13º e ao 14º CRI de São Paulo/SP e comprovantes juntados por Cléa Teixeira Demeterco e Roberto Demeterco, às fls. 5.968/5.701, determinou-se que se manifestasse a síndica. Após, vista dos autos ao Ministério Público. Certidão de erro no sistema de envio de imprensa (fl. 5.740). A síndica informa envio do ofício ao 13º CRI de São Paulo/SP (fls. 5.741/5.742). Resposta do 13º CRI de São Paulo/SP ao ofício (fls. 5.748/5.750). Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, leiloeiro, requer a juntada dos autos das intimações e publicações realizadas nos termos dos arts. 887 e 889, CPC (fls. 5.751/5.752). Denys Pyerre de Oliveira, às fls. 5.825/5.826, requer a juntada de minuta de edital. Edital de leilão (fls. 5.837/5.840). Manifestação do Ministério Público no sentido de que aguarda realização dos leilões e notícias do resultado do certame, bem como requer esclarecimentos da síndica (fls. 5.850/5.853). A síndica, às fls. 5.855/5.869, informa que as diligências iniciais para o leilão foram adotadas por Denys Pyerre de Oliveira. Manifesta ciência acerca da certidão da transcrição n.º 79.090 ora encaminhada pelo 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo às fls. 5.442/5.444, bem como salienta que o documento demonstrou que o imóvel em questão não pertence aos executados nestes autos, impossibilitando a sua arrecadação. Manifesta ciência acerca do teor da resposta de ofício apresentada pelo 13º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo e, considerando que se verifica a ausência de comprovação, por parte do arrematante, quanto ao integral adimplemento das parcelas devidas entende, por cautela, que a regularização da questão dos pagamentos deve ser previamente sanada. Manifesta ciência acerca dos esclarecimentos apresentados pelos Srs. Roberto Demeterco e Cléa Teixeira Demeterco, bem como dos documentos visando comprovar o pagamento pela aquisição do imóvel de matrícula n.º 03.941, nesse sentido, salienta que os extratos bancários e respectivos canhotos de fls. 5.710/5.717, em que pese indicarem que os pagamentos teriam sido realizados, não comprovam que teria havido a efetiva transferência dos montantes para a conta do Requerido Heitor Darcanchy Espínola, ora vendedor do imóvel. Manifesta ciência acerca dos esclarecimentos apresentados pelos Srs. Roberto Demeterco e Cléa Teixeira Demeterco, bem como dos documentos visando comprovar o pagamento pela aquisição do imóvel de matrícula n.º 03.941, nesse sentido, salienta que os extratos bancários e respectivos canhotos de fls. 5.710/5.717, em que pese indicarem que os pagamentos teriam sido realizados, não comprovam que teria havido a efetiva transferência dos montantes para a conta do Requerido Heitor Darcanchy Espínola, ora vendedor do imóvel. Entende que devem ser novamente intimados para realizarem a apresentação de documentos complementares que demonstrem o efetivo pagamento dos montantes em favor do vendedor Heitor Darcanchy Espínola. Pugna pela juntada do competente comprovante de envio de ofício ao D. Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Guarujá/SP, com respectivas cópias de fls. 5.593/5.676, solicitando que o produto da arrematação do imóvel de matrícula n.º 35.920 seja remetido aos autos da falência do Banco Seller S/A. (processo nº 0626490-46.1996.8.26.0100), em atenção ao seu direito de preferência. Leilão Judicial Eletrônico, à fl. 5.873, informa a publicação do edital do leilão. Edital de leilão (fls. 5.904/5.909). Manifestação do Ministério Público de ciência e não objeção às ponderações da síndica (fls. 5.915/5.917). Ciência aos interessados dos editais dos leilões (fls. 5.837/5.840 e fls. 5.904/5.909). Aguarde-se a conclusão dos trabalhos e a comunicação do resultado nos autos. Aguarde-se resposta da 3ª Vara do Trabalho do Guarujá (fl. 5.866). Com a resposta ou decorridos 30 dias do protocolo, manifeste-se a síndica. Ciência aos interessados da manifestação da síndica no sentido de que o 14º CRI de São Paulo apresentou documento que demonstrou que o imóvel em questão não pertence aos executados nestes autos e que, quanto à resposta do 13º CRI de São Paulo e, considerando que se verifica a ausência de comprovação, por parte do arrematante, quanto ao integral adimplemento das parcelas devidas, entende, por cautela, que a regularização da questão dos pagamentos deve ser previamente sanada. Por fim, ficam intimados Roberto Demeterco e Cléa Teixeira Demeterco para que prestem os esclarecimentos complementares requeridos pela síndica à fl. 5.863. 