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Ezze Seguros S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 277354140

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001868-15.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EZZE SEGUROS S.A. JOAO FIGUEIREDO FILHO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC LESTE CumSen 1001868-15.2023.5.02.0614 AUTOR: JOAO FIGUEIREDO FILHO RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. CERTIDÃO …

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Ezze Seguros S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 277354148

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001868-15.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EZZE SEGUROS S.A. JOAO FIGUEIREDO FILHO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC LESTE CumSen 1001868-15.2023.5.02.0614 AUTOR: JOAO FIGUEIREDO FILHO RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. CERTIDÃO …

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Ricardo Martins De Jesus Goncalves x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 277167811

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001383-15.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO MARTINS DE JESUS GONCALVES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. ULTRACALL CONTACT CENTER LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE ROT 1001383-15.2023.5.02.0614 RECORRENTE: RICARDO MARTINS DE JESUS GON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE ROT 1001383-15.2023.5.02.0614 RECORRENTE: RICARDO MARTINS DE JESUS GONCALVES RECORRIDO: ULTRACALL CONTACT CENTER LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60b896d proferida nos autos. 1001383-15.2023.5.02.0614 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. 2. RICARDO MARTINS DE JESUS GONCALVES Recorrido(a)(s): 1. RICARDO MARTINS DE JESUS GONCALVES 2. ULTRACALL CONTACT CENTER LTDA - EPP 3. TELEFONICA BRASIL S.A. RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/07/2024 - Id a13bae8; recurso apresentado em 07/08/2024 - Id c5da27e). Regular a representação processual (Id ce0500a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e3a0e4f,b92c65c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a responsabilidade subsidiária. Consta do v. acórdão: "Na inicial, o autor alegara a prestação de "serviços para a 2ª Reclamada durante todo o seu contrato de trabalho"(Id. 883ab31). A defesa da TELEFÔNICA arguiu que "as reclamadas firmaram legítimo CONTRATO MERCANTIL DE DISTRIBUIÇÃO, regido pelos artigos 421 e 710 do Código Civil, destinado exclusivamente à comercialização de produtos e promoção de serviços, que não se confundem com a terceirização e/ou contratação de prestador de serviços. Este contrato firma entre as reclamadas mera e típica parceria comercial, no qual o distribuidor (1ª Reclamada, ULTRACALL CONTACT CENTER LDA EPP) adquire os produtos e serviços oferecidos pela 2ª Reclamada, Telefônica Brasil S.A, com o objetivo de propagação mútua da atividade econômica" (Id. 989a91c). O referido "CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO" firmado entre as rés em 30.03.2021 (Id. 72f53dd), além de exigir exclusividade da ULTRACALL (cláusula 5.1), demonstra que a contratante tinha ampla ingerência nas atividades da contratada, estabelecendo-lhe obrigações como a utilização "de profissionais adequadamente treinados, capacitados e habilitados às demandas do serviço, em rigorosa observância das normas legais, administrativas, técnicas e contratuais aplicáveis à execução do objeto do Contrato" (cláusula 8.1.1), destacando-se, ainda, o poder de fiscalização inserido nas cláusulas 8.1.4 e 8.1.7. Diego Silva de Morais, única testemunha ouvida nos autos a convite do reclamante, também vendedor, afirmou que ambos trabalhavam exclusivamente com venda de produtos da "Vivo". O autor, pois, prestava serviços exclusivamente em benefício da recorrente e sob as suas regras, o que torna irrefutável sua responsabilidade subsidiária pelas verbas inadimplidas pela empresa contratada, que a terceirização lícita não afasta, em consonância com o disposto no §5º do art. 5º-A da Lei 6.019/1974, com a redação dada pelas Leis nº 13.429 e nº 13.467/2017, segundo o qual "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991", ressaltando-se que a mera denominação das rés ao contrato por elas celebrado como "Contrato de Distribuição" não tem o condão de alterar a relação jurídica existente. Os termos pactuados entre as empresas quanto à responsabilidade perante as obrigações trabalhistas dos empregados contratados pela 1ª ré ULTRACALL têm alcance restrito, dentro dos limites subjetivos do contrato de prestação de serviços, não tendo o condão de atingir terceiros não participantes de sua assinatura, como é o caso do autor. No mais, a responsabilidade subsidiária da tomadora abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive as penalidades aplicadas por descumprimento das obrigações trabalhistas, consoante a Súmula 331 do TST. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: RICARDO MARTINS DE JESUS GONCALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 21ecea6; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 43dd271). Regular a representação processual (Id 1bb0484 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Ricardo Martins De Jesus Goncalves x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 277167827