2. Honorários Perito Fls. 5445/5446 (Roberto Gabaldi Júnior): Por decisão de fls. 5.501/5.503, determinou-se à síndica. A síndica, às fls. 5.511/5.515, manifesta ciência sobre a retificação na estimativa de honorários apresentada pelo perito às fls. 5.445/5.446, bem como salienta que não possui elementos para impugnar a estimativa de honorários apontada, haja vista que o valor se coaduna com a quantia estimada na proposta de honorários já homologada na r. decisão de fls. 3.906, portanto, não se opõe ao requerimento do levantamento requerido pelo perito. Por decisão de fls. 5.730/5.733, determinou-se que se manifestassem credores e demais interessados em 10 dias. Após, vista dos autos ao Ministério Público, tornando-me para deliberação. Manifestação do Ministério Público de não oposição (fls. 5.850/5.853). Certifique a z. Serventia o decurso do prazo. Não havendo oposição, considerando aquiescência da síndica e do Ministério Público, expeça-se MLe nos termos requerido (fl. 5.445). 3. Meação de Imóveis Denise Pinho Espínola Fl. 5447/5453 (Denise Pinho Espinola): Por decisão de fls. 5.501/5.503, manifestou-se ciência da interposição do Agravo de Instrumento. Manteve-se a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, determinando que se aguardasse o desfecho do recurso interposto. Denise Pinho Espinola, à fl. 5.506, afirma que a arrematação por Izabelle Bonato quanto ao imóvel de Curitiba/PR, já foi devidamente registrado, tal como se observa no R-9 da matrícula 52.186 do 5° Registro de Imóveis de Curitiba/PR. Aduz que, considerando que já houve anuência por parte da Síndica de que a meação da peticionante seja liberada, bem como tendo em vista que já ordenada a transferência, requer que 50% do valor depositado em 15/03/2024 pela arrematante na Conta Judicial n° 800120136293 do Banco do Brasil, seja transferido para a conta de titularidade da peticionante. Comunicação de decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2009220-17.2025.8.26.0000 solicitando informações (fl. 5.727). Por decisão de fls. 5.730/5.733, observou-se que tão somente solicitadas informações, não tendo sido deferido efeito suspensivo. Assim, determinou-se que se aguardasse solução do recurso. Prestou-se informações em separado. Determinou-se que providenciasse a z. Serventia, com urgência, o encaminhamento, com as homenagens e cumprimentos deste Juízo. Sobre pedido de levantamento, determinou-se que se manifestasse a síndica quanto aos pagamentos, indicando os respectivos valores a serem levantados. Após, vista dos autos ao Ministério Público. Ofício prestando informações (fls. 5.734/5.737) devidamente encaminhado (fls. 5.738/5.739). A síndica, às fls. 5.855/5.869, destaca que a quantia a ser levantada pela Sra. Denise Pinho Espinola em virtude da arrematação do imóvel deve corresponder ao valor de R$ 139.500,00 (cento e trinta e nove mil e quinhentos reais), relativo à sua quota parte de 50% (cinquenta por cento), a ser transferida para conta judicial informada à fl. 5.506. Nada obstante, entende que antes de que seja proferida nova decisão acerca da questão, seria prudente que a z. Serventia certificasse que não houve, de fato, o atendimento ao levantamento já determinado por este D. Juízo no item 3, iii de fl. 5.406, com a respectiva expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da peticionária. Consigna que a arrematação em testilha não é objeto do Agravo de Instrumento n.º 2009220-17.2025.8.26.0000, interposto pela Sra. Denise Pinho Espinola, visando a reforma da decisão que determinou que o levantamento a ser realizado em seu favor deve corresponder ao produto da arrematação do bem, sendo certo que o recurso diz respeito exclusivamente à arrematação do imóvel de matrícula nº 2.209. Por v. Acórdão de fls. 5.919/5.924, deram provimento ao recurso. Certifique a z. Serventia o quanto requerido pela síndica à fl. 5.865, item 34, no sentido de não ter sido realizado o levantamento. Não tendo sido realizado o levantamento, expeça-se o MLe requerido à fl. 5.506, no valor indicado à fl. 5.865, item 33. No mais, cumpra-se v. Acórdão de fls. 5.919/5.924. Ciência aos interessados. Esclareça a síndica se já depositado o valor, bem como o valor relativo à 50% da avaliação a ser levantado pela requerente. 4. Intimação Arrematante Guilherme Decot Fls. 5454/5458: Conforme esclarecimentos pela Síndica, a intimação do arrematante Guilherme Decot para comprovar o pagamento das demais parcelas da arrematação não resulta em óbice à expedição de carta de arrematação em seu favor, uma vez que a arrematação, em que pese parcelada, restou garantida pela hipoteca do próprio bem. Nesse sentido, conforme indicado na certidão expedida pela z. Serventia, denota-se que a carta foi devidamente expedida às fls. 5175/5176. Por decisão de fls. 5.501/5.503, determinou-se a intimação do arrematante Guilherme Decot para o quanto requerido. Por decisão de fls. 5.730/5.733, determinou-se que se manifestasse a síndica. Após, vista dos autos ao Ministério Público. A síndica, às fls. 5.855/5.869, pugna que o Sr. Guilherme Decot seja intimado indicando endereço (fl. 5.860, item 19), para que apresente nos autos os comprovantes de pagamento das parcelas devidas pela arrematação do imóvel de matrícula n.º 2.209, consignando-se sobre a incidência de multa de 10% (dez por cento) no caso de eventual atraso no pagamento, bem como sobre a possibilidade de promover-se, em face do arrematante, caso não comprove o pagamento, a execução da quantia remanescente devida ou resolução da arrematação, nos termos das disposições do art. 895, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil. Expeça-se mandando de intimação nos termos requeridos pela síndica à fl. 5.860, item 19. 5. Fls. 5.744/5.747: resposta do Banco Itaú S/A ao ofício. Manifeste-se a síndica. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: JOSE TADEU DE CHIARA (OAB 41753/SP), RAFAEL MUNHOZ NASTARI (OAB 42241/SP), LUDEMAR VICTOR (OAB 42775/SP), JOSE TADEU DE CHIARA (OAB 41753/SP), OLAVO DO COUTO FIGUEIREDO (OAB 45909/SP), SILVIO CUNHA FILHO (OAB 60140/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), JOSE TADEU DE CHIARA (OAB 41753/SP), JOSE TADEU DE CHIARA (OAB 41753/SP), JOSE TADEU DE CHIARA (OAB 41753/SP), JOSE TADEU DE CHIARA (OAB 41753/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SUELY NIETO RIGHETTI (OAB 228203/SP), IVAN DE AZEVEDO GUBERT (OAB 7495/PR), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), BEATRIZ VONSOWSKI DA COSTA BISPO (OAB 87679/PR), LUAN APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 387051/SP), VANESSA AZEVEDO PACCHIONI RASCOV (OAB 376918/SP), VALESCA CASSIANO SILVA VACCARI (OAB 317259/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), LINEU EVALDO ENGHOLM CARDOSO (OAB 86073/SP), JOSE EDUARDO SOARES LOBATO (OAB 59103/SP), RICARDO GRIPPO DE CAMPOS (OAB 287228/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ELIZABETH APARECIDA DA SILVA (OAB 269684/SP), FABRICIO FAGGIANI DIB (OAB 256917/SP), GERSON ROSSI (OAB 96789/SP), ANA MARIA VALENTE (OAB 181880/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), JOSÉ CARLOS BRANCO (OAB 157789/SP), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), MARCELLO ANTONIO FIORE (OAB 123734/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), MARISA VICENTE PONTES TAKAGI (OAB 116595/SP)

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Gabriel Oliveira De Araujo e outros x Gabriel Oliveira De Araujo e outros

ID: 329032086

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000211-39.2025.5.02.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL OLIVEIRA DE ARAUJO GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A

Polo Passivo:

GABRIEL OLIVEIRA DE ARAUJO GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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PAULO OCTAVIO HUESO ANDERSEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1000211-39.2025.5.02.0009 RECORRENTE: GABRIEL OLIVEIRA DE ARAUJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1000211-39.2025.5.02.0009 RECORRENTE: GABRIEL OLIVEIRA DE ARAUJO E OUTROS (2) RECORRIDO: GABRIEL OLIVEIRA DE ARAUJO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:4da46ad proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000211-39.2025.5.02.0009 (RORSum) RECORRENTE: GABRIEL OLIVEIRA DE ARAUJO, GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: GABRIEL OLIVEIRA DE ARAUJO, GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO Conheço o recurso ordinário do autor por tempestivo e regular. Conheço