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001383-15.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO MARTINS DE JESUS GONCALVES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. ULTRACALL CONTACT CENTER LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE ROT 1001383-15.2023.5.02.0614 RECORRENTE: RICARDO MARTINS DE JESUS GON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE ROT 1001383-15.2023.5.02.0614 RECORRENTE: RICARDO MARTINS DE JESUS GONCALVES RECORRIDO: ULTRACALL CONTACT CENTER LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60b896d proferida nos autos. 1001383-15.2023.5.02.0614 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. 2. RICARDO MARTINS DE JESUS GONCALVES Recorrido(a)(s): 1. RICARDO MARTINS DE JESUS GONCALVES 2. ULTRACALL CONTACT CENTER LTDA - EPP 3. TELEFONICA BRASIL S.A. RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/07/2024 - Id a13bae8; recurso apresentado em 07/08/2024 - Id c5da27e). Regular a representação processual (Id ce0500a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e3a0e4f,b92c65c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a responsabilidade subsidiária. Consta do v. acórdão: "Na inicial, o autor alegara a prestação de "serviços para a 2ª Reclamada durante todo o seu contrato de trabalho"(Id. 883ab31). A defesa da TELEFÔNICA arguiu que "as reclamadas firmaram legítimo CONTRATO MERCANTIL DE DISTRIBUIÇÃO, regido pelos artigos 421 e 710 do Código Civil, destinado exclusivamente à comercialização de produtos e promoção de serviços, que não se confundem com a terceirização e/ou contratação de prestador de serviços. Este contrato firma entre as reclamadas mera e típica parceria comercial, no qual o distribuidor (1ª Reclamada, ULTRACALL CONTACT CENTER LDA EPP) adquire os produtos e serviços oferecidos pela 2ª Reclamada, Telefônica Brasil S.A, com o objetivo de propagação mútua da atividade econômica" (Id. 989a91c). O referido "CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO" firmado entre as rés em 30.03.2021 (Id. 72f53dd), além de exigir exclusividade da ULTRACALL (cláusula 5.1), demonstra que a contratante tinha ampla ingerência nas atividades da contratada, estabelecendo-lhe obrigações como a utilização "de profissionais adequadamente treinados, capacitados e habilitados às demandas do serviço, em rigorosa observância das normas legais, administrativas, técnicas e contratuais aplicáveis à execução do objeto do Contrato" (cláusula 8.1.1), destacando-se, ainda, o poder de fiscalização inserido nas cláusulas 8.1.4 e 8.1.7. Diego Silva de Morais, única testemunha ouvida nos autos a convite do reclamante, também vendedor, afirmou que ambos trabalhavam exclusivamente com venda de produtos da "Vivo". O autor, pois, prestava serviços exclusivamente em benefício da recorrente e sob as suas regras, o que torna irrefutável sua responsabilidade subsidiária pelas verbas inadimplidas pela empresa contratada, que a terceirização lícita não afasta, em consonância com o disposto no §5º do art. 5º-A da Lei 6.019/1974, com a redação dada pelas Leis nº 13.429 e nº 13.467/2017, segundo o qual "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991", ressaltando-se que a mera denominação das rés ao contrato por elas celebrado como "Contrato de Distribuição" não tem o condão de alterar a relação jurídica existente. Os termos pactuados entre as empresas quanto à responsabilidade perante as obrigações trabalhistas dos empregados contratados pela 1ª ré ULTRACALL têm alcance restrito, dentro dos limites subjetivos do contrato de prestação de serviços, não tendo o condão de atingir terceiros não participantes de sua assinatura, como é o caso do autor. No mais, a responsabilidade subsidiária da tomadora abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive as penalidades aplicadas por descumprimento das obrigações trabalhistas, consoante a Súmula 331 do TST. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: RICARDO MARTINS DE JESUS GONCALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 21ecea6; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 43dd271). Regular a representação processual (Id 1bb0484 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO MARTINS DE JESUS GONCALVES

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Ezze Seguros S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 315326102

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001868-15.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EZZE SEGUROS S.A. JOAO FIGUEIREDO FILHO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001868-15.2023.5.02.0614 AUTOR: JOAO FIGUEIREDO FILHO RÉU:…

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Ezze Seguros S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 315326156

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001868-15.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EZZE SEGUROS S.A. JOAO FIGUEIREDO FILHO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001868-15.2023.5.02.0614 AUTOR: JOAO FIGUEIREDO FILHO RÉU:…

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Carlos Eduardo Do Valle Zawitoski e outros x Gelo T Industria E Comercio Ltda - Me

ID: 260125569

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002159-15.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DO VALLE ZAWITOSKI MANOEL MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

GELO T INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ROBINSON BROZINGA

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EDUARDO SANT ANA MARTINS

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CLAUDIO ROBERTO BARBOSA

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ALBERTO FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002159-15.2023.5.02.0614 : MANOEL MARQUES DOS SANTOS : GELO T IN…