do recurso da primeira reclamada por tempestivo, regular e com preparo comprovado. DO RECURSO DO RECLAMANTE 2.1- DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RÉ A r. sentença julgou o pedido improcedente, fundamentando o seguinte: "A parte autora sustenta que prestou serviços a favor da 2ª Reclamada por todo o período contratual. Postula o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 2ª Ré. A 1ª Reclamada impugna o pedido. A 2ª Reclamada alega que desconhece o Reclamante e nega qualquer relação com o obreiro. Postula a improcedência do pedido. À análise. Negada a prestação de serviços pela 2ª Reclamada, incumbia à parte autora o ônus de demonstrar a prestação de serviços em benefício da 2ª Ré, ônus do qual não se desincumbiu, na medida em que não produziu prova em audiência (ID. 3d98107) e tampouco colacionou documentação comprobatória. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido." Manifestando seu inconformismo, insiste o autor na condenação subsidiária da segunda reclamada sob o argumento de que a contratação da primeira reclamada pela segunda foi comprovada nos autos. Sem razão. O fato de a segunda reclamada ter contratado a primeira para lhe prestar serviços de vigilância, por si só, não comprova que o autor prestou serviços em benefício daquela. Mormente considerando o porte da empregadora. Os documentos relacionados ao autor não fazem referência ao local da prestação de serviços e as partes não produziram prova oral em audiência (id 3d98107). Assim, não se desincumbiu o autor do ônus de comprovar que a segunda reclamada teria se beneficiado de sua força de trabalho, fato constitutivo do direito perseguido (artigo 818, I, da CLT). Nada a reformar, portanto. 3- RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA 3.1- DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. Conforme disposto no artigo 6º da Lei 11.101/2005, a presente ação de conhecimento deve permanecer nesta justiça especializada, até o trânsito em julgado e apuração do crédito do reclamante. As empresas em recuperação judicial, não perdem a capacidade de gerenciamento de seus recursos financeiros, podendo dispor de seus bens, quitando suas dívidas, conforme plano de recuperação. Assim, a recuperação judicial não se confunde com a falência, que é o estado de insolvência total, que leva o patrimônio do devedor à execução coletiva. Inexiste previsão legal para habilitação das parcelas devidas ao reclamante no juízo da recuperação judicial, tampouco isenção legal quanto às multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Neste particular, somente a massa falida está isenta do pagamento das referidas multas, conforme entendimento pacificado na súmula 388 do C. TST. Neste mesmo sentido, iterativa e notória jurisprudência do C.TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas excluiu a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresa que se encontra em recuperação judicial. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 944-71.2017.5.07.0006 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 28/11/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - MULTA DO ART. 467 DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDÊNCIA. Consoante dispõe o art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, as ações de natureza trabalhista serão processadas perante esta Justiça Especial até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado na sentença. Na recuperação judicial, a empresa é resguardada com o fim de viabilizar a continuidade dos negócios e o cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas com seus empregados. Desse modo, o fato de a ex-empregadora do reclamante encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não cria embaraço ao pagamento das verbas rescisórias incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho. O não cumprimento dessa obrigação pela empresa enseja a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10001597320125020502, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 11/03/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/03/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477 DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SÚMULA Nº 388 DO TST - INAPLICABILIDADE. A orientação perfilhada na Súmula nº 388 do TST dirige-se à massa falida, em face desta se encontrar impedida de saldar qualquer débito, mesmo o de natureza trabalhista, fora do Juízo Universal de Falência. Todavia, resulta inaplicável o entendimento sumulado à hipótese, tendo em vista que restou consignado no acórdão regional que a empresa teve deferido o pedido de recuperação judicial . Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 13687820135240007, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 22/04/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015)" Mantenho. 3.2- DAS DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DE FGTS Aduz a recorrente que o autor não juntou o extrato analítico de sua conta vinculada e não comprovou qualquer irregularidade nos depósitos fundiários. Neste sentido o item 3.3 do recurso ordinário (fl. 384 do PDF). Sem razão. O autor juntou com os documentos que acompanharam a petição inicial o extrato de Id 13d11b0, que registra diversos pagamentos em atraso. Incumbia à ré o ônus de produzir contraprova, demonstrando regularidade nos depósitos realizados; ônus do qual não se desincumbiu. A recorrente apresentou contestação, nos mesmos moldes das razões recursais, sem impugnar o referido documento, conforme item 4.4 da contestação de Id 0254e9d. Sendo assim, mantenho a procedência do pedido, nos termos fixados em primeira instância. Por fim, por proceder de modo temerário, alterando a verdade dos fatos, ao afirmar que o autor não juntou o extrato analítico da conta vinculada do FGTS; condeno a recorrente ao pagamento de 1% do valor atualizado da causa, por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 793-B, II e V e 793-C da CLT. 3.3- DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO O artigo 840, § 1º, da CLT exige apenas que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores, não exigindo sua prévia liquidação. Este apontamento constitui mera estimativa, que apenas deve estar em consonância com a pretensão formulada. Esta, aliás, é a disposição contida no § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, verbis: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 , não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (destaquei e grifei) O valor da causa e aquele atribuído a cada pedido têm por finalidade servir de base para o importe dos encargos e definir a alçada. Não há imposição de limites à condenação, sob pena de comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional. Entendimento contrário implica em violação ao disposto no inciso XXXV, do art. 5º da CF. Cumpre salientar, ainda, que o reclamante, normalmente, não tem acesso aos documentos necessários para apresentação de cálculos pormenorizados e precisos. Diante disso, limitar a execução ao montante indicado na peça de ingresso obsta o direito à reparação integral dos prejuízos sofridos pelo obreiro no decorrer do pacto laboral. Mantenho. 3.4- DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR Ressalvado entendimento anteriormente adotado quanto ao tema, e com base nas decisões recentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), especialmente no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), consolidou-se a orientação de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula nº 463 do TST. Neste sentido, também, são os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante (violação do artigo 790, §4º, da CLT) e, por conseguinte, a determinação de suspensão de exigibilidade do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, ao qual condenado o Autor, nos termos artigo 791-A, §4º, da CLT. Impõe-se, ainda, a determinação do afastamento da deserção do recurso ordinário interposto pelo Demandante e do retorno dos autos ao Tribunal Regional da 3º Região, para que prossiga na análise do aludido apelo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010510-56.2021.5.03.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Mantenho. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER os recursos ordinários do autor e da primeira reclamada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos e, CONDENAR a primeira reclamada ao pagamento de multa 1% do valor atualizado da causa, por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação. Mantido o valor da condenação. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL OLIVEIRA DE ARAUJO

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