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Carlos Eduardo Do Valle Zawitoski e outros x Gelo T Industria E Comercio Ltda - Me

ID: 260125578

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002159-15.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DO VALLE ZAWITOSKI MANOEL MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

GELO T INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ROBINSON BROZINGA

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EDUARDO SANT ANA MARTINS

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CLAUDIO ROBERTO BARBOSA

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ALBERTO FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002159-15.2023.5.02.0614 : MANOEL MARQUES DOS SANTOS : GELO T IN…

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Ricardo Martins De Jesus Goncalves x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 277447345

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001383-15.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO MARTINS DE JESUS GONCALVES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. ULTRACALL CONTACT CENTER LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE ROT 1001383-15.2023.5.02.0614 RECORRENTE: RICARDO MARTINS DE JESUS GON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE ROT 1001383-15.2023.5.02.0614 RECORRENTE: RICARDO MARTINS DE JESUS GONCALVES RECORRIDO: ULTRACALL CONTACT CENTER LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 60b896d, proferida nos autos. 1001383-15.2023.5.02.0614 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. 2. RICARDO MARTINS DE JESUS GONCALVES Recorrido(a)(s): 1. RICARDO MARTINS DE JESUS GONCALVES 2. ULTRACALL CONTACT CENTER LTDA - EPP 3. TELEFONICA BRASIL S.A. RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/07/2024 - Id a13bae8; recurso apresentado em 07/08/2024 - Id c5da27e). Regular a representação processual (Id ce0500a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e3a0e4f,b92c65c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a responsabilidade subsidiária. Consta do v. acórdão: "Na inicial, o autor alegara a prestação de "serviços para a 2ª Reclamada durante todo o seu contrato de trabalho"(Id. 883ab31). A defesa da TELEFÔNICA arguiu que "as reclamadas firmaram legítimo CONTRATO MERCANTIL DE DISTRIBUIÇÃO, regido pelos artigos 421 e 710 do Código Civil, destinado exclusivamente à comercialização de produtos e promoção de serviços, que não se confundem com a terceirização e/ou contratação de prestador de serviços. Este contrato firma entre as reclamadas mera e típica parceria comercial, no qual o distribuidor (1ª Reclamada, ULTRACALL CONTACT CENTER LDA EPP) adquire os produtos e serviços oferecidos pela 2ª Reclamada, Telefônica Brasil S.A, com o objetivo de propagação mútua da atividade econômica" (Id. 989a91c). O referido "CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO" firmado entre as rés em 30.03.2021 (Id. 72f53dd), além de exigir exclusividade da ULTRACALL (cláusula 5.1), demonstra que a contratante tinha ampla ingerência nas atividades da contratada, estabelecendo-lhe obrigações como a utilização "de profissionais adequadamente treinados, capacitados e habilitados às demandas do serviço, em rigorosa observância das normas legais, administrativas, técnicas e contratuais aplicáveis à execução do objeto do Contrato" (cláusula 8.1.1), destacando-se, ainda, o poder de fiscalização inserido nas cláusulas 8.1.4 e 8.1.7. Diego Silva de Morais, única testemunha ouvida nos autos a convite do reclamante, também vendedor, afirmou que ambos trabalhavam exclusivamente com venda de produtos da "Vivo". O autor, pois, prestava serviços exclusivamente em benefício da recorrente e sob as suas regras, o que torna irrefutável sua responsabilidade subsidiária pelas verbas inadimplidas pela empresa contratada, que a terceirização lícita não afasta, em consonância com o disposto no §5º do art. 5º-A da Lei 6.019/1974, com a redação dada pelas Leis nº 13.429 e nº 13.467/2017, segundo o qual "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991", ressaltando-se que a mera denominação das rés ao contrato por elas celebrado como "Contrato de Distribuição" não tem o condão de alterar a relação jurídica existente. Os termos pactuados entre as empresas quanto à responsabilidade perante as obrigações trabalhistas dos empregados contratados pela 1ª ré ULTRACALL têm alcance restrito, dentro dos limites subjetivos do contrato de prestação de serviços, não tendo o condão de atingir terceiros não participantes de sua assinatura, como é o caso do autor. No mais, a responsabilidade subsidiária da tomadora abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive as penalidades aplicadas por descumprimento das obrigações trabalhistas, consoante a Súmula 331 do TST. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: RICARDO MARTINS DE JESUS GONCALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 21ecea6; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 43dd271). Regular a representação processual (Id 1bb0484 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ULTRACALL CONTACT CENTER LTDA - EPP

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Joao Figueiredo Filho x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 258896729

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001868-15.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO FIGUEIREDO FILHO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001868-15.2023.5.02.0614 : JOAO FIGUEIREDO FILHO : GRUPO CASAS B…